{
    "2006-09-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "28191": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.339 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDispõe sobre transformação de cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 43 (quarenta e três) cargos de Técnico Superior do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da área não processual, criados pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, em 70 (setenta) cargos de Técnico do mesmo Quadro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 28191"
                ],
                "28192": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.32944.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 4.121/03 e 1.624/90 e dos arts. 2º a 34, do Ato Regimental nº 07/05, editado pelo Diretor-Geral da EMERJ) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nId: 28192"
                ],
                "28193": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público com mais de dois anos de atividade na carreira que, na forma do art. 2º da Deliberação nº 13, de 24 de agosto de 2006, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, estarão abertas, no período de 11 a 29 de setembro de 2006, as inscrições para a eleição destinada à composição da lista tríplice de que resultará a escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009, nos termos do art. 171, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, deverá ser protocolizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para o órgão de execução abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos deverão protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 28193"
                ],
                "28194": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Procuradores e Promotores de Justiça vitalícios e CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e \r\n\r\nXXVIII), para participarem das palestras e debates sobre “Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.343/06 - Nova Lei de Tóxicos”, que serão realizados no dia 11 de setembro, segunda-feira, das 09:00h às 13:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00h às 10:45h\r\n\r\nAspectos Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDrs. Alex Sandro Teixeira da Cruz, Promotor de Justiça/SC, e Alexandre Couto Joppert, Promotor de Justiça/RJ.\r\n\r\n10:45h às 12:30h\r\n\r\nAspectos Processuais Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDr. Antônio José Campos Moreira, Procurador de Justiça/RJ.\r\n\r\n12:30h às 13:00h\r\n\r\nDebates.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 28194"
                ],
                "28195": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 28195"
                ],
                "28196": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 28196"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "27781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nDespacho do Secretário-Geral\r\n\r\nDe 05/09/2006\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 616/2006 - Torna sem efeito a publicação referente a este Acórdão, no Diário Oficial de 31/08/2006, Parte I-B, págs. 7, 3ª coluna, e 8, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 27781"
                    ],
                    "27782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 670/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240429-9/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Robson Luiz Câmara Vogas\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas, Sr. Robson Luiz Câmara Vogas, ex-presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO o pagamento a maior, a título de remuneração aos vereadores da legislatura 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não vieram aos autos deste processo quaisquer informações ou documentos que pudessem mudar o curso do julgamento da presente prestação de contas, principalmente no que tange aos valores percebidos a maior pelos vereadores no exercício de 1998;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas todas as fases para apresentação de esclarecimentos e documentos legalmente previstas, encontrando-se o presente processo em estágio final de julgamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o espólio do Sr. Joadir Venâncio Cardoso quitou a parte que lhe cabia (214,193 UFIR-RJ), bem como o condenado o valor equivalente a 214,193 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.499,34 UFIR-RJ ao Sr. Robson Luiz Câmara Vogas, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, referente ao pagamento a maior de parcelas remuneratórias, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal em até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 27782"
                    ],
                    "28039": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 671/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271385-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Srs. Valdair de Souza Matos, Gilson Lacerda da Costa e os responsáveis pela Construtora C.D.K. Ltda.\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 16/07 e 03/08/2001, tendo por objeto a verificação in loco da execução de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE nº 300647-5/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls. 357/371;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAM, às fls. 372;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela CAM, às fls. 373;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 374;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Valdair de Souza Matos, ex-Secretário Municipal de Obras de Itaboraí, Iocaman dos Santos Figueiredo, ex-Subsecretário Municipal de Obras de Itaboraí, Gilson Lacerda da Costa, funcionário municipal, e os demais responsáveis pelas empresas contratadas foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 79.013,3853 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório de inspeção ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Iocaman dos Santos Figueiredo, Valdair de Souza Matos e Gilson Lacerda da Costa, constantes dos Docs. TCE nºs 7.685-5/2005 e 14.577-3/2005, às fls. 334/340 e 342/349, respectivamente, elidiram parcialmente as ilegalidades verificadas, proporcionando a redução do débito anteriormente calculado para o equivalente a 49.221,8193 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente ao total de 11.142,6074 vezes o valor da UFIR-RJ os Srs. Valdair de Souza Matos, Gilson Lacerda da Costa e os responsáveis pela empresa Construtora C.D.K. Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28039"
                    ],
                    "28040": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 672/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271385-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Srs. Valdair de Souza Matos, Iocaman dos Santos Figueiredo, Gilson Lacerda da Costa e os responsáveis pela Construtora C.D.K. Ltda.\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 16/07 e 03/08/2001, tendo por objeto a verificação in loco da execução de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE nº 300647-5/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls. 357/371;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAM, às fls. 372;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela CAM, às fls. 373;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 374;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Valdair de Souza Matos, ex-Secretário Municipal de Obras de Itaboraí, Iocaman dos Santos Figueiredo, ex-Subsecretário Municipal de Obras de Itaboraí, Gilson Lacerda da Costa, funcionário municipal, e os demais responsáveis pelas empresas contratadas foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 79.013,3853 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório de inspeção ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Iocaman dos Santos Figueiredo, Valdair de Souza Matos e Gilson Lacerda da Costa, constantes dos Docs. TCE nºs 7.685-5/2005 e 14.577-3/2005, às fls. 334/340 e 342/349, respectivamente, elidiram parcialmente as ilegalidades verificadas, proporcionando a redução do débito anteriormente calculado para o equivalente a 49.221,8193 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente ao total de 16.664,1249 vezes o valor da UFIR-RJ os Srs. Valdair de Souza Matos, Iocaman dos Santos Figueiredo, Gilson Lacerda da Costa e os responsáveis pela empresa Construtora C.D.K. Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da De liberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28040"
                    ],
                    "28041": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 673/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271385-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Srs. Iocaman dos Santos Figueiredo, Gilson Lacerda da Costa e os responsáveis pela E. A. Pereira Construtora e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, entre os dias 16/07 e 03/08/2001, tendo por objeto a verificação in loco da execução de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE nº 300647-5/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls. 357/371;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAM, às fls. 372;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela CAM, às fls. 373;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 374;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Srs. Valdair de Souza Matos, ex-Secretário Municipal de Obras de Itaboraí, Iocaman dos Santos Figueiredo, ex-Subsecretário Municipal de Obras de Itaboraí, Gilson Lacerda da Costa, funcionário municipal, e os demais responsáveis pelas empresas contratadas foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem a quantia equivalente a 79.013,3853 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório de inspeção ordinária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados nos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Iocaman dos Santos Figueiredo, Valdair de Souza Matos e Gilson Lacerda da Costa, constantes dos Docs. TCE nºs 7.685-5/2005 e 14.577-3/2005, às fls. 334/340 e 342/349, respectivamente, elidiram parcialmente as ilegalidades verificadas, proporcionando a redução do débito anteriormente calculado para o equivalente a 49.221,8193 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente ao total de 21.415,0870 vezes o valor da UFIR-RJ os Srs. Iocaman dos Santos Figueiredo, Gilson Lacerda da Costa e os responsáveis pela E. A. Pereira Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 28041"
                    ],
                    "27799": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 167/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\nInteressado: Sra. Núbia Cozzolino (Prefeita)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-6/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 22/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nId: 27799"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "28101": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "D.O. DE 31.08.2006\r\n\r\nParte I - B Pág.10 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 227.003-3/2006 - Heleno Augusto da Silva...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 227.003-3/2006 - Heleno Augusto de Lima...\r\n\r\nId: 28101"
                    ],
                    "28064": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.764-3/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da REDENTOR ÁGUAS MINEIRAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2006.\r\n\r\nDE 22/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.601-1/2004- Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2006.\r\n\r\nDE 23/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.598-2/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da NOVELL DO BRASIL SOFTWARE LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2006.\r\n\r\nDE 28/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.121-5/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2006.\r\n\r\nDE 27/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.255-5/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2006.\r\n\r\nDE 28/07/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.442-3/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2006.\r\n\r\nDE 04/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.775-2/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor de EDITORA FORUM LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2006.\r\n\r\nId: 28064"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "28154": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 43/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.987-7/2006\r\n\r\nDIA: 21/09/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA) \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 28/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.470-0/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: AUTÔMATOS INDUSTRIAL S/A., GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nFIRMA INABILITADA: FRIGOVAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 28154"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "28199": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.592 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1333\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À PROFESSORA ARISTOLINA QUEIROZ DE ALMEIDA \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, à Professora ARISTOLINA QUEIROZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.596 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1334\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BACHAREL EM DIREITO, RONALD SANTOS BARATA \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Bacharel em Direito, RONALD SANTOS BARATA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.473 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1335\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.508 de 2006, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1336\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTÔNIO REIS FRANCO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor ANTÔNIO REIS FRANCO, pelos rele vantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, em especial nos Municípios de Piraí e Pinheiral.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.548 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1337\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE DOUTOR ADAIAS LIMA VIEIRA, CONCEITUADO MÉDICO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Ilustre Doutor ADAIAS LIMA VIEIRA, conceituado médico, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.561 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1338\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RUBEN FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor RUBEN FERREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 28199"
                ],
                "28200": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3637/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para concessão de licença ambiental estadual, deverá sempre ser elaborado pelos órgãos públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Rio de Janeiro, vedada a terceirização.\r\n\r\nArt.2º - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA mencionado no Art.1º refere-se aos procedimentos à eles vinculados, estabelecidos na Lei nº 1356, de 03 de outubro de 1988.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura visa evitar o coluio entre os setores interessados e fidedignidade no processo de elaboração do EIA-RIMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3638/2006\r\n\r\nCRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Promoção da Igualdade Racial para atender às demandas de políticas públicas aos grupos historicamente discriminados de nossa sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem como finalidade promover políticas integradas, comprometidas na superação das desigualdades étnica, raciais e de gênero com ênfase na educação, trabalho, saúde e habilitação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3639/2006\r\n\r\nPASSA A DENOMINAR-SE DE ESTAÇÃO MARACANÃ/UERJ, À ESTAÇÃO MARACANÃ DO METRÔ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Estação Maracanã do Metrô, situada no bairro Maracanã, Rio de Janeiro-RJ, denominar-se-á Estação Maracanã/UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem como objetivo homenagear a Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, que no mês de dezembro do ano de 2006, estará completando 56 anos de sua criação. \r\n\r\nÉ uma longa trajetória permeada de desafios e conquistas, cujo objetivo maior sempre a de torná-la uma Instituição de Ensino Superior de referência,não só para a população fluminense, mas para o país.\r\n\r\nA UERJ sempre se manteve na vanguarda dos acontecimentos, sendo que recentes conquista serviram de exemplo para suas congêneres. A título de ilustração, citam-se: processo eleitoral de consulta à comunidade acadêmica para escolha do Reitor; políticas afirmativas no acesso aos cursos de graduação, com o objetivo de amenizar séculos de exclusão educacional; critérios de cotas; etc.\r\n\r\nCabe registrar, por dever de justiça, que o Magnífico Reitor Nival Nunes de Almeida contribuiu de forma valiosa não apenas para a concepção do projeto em apreço, senão também para a sua elaboração.\r\n\r\nAssinale-se a vocação do povo brasileiro, onde o binômio cultura/esporte (principalmente o futebol) faz parte do sentimento popular.\r\n\r\nA proposta em epígrafe não descaracteriza a referência do bairro e, tampouco, do estádio do Maracanã, realçando apenas, a UERJ,verdadeiro patrimônio da população fluminense.\r\n\r\nPara se ter noção de sua grandiosidade, basta lembrar que a UERJ ampliou significativamente sua atuação, tornando-se símbolo de educação de excelência que se transpões para o Estado. A Universidade é referência pelo padrão de qualidade na graduação, pelo reconhecimento das pesquisas em seus mestrados e doutorados e por seus programas de extensão e cultura.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que anualmente, cerca de 70 mil candidatos concorrem as vagas oferecidas no concurso vestibular.\r\n\r\nEsses dados expressivos precisam e devem ser do conhecimento de todos,mostrando a razão pela qual esta Universidade é uma das maiores do Brasil.\r\n\r\nO Metrô sendo um meio de transporte de massa, constitui-se em excelente instrumento de divulgação, como acontece nas principais capitais européias, e na estação MARACANÃ/UERJ seriam afixados painéis, contando as histórias,os eventos e o significado da UERJ e do estádio do Maracanã para a cidade.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro sendo um pólo turístico por excelência, daria aos visitantes um belo exemplo de inovação. Poderia ser o ponto de partida para estabelecer novos critérios para os nomes das estações, relacionando-as com as tradições da cidade. \r\n\r\nPelo exposto, torna-se legítima e justa a homenagem à UERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3640/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Utilidade Pública Estadual ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 529, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 05 de Setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - IDACO foi fundado em 1988 e, desde então, contribui expressivamente na prestação de serviços essenciais à populações carentes, além de participar e implementar importantes projetos voltados à recuperação e preservação da Mata Atlântica.\r\n\r\nSegue anexos prospectos exemplificativos da atuação do IDACO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3641/2006\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os imóveis que já possuírem isenção do pagamento do IPTU.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo através deste Projeto de Lei isentar do pagamento da Taxa de incêndios os imóveis possuidores da isenção do IPTU.\r\n\r\nSe as Prefeituras que são legitimadas para instituir e cobrar o IPTU reconhecem a necessidade de determinadas localidades ou categorias de imóveis e isentam estes do pagamento do IPTU, nada mais justo também isentarmos estes imóveis do pagamento da Taxa de Incêndio.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2006\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente; NOEL DE CARVALHO; LUIZ PAULO; DOMINGOS BRAZÃO, Suplente \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO NUCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA REDONDA - NAC/VR. \r\n\r\nAutor(es): Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao NUCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA REDONDA- NAC/VR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Edino Fonseca, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 23 de Fevereiro de 1972, o NAC/VR, é integrado por vinte e três entidades assistenciais de Volta Redonda, coor denando um trabalho que viabiliza uma estreita colaboração entre eles, o que permite sempre um trabalho mais produtivo aos fins a que se destina, Realiza a décadas a Feira da Primavera, que permite angariar fundos para as entidades participantes. \r\n\r\nSeu trabalho vem sendo reconhecido por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2006\r\n\r\nCONCEDE TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PR. MARCO FELICIANO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido titulo de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pr. Marco Feliciano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2006\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Jurema Batista, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho de Lúcia Maria Feliciano e José Antonio Novo (in memoriam), Marco Antonio Feliciano nasceu no dia 12 de outubro de 1972 em Orlândia-SP. Casado com Edileusa de Castro Silva Feliciano, tem três filhas: Karen, Ketlin e Kamilly. \r\n\r\nFez o primeiro ensino fundamental na EE Arthur Oliva e na EE Cel. Orlando e o ensino médio na EE Alcídio de Souza Prazo (técnico em contabilidade). É pastor da Assembléia de Deus Ministério Belém (CGADB), bacharel em teologia pela Faculdade de Teologia Logos - Faetel (São Paulo) e doutor em Divindades pelo International Hosanna (Fatebov). De origem humilde, desde cedo teve de trabalhar para ajudar a família, que morava na periferia de Orlândia. \r\n\r\nA vida difícil não foi empecilho para dedicar-se à obra de Deus. Levado por um amigo à Igreja Assembléia de Deus, aceitou Jesus Cristo como Salvador aos 14 anos. Logo sentiu a chama do poder do Senhor em sua vida, dedicando-se a estudar a Bíblia e a buscar a presença do Espírito Santo. Eram os primórdios da vida do pastor avivalista, que levaria a Palavra de fogo ao mundo.\r\n\r\nNa adolescência e juventude, uniu-se a grupo de amigos que tinha como objetivo buscar a Deus em espírito e verdade. Assim, todos os dias dedicavam-se a alguma atividade do Evangelho - cultos na igreja, ao ar livre, nas casas, evangelismo nas ruas... Eram tempos difíceis, quando o Evangelho ainda não havia ganhado a mídia, e crentes eram alvo de preconceitos e discriminação.\r\n\r\nNada, porém, o desanimava. As pregações começaram nessa época, quando tinha 16 ou 17 anos. Todos os momentos eram propícios para entregar uma Palavra a alguém - fosse evangélico ou não. Nas cidades vizinhas, começou a ficar conhecido pelo fogo com que pregava, levando muitos a serem batizados com o Espírito Santo e entregar a vida a Jesus. \r\n\r\nEm 1996, Feliciano teve uma experiência sobrenatural com Deus. Em seu livro “Chamada de Fogo”, ele conta que foi visitado pelo Senhor, que deu uma unção para pregar a Palavra. “A partir de hoje não és mais o mesmo homem!”, ouviu do céu uma voz dizendo. \r\n\r\nNão demorou muito, e Marco Feliciano estava sendo convidado para pregar em congressos e reuniões em diversas cidades brasileiras. Tempos difíceis, quando passava dias viajando de ônibus, num trajeto incerto, época em que a esposa, Edileusa, cuidava da pequena Karen.\r\n\r\nO grande salto na carreira de Feliciano ocorreu em 1999, quando pregou pela primeira vez no congresso dos Gideões Missionários, em Camboriú (SC), que reuniu, naquele ano, mais de 100 mil pessoas. Desde então, todos os anos o pastor é um dos preletores convidados e aguardados, levando uma mensagem de avivamento a quem espera um ano para “recarregar as baterias da fé”. \r\n\r\nOito anos depois de fundar o Ministério É Hora de Semear Fogo, já passou por mais de quarenta países de todos os continentes. Em 2004, Feliciano fez cerca de duzentas ministrações por todo o país, além de Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Estados Unidos e Paraguai, atingindo cerca de 2 milhões de pessoas. \r\n\r\nMarco Feliciano tem outros oito livros: \r\n\r\n“O Vinho do Inferno” - Fala sobre a apostasia em nossos dias, quando a Igreja do Senhor Jesus vive em luta contra o inferno. O autor aponta a necessidade de um grande despertamento para nossos dias. \r\n\r\n“Assassinos de Profetas” - É um alento para os profetas atuais, que devem enfrentar muitas dificuldades para levar adiante sua missão. “É o tempo do fim. Somos a última geração portadora da palavra profética”.\r\n\r\n“E Depois do Arrebatamento” - O que acontecerá aos salvos e ao mundo depois que Jesus vier buscar sua Igreja? Eis um estudo acessível para entender o que estamos vivendo e como será o fim do mundo.\r\n\r\n“O Sonho do Homem e o Projeto de Deus” - “Sonhe e ouse sonhar; você nunca irá além de seus sonhos”. Temos direito a tudo no mundo, basta apenas sonharmos (e lutar por nossos objetivos) para Deus conceder a bênção.\r\n\r\n“Tempo de Avivamento” - O que está acontecendo ao mundo? Vivemos uma época em que Deus derrama seu poder de forma sobrenatural em sua Igreja. Como alcançar o avivamento? É mais fácil do que muitos pensam...\r\n\r\n“Dias Maus” - Às vezes, Deus permite que o cristão enfrente doenças, acidentes, angústias e depressão. Logo, o crente entende que a única saída é refugiar-se no Senhor.\r\n\r\n“Heróis Sem Medalha” - É seu novo livro, em que presta homenagem a pregadores que sacudiram o Brasil com mensagens proféticas, inspirando mais de uma geração de adoradores.\r\n\r\n“Decadência - Tempo de Apostasia” - A ser lançado neste ano, é um livro em que aponta a banda podre e os bastidores do poder eclesiástico no Brasil.\r\n\r\nO Ministério É Hora de Semear Fogo também desenvolveu a revista Tempo de Avivamento, lançada em maio de 2005 já em sua oitava edição. De cunho pentecostal, ela pretende ser um veículo de comunicação à altura do povo evangélico, priorizando uma informação abalizada e ética - a voz dos pentecostais brasileiros. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 821/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRAO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, de conformidade com o seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As administradoras de estacionamento adotarão dispositivos de imediata identificação de todos os veículos sob sua responsabilidade, a partir dos dados constantes das respectivas placas, através de sistema informatizado conectado permanentemente ao banco de dados de veículos roubados da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Lei aplica-se aos estacionamentos com capacidades igual ou superior a cinqüenta veículos e que ofereçam aos respectivos proprietários a guarda dos autos durante as vinte e quatro horas do dia.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá oferecer, quando solicitado e para fins de cumprimento desta lei, apoio técnico às administradoras dos estacionamentos.\r\n\r\nArt. 3º. No caso dos estacionamentos que não funcionam vinte e quatro horas por dia, verificando-se a permanência de veículo após o fechamento do respectivo estabelecimento, caberá à sua administradora comunicar o fato à autoridade policial local, que determinará o reboque do veículo ao depósito estadual, dado o bem como auto abandonado, sujeito, então, ao disposto na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º. Fica estabelecido o prazo de até noventa dias para que as administradoras de estacionamentos alcançadas por esta lei lhe dêem pleno cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados preocupantes revelam o aumento da incidência de veículos roubados encontrados \"abandonados\" em estacionamentos, após dias da ocorrência do delito. Com base em tal constatação, buscou-se a concepção da presente propositura, com o objetivo de fazer informar, de forma automática, ao banco de dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a localização de veículos roubados que venham a buscar refúgio nos estacionamentos 24 horas.\r\n\r\nSem dúvidas, a iniciativa é plenamente oportuna, sobretudo por alinhar-se a medidas outras, no âmbito do poder público, no sentido de coibir ação do crime organizado.\r\n\r\nPor tal quadro, espero ter de Vossas Excelências a esperada aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GDCA Nº 83b/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nCom os meus melhores cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência no sentido de comunicar que o Deputado Caetano Amado não poderá estar presente na sessão plenária do dia 05 de setembro do corrente ano, em virtude de compromissos políticos no interior de nosso Estado.\r\n\r\nNa certeza de contar com vossa compreensão quanto ao devido abono da falta deste parlamentar, agradeço desde já e colocamos o nosso gabinete parlamentar a disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJairo Almeida Maia\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Caetano Amado\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO SEE/GAB Nº 3460/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3427/06.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual / Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta à solicitação de V. Exa, através, do Projeto de Lei nº 3.427/06, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Carlos Minc, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência através de encaminhamento da ilustre Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa, que ora segue em anexo, para emissão de parecer desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que \"dispõe sobre o valor limite cobrado pelas instituições de ensino superior para a emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos de graduação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\", que visa limitar os valores máximos a serem cobrados pelas instituições de Ensino Superiores para confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de graduação bem como prazo para emissão dos referidos documentos.\r\n\r\nA meritória intenção do ilustre Deputado Estadual é revestida do mais elevado espírito público e, cristalizado no referido Projeto de Lei, sendo a matéria em questão encaminhada para parecer do competente órgão técnico desta Secretaria de Estado de Educação, a Subsecretaria Adjunta de Planejamento. Pedagógico, que submeteu a proposta legislativa ao exame da Comissão Permanente de Legislação e Normas do Ilustre Conselho Estadual de Educação desta Pasta, que preliminarmente apresentou o texto disposto no caput e parágrafo 1°, do art°48, da Lei n09394/96, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 48 - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade em todo território nacional como prova da formação recebida por seu titular.\r\n\r\n§1° - Os diplomas expedidos por universidades serão por elas próprias. registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.\" (grifos nossos). \r\n\r\nEsclarece o aludido colegiado, que a norma federal acima mencionada, prevê que os diplomas' concedidos ao término dos ,cursos de graduação superior sejam registrados, em virtude das universidades terem autonomia para fazer os competentes atos, contudo as instituições não-universitárias precisarão submeter os documentos para uma instituição mantida pelo governo federal e indicada pelo Conselho Nacional de Educação, para que realize o referido registro.\r\n\r\nA proposição legislativa sob em comento, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense, na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual, o que afronta o principio constitucional da separação dos Poderes da República, consagrado no artigo 2° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n\"'São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (grifos nossos)\r\n\r\nVale ressaltar, que a Lei de Diretrizes Básicas de 1996, reforça a incumbência que, nos termos do art°9º, incisos II,VII,IX, é remetida à competência da União, consoante abaixo reproduzido:\r\n\r\n\" Art.9° A União incumber-se-á de:\r\n\r\nII - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios:,\" (grifos nossos).\r\n\r\nVII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pósgraduação: grifos nossos).\r\n\r\nIX - autorizar. reconhecer. credenciar. supervisionar e avaliar. respectivamente. os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino (grifas nossos).\r\n\r\nDescabe, por via de conseqüência, lei estadual que implemente matéria que limite valores a serem cobrados pelas instituições de ensino superior para emissão de certificados e diplomas de conclusão de curso de graduação a título administrativo, uma. vez que as Egrégias Assemblias Legislativas Estaduais não tem competência para tal ato, uma vez se tratar de atribuição de competência privativa da União tal regulação.\r\n\r\nDiante do exposto, não é atribuição do ilustre representante da referida Casa Legislativa formular implementação dos valores mínimos a serem cobrados pelas aludidas instituições de ensino superior.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nARNALDO NISKIER, Secretário de Estado de Educação\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3371/2006.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio GP n° 527/2006 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se refere \"ao Oficio CCJ n° 144/2006, da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, temos a informar que:\r\n\r\nApós análise do Projeto de Lei n° 3371/2006 de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que, em seu Art. 1 ° diz:\r\n\r\n- \"Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o questionamento quanto à orientação sexual daqueles cidadãos que se apresentarem voluntariamente como doadores de sangue\".\r\n\r\nParágrafo único - \"A entidade que esteja praticando a coleta de sangue poderá questionar a respeito do comportamento sexual do doador, visando verificar o nível de vulnerabilidade do doador às Doenças Sexualmente Transmissíveis sem, no entanto, questionar especificamente a respeito da orientação sexual do mesmo\", vimos nos manifestar como se segue:\r\n\r\nTodos os Serviços de Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro, seguem as diretrizes fixadas pelo Ministério da Saúde, por meio da resolução 153, publicada pela ANVISA em 14 de junho de 2004, que estabelece as normas técnicas para o funcionamento dos Serviços de Hemoterapia.\r\n\r\nNão está preconizado nestas normas que se deva inquirir o candidato à doação quanto à sua orientação sexual. O que a resolução recomenda é que seja pesquisado, se o indivíduo esteve exposto a situações de risco acrescido para Doenças Transmissíveis pelo Sangue.\r\n\r\nA entrevista médica que é obrigatoriamente realizada com todos os candidatos à doação de sangue tem como objetivo proteger os doadores de sangue, verificando se aquela doação pode por em risco sua saúde, mas também proteger a saúde daqueles que receberão transfusão do sangue doado.\r\n\r\nNeste sentido, são feitas, durante a entrevista, diversas perguntas que visam verificar se o sangue do candidato à doação tem algum risco de estar contaminado. Estas perguntas são de capital importância para a segurança das transfusões já que nenhum teste de laboratório, por mais eficaz, é capaz de prevenir por completo a transmissão de vírus pelas transfusões, eis que persiste o inelutável período de janela imunológica. Durante esse período de janela imunológica, que pode durar até três meses após a contaminação, os vírus eventualmente presentes no sangue do doador não serão detectados pelos testes de laboratório, mesmo que estes sejam feitos dentro do maior rigor e usando os mais modernos métodos. Isto explica porque situações tais como uso de drogas injetáveis, multiplicidade de parceiro(a)s sexuais, tatuagem recente e relação sexual recente entre pessoas do sexo masculino tomam os indivíduos inaptos para a doação de sangue.\r\n\r\nA definição de quais são as situações de risco acrescido foram feitas não com base em \"preconceitos\", mas com base em minuciosa análise das evidências científicas disponíveis. No caso especifico da inaptidão de homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses que antecedem a doação, as evidências que embasaram a decisão foram as seguintes:\r\n\r\nI - Um estudo feito por de Souza e Col em 1999, no Rio de Janeiro, em 295 homens que tinham relações sexuais com outros homens, de alto nível sócio-econômico e cultural, e que não eram profissionais do sexo e nem faziam sexo por dinheiro, mostrou que este grupo estava altamente consciente dos riscos e da vulnerabilidade à infecção pelo HIV, sabia como se proteger e fazer sexo seguro, e no entanto não conseguia por em prática este conhecimento e esta consciência, continuando a praticar sexo anal de alto risco, tanto com parceiros fixos como com parceiros eventuais.\r\n\r\nII - Um estudo, também publicado em 1999, e realizado por Harrison e Col, mostrou que a incidência anual de contaminação pelo HIV em um grupo de homens, do Rio de Janeiro, que tinham relações sexuais com outros homens era extremamente elevada, de 3,1%. Esta incidência era ainda muito maior entre os membros mais jovens do grupo. .\r\n\r\nIII - Um estudo do CDC (Centro para Controle de Doenças) dos Estados Unidos, publicado em 2001, mostrou que 54% dos homens HIV positivos que em uma primeira entrevista disseram não ter se exposto a nenhuma situação de risco, ao serem re-entrevistados, um ano depois, afirmaram ter tido relações sexuais com outro homem.\r\n\r\nIV - Um estudo americano feito por Valleroy e publicado na revista JAMA (Jornal da Associação Médica Americana) no ano de 2000, mostrou que a prevalência do...HIV em homens jovens que tinham relações sexuais com outros homens nos EUA é de 7,2% (média nacional), podendo ser de até 12% na área de Nova lorque. A prevalência se correlacionava com o número de parceiros e com a prática de sexo anal.\r\n\r\nV - Um boletim publicado em 2001 pelo CDC (Centro para Controle de Doenças) dos Estados Unidos em 2001, mostrou que entre os indivíduos americanos que são HIV positivos, cerca de 37% são homens que fizeram sexo com outros homens.\r\n\r\nVI - Dois recentes estudos, feitos nos Estado Unidos e na Grã Bretanha, que concluem que aceitar como doadores de sangue homens que tenham feito sexo com outros homens, aumentaria o risco de transmissão do HIV pelas transfusões. Estes dois países colocam como condição de inaptidão para doar sangue o fato de ter feito sexo com outros homens - no caso dos Estados Unidos, esta interdição vale para indivíduos que tenham praticado esta forma de sexo, mesmo que uma única vez, de 1977 para cá - e estes estudos vieram reforçar esta posição.\r\n\r\nNão se trata de preconceito ou discriminação, e sim uma medida de saúde pública que objetiva proteger as pessoas que precisam receber transfusões de sangue. Assim, entendendo que a intenção do projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Palmares, que é de combater o preconceito, é, em princípio bastante meritória e justa, vimos nos manifestar de forma contrária à sua aprovação, por considerarmos que, se aprovado, este projeto poderá aumentar o risco de transmissão de doenças infecciosas pelas transfusões no Estado do Rio de Janeiro, uma situação que ninguém certamente deseja.\r\n\r\nEm 31/08/2006\r\n\r\nDra. KÁTIA MACHADO DA MOTTA\r\n\r\nMatr. 000.644-5 CRM 52.21640-7\r\n\r\nDiretora Geral do IEHE-HEMORIO\r\n\r\nOFÍCIO CC S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 05.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a destacar a eficiência e presteza de Vossa Excelência, no atendimento das reivindicações dos parlamentares e da população do nosso Estado.\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, cópia da deliberação da Comissão de Cultura, através da qual aprova a realização de audiência pública, no dia 12 de setembro do corrente ano, às 11:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes cuja realização foi definida na 4ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nRegulamentação da Lei Estadual nº 3440/2000;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1161/2003 e\r\n\r\nProposta Orçamentária 2007 para a Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a Vossa Excelência os mais elevados protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou a realização de Audiência para debater a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Regulamentação da Lei Estadual nº 3440/2000;\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 1161/2003 e\r\n\r\n- Proposta Orçamentária 2007 para a Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente, DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, ANDRÉ DO PV\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n12775 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ALOÍSIO PEREIRA BARBOSA criador do encontro musical que há seis anos vem animando as manhãs de domingo com seu fiel repertório seresteiro, ganhando o sugestivo nome de “Solarata”.\r\n\r\n12776 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ARLINDO MARIA.\r\n\r\nCom formação técnica em música, esse professor vem colaborando na formação musical da comunidade, engrandecendo o futuro das serestas de Conservatória.\r\n\r\n12777 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora MARIA OLÍMPIA NEIVA.\r\n\r\nCom formação técnica em música, essa professora vem colaborando na formação musical da comunidade, engrandecendo o futuro das serestas de Conservatória.\r\n\r\n12778 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Doutora NEIDE DE CASTRO LEAL.\r\n\r\nDe família tradicional de Conservatória, essa advogada e escritora, foi quem brilhantemente sugeriu a criação de uma data para a comunidade de Conservatória homenagear os seus seresteiros, “O Dia dos Seresteiros”.\r\n\r\n12779 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ADILSON ALVES RAPOSO, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12780 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora ANA LUIZA SANTOS VILELA por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12781 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora REGINA LOUREIRO VIEIRA por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12782 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora JACIRA ALVES BRANDÃO por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12783 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora EUDOLICE GUIMARÃES por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12784 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor FRANCISCO TADEU DE A. MAGALHÃES por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12785 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor JOSÉ MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Almeidinha), seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12786 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor LUIZ MARTINS AGRA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12787 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor MÁRIO CALDAS PEIXOTO, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12788 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a Senhora MARINA CHAVES DA FONSECA, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12789 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ALBERTO REPISO MONKEN, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12790 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a Senhora SÔNIA MARIA FILHOTE VIANNA, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12791 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a Senhora ALCINA VIEIRA, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12792 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a Senhora ANGELA NUNES, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12793 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor DILERMANO ROSSETO, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12794 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor EDGARD CARIELO VILELA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ELENICE LESSA, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12796 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor EUGÊNIO AUGUSTA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12797 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor FERNANDO JOSÉ VIEIRA CARNEIRO, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12798 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor GUILHERME BRITO, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12799 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora JOANNA SÔNIA NOGUEIRA, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12800 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JORGE MARIA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12801 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JORGE PEREIRA DA FONSECA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12802 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LUIZA MONTEIRA MARQUES, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12803 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARLENE DE CARVALHO BORGES, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12804 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARLUCE REIS MAGNO, seresteira e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12805 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor MAURO SANTOS DE ALMEIDA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12806 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor NELSON IGNÁCIO LAURINDO, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12807 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor OLAVO AUGUSTO BORGES DE MENEZES, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12808 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor NEY VIEIRA, seresteiro e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12809 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor PEDRO QUINANE, seresteiro, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12810 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RICARDO REIS DE MACEDO, seresteiro, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12811 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ROGÉRIO CORREIA DA SILVA, seresteiro, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12812 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RONIE BRASIL, seresteiro, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12813 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor UBERTO SILVA, seresteiro, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12814 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora VALDÉIA DIAS DA SILVA, seresteira, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12815 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora VERA LÚCIO IÓRIO MONKEN, seresteira, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12816 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARGARIDA MARQUES, por sua contribuição como poetiza exaltando e divulgando, através da sua arte Conservatória e suas Serenatas, embelezando os ares da cidade com sua literatura.\r\n\r\n12817 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS, seresteiro, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12818 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora VERA REGINA GOMES DE MELLO VALADÃO, seresteira, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12819 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora NEUSA JULIANA PINTO DE ALMEIDA, seresteira, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12820 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora WANDA TAVARES, seresteira, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12821 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora WILMA BORGES ROCHA DA SILVA, seresteira, e participa do Movimento de Serenatas da Cidade de Conservatória.\r\n\r\n12822 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ ROBERTO NOSSAR por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12823 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor PAULO ROBERTO R. DE CARVALHO por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12824 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTÔNIO DA SILVA COUTO FILHO por ter sido uma das pessoas que colaboraram participando intensamente do movimento seresteiro de Conservatória no passado.\r\n\r\n12825 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor MOACYR SACRAMENTO por sua contribuição como poeta exaltando e divulgando, através da sua arte Conservatória e suas Serenatas, embelezando os ares da cidade com sua literatura.\r\n\r\n12826 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor FRANCISCO FERNANDES artista plástico que, através de sua pintura, vêm imortalizando e divulgando este cenário histórico-musical de Conservatória que tanto nos orgulha.\r\n\r\n12827 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA ALVARINA TOLEDO DE ANDRADE artista plástica que, através de sua pintura, vêm imortalizando e divulgando este cenário histórico-musical de Conservatória que tanto nos orgulha.\r\n\r\n12828 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARINETE SACRAMENTO artista plástica que, através de sua pintura, vêm imortalizando e divulgando este cenário histórico-musical de Conservatória que tanto nos orgulha.\r\n\r\n12829 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora BÁRBARA JUNQUEIRA GUEDES artista plástica que, através de sua pintura, vêm imortalizando e divulgando este cenário histórico-musical de Conservatória que tanto nos orgulha.\r\n\r\n12830 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ALEXANDRE LOURENÇO GIL.\r\n\r\n12831 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ELENIR PEIXOTO, por ter demonstrado grande companheirismo como esposa, pois quando ambos são seresteiros fica fácil, mas quando à apenas um dos dois é dado o dom musical é que percebemos a compreensão, sendo exemplo da presença do amor e da cumplicidade.\r\n\r\n12832 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor NILTON NASCIMENTO SILVA, por ter demonstrado grande companheirismo como marido, pois quando ambos são seresteiros fica fácil, mas quando à apenas um dos dois é dado o dom musical é que percebemos a compreensão, sendo exemplo da presença do amor e da cumplicidade.\r\n\r\n12833 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ THADEU RIBEIRO VALADÃO, por ter demonstrado grande companheirismo como marido, pois quando ambos são seresteiros fica fácil, mas quando à apenas um dos dois é dado o dom musical é que percebemos a compreensão, sendo exemplo da presença do amor e da cumplicidade.\r\n\r\n12834 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor CELSO EXPEDITO NOGUEIRA, por ter demonstrado grande companheirismo como marido, pois quando ambos são seresteiros fica fácil, mas quando à apenas um dos dois é dado o dom musical é que percebemos a compreensão, sendo exemplo da presença do amor e da cumplicidade.\r\n\r\n12835 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Dr. MARCUS MONTEIRO, Diretor Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC.\r\n\r\nId: 28200"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Ely Patrício, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Sivuca. (9), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; André Corrêa, a convite; Paulo Ramos, a convite; Jodenir Soares, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Ramos e André Corrêa, ficamos todos chocados com o brutal acidente de trânsito ocorrido neste último final de semana na Avenida Borges de Medeiros, orla da Lagoa Rodrigo de Freitas, em frente ao Clube Náutico do Vasco da Gama, quando cinco jovens faleceram, para grande tristeza dos pais e parentes. Acidentes assim nos chocam, chocam a todos que têm irmãos, netos filhos jovens na família. Acidentes de trânsito têm ceifado muitas vidas, principalmente dos mais jovens. Sr. Presidente, consultando o relatório executivo do Ipea, produzido também pela Agência Nacional de Transporte Público, denominado Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsitos nas Aglomerações Urbanas Brasileiras, verificamos uma escalada de mortos e feridos no período de 1961 a 2000. \r\n\r\nNo ano de 1961, feridos em acidente de trânsito no Brasil eram 23.358 para 3.356 mortos, uma taxa de 4,6 mortos por cem mil pessoas, ou de 53,6 mortos por cada dez mil veículos da frota. Essa taxa foi crescendo, até que no ano de 1991 o número de feridos multiplicou por dez se comparado com o de 1961: foi para 248.885 feridos para 23.332 mortos, 15,1 mortos para cada cem mil pessoas, 11,3 mortos para cada dez mil veículos.\r\n\r\nA partir daí, Sr. Presidente, houve uma queda. No ano de 2000, apesar de o número de feridos ter subido para 358.762, foram 20.049 mortos. Essa taxa de mortos por cem mil pessoas caiu para 11,8 e o número de mortos para cada dez mil veículos caiu para 6,8. Por que aconteceu isto? Porque entrou em vigor, Sr. Presidente, o Código Nacional de Trânsito, o código de trânsito brasileiro novo, que foi instituído pela Lei nº 9.503 de 1997. A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, o controle eletrônico de velocidade nas vias urbanas e o próprio Código de Trânsito Brasileiro ajudaram na redução do número de mortes. \r\n\r\nEssa redução que atinge, no ano de 2000, 6,8 mortos para cada dez mil veículos ainda está muito longe, Sr. Presidente, dos indicadores de outros países. Por exemplo, o Japão tem 1,32 morto por dez mil veículos, cinco vezes menos que nós; a Alemanha 1,46; os Estados Unidos 1,93. Podemos diminuir muito a tragédia que acontece com os adolescentes; basta que a União e os estados brasileiros cumpram o Código de Trânsito Brasileiro e aperfeiçoem a legislação. \r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro enfatiza a educação como essencial na mudança das condições de trânsito no Brasil, tornando a aprendizagem sobre as normas de trânsito obrigatória nos ensinos fundamental e médio. O Código ainda determina que 5% do valor das multas e 10% do valor dos seguros obrigatórios sejam aplicados em programas de segurança e educação de trânsito.\r\n\r\nIsso está dito no Código de Trânsito brasileiro, Lei nº 9.503/97, no Capítulo VI, da Educação para o Trânsito. O artigo 76 é claro. “A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.\r\n\r\nO artigo 78 assim define: “Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes”. \r\n\r\nO parágrafo único do artigo 78 preceitua que “O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194/74, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo”.\r\n\r\nAlém do mais, o artigo 320 do Código de Trânsito define que “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, incide o erro. A educação de trânsito está no campo da sinalização, da engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização. Esses cinco por cento se diluem em muitas facetas e, assim, o conceito basilar do Código de Trânsito Brasileiro, que é educação para o trânsito, acaba não sendo cumprido. \r\n\r\nPor isso, apresentei a esta Casa a Emenda Constitucional nº 58/2006, alterando o parágrafo 3º do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Este parágrafo 3º é muito simples e propõe o seguinte: “A publicidade dos atos e programas, obras e serviços dos órgãos públicos somente poderá ser feita em caráter educativo e de orientação social. No caso de divulgações das ações do Governo, só poderão ser gastos até o limite máximo de 40% do valor total e, nas de caráter educativo, no mínimo 35% em campanhas contra o uso de drogas”. \r\n\r\nO que eu quero dizer, Sr. Presidente? No ano de 2005, o Governo do Estado - debati sobre isto ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na análise das contas - aprovou no orçamento dez milhões de reais para gasto em publicidade. Gastou 80, Sr. Presidente, oito vezes mais, só em campanhas auto-promocionais, que nada serviram para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, o que eu quero dizer com a minha Emenda Constitucional? Desses 80 milhões gastos, 40% seriam gastos em publicidade de caráter educativo pelo Governo; 25%, 20 milhões aproximadamente, seriam gastos somente em campanha de caráter educativo para evitar acidentes de trânsito; os restantes 35% seriam gastos em campanhas, também educativas, especificamente para fazer prevenção em relação ao uso de drogas. \r\n\r\nSr. Presidente, acidente de trânsito é um horror. É a terceira causa de morte neste Brasil. E não há saída, a não ser através da prevenção. E prevenção só se faz de forma educativa. Chega de jogar pelo ralo tantos recursos em publicidade - e vale isso para a União, para os estados e municípios brasileiros. Temos que investir em prevenção e a educação de trânsito é um desses investimentos obrigatórios, até porque, quando deseducação no trânsito se cruza com o uso de droga, o número de acidentes cresce de modo exponencial.\r\n\r\nPor isso, diante de um acidente que nos chocou a todos, nós políticos não podemos ficar só na tristeza e a nos lamentar. Temos obrigação de nos posicionar e tomar medidas que evitem a repetição de fatos assim, o que tem acontecido cotidianamente Brasil afora, isto é, nossos jovens tendo suas vidas ceifadas, vítimas de acidentes de trânsito. \r\n\r\nMais uma vez quero encarecer ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani - aproveitando o momento que todos os candidatos a governador e a presidente da República, sem exceção, estão a dizer que não vão gastar em publicidade autopromocional - para insistirmos na aprovação da Emenda Constitucional nº 58/2006, fazendo com que, de fato, o discurso se torne realidade e possamos obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro. Que União, estados e municípios tenham campanhas continuadas de prevenção a acidentes de trânsito, até porque a radiodifusão é gratuita e também faz parte do Código de Trânsito Brasileiro. Precisamos unir esforços para depois não se chorar, como estamos hoje chorando, tantas vidas que se vão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero me solidarizar com os esforços de V. Exa. e dizer que a reação que veio do poder público municipal consistiu na instalação de pardais, isto é, uma espécie de visão de aproveitamento da desgraça com o fito de aumentar a arrecadação. Não é possível que o poder público, de qualquer esfera, não se sensibilize a partir do que V. Exa. reitera, não atine para essa necessidade de campanhas educativas e de redutores de velocidade. Digo redutores de velocidade, e não instrumentos eletrônicos cujo objetivo consista, única e exclusivamente, em arrecadar, porque quem alcança com seus veículos altíssimas velocidades, por quaisquer os estímulos, seguramente estará sensível à existência de um pardal. Se o obstáculo não for físico, seguramente continuaremos tendo as mesmas desgraças, e ainda o Poder Público arrecadando mais e mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Sr. Deputado Paulo Ramos tem razão em sua tese, porque o artigo 74 do Código de Trânsito diz o seguinte: “A educação para o trânsito é direito de todos, e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Ora, então, a essência do Código é educar e não punir. A punição é uma forma acessória, a principal é a educação. \r\n\r\nQuando fui Secretário de Transportes desta cidade, e mandava instalar, em qualquer via, o controlador eletrônico de velocidade - o popular radar - eu mandava pintar no chão um aviso a uns 100 ou 200 metros, antes, de onde havia um radar. Não era como o Sr. Deputado Paulo Ramos desejava, um obstáculo físico, mas fisicamente estava pintado no chão para dizer que ali havia um controlador de velocidade. \r\n\r\nA pessoa tem que ser educada. Não é como se faz hoje: coloca-se o radar às escondidas, o que desvirtua a questão central, que é a educação, e vira tudo punição. E, no fundo, não evita o acidente, porque se está escondido não há redução da velocidade. A redução da velocidade só vai ocorrer, ou numa medida extrema como quer o Sr. Deputado Paulo Ramos, quando se tem um obstáculo físico no pavimento, ou quando se tem uma série de sinais, mostrando que ali há um radar instalado.\r\n\r\nPor isso, considero esse tema pertinente. Vamos ver se nossa emenda constitucional consegue entrar em pauta depois de 1º de outubro, porque dois turnos com três quintos está difícil nesta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência saúda os nos sos visitantes que se encontram nas galerias. É muito prazeroso recebê-los aqui. Esta Casa é de vocês.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de dois temas: o primeiro, mais uma vez envolve a gestão desastrosa e trágica do Instituto Superior de Educação - o nosso antigo Instituto de Educação - que tem formado, ao longo de sua longa existência, tantos professores. Era o renomado Instituto de Educação; agora, depois que a direção da Faetec reduziu o período do curso de quatro para três anos, abdicando de um projeto elaborado, com todo cuidado e zelo, para formar professores a partir das ênfases na Educação Especial, na Educação de Adultos, com convênios para estágios a partir do 1º ano, como exigem as normas, inclusive os pareceres do Conselho Estadual de Educação - convênios do Instituto de Cegos, do Instituto de Surdos e Mudos. Reduziu para três anos, fazendo com que os alunos, em concluindo o curso, ainda tenham que buscar a especialização, quando eles, em quatro anos, já concluíam um importante curso, saindo com a especialização escolhida. Isso porque, em travando contato com as diversas opções - educação de adultos, educação de cegos, educação de surdos-mudos -, poderiam os alunos fazer uma espécie de escolha. \r\n\r\nO Instituto Superior de Educação, com curso de quatro anos, alcançou tamanha excelência que quase todos que o concluíam já saíam devidamente empregados. Vem uma nova administração e reduz o período para três anos, causando um conflito muito grande, com a reação dos próprios alunos, que não querem concluir o curso com um ano de diferença, mas sem a formação completa. \r\n\r\nComo se não bastasse tamanho desatino, a direção do Instituto Superior de Educação começa a buscar alunos que já concluíram o curso para que tenham que fazer um novo estágio. Alunos que já estavam até no mercado de trabalho, alunos que imaginavam já ter concluído o curso agora estão sendo chamados para novos estágios, sem que o Instituto ainda ofereça as condições básicas para qualquer estágio. \r\n\r\nRealizamos, na semana passada, uma audiência pública nesta Casa e não contamos com a presença de nenhum representante da Faetec ou do Instituto Superior de Educação, subordinado à Faetec. Mas compareceram professores, alunos e, às vezes, até pais de alunos, que me solicitaram encaminhar à direção da Faetec as indagações constantes neste documento, porque a situação é de tamanho descalabro que a direção do Instituto Superior de Educação sequer obedece aos pareceres do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nExistem várias indagações - são muitas - e peço a V. Exa. que as perguntas aqui feitas sejam transcritas, fazendo parte do meu pronunciamento. Esperamos com isso que, pelo menos, leiam o Diário Oficial a presidente da Faetec, o diretor do Instituto Superior de Educação ou o Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, professor Wanderley de Souza - que, aliás, tem virado as costas para as suas responsabilidades; a crise no Instituto Superior de Educação já vem de algum tempo e o Sr. Secretário, completamente alheio, tem deixado de assumir as suas responsabilidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. o deferimento da transcrição.\r\n\r\nDE PROFESSORES E ALUNOS DO CURSO NORMAL SUPERIOR DO ISERJ PARA A ALERJ E A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrática de ensino? Estágio Supervisionado? Instituto Superior de Educação, ISERJ? É possível que a história de 126 anos em formação de professores e, portanto, em estágio e prática de ensino, seja enterrada pelas descontinuidades de políticas educacionais e pelo autoritarismo de gestões centralizadoras? Quem responde pelas descontinuidades impostas aos alunos em formação e já formados? Como aceitar mudanças de regras curriculares a cada ano ou semestre letivo, segundo o entendimento de cada novo administrador!\r\n\r\nVivências de estágio em prática de ensino, historicamente estabelecidas, testemunhadas por professores e alunos podem ser esquecidas? Sumidas? Rasgadas?\r\n\r\nAlunos de ensino superior com condições de estagiar (matricula regular + freqüência efetiva no curso) e com possibilidade de estágio em instituição jurídica pública concedente de seguro contra-acidentes e de bolsa curricular... podem ser impedidos de assinar o termo de compromisso pela Instituição de Ensino, sem prévia deliberação em Conselho de Ensino Superior da Instituição?\r\n\r\nQual a função do termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com a obrigatória interveniência da instituição de ensino? Apenas comprovar a inexistência de vínculo empregatício? Termos de compromisso não encontrados invalidam a história vivida?\r\n\r\nO termo de compromisso não é desdobramento de um instrumento jurídico mais amplo (termo de cooperação) entre a Instituição de Ensino e demais instituições de direito público e privado, onde estão acordadas todas as condições de realização daquele estágio?\r\n\r\nPor que foram interrompidos os termos de cooperação do ISERJ-FAETEC com a rede Municipal do Rio de janeiro, o IBC, o INES e, ainda, a rede estadual de ensino? Qual é afinal o leque de possibilidades de estágio para os alunos do CNS-ISERJ?\r\n\r\nComo exigir desses alunos rápida integralização do curso se a estes não é oferecido condições plenas de tempo e espaço de estágio?\r\n\r\nQuais os critérios que garantem vagas de estágio no ISERJ para alunos da rede de ensino superior particular em detrimento das necessidades dos próprios alunos de ensino superior do ISERJ?\r\n\r\nO estágio não pode, também, se realizar como atividade de extensão, mediante projetos de interesse social, sob a forma de ação comunitária, e portanto isentos da celebração do termo de compromisso? Afinal prática de ensino e estagio supervisionado são elementos curriculares vivos ou mortos? Pedagogicamente complementares? Ou burocraticamente somados?\r\n\r\nPara que servem as resoluções? Para leituras reducionistas e práticas administrativas centralizadoras? Ou para socializar parâmetros mínimos nacionais e/ou estaduais! Como destacar os mínimos previstos pela Resolução CNE-CP 02 de 2002 e esquecer as explicações precedentes da Resolução CNE-CP 01 de 2002? Como proclamar o CEE-RJ como órgão máximo de deliberação do Estado do Rio de Janeiro em Educação e invisibilizar seus Pareceres e Deliberações?\r\n\r\nOs estágios não \"devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares\" segundo o § 3º, art 1º da Lei 8859-94?\r\n\r\nComo invisibilizar os prazos mínimo e máximo de integralização do CNS-ISERJ previsto pelo seu Parecer de Reconhecimento: CEE-RJ 200 de 2004 -?\r\n\r\nComo garantir a escolha de habilitações e ênfases no CNS-ISERJ previstas no currículo reconhecido, ao final do quarto período, sem disponibilizar aos alunos vivências reais das mesmas em estágio de prática de ensino nos quatro primeiros períodos do curso?\r\n\r\nSe o \"estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da Instituição de Ensino, a quem cabe a decisão sobre a matéria\" segundo o art 3° da Lei 87497/82 e, ainda, se a Instituição de Ensino é uma Instituição de Ensino Superior vinculada ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro devendo, portanto obedecer ao princípio da gestão democrática e assegurar no seu âmbito a existência de órgãos colegiados deliberativos segundo o art. 15 da Resolução 222/97 do CEE-RJ, como aceitar orientações impostas sobre Estágio e Prática de Ensino, não deliberadas em colegiado de Ensino Superior do ISERJ?\r\n\r\nEstou aqui também para tratar de um outro tema - aliás, de outro escândalo, um escândalo tão grande que somente agora começamos a tomar conhecimento de suas proporções. \r\n\r\nAcredito que muitos possam lembrar que no ano passado a Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro alterou as normas relativas à área de proteção ambiental Marapendi - a APA Marapendi - para viabilizar os interesses dos especuladores imobiliários. A maioria naquela Casa aumentou os percentuais edificantes para abrir espaço para construções atentatórias ao meio ambiente. \r\n\r\nA APA Marapendi é um santuário ecológico. Lá vivem inúmeras espécies - inúmeras -, tanto aquáticas quanto terrestres. A partir dessa decisão, o prefeito vetou a iniciativa, mas o veto foi derrubado. O prefeito do Rio de Janeiro disse que buscaria proteção no Poder Judiciário. A manifestação do prefeito ocupou grandes espaços na mídia. Entretanto, não se tem conhecimento de qualquer iniciativa do prefeito do Rio de Janeiro com o objetivo de impedir aquela insanidade.\r\n\r\nTive, então, diante desse quadro, a idéia de apresentar um projeto de lei tombando a APA Marapendi, de modo a impedir que ali qualquer outra construção fosse feita. Esta Casa aprovou e o projeto foi encaminhado a S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, para a sanção ou para o veto.\r\n\r\nSurpreendentemente, uma empresa com sede no Panamá, chamada Enterprise Corporation, tendo os seus interesses patrocinados por um escritório de advocacia de um desembargador aposentado, Ellis Figueira, ajuizou um mandado de segurança contra o projeto sem que o processo legislativo estivesse encerrado. Surpreendentemente, um outro desembargador - o relator do processo -, Salim Chalub, concedeu uma liminar - veja bem, Sr. Presidente, não conheço nenhum caso parecido - determinando à governadora do estado que se abstivesse de sancionar ou vetar o projeto e ainda aduzindo: caso já o tivesse feito, que não publicasse a decisão!\r\n\r\nDe uma só “canetada” a intervenção na competência do Executivo e na competência do Legislativo! O projeto estava aprovado por esta Casa; se a governadora o sancionasse, ele estaria imediatamente transformado em lei a partir da publicação; se ela o vetasse, ainda caberia a esta Casa apreciar o veto.\r\n\r\nEu, à época, cheguei a mencionar que os dois desembargadores não representavam o Poder Judiciário Estadual, eram uma exceção. E como vivemos numa fase de suspeição, considerando o inusitado e os grandes interesses econômicos e imobiliários envolvidos, pelo menos aqueles que na minha idade já viram tanta coisa, o mínimo do sentimento é a suspeição! Porque não é possível! Logo depois da liminar, uma construtora iniciou na APA Marapendi, na avenida principal, a Lúcio Costa, como é chamada a famosa Sernambetiba, a construção de um beach point, uma espécie de bar, restaurante de apoio a imóveis construídos na Avenida das Américas. Chamaram de beach point uma extensão daquele condomínio. Essa obra foi iniciada no final do ano passado. A obra está lá, concluída, e até agora não houve o julgamento do mandado de segurança. Prevalece a liminar, isto é, permanece a intervenção no Poder Legislativo e nas atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nCom o passar do tempo, a Polícia Federal desmantela uma verdadeira quadrilha no Ibama, aliás, já sob a égide do governo petista. Temos nesta Casa um par que tenta se apresentar como defensor do meio ambiente e até se apropria de projetos alheios. Ontem, no Jornal O Globo, este par se apresenta como sendo autor da lei que criou o Fecam, quando não é ele o autor. Meu companheiro de partido, que não tem mais assento nesta Casa e que concorre na chapa com o Lupi a vice-Governador, deve ter sofrido muito, por ter visto uma obra sua ser apropriada por alguém que tenta se apresentar como autor para também ter os louros de um defensor do meio ambiente. Se forem verificar quem fez as indicações para a ocupação de cargos no Ibama, no Rio de Janeiro, são os mesmos ligados à defesa do meio ambiente. O que esse par fez foi aumentar de 10% para 20% o percentual do Fecam a ser aplicado em obras ligadas ao meio ambiente.\r\n\r\nMas o autor foi o então Sr. Deputado Carlos Correia, aliás, na Constituinte Estadual. Seria o caso agora, por exemplo, diante da iniciativa da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, de reduzir de 20% para 5%, a Sra. Governadora dizer que é a autora de uma lei para destinar recursos do Fecam à solução de problemas ambientais. Ela reduziu de 20% para 5%, mas pode também se dizer autora. Quem aumentou de 10% para 20% não diz: “Eu sou o autor da lei que aumentou o percentual de 10% para 20%”. Não. Assume a autoria. Tudo bem, vou considerar esse aspecto, embora seja uma apropriação indébita, uma falsidade ideológica. Mas vou considerar esse aspecto como um aspecto menor. \r\n\r\nAgora, está lá um beach point que começou a ser construído no final do ano passado, depois do inusitado parecer do relator dando uma liminar, suspendendo o processo legislativo. Já está pronto e o Tribunal não julgou. Reitero que é motivo de suspeição, porque o interesse é muito grande. E venho denunciando isso. Agora, a Polícia Federal desarticula uma quadrilha, que dentro do Ibama, com algumas ramificações na Feema, vinha patrocinando interesses de construtores, incorporadores, por meio de deferimento para obras com relatórios de impacto ambiental feitos por empresas privadas mas por exigência de Feema e Ibama. Quer dizer, é uma espécie de quadrilha bem articulada para, no final das contas, fazer com que alguns ganhem dinheiro com a venda dos imóveis e os compradores paguem um preço porque vão morar em locais ambientalmente degradados. \r\n\r\nO Jornal do Brasil cita Pasquale Mauro, conhecido na área como um grande grileiro; e Carlos José Rufatto Favoreto, que deve ser o favorito... Tive eu a oportunidade, Sr. Presidente, já no dia 4 de abril, em pronunciamento que fiz, de dizer o seguinte: “Nos jornais do último final de semana vemos...” Era a propaganda de uma construção que deve ser iniciada agora, tendo licença da Prefeitura. Isto é, o Prefeito disse que impediria na Justiça a modificação dos percentuais edificantes, mas a obra vai ser iniciada porque tem licença baseada em relatórios ambientais formados. \r\n\r\nDisse aqui eu: “Nos jornais do último final de semana vemos: Riserva Uno, nem no melhor dos seus sonhos existe um lugar como este.” Vinha a fotografia da Lagoa de Marapendi com seu entorno, sua proximidade com o mar. Aquilo realmente é um espetáculo da natureza! Eu denunciei isso: eles já estavam se preparando para o lançamento. Agora temos, vamos dizer, todas as peças de um mesmo quebra-cabeça. \r\n\r\nUm desembargador aposentado, Ellis Figueira, patrocina os interesses de uma empresa sediada num paraíso fiscal, Enterprise Corporation, no Panamá - o Panamá é um paraíso fiscal. Um outro desembargador, relator, concede uma liminar interferindo no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Interferiu no processo legislativo, não esperou sequer a conclusão. A ansiedade era tanta que, concluído o processo legislativo, em se transformando a minha iniciativa em lei, tombada a APA Marapendi, que pelo menos argüissem a inconstitucionalidade ou buscassem a proteção que julgassem conveniente no Judiciário, mas durante o processo legislativo.\r\n\r\nÉ iniciada uma construção, mesmo que pequena. A construção está concluída, o mandato de segurança não é julgado e, agora, vem o estupro final: o lançamento do Riserva Uno, sucedendo denúncias feitas e investigações da Polícia Federal. A Polícia Federal já efetuou tantas prisões no Ibama do Rio de Janeiro, sob o patrocínio dos ambientalistas petistas, que o órgão está impossibilitado de funcionar. É o desaguadouro!\r\n\r\nÀs vezes, é difícil saber como as quadrilhas são formadas, mas estamos diante de uma quadrilha bem elaborada, em que o servidor público, no final das contas, vai pagar exclusivamente o preço, os corruptores não. O Riserva Uno, seguramente, vai ser construído, vai ter habite-se, mesmo com laudos ambientais feitos em conjugação com a quadrilha formada. E a Lagoa de Marapendi e o meio ambiente vão continuar sendo degradados.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, manifesto meu inconformismo em função da procrastinação. Não posso acreditar que o Tribunal de Justiça vá confirmar essa liminar! Não é possível! Enquanto não julga, vai possibilitando que as construções sejam deferidas, licenciadas pela Prefeitura - que também é cúmplice, assim como o Ibama e a Feema. Não são todos os servidores desses dois importantes órgãos que agem assim. Sabemos da força que têm os corruptores e isso se dá através de outros integrantes dos quadros desses órgãos. \r\n\r\nAí vem uma outra questão: a elaboração do EIA-Estudo de Impacto Ambiental com os respectivos relatórios, chamados RIMAs, é terceirizada. A empresa privada o elabora e entrega à incorporadora, que anexa tudo para que os órgãos ambientais avalizem. Por isso, Sr. Presidente, dei entrada em um projeto de lei vedando a terceirização da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental com os respectivos relatórios. EIA e RIMA devem ser elaborados pelo órgão público. É o mínimo que se deve exigir.\r\n\r\nLamento profundamente ter que vir aqui denunciar representantes do Poder Judiciário estadual. A rigor, desembargador aposentado não poderia patrocinar causas nem exercer advocacia porque o tráfico de influência é muito grande. Nesse caso houve tráfico de influência: o Desembargador Salim Chaloub concedeu essa liminar e o Tribunal não julga! A Polícia Federal descobre um antro de corrupção que certamente vai estar circunscrito a alguns servidores. Os altos escalões não serão alcançados.\r\n\r\nEm homenagem à proteção ambiental e à APA-Marapendi, daqui desta tribuna quero mandar uma mensagem ao Presidente do Tribunal de Justiça, a ele solicitando que investigue esse procedimento ou que pelo menos inclua na pauta um mandado de segurança para que seja julgado, apreciado, de modo a superar essa intervenção. Esse procedimento agride o processo legislativo e os princípios republicanos da independência dos poderes. Trata-se de decisão suspeita e antidemocrática. \r\n\r\nVamos esperar que as investigações da Polícia Federal sejam suficientes para levar o Ministério Público a uma iniciativa que signifique um obstáculo à degradação ainda maior da APA-Marapendi. Que todos os envolvidos sejam levados aos tribunais e condenados a pagar pelos atos que praticam.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPasse-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 48 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.210/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Co missão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, pela constitucionalidade, e não poderia ser outro, num projeto de tão grande importância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa do Deputado Paulo Ramos. Para muitos pode não parecer, mas é de grande importância o projeto, porque sabemos como anda o Rio de Janeiro, uma verdadeira caça aos militares fardados, principalmente a policiais. \r\n\r\nA proposição diz respeito a uma coisa rotineira, pois o policial é obrigado a ir a juízo fardado para depor, sempre que se envolve em algum auto de ocorrência, participa de uma prisão ou qualquer tipo de infração penal. \r\n\r\nO projeto do Deputado Paulo Ramos dará um pouquinho mais de segurança para esse policial ir a juízo, usando trajes civis, dificultando sua identificação como policial militar ou bombeiro militar nas ruas. \r\n\r\nO parecer é favorável ao projeto do Deputado Paulo Ramos, com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para uma rápida declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos deputados pela aprovação, em especial ao Deputado Flávio Bolsonaro, que acompanha as agruras vividas pelos policiais militares e bombeiros. \r\n\r\nNa verdade o que está acontecendo é o seguinte: esses policiais já têm autorização para trajes civis nos quartéis. Para o depoimento em juízo, especialmente com relação aos policiais militares, a roupa vem na mala. Eles trocam de roupa no fórum, colocam uma farda amarrotada, entram nas salas para os diversos atos processuais, voltam, trocam de roupa e colocam a roupa na mala novamente. Quer dizer, é uma situação completamente desnecessária, que ocorre em função da preocupação com a segurança. \r\n\r\nPor solicitação de alguns policiais militares, tomei a iniciativa de apresentar esse projeto e, agora, vejo a aprovação. Tenho certeza absoluta de que há um grande alcance nesse projeto. Espero que a Sra. Governadora o sancione.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estou muito consciente de que não estou traindo a minha base. Todo mundo sabe que sou da base do governo. Agora, se fizer besteira tenho que falar, porque nós temos, além da base do governo, uma população sofrida; e temos muita responsabilidade. Então, temos que falar a verdade.\r\n\r\nVeja bem, a Comissão de Constituição e Justiça, da qual faço parte, votou favoravelmente pela constitucionalidade desse projeto, com um voto em separado - um só - do Sr. Deputado Noel de Carvalho, que é o líder do governo. Mas é um voto. A Comissão de Constituição e Justiça tem os Srs. Deputados Paulo Melo, Domingos Brazão e outros deputados que são da base do governo; e são a maioria.\r\n\r\nEntão, temos que parar com proselitismo e com farisaísmo: ninguém se lembrou! Se o governo se lembrasse e mandasse essa mensagem para cá, aprovaríamos! Agora, qual o problema? Eu não concordo com o Sr. Deputado Paulo Ramos - viu, Paulo Ramos? Eu gosto de V. Exa., mas há algumas posições suas contra o governo que eu acho que são muito fortes e não têm o meu apoio. Mas, tenho que ser um deputado que defende os interesses da população.\r\n\r\nPeço ao senhor que não interfira e não dê aparte porque estou aqui favorável à sua lei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou só ouvindo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, veja bem, não quer dizer, neste momento, como alguns trouxas e algumas “maricotas” acham, que nós aqui tenhamos que estar sempre “babando”. Temos que ter personalidade porque isto aqui é um poder constituído pelo povo, está certo, integrado e tem que ser respeitado.\r\n\r\nEntão, quando um deputado da oposição faz um projeto desse na Marinha, na Aeronáutica, no Exército, todos os militares vão prestar depoimento sem farda. Falta um complemento dessa lei que permita aos policiais da nossa PM e aos bombeiros terem o mesmo privilégio. Afinal de contas, neste país quem anda fardado está arriscado a morrer.\r\n\r\nAssim, quero que essas pessoas, que são medíocres, que infelizmente, às vezes, também compõem - viu, Sr. Presidente? -, pessoas medíocres que só sabem nos ver “babando ovo”, como se diz na linguagem da ralé. Quando aprovamos um projeto dessa monta, vai-se dizer que a gente é da base do governo e está dando atenção a um deputado da oposição.\r\n\r\nAqui nesta Casa há um momento em que temos que ser favorável ao governo. Eu sou favorável ao governo e solicito até que a governadora sancione esse projeto, porque a Marinha, o Exército e a Aeronáutica já o fizeram. Como não veio mensagem do Executivo, um deputado da oposição lembrou dos nossos militares, dos nossos bombeiros. Eu vou fazer o quê? Vou dizer que sou contrário só porque sou da base do governo? Um projeto que vem facilitar o ser humano que é o PM, o bombeiro? Não vai contar comigo desse jeito. Então, excluam-me da base. Eu vou fazer aquilo para que fui chamado. Fui chamado para servir e não para ser servido! \r\n\r\nEntão, apóio esse projeto porque, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado, só teve um voto em separado do Sr. Deputado Noel de Carvalho. Por isso eu dei hoje o voto favorável, sem arrependimento, sem dor de consciência. Agora, se houver fariseu, saduceu enrolado do outro lado, vá plantar batata!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sobre o final da declaração do meu colega Malafaia, queria dizer que plantar batata, além de tudo, tem uma contribuição para a campanha do Fome Zero, para combater a fome do povo. Portanto, não pode ser depreciado o fato de plantar batata.\r\n\r\nMas, tirando isso, o projeto é bom. Eu mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, junto com V. Exa., votamos favoravelmente a ele. Portanto, o projeto - eu acho - é democrático.\r\n\r\nEra este o voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Sr. Deputado André do PV, por um motivo muito nobre: nasceu hoje a sua filha, razão pela qual ele não pode estar presente no plenário.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, incumbiu-me o Sr. Deputado Caetano Amado de justificar a sua ausência, em função de uma agenda no Interior do Estado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Ao Sr. Deputado Samuel Malafaia quero esclarecer que se o bom senso se sobrepõe à própria lei, por que não a minudências?\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1631-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO, COM VOTO ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NOS 1 A 9, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda n. 10, com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de nºs 1 a 9, com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFica prejudicada a Emenda nº 11\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1428/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária,do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1887/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENClONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda, retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 331/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM ÀS EMENDAS NOS 1, 3 E 5 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, ANDRÉ DO PV, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO SILVA E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 1318/2004)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para agradecer a V. Exa. e aos demais Deputados pela aprovação em 1a. Discussão do Projeto de Lei nº331/2003. Veja V. Exa. que está tramitando há três anos. É um projeto interessante porque é o seguro ambiental, já existente em vários países do mundo. Desde 1991, o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil - criou essa carteira que não havia antes, que é o seguro ambiental.\r\n\r\nO que quer dizer isso? Algumas empresas têm um potencial de danos ao meio ambiente maior do que o próprio patrimônio delas. Digamos, uma empresa tem um patrimônio de 1 milhão e a capacidade de fazer um dano para as pessoas e para o meio ambiente é de 50 milhões. Neste caso, a sociedade deve estar ressarcida, que é o seguro ambiental.\r\n\r\nEsse seguro ambiental não é para todo mundo. É apenas e exclusivamente para aquelas que têm alto poder poluidor e não têm uma garantia patrimonial capaz de fazer face ao dano, ao sinistro potencial. A outra vantagem é que, uma vez fazendo esse tipo de seguro, os próprios técnicos da seguradora vão se converter em fiscais, pois vão ficar em cima da empresa exigindo extintores, exigindo que mudem substâncias, porque, se houver sinistro, quem vai pagar é a companhia. Assim, ela vai se somar aos fiscais ambientais porque não vai querer, de forma alguma, que haja qualquer acidente para não se arruinar completamente.\r\n\r\nO seguro ambiental já existe em vários países do mundo, mas no Brasil não existia essa carteira, até 1991, quando o IRBE a criou. Agora estamos criando quais as empresas que, por seu dano potencial ao meio ambiente, devem ter algum tipo de cobertura para a sociedade ficar descansada. \r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, a V. Exa. e aos demais Srs. Deputados e às emendas da Comissão de Constituição e Justiça, que deram uma 'enxugada' no projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1033/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFONICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO. FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, WALNEY ROCHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 1119/2003)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, este é um projeto importante porque essas empresa não têm qualquer comunicação pessoal com o cliente. É muito fácil você vender um produto, ainda mais de extrema necessidade, como telefonia, energia ou água, e depois a empresa estar lá em São Paulo, Curitiba, e o cara que se lixe para ligar. Acho até que o projeto deva ser melhorado; essa emenda é boa e, quando voltar, vou apresentar outra. As TVs por assinatura também fazem malandragem. Por exemplo, se você não pagar eles cortam a transmissão; mas, quando dá chuvisco ou outro problema e sai do ar, não somos ressarcidos. \r\n\r\nEssas empresas precisam ter endereço nas capitais, não só um telefone! Quando precisamos ligar, ficamos uns 30, 40 minutos esperando alguém que, muitas vezes, nem está habilitado para nos atender. Todo serviço tem que ter um ente físico na nossa cidade para atender as pessoas, não apenas um ente virtual. Estamos sendo roubados, massacrados, por essas empresas. \r\n\r\nO mesmo ocorre com cartões de crédito. Fico admirado com esses deputados federais que não tomam qualquer atitude com relação a isso. Essas empresas de cartão de crédito ganham uma fortuna de lucro. \r\n\r\nOs cartões de crédito, que estão na proa da política no Brasil, fomentam a economia através das finanças e não através do trabalho. Esses são dos mais ricos e têm atendimento virtual. Meu Deus do céu, se esses ganham tanto dinheiro assim, por que em cada capital de Estado esses entes não podem contar com um atendimento físico? Mas em se tratando de cartão de crédito, a matéria pertence aos deputados federais. \r\n\r\nEspero que o nosso querido Deputado Edmilson Valentim chegue lá e proteste, diga que isso é um descalabro. Não sei como no nosso País ainda se atura isso. Não sei como o cidadão agüenta: ele paga, sofre com um juro escorchante para pagar o cartão de crédito e quando vai solicitar algum direito precisa ir para o atendimento virtual. O Brasil tem 27 capitais. Qual o custo para uma entidade que fatura milhões com os cartões de crédito ter um ente físico em cada capital para que os usuários possam ser atendidos pessoalmente, possam ir lá e reclamar pessoalmente, ou preencher um boleto e levar esse boleto com o carimbo de 'Recebido' para a Justiça? \r\n\r\nParece malandragem da nossa administração pública! Por isso temos de falar a respeito. Temos de levar pessoas diferentes para o Congresso Nacional para que possamos mudar esse quadro. Deputado Edmilson Valentim, veja se V. Exa. dá um jeito nisso, pelo amor de Deus! Esse negócio está demais, eu não agüento, Sr. Presidente! Esse projeto deve ser melhorado. Vou repetir: esses entes precisam ter um local de atendimento personalizado para que a população chegue e entregue a sua reclamação por escrito, tenham a assinatura de quem recebeu o documento, para depois se dirigir à Justiça e documentar a sua reclamação. Repito o slogan de um amigo meu: “Isso é uma vergonha!” \r\n\r\nÉ por isso que estamos sendo desmoralizados. Não se pode admitir que até hoje nenhum deputado federal tenha batalhado para defender o direito de um cidadão que paga juro escorchante e, na hora de reclamar, se depara com um escritório virtual. Não admito isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esse quadro vai mudar com o Deputado Edmilson Valentim e a Deputada Jandira Feghali no Congresso Nacional. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria pedir permissão para agradecer aos companheiros e companheiras desta Casa a aprovação em segunda discussão de um projeto que apresentei estabelecendo a obrigatoriedade de os prédios com mais de dez unidades - residenciais ou comerciais - disporem necessariamente de um espaço para alojamento de empregados do edifício. Não parece, mas isso é muito comum. Temos um grande quantitativo de prédios na capital e no interior do Estado do Rio de Janeiro que estão nessa condição. Considero essa medida extremamente justa, porque os empregados de edifícios são profissionais de muita importância para a comunidade, tanto para as unidades residenciais como para as comerciais. É uma questão até de direitos humanos. \r\n\r\nAgradeço aos companheiros, deputados e deputadas, a aprovação dessa matéria. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim, nosso futuro representante no governo federal.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Deputado Sivuca, que ora preside a Sessão, que as urnas o ouçam e ouçam também o Deputado Samuel Malafaia. Agradeceremos muito as sugestões dos colegas, tanto as que vêm da tribuna como outras pessoais para projetos de lei. Queremos ser porta-voz de todos na Câmara Federal. \r\n\r\nQueria também fazer um registro importante: a Câmara dos Deputados acabou de aprovar a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, uma lei que unifica tributos e simplifica bastante tanto a abertura quanto o encerramento do registro dessas empresas, além de lhes garantir crédito e acesso à tecnologia. A meu ver, Sr. Presidente, é óbvio que a Câmara aprovou e essa mensagem vai ao Senado Federal. Mas depois de tanta mobilização de toda a sociedade, nós mesmos aqui na Assembléia Legislativa, da Frente Parlamentar - a qual presido que apóia e defende a micro e pequena empresa -, realizamos vários eventos junto ao Sebrae, junto às associações comerciais, clubes de dirigentes lojistas e à Fecomércio. Fomos a diversas entidades por todo Brasil. Fizemos muitas audiências públicas aqui nos estados, na Câmara dos Deputados. Foi uma grande mobilização na busca dessa aprovação.\r\n\r\nAcho que é um divisor de águas para o desenvolvimento do nosso país, para a geração de empregos e distribuição de renda, já que as grandes plantas industriais, os grandes investimentos é que alavancam a economia. Mas os instrumentos pelos quais a riqueza e o emprego são distribuídos são as micro e pequenas empresas no nosso país, que respondem por mais de 60% do emprego formal, tanto no Rio de Janeiro quanto em nível nacional.\r\n\r\nPor isso a aprovação na Câmara dos Deputados hoje, depois de exaustiva negociação, é um avanço sob todos os aspectos, mas não deixa, Sr. Presidente, de reconhecer um conceito do brasileiro que faz o empreendedorismo, quem empreende apesar de todas as dificuldades. Então, vale o registro da aprovação na Câmara dos Deputados não só, principalmente, da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, o chamado Super Simples, como também da Timemania. Neste momento, está em discussão o voto aberto, entre outras questões, quando parlamentares forem submetidos a processo de cassação.\r\n\r\nVim destacar a questão da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1495/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDINO FONSECA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2579/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO CONVIVÊNCIAS, DE ATENÇÃO ESPECIAL A INDIVÍDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3365/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA 2622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1473/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1508/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO REIS FRANCO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1548/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ADAÍAS LIMA VIEIRA, CONCEITUADO MÉDICO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1561/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO AO SR. RUBEN FERREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1592/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA ARISTOLINA QUEIROZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1596/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BACHAREL EM DIREITO RONALD SANTOS BARATA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requerimento s/nº - 2006\r\n\r\nRequeiro, na forma do § 1º do art. 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Inclusão do Projeto de Lei nº 3045/2005, de autoria do Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Sivuca, Sra. Deputada Georgette Vidor, gostaria de trazer a esta Casa um tema que diz respeito à carência de investimentos em infra-estrutura em nosso País. Todos sabemos que os países que investem fortemente em infra-estrutura - de transporte, saneamento básico e habitação, que aquece a construção civil - alcançam patamares sensíveis de desenvolvimento, crescimento do Produto Interno Bruto, aumento de renda, aumento de emprego e elevação da expectativa de vida. O Sr. Presidente poderia me perguntar qual a relação entre a expectativa de vida e o investimento em infra-estrutura. Diria, então, que as doenças de veiculação hídrica ocorrem pela ausência de saneamento básico em nosso País. Se investimos em saneamento, diminuímos o índice de mortalidade infantil e, por via de conseqüência, aumentamos a expectativa de vida da população. \r\n\r\nNesse sentido, claramente identificamos que falta um projeto nacional, falta um projeto de desenvolvimento para este País que possa gerar as vinculações e estratégias de aplicação dos recursos. O mesmo posso dizer a respeito de nosso Estado do Rio de Janeiro, onde não há um projeto de Estado. Isto tanto é verdade, Sr. Presidente, que a Firjan, recentemente, há 15 dias, fez um grande ato público no Theatro Municipal, onde apresentou à sociedade fluminense o mapa do desenvolvimento do Estado, propondo políticas públicas e parcerias público-privadas nos diversos segmentos do nosso Estado. \r\n\r\nEu hoje recebi um e-mail de uma digna cidadã de Nilópolis que pergunta: “Deputado, V. Exa., na última eleição, falou na necessidade de a Via Light continuar. Ela iniciou sua construção - e foi inaugurado um trecho - no governo do qual V. Exa. participou, de 95 a 98. O que mais está sendo feito?”\r\n\r\nA Via Light existe, em pista dupla, desde o terminal rodoviário de Nova Iguaçu até o entroncamento com a estrada Rio do Pau, na Pavuna. Ela organiza o fluxo em direção à Baixada Fluminense porque, além de sair da Cidade do Rio de Janeiro, onde é a estrada Velha da Pavuna, corta os municípios de Nilópolis, São João do Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu. \r\n\r\nMas se faz necessário que ela se estenda do entroncamento da estrada Rio do Pau até a Avenida Brasil, e lá haja um outro entroncamento. E da Avenida Brasil até Madureira, porque aí interligaremos dois centros comerciais extremamente importantes: Nova Iguaçu a Madureira. \r\n\r\nToda aquela região que hoje tem um desenvolvimento precário terá um surto de desenvolvimento, valorizando aquele solo, principalmente se esse projeto for associado a um programa habitacional. \r\n\r\nQuando fui Secretário Municipal de Transportes, dei a partida nesse projeto. Ele se encontra concluído, em projeto final de engenharia. Volto a dizer: desde a estrada Rio do Pau até o centro de Madureira. \r\n\r\nA União, o Estado ou o município da capital podem investir porque a continuação do Via Light trará grande progresso. Mas, até agora, nenhum desses três segmentos resolveu investir, mas eu continuo insistindo, Sr. Presidente. \r\n\r\nDe outro lado, a Via Light hoje está parada no centro de Nova Iguaçu. Até participei com uma emenda de Orçamento a esse respeito, e o atual Governo do Estado fez um novo viaduto sobre a estrada de Madureira para que ela continue, como é preciso, até a rodovia Presidente Dutra. Porque, ligada da Dutra até a Brasil, ela se torna uma alternativa à estrada Rio-São Paulo. \r\n\r\nEstou esclarecendo bem a importância desse projeto para a Baixada Fluminense e para a Cidade do Rio de Janeiro porque dele sempre fui um defensor e ajudei a implementar dez quilômetros em pista dupla. \r\n\r\nMas eu diria a V. Exa. que o autor original dessa concepção foi um grande político, que já morreu há muitos anos. Chamava-se Roberto da Silveira. \r\n\r\nRoberto da Silveira disputava as eleições para o Governo do antigo Estado do Rio de Janeiro. Concorria contra ele Getúlio de Moura. E Roberto da Silveira fazia o comício de encerramento da campanha no centro de Nova Iguaçu, debaixo das torres da Light. Lá, ele dizia: “Um dia teremos uma via debaixo dessa faixa, ligando Nova Iguaçu até a Avenida Brasil.” Isto na década de 50. Quarenta anos depois, no Governo Marcello Alencar, foi possível, parcialmente, ser realizado o sonho de Roberto da Silveira. Hoje, a Via Light em Nova Iguaçu liga duas avenidas importantes: a Avenida Roberto da Silveira com a Avenida Getúlio de Moura. Vejam a coincidência histórica do processo político.\r\n\r\nPor isso, apresento o tema para que os candidatos ao Governo do Estado possam, nas suas respectivas campanhas, se comprometerem com o projeto de prosseguimento da Via Light. Principalmente a ligação da mesma, da Estrada Rio do Pau até o centro de Madureira, fazendo uma conexão com a Avenida Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, dentro dos dez minutos que V. Exa. me concedeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Não se encontrando presente, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes a Dom Edney Gouvêa Mattoso, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro (Requerimento 784/06 do Deputado Chiquinho da Mangueira).\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 6 de setembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3250/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS E AFINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTA DOS ALESSANDRO MOLON E NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL), DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL), DOMINGOS BRAZÃO E CORNÉLlO RIBEIRO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO (RELATOR DO\r\n\r\nVENCIDO), CARLOS MINC, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, JOSÉ BONIFÁCIO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 3027, DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALA FAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA E DESEMPATE PELA SR. PRESIDENTE, DEPUTADO PAULO MELO, DE ACORDO COM O ART. 20,I,\"r\", DO REGIMENTO INTERNO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GERALDO MOREIRA, PAULO PINHEIRO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM 1ª DlSCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2297/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO NO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E NA G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, CAETANO AMADO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2606/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS.\" \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1531/2006; DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PROFESSOR ANTONIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1550/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1608/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1609/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR PAULO CÉSAR MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2537/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR \"TORPEDOS\" PROMOCIONAIS AOS\r\n\r\nCLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2751/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3045/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO TEMA INTERDISCIPLINAR VIGENTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PUALO MELO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 3056/05)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA OS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o “caput” do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar das alíquotas dos impostos que cabem ao Estado as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por profissionais da área de educação de 1º e 2º graus e de universidades da rede pública de ensino, da ativa ou aposentados, desde que para uso próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAcrescente-se ao art. 1º, parágrafo único, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A empresa que, visando atender o dispositivo desta lei, divulgar mas não disponibilizar efetivamente o serviço telefônico através do prefixo 0800, terá sua inscrição estadual cassada, após regular processo administrativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Georgette Vidor, Paulo Ramos.\r\n\r\nId: 28201"
                ],
                "28202": [
                    "II - Pareceres",
                    "COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de junho de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 25.10.05 o Projeto de Lei n° 2886/2005, dos Poderes Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado; em 26.06.06, o Projeto de Lei n° 3408/2006, da Deputada Andréia Zito. Comunicou ainda ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 19.04.06, o Projeto de Lei n° 2715/2005, da Deputada Jurema Batista; em 24.05.06 o Projeto de Lei n° 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor; em 29.05.06, o Projeto de Lei n° 2869/2005, do Deputado Walney Rocha e o Projeto de Lei n° 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama; em 01.01.06, o Projeto de Lei n° 3351/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro e o Projeto de Lei n° 3405/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro. Comunicou ainda ter recebido e distribuído ao Deputado Noel de Carvalho, em 30.05.06, o Projeto de Lei n° 2692/2005, do Deputado Dica. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2886/2005, do Poder Executivo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3408/2006, da Deputada Andreia Zito; posto em discussão e em votação, foi aprovado; com voto em separado Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seu parecer, como se segue: 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2715/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2869/2005, do Deputado Walney Rocha; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3351/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 09 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3405/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seu parecer, como se segue: 10 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2692/2005, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; NCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e nove de junho de dois mil e seis. (a) Deputado AURÉLIO MARQUES; Presidente. Alexandre Lima Villaverde; Secretário.\r\n\r\nId: 28202"
                ],
                "28203": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11985/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PATRICIO, matrícula nº 409.852-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11986/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE JESUS FERREIRA LOBÃO, matrícula nº 409.744-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA VIDAL TOSTES SALES, matrícula nº 410.180-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2469/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11777/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO, matrícula nº 405.018-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de NIVALDO TENÓRIO CAVALCANTI FILHO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11858/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO, matrícula nº 405.018-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11978/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA DOS SANTOS CORREA, matrícula nº 410.126-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11979/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO PAULO FERREIRA COIMBRA, matrícula nº 410.191-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de MARCELA DOS SANTOS CORRÊA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LISANDRA FINKENNAUER TESCH, matrícula nº 408.822-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MÁRCIO PAIVA CHALITA, matrícula nº 409.841-4, do cargo em comissão de Diretor de Programação Cultural, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MÁRCIO PAIVA CHALITA, matrícula nº 409.841-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo \"DG\", junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de ARNALDO CÉSAR RICCI JACOB, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 28203"
                ],
                "28204": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 3ª Audiência Pública a realizar-se no dia 12 de setembro de 2006, às 11 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Regulamentação da Lei Estadual nº 3440/2000;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1161/2003 e \r\n\r\n3. Proposta Orçamentária 2007 para a Secretaria Estadual de Cultura. \r\n\r\nEm 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1599/2006, do Deputado Gilberto Silva, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Carlos Eduardo Millan Guimarães”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1616/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário Moyses Acher Cohen, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1617/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Albano Pereira Fernandes, Presidente do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1619/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Rosa Marya Colin”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1533/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Conde de Linhares”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1534/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Navio Ary Rongel, da Marinha do Brasil”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Luiz Brito Filho”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1545/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Nelson Elias Sofe”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1546/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Jacinto Seródio Boechat”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1547/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Alcir Alves Vogas”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1552/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Aeroespacial”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1556/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Empresário José Isaac Nigri, pelos Relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1602/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes a Doutora Flavia de Almeida Viveiros de Castro”.\r\n\r\nQuebra 14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1603/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Alan José dos Santos Borges”.\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1604/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Firly Nascimento Filho”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1605/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Péricles Ferreira Olivier de Paula”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1606/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Joel da Silva Maia”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1583/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor José Carlos Erthal Bitencourt”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1584/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Elson Pires”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 33ª Audiência Pública, a realizar-se em 12 de setembro de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“PARQUE TAQUARA” \r\n\r\nEm 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1325/2006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GERALDO MOREIRA (PMN), PAULO MELO (PMDB), NOEL DE CARVALHO (PMDB) e ALESSANDRO MOLON (PT), membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a Reunião de Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 06 de setembro de 2006, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS (PDT)-Presidente\r\n\r\nId: 28204"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "27859": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: nº 33.543.455/0001-02\r\n\r\nNIRE nº: 33200897591\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. 1 - Data, Hora e Local: Aos 28/04/06, às 14h, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 26 sl. 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2 - Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/02 e do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos cotistas. 3 - Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Camilla Viveiros de Castro. 4 -Deliberações: tomadas por unanimidade dos cotistas: 4.1-Aprovar, sem restrições e reservas, o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, conforme dispõe o art. 1.078, I da Lei 10.406/2002, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/05, os quais ficaram a disposição dos cotistas e foram entregues a cada um dos presentes, tudo conforme o art. 1.078, § 1º da Lei 10.406/2002; 4.2 - Destinar o prejuízo líquido do exercício de R$ 306.600,35 à conta de prejuízos acumulados; e 4.3 - Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores da Sociedade relativa ao exercício social encerrado em 31/12/05. 4.4 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios, de acordo com o artigo 1.075, § 1º, da Lei 10.406/02 e o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada em reunião dos sócios, foi assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camille Viveiros de Castro; Cotistas: Victori Participações S/A; e, Alexandre da Silva Carvalho. RJ 28/04/06. Camilla Viveiros de Castro - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1619577 em 05/07/06.\r\n\r\nId: 27859. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "28118": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006: 1. Data, Hora e Local: No dia 28 de agosto de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social. Presentes a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações. 3. Mesa: Presidente - Sr. Manuel Jorge Correia Minderico, Secretária - Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) os termos e condições da distribuição pública da 4ª emissão de 37.000 (trinta e sete mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal”), em série única (“Debêntures”), no montante total de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), observada a possibilidade de aumento da quantidade de Debêntures conforme disposto nos artigos 14, §2º e 24 da Instrução nº 400, de 29 de dezembro de 2003 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação (“4ª Emissão”), nos termos do §1º do artigo 59 da Lei nº. 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e do §1º do artigo 22 do Estatuto Social. A 4ª Emissão foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data, às 10:00h e está sujeita à aprovação da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. 5. Deliberações: Nos termos da Assembléia Geral Extraordinária de 28 de agosto de 2006, e com base no §1º do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, os Srs. Conselheiros aprovaram pela unanimidade dos presentes os seguintes termos e condições da 4ª Emissão de Debêntures da Companhia: a) Debêntures Adicionais. A quantidade de Debêntures a serem distribuídas poderá, a critério da Companhia e sem a necessidade de novo pedido à CVM ou modificação dos termos da Escritura de Emissão, ser aumentada até um montante que não exceda a 20% (vinte por cento) das Debêntures inicialmente distribuídas (“Debêntures Adicionais”). O preço de subscrição das Debêntures Adicionais, se for o caso, será o preço de Subscrição das Debêntures. b) Debêntures do Lote Suplementar. A Companhia poderá outorgar à instituição líder da distribuição pública das Debêntures da 4ª Emissão (“Coordenador Líder”) e aos demais coordenadores da 4ª Emissão (em conjunto com o Coordenador Líder, os “Coordenadores”) a opção de, após consulta e concordância prévia da Companhia, aumentar a quantidade de Debêntures a distribuir junto aos destinatários da 4ª Emissão, nas mesmas condições e preço das Debêntures, até um montante equivalente a 15% (quinze por cento) das Debêntures inicialmente distribuídas (“Debêntures do Lote Suplementar” e “Opção das Debêntures do Lote Suplementar”). A Opção das Debêntures do Lote Suplementar poderá ser exercida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do anúncio de início da distribuição pública, devendo o Coordenador Líder comunicar a Companhia, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência, da intenção dos Coordenadores de exercer a Opção das Debêntures do Lote Suplementar. O Coordenador Líder deverá informar à CVM, até o dia posterior ao do exercício da Opção das Debêntures do Lote Suplementar, a data do respectivo exercício e a quantidade de Debêntures envolvidas, que deverá ser considerada para fins de registro da 4ª Emissão na CVM. c) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 1º de agosto de 2006 (“Data de Emissão”). d) Certificados. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. e) Prazo e Data de Vencimento. O prazo das Debêntures é de 6 (seis) anos, contados a partir da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 1º de agosto de 2012 (“Data de Vencimento”). f) Preço de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal, acrescido da Remuneração das Debêntures, conforme definida abaixo, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional. g) Remuneração das Debêntures. As Debêntures renderão juros correspondentes às taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, Extra-Grupo (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas pela CETIP, acrescidas exponencialmente de “Spread” a ser definido em processo de bookbuilding (“Remuneração das Debêntures”) incidente sobre o Valor Nominal da Debênture, pro rata temporis, a partir da Data de Emissão ou da última data do pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, e pagos ao final de cada período de capitalização. A Remuneração das Debêntures não será superior à variação da Taxa DI, acrescida de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) ao ano. h) Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. i) Amortização e Pagamento do Principal. As Debêntures serão amortizadas em duas parcelas iguais, sendo a primeira ao final do 5º (quinto) ano, a contar da Data de Emissão e, a segunda, na Data de Vencimento. j) Resgate Antecipado e Aquisição Facultativa. As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente a qualquer momento a partir do 6º (sexto) mês a contar da Data de Emissão (“Data de Início de Resgate”), mediante o pagamento do Valor Nominal, ou do saldo do Valor Nominal, se for o caso, atualizado e acrescido de um prêmio calculado de acordo com a fórmula P=d/D x 1,5%, onde “P” equivale ao prêmio a ser pago em valor percentual sobre o valor do resgate, “d” equivale à quantidade de dias corridos a transcorrer entre a data do efetivo resgate e a Data de Vencimento e “D” equivale à quantidade de dias corridos entre a Data de Início de Resgate e a Data de Vencimento. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em Circulação, por preço não superior ao seu Valor Nominal, ou ao saldo do Valor Nominal, se for o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures aplicável até a data da aquisição, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão ou da última data de pagamento da Remuneração, observado o disposto no artigo 55, §2º da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto de aquisição facultativa poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. k) Vencimento Antecipado. Serão consideradas causas de vencimento antecipado das Debêntures, exigindo o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal ou do saldo do Valor Nominal, se for o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures: (a) decretação de falência, pedido de falência não elidido no prazo legal ou pedido de auto-falência, assim como o pedido ou início de processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou procedimento da mesma natureza, da Companhia e/ou de seus controladores diretos ou indiretos; (b) protesto de títulos contra a Companhia, cujo valor individual ou agregado devido e não pago ultrapasse R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), salvo se, (i) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de sua ocorrência, for comprovado pela Companhia que o protesto não é legítimo ou que foi indevidamente efetuado, ou, no prazo legal, o protesto for sustado ou cancelado, ou (ii) tais protestos referirem-se à ausência de pagamentos de compras de energia e encargos do sistema, formalizados por meio de contratos bilaterais, que não sejam Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), nos termos da Lei n.° 10.848, de 15 de março de 2004, objeto de discussão legítima junto a órgãos reguladores e/ou na esfera judicial; (c) vencimento antecipado ou inadimplemento de qualquer obrigação da Companhia de valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou equivalente em outras moedas, salvo se tal vencimento antecipado for sanado em até 2 (dois) dias úteis a partir do momento de sua ocorrência; (d) ocorrência de qualquer alteração na composição societária que venha a resultar na alteração do controle acionário indireto da Companhia, exceto nos casos de alteração de controle acionário indireto na qual (i) o novo controlador indireto tenha rating corporativo atribuído pela Fitch, Moodys ou Standard & Poors não inferior a 1 (um) notch em relação ao rating em escala global da Endesa S.A.; e (ii) a referida alteração de controle acionário indireto não resulte em rebaixamento do rating da 4ª Emissão para um nível inferior a “A-” (A menos) na escala nacional da Standard & Poors, ou nível equivalente da Fitch ou Moodys. Para os fins desta alínea (d), haverá alteração no controle acionário indireto da Companhia se a Endesa S.A. deixar de ser sua controladora indireta final; (e) fusão envolvendo a Companhia ou a sua cisão (total ou parcial) ou a sua incorporação, exceto se a operação for previamente aprovada por debenturistas que representem, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação, nos termos previstos no caput do artigo 231 da Lei das Sociedades por Ações, ou for garantido aos debenturistas o resgate das Debêntures de que forem titulares, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 231 da Lei das Sociedades por Ações; (f) perda ou intervenção na concessão de serviço público da qual a Companhia é titular, bem como a extinção ou qualquer outra forma de limitação da Companhia da totalidade ou de parcela relevante da referida concessão; (g) descumprimento pela Companhia de qualquer obrigação pecuniária relacionada à 4.ª Emissão; (h) descumprimento pela Companhia de qualquer obrigação não-pecuniária assumida pela Companhia na escritura de emissão ou no contrato de colocação que não seja sanado no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data do recebimento pela Companhia de notificação enviada pelo agente fiduciário relativamente a tal descumprimento; (i) pagamento aos acionistas da Companhia de dividendos, incluindo dividendos a título de antecipação e/ou rendimentos sob forma de juros sobre capital próprio, quando a Companhia estiver em mora com relação às Debêntures, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no artigo 27, § 1.º, inciso III do Estatuto Social da Companhia; (j) redução de capital da Companhia com restituição aos acionistas de parte do valor das ações e/ou recompra pela Companhia de suas próprias ações, exceto se previamente autorizada por debenturistas que representem, no mínimo 75% das Debêntures em circulação, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 174 da Lei das Sociedades por Ações; (k) não-manutenção dos seguintes índices financeiros apurados e revisados trimestralmente por auditores independentes da Companhia, com base nas demonstrações financeiras da Companhia relativas a 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro e os trimestres então findos, feita a anualização, quando aplicável, mediante a soma do trimestre em questão com os três trimestres imediatamente anteriores: (i) O índice obtido da divisão da Dívida Financeira Liquida pelo EBITDA (conforme definidos abaixo) não deverá ser superior a 2,9. Onde: “Dívida Financeira Líquida” significa o saldo de dívidas bancárias, incluindo (i) empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou agências multilaterais, (ii) obrigações comprovadas com o fundo de pensão dos empregados da Companhia (não considerando para fins desta definição o cálculo atuarial), (iii) saldo líquido de operações de derivativos (passivos menos ativos de operações com derivativos), (iv) dívida com as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, (v) dívida com as Debêntures e demais debêntures da Companhia em circulação, e (vi) mútuos com partes relacionadas listados no passivo da Companhia (líquidos dos mútuos com partes relacionadas listados no ativo da Companhia), menos o numerário disponível em caixa, os saldos líquidos de contas correntes bancárias credoras e devedoras e os saldos de aplicações financeiras. Excluem-se do conceito de Dívida Financeira Líquida (i) os empréstimos relativos à RTE - Recomposição Tarifária Extraordinária e (ii) os empréstimos relativos à CVA - Conta de Compensação de Variação de Custos da parcela “A” e energia livre; e “EBITDA” significa o lucro ou prejuízo líquido da Companhia, relativo a um período de doze meses calculado nos termos deste item (k), antes da contribuição social e imposto de renda, subtraindo-se as receitas e adicionando-se as despesas geradas pelos resultados não operacionais, equivalência patrimonial, resultados financeiros, provisão para contingências, provisão para créditos de liquidação duvidosa, baixas de títulos incobráveis, depreciação e amortização, definição esta na forma usualmente aceita pelos princípios contábeis brasileiros. (ii) O índice obtido da divisão do EBITDA (conforme definido acima) pelas Despesas Financeiras Líquidas (conforme definidos abaixo) não deverá ser inferior a 2,3. Onde: “Despesas Financeiras Líquidas” significam as despesas financeiras relativas a um período de doze meses calculado nos termos deste item (k), efetivamente desembolsadas pela Companhia, líquidas de receitas de aplicações financeiras obtidas no mesmo período, definidas como (i) juros relativos a dívidas bancárias (incluindo juros devidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a agências multilaterais), (ii) juros pagos ao fundo de pensão dos empregados da Companhia, (iii) parcela com impacto no caixa (“parcela caixa”) da variação monetária e cambial de juros e principal das modalidades de dívida referidas nos itens (i) a (vii) da presente definição, (iv) juros pagos às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, (v) juros pagos às Debêntures e demais títulos e valores mobiliários emitidos pela Companhia nos mercados financeiro e de capitais, internacional e nacional, (vi) despesas financeiras relativas a mútuos com partes relacionadas listados no passivo da Companhia (líquidas de receitas financeiras recebidas relativamente a mútuos com partes relacionadas listadas no ativo da Companhia), bem como (vii) o valor efetivamente desembolsado pela Companhia referente a passivos de operações de derivativos (líquido dos valores efetivamente recebidos pela Companhia referentes a ativos de operações com derivativos). Excluem-se do conceito de Despesas Financeiras: (i) os juros efetivamente desembolsados por conta dos empréstimos relativos à RTE - Recomposição Tarifária Extraordinária, (ii) os juros efetivamente desembolsados por conta dos empréstimos relativos à CVA - Conta de Compensação de Variação de Custos da parcela “A” e (iii) as despesas oriundas de provisões (que não tiveram impacto no caixa, mas apenas registro contábil). (iii) O índice obtido da divisão da Dívida Líquida de Curto Prazo (conforme definida abaixo) pelo EBITDA (conforme definido acima) não deverá ser superior a 1,5. Onde: “Dívida Líquida de Curto Prazo” significa (i) o saldo de dívidas bancárias de curto prazo menos o numerário disponível em caixa, os saldos líquidos de contas correntes bancárias credoras e devedoras e os saldos de aplicações financeiras, acrescido (ii) da parcela corrente das dívidas de longo prazo (incluindo parcela corrente das Debêntures, demais debêntures da Companhia em circulação e parcelas devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a agências multilaterais), (iii) da parcela corrente das obrigações com fundo de pensão dos empregados da Companhia, (não considerando para fins desta definição o cálculo atuarial), (iv) do saldo líquido de operações de derivativos (passivo menos ativo de operações de derivativos) registrado no curto prazo, (v) da parcela corrente da dívida com as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, (vi) da parcela corrente dos mútuos com partes relacionadas listados no passivo da Companhia (líquidos da parcela corrente dos mútuos com partes relacionadas listados no ativo da Companhia). Excluem-se do conceito de Dívida Líquida de Curto Prazo (i) a parcela corrente dos empréstimos relativos à RTE - Recomposição Tarifária Extraordinária e (ii) a parcela corrente dos empréstimos relativos à CVA - Conta de Compensação de Variação de Custos da parcela “A”, conforme definido pela regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e energia livre. (l) transformação, liquidação, dissolução ou extinção da Companhia; (m) comprovação de inveracidade, insuficiência, incorreção ou inconsistência de qualquer declaração feita pela Companhia na escritura de emissão e no contrato de colocação, ou de qualquer informação constante do prospecto definitivo que afete adversamente a percepção de risco das Debêntures e/ou da Companhia; e (n) não cumprimento de qualquer ordem de execução por quantia certa oriunda de decisão judicial transitada em julgado ou arbitral definitiva, de natureza condenatória, contra a Companhia ou qualquer controlada, direta ou indireta, da Companhia, por valor individual ou agregado que ultrapasse R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no prazo estipulado para pagamento. A ocorrência de quaisquer dos eventos indicados nos itens (a), (b), (c), (e), (f), (g) e (l) acima acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures. Na ocorrência de qualquer dos eventos indicados nos demais itens acima, quais sejam, os itens (d), (h), (i), (j), (k), (m) e (n), o agente fiduciário deverá convocar, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data em que tomar conhecimento do evento, uma Assembléia de debenturistas para deliberar sobre a declaração do vencimento antecipado das Debêntures. No que se refere aos itens (d), (h), (i), (j), (k), (m) e (n) acima, após a realização da Assembléia de debenturistas ou caso não haja deliberação em Assembléia de debenturistas, inclusive por não instalação desta, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o pagamento do que for devido, a menos que, após a realização de tal Assembléia de Debenturistas, debenturistas que representem pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação, optem por não declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, hipótese na qual não haverá vencimento antecipado das Debêntures. l) Pagamento na Ocorrência de Vencimento Antecipado. Na ocorrência do vencimento antecipado das Debêntures, a Companhia obriga-se a efetuar o pagamento do Valor Nominal, ou do saldo do Valor Nominal, se for o caso, acrescido da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão ou da última data de pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, inclusive os encargos moratórios, em até 5 (cinco) dias úteis contados de comunicação nesse sentido. m) Local do Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação (“CETIP”), para as Debêntures registradas no Sistema Nacional de Debêntures (“SND”); (ii) os procedimentos adotados pela CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, para as Debêntures registradas no Sistema de Negociação BOVESPA FIX (“BOVESPA FIX”); ou (iii) no caso de titulares de Debêntures que não estejam vinculados a tais sistemas, por meio do banco mandatário, mediante depósito em contas-correntes indicadas pelos debenturistas. n) Prorrogação dos Prazos. Os prazos poderão ser automaticamente prorrogados para o pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente da 4ª Emissão, até o primeiro dia subseqüente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, quando a data de pagamento coincidir com feriado nacional, sábado ou domingo. o) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Companhia, de qualquer quantia relativa às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos pela Companhia ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitos a: (i) multa não compensatória de 2% (dois por cento); (ii) juros moratórios à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) calculados pro rata temporis e linearmente; e (iii) incidência da Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis, desde a data em que o pagamento era devido até a data do efetivo pagamento pela Companhia. p) Decadência do Direito aos Acréscimos. O não-comparecimento do detentor da Debênture para receber o valor correspondente a qualquer das obrigações pecuniárias devidas pela Companhia, nas datas a serem estipuladas na escritura de emissão, não lhe dará direito ao recebimento de Remuneração e/ou encargos moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento. q) Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, sob regime de garantia firme para a totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para colocação, no mercado primário, por meio do Sistema de Distribuição de Títulos (“SDT”), administrado e operacionalizado pela CETIP, com base nas políticas e diretrizes fixadas pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (“ANDIMA”), sendo a distribuição liquidada e as Debêntures custodiadas na CETIP. As Debêntures Adicionais e as Debêntures do Lote Suplementar, caso sejam objeto de distribuição pública, serão distribuídas sob o regime de melhores esforços. Não existirão reservas antecipadas, nem fixação de lotes mínimos ou máximos, sendo que as instituições intermediárias da 4ª Emissão, com expressa anuência da Companhia, organizarão plano de distribuição, tendo como público alvo pessoas físicas e jurídicas, fundos de investimentos, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização e investidores institucionais ou qualificados, conforme regras vigentes no país, levando em conta o perfil de risco e a adequação às Debêntures. r) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos por meio da 4ª Emissão serão destinados ao refinanciamento de dívidas bancárias atualmente existentes. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Debêntures, bem como a contratar o agente fiduciário, o banco mandatário e escriturador, a(s) agência(s) de classificação de risco, o auditor independente para emissão de carta de conforto, dentre outros, podendo, ainda, celebrar a escritura de emissão das Debêntures, seus respectivos aditamentos, o contrato de colocação e os demais contratos relativos à 4ª Emissão e praticar todos os atos necessários à realização da 4ª Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 28 de agosto de 2006. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 05/09/2006, e o registro sob o número 00001636472 e data de 05/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28118. Valor: R$ 11690,56"
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                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26\r\n\r\nNIRE 33300032614\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: Em 03 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. aprovar, sem qualquer emenda ou ressalva, depois de examinada e discutida, os Protocolos e a Justificação da Cisão Proporcional da Companhia, referentes à cisão parcial da Companhia, sem solidariedade, com versão das parcelas cindidas ali especificadas para 4 (quatro) companhias afiliadas, na forma descrita nos citados documentos, que constituem os Anexos I e II, III, IV e V à presente ata, dela fazendo parte integrante, conforme determina o art. 229, §3º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. em conseqüência, aprovar e declarar efetivada a cisão propriamente dita, com redução do capital social da Companhia em R$ 70.618.253,98 (setenta milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos), passando o capital social de R$ 200.100.000,00 (duzentos milhões, e cem mil reais) para R$ 129.481.746,02 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), com o cancelamento de 60.071.092 (sessenta milhões, setenta e uma mil e noventa e duas) ações, sendo 57.859.875 (cinqüenta e sete milhões, oitocentas e cinqüenta e nove mil e oitocentas e setenta e cinco) ordinárias e 2.211.217 (dois milhões, duzentas e onze mil e duzentas e dezessete) preferenciais, proporcionalmente à participação detida pelos acionistas da Companhia, sendo as ações assim canceladas substituídas por ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pelas quatro sociedades que receberão as respectivas parcelas cindidas, conforme indicado no Protocolo e na Justificação anteriormente aprovados. 4.3 autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da cisão ora aprovada, inclusive a subscrição das ações das quatro sociedades cujas respectivas parcelas cindidas da Companhia serão incorporadas. 4.4. em conseqüência das deliberações mencionadas nos itens acima, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 129.481.746,02 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), dividido em 260.395.566 (duzentos e sessenta milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentas e sessenta e seis) ações, sendo 153.607.328 (cento e cinqüenta e três milhões, seiscentos e sete mil e trezentas e vinte e oito) ordinárias e 106.788.238 (cento e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e oito) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Zi-Gordo S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Protocolo 002006.100.860-5. Data 30/08/2006.\r\n\r\nId: 28142. Valor: R$ 1892,10"
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                    "V - Ata",
                    "ALTEROSA - COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ 29.093.374/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.015.647\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. LOCAL: Rua Visconde de Pirajá, 250 - 6º andar. DATA E HORA: 28 de abril de 2006, às 16:00 horas. CONVOCAÇÃO: Epistolar. ORDEM DO DIA: 1 - Tomar as contas dos Administradores, do exercício de 2005; 2 - Destinação do lucro líquido do exercício de 2005; 3 - Aprovar os novos pró-labores da Diretoria. MESA: Presidente: Jules Roger Sauer; Secretário: Silvio Oby Eisenberg. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. DELIBERAÇÕES: A Assembléia discutiu e em seguida, de acordo com os Estatutos Sociais e Lei 6.404/76, resolveu: 1 - Tomar as contas dos Administradores, examinando, discutindo e votando o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findo em 31/12/2005, cujas contas foram consideradas boas, sendo aprovadas por unanimidade. (Art. 132-I). 2 - Deliberar que do lucro líquido do Balanço citado, no valor de R$ 2.502.453,00, o valor de R$ 795.543,36 fosse distribuído como dividendos, a razão de R$ 2,65 por lote de 1.000 (Um mil) ações, e o saldo de R$ 1.706.909,64, fosse levado a Lucros Acumulados, (Art. 132-II). 3 - Aprovar os novos pró-labores da Diretoria, ratificando os valores pagos desde janeiro/2006 no valor global mensal de R$ 600,00 e definindo o valor global mensal de R$ 700,00 a partir de maio/2006. (Art.152). APROVAÇÃO: Todas deliberações foram tomadas por unanimidade. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006 (ass.) Jules Roger Sauer, Zlata Sauer, Daniel André Sauer e Silvio Oby Eisenberg. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Silvio Oby Eisenberg. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Alterosa Comércio, Administração e Participação S/A. Certifico o deferimento em 08/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001628128 - Data: 8/8/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28065. Valor: R$ 1116,22"
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                "28119": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 3 dias do mês de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do par. 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres. Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia da Realejo Participações S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 2 - Sala 501 duplex (parte), inscrita no CNPJ /MF sob o nº 00.980.397/0001-25, doravante Realejo, e Bozano, Simonsen Centros Comerciais S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 2 - Sala 501 duplex (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.548.632/0001-89, doravante BSCC; 2) Ratificação da nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90, grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 27.281.922/0001-70 como sociedade encarregada de proceder à elaboração de laudos de avaliação, a valor contábil, dos acervos líquidos da Realejo e da BSCC; 3) Aprovação dos laudos de avaliação que servirão de base à incorporação; 4) Aprovação da incorporação da Realejo e BSCC pela Companhia, termos do Protocolo e Justificação - item 1) acima; e 5) Outros assuntos relacionados com a operação de incorporação da Realejo e BSCC e de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: i) Autorizar a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 § 1º da Lei 6404/76; ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia da Realejo e BSCC, o qual passa a fazer parte desta ata, sendo anexado à presente como Anexo I; iii) Ratificar a nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como sociedade encarregada de proceder à avaliação do acervo líquido de Realejo e BSCC; iv) Aprovar os laudos de avaliação de BSCC e Realejo que servirão de base à incorporação, elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., os quais passam a fazer parte desta ata, sendo anexados à presente como Anexos II e III, respectivamente; v) Aprovar a incorporação da BSCC e da Realejo, nos termos do Protocolo e Justificação; e vi) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências para consumação da incorporação ora aprovada, incluindo, sem limitação, providenciar a baixa e cancelamento das inscrições, registros e licenças das companhias ora incorporadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. Acionistas: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.; CAA - Corretores Associados Ltda.; Maria Helena Kaminitz Peres, neste ato representada por José Isaac Peres, consoante instrumento público de mandato, datado de 13 de maio de 2005 e devidamente apresentado à Mesa do presente conclave; Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho; Edson de Godoy Bueno; Gustavo Henrique de Barroso Franco; e José Carlos de Araújo Sarmento Barata. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Eduardo Kaminitz Peres - Presidente. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 01/09/2006, e o registro sob o número 1635724 e data de 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28119. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "28060": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\n(Nova denominação social de\r\n\r\nNATIONWIDE MARÍTIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2005\r\n\r\nDIA, HORA E LOCAL: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2005, às 11:00 (onze) horas, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 99,53% do capital social. CONVOCAÇÃO: Publicação do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, edições dos dias 23, 24 e 25 de maio de 2005. MESA: Philip Howard Shepheard Healey, Presidente; Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 4.000.000,00 mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 191.296.031 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,02091 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 30/04/2005; 2) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Eleição de novo membro da Diretoria da Sociedade; 4) Outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES: 1. Aprovada a proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com a emissão de 191.296.031 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nas condições apresentadas. 2. A acionista Grupo Vida Participações Ltda, nova denominação social de Nationwide Global Holdings - NGH Brasil Participações Ltda., neste ato, subscreve e integraliza o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) correspondente a 119.560.019 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo emitido o respectivo Boletim de Subscrição. 3. Como a Assembléia não conta com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente propôs seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, o Edital de exercício de preferência, fixando o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da publicação para que os acionistas ausentes exerçam o direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do art. 171, parágrafo quarto da Lei 6.404/76. 4. Findo o prazo fixado acima, sem que haja manifestação contrária, ficará automaticamente homologado o aumento de capital subscrito na presente AGE, suprindo a necessidade de realização de nova Assembéia, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 179.180.792,66 (cento e setenta e nove milhões, cento e oitenta mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.448.333.379 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil e trezentos e setenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado.\" 5. Seguindo a Ordem do Dia, passou-se, então, à apreciação da proposta de eleição do novo membro da Diretoria, pelo que, deliberou-se, por unanimidade dos acionistas presentes, eleger para o cargo de Diretor Executivo, sem designação específica, o Sr. LUIZ FERNANDO BARSOTTI, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 10.404.288 - SSP/SP e do CPF 088.673.668-00, residente e domiciliado na Rua Epiphanio Salustino de Souza, nº 43, Vinhedo, São Paulo, Estado de São Paulo, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2006, cuja investidura no cargo ficará condicionada à homologação de seu nome pela Superintendência de Seguros Privados. Desta forma, a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2006, passa a ter a seguinte composição: Diretores Executivos: PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY - Diretor-Presidente; ELIZABETH VIEIRA VALENTE BARTOLO - Diretora Técnica; ANTONIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO - Diretor; LUIZ FERNANDO BARSOTTI - Diretor. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY, Presidente; ANTÔNIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO, secretário. GRUPO VIDA PARTICIPAÇÕES LTDA, nova denominação social de NATIONWIDE GLOBAL HOLDINGS - NGH BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.. Declaramos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor Presidente; Antônio Carlos Silvares Pinto Claro - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vida Seguradora S/A. Certifico o deferimento em 28/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001633928 - Data: 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28060. Valor: R$ 2791,74"
                ],
                "28058": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\n(Nova denominação social de\r\n\r\nNATIONWIDE MARÍTIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nDIA, HORA E LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2005, às 11:00 (onze) horas, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 99,57% do capital social. CONVOCAÇÃO: Publicação do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, edições dos dias 22, 23 e 24 de junho de 2005. MESA: Philip Howard Shepheard Healey, Presidente. Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 1.500.000,00, mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 74.962.518 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,02001 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 31/05/2005; 2. Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES: 1. Aprovada a proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas condições apresentadas no edital de convocação e na ordem do dia. 2. A acionista Grupo Vida Participações Ltda, nova denominação social de Nationwide Global Holdings - NGH Brasil Participações Ltda., neste ato, subscreve e integraliza o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) correspondente a 49.975.012 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo emitido o respectivo Boletim de Subscrição. 3. Como a Assembléia não conta com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente propôs seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, o Edital de exercício do direito de preferência, fixando o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da publicação para que os acionistas ausentes exerçam o direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do art. 171, parágrafo quarto da Lei 6.404/76. 4. Findo o prazo fixado acima, sem que haja manifestação contrária, ficará automaticamente homologado o aumento de capital subscrito na presente Assembléia, sem a necessidade de realização de nova AGE homologatória, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 180.180.792,66 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.498.308.391 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e oito mil e trezentos e noventa e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado.\" 5. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY, Presidente; ANTÔNIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO, secretário; GRUPO VIDA PARTICIPAÇÕES LTDA, nova denominação social de NATIONWIDE GLOBAL HOLDINGS - NGH BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Declaramos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Antonio Carlos Silvares Pinto Claro - Diretor; Elizabeth Vieira Valente Bartolo - Diretora Técnica. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vida Seguradora S/A. Certifico o deferimento em 28/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001633929 - Data: 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28058. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "28057": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 17/07/06.1 - Homologação do aumento do capital social aprovado pela AGE de 22.02.06, de acordo com as subscrições efetuadas. Homologado o aumento do capital social da empresa para o valor de R$ 25.595.354,70 dividido em 2.000.000.000 de ações, sendo 1.600.000.000 de ações ordinárias nominativas e 400.000.000 de ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. 2- Redução do capital social, na forma do artigo 173 da Lei nº 6.404/76. Aprovada a redução do capital social para R$ 10.000.000,00, mantido o mesmo número de ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. 3- Grupamento de ações, na forma do artigo 12 da Lei nº 6.404/76. Proposta da diretoria para grupamento de ações na proporção de 1 ( uma ) ação nova para 20.000 ( vinte mil ) ações até então possuídas. Aprovado o grupamento de ações, na forma proposta, reduzindo-se assim o número de ações que representam o capital social para 100.000 ações, sendo 80.000 ações ordinárias nominativas e 20.000 ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal, determinado-se o pagamento na sede da Sociedade à Rua Fonseca nº 149 sala 201, Bangu, Rio de Janeiro/RJ., a quantia de R$ 0,00195468 aos acionistas detentores de fração menor de 20.000 ações até aqui possuídas. 4- Assuntos Gerais. Aprovada a nova redação do “caput” do artigo 3º do Estatuto Social, mantendo-se inalteraldos seus parágrafos. “ Artigo 3º - O Capital Social é de R$ 10.000.000,00 ( Dez Milhões de Reais ), dividido em 100.000 ( Cem Mil ) ações, sendo 80.000 ( Oitenta Mil ) ações ordinárias nominativas e 20.000 ( Vinte Mil ) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal, estando a Sociedade autorizada a aumentar o capital social, independente de reforma estatutária, por deliberação da Diretoria.” Ata arquivada na JUCERJA em 30/08/2006 sob o nº 00001635173;\r\n\r\nId: 28057. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "28067": [
                    "V - Ata",
                    "ALTERSA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 06.115.078/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.300.272.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: DATA E HORA: 05 de julho de 2006, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Visconde de Pirajá, 250 - 6º andar, nesta cidade. CONVOCAÇÃO: Epistolar. ORDEM DO DIA: 1) Aprovar as contas do exercício de 2005. 2) definir os prólabores da Diretoria. 3) Destinação dos lucros do exercício. 4) Eleger a Diretoria. MESA: Presidente: Daniel André Sauer; Secretário: Silvio Oby Eisenberg. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. DELIBERAÇÕES: A Assembléia discutiu e aceitou a realização da Assembléia Geral Ordinária Extemporânea, por motivos já explanados pela Diretoria, inclusive, por não terem sido publicados o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras de 31/12/2005, no prazo legal, cujas cópias foram antecipadamente entregues aos acionistas, e de acordo com os Estatutos Sociais e lei 6.404/76, resolveu: 1) Examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, cujas contas foram consideradas boas, sendo aprovadas por unanimidade. 2) Deliberar que do lucro líquido do balanço citado, no valor de R$ 3.009.574,00 (três milhões, nove mil, quinhentos e setenta e quatro Reais), R$ 667.544,11 (Seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro Reais e onze centavos), fossem distribuídos como dividendos e o restante no valor de R$ 2.342.029,89 (Dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, vinte e nove Reais e oitenta e nove centavos), fossem transferidos para lucros acumulados. 3) Aprovar os novos prólabores da diretoria no valor global mensal de R$ 700,00 (setecentos Reais), sendo definido o não pagamento dos mesmos até a próxima Assembléia, já tendo a ciência dos diretores. 4) Eleger a Diretoria, para o mandato de 24/10/2006 a 23/10/2009, sendo para Diretor Técnico: DANIEL ANDRÉ SAUER, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 2.834.472, expedida pelo Instituto Félix Pacheco em 15/06/71, inscrito no CPF sob nº 276.476.337-91, residente e domiciliado à Rua Codajás, 91, Rio de Janeiro-RJ, e Diretor Administrativo: SILVIO OBY EISENBERG, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.159.330, expedida pelo Instituto Felix Pacheco em 09/07/84, inscrito no CPF sob o nº 023.050.207-59, residente e domiciliado à Av. Vieira Souto, 398, aptº 401 - Rio de Janeiro-RJ, ficando vagos os cargos de diretor Comercial e de Vendas. APROVAÇÃO: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2006 (ass.) Jules Roger Sauer, Zlata Sauer, Daniel André Sauer, Débora Miriam Sauer Eisenberg e Silvio Oby Eisenberg. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2006. Silvio Oby Eisenberg. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Altersa Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001628132 - Data: 8/8/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28067. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "28108": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A\r\n\r\nCNPJ 08.077.294/0001-61\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nLOCAL E HORA: Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701 - parte, Rio de Janeiro, às 15:00 horas. MESA: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente - Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presente ainda Gleidiston de Almeida Castello Branco, CRC-RJ nº 046974/0-7, representante da AdValorem Auditores Independentes Ltda., CRC-RJ nº 003957/O-5. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensado, nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1. Aprovado o aumento do capital social, passando este dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 11.000,00 (onze mil reais), um aumento, portanto, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a conseqüente emissão de 10.000 (dez mil) novas ações ordinárias, sem valor nominal, as quais são totalmente subscritas e integralizadas nesta data, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente ata como Anexo I, pelos acionistas Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (“CBPI”) e Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A. (“DPPI”), ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, preço esse fixado de acordo com o critério previsto no Artigo 170, I da Lei nº 6.404/76. 2. A acionista CBPI subscreveu 6.980 (seis mil novecentas e oitenta) novas ações, pelo preço total de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), totalmente integralizado na presente data, através da conferência à companhia de 6.980 (seis mil, novecentas e oitenta) ações de emissão da Ipiranga Empreendimentos de Marketing S.A., companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.096.284/0001-73, avaliadas pericialmente pela empresa especializada AdValorem Auditores Independentes Ltda., CRC-RJ nº 003957/O-5, em R$ 6.980,00 (seis mil, novecentos e oitenta reais), conforme Laudo de Avaliação que se constitui em Anexo II da presente ata. 3. A acionista DPPI subscreveu 3.020 (três mil e vinte) novas ações, pelo preço total de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), totalmente integralizado na presente data através da conferência à companhia de 3.020 (três mil e vinte) ações de emissão da Ipiranga Empreendimentos de Marketing S.A., companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.096.284/0001-73, avaliada pericialmente pela empresa especializada AdValorem Auditores Independentes Ltda., CRC-RJ nº 003957/O-5, em R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), conforme Laudo de Avaliação que se constitui em Anexo II da presente ata. 4. Ratificada a nomeação da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda., CRC-RJ nº 003957/O-5, bem como aprovado o Laudo de Avaliação por ela elaborado conforme mencionado em (2) e (3) acima; 5. Alterar a redação do “caput” do artigo 5º do estatuto social, para registrar o novo valor do capital social e a quantidade de ações que o representa, passando referido dispositivo a assim se redigir: “ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 11.000,00 (onze mil reais) dividido em 11.000 (onze mil) ações ordinárias, sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, que lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006. Presidente - Leocadio de Almeida Antunes Filho. Secretário - Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. pp. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa. Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A. pp. Maria Regina Brandão Falcão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001633189, em 24/08/2006. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 28108. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "28123": [
                    "V - Ata",
                    "BAOVALE MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.660.182/0001-88\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026905-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BAOVALE MINERAÇÃO S.A. - 01 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da sociedade, na Av. Graça Aranha, nº 26, Salão 1.601 - Parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 02 de agosto de 2006, às 10:00 horas. 02 - MESA: Presidente: Sr. Luiz Alberto Meriz; Secretária: Sra. Marina Gil Pereira. 03 - PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, desta forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. 04 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 05 - ORDEM DO DIA: 5.1. Aprovar a celebração do aditamento do Contrato firmado com a empresa Tracomal Terraplanagem e Construções Machado Ltda. 06 - DEIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 6.1 - Foi aprovada a celebração do Termo Aditivo ao contrato PDEAG 05 firmado em 11 de julho de 2005 com a empresa Tracomal Terraplanagem e Construções Machado Ltda., referente à execução das obras civis de infra-estrutura de ampliação da pilha de Estéril AG05 na mina Água Limpa. O Termo Aditivo ora aprovado visa o aumento do valor contratual de R$ 4.215.114,27 (quatro milhões, duzentos e quinze mil, cento e catorze reais e vinte e sete centavos) para R$ 4.349.933,63 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) e o aumento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias corridos. 07 - FORMA DE LAVRATURA DA ATA: De acordo com o disposto no § 1º do Artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, tendo em vista a unânime deliberação dos presentes. 08 - ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a Ata pelos presentes, Sr. Luiz Alberto Meriz - Presidente, Srta. Marina Gil Pereira - Secretária e representante da acionista Companhia Vale do Rio Doce e Sr. Zhao Yonghong - representante do acionista Shanghai Baosteel Group Corporation. Certifico que é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2006. Marina Gil Pereira - Secretária. CERTIDÃO: JUCERJA Registro nº 00001635979 em 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28123. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "28059": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\n(Nova denominação social de\r\n\r\nNATIONWIDE MARÍTIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)\r\n\r\nCNPJ : 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE : 33300268421\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2005\r\n\r\nDIA, HORA E LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2005, às 11:00 (onze) horas, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 99,59% do capital social. CONVOCAÇÃO: Publicação do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, edições dos dias 22, 23 e 24 de junho de 2005. MESA: Philip Howard Shepheard Healey, Presidente. Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 4.600.000,00, mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 275.779.376 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,01668 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 31 de julho de 2005; 2) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES: 1. Aprovada a proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), nas condições apresentadas no edital de convocação e na ordem do dia. 2. A acionista Grupo Vida Participações Ltda., neste ato, subscreve e integraliza o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) correspondente a 239.808.153 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo emitido o respectivo Boletim de Subscrição. 3. Como a Assembléia não conta com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente propôs seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, o Edital de exercício do direito de preferência, fixando o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da publicação para que os acionistas ausentes exerçam o direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do art. 171, parágrafo quarto da Lei 6.404/76. 4. Findo o prazo fixado acima, sem que haja manifestação contrária, fi cará automaticamente homologado o aumento de capital subscrito na presente Assembléia, sem a necessidade de realização de nova AGE homologatória, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 184.180.792,66 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.738.116.544 (um bilhão, setecentos e trinta e oito milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado.” 5. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY - Presidente; ANTÔNIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO - Secretário; GRUPO VIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. Declaramos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY - Diretor - Presidente; ANTÔNIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vida Seguradora S/A. Certifico o deferimento em 28/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001633933 - Data: 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28059. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "28091": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nCNPJ N°.: 07.504.125/0001-06\r\n\r\nNIRE N°.: 33.300.276.416\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2005. Dia, Hora e Local: Em 30/06/2005, às 10h., na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, loja 102 e sobreloja (parte), na cidade de Niterói, RJ 2. Presença: Subscritores da sociedade por ações, em organização, Companhia Leader de Promoção de Vendas, representando 100% do capital social, conforme boletins de subscrição, em anexo. 3. Ordem do Dia: 3.1 Constituição da sociedade por ações, denominada Companhia Leader de Promoção de Vendas e aprovação do seu estatuto social; 3.2 Eleição dos membros da Diretoria; e 3.3 Fixação da remuneração anual global da Diretoria. 4. Mesa: Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa. 5. Aprovações tomadas por unanimidade: 5.1 Constituição da sociedade por ações, denominada Companhia Leader de Promoção de Vendas (\"Companhia\") e aprovação do estatuto social, em anexo; 5.2 Eleição da Diretoria: Diretor Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, empresário, CI. 5.058.933 / IFP/RJ, CPF nº 488.417.227-20, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, nº 286, casa 300, São Francisco, Niterói, RJ; Diretores sem designação específica: Rogério Gabriel de Macedo, brasileiro, solteiro, contador, CI. nº 071.294/0-0 / CRC/RJ, CPF/MFnº 913.905.247-87, residente e domiciliado na Av. Almirante Ari Parreiras nº 55, apto 1.001, Icaraí, Niterói, RJ; Suzy de Gouvêa Scot De Arruda, brasileira, casada, psicóloga, CI. nº 06.687.264-9 / IFP/RJ, CPF o nº 048.086.587-63, residente e domiciliada na Praia de Icaraí n° 67, apto 302, Icaraí, Niterói, RJ; Emerson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, casado, economista, CI. nº 588.960-6 / SSP/SP, CPF/MF nº 640.281.867-49, residente e domiciliado na Rua Lopes Trovão, nº 81, apto. 802, Icaraí, Niterói, RJ; e Carlos Alberto Machado Corrêa, brasileiro, casado, empresário, CI.nº 81.246.267-9 / IFP/RJ, CPF/MF nº 413.189.607-97, residente e domiciliado na Rua C, casa 27, Pendotiba, Niterói, RJ; que declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e administrar sociedades. 5.3 Fica estabelecida a remuneração anual global da Diretoria em até R$ 15.000,00. 6. Encerramento da sessão: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada após a presente ata ter sido lavrada e assinada. Niterói, 30/06/2005. Presidente: Rogério Gabriel de Macedo; Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa. Acionistas: Leader S.A. Empreendimentos e Participações por Emerson Gouvêa - Vice Presidente de Expansão União de Lojas Leader S/A.. José Maria Florinndo - Diretor Adm./Financeiro União de Lojas Leader. União de Lojas Leader S/A, por Rogério Gabriel de Macedo - Diretor de Planejamento, Controle e Gestão da Leader S/A. ACC, Emerson Gouvêa - Vice Presidente de Expansão União de Lojas Leader S/A. Visto do Advogado: Ana Tereza Marques Parente - OAB/RJ nº 105.508. Testemunhas: Edson de Souza Mattos - CPF nº 586.165.787-49, Leonardo Luiz Ribeiro de Oliveira - CPF nº 073.762.597-08. Certifico o deferimento em 20/07/2005, e o registro sob o Nire 33.3.0027641-6 em 20/07/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Da Denominação. Sede. Foro. Objetivo e Duracão: Art. 1º - A sociedade por ações sob a denominação de Companhia Leader de Promoção de Vendas reger-se-á pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis (\"Sociedade\"). Art. 2º - A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, 511, loja 102 e sobreloja - parte, CEP 24.020-110, podendo constituir ou encerrar escritórios, filiais, sucursais, outros estabelecimentos do gênero e nomear representantes dentro ou fora do território nacional, podendo ainda participar do capital social de sociedades no País ou no exterior, mediante simples resolução da Diretoria, observados os requisitos legais. Art. 3º - A Sociedade tem, por objeto social: (i) promoção de vendas de produtos e serviços; (ii) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços na montagem, funcionamento e expansão de sistemas de vendas a crédito; e (iii) recebimento e a realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital, das Ações e dos Acionistas: Art. 5º- O capital social é de R$ 1.000,00, dividido em 1.00 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - Cada. ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 7º - A propriedade e transferência das ações nominativas são reguladas pelas disposições do art. 31 da Lei nº 6.404/76. § Único - A propriedade das ações importa em conhecimento e aceitação do presente estatuto, impõe ao acionista o cumprimento dos deveres legais, bem como o acatamento das resoluções da Assembléia Geral, tomadas no exercício de suas atribuições e nos termos da legislação vigente. Art. 8º - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações nos casos previstos no § 1º, do art. 30, da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Da Administração: Art. 9° - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de um Diretor Presidente e quatro Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela Assembléia Geral. Art. 10 - A Diretoria é o órgão da administração que privativamente representa a Sociedade, observadas as limitações legais e a distribuição das funções previstas neste estatuto. Art. 11 - O prazo de gestão dos Diretores será de dois anos, permitida a reeleição, devendo todos permanecer no exercício de seus cargos, até a posse dos novos membros, eleitos para a gestão subseqüente. Art. 12 - Não serão exigidas garantias pelo exercício dos cargos de Diretor. Art. 13 - Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) superintender as atividades e negócios da Sociedade, coordenando as ações dos demais Diretores; c) adotar medidas adequadas ao perfeito cumprimento das deliberações da Assembléia Geral e da própria Diretoria; d) dirigir o setor financeiro e a contabilidade geral da Sociedade; e) mandar elaborar as demonstrações contábeis a serem submetidas à Assembléia Geral; e f) supervisionar as atividades de todas as empresas investidas, sejam elas controladas, coligadas ou de investimento não relevante, e propor programas de expansão dos negócios da Sociedade mediante a aquisição de novas participações societárias. § 1º - Compete ao Diretor Presidente, com a assinatura de mais um Diretor, a alienação de bens do ativo permanente, a .constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros e a abertura e o encerramento de escritórios, filiais, sucursais.e outros estabelecimentos do gênero. § 2º - Compete ao Diretor Presidente definir as atribuições dos Diretores sem designação específica. Art. 14 - A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo, ou fora dele, será exercida por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos em conjunto. Art. 15 - No âmbito de suas funções, definidas neste estatuto, poderão os Diretores nomear procuradores, devendo estar previstos no respectivo instrumento de mandato os objetivos, os poderes e a duração, que não poderá ser superior a um ano, com exceção daquele que contém os poderes da cláusula \"ad judicia\" conferidos a advogados para atuação em processos administrativos e judiciais. Art. 16 - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse nos livros de atas de Reunião da Diretoria. Art. 17 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, de modo individual ou global. Nesta última hipótese, caberá ao Diretor-Presidente fazer a distribuição, levando em conta o tempo dedicado às funções, sua competência e reputação profissional, bem como o valor dos serviços do administrador no mercado. Art. 18 - Os Diretores reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano, antes da Assembléia Geral Ordinária, e, extraordinariamente, sempre que necessário, e suas resoluções ou decisões deverão ser registradas, ainda que resumidamente, no livro de atas de Reunião da Diretoria. Art. 19 - Quando ocorrer vacância em cargo de Diretoria, caberá à Assembléia Geral designar o respectivo substituto, a fim de completar o prazo de gestão ou deixá-lo vago, se não houver prejuízo à administração da Companhia, cometendo suas funções a outro Diretor. Caso vagar o cargo de Diretor Presidente, ou este, por razões de saúde, estiver impossibilitado de exercer suas funções, substitui-Io-á o membro mais antigo da Diretoria, até que se realize a próxima Assembléia Geral. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 20 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e de igual número de' suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Art. 21 - O Conselho terá os poderes e atribuições que a lei lhe confere e sua instalação dar-se-á por deliberação da Assembléia Geral, de acordo com as normas dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 161, 6.404/76. Art. 22 - Quando em exercício, os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger, na forma da lei. Art. 23 - No caso de vaga ou impedimento de algum membro efetivo, substituí-Io-á o respectivo suplente, que será convocado pela Diretoria. Capítulo V - Da Assembléia Geral: Art. 24 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem deliberação dos acionistas. Art. 25 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas pelo Diretor-Presidente e, na falta deste, por seu substituto, sendo secretariadas por acionista ou seu representante legal designado pelo Presidente da Assembléia. Art. 26 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. § Único - A Assembléia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma dos estatutos somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, 2/3 do capital social com direito a voto, instalando-se, todavia, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 27 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § Único - Será necessária aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital social com direito a voto, para deliberação sobre qualquer dos casos previstos no art. 136 da Lei nº 6.404/76. Art. 28 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão sempre que convocadas na forma da lei ou deste estatuto, para tratar de todos interesses da Sociedade. Art. 29 - Das Assembléias Gerais serão lavradas atas em livro próprio, observadas disposições legais. Capítulo VI - Do Exercício Social. do Lucro e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano, data na qual a administração fará elaborar as demonstrações contábeis, com observância das especificações e formalidades previstas em lei. § 1º - Além do balanço em 31 de dezembro, a Assembléia Geral poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial semestral, bem como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido, no último caso, o limite do art. 204, § 1º, da Lei nº 6.404/76, ou ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas obedecidos os limites legais. § 2º - Quando declarados dividendos intermediários em % não inferior ao obrigatório, A Assembléia Geral poderá autorizar participação proporcional aos administradores. Art. 31 - Ao final do exercício social, feitas as provisões, correções, reservas e deduções legais, inclusive a prevista no parágrafo segundo deste artigo, serão distribuídos 25% do lucro líquido apurado em balanço geral, como dividendo obrigatório aos acionistas. O saldo será aplicado conforme deliberação da Assembléia Geral. § 1º - O dividendo obrigatório previsto neste artigo poderá deixar de ser pago no exercício social em que ocorrer a hipótese prevista no § 4º, do art. 202, da Lei nº 6.404/76. § 2º - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios. Art. 32 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de sessenta 60 dias da data em que for declarado. Capítulo VII - Da Dissolução e Liquidação. Art. 33 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Art. 34 - Nos casos de dissolução, previstos no artigo 206, inciso I, da Lei nº 6.404/76, competirá à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0027641 de 20/07/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 28/07/2005. 1- Data, Horário e Local: Aos 28/07/2005, às 9h, na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2 - Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Decisão de constituição/abertura de filiais nos seguintes endereços: Loja 01: Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Loja 102 e Sobreloja, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004. Loja 03: Rua Nilo Peçanha, 18, parte, Rodo, São Gonçalo, RJ, CEP. 24.445-360. Loja 04: Rua Gavião Peixoto, 171, ljs. 104 e 106, parte, Icaraí, Niterói-RJ, CEP:24.030-091. Loja 05: Rua Marechal Floriano, 73, parte, Centro, Miracema, RJ, CEP: 28.460-000. Loja 06: Rua Assis Ribeiro, 54, parte, Centro, Itaperuna, RJ, CEP: 28.030-000. Loja 07: Avenida Saturnino Braga, 369, Ljs. 101, 104, 106 à 110, 125, 126, 203 à 207, parte, Centro, Resende, RJ. CEP: 27.511-300. Loja 08: Rua da Conceição, 188, Ljs. 109/209, parte, Centro, Niterói, RJ. CEP: 24.020-083. Loja 09: Rua Doze, 300 / Ljs. 327. 327 e 328, parte, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ. CEP: 27.260-720. Loja 10: Estrada da Portela, 222/Lj. 406, parte, Centro, Madureira, RJ. CEP: 21.351-050. Loja 11: Rua Maestro Paulo e Silva, 400/Lj. 333-A, parte - Ilha do Governador - RJ, CEP: 21.920-440. Loja 12: Rua Dr. Alfredo Backer, 788, parte - Alcântara - São Gonçalo -RJ, CEP: 24.452-000. Loja 13: Rua XV de Novembro, 08 - Lj. 344, parte - Centro - Niterói - RJ, CEP: 24.020-120. Loja 14: Rua Edmundo Bittencourt, 101, Lj. 301, parte - Centro - Teresópolis - RJ - CEP: 25.953-030. Loja 15: Av. Dom Helder Câmara, 5332 / Lj 2402 - Piso G, parte - Del Castilho, RJ-RJ, CEP: 20.771-004. Loja 16: Av. Gov. Roberto Silveira, 540/Lj 375, parte - Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.285-060. Loja 17: Est. Municipal São João de Meriti, 111/Lj. 204, parte - Centro - S. J. de Meriti-RJ, CEP: 25.586-140. Loja 18: Rua Moisés Amélio, 17 / Loja 111, parte, Nova Friburgo, RJ, CEP: 28.613-010. Loja 19: Estrada do Mendanha, 555/Lojas 201-E e 201-D parte, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23.087-280. Loja 20: Rua Conde de Bonfim, 406, parte, Tijuca, RJ/RJ, CEP: 20.520.054. Loja 21: Praia de Botafogo, 400, Lojas 601, 602 e 603, parte - Botafogo, RJ/-RJ, CEP: 22.250-040. Loja 22: Av. Nilo Peçanha, 10, parte, Centro, Duque de Caxias, RJ,CEP: 25.010-140. Loja 23: Av. Geremario Dantas, 404, Lojas 117 a 127 e 225 a 231, parte - Jacarepaguá, RJ/RJ, CEP: 22.735-015. Loja 24: Av. Vicente de Carvalho, 909 Lj 103, parte e Lj 201, parte - Vicente de Carvalho, RJ/RJ - CEP: 21.210-000. Loja 25: Rua Uruguaiana, 55 e 55A, Subsolo, Garagem, Loja, Sobreloja, 2º e 3º Pavimentos e Acessos, parte - Centro, RJ/RJ, CEP: 20.050-090. Loja 26: Av. Carioca, 353 - SUC 101, parte - Praia da Costa - Vila Velha-ES, CEP: 29.100-450. Loja 27: Av. das Américas, 5000, LUC 118, Nível Térreo, parte, Barra da Tijuca, RJ, CEP: 22.631-004. Loja 28: Av. São Gonçalo, 100, Sucs. 230-A e 231-A, parte, Boa Vista, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.466-315. Loja 29: Av. Ayrton Senna, nº 3000, Unidades 2009-A, 2028, 2029 e 2030, 2º Pav. parte, Via Parque Shopping, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.775-003. Loja 30: Estr. Getúlio Vargas, nºs 234, 234A e 236, parte, Centro, Nilópolis, RJ, CEP: 26.510-010. Loja 96: Rua Dr. March, 267, parte - Barreto - Niterói-RJ, CEP: 24.410-650. II) Encaminhamento à Assembléia Geral Extraordinária das decisões acima mencionadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 28/07/2005: Assinaturas: Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Rogério Gabriel de Macedo. Diretores: Robson Rodrigues Gouvêa; Rogério Gabriel de Macedo; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda; Emerson Rodrigues Gouvêa; e Carlos Alberto Machado Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Certifico o deferimento em 16/08/2005 e o registro sob os NIRE abaixo: 33.9.0083090-2, 33.9.0083091-1, 33.9.0083092-9, 33.9.0083093-7, 33.9.0083094-5, 33.9.0083095-3, 33.9.0083096-1, 33.9.0083097-0, 33.9.0083098-8, 33.9.0083099-6, 33.9.0083100-3, 33.9.0083101-1, 33.9.0083102-0, 33.9.0083103-8, 33.9.0083104-6, 33.9.0083105-4, 33.9.0083106-2, 33.9.0083107-1, 33.9.0083108-9, 33.9.0083109-7, 33.9.0083110-1, 33.9.0083111-9, 33.9.0083112-7, 33.9.0083113-5, 33.9.0083114-3, 33.9.0083115-1, 33.9.0083116-0, 33.9.0083117-8, 33.9.0083118-6. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/07/2005. 1 - Data, Horário e Local: Aos 28/07/2005, às 14h., na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista presença unânime dos acionistas. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo. 4 - Ordem do Dia e. Deliberação Aprovada por Unanimidade: Ratificação da decisão da Diretoria pela constituição/abertura de filiais nos seguintes endereços: Loja 01: Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Loja 102 e Sobreloja, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004. Loja 03: Rua Nilo Peçanha, 18, parte, Rodo, São Gonçalo, RJ, CEP. 24.445-360. Loja 04: Rua Gavião Peixoto, 171, ljs. 104 e 106, parte, Icaraí, Niterói-RJ. CEP:24.030-091. Loja 05: Rua Marechal Floriano, 73, parte, Centro, Miracema, RJ. CEP: 28.460-000. Loja 06: Rua Assis Ribeiro, 54, parte, Centro, Itaperuna, RJ, CEP: 28.030-000. Loja 07: Avenida Saturnino Braga, 369, Ljs. 101, 104, 106 à 110, 125, 126, 203 à 207, parte, Centro, Resende, RJ. CEP: 27.511-300. Loja 08: Rua da Conceição, 188, Ljs. 109/209, parte, Centro, Niterói, RJ. CEP: 24.020-083. Loja 09: Rua Doze, 300 / Ljs. 327. e 328, parte, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ. CEP: 27.260-720. Loja 10: Estrada da Portela, 222/Lj. 406, parte, Centro, Madureira, RJ. CEP: 21.351-050. Loja 11: Rua Maestro Paulo e Silva, 400/Lj. 333-A, parte - Ilha do Governador - RJ, CEP: 21.920-440. Loja 12: Rua Dr. Alfredo Backer, 788, parte - Alcântara - São Gonçalo -RJ, CEP: 24.452-000. Loja 13: Rua XV de Novembro, 08 - Lj. 344, parte - Centro - Niterói - RJ, CEP: 24.020-120. Loja 14: Rua Edmundo Bittencourt, 101, Lj. 301, parte - Centro - Teresópolis - RJ - CEP: 25.953-030. Loja 15: Av. Dom Helder Câmara, 5332 / Lj 2402 - Piso G, parte - Del Castilho, RJ-RJ, CEP: 20.771-004. Loja 16: Av. Gov. Roberto Silveira, 540/Lj 375, parte - Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.285-060. Loja 17: Est. Municipal São João de Meriti, 111/Lj. 204, parte - Centro - S. J. de Meriti-RJ, CEP: 25.586-140. Loja 18: Rua Moisés Amélio, 17 / Loja 111, parte, Nova Friburgo, RJ, CEP: 28.613-010. Loja 19: Estrada do Mendanha, 555/Lojas 201-E e 201-D parte, Campo Grande, RJ/RJ, CEP: 23.087-280. Loja 20: Rua Conde de Bonfim, 406, parte, Tijuca, RJ/RJ, CEP: 20.520.054. Loja 21: Praia de Botafogo, 400, Lojas 601, 602 e 603, parte - Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-040. Loja 22: Av. Nilo Peçanha, 10, parte, Centro, Duque de Caxias, RJ,CEP: 25.010-140. Loja 23: Av. Geremario Dantas, 404, Lojas 117 a 127 e 225 a 231, parte - Jacarepaguá, RJ/RJ, CEP: 22.735-015. Loja 24: Av. Vicente de Carvalho, 909 Lj 103, parte e Lj 201, parte - Vicente de Carvalho, RJ/RJ - CEP: 21.210-000. Loja 25: Rua Uruguaiana, 55 e 55A, Subsolo, Garagem, Loja, Sobreloja, 2º e 3º Pavimentos e Acessos, parte - Centro - RJ-RJ, CEP: 20.050-090. Loja 26: Av. Carioca, 353 - SUC 101, parte - Praia da Costa - Vila Velha-ES, CEP: 29.100-450. Loja 27: Av. das Américas, 5000, LUC 118, Nível Térreo, parte, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.631-004. Loja 28: Av. São Gonçalo, 100, Sucs. 230-A e 231-A, parte, Boa Vista, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.466-315. Loja 29: Av. Ayrton Senna, nº 3000, Unidades 2009-A, 2028, 2029 e 2030, 2º Pav. parte, Via Parque Shopping, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.775-003. Loja 30: Estr. Getúlio Vargas, nºs 234, 234A e 236, parte, Centro, Nilópolis, RJ, CEP: 26.510-010. Loja 96: Rua Dr. March, 267, parte - Barreto - Niterói-RJ, CEP: 24.410-650. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos acionistas Leader S.A. Empreendimentos e Participações e União de Lojas Leader S.A. Niterói (RJ), 28/07/2005: Assinaturas adicionais: Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Rogério Gabriel de Macedo. Certifico que a presente é cópia da ata lavrada no livro próprio. Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001544283 em 16/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/08/2005. 1. Dia, Hora e Local: Em 01/08/2005, às 17h., na Rua Visconde do Rio Branco nº 511, loja 102 e sobreloja (parte), na cidade de Niterói, RJ. 2. Presença: Presença da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito, na qualidade de acionista detentora de 100% do capital social. 3. Ordem do Dia: 3.1 Análise do pedido de renúncia dos Diretores; 3.2 Alteração dos artigos 9º, 13, 15, 17, 19 e 25 do Estatuto Social; 3.3 Eleição de novos membros para compor a Diretoria; 3.4 Alteração do valor da remuneração anual global da Diretoria; e 3.5 Consolidação do Estatuto Social. 4. Mesa: Presidente: Robson Rodrigues Gouvêa Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa. 5. Aprovações tomadas por unanimidade: 5.1 Aceitação da renúncia dos Diretores Robson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda, Emerson Rodrigues Gouvêa e Carlos Alberto Machado Corrêa e agradecimento a eles pelos bons serviços prestados à Companhia; 5.2 Alteração dos artigos 9º, 13, 15, 17, 19 e 25 do Estatuto Social da Companhia, que passarão a ter a redação abaixo: Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 02; no mínimo, e de 04 Diretores no máximo, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Art. 13 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral. § 1º - Compete a dois Diretores em conjunto a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros e a abertura e o encerramento de escritórios, filiais, sucursais e outros estabelecimentos do gênero. § 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Art. 15 - No âmbito de suas funções, definidas neste estatuto, poderão os Diretores em conjunto nomear procuradores, devendo estar previstos no respectivo instrumento de mandato os objetivos, os poderes e a duração, que não poderá ser superior a um ano, com exceção daquele que contém os poderes da cláusula \"ad judicia\" conferidos a advogados para atuação em processos administrativos e judiciais. Art. 17 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, de modo individual ou global. Nesta última hipótese, caberá à Diretoria fazer a distribuição, levando em conta o tempo dedicado às funções, a competência e reputação profissional, bem como o valor dos serviços do administrador no mercado. Art. 19 - Quando ocorrer vacância em cargo de Diretoria, caberá à Assembléia Geral designar o respectivo substituto, a fim de completar o prazo de gestão ou deixá-lo vago, se não houver prejuízo à administração da Companhia, cometendo suas funções a outro Diretor. Art. 25 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Diretor, sendo secretariadas por acionista ou seu representante legal designado pelo Presidente da Assembléia. 5.3 Eleição do Sr. Flávio Simões, brasileiro, casado, bancário, CI. nº 14.611.077 SSP/SP, CPF/MF nº 094.213.558-06, residente e domiciliado na Rua Eclísio Viviane, 87, apto. 151, Jardim Bela Vista, SP/SP, CEP 06.018-140 e da Sra. Gisele Antunes de Araújo, brasileira, casada, economista, CI. nº 186.198 CORECON/RJ, CPF/MF nº 958.961.047-15, residente e domiciliada na Rua Paulo César de Andrade, 106, apto. 102, Laranjeiras, RJ/RJ, CEP 22.221-090, para compor a Diretoria da Companhia. Os Diretores aqui eleitos são investidos dos poderes e das obrigações estabelecidos no Estatuto Social da Companhia, pelo prazo de mandato determinado no Estatuto Social. 5.4 Os membros eleitos para compor a Diretoria da Companhia declaram sujeito as penas fixadas em lei, que não estão proibidos de exercer a administração da Companhia, não estando incursos em nenhum dos crimes previstos em lei ou condenação criminal, ou sob os efeitos de tal condenação a uma pena que os impeça, mesmo que momentaneamente, ter acesso a cargos públicos, ou ainda que não há qualquer condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.5 Alteração da remuneração anual dos membros da Diretoria para até R$ 26.000,00, para o presente exercício social; e 5.6 Consolidação do Estatuto Social, conforme o texto a seguir: \"ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da Denominacão. Sede. Foro. Obietivo e Duracão: Art. 1º - A sociedade por ações sob a denominação de Companhia Leader de Promoção de Vendas reger-se-á pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis (\"Sociedade\"). Art. 2º - A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, 511, loja 102 e sobreloja - parte, CEP 24.020-110, podendo constituir ou encerrar escritórios, filiais, sucursais, outros estabelecimentos do gênero e nomear representantes dentro ou fora do território nacional, podendo ainda participar do capital social de sociedades no País ou no exterior, mediante simples resolução da Diretoria,'observados os requisitos legais. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto social: (i) promoção de vendas de produtos e serviços; (ii) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços na montagem, funcionamento e expansão de sistemas de vendas a crédito; e (iii) recebimento e a realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital. das Ações e dos Acionistas. Art. 5º - O capital social é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 7º - A propriedade e transferência das ações nominativas são reguladas pelas disposições do art. 31 da Lei nº 6.404/76. § Único - A propriedade das ações importa em conhecimento e aceitação do presente estatuto, impõe ao acionista o cumprimento dos deveres legais, bem como o acatamento das resoluções da Assembléia Geral tomadas no exercício de suas atribuições e nos termos da legislação vigente. Art. 8º - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações nos casos previstos no § 1º, do art. 30, da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Da Administração: Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 02, no mínimo, e de 04 Diretores no máximo, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Art. 10 - A Diretoria é o órgão da administração que privativamente representa a Sociedade, observadas as limitações legais e a distribuição das funções previstas neste estatuto. Art. 11 - O prazo de gestão dos Diretores será de dois anos, permitida a reeleição, devendo todos permanecer no exercício de seus cargos, até a posse dos novos membros, eleitos para a gestão subseqüente. Art. 12 - Não serão exigidas garantias pelo exercício dos cargos de Diretor. Art. 13 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral. § 1º - Compete a dois Diretores em conjunto a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros e a abertura e o encerramento de escritórios, filiais, sucursais e outros estabelecimentos do gênero. § 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Art. 14 - A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo, ou fora dele, será exercida por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos em conjunto. Art. 15 - No âmbito de suas funções, definidas neste estatuto, poderão os Diretores em conjunto nomear procuradores, devendo estar previstos no respectivo instrumento de mandato os objetivos, os poderes e a duração, que não poderá ser superior a um ano, com exceção daquele que contém os poderes da cláusula \"ad judicia\" conferidos a advogados para atuação em processos administrativos e judiciais, Art. 16 - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse nos livros de atas de Reunião da Diretoria. Art. 17 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, de modo individual ou global. Nesta última hipótese, caberá à Diretoria fazer a distribuição, levando em conta o tempo dedicado às funções, a competência e reputação profissional, bem como o valor dos serviços do administrador no mercado. Art. 18 - Os Diretores reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano, antes da AGO, e, extraordinariamente, sempre que necessário, e suas resoluções ou decisões deverão ser registradas, ainda que resumidamente, no livro de atas de Reunião da Diretoria. Art. 19 - Quando ocorrer vacância em cargo de Diretoria, caberá à Assembléia Geral designar o respectivo substituto, a fim de completar o prazo de gestão ou deixá-lo vago, se não houver prejuízo à administração da Companhia, cometendo suas funções a outro Diretor. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 20 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Art. 21 - O Conselho terá os poderes e atribuições que a lei lhe confere e sua instalação dar-se-á por deliberação da Assembléia Geral, de acordo com as normas dos § 2º e§ 3º do art.161, da Lei nº 6.404/76. Art. 22 - Quando em exercício, os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger, na forma da lei. Art. 23 - No caso de vaga ou impedimento de algum membro efetivo, substituí-Io-á o respectivo suplente, que será convocado pela Diretoria. Capítulo V - Da Assembléia Geral: Art. 24 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem deliberação dos acionistas. Art. 25 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Diretor, sendo secretariadas por acionista ou seu representante legal designado pelo Presidente da Assembléia. Art. 26 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembléia Geral instalar-se-á, em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito a voto e, em 2ª convocação, instalar-se-á com qualquer número § Único - A AGE que tiver por objeto a reforma do Estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, 2/3 do capital social com direito a voto, instalando-se, todavia, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 27 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § Único - Será necessária aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital social com direito a voto, para deliberação sobre qualquer dos casos previstos no artigo 136 da Lei nº 6.404/76. Art. 28 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão sempre que convocadas na forma da lei ou deste estatuto, para tratar de todos interesses da Sociedade. Art. 29 - Das Assembléias Gerais serão lavradas atas em livro próprio, observadas as disposições legais. Capítulo VI - Do Exercício Social. do Lucro e sua Distribuição. Art. 30 - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano, data na qual a administração fará elaborar as demonstrações contábeis, com observância das especificações e formalidades previstas em lei. § 1º - Além do balanço em 31 de dezembro, a Assembléia Geral poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial semestral, bem como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido, no último caso, o limite do art. 204, § 1º, da Lei nº 6.404/76, ou ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas obedecidos os limites legais. § 2º - Quando declarados dividendos intermediários em % (percentual) não inferior ao obrigatório, A Assembléia Geral poderá autorizar participação proporcional aos administradores. Art. 31 - Ao final do exercício social, feitas as provisões, correções, reservas e deduções legais, inclusive a prevista no § 2º,deste artigo, serão distribuídas 25% do lucro líquido apurado em balanço geral, como dividendo obrigatório aos acionistas. O saldo será aplicado conforme deliberação da Assembléia Geral. § 1º - O dividendo obrigatório previsto neste artigo poderá deixar de ser pago no exercício social em que ocorrer a hipótese prevista no § 4º, do art. 202, da Lei nº 6.404/76. § 2º - Os juros pagos ou creditado, a título de remuneração do capital próprio, serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios. Art. 32 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado. Capítulo VII - Da Dissolucão e Liquidação: Art. 33 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Art. 34 - Nos casos de dissolução, previstos no artigo 206, inciso I, da Lei nº 6.404/76, competirá à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal. 6. Encerramento da sessão: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada após a presente ata ter sido lavrada e assinada. Assinaturas: Presidente - Robson Rodrigues Gouvêa; Secretário - Carlos Alberto Machado Corrêa. Acionista: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito. Niterói, 01/08/2005. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001548811 em 31/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, EM 18/01/2006. 1 - Aos 18/01/2006, às 9h., na sede social localizada na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2 - Considerando a condição da Companhia Leader de Promoçâo de Véndas como subsidiária integral integral da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, nos termos do art. 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 29/07/2005, e a condição de representante dos acionistas conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3 - Ficam deliberadas e aprovadas: 3.1 - a constituição do estabelecimento que passa a funcionar como Sede da Sociedade na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004; 3.2 - a alteração do art. 2º do Estatuto Social, para que passe a constar o seguinte texto: \"A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói, RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, Comp. 401, Parte, Centro, CEP: 24.020-004, podendo constituir ou encerrar escritórios, filiais, sucursais, outros estabelecimentos do gênero e nomear representantes dentro ou fora do território nacional, podendo ainda participar do capital social de sociedades no País ou no exterior, mediante simples resolução da Diretoria, observados os requisitos legais.\" 3.3 - a alteração da natureza do estabelecimento constituído na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Loja 102 e Sobreloja, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004, que passa de Sede à Filial/Loja 1; 3.4 - a consolidação do Estatuto social conforme texto anexo. 4 - Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista a Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito. Niterói (RJ), 18/01/2006. Certifico que a é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Flávio Simões; Gisele Antunes Araújo. Aprovado pela Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\" firmada pela única acionista Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito, em 18/01/2006.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Objetivo e Duração: Art. 1º - A sociedade por ações sob a denominação de Companhia Leader de Promoção de Vendas reger-se-á pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis (\"Sociedade\"). Art. 2º - A Sociedade terá sua sede e foro na cidade de Niterói - RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, Comp. 401, Parte, Centro, CEP: 24.020-004, podendo constituir ou encerrar escritórios, filiais, sucursais, outros estabelecimentos do gênero e nomear representantes dentro ou fora do território nacional, podendo ainda participar do capital social de sociedades no País ou no exterior, mediante simples resolução da Diretoria, observados os requisitos legais. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto social: (i) promoção de vendas de produtos e serviços; (ii) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços na montagem, funcionamento e expansão de sistemas de vendas a crédito; e (iii) recebimento e a realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital, das Ações e dos Acionistas. Art. 5º - O capital social é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 7º - A propriedade e transferência das ações nominativas são reguladas pelas disposições do art. 31 da Lei nº 6.404/76. § Único - A propriedade das ações importa em conhecimento e aceitação do presente estatuto, impõe ao acionista o cumprimento dos deveres legais, bem como o acatamento das resoluções da Assembléia Geral, tomadas no exercício de suas atribuições e nos termos da legislação vigente. Art. 8º - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações nos casos previstos no parágrafo 1º, do art. 30, da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Da Administração: Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 02, no mínimo, e de 04 Diretores no máximo, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Art. 10 - A Diretoria é o órgão da administração que privativamente representa a Sociedade, observadas as limitações legais e a distribuição das funções previstas neste estatuto. Art. 11 - O prazo de gestão dos Diretores será de dois anos, permitida a reeleição, devendo todos permanecerem no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros, eleitos para a gestão subseqüente. Art. 12 - Não serão exigidas garantias pelo exercício dos cargos de Diretor. Art. 13 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral. § 1º - Compete a dois Diretores, em conjunto, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros e a abertura e o encerramento de escritórios, filiais, sucursais e outros estabelecimentos do gênero. § 2º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Art. 14 - A representação ativa ou passiva da Sociedade, em juízo, ou fora dele, será exercida por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor e um procurador com poderes específicos, em conjunto. Art. 15 - No âmbito de suas funções, definidas neste estatuto, poderão os Diretores, em conjunto, nomear procuradores, devendo estar previstos no respectivo instrumento, de mandato os objetivos, os poderes e a duração, que não poderá ser superior a um ano, com exceção .daquele que contém os poderes da cláusula \"ad judicia\" conferidos a advogados para atuação em processos administrativos e judiciais. Art. 16 - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse nos livros de atas de Reunião da Diretoria. Art. 17 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, de modo individual ou global. Nesta última hipótese, caberá à Diretoria fazer a distribuição, levando em conta o tempo dedicado às funções, a competência e reputação profissional, bem como o valor dos serviços do administrador no mercado. Art. 18 - Os Diretores reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano, antes da AGO, e, extraordinariamente, sempre que necessário, e suas resoluções ou decisões deverão ser registradas, ainda que resumidamente, no livro de atas de Reunião da Diretoria. Art. 19 - Quando ocorrer vacância em cargo de Diretoria, caberá à Assembléia Geral designar o respectivo substituto, a fim de completar o prazo de gestão ou deixá-lo vago, se não houver prejuízo à administração da Companhia, cometendo suas funções a outro Diretor. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 20 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. Art 21 - O Conselho terá os poderes e atribuições que a lei lhe confere e sua instalação dar-se-á por deliberação da Assembléia Geral, de acordo com as normas dos §2º e §3º do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Art. 22 - Quando em exercício, os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger, na forma da lei. Art. 23 - No caso de vaga ou impedimento de algum membro efetivo, substituí-lo-á o respectivo suplente, que será convocado pela Diretoria. Capitulo V - Da Assembléia Geral: Art. 24 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem deliberação dos acionistas. Art. 25 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Diretor, sendo secretariadas por acionista ou seu representante legal designado pelo Presidente da Assembléia. Art. 26 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto (1/4) do capital social com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. § Único - A Assembléia Geral Extraordinária que tiver por objeto a reforma dos estatutos somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo, dois terços (2/3) do capital social com direito a voto, instalando-se, todavia, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 27 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § Único - Será necessária aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital social com direito a voto, para deliberação sobre qualquer dos casos previstos no artigo 136 da Lei nº 6.404/76. Art. 28 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão sempre que convocadas na forma da lei ou deste estatuto, para tratar de todos interesses da Sociedade. Art. 29 - Das Assembléias Gerais serão lavradas atas em livro próprio, observadas as disposições legais. Capitulo VI- Do Exercicio Social, do Lucro e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social encerrar-se-á a trinta e um de dezembro de cada ano, data na qual a administração fará elaborar as demonstrações contábeis, com observância das especificações e formalidades previstas em lei. § 1º - Além do balanço em 31 dezembro, a Assembléia Geral poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial semestral, bem como em decorrência de balanços em períodos menores, atendido, no último caso, o limite do artigo 204, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ou ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas obedecidos os limites legais. § 2º - Quando declarados dividendos intermediários em % (percentual) não inferior ao obrigatório, A Assembléia Geral poderá autorizar participação proporcional aos administradores. Art. 21 - Ao final do exercício social, feitas as provisões, correções, reservas e deduções legais, inclusive a prevista no parágrafo segundo deste artigo, serão distribuídos 25% do lucro líquido apurado em balanço geral, como dividendo obrigatório aos acionistas. O saldo será aplicado conforme deliberação da Assembléia Geral. § 1º - O dividendo obrigatório previsto neste artigo poderá deixar de ser pago no exercício social em que ocorrer a hipótese prevista no parágrafo quarto, do artigo 202, da Lei na 6.404/76. § 2º - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios. Artigo 32 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de sessenta (60) dias da data em que for declarado. Capitulo VII - Da Dissolução e Liquidação: Art. 33 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Art. 34 - Nos casos de dissolução, previstos no artigo 206, inciso da Lei nº 6.404/76, competirá à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal.\" Arquivada na Jucerja sob o nº 00001587232 em 13/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28091. Valor: R$ 24062,99"
                ],
                "27861": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.236.025/0001-99\r\n\r\nNIRE nº 33205144206\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 28/04/06, às 16h, na sede social da Cia, à Av. Rio Branco, 26, sl 1002, parte, Centro, na RJ/RJ. 2. Presenças: A totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Sra, Camilla Viveiros de Castro. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia de acordo com o § 4° do art. 124 da Lei 6.404/76, 5. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas. 6. Deliberações: Resolvem os acionistas por unanimidade: 6.1. Aprovar as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/05, documentos esses publicados no Diário Oficial e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 28/04/06, encerrado com apuração de prejuízo no montante de R$ 7.986.844,85. 7. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se ata a que se refere esta AGO, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas da Cia. RJ, 28/04/06. Alessandro d'Ecclesia Farace; Giulia d'Ecclesia Farace. Arquivada na Jucerja sob o nº 1609033. em 23/05/06.\r\n\r\nId: 27861. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "28102": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.060.740/0001-72\r\n\r\nNIRE 33.300.030.298\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/06/06. (1) Data, Horário e Local: Aos cinco dias do mês de junho de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 3091, Jacarepaguá, CEP 22775-111, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da sociedade Indústria Química e Farmacêutica Schering­Plough S.A. (2) Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Luca Mantegazza que nomeou a mim, Ronaldo Camargo Veirano, como secretário. (3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas, restando dispensada a convocação, nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404 de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas). (4) Ordem do Dia: (i) deliberação acerca das seguintes cessões e transferências de ações (a) dos acionistas Gian Enrico Mantegazza e Michele Mantegazza para a acionista Mantecorp Participações S.A.; e (b) do acionista Ronaldo Camargo Veirano para a acionista Schering-Plough Farmacêutica Ltda.; (ii) deliberação acerca da transformação do tipo societário da Companhia de sociedade anônima para sociedade empresária limitada; (iii) conversão das ações ordinárias nominativas em quotas sociais de sociedade empresária limitada, mantido o mesmo capital social; (iv) deliberação sobre a ratificação da renovação do mandato dos membros da Diretoria; (v) deliberação sobre a extinção do Conselho de Administração; (vi) deliberação sobre a criação do Conselho Consultivo; (vii) eleição dos membros do Conselho Consultivo e fixação de sua remuneração; (viii) deliberação sobre a não instalação do Conselho Fiscal; (ix) em conseqüência da transformação do tipo societário para sociedade limitada, alteração da denominação social da Companhia para Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough Ltda.; e (x) aprovação do contrato social da sociedade empresária limitada. Dando início aos trabalhos, declarou-se estar aberta a Assembléia Geral Extraordinária. Foi lida e discutida a matéria constante da Ordem do Dia, e foram tomadas as seguintes deliberações: (5) Deliberações: (i) Ficam aprovadas as seguintes cessões e transferências de ações: (a) 01 (uma) ação ordinária nominativa, de valor nominal igual a R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) cada uma, dos acionistas Gian Enrico Mantegazza e Michele Mantegazza para a acionista Mantecorp Participações S.A.; e (b) 01 (uma) ação ordinária nominativa, de valor nominal igual a R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) do acionista Ronaldo Camargo Veirano para a acionista Schering-Plough Farmacêutica Ltda. Em razão das cessões ora realizadas, os Srs. Gian Enrico Mantegazza, Michele Mantegazza e Ronaldo Camargo Veirano retiram-se do quadro acionário da Sociedade, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Transferência de Ações Nominativas no específico livro societário. (ii) Resolvem os acionistas, por unanimidade, aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade de sociedade anônima para sociedade empresária limitada, que será regida pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas e supletivamente pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores). A transformação ora realizada ocorrerá independentemente da dissolução ou liquidação da Sociedade, que dará continuidade aos seus negócios e objetivos sociais, bem como permanecerá com os mesmos direitos e obrigações, ativos e passivos sociais, nos termos dispostos no artigo 220 da Lei nº 6.404/76. (iii) Em razão da transformação acima deliberada, a totalidade das ações ordinárias da Companhia será convertida em igual número de quotas sociais, inalterado o valor nominal de cada uma das quotas, bem como a participação societária de cada um dos sócios. Dessa forma, o capital social continuará a ser de R$ 48.238.604,32 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quatro reais e trinta e dois centavos), integralmente subscrito e integralizado, dividido em 35.469.562 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e sessenta e nove mil, quinhentas e sessenta e duas) quotas sociais, no valor nominal de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) cada uma. (iv) Resolvem os sócios ratificar a renovação do mandato dos atuais membros da Diretoria, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 30 de abril de 2006: (a) Diretor Presidente: Gian Enrico Mantegazza, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade RG nº 8.329.207-X (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 697.644.258-87; (b) Diretor Vice Presidente: Luca Mantegazza, cidadão italiano, solteiro, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade para estrangeiros RNE W 423480J (SPMAF/SR/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 246.994.448-14; (c) Diretor Financeiro: Mário de Souza Nogueira Neto, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade RG nº 135.470.171 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.112.498-32; (d) Diretor Industrial: Hugo Sérgio de Almeida Pinto, brasileiro, casado, farmacêutico, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 3.091, Jacarepaguá, CEP 22775-111, portador da cédula de identidade RG nº 2.510.267-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 371.456.067-04; (e) Diretor Médico e de Novos Negócios: Celso Pereira Sustovich, brasileiro, casado, médico, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio CEP 04714-002, portador da cédula de identidade RG nº 143.392.311 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 103.740.408-42; e (f) Diretor de Marketing: Rogério Frabetti, brasileiro, casado, formado em propaganda e marketing, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador da cédula de identidade RG nº 218.257-02 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 135.403.538-01. Os Diretores exercerão seus cargos até a realização da Assembléia Anual de Sócios que aprovar as contas referentes ao exercício social de 2007, sendo certo que os Diretores permanecerão nos seus cargos até a realização da referida Assembléia Anual de Sócios que nomeará os seus substitutos. Os Diretores foram empossados em seus cargos nos termos das disposições legais a respeito. Em virtude da renovação de mandato, os membros da Diretoria declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (v) Considerando a transformação da sociedade em empresária limitada, será extinto o Conselho de Administração da sociedade, motivo pelo qual os Srs. Gian Enrico Mantegazza, Ronaldo Camargo Veirano e Michele Mantegazza deixam os cargos de membros do Conselho de Administração. A sociedade agradece os serviços prestados e a dedicação dos ilustres conselheiros, dando neste ato quitação plena aos conselheiros pelos atos praticados no exercício de suas funções. (vi) Resolvem os sócios criar o Conselho Consultivo da Sociedade, que passará a ter as funções descritas no contrato social abaixo consolidado e será regido pelas disposições constantes dos artigos 25 a 30 do contrato social abaixo consolidado. (vii) Em razão da criação do Conselho Consultivo nos termos do artigo 25 e seguintes do Contrato Social, resolvem os sócios eleger os seguintes membros para a sua composição: (a) Gian Enrico Mantegazza, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade RG nº 8.329.207-X (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 697.644.258-87; (b) Miguel de Morais Sobrinho Porto, brasileiro, casado, administrador de empresas, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 4º andar, sala 409 (parte), Centro, CEP 20030-021, portador da carteira de identidade nº 2769409 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 332.436.037-49; e (c) Michele Mantegazza, cidadão italiano, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto Magalhães Junior, nº 1.400, apartamento 501, Itaim Bibi, portador da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº W335.037/R e inscrito no CPF/MF sob o nº 093.898.998-77. Os conselheiros ora eleitos exercerão os cargos no Conselho Consultivo pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data do presente instrumento e não farão jus ao recebimento de qualquer remuneração decorrente do exercício do cargo de membros do Conselho Consultivo da Sociedade. Os sócios decidiram nomear para ocupar as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo os Srs. Gian Enrico Mantegazza e Miguel de Soares Sobrinho Porto, respectivamente. Os conselheiros ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (viii) Na seqüência, os sócios decidiram que o Conselho Fiscal não será instalado neste exercício social. (ix) Em virtude da transformação ora deliberada resolvem os sócios alterar a denominação social da Sociedade para Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough Ltda. (x) Logo após, resolvem os sócios aprovar o contrato social da Sociedade que passará a vigorar com nova redação, conforme o contrato social consolidado anexo à presente ata. (6) Quorum das Deliberações: As deliberações foram tomadas por unanimidade de votos. (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu o Presidente por encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata em livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas páginas pelo membro da mesa que presidiu os trabalhos e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luca Mantegazza (Presidente), Ronaldo Camargo Veirano (Secretário). Acionistas: Mantecorp Participações S.A. (P.p. Luca Mantegazza), Italfarma Farmacêutica Ltda. (P.p. Luca Mantegazza), e Schering-Plough Farmacêutica Ltda. (P. Jeanne Plank Goulart). Anexo: Contrato Social - A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 05 de junho de 2006. Luca Mantegazza - Presidente, Ronaldo Camargo Veirano - Secretário. Assinaturas dos Presentes. Mantecorp Participações S.A. P.p. Luca Mantegazza, Schering-Plough Farmacêutica Ltda. P. Jeane Plank Goulart. Italfarma Farmacêutica Ltda. P.p. Luca Mantegazza. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Certifico o deferimento em 14/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001629399 - Data: 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Contrato Social da Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough Ltda. (I) Mantecorp Participações S.A. (anteriormente denominada Mantefarma Participações S.A.), sociedade anônima, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04714-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.879.608/0001-60, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.192.109, neste ato representada por seu procurador, Sr. Luca Mantegazza, cidadão italiano, solteiro, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade para estrangeiros RNE W 423480J (SPMAF/SR/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 246.994.448-14; (II) Schering-Plough Farmacêutica Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 4º andar, sala 409 (parte), Centro, CEP 20030-021, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.574.741/0001-72, com seus atos constitutivos devidamente , arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.202.040.884, em sessão de 21 de junho de 1989, neste ato representada por sua representante legal, Sra. Jeanne Plank Goulart, brasileira, viúva, industriária, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada de Jacarepaguá, nº 2176, casa 354, portadora da carteira de identidade nº 167.9423 (IFP/RJ) e inscrita no CPF/MF sob o nº 733.419.917-00; e (III) Italfarma Farmacêutica Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1623, 3º andar, parte, Chácara Santo Antônio, CEP 04714-002, neste ato representada por seu procurador, Sr. Luca Mantegazza, acima qualificado, únicos sócios da Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes nº 3091, Jacarepaguá, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.740/0001-72, que será regida pelos termos e disposições do contrato social abaixo: Contrato Social da Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough Ltda. Capítulo I - Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Artigo I - Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough Ltda. é uma sociedade empresária limitada, que se rege pelo presente Contrato Social e pela legislação aplicável, às sociedades limitadas e supletivamente, pela legislação aplicável às sociedades anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações). Artigo 2 - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes nº 3091, Jacarepaguá, podendo, mediante deliberação de sócios representando a maioria do capital social da Sociedade, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, representações, agências ou qualquer tipo de estabelecimento, em qualquer parte do Território Nacional destacando para cada um deles uma parcela do capital social, para fins fiscais, se necessário. Parágrafo único - A Sociedade possui as seguintes filiais: (i) filial 01, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antônio das Chagas, nº 1.623, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.740/0019-00 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.901.641.544; e (ii) filial 02, localizada na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Goiás, nº 174, salas 808 e 809, Edifício São Judas Tadeu, Centro, CEP 74420-045, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.740/0002-53 e registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52.900.441.839. Artigo 3 - A Sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de produtos químicos, biológicos, biotecnológicos, medicamentos, antibióticos, vitaminas, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, alimentos, produtos para saúde e correlatos, produtos fitoterápicos, saneantes e domissanitários, vacinas e produtos veterinários e demais atividades correlatas e conexas; importação, exportação, comércio em geral, representação comercial, distribuição de produtos, propaganda, informática e quaisquer outras operações que direta ou indiretamente se relacionem com seu objeto, podendo, ainda, participar em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4 - A Sociedade perdurará por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Quotas - Artigo 5 - O capital social é de R$ 48.238.604,32 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quatro reais e trinta e dois centavos), integralmente integralizado e dividido em 35.469.562 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e sessenta e nove mil, quinhentas e sessenta e duas) quotas social, no valor nominal de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) cada uma, dividida entre os sócios da seguinte forma: Sócios - Número de quotas - Valor (R$ ) - Percentual (%); Mantecorp Participações S.A. - 24.597.760 - R$ 33.452.953,60 - 69,35%; Schering-Plough Farmacêutica Ltda. - 10.640.868 - R$ 14.471.580,48 - 30,00%; Italfarma Farmacêutica Ltda. - 230.934 - R$ 314.070,24 - 0,65%; Total - 35.469.562 - R$ 48.238.604,32 - 100%. Parágrafo 1 - A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas do capital social. Os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo 2 - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade, que reconhecerá um único proprietário para cada quota. Parágrafo 3 - A cada quota corresponderá um voto nas deliberações dos sócios. ; Capitulo III - Assembléia dos Sócios - Artigo 6 - A Assembléia de Sócios é o órgão máximo da Sociedade e reunir­se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7 - Qualquer deliberação que demandar a manifestação dos sócios poderá ser considerada como validamente tomada, independente de realização de assembléia, se formalizada por instrumento escrito, firmado por sócios representando a totalidade do capital social. Artigo 8 - A Assembléia dos Sócios realizar-se-á na sede da Sociedade, e será convocada pela Diretoria, necessariamente através de convocação pessoal, e da qual deverá constar o dia, endereço da sede, e hora da assembléia, além de, sumariamente, a indicação da matéria a ser discutida. Parágrafo Único - Considerar-se-á dispensada a convocação quando todos os sócios comparecerem à assembléia ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Artigo 9 - A convocação pessoal a que alude o Artigo 8 deverá ser entregue a cada sócio com dez (10) dias, no mínimo, e não mais do que sessenta (60) dias, de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia. Artigo 10 - A Assembléia Anual dos Sócios realizar-se-á em dia útil, durante os, 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social; cópias das demonstrações financeiras deverão ser remetidas aos sócios juntamente com a convocação referida ao Artigo 9 supra. Artigo 11 - Qualquer sócio que detenha pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social poderá convocar a Assembléia dos Sócios, em casos de não-atendimento pela Diretoria no prazo de 8 (oito) dias do pedido de convocação devidamente fundamentado e com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo Único - A Assembléia dos Sócios também poderá ser convocada por qualquer sócio quando a Diretoria retardar a convocação, por mais de 60 (sessenta) dias, nos casos previstos em lei ou no contrato. Artigo 12 - A Assembléia dos Sócios deverá deliberar unicamente sobre as matérias constantes de ordem do dia, tal como relacionadas na convocação dirigida aos sócios. Artigo 13 - A Assembléia dos Sócios será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes. Artigo 14 - A Assembléia dos Sócios somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da Sociedade. Parágrafo 1 - Na hipótese de não ser alcançado, em primeira convocação, o “quorum” exigido neste Artigo, a Assembléia dos Sócios não se instalará e será adiada para uma nova data que será comunicada aos sócios na forma do Artigo 9 acima. Parágrafo 2 - Alcançado o “quorum”, a Assembléia dos Sócios se instalará e dará início aos trabalhos, deliberando sobre as matérias constantes da ordem do dia relacionadas na primeira convocação e que deveriam ser discutidas por ocasião da Assembléia dos Sócios adiada. Artigo 15 - As deliberações dos sócios ocorrerão por maioria absoluta de votos, exceto quanto às matérias relacionadas no Artigo 16 deste Contrato Social. Artigo 16 - As matérias a seguir relacionadas, que são de competência exclusiva dos sócios, exigirão, para a sua aprovação, o “quorum” especial de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do capital votante: (a) Alteração do Contrato Social; (b) Outorga de opção de compra de quotas; (c) Declaração de falência ou requerimento de recuperação judicial e extrajudicial; (d) Abrir ou fechar qualquer estabelecimento fora do Brasil; (e) Transformação do tipo jurídico da Sociedade; (f) Distribuição de lucros com base em balanços intermediários, ou deliberação sobre a não-distribuição do lucro mínimo obrigatório previsto neste Contrato Social; (g) Nomeação ou substituição de liquidante; (h) Aprovação de participação em quaisquer atividades não relacionadas com as atividades normais da Sociedade; (i) Contratação ou substituição de auditores independentes; (j) A incorporação, a fusão, a cisão e a dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; (k) Participação em grupo de sociedades; (l) Redução do lucro mínimo obrigatório; (m) Alteração do objeto social da Sociedade; (n) Celebrar, aditar ou rescindir quaisquer contratos entre a Sociedade e seus distribuidores, vendedores, agentes, revendedores e assemelhados que envolvam montantes superiores a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e/ou períodos superiores a 12 (doze) meses; (o) Exercer o direito de voto em sociedades nas quais a Sociedade detenha investimentos superiores a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); (p) Adquirir participação em outras sociedades, em montante superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); (q) Conceder fianças ou empréstimos a pessoas ou sociedades relacionadas, controladas ou sob controle comum da Sociedade a menos que tais fianças ou empréstimos sejam concedidos para operações que estejam dentro do curso normal dos negócios da Sociedade, ou em condição de comutatividade. (r) Alienar ou por qualquer forma dispor de ativos fixos da Sociedade ou onerá-los, sempre que o valor contábil de tal ativo exceder a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). (s) Investir em ativos fixos cujo valor exceda, por item, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); (t) Contrair mútuo em dinheiro ou confessar dívida quando cumulativamente tais obrigações excedam: (i) Curto prazo (menos de 6 (seis) meses) - ou valor superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (ii) Longo prazo (maior de 6 (seis) meses) - ou valor superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e (u) Celebrar, aditar ou rescindir quaisquer contratos entre a Sociedade e sociedades relacionadas, controladas, controladora ou que exerça em comum com outras o controle da Sociedade, ou aprovar descontos ou condições de vendas além daquelas normalmente praticadas pela indústria farmacêutica. Artigo 17 - Os sócios podem ser representados nas Assembléias por outro sócio, ou por advogado, mediante a outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata. Parágrafo Único Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembléias, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Sociedade, antes do início da reunião. Capítulo IV - Diretoria - Artigo 18 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, sócios ou não, profissionalmente competentes, residentes no país, assim designados: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Industrial, Diretor Médico e de Novos Negócios, e Diretor de Marketing, a serem eleitos e destituídos, em ato separado, respeitados os quoruns de votação estabelecidos em lei, permitida a reeleição. Parágrafo 1 - O prazo de mandato dos membros da Diretoria é de 02 (dois) anos, permanecendo os mesmos em seus cargos, até a posse dos seus substitutos. Parágrafo 2 - Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Administração, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à nomeação. Parágrafo 3 - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, será convocada Assembléia dos Sócios, nos 10 (dez) dias seguintes, para prover o cargo vago e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Parágrafo 4 - Nos seus impedimentos temporários ou faltas, os Diretores serão substituídos de acordo com as seguintes regras: (a) O Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Vice­Presidente, e Vice-versa; (b) Os demais Diretores serão substituídos entre seus membros conforme determinado pelo Diretor-Presidente. Artigo 19 - Compete à Diretoria praticar todos os atos e atribuições necessários ao funcionamento regular da Sociedade, gerir todos os negócios sociais, dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelo Contrato Social, zelar pela observância das leis e do Contrato Social e pelo cumprimento de suas próprias resoluções e daquelas emanadas da Assembléia dos Sócios. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou por 2 (dois) de seus membros. Parágrafo único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, presentes, necessariamente, pelo menos quatro (4) de seus membros, lavrando-se, de tudo, a ata própria, no Livro de Atas da Administração. Artigo 21 - O Diretor-Presidente será o principal administrador da Sociedade e sujeito às limitações impostas pelo Contrato Social e, de acordo com as diretrizes da Assembléia dos Sócios, terá plena autoridade para atuar em nome da Sociedade representando-a em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, e para administrar seus negócios sociais. Parágrafo Único - Compete, ainda, ao Diretor-Presidente: (a) Convocar e presidir a Reunião de Diretoria; (b) Dar execução às deliberações oriundas da Assembléia dos Sócios e da Diretoria; (c) Submeter à Assembléia dos Sócios as propostas da Diretoria. Artigo 22 - O Diretor-Presidente, atuando em conjunto com os demais Diretores, preparará e submeterá à Assembléia dos Sócios: (a) plano operacional e orçamentos anuais; (b) plano orçamentário anual de investimento de capital assim como suas revisões periódicas; e (c) análises trimestrais da situação dos negócios. Parágrafo Único - A aprovação pela Assembléia dos Sócios de quaisquer dos planos, orçamentos ou alterações mencionados neste Artigo, de acordo com o Contrato Social, constituirá plena autorização para sua execução. Artigo 23 - Sem prejuízo de quaisquer outras atribuições que possam vir a ser especificadas pela Assembléia dos Sócios, compete: 1. Ao Diretor Vice-Presidente auxiliar o Diretor Presidente em todas as suas funções, bem como substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; 2. Ao Diretor Financeiro: (a) Realizar o Planejamento Operacional por Divisão de Negócio; (b) Efetuar o Planejamento Tributário, em conjunto com a área Jurídica, para redução da carga tributária; (c) Cuidar da análise da rentabilidade (custos e preços) por produto e Divisão de Negócio; (d) Administrar a estrutura patrimonial (ativos e passivos), para maximizar os recursos e a rentabilidade da Sociedade; (e) Zelar pelo cumprimento das políticas e normas de procedimento, visando salvaguardar os bens e direitos da Sociedade. 3. Ao Diretor Industrial: (a) Dirigir as atividades técnicas e de planejamento para toda a área Industrial da Sociedade; (b) Cuidar da gestão operacional da área industrial e auxiliar na definição e estabelecimento de objetivos para a área; (c) Auxiliar o aprimoramento da qualidade e da minimização dos custos para atingir os resultados de faturamento, lucratividade, eficiência e produtividade. 4. Ao Diretor de Marketing: (a) Realizar os objetivos comerciais da Sociedade, relacionados ao faturamento, rentabilidade, participação de mercado e imagem; (b) Definir e dirigir os planos estratégicos de marketing e promoção Médica; (c) Acompanhar o comportamento e evolução do mercado; (d) Efetuar análises, identificar e estabelecer planos mercadológicos voltados à expansão de negócios e à criação de condições propícias ao lançamento de novos produtos e ao crescimento dos produtos já estabelecidos. 5. Ao Diretor Médico e de Novos Negócios: (a) Administrar e desenvolver as atividades médico­científicas relacionadas ao departamento médico, tais como: pesquisas clínicas, registro de produtos e atividades afins; (b) Assessorar os departamentos de marketing, atendimento ao consumidor e treinamento; (c) Fornecer suporte técnico-científico aos profissionais, da área médica, vigilância farmacológica, representatividade, corporativa e aprimoramento técnico, para garantir o melhor desempenho de seus colaboradores; (d) Preservar os padrões éticos e científicos estabelecidos internacionalmente pela Sociedade, cabendo ainda ao Diretor propor novas alternativas e novos produtos que complementem a linha comercial da Sociedade. Artigo 24 - Observadas as restrições contidas neste Contrato, quaisquer atos que impliquem em responsabilidade para a Sociedade e os documentos que os representem, serão sempre praticados e assinados: (a) Por dois Diretores, em conjunto; (b) Por qualquer um dos Diretores em conjunto com o procurador bastante; (c) Por dois procuradores assinando em conjunto. Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente e outro Diretor, em conjunto, e deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticados em nome da Sociedade e terão vigência limitada a 1 (um) ano, exceto as outorgadas com a cláusula “ad judicia”. Capítulo V - Conselho Consultivo - Artigo 25 - O Conselho Consultivo será composto por 3 (três) membros, sócios ou não, residentes no País, eleitos e destituídos pela Assembléia dos Sócios. Parágrafo 1 - O prazo de mandato dos membros do Conselho Consultivo é de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, permanecendo os mesmos em seus cargos até que os seus substitutos assumam. Parágrafo 2 - Ocorrendo vaga no Conselho Consultivo, esta será preenchida mediante eleição a ser procedida pela Assembléia dos Sócios, que se realizará dentro de 45 (quarenta e cinco) dias que se seguirem ao evento. O prazo de mandato do membro eleito em substituição expirará simultaneamente com os demais membros do Conselho Consultivo. Artigo 26 - A Assembléia dos Sócios que eleger os membros do Conselho Consultivo, designará o Presidente e o Vice-Presidente. Parágrafo Único - O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências ou impedimentos. Artigo 27 - A remuneração dos membros do Conselho Consultivo será fixada, de modo global ou “per capita”, pela Assembléia dos Sócios que os eleger. Artigo 28 - Compete ao Conselho Consultivo: (a) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria; (b) Aprovar o Plano de Negócios (“Business Plan”) que deverá ser elaborado e apresentado pela Diretoria antes do final do exercício; e (c) Submeter à Assembléia dos Sócios qualquer proposta de alteração do Contrato Social. Artigo 29 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, 1 (uma) vez ao ano, pelo menos, podendo reunir-se ainda extraordinariamente: (a) Por convocação do Presidente do Conselho Consultivo mediante comunicação pessoal, por carta ou telegrama, a cada um dos membros do Conselho Consultivo, entregue com pelo menos 3 (três) dias de antecedência; ou (b) Em atendimento a pedido escrito de qualquer membro do Conselho. Capítulo VI - Conselho Fiscal - Artigo 30 - O Conselho Fiscal, de caráter não permanente, e que se instalará e funcionará nos casos previstos em lei, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Artigo 31 - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a remuneração que lhe for fixada pelos sócios que o eleger, obedecidos os limites da lei. Artigo 32 - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Anual dos Sócios que se realizar após sua eleição. Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Resultados - Artigo 33 - O exercício social terá seu início em 1º de janeiro, terminando em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 34 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço geral e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei; tudo de acordo com as normas contábeis previstas na legislação em vigor. Artigo 35 - O lucro líquido verificado, após deduzidos do resultado apurado os eventuais prejuízos acumulados e as provisões porventura exigidas por lei, inclusive para o imposto sobre a renda, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) será destinado para a constituição e manutenção de uma Reserva de Lucros, que não ultrapassará 20% (vinte por cento) do Capital Social; (b) 80% (oitenta por cento) para pagamento de um lucro mínimo obrigatório; (c) O saldo será mantido em uma conta de lucros em suspenso, podendo ainda ser distribuído como lucro. Parágrafo 1 - A Assembléia de Sócios pode, desde que não haja oposição de qualquer sócio presente, deliberar a distribuição de lucro inferior ao mínimo obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. Parágrafo 2 - O lucro mínimo obrigatório previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia de Sócios ser ele incompatível com a situação financeira da sociedade. Parágrafo 3 - Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do parágrafo 2 acima, serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como lucro assim que a situação financeira da sociedade permitir. Artigo 36 - A Assembléia dos Sócios pode, por deliberação de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio. Artigo 37 - Além do balanço anual, a Assembléia dos Sócios poderá determinar a elaboração de balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar lucros à conta de lucros apurados em tais balanços, e deliberar, por unanimidade, a sua distribuição aos sócios, independentemente da proporção do capital social detida por cada um dos sócios. Artigo 38 - As contas da Sociedade deverão ser auditadas anualmente por um auditor público registrado, escolhido pelos sócios. O auditor emitirá relatórios aos sócios na forma exigida pelas leis brasileiras e, também, mediante solicitação de quaisquer dos sócios, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos nos Estados Unidos. Capítulo VIII - Falência ou Dissolução de Sócio - Artigo 39 - A falência ou dissolução de qualquer dos sócios ou outro motivo que imponha a exclusão de qualquer um deles da Sociedade não importarão na dissolução da Sociedade. Parágrafo Único - No caso de falência ou dissolução de qualquer sócio, seus haveres serão devidamente apurados de acordo com o patrimônio líquido da Sociedade, observadas as regras sobre apuração e pagamento de haveres previstas no Artigo 40 deste Contrato Social. Capítulo IX - Da Retirada de Sócios - Artigo 40 - Qualquer sócio poderá se retirar da Sociedade, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias ou em prazo inferior, se houver anuência de todos os demais sócios. O exercício do direito de retirada da Sociedade pelo sócio não importará na dissolução da Sociedade, exceto se de outra forma acordarem os sócios remanescentes, por unanimidade. Parágrafo 1 - No caso de retirada de qualquer sócio, seus haveres serão devidamente apurados de acordo com o patrimônio líquido da Sociedade, verificado em balanço especial levantado para este fim no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação enviada pelo sócio que se retira. Parágrafo 2 - As quotas do sócio que se retira serão canceladas e o capital social sofrerá a correspondente redução. Parágrafo 3 - O pagamento da quantia estabelecida nos parágrafos acima será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do arquivamento do ato societário que formalizar a retirada do sócio no competente Registro Público de Empresas Mercantis. Capítulo X - Disposições Gerais - Artigo 41 - A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos em lei. Em caso de dissolução da Sociedade, compete à Assembléia dos Sócios determinar o método de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal, que funcionará pelo período da liquidação, fixando-lhe a remuneração. Artigo 42 - Será arquivado na Sociedade acordo de quotista regulando compra e venda de quotas da Sociedade, direito de preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto e eleição de administradores e outras matérias, cujas disposições deverão ser observadas pela Sociedade, ficando estabelecido que, na hipótese de descumprimento do pactuado em qualquer acordo, o sócio inadimplente terá suspenso o seu direito de voto enquanto não cumprida a obrigação. Artigo 43 - Os sócios elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, excluindo-se, portanto, qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 05 de junho de 2006. Mantecorp Participações S.A. P.p. Luca Mantegazza, Schering-Plough Farmacêutica Ltda. P. Jeanne Plank Goulart, Italfarma Farmacêutica Ltda.. P.p. Luca Mantegazza. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Certifico o deferimento em 14/08/2006, e o registro sob o nire e data abaixo. 33.2.0774170-8 - Data: 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28102. Valor: R$ 18822,23"
                ],
                "28036": [
                    "V - Ata",
                    "BHH - BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 08216114/0001-85\r\n\r\nNIRE Nº 3330027906-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: Data, Hora e Local: Aos 31/07/2006, às 10 hs, na Av. Rio Branco, 138, sl. 701, pte, centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presentes todos os subscritores, a saber: (i) Norbert Glatt, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Farme de Amoedo 27 - 102, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 22471-000, portador da CI emitida pelo CREA/RJ 83-1-00558-1-D e CPF/MF 806.680.977-87 (doravante denominado “Glatt”); e (ii) CHC Global Operations Inc., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 4740 Agar Drive, Richmond, BC, Canada, neste ato representada por seu procurador Kenneth D. Basch (doravante denominada “CHC”). MESA: Presidente: Kenneth D. Basch; Secretário: Jorge Roberto Khauaja.Convocação e Instalação: Os subscritores foram convocados por meio de comunicação particular. Dispensadas as demais formalidades face à presença da totalidade dos subscritores, de acordo com o artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme aditado, ficando então instalada a Assembléia Geral. Ordem do Dia: (i) deliberar acerca da incorporação de sociedade anônima de capital fechado que será denominada “BHH - Brazilian Helicopter Holdings S.A.” e será constituída e regida de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Rio Branco, 138, sala 701, pte, centro (doravante denominada “Cia”), (ii) discutir e votar o Estatuto da Cia; (iii) nomear os Diretores da Cia; (iv) fixar a remuneração da Diretoria; e (v) decidir se o Conselho Fiscal da Cia deve ser instalado. Considerações Preliminares: O Presidente verificou estar subscrita a totalidade das ações do capital social, conforme os boletins de subscrição anexos (Anexo A). O recibo do depósito do Banco do Brasil S.A., no valor total de R$ 54.762,00, correspondente a 10% do preço de emissão das ações da Cia, será anexado à presente ata (como Anexo B). Deliberações: Os subscritores deliberaram, à unanimidade e sem ressalvas: (i) aprovar o Estatuto da Cia., que se encontra anexado à presente (Anexo C) e, rubricado pelas partes, passa a ser parte integrante da presente (ii) declarar constituída a Cia; (iii) eleger para a Diretoria da Cia, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social, o Sr. John Laurence Fenton, cidadão britânico, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Vieira Souto 500/301 - Ipanema, portador do Passaporte 93219719 e CPF/MF 060.117.877-70, que atuará como Diretor Executivo da Cia, e que tomará posse de seu cargo assim que o seu Visto Permanente seja outorgado; o Sr. Leandro Nonato da Cunha, brasileiro, separado, contador, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Jardim Botânico 742 bloco 1 ap. 203 - Jardim Botânico, portador da CI RG 9072032-7 IFP-RJ e CPF/MF 016.630.157-40, que atuará como Diretor Financeiro da Cia; e o Sr. Décio Ricardo Galvão, brasileiro, casado, administrador, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no Condomínio Americas Park - Edifício Sunplace bloco 2 ap. 401 - Barra da Tijuca, portador da CI RG17263700 SSP-SP e CPF/MF 101.893.718-89, que atuará como Vice-Diretor Executivo da Cia até que o Diretor Executivo tome posse do seu cargo. Os Diretores Executivo e Financeiro ocuparão seus cargos até a próxima AGO. Todos os membros da Diretoria declararam não estar incursos em nenhum crime que os impeça de exercer as funções para as quais foram eleitos e que tomarão posse ao assinar os documentos necessários nos termos da legislação em vigor; (iv) fixar a remuneração anual global dos Diretores acima qualificados em R$ 500,00; (v) não instalar o Conselho Fiscal da Cia, e (vi) determinar à administração da Cia que promova todos os atos necessários à sua legalização, notadamente o arquivamento e publicação de seus atos constitutivos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 31/07/2006. Ass.: Norbert Glatt - CHC Global Operations Inc. p.p. Kenneth David Basch- John Laurence Fenton- Diretor Executivo - Leandro Nonato da Cunha - Diretor Financeiro: Décio Ricardo Galvão - Vice-Diretor Executivo: Kenneth D. Basch - Presidente: Jorge R. Khauaja - Secretário: Boletim de Subscrição: A) Identificação do Acionista Subscritor- Norbert Glatt, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Farme de Amoedo 27 - 102, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 22471-000, CI emitida pelo CREA/RJ 83-1-00558-1-D e CPF/MF 806.680.977-87; Tipo e Quantidade de Ações Subscritas - 87.620 nominais ordinárias; Valor Subscrito (R$ ) - R$ 87.620,00; Valor Integralizado (R$ ) - R$ 54.762,00; Forma de Integralização - Em moeda corrente do País; Prazo de Integralização do Restante - 6 meses; a.a.: Norbert Glatt. B) Identificação do Acionista Subscritor - CHC Global Operations Inc., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 4740 Agar Drive, Richmond, BC, Canada, neste ato representada por seu procurador Kenneth D. Basch; Tipo e Quantidade de Ações Subscritas - 21.904 nominais ordinárias; Valor Subscrito (R$ ) R$ 21.904,00; Valor Integralizado (R$ ); Forma de Integralização - Em moeda corrente (Investimento Direto); Prazo de Integralização - 6 meses. C) Identificação do Acionista Subscritor - CHC Global Operations Inc., sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Canadá, com sede em 4740 Agar Drive, Richmond, BC, Canada, neste ato representada por seu procurador Kenneth D. Basch; Tipo e Quantidade de Ações Subscritas - 109.524 nominais preferenciais; Valor Subscrito (R$ ) R$ 438.096.00; Valor Integralizado (R$ ) - ; Forma de Integralização - Em moeda corrente (Investimento Direto); Prazo de Integralização - 6 meses. Ass. a.a.: CHC Global Operations Inc., pp. Kenneth D. Basch. Este documento confere com o original, arquivado em livro próprio; Kenneth D. Basch - Presidente; Jorge R. Khauaja - Secretário. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, sede, objeto e duração: Art. 1º. A Cia. é uma sociedade anônima de capital fechado, que terá a denominação de BHH - Brazilian Helicopter Holdings S.A. e será regida por este Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro no município do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Rio Branco, 138, sala 701, parte, Centro. Art. 3º. A Cia tem por objeto a participação no capital de outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista e a prestação de consultoria no setor de transporte por helicóptero. Art. 4º. A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social é de R$ 547.620.00, divido em 219.048 ações nominativas, sendo 109.524 ações ordinárias e 109.524 ações preferenciais, todas sem valor nominal. §1º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §2º.As ações preferenciais não darão direito a voto, mas darão aos preferencialistas direito ao recebimento de dividendos prioritários fixos equivalentes a R$ 8.00 por ação preferencial. §3º. As ações ordinárias poderão ser convertidas em ações preferenciais. As ações preferenciais não serão conversíveis em qualquer tipo de ações com direito a voto. §4º. Os acionistas concordam que, enquanto a limitação prevista no Art. 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica permanecer em vigor, no mínimo 80% das ações ordinárias da Cia. serão de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras. §5º. A liquidação da Cia não limitará a distribuição de dividendos aos acionistas que possuírem ações preferenciais, mesmo que, para essa finalidade, os dividendos sejam distribuídos em detrimento do capital social da Cia. Art. 6º. Mediante aprovação em Assembléia Geral e, em observância à legislação em vigor (incluindo o art. 30 da Lei das S/A), a Cia poderá negociar com suas próprias ações. Art. 7º. A Cia., a pedido de qualquer acionista, emitirá certificados de ações ou múltiplos de ações e cobrará as despesas correspondentes do acionista que os solicitou. Capítulo III - Assembléia Geral de Acionistas. Art. 8º. Os acionistas reunir-se-ão em Assembléia Geral ordinariamente nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e competências as disposições legais aplicáveis e este estatuto social. § 1º. A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Executivo e, na sua ausência, por qualquer um dos diretores. O Presidente da Assembléia deverá escolher, dentre os presentes, uma pessoa para atuar como Secretário. § 2º. Além das hipóteses previstas em lei, a Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Executivo, mediante aviso com pelo menos 8 dias de antecedência, cujo aviso poderá ser dispensado com a presença de todos os acionistas. Enquanto o Diretor Executivo aguardar a concessão de seu visto permanente, o Vice-Diretor Executivo terá esta atribuição. Art. 9º. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvada a hipótese do Art. 10 do presente Estatuto e do § único a seguir. § único. Na hipótese de ser arquivado na Cia acordo de acionistas, a Assembléia Geral observará o que a respeito dispuser referido acordo e não deverá reconhecer qualquer deliberação contrária às suas disposições. Art. 10. As seguintes deliberações ou matérias dependerão de aprovação unânime dos acionistas com direito a voto, reunidos em Assembléia Geral: I - Alteração ao presente Estatuto; II - Criação de qualquer tipo de garantia conversível em ação; III - Suspensão de quaisquer direitos dos acionistas, que não estejam automaticamente suspensos por força de acordo de acionistas arquivado na Cia, nos termos do art. 23 deste Estatuto; IV - Deliberações de qualquer natureza relacionadas à operação de qualquer subsidiária da Cia; V - O resgate ou amortização de ações; VI - Mudanças na política de dividendos da Cia; a destinação dos lucros e resultados da Cia não prevista no presente Estatuto, a distribuição de dividendos não prevista no presente Estatuto, intermediários ou não, o pagamento de juros sobre capital próprio e alteração do dividendo obrigatório o previsto no Art. 20; VII - Destinação dos lucros apurados no balanço do ano fiscal, após as deduções previstas no art. 20 abaixo; VIII - A alteração nas preferências, privilégios, vantagens e condições das ações, de resgate ou amortização, ou classes existentes, o aumento do número de ações de qualquer das classes de ações existentes e a criação de nova classe de ações; IX - Aumento de capital por subscrição, redução de capital ou aprovação de opções de compra para aquisição das ações; X - Transformação da Cia em sociedade anônima de capital aberto e qualquer oferta pública de ações; XI - Emissão de debêntures, bônus de subscrição e a criação de partes beneficiárias; XII - A participação da Cia em grupo de sociedades; XIII - Qualquer decisão quanto à transformação, cisão, fusão ou incorporação da Cia ou de outra sociedade na Cia; XIV - Autorização à Diretoria para a realização dos seguintes atos: (a) pedir recuperação judicial ou extrajudicial, ou confessar falência; (b) adquirir, alienar ou onerar bens do ativo permanente da Cia incluindo, mas sem a isto se limitar, ações detidas pela Cia em outras empresas; (c) celebrar qualquer contrato ou participar de qualquer negócio ou operação que, direta ou indiretamente, envolva, independentemente do valor da operação: (i) a aquisição pela Cia, de quotas, ações ou outros valores mobiliários de outras sociedades, ou a participação da Cia, sob qualquer forma, em outras sociedades; ou (ii) a alienação ou transferência a qualquer título, pela Cia a terceiros, de quotas ou ações de titularidade da Cia; (d) assinar quaisquer documentos prevendo a participação da Cia nas operações ou negócios de terceiros; (e) firmar negócios, celebrar contratos ou envolver a Cia, direta ou indiretamente, em quaisquer operações, em uma única transação ou em uma série de transações relacionadas ou conexas, que representem dispêndio, receita ou envolvimento de valor igual ou superior a R$ 20.000,00, atualizado monetariamente pelo (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a partir do arquivamento do presente estatuto na Junta Comercial competente; (f) firmar negócios, celebrar contratos ou envolver a Cia, diretamente ou indiretamente, em quaisquer operações cujo prazo de duração ou vigência seja igual ou superior a 12 meses; (g) negociar e firmar contratos entre a Cia e qualquer dos acionistas desta ou entre a Cia e empresa que controle ou seja controlada por um acionista;(h) realizar investimentos de qualquer natureza em valor igual ou superior a R$ 10.000,00; (i) abrir ou movimentar contas bancárias fora do Território Nacional; (j) praticar atos que não estejam expressamente previstos no objeto social da Cia ou utilizar a denominação social da Cia em atos ou operações que não estejam expressamente previstos no objeto social da Cia; (l) praticar qualquer ato gratuito ou prestar qualquer espécie de garantia a terceiros em qualquer espécie de operação ou negócio, mesmo que no interesse da Cia; e (m) substituir os auditores independentes da Cia. XV - Levantar balanço semestral ou em período de apuração inferior e autorizar a distribuição, aos titulares de ações preferenciais, de lucro apurado nesse balanço; XVI - Pagamento de juros remuneratórios sobre o próprio capital, com observância à legislação aplicável; XVII - Qualquer decisão relativa à dissolução ou liquidação da Cia; XVIII - Nomear Diretores; XIX - Qualquer deliberação para a qual a lei exija quorum de aprovação igual ou maior do que 50% do capital votante; e XX - Autorização ao Diretor Financeiro e Vice-Diretor Executivo para outorgar procurações durante a ausência do Diretor Executivo. Capítulo IV - Administração da Cia: Art. 11. A Cia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 2 e no máximo 6 Diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, sendo 1 dos diretores designado Diretor Executivo, outro designado Diretor Financeiro e um terceiro designado Vice-Diretor Executivo. Os demais Diretores não terão designação específica. §1º. O mandato dos diretores terá duração até a próxima Assembléa Geral, sendo permitida a reeleição, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. O mandato do Vice-Diretor Executivo cessará, independentemente de qualquer formalidade, na data em que o Diretor Executivo tomar posse de seu cargo. §2º. Em caso de vacância, a Assembléia Geral deverá se reunir em 15 dias, contados da data em que o cargo foi declarado vago, para eleger um novo Diretor, que deverá completar o mandato do Diretor substituído. O cargo de Vice-Diretor Executivo, feito vago em virtude da posse do Diretor Executivo em virtude da emissão de seu visto permanente, não será reocupado nos termos desta cláusula, permanecendo a posição em aberto. Art. 12. Observadas as disposições deste Estatuto Social, os Diretores serão investidos de todos os poderes de gerência e administração da Cia e poderão realizar quaisquer operações dentro do curso normal dos negócios da Cia. § único. Sem prejuízo do disposto no Art. 10, inciso XIV, alínea (l) acima, a Cia. não concederá avais, fianças ou quaisquer outras garantias em benefício de terceiro. É expressamente proibida e será nula de pleno direito a concessão de avais, fianças ou outras garantias pela Cia. nas seguintes hipóteses: (i) sem a observância do disposto no Art. 10, inciso XIV, alínea (l); (ii) em transações estranhas ao objeto social; ou (iii) para garantir obrigações de seus acionistas. Art. 13. A Cia somente se vinculará mediante as assinaturas: (a) conjunta do Diretor Executivo e Diretor Financeiro; (b) de qualquer dos Diretores ou Vice-Diretor Executivo em conjunto com 1 procurador da Cia, observados os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) de 2 procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou (d) do Diretor Executivo ou de 1 procurador, dentro dos limites estabelecidos nos respectivos instrumentos de procuração, agindo isoladamente, exclusivamente perante órgãos e repartições governamentais. Art. 14. As procurações a serem outorgadas pela Cia serão sempre outorgadas pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro agindo em conjunto, sob pena de nulidade, e estabelecerão expressamente os limites dos poderes do procurador e, salvo procurações para a representação da Cia em processos judiciais e administrativos, terão o prazo máximo de 1 ano. § único. Enquanto o Diretor Executivo estiver aguardando o deferimento e a emissão de seu visto permanente, bem como nos períodos em que ele estiver ausente, o Diretor Financeiro e o Vice-Diretor Executivo, assinando em conjunto, poderão outorgar procurações, mediante autorização expressa e unânime dos acionistas com direito a voto, de acordo com os termos do Artigo 10, item XX, acima. Art. 15. Sem prejuízo das atribuições individuais dos diretores, as matérias abaixo relacionadas serão objeto de deliberação da Diretoria reunida como órgão colegiado, dependendo sua aprovação do voto afirmativo do Diretor Executivo. (a) a aquisição ou alienação de ativos da Cia, inclusive, sem limitação, quaisquer investimentos em outras sociedades, observado o disposto no art. 10, item XIV, (b), (c) e (h) acima; (b) a assunção de qualquer obrigação cujo valor seja igual ou superior ao valor disposto no art. 10, item XIV, (e) acima; e (c) a celebração de qualquer contrato, negócio ou envolver a Cia, direta ou indiretamente, em quaisquer operações que representem, em uma única transação ou em uma série de transações relacionadas ou conexas, receita, dispêndio ou o envolvimento anual de montante igual ou superior ao previsto no art. 10, item XIV, (e) acima. § único. Enquanto o Diretor Executivo estiver aguardando o deferimento e a emissão de seu visto permanente, bem como nos períodos em que ele estiver ausente, os assuntos relacionados acima dependerão de aprovação unânime dos acionistas detentores de ações ordinárias. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 16. O Conselho Fiscal é um órgão não permanente e será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionista, nos termos da legislação aplicável. Art. 17. Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal compor-se-á de 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na forma da legislação aplicável. Art. 18. O Conselho Fiscal terá os poderes e as funções que lhe confere a Lei das Sociedades Anônimas. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos. Art. 19. O exercício social da Cia encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 20. Ao final de cada exercício social serão levantados um balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidas de acordo com as disposições legais pertinentes. §1º. Após as deduções previstas pela legislação aplicável, os lucros líquidos serão distribuídos da seguinte maneira: I - 5% do Lucro Líquido anual da Cia, será destinado à constituição da reserva legal, até o limite de 20% do capital social. II -R$ 8,00 por ação preferencial como dividendo prioritário fixo, sempre de acordo com as disposições do Art. 5º, § 2 acima. Se não houver lucros suficientes em determinado ano fiscal, os dividendos prioritários poderão ser pagos à conta da reserva de capital (Art. 17, § 6° da Lei 6.404/76); III - 5% do Lucro Líquido apurado nas demonstrações financeiras anuais devem ser pagos aos acionistas como dividendo obrigatório, sem prejuízo da distribuição de dividendos prioritários mencionados no item II acima; e IV - O restante do Lucro Líquido do exercício será destinado conforme deliberação unânime dos acionistas na Assembléia Geral Anual, sujeito às provisões do Art. 10, item VII acima. Art. 21. Mediante deliberação da Assembléia Geral, na forma do art. 10, inciso X, acima, a Cia poderá preparar balanços intermediários e distribuir dividendos com base nos mesmos de acordo com as disposições legais aplicáveis. Art. 22. A Cia, mediante deliberação da Assembléia Geral, na forma do art. 10, inciso XI, acima, poderá pagar juros remuneratórios sobre o capital próprio, observada a legislação aplicável. Capítulo VII - Acordo de Acionistas. Art. 23. A Cia cumprirá as disposições de qualquer Acordo de Acionistas firmado entre os acionistas. O Acordo de Acionistas prevalecerá caso alguma disposição do mesmo seja contrária ao disposto no presente estatuto, exceto se houver previsão expressa em sentido contrário no mencionado Acordo de Acionistas. §1º. O Acordo de Acionistas será arquivado na sede da Cia. §2º. O Presidente da Assembléia Geral ou de qualquer reunião de diretoria não registrará voto que contrarie o disposto no Acordo de Acionistas. § 3º. Não será registrado nos livros da Cia a transferência de ações que viole o Acordo de Acionistas. Qualquer transferência que seja realizada nessas condições, será considerada nula de pleno direito e não produzirá qualquer efeito em relação à Cia. Capítulo XIX - Liquidação. Art. 24. A Cia deverá entrar em liquidação nos casos previstos em lei e a Assembléia Geral deverá nomear o liquidante. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Conselho Fiscal deverá funcionar durante esse período. Norbert Glatt; CHC Global Operations Inc. Por: Kenneth D. Basch - Procurador. JUCERJA. NIRE 3330027906-7 em 10/08/2006.\r\n\r\nId: 28036. Valor: R$ 10419,64"
                ],
                "27855": [
                    "V - Ata",
                    "ECO-AQUA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.539.518/0001-84\r\n\r\nNIRE: 330027360-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: No dia 25/04/06, às 100h, na sede social da Cia. à Av. Rio Branco, 26, sl 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presenca: Convocação dispensada, nos termos do § 4° do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 4.1. Aprovar as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.05, documentos esses publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil no dia 17/04/06. 4.2 Aprovar o aumento de capital da Cia em R$ 5.810.961,00, o qual passará de R$ 8.419.435,00 para R$ 14.230.396,00, mediante a emissão de 5.810.961 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do § 1º do art. 170 da Lei n° 6.404/76. 4.3. Consignar a renúncia ao exercício do direito de preferência do acionista Olavo Egydio Monteiro de Carvalho na subscrição de novas ações. 4.4. Registrar que o aumento de capital social será integralmente subscrito pela acionista Brasil Saneamento S.A. sendo que: (i) R$ 1.030.000,00 estão sendo integralizados neste ato, mediante a conversão para conta de capital social de adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela acionista subscritora neste mesmo valor; e (ii) o valor remanescente de R$ 4.780.961,00 que deverá ser integralizado, em moeda corrente nacional, até o dia 31/12/07, tudo conforme Boletim de Subscrição (Anexo lI). 4.5. Em conseqüência das deliberações aprovadas acima, aprovar a nova redação do art. 4º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 14.230.396,00, dividido em 14.464.253 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 4.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGO/E, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. Acionistas: Alessandro d'Ecclesia Farace p. Brasil Saneamento S.A.; Olavo Egydio Monteiro de Carvalho. Arquivada na Jucerja sob o nº 1610302, em 26/05/2006.\r\n\r\nId: 27855. Valor: R$ 1395,87"
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                    "V - Ata",
                    "VICINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.839.373/0001-49\r\n\r\nNIRE Nº 33300265678\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1 - Data, Hora e Local: 28/04/06 às 10h, na sede social da Cia, na Av. Rio Branco, 26 sl 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2 - Quorum/Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social, convocados por carta convite. 3 - Mesa Diretora: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Erich Wyatt. 4 - Deliberações: por unanimidade resolvem os acionistas: Em AGO: 4.1 - Aprovar as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/05 documentos esses publicados no Diário Oficial e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 28/04/06, apurado com lucro líquido do exercício no valor de R$ 512.057,58 terá a seguinte destinação: R$ 25.602,88 destinados à Reserva Legal e R$ 486.454,70 destinados à conta de Lucros Acumulados; 4.2 - Consignar que a distribuição de dividendos à conta de lucro acumulado no valor de R$ 1.527.000,00 aprovada em AGE da Cia em 11/11/05 constitui antecipação do dividendo obrigatório dos acionistas. Em AGE: 5 - Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia, com mandato de 2 anos, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, CI. nº 06786679-8/IFP, CPF/MF nº 018.574.327-70, e para o cargo de Diretor sem designação específica, também com mandato de 2 anos, o Sr. Henio de Alcantara, brasileiro, casado, contador, CI. nº 2602028/IFP, CPF/MF nº 041.413.187-87, ambos com escritório à Praia de Botafogo nº 440, 17º andar - Botafogo/RJ, os quais, presentes a esta assembléia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 6 - Fixar a remuneração mensal dos diretores da Cia em R$ 350,00 para cada um. 7 - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 28/04/2006. Alessandro d'Ecclesia Farace p.Victori Investimentos S.A. e Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Diretores: Alessandro d'Ecclesia Farace e Henio de Alcantara. Arquivada na Jucerja sob o nº 1618908 em 04/07/2006.\r\n\r\nId: 27868. Valor: R$ 1148,35"
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                "28056": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\n(Nova denominação social de\r\n\r\nNATIONWIDE MARÍTIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2005\r\n\r\nDIA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2005, às 11:00 (onze) horas, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 99,45% do capital social. CONVOCAÇÃO: Publicação do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 20, 25 e 26 de março de 2005 e Monitor Mercantil, edições dos dias 20, 23, 24, 25 e 26 de março de 2005. MESA: Philip Howard Shepheard Healey, Presidente. Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 6.000.000,00, mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 244.001.627 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,02459 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 31/03/2005; 2. Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES: 1. Aprovada a proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com a emissão de 244.001.627 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nas condições apresentadas. 2. A acionista Grupo Vida Participações Ltda, nova denominação social de Nationwide Global Holdings - NGH Brasil Participações Ltda., neste ato, subscreve e integraliza o valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) correspondente a 207.401.383 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo emitido o respectivo Boletim de Subscrição. 3. Como a Assembléia não conta com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente propôs seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, o Edital de exercício de preferência, fixando o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da publicação para que os acionistas ausentes exerçam o direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do art. 171, parágrafo quarto da Lei 6.404/76. 4. Findo o prazo fixado acima, sem que haja manifestação contrária, ficará automaticamente homologado o aumento de capital subscrito na presente Assembléia, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 176.680.792,66 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.328.773.360 (um bilhão, trezentos e vinte e oito milhões, setecentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado.\" 5. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: PHILIP HOWARD SHEPHEARD HEALEY, Presidente; ANTÔNIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO, secretário; GRUPO VIDA PARTICIPAÇÕES LTDA, nova denominação social de NATIONWIDE GLOBAL HOLDINGS - NGH BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; NGH LUXEMBOURG, S.à.R.L.. Declaramos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor Presidente; Antônio Carlos Silvares Pinto Claro - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vida Seguradora S/A. Certifico o deferimento em 28/08//2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001633926 - Data: 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28056. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "27866": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 49.321.938/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33300269347\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. 1 - Data, Hora e Local - Aos 28/04/06 às 18h, na sede social, à Av. Rio Branco, 26 sl 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2 - Quorum/Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social, convocados por carta convite. 3 - Mesa Diretora: Presidente: Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4 - Deliberações: tomadas por unanimidade resolvem os acionistas: Em AGO: 4.1 - Aprovar as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/05, documentos esses publicados no Diário Oficial e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 28/04/06, com apuração de prejuízo no montante de R$ 9.730.771,79 lançados à conta de prejuízos acumulados; 4.2 - Ratificar com base no Art. 34 e seus parágrafos do Estatuto Social da Cia, a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados, realizada em AGE de 01/03/05, no valor de R$ 4.627.471,54 e em Reuniões do Conselho de Administração realizadas em: (i) 10/08/05 no valor de R$ 834.790,00; (ii) 05/07/2005 no valor de R$ 600.000,00; e (iii) em 22/02/05 no valor de R$ 1.240.000,00. 5 - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 28/04/06. Alessandro d'Ecclesia Farace p. Victori Participações S/A; Alessia d'Ecclesia Farace; Arianna d'Ecclesia Farace; Henio Alcantara; Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Carlos Joaquim Ignácio Cardoso; e, Giannalberto d'Ecclesia Farace. Arquivada na Jucerja sob o nº 1609039 em 23/05/06. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1 - Data, Hora e Local - 02/05/06 às 11h., na sede social da Cia à Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar - Botafogo - RJ. 2 - Convocação: Avisos pessoais enviados a todos os membros do Conselho de Administração, em conformidade com o Estatuto Social. 3 - Quorum de Instalação: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4 - Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4.1 - Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à Reunião: 4.2 - Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia, com mandato de 2 anos, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, CI. nº 06786679-8 / IFP e CPF/MF nº 018.574.327-70, e para o cargo de Diretor sem designação específica, também com mandato de 2 anos, o Sr. Henio de Alcantara, brasileiro, casado, contador, CI. nº 2602028 / IFP e CPF/MF nº 041.413.187-87, ambos com escritório à Praia de Botafogo nº 440, 17º andar - Botafogo-RJ, os quais, presentes a esta assembléia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 5 - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente ARCA, que foi aprovada e assinada pela mesa e por todos os conselheiros presentes. Arquivada na Jucerja sob o nº 1617393 em 28/06/06.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1 - Data, Hora e Local - 19/05/06 às 18h., na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 26 sala 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2 - Quorum/Presença - acionistas representando a totalidade do Capital Social, convocados por carta convite. 3 - Mesa Diretora - Presidente: Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4 - Deliberações - tomadas por unanimidade resolvem os acionistas: 4.1 - Alterar a filial da sociedade da Rua Dias Ferreira, 190, 301, Leblon, RJ/RJ para Praia de Botafogo, 440, 17º, Botafogo, RJ/RJ. 5 - Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 19/05/06. Victori Participações S/A aa) Alessandro d'Ecclesia Farace; Alessia d'Ecclesia Farace; Arianna d'Ecclesia Farace; Henio Alcantara; Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Carlos Joaquim Ignácio Cardoso; e, Giannalberto d'Ecclesia Farace. Arquivada na Jucerja sob o nº 1616345 em 21/06/06.\r\n\r\nId: 27866. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "28106": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.060.740/0001-72\r\n\r\nNIRE nº 33.300.030.298\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2006. Data, Horário e Local: Aos trinta dias do mês de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 3091, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da companhia Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Presença: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício, dispensadas, portanto, quaisquer formalidades de convocação. Ordem do Dia: (i) Renovação do mandato dos membros da Diretoria da Sociedade; (ii) Deliberação acerca do encerramento das filiais da Sociedade; (iii) Aprovação do Plano de Marketing da Sociedade para o exercício de 2006. Foi lida e discutida a matéria constante da Ordem do Dia, e foram tomadas as seguintes deliberações: Deliberações: (i) Deliberaram os conselheiros renovar o mandato dos atuais membros da Diretoria da Sociedade até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social de 2007, sendo certo que os Diretores permanecerão nos seus cargos até a realização da referida Assembléia Geral Ordinária que nomeará os seus substitutos. Dessa forma a Diretoria da Sociedade será composta pelos seguintes membros: (a) Diretor Presidente: Gian Enrico Mantegazza, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade RG nº 8.329.207-X (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 697.644.258-87; (b) Diretor Vice Presidente: Luca Mantegazza, cidadão italiano, solteiro, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade para estrangeiros RNE W 423480J (SPMAF/SR/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 246.994.448-14; (c) Diretor Financeiro: Mário de Souza Nogueira Neto, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade RG nº 135.470.171 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.112.498-32; (d) Diretor Industrial: Hugo Sérgio de Almeida Pinto, brasileiro, casado, farmacêutico, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 3.091, Jacarepaguá, CEP 22775­111, portador da cédula de identidade RG nº 2.510.267-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/M F sob o nº 371.456.067-04; (e) Diretor Médico e de Novos Negócios: Celso Pereira Sustovich, brasileiro, casado, médico, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador da cédula de identidade RG nº 143.392.311 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 103.740.408-42; e (f) Diretor de Marketing: Rogério Frabetti, brasileiro, casado, formado em propaganda e marketing, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador da cédula de identidade RG nº 218.257-02 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 135.403.538-01. Os Diretores foram empossados em seus cargos nos termos das disposições legais a respeito. Em virtude da renovação de mandato, os membros da Diretoria declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e (ii) Em seguida, os Conselheiros deliberaram, de acordo com o artigo 22, alínea “e” do Estatuto Social da Sociedade, encerrar as seguintes filiais da Sociedade no território nacional: (a) filial localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida República Argentina, 3021, sala 309, 310, 311 e 313, Portão, CEP 80610-260, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.740/0005-04 e registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 41.900.791.261; e (b) filial localizada na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Barão de São Borja, nº 62, salas 401 e 402, Edifício Sigma, Boa Vista, CEP 50060-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.740/0006-87 e registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o NIRE 26.900.110.335. (iii) Por fim, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o Plano de Marketing da sociedade para o exercício de 2006. Encerramento: Findos os assuntos da Reunião de Conselho de Administração da sociedade Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata em livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos Conselheiros Gian Enrico Mantegazza, Ronaldo Camargo Veirano e Michele Mantegazza. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2006. Gian Enrico Mantegazza, Ronaldo Camargo Veirano, Michele Mantegazza. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Certifico o deferimento em 14/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001629635 - Data: 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28106. Valor: R$ 3008,32"
                ],
                "28138": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 40.450.769/0001-26 \r\n\r\nNIRE 33300032614\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: Em 17 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade em R$ 1.808.253,98 (um milhão, oitocentos e oito mil, duzentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos) passando o capital social de R$ 129.481.746,02 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos) para R$ 131.290.000,00 (cento e trinta e um milhões, duzentos e noventa mil), mediante a capitalização das reservas de lucros no mesmo montante, totalmente destinados à conta de capital social, com a emissão de 1.538.183 (um milhão, quinhentas e trinta e oito mil, cento e oitenta e três) novas ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, as quais são desde logo atribuídas aos acionistas da Companhia na proporção de suas participações no capital social. 4.2. Em decorrência, alterar o caput do artigo 5° do Estatuto Social para refletir o aumento do capital acima aprovado, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.3. Aprovar a alteração do parágrafo primeiro do artigo 10º do Estatuto Social, de forma a fazer constar que a representação da Companhia na celebração dos contratos de consórcios, “joint-ventures”, sociedades em conta de participação, bem como nos termos de compromisso, de constituição de consórcios, “joint-ventures” e demais associações, far-se-á pelo Diretor Presidente ou por qualquer dos seus Diretores isoladamente, passando o § 1º do artigo 10º a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que integra esta ata como Anexo I. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Zi-Gordo S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente. Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO E DURAÇÃO - ARTIGO 1º - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º: - A Companhia terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto social a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, neles se compreendendo, inclusive, serviços de terraplenagem, pavimentação, saneamento, irrigação, construção civil, instalações, montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias e portuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática, a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços, o planejamento e a organização de empreendimentos imobiliários, a participação em outras empresas, bem como a exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos destas atividades. A Companhia poderá, ainda, atuar como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas, bem como operar serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus. A Companhia poderá ainda, participar, a critério de sua Diretoria, em consórcios, “joint-ventures”, sociedades em conta de participação, com empresas congêneres, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 131.290.000,00 (cento e trinta e um milhões, duzentos e noventa mil reais), dividido em 261.933.749 (duzentas e sessenta e um milhões, novecentas e trinta e três mil, setecentas e quarenta e nove) ações, sendo 153.607.328 (cento e cinqüenta e três milhões, seiscentas e sete mil, trezentas e vinte e oito) ordinárias e 108.326.421 (cento e oito milhões, trezentas e vinte e seis mil, quatrocentas e vinte e uma) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridades no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o artigo 17 da Lei 6.404/76. Parágrafo 3º - Nos aumentos de capital resultantes da capitalização da reserva da correção monetária, de lucros ou de outras quaisquer reservas, a Companhia não emitirá novas ações, sendo também vedado o grupamento e o desdobramento de ações. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital por subscrição, inclusive os decorrentes de conversão de debêntures, poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais da classe existente, ou ações ordinárias e preferenciais, com aumento da classe existente, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite estabelecido no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76. ARTIGO 6º- Os certificados representativos das ações serão assinados por 2 (dois) Diretores ou por agente emissor contratado para tal fim, admitida à autenticação por chancela mecânica, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos e cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita por Assembléia Geral dos acionistas, composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, os quais deverão ser residentes no País, acionistas ou não, sendo um Presidente e os demais Diretores sem designação específica, observado o disposto nos artigos 12 e 13 abaixo. Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo 2º- A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas de reuniões de Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do substituído. Parágrafo 4º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, o Diretor Presidente será substituído por um Diretor por ele designado por escrito. Na impossibilidade da designação pelo Diretor Presidente, os demais Diretores indicarão o substituto, sendo que, em não havendo acordo na indicação, o substituto será o Diretor mais velho. Parágrafo 5º - Os demais Diretores serão substituídos em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais por quem for indicado pela Diretoria. Parágrafo 6º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. Parágrafo 7º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 8º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realizações de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei nº 6.404/76; d) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos elaborados pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e) atribuir outras funções ao Diretor Presidente, além das previstas neste Estatuto e fixar as atribuições do(s) Diretor(es) sem designação especifica; e f) distribuir, entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores fixada em Assembléia Geral, se for o caso. Parágrafo 2º - A Diretoria reunir-se-á, preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, seu substituto, ou por ao menos 2 (dois) de seus membros, com antecedência de 5 (cinco) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. Parágrafo 3º - O quorum para instalação das reuniões da Diretoria será de 2/3 (dois terços) dos membros em exercício. Parágrafo 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 9º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 10 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar e onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, constituir penhor, de qualquer natureza, inclusive caução de títulos e de direitos creditórios, dar bens móveis em alienação fiduciária de garantia, prestar garantias fidejussórias a sociedades controladas e coligadas, mediante instrumento escrito, assinado isoladamente pelo Diretor Presidente, ou, em conjunto, por 2 (dois) Diretores, 1 (hum) Diretor e 1 (hum) mandatário, ou ainda, por 2 (dois) procuradores, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de procuradores o disposto no parágrafo 2º deste artigo. Parágrafo 1º - Observado o disposto no caput do artigo 10, a representação da Companhia na celebração dos contratos de consórcios, “joint-ventures”, sociedades em conta de participação, bem como nos termos de compromisso, de constituição de consórcios, “joint-ventures” e demais associações, far-se-á pelo Diretor Presidente ou por qualquer dos seus Diretores isoladamente. Parágrafo 2°- As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas isoladamente pelo Diretor Presidente, ou, em conjunto, por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto as procurações com poderes “ad judicia”, que poderão ser por prazo indeterminado. ARTIGO 11 - Compete ao Diretor Presidente, ou ao seu substituto, isoladamente: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo delegar esta tarefa a qualquer um de seus Diretores; c) praticar quaisquer atos que não sejam de atribuição especifica da Assembléia Geral; e d) indicar os responsáveis técnicos da empresa, observado a disposto no artigo 14 deste estatuto. ARTIGO 12 - Compete ao Diretor designado como substituto pelo Diretor Presidente, nos termos do artigo 7º, parágrafo 4º, exercer as funções estatutárias do Diretor Presidente bem como as demais funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria. ARTIGO 13 - Compete aos demais Diretores, as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria. ARTIGO 14 - A responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais de engenharia caberá aos engenheiros indicados pelo Diretor Presidente, na forma do disposto na letra “d” do artigo 11 deste Estatuto. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral, convocada nos termos da lei, será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 3 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procuradores nomeados na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - ARTIGO 16 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. Parágrafo 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS - ARTIGO 17 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. ARTIGO 18 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 10% (dez por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo 1º - Atribuir-se-á a Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do capital social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 90% do lucro liquido do exercício, com a finalidade de financiar as atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo, se houver. Parágrafo 3º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado a Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Parágrafo 4º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 19 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente. Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. Certifico o deferimento em 07/08/2006, e o registro sob o número 00001627762 e data de 07/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28138. Valor: R$ 8341,90"
                ],
                "27788": [
                    "V - Ata",
                    "GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ.: 02.710.525/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0027702-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, hora e local: Aos 31 de julho de 2006, às 10:00 hs., na sede da sociedade, à Avenida das Américas, nº 700, Bloco 2, sala 240 - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. Cep: 22.640-100. Quorum de instalação: Reunidos a totalidade dos acionistas da GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, com sede à Avenida das Américas, nº 700, Bloco 2, sala 240- parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 02.710.525/0001-46. Publicação: Dispensada conforme parágrafo 4° do Art. 124 da Lei 6.404 das Sociedades por Ações. Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Pacheco de Oliveira e Secretário: Roberto Mário Gonçalves Soares Filho, eleitos por aclamação. Deliberações: Por unanimidade os acionistas presentes decidiram: a) Que a Companhia terá um aumento de Capital Social, no valor de R$ 2.188.180,00 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais), divido em 2.188.180 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta) ações ordinárias. a.1) Que a integralização do aumento de capital previsto na alínea “a” acima, no montante de R$ 2.188.180,00 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais), será realizada mediante a efetivação dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital realizados, até a presente data, pelos atuais acionistas da Companhia, na proporção de suas participações atuais. b) Que a Companhia terá, ainda, novo aumento de Capital Social, no montante de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), passando-o de R$ 2.193.180,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil, cento e oitenta reais) para R$ 2.340.180,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e cento e oitenta reais), com a emissão de 147.000 (cento e quarenta e sete mil) ações ordinárias, passando de 2.193.180 (dois milhões, cento e noventa e três mil, cento e oitenta) ações ordinárias para 2.340.180 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e cento e oitenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada uma. O preço de emissão foi fixado de acordo com os parâmetros do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6404/76. b.1) As ações ordinárias ora emitidas e subscritas serão integralizadas em moeda corrente do País, de acordo com os boletins de subscrição firmado pelos subscritores, que ficam arquivados na sede da Companhia. c) Que, em conseqüência das deliberações acima, alterar o Capitulo II do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPITULO II: Do Capital Social e das Ações: Art. 5º - O capital social é de R$ 2.340.180,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e cento e oitenta reais), divido em 2.340.180 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e cento e oitenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais da sociedade. Assuntos Gerais - Aprovação da Ata - Encerramento: Como nada mais houvesse a tratar e ninguém se manifestasse, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, agradecendo a presença dos senhores acionistas. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida aprovada, assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. Belo Horizonte, 31 de julho de 2.006. (a.a) Marcelo Pacheco de Oliveira - Presidente, Roberto Mário Gonçalves Soares Filho - Secretário, Dominus Engenharia Ltda, Metro Participações Imobiliárias S.A. e CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A. Belo Horizonte, 31 de julho de 2006. MARCELO PACHECO DE OLIVEIRA - Presidente; ROBERTO MÁRIO GONÇALVES SOARES FILHO - Secretário; DOMINUS ENGENHARIA LTDA; METRO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.; CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. JUCERJA nº 00001630866 em 17/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27788. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "28061": [
                    "V - Ata",
                    "TOURINTER DO BRASIL S.A.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.150.641\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/08/2006. Data, Hora e Local: Dia 15/08/2006, às 14:00 horas, na sede social da Tourinter do Brasil S.A. Empreendimentos Turísticos e Imobiliários (doravante denominada \"Companhia\"), localizada na Av. Graça Aranha, 226, 12º andar, Rio de Janeiro-RJ. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, edições de 7, 8 e 9/08/2006. Presença: Compareceu o acionista que representa a metade do capital social com direito a voto, conforme assinatura lançada no Livro de Presença dos Acionistas. Ordem do Dia: Retificar o Sumário extraído pela Mesa da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 20/06/2006, às 11:00 horas, uma vez que referido Sumário foi impresso erroneamente no que diz respeito ao nome do acionista presente, e ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida Assembléia. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Secretária - Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Forma da Ata: Foi deliberado, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de Sumário, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. Esclarecimentos Preliminares: O Sr. Presidente esclareceu aos acionistas presentes que após o encerramento da Assembléia Geral Ordinária, realizada às 11:00 horas do dia 20/06/2006, verificou-se uma incorreção no Sumário da Ata extraído pela Mesa no que diz respeito à impressão do nome do acionista presente, e, portanto, o objetivo desta Assembléia Geral é de se retificar o referido Sumário para corrigir o erro de impressão nele constante e para que o mesmo seja, de fato, cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Companhia. Uma vez corrigido o erro de impressão, ratificar todas as demais deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária, realizada às 11:00 horas do dia 20/06/2006. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos as seguintes deliberações: (i) retificação do Sumário da Ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada às 11:00 horas do dia 20/06/2006, corrigindo-se, por conseguinte, o erro de impressão relativo ao nome do acionista presente. Desta forma, aonde se lê como acionista presente na referida Assembléia, Nora Lage S.A. - Serviços Técnicos Empreendimentos e Participações, deve-se ler Itabra Corporation, que foi regularmente representada pelo Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, tal como consta do Livro de Presença dos Acionistas arquivado na sede da Companhia e que é reproduzido nesta ata na forma de Anexo I; (ii) ratificar todas as demais deliberações aprovadas na Assembléia Geral Ordinária realizada às 11:00 horas do dia 20/06/2006, que foram aprovadas por unanimidade de votos e são reproduzidas a seguir: (a) aprovado o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, que foram devidamente publicadas nas edições de 28/04/2006 do Jornal \"Gazeta Mercantil\" e \"Diário Oficial do Estado\". Os acionistas tiveram total acesso aos documentos da administração ora aprovados com a antecedência mínima legal de 30 dias; (b) aprovada a não distribuição de dividendos, tendo em vista que a Companhia, conforme indicado no Balanço Patrimonial e nas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social do ano de 2005, apresentou prejuízo no exercício no valor de R$ 465.995,55; (c) aprovada a reeleição para o cargo de Diretor Presidente do Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, brasileiro, casado, industrial, Identidade RG nº 4.451.462-8 DETRAN/RJ e CPF/MF nº 667.306.197-91, e para o cargo de Diretor sem designação especial do Sr. Sergio Leonardo Bandeira de Mello Alkimim, brasileiro, casado, industrial, Identidade RG nº 39.207.783-8 SSP/SP e CPF/MF nº 865.470.467-53, todos com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, mantendo vagos 4 cargos de diretor, e (d) aprovada a fixação da remuneração em R$ 350,00 por mês para cada membro da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Assembléia e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente e Sra. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Acionistas presentes: Itabra Corporation, p.p. Carlos Rodrigo Camarinha Braz. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Maria Manuela Franco Falcone. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1635438 e data de 31/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28061. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "28107": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.060.740/0001-72\r\n\r\nNIRE nº 33.300.030.298\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/06. (1) Data, Horário e Local: Aos trinta dias do mês de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 3.091, Jacarepaguá, CEP 22775­111, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da sociedade Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. (2) Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Luca Mantegazza que nomeou a mim, Ronaldo Camargo Veirano, como secretário. (3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas, restando dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 1976. (4) Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Deliberação acerca da destinação dos resultados do exercício findo em 31.12.2005 e ratificação das distribuições de dividendos intercalares realizadas em 27 de setembro de 2005, 30 de dezembro de 2005, 31 de janeiro de 2006 e 31 de março de 2006; e (iii) Aprovação da remuneração dos administradores da Sociedade. Dando início aos trabalhos, declarou-se estar aberta a Assembléia Geral Ordinária. Foi lida e discutida a matéria constante da Ordem do Dia, e foram tomadas as seguintes deliberações: (5) Deliberações: (i) Abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, examinadas, discutidas e aprovadas as contas da Diretoria, sendo apresentados e aprovados, também, o Relatório Anual da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, págs. 20 e 21, no dia 24 de março de 2006 e no jornal “Monitor Mercantil”, no caderno “Negócios & Empresas”, pág. 06, no dia 24 de março de 2006; (ii) Uma vez aprovadas as contas sem restrições, passaram os acionistas a deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício. A sociedade apurou no exercício de 2005, lucro líquido de R$ 147.075.769,35 (cento e quarenta e sete milhões, setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Do lucro apurado: (a) R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) foram distribuídos aos acionistas, conforme deliberação contida na Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 27 de setembro de 2005. (b) R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) foram distribuídos aos acionistas, conforme deliberação contida na Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 30.12.2005; (c) R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) foram distribuídos entre os acionistas, conforme deliberação contida na Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 31.01.2006; (d) R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais) foram distribuídos entre os acionistas, conforme deliberação contida na Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 31.03.2006, sendo neste ato ratificadas pelos acionistas as distribuições de dividendos intercalares deliberadas pelo Conselho de Administração nas referidas reuniões. Na seqüência, os acionistas aprovaram, por unanimidade, que os lucros do exercício de 2005, ainda não distribuídos, permanecerão na conta de reserva de lucros em suspenso, nos termos do Artigo 38, alínea “c”, do Estatuto Social. Foi aprovada, ainda, a não constituição de reserva legal, de acordo com o artigo 193 da Lei 6.404/76, em razão da reserva legal da Companhia ter atingido o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. (iii) Por fim, deliberam os acionistas que a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2006 será de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). (6) Quorum das Deliberações: As deliberações foram tomadas por unanimidade dos votos dos acionistas da Sociedade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. (7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu o Presidente por encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata em livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelo membro da mesa que presidiu os trabalhos e assinada por todos os presentes. (ass): Luca Mantegazza (Presidente), Ronaldo Camargo Veirano (Secretário). Acionistas: (i) Mantefarma Participações S.A. (P.p. Luca Mantegazza), (ii) Schering-Plough Farmacêutica Ltda. (P. Jeanne Plank Goulart); e (iii) Italfarma Farmacêutica Ltda. (P.p. Luca Mantegazza). A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2006. Luca Mantegazza - Presidente, Ronaldo Camargo Veirano - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough S.A. Certifico o deferimento em 14/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001629633 - Data: 14/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Lista de Presença de Acionistas: Acionista - CNPJ/CPF e Endereço - Total de Ações - Quantidade de Ações Ordinárias: Mantefarma Participações S.A - Rua Antônio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP - CNPJ nº 60.879.608/0001-60 - 24.597.758 - 24.597.758; Schering-Plough Farmacêutica Ltda. - Av. Beira Mar, nº 406, grupo 704 (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 32.574.741/0001-72 - 10.640.867 - 10.640.867; Italfarma Farmacêutica Ltda. - Rua Antônio das Chagas, nº 1.623, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CNPJ nº 40.238.230/0001-68 - 230.934 - 230.934; Gian Enrico Mantegazza - Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CPF/MF nº 697.644.258-87 - 01 - 01; Ronaldo Camargo Veirano - Av. Nações Unidas, nº 12.995, 18º andar, São Paulo, SP, CPF/MF nº 398.492.018-00 - 01 - 01; Michele Mantegazza - Rua Leopoldo Couto Magalhães Junior, nº 1.400, aptº 501, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CPF/MF nº 093898998-77 - 01 - 01. Total - 35.469.562 - 35.469.562. Presidente da mesa: Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2006. Assinatura dos Acionistas Presentes. Mantefarma Participações S.A. P.p. Luca Mantegazza, Schering-Plough Farmacêutica Ltda.. P. Jeanne Plank Goulart; Italfarma Farmacêutica Ltda. P.p Luca Mantegazza.\r\n\r\nId: 28107. Valor: R$ 3286,78"
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                "28121": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 61.548.632/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.005.323\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 3 dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do par. 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres. Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (doravante Multiplan), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 2 - Sala 501 duplex (parte); 2) Ratificação da nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na rua São José, 90, grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 27.281.922/0001-70 como sociedade encarregada de proceder à elaboração de laudo de avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Companhia; 3) Aprovação do laudo de avaliação que servirá de base à incorporação; 4) Aprovação da incorporação da Companhia pela Multiplan, nos termos do Protocolo e Justificação - item 1) acima; e 5) Outros assuntos relacionados com a operação de incorporação pela Multiplan e de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: i) Autorizar a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 § 1º da Lei 6404/76; ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Multiplan, o qual passa a fazer parte desta ata, sendo anexado à presente como Anexo I; iii) Ratificar a nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como sociedade encarregada de proceder à avaliação do acervo líquido da Companhia; iv) Aprovar o laudo de avaliação que servirá de base à incorporação, elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., passa a fazer parte desta ata, sendo anexado à presente como Anexo II; e v) Aprovar a incorporação da Companhia pela Multiplan, nos termos do Protocolo e Justificação; vi) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências para consumação da incorporação ora aprovada, incluindo, sem limitação, providenciar a baixa e cancelamento das inscrições, registros e licenças da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. 7. Assinaturas: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Alberto José dos Santos; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda.- representada por José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Eduardo Kaminitz Peres - Presidente. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano, Simonsen Centros Comerciais S/A. Certifico o deferimento em 01/09/2006, e o registro sob o número 1635727 e data de 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28121. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "27810": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, n. º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário das Assembléias: Presidente: Alessandro Monteiro Morgado Horta; Secretário: Rodrigo Guedes Xavier. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicadas no dia 24 de fevereiro de 2006, nos jornais Monitor Mercantil do Rio de Janeiro, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. b) Tomaram ciência os acionistas da Companhia, de que o Lucro Líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, foi de R$ 160.528.126,92 (cento e sessenta milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). c) O lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005 foi de R$ 160.528,126,92 (cento e sessenta mil, quinhentos e vinte e oito reais, e noventa e dois centavos), tendo os acionistas deliberado, em conformidade com o Artigo 20 do Estatuto Social, destinar: (i) 5% (cinco por cento) deste lucro, no montante de R$ 8.026.406,35 (oito milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), para constituição da Reserva Legal da Companhia; (ii) R$ 5.343.295,99 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), para a constituição de Reserva de Lucros a Realizar; e (iii) o saldo remanescente, no valor de R$ 147.158.424,58 (cento e quarenta e sete milhões, cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reias e cinquenta e oito centavos), foi revertido para a constituição da Reserva Estatutária da Companhia; para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos. d) Resolveram os acionistas, ratificar as distribuições de dividendos aprovadas nas Reuniões de Diretoria da Companhia realizadas em: (i) 12/01/2005, no valor de R$ 15.128.840,96 (quinze milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos); (ii) 22/03/2005, no valor de R$ 11.728.882,74 (onze milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos); (iii) 25/05/2005, no valor de R$ 13.886.438,30 (treze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos); (iv) 28/07/2005, no valor de R$ 18.209.924,67 (dezoito milhões, duzentos e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos); (v) 28/09/2005, no valor de R$ 7.094.577,15 (sete milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos); e (vi) 27/10/2005, no valor de R$ 14.000.258,42 (quatorze milhões, duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos); e) Finalmente, deliberaram os acionistas, pela reeleição, para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, inscrito no CPF/MF sob o n° 005.153.267-04, portador da identidade n° 835740 expedida pela SSP-ES, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; ANDRÉ SANTOS ESTEVES, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 07.767.022-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 857.454.487-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257, inscrito no CPF/MF sob nº 468.306.778-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, bancário, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP sob o nº 04625996-6, e do CPF 016.792.777-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; JAMES MARCOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 15.796.927, expedida pela SSP/SP, e do CPF n° 170.071.038-98, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.014.815-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 028.557.067/69, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; RODRIGO GUEDES XAVIER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade número 888711, expedida pela SSP-DF, e do CPF 443.495.481-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,n° 3.729, 10° andar; RODOLFO RIECHERT, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 05.198.936-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 899.477.897-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; e ROBERTO BALLS SALLOUTI, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 17.035.489-1, e do CPF n° 135.962.478-37, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; os quais encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. f) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 100.162,00 (cem mil, cento e sessenta e dois reais), os quais os Diretores dividirão entre si. Assembléia Geral Extraordinária: a) Resolvem os acionistas por consolidar o Estatuto Social da Sociedade, em vista de alterações passadas não consolidadas. Desta forma, Estatuto passa a ter a redação constante do Anexo I ao presente instrumento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Pactual S.A., representado por seus Diretores Executivos André Santos Esteves e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; e Pactual Holdings S.A., neste ato representada por seus Diretores Executivos Gilberto Sayão da Silva e Antonio Carlos Canto Porto Filho. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Rodrigo Guedes Xavier - Presidente; Alessandro Monteiro Morgado Horta - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO PACTUAL S/A. Certifico o deferimento em 31/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1635436. Data: 31/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DO BANCO PACTUAL S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - O BANCO PACTUAL S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar escritórios, dependências, agências ou filiais em qualquer parte do território nacional ou do exterior, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor. Artigo 3º - A Companhia tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimentos, de arrendamento mercantil, de crédito imobiliário e de crédito, financiamento e investimento), inclusive câmbio e administração de carteiras de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. § Único - A participação direta ou indireta de pessoas físicas no capital da Companhia pressupõe a sua atuação executiva na consecução dos objetivos sociais, e essa atuação será avaliada periodicamente em um sistema de meritocracia. Artigo 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 296.692.740,10 (duzentos e noventa e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos); dividido em 110.961.253 (cento e dez milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e cinqüenta e três) ações ordinárias; e 30.338.832 (trinta milhões, trezentos e trinta e oito mil, oitocentas e trinta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1° - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2° - As ações preferenciais não terão direito de voto, sendo-lhes assegurada a prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de dissolução da Companhia, sem prêmio. §3° - Os certificados de ações, bem como os certificados múltiplos ou as cautelas provisórias da Companhia, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. Capítulo III - Administração da Companhia - Artigo 6º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 10 (dez) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo todos Diretores Executivos, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembléia Geral. § 1º - O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 2º - A Assembléia Geral poderá deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor Executivo. § 3º - Os Diretores tomarão posse, mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 4º - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, a Assembléia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, elegerá o novo Diretor que completará o restante do mandato, ressalvada a faculdade de a Assembléia Geral deixar vago o cargo, respeitado o número mínimo legal de dois Diretores. Artigo 7º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por dois Diretores Executivos. § 1º - Em qualquer reunião da Diretoria é necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. § 2º - Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores eleitos. § 3º - As decisões da Diretoria serão registradas em atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. Artigo 8º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores, agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 2º - A Companhia poderá ser, excepcionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para prática dos atos autorizados. § 3° - Será dispensada a realização de Reunião de Diretoria, conforme disposto no parágrafo anterior, nos casos em que o Banco Pactual S.A., representado por um único procurador, comparecer em Assembléia Geral de Companhia Aberta, na qualidade de acionista ou debenturista, representante legal de investidores estrangeiros ou locais, inclusive na qualidade de administrador de fundos de investimento e/ou carteiras administradas, desde que a referida Companhia Aberta não pertença ao Grupo Pactual, seja como coligada, controlada, ou controladora. § 4º - Os procuradores “ad negocia” serão constituídos por mandato com prazo não superior a um ano, assinado por dois Diretores, no qual serão especificados os poderes outorgados. § 5º - As procurações “ad judicia” poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, permitida, neste caso, a representação da Companhia em juízo por um procurador agindo isoladamente. § 6º - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos bancários, a Companhia será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor com um procurador, o qual agirá nos limites do seu mandato, ou por dois procuradores com poderes especiais, os quais agirão nos limites de seus mandatos. § 7º - O endosso de cheques emitidos a favor da Companhia para depósito em conta bancária de terceiros só obrigarão validamente a Companhia se firmados por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, ou por dois procuradores com poderes especiais também constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 8º - O endosso de cheques para depósito em conta-corrente da Companhia somente poderá ser efetuado mediante assinatura de um Diretor ou de dois procuradores com poderes especiais. § 9º - Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sociedades de que seja sócia quotista ou acionista, a Companhia poderá ser representada por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, observado o disposto no parágrafo 3° acima. Artigo 9º - Compete ainda à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; II - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III - supervisionar todas as operações da Companhia acompanhando o seu andamento; IV - coordenar as atividades de relações públicas da Companhia; V - aprovar o Balancete mensal da Companhia; VI - aprovar as Demonstrações Financeiras anuais e semestrais; VII - declarar dividendos, observado o Artigo 19; VIII - aprovar a instalação ou o encerramento de escritórios, dependências, agências ou filiais; IX - estabelecer funções e orientar os Diretores no exercício de suas atribuições; X - fixar a orientação do voto do representante da Companhia nas Assembléias Gerais ou Especiais das sociedades de que a Companhia é acionista, bem como aprovar previamente qualquer alteração contratual das sociedades de que a Companhia é sócia quotista; XI - deliberar sobre a nomeação e a substituição dos auditores independentes e membros integrantes do Comitê de Auditoria do Banco Pactual S.A; XII - definir as diretrizes e normas acerca da participação dos empregados nos lucros da Companhia; e XIII - decidir os assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam de competência da Assembléia Geral. Artigo 10 - As reuniões de Diretoria poderão ser presididas e secretariadas por quaisquer dos Diretores Executivos da Companhia. Capítulo IV - Assembléia Geral - Artigo 11 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social. Artigo 12 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão nos casos e segundo a forma prevista na lei e neste Estatuto. Artigo 13 - As Assembléias Gerais serão convocadas por dois Diretores Executivos. Artigo 14 - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores Executivos da Companhia, que deverá indicar um acionista, ou outro Diretor Executivo, ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 15 - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato tenha sido depositado, na sede social, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 16 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, com as atribuições previstas em lei. § Único - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas solicitarem a sua instalação, devendo a Assembléia Geral competente eleger seus membros e fixar a respectiva remuneração. Capítulo VI - Comitê de Auditoria - Artigo 17 - O Comitê de Auditoria é um órgão constituído para atendimento às normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, e será composto por no mínimo três e no máximo seis diretores da Sociedade, sem mandato fixo, devendo pelo menos um dos Diretores da Sociedade possuir comprovados conhecimentos de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função, o qual será o responsável por coordenar as reuniões do Comitê de Auditoria. § 1º - Será membro nato do Comitê, o diretor designado para responder, junto ao Banco Central do Brasil, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na legislação em vigor. § 2° - Os membros do Comitê de Auditoria, diretores da respectiva Sociedade, terão sua remuneração determinada anualmente pelos acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Ordinária. § 3° - Conforme estabelecido no inciso XI do artigo 9°, é de competência exclusiva da Diretoria da Sociedade, a nomeação e destituição dos membros do Comitê de Auditoria, os quais serão sempre eleitos e destituídos pela unanimidade dos Diretores da mesma. § 4° - Conforme facultado pelas normas do Conselho Monetário Nacional referidas no caput deste artigo, o Comitê de Auditoria será único para todas as instituições financeiras e/ou equiparadas, pertencentes ao conglomerado Banco Pactual S.A. Artigo 18 - As atribuições do Comitê de Auditoria são aquelas previstas nas normas regulamentares vigentes, editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Artigo 19 - O Comitê de Auditoria poderá ser extinto se a instituição não mais apresentar as condições exigidas para o seu funcionamento pelas normas regulamentares em vigor, emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil, dependendo sua extinção de prévia autorização do Banco Central do Brasil e estando a mesma condicionada ao cumprimento de suas atribuições relativamente aos exercícios sociais em que exigido o seu funcionamento. Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do lucro - Artigo 20 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21 - Ao fim de cada exercício social, e no último dia do mês de junho de cada ano, a Diretoria elaborará com base nos registros comerciais da Companhia, as Demonstrações Financeiras previstas nas disposições legais e regulamentares em vigor. § 1º - Do lucro líquido das demonstrações financeiras levantadas no último dia do mês de junho de cada ano, 5% (cinco por cento) se aplicam, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não pode exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. § 2º - A Diretoria poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em Balanços Patrimoniais Anuais ou Semestrais. § 3º - A Diretoria poderá ainda determinar o levantamento de Balanços Patrimoniais intercalares no último dia útil do mês e declarar dividendos com base nos lucros então apurados, observadas as limitações legais. Artigo 22 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social; II - valor necessário para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no Artigo 23 deste Estatuto; e III - o saldo, ressalvada deliberação em contrário da Assembléia Geral, será destinado à constituição de reserva de lucro para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia e o fluxo regular de pagamento de dividendos, cujo valor não excederá o Capital Social. Artigo 23 - A Companhia distribuirá como dividendo entre todas as ações, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 24 - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuída aos Diretores participação no lucro do exercício até o teto legal permitido, a ser rateada entre os Diretores de acordo como o que for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 25 - A Companhia destinará parte do seu lucro, apurado semestralmente, à distribuição aos seus empregados, de acordo com normas estabelecidas em reunião de Diretoria, específica para tal. Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação - Artigo 26 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará a forma de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Rodrigo Guedes Xavier - Presidente; Alessandro Monteiro Morgado Horta - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO PACTUAL S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1635436 de 31/08/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27810. Valor: R$ 11132,45"
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                "28122": [
                    "V - Ata",
                    "REALEJO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 00.980.397/0001-25\r\n\r\nNIRE nº 33.300.272.755\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 3 dias do mês de abril de 2006, às 16 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do par. 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres. Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (doravante Multiplan), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas, nº 4.200, Bloco 2 - Sala 501 duplex (parte); 2) Ratificação da nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na rua São José, 90, grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF 27.281.922/0001-70 como sociedade encarregada de proceder à elaboração de laudo de avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Companhia; 3) Aprovação do laudo de avaliação que servirá de base à incorporação; 4) Aprovação da incorporação da Companhia pela Multiplan, nos termos do Protocolo e Justificação; e 5) Outros assuntos relacionados com a operação de incorporação pela Multiplan e de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: i) Autorizar a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 § 1º da Lei 6404/76; ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Multiplan, passa a fazer parte desta ata, sendo anexado à presente como Anexo I; iii) Ratificar a nomeação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como sociedade encarregada de proceder à avaliação do acervo líquido da Companhia; iv) Aprovar do laudo de avaliação que servirá de base à incorporação, elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., passa a fazer parte desta ata, sendo anexado à presente como Anexo II; v) Aprovar a incorporação da Companhia pela Multiplan, nos termos do Protocolo e Justificação; e vi) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as providências para consumação da incorporação ora aprovada, incluindo, sem limitação, providenciar a baixa e cancelamento das inscrições, registros e licenças da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. 7. Assinaturas: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres; Secretário: Alberto José dos Santos; Acionistas: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda.- representada por José Isaac Peres; e Eduardo Kaminitz Peres. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Eduardo Kaminitz Peres - Presidente. Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Realejo Participações S/A. Certifico o deferimento em 01/09/2006, e o registro sob o número 1635726 e data de 01/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28122. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "28063": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\n(atual denominação de\r\n\r\nNATIONWIDE MARÍTIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2005\r\n\r\nDIA, HORA E LOCAL: Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2005, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, sita à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 99,64% do capital social. CONVOCAÇÃO: Publicação do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, edições dos dias 25, 26, 28 e 29 de novembro de 2005. MESA: Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Presidente. Elizabeth Vieira Valente Bartolo, Secretária. ORDEM DO DIA: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social nos termos do edital de convocação e conseqüente alteração do Art. 4º do Estatuto Social face ao aumento de capital proposto; 2) Proposta da Diretoria para exclusão da expressão “Planos de Previdência Privada Aberta” dos seus objetivos sociais, uma vez que a Companhia não mais opera com planos previdenciários e a conseqüente alteração do Art. 3º do seu Estatuto Social; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES: 1. Os acionistas presentes deliberaram aumentar o capital social em R$ 1.463.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e três mil reais), mediante a subscrição e emissão de 96.823.296 (noventa e seis milhões, oitocentas e vinte e três mil, duzentas e noventa e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos seguintes termos: (i) A acionista GVH Participações e Empreendimentos Ltda, nova denominação de Grupo Vida Participações Ltda, neste ato, subscreve 96.823.296 (noventa e seis milhões, oitocentas e vinte e três mil, duzentas e noventa e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e as integraliza, em moeda corrente do País, no valor correspondente de R$ 1.463.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil reais), sendo emitido, neste ato, o respectivo Boletim de Subscrição. (ii) Como a Assembléia não conta com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente propôs seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, o Edital de exercício do direito de preferência, fixando o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da publicação para que os acionistas ausentes exerçam o direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do art. 171, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/76. (iii) Findo o prazo fixado acima, sem que haja manifestação contrária, ficará automaticamente homologado o aumento de capital subscrito na presente Assembléia, sem a necessidade de realização de nova AGE homologatória, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 185.643.792,66 (cento e oitenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.834.939.840 (um bilhão, oitocentos e trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado.” 2. Findas as deliberações relativas ao aumento do capital social, passou-se ao segundo assunto da ordem do dia, qual seja, o de excluir a expressão “Planos de Previdência Privada Aberta” dos objetivos sociais da companhia, uma vez que esta não mais opera com planos previdenciários e a conseqüente alteração do Art. 3º do seu Estatuto Social, o que foi aprovado por unanimidade, passando a constar a seguinte redação: “Art. 3º - A sociedade tem por objetivo as operações nos seguros de Pessoas, como definido pelas disposições legais.” 3. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra para quem quisesse fazer uso dela, porém ninguém quis se manifestar. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Companhia a serem discutidos, na forma do terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente da sessão fez um breve recesso para que a presente ata fosse lida em voz alta, e, não havendo oposição de nenhum dos presentes, determinou que a mesma fosse lavrada no livro próprio e assinada pelos presentes. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes na Assembléia. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. ASSINATURAS: ANTÔNIO CARLOS SILVARES PINTO CLARO, Presidente; ELIZABETH VIEIRA VALENTE BARTOLO, Secretária; GVH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, nova denominação de GRUPO VIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. Declaramos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio e que são autênticas no mesmo livro as assinaturas nele apostas. Antonio Carlos Silvares Pinto Claro - Diretor; Elizabeth Vieira Valente Bartolo - Diretora Técnica. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vida Seguradora S/A. Certifico o deferimento em 28/08/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001633935 - Data: 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: DENOMINAÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 1º - A Sociedade constituída, por prazo de duração indeterminado, na forma de sociedade por ações, sob a denominação de VIDA SEGURADORA S.A., reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação aplicável. SEDE: Art. 2º - A Sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 3º andar, Centro, Cep. 20030-010. OBJETO SOCIAL: Art. 3º - A sociedade tem por objetivo as operações nos seguros de Pessoas, como definido pelas disposições legais. CAPITAL E AÇÕES: Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 185.643.792,66 (cento e oitenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.834.939.840 (um bilhão, oitocentos e trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado. Art. 5º - Cada ação ordinária confere o direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais da Sociedade. GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO: Art. 6º - A Sociedade será gerida e administrada por uma Diretoria, composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Diretores. A Diretoria poderá ser composta por Diretores Executivos ou Diretores Corporativos, residentes no país, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 1 (um) ano. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de a Diretoria ser composta de 2 (dois) Diretores, ambos serão, necessariamente, Diretores Executivos. Parágrafo Segundo: Qualquer pessoa que seja designada para os cargos de Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente será, necessariamente, um Diretor Executivo. Parágrafo Terceiro: A investidura no cargo de Diretor fica condicionada à homologação de sua eleição pelo órgão fiscalizador do mercado segurador e será feita mediante a lavratura de termo próprio no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, independente de caução. Parágrafo Quarto: Cada Diretor poderá ser reeleito. Não o sendo, permanecerá em exercício até a posse de seu sucessor. Parágrafo Quinto: Na hipótese de retirada, ausência, impedimento ou vacância de cargo de Diretoria, os membros da Diretoria remanescentes poderão nomear 1 (um) substituto, acionista ou não, cuja investidura estará condicionada à homologação de sua indicação pelo órgão fiscalizador do mercado segurador, o qual ocupará tal cargo até a próxima Assembléia Geral que se realizar, a qual elegerá um indivíduo para ocupar o referido cargo pelo período remanescente, cuja investidura estará igualmente condicionada à homologação de sua eleição pelo órgão fiscalizador já mencionado. Art. 7º - A Diretoria terá a remuneração total global que for fixada anualmente pela Assembléia Geral. Art. 8º - Compete à Diretoria Executiva praticar todos atos de administração e gerência dos negócios da Sociedade, tais como apresentar relatórios, balanços e contas anuais; propor dividendos; deliberar sobre a aplicação dos fundos sociais; adquirir e alienar bens móveis e imóveis; hipotecar, caucionar, transigir, renunciar, desistir, acordar e dar quitação, em nome da Sociedade, observadas as restrições legais; fundar e extinguir departamentos, agências, representações, sucursais, inspetorias e filiais; admitir e demitir funcionários e representantes da Sociedade, bem como fixar-lhes a remuneração; e outorgar procurações a agentes, mandatários ou procuradores; nos termos da legislação aplicável e deste Estatuto. Art. 9º - Os documentos relativos aos atos de atribuições da Diretoria que importem em obrigações para a Sociedade deverão ser assinados conjuntamente por 2 (dois) Diretores Executivos, ou por 1 (um) Diretor Executivo conjuntamente com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores especialmente constituídos para esse fim, excetuando-se as apólices de seguros, que podem ser assinadas por quaisquer dos Diretores Executivos ou por 1 (um) procurador. Parágrafo Primeiro: A alienação e constituição de gravames sobre imóveis, bem como a venda de ações ou títulos patrimoniais da Sociedade, só poderão ser feitas com a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores Executivos. Parágrafo Segundo: Qualquer um dos Diretores Executivos poderá representar a Sociedade individualmente para receber citações e intimações e prestar oralmente depoimento pessoal em nome da Sociedade, em juízo ou processo administrativo. Parágrafo Terceiro: As procurações outorgadas em nome da Sociedade sempre o serão pelos Diretores Executivos, e especificarão os poderes conferidos, sempre de acordo com o presente Estatuto e, com exceção para aquelas para fins judiciais, terão um período de validade não superior a um ano. Art. 10 - Além das atribuições que geralmente constituem as funções de Diretor, compete privativamente ao Diretor-Presidente: a) ser o principal dirigente executivo da Sociedade; b) representar a Sociedade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou constituir procuradores com poderes específicos na forma do Artigo 9º; c) supervisionar a administração dos bens sociais; e, d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e instalar as Assembléias Gerais de acordo com as prescrições legais. Tais Assembléias poderão ser convocadas pelos acionistas, desde que observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação; Parágrafo Primeiro - No caso de impedimento ou afastamento temporário do Diretor-Presidente, este previamente indicará, por escrito, outro Diretor que o substituirá somente para presidir as Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso o Diretor-Presidente não tenha indicado outro Diretor para substituí-lo, os demais Diretores ou qualquer representante legal dos acionistas que representem a maioria do capital social da companhia o farão, conforme decisão a ser tomada em conjunto e documentada por escrito, a qual deverá ser cumprida por todos. Art. 11 - Compete aos Diretores Corporativos: - colaborar com a Presidência e com os demais Diretores Executivos da companhia na gestão dos negócios e na direção dos serviços da sociedade, desempenhando as funções que lhe forem determinadas pela Presidência e provendo conselhos, quando julgar necessário; - estimular a comunicação entre as administrações dos grupos empresariais que compõem a sociedade. Art. 12 - As decisões da Diretoria serão tomadas no curso de suas reuniões, pelo voto da maioria dos Diretores presentes. No caso de empate, a matéria será submetida à Assembléia Geral. Parágrafo único: O quorum de instalação de reuniões de Diretoria é de, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos. CONSELHO FISCAL: Art. 13 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, de caráter não permanente. Art. 14 - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios em que, a pedido dos acionistas, for instalado pela Assembléia Geral. ASSEMBLÉIAS GERAIS: Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, até o dia 31 de março, devendo deliberar sobre os assuntos previstos em lei. Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, mediante aviso prévio com 8 (oito) dias de antecedência, sempre que os interesses societários, este Estatuto ou a legislação aplicável exigirem decisões dos acionistas. Art. 17 - As Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão instaladas e presididas pelo Diretor-Presidente ou por qualquer outra pessoa designada, nomeada de acordo com o presente Estatuto, que indicará um dentre os presentes para atuar como Secretário. Art. 18 - Apenas aqueles Acionistas detentores de ações registradas em seus nomes no registro próprio dentro de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a Assembléia Geral poderão comparecer à ela. Art. 19 - Exceto pelas matérias para as quais a lei exige a aprovação por Assembléia Geral de Acionistas incluindo os assuntos listados no parágrafo único abaixo, e observado o disposto no Artigo 9º, os demais assuntos/documentos deverão ser submetidos à aprovação/assinatura de conjuntamente 2 (dois) Diretores Executivos, ou 1 (um) Diretor Executivo conjuntamente com 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores especialmente constituídos para esse fim. Parágrafo Único: Assinar contratos através dos quais a Sociedade assume a obrigação de: a) adquirir participações ou ativos relevantes de outras Sociedades; e/ou b) alienar parte relevante dos bens da Sociedade; e/ou c) participar de uma fusão com outra Sociedade. EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS, LUCROS E DIVIDENDOS: Art. 20 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. Art. 21 - O balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras obrigatórias, de acordo com a legislação societária em vigor, deverão ser discutidas e votadas na Assembléia Geral a ser realizada até o dia 31 de março do ano seguinte ao término do exercício social. Art. 22 - Dos resultados do exercício, conforme apurado pelas demonstrações financeiras acima mencionadas, serão deduzidas, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, a provisão para o Imposto de Renda e o montante a ser destinado à reserva legal conforme o Art. 193 da lei nº 6.404/76. O lucro que porventura se verificar após tais deduções deverá ter a seguinte destinação: a) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento de dividendos aos Acionistas, ajustados nos termos da Lei nº 6.404/76, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos terceiro e quarto do Art. 202 da referida lei; e, b) o restante deverá ficar na conta de lucros acumulados até que a Assembléia Geral delibere sobre a destinação desses valores. Art. 23 - A Sociedade poderá levantar balanços intermediários, bem como pagar dividendos à conta dos lucros assim apurados, desde que o pagamento desses lucros seja autorizado pela Assembléia Geral, conforme faculta o Art. 204 da Lei nº 6.404/76. EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Art. 24 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, ficando a Assembléia Geral encarregada de estabelecer a forma pela qual a liquidação ocorrerá, indicando um liquidante para tal fim. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vida Seguradora S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001633935 de 28/08/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28063. Valor: R$ 7876,61"
                ],
                "28117": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: No dia 28 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 11, 14 e 15 de agosto de 2006, às folhas 10, 16 e 8 respectivamente; no jornal O Fluminense, nos dias 11, 12 e 15 de agosto de 2006, às folhas 9, 9 e 7 respectivamente; e no Jornal Valor Econômico, edição nacional, nos dias 11, 14 e 15 de agosto de 2006, às folhas A5, B7, B5 respectivamente. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente - Antônio Basílio Pires e Albuquerque, Secretária - Déborah Meirelles Rosa Brasil. 5. Ordem do Dia: (i) deliberação e aprovação da emissão pela Companhia de 37.000 (trinta e sete mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures”), no montante total de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação (“4ª Emissão”); (ii) delegação ao Conselho de Administração dos poderes previstos no §1º do Art. 59 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), e no §1º do Art. 22 do Estatuto Social e autorização para que os administradores da Companhia, observados os termos e condições a serem estabelecidas pelo Conselho de Administração, possam praticar e adotar todos os atos e medidas cabíveis para implementar essa distribuição pública de debêntures; e (iii) Assuntos gerais que não dependam de decisão assemblear. 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: (i) Sujeita à aprovação da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, foi aprovada e autorizada a emissão, pela Companhia, de 37.000 (trinta e sete mil) Debêntures simples, não conversíveis em ações, nominativas e escriturais, da espécie quirografária (sem garantia nem preferência), em série única, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de emissão, perfazendo o montante total de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), para distribuição pública sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) Adicionalmente, com relação à quantidade de Debêntures, foi aprovado o seguinte: (A) a quantidade de Debêntures a serem distribuídas poderá, a critério da Companhia e sem a necessidade de novo pedido à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou modificação dos termos da Escritura de Emissão, ser aumentada até um montante que não exceda a 20% (vinte por cento) das Debêntures inicialmente distribuídas (“Debêntures Adicionais”). O preço de subscrição das Debêntures Adicionais, se for o caso, será o preço de Subscrição das Debêntures; e (B) a Companhia poderá outorgar à instituição líder da distribuição pública das Debêntures da 4ª Emissão (“Coordenador Líder”) e aos demais coordenadores da 4ª Emissão (em conjunto com o Coordenador Líder, os “Coordenadores”) a opção de, após consulta e concordância prévia da Companhia, aumentar a quantidade de Debêntures a distribuir junto aos destinatários da 4ª Emissão, nas mesmas condições e preço das Debêntures, até um montante equivalente a 15% (quinze por cento) das Debêntures inicialmente distribuídas (“Debêntures do Lote Suplementar” e “Opção das Debêntures do Lote Suplementar”). A Opção das Debêntures do Lote Suplementar poderá ser exercida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do anúncio de início da distribuição pública, devendo o Coordenador Líder comunicar a Companhia, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência, da intenção dos Coordenadores de exercer a Opção das Debêntures do Lote Suplementar. O Coordenador Líder deverá informar à CVM, até o dia posterior ao do exercício da Opção das Debêntures do Lote Suplementar, a data do respectivo exercício e a quantidade de Debêntures envolvidas, que deverá ser considerada para fins de registro da 4ª Emissão na CVM; (iii) Foi aprovada a delegação, ao Conselho de Administração, dos poderes para deliberar sobre todos os demais termos e condições inerentes às Debêntures e à 4ª Emissão, nos termos do artigo 59, §1º da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 22, §1º do Estatuto Social. Na medida em que as condições inerentes às Debêntures e à 4ª Emissão forem deliberadas pelo Conselho de Administração, a diretoria da Companhia poderá tomar todas as medidas cabíveis para efetivar a distribuição pública das Debêntures, incluindo, mas não se limitando: (a) à prática dos atos necessários à assinatura da respectiva escritura de emissão e respectivos aditamentos; (b) à contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediadoras da distribuição pública; (c) à contratação de agente fiduciário, banco mandatário e escriturador, consultores jurídicos e demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da 4ª Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários; e (d) a publicação e o registro de documentos perante os órgãos competentes e o devido registro da 4ª Emissão perante a CVM; e (iv) Os Acionistas aprovaram a publicação da presente Ata com omissão de assinaturas, nos termos do §2º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas presentes. Niterói, 28 de agosto de 2006. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Secretária da Assembléia. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 05/09/2006, e o registro sob o número 00001636470 e data de 05/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28117. Valor: R$ 3132,08"
                ],
                "28081": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO \r\n\r\nCNPJ N° 04.201.672/0001-16\r\n\r\nNIRE N° 33.300.267.344\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 11 /07/2005: 1- Data, Horário e Local: Aos 11/07/2005, às 9 h, na sede social localizada na Cidade de Niterói - RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº. 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2- Presença: Presença de todos os Diretores. 3- Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa 4 - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Decisão de constituição/abertura da Filial/Loja 29, situada na Av. Ayrton Senna, nº. 3000, Unidades 2009-A, 2028, 2029 e 2030, 2º Pavimento - parte, instalada no Shopping Center, no condomínio Via Parque Shopping, na Barra da Tijuca, RJ, RJ, CEP: 22.775-003, para funcionamento no mês de setembro do corrente ano; II) Decisão de constituição/abertura da Filial/Loja 30, situada na Estrada Getúlio Vargas, números 234, 234A e 236, parte, Centro, Nilópolis, RJ, CEP: 26.510-010, para funcionamento no mês de novembro do corrente ano. III) Encaminhamento à AGE das decisões acima mencionadas. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos Diretores. Niterói (RJ), 11/07/2005: Assinaturas: Presidente Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa. Diretores: Emerson Rodrigues Gouvêa; Rogério Gabriel de Macedo; Carlos Alberto Machado Corrêa; José Maria Florindo; Suzy de Gouvêa Scot de Arruda; e Flávio Samel Gouvêa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001537634 em 20/07/2005 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/07/2005 :1- Data, Horário e Local: Aos 11/07/2005, às 14 h, na sede social localizada na Cidade de Niterói - RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511 Ioja 102 e sobreloja, parte. 2 - Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista presença unânime dos acionistas. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa Secretário: Sr. Carlos Alberto Machado Corrêa. 4 - Ordem do Dia e Deliberação Aprovada por Unanimidade: Ratificação da decisão da Diretoria pela constituição das filiais/lojas 29 e 30, localizadas, respectivamente, na Av. Ayrton Senna, nº 3000, Unidades 2009-A, 2028, 2029 e 2030, 2° Pavimento - parte, instalada no Shopping Center, no condomínio Via Parque Shopping, na Barra da Tijuca, RJ, RJ, CEP: 22.775-003; e na Estrada Getúlio Vargas, números 234, 234A e 236, parte, Centro, Nilópolis, RJ, CEP: 26.510-010. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelo acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações. Niterói (RJ), 11/07/2005: Assinaturas adicionais: Presidente Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Carlos Alberto Machado Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001537635 em 20/07/2005 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/07/2005: 1. Data, Horário e Local: Em 31/07/2005, às 21 h, na sede social da Sociedade na Cidade de Niterói - RJ, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 511, loja 102 e sobreloja, parte. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista presença da totalidade dos acionistas, em conformidade com o Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa Secretário: Sr. Rogério Gabriel de Macedo 4. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1 Ratificar a autorização concedida à Diretoria da Sociedade para celebrar o Contrato de Subscrição com o Banco Bradesco S.A. e outros, e assinatura posterior de (i) Acordo Operacional; e (ii) Acordo de Acionistas da Companhia Leader de Investimentos; 4.2 Analisar e aprovar o Balanço Patrimonial intermediário da Sociedade, data-base 31/07/2005, levantado nos termos do § 4° artigo 17 do Estatuto Social, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo I; 4.3 Aprovar a proposta da Diretoria da Sociedade para o pagamento aos acionistas da Sociedade de dividendos intermediários, por conta dos lucros verificados no período no montante total de R$ 3.250.197,20, com pagamento em até 60 dias a contar desta data. Somente os acionistas inscritos nos registros da Sociedade nesta data farão jus ao recebimento dos dividendos ora declarados. Tipo de Ações Valor por Ação em R$ : Ordinárias - 0,619085180952381. Preferenciais - 0,680993699047619. 4.4 Ratificar a autorização concedida à Diretoria da Sociedade para adquirir a totalidade das ações de emissão da Companhia Leader de Promoção de Vendas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.504.125/0001-06, anteriormente de titularidade da Leader S.A. Empreendimentos e Participações e União de Lojas Leader S.A., de forma a convertê-Ia em subsidiária integral da Sociedade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela acionista Leader S.A. Empreendimentos e Participações S.A. Niterói (RJ), 31/07/2005. Assinaturas adicionais: Presidente Emerson Rodrigues Gouvêa; Secretário: Rogério Gabriel de Macedo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlos Alberto Machado Corrêa - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001548762 em 31/08/2005 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/08/2005: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº. 6.404/76): 01. Data. hora e local: Realizada no dia 1/08/2005, às 10h, na sede da Companhia localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 Sobreloja/parte Centro - CEP 24002-110, Município de Niterói - RJ. 02. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Sociedade, representando a totalidade do seu capital social. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Emerson Rodrigues Gouvêa, que convidou o Sr. Rogério Gabriel de Macedo para atuar como Secretário. 04. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, em conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei n° 6.404/76. 05. Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Sociedade; (ii) modificação das vantagens das ações preferenciais; (iii) destituição e eleição dos Diretores da Sociedade; (iv) reforma do Estatuto Social da Sociedade; e (v) alteração da remuneração da Diretoria. 6. Deliberações: Após examinadas as matérias da ordem do dia, o acionista decidiu: (i) Aumentar o capital social da Sociedade em R$ 7.000.000,00 , passando de R$ 5.000.000,00 para R$ 12.000.000,00, mediante a emissão de 2.500.000 ações ordinárias e 2.500.000 preferenciais, todas nominativas escriturais, sem valor nominal; pelo preço de emissão de R$ 1,40 por ação; (ii) Modificar as vantagens das ações preferenciais, que passarão a ter os seguintes direitos, além do direito de voto: I Durante os 36 primeiros meses a contar de 01/08/2005, as ações preferenciais farão jus a dividendos calculados da forma abaixo: a) ao final de cada período de 12 meses (\"Período de Apuração\") contados a partir de 01/08/2005 será apurado o respectivo resultado da Sociedade. Em caso de obtenção de lucros ao final de cada Período de Apuração, as ações preferenciais deverão receber como dividendos 70,84% do resultado apurado relativamente aos primeiros R$ 16.215.000,00 de lucro após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal; b) do resultado positivo do segundo e do terceiro Período de Apuração será deduzido, respectivamente, antes do cálculo dos dividendos estabelecidos no item \"a\" acima, eventual resultado negativo relativo ao (s) Período (s) de Apuração anterior(es); c) a vantagem representada pelo recebimento de 70,84% do lucro de cada Período de Apuração, nos termos dos itens \"a\" e \"b\" acima, perdurará até (i) o final do prazo de 36 meses, ou (ii) até que as ações preferenciais tenham recebido o valor acumulado de R$ 10.134.400,00, o que ocorrer primeiro. II. Serão considerados, para o cômputo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00, nos termos do item \"c\" do Parágrafo Primeiro, os dividendos recebidos pelas ações preferenciais que corresponderem a 20,84% do resultado apurado em cada Período de Apuração. Desta forma, as ações preferenciais receberão 70,84% do lucro de cada Período de Apuração, observada as regras do Parágrafo Primeiro supra, sendo computados entretanto para o cálculo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 apenas os montantes correspondentes a 20,84% do lucro. III. Nos 48 meses subseqüentes ao término da vantagem prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo acima, as ações preferenciais farão jus a 50% do lucro da Sociedade representado pelos primeiros R$ 16.215.000,00 após a dedução dos valores destinados á constituição da reserva legal.IV. Nos 84 primeiros meses a contar de 01/08/2005, as ações preferenciais farão jus, além dos dividendos de que trata o Parágrafo Primeiro acima, a dividendos equivalentes à totalidade da parcela do lucro líquido distribuído que exceder R$ 16.215.000,00 após a dedução dos valores necessários à constituição da reserva legal, até que a totalidade das ações preferenciais tenha recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00. V. A partir da data: (i) em que as ações preferenciais tiverem recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00, nos termos do Parágrafo Quarto acima; e, (ii) final do prazo de 84 meses, o que ocorrer primeiro, a totalidade das ações preferenciais será convertida em ações ordinárias mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social e a maioria dos detentores de ações preferenciais. VI. Os valores referidos neste Artigo 6° serão corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE, a partir de 01/08/2005. Concluído o aumento de capital, foram suspensos os trabalhos para que as ações emitidas como decorrência do referido aumento fossem integralmente subscritas pelo acionista COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, e integralizadas nesta data, em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição anexo; (iii) Aceitar a renúncia dos atuais Diretores e eleger para compor a Diretoria da Companhia os Srs. Flávio Simões, brasileiro, casado, bancário, CI. nº. 14.611.077 SSP/SP, CPF/MF nº. 094.213.558-06, residente e domiciliado na Rua Eclísio Viviane, 87, apto. 151, Jardim Bela Vista, SP - SP, CEP 06.018-140 e Gisele Antunes de Araújo, brasileira, casada, economista, CI. nº. 186.198 CORECON/RJ, CPF/MF nº. 958.961.047-15, residente e domiciliada na Rua Paulo César de Andrade, 106, apto. 102, Laranjeiras, RJ - RJ, CEP 22.221-090; (iv) Alterar a remuneração anual da Diretoria para até R$ 260.000,00; (v) Aprovar a reforma o estatuto social, conforme texto consolidado que constitui o Anexo I à presente ata, a fim de, dentre outras matérias, incorporar as alterações aprovadas nos itens acima. 07. Declaração de Desimpedimento: Os membros eleitos para composição da Diretoria declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeça, de exercer atividades mercantis 08. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra,:dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessária à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 3 vias de igual teor. MESA: Emerson Rodrigues Gouvêa - Presidente e Rogério Gabriel de Macedo - Secretário. Acionista presente: Companhia Leader de Investimentos, representada por Robson Rodrigues Gouvêa e Emerson Rodrigues Gouvêa. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Arquivado na Jucerja sob nº 00001548763 em 31/08/2005 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I Denominação, Duração, Sede e Objeto: Artigo 1° - A LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO é uma sociedade por ações, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 - sobreloja/parte - Centro - CEP 24002-110, Município de Niterói, Estado do RJ. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Sociedade em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - A Sociedade tem por objeto social: (a) atuar, para si ou terceiros, como emissora e e/ou administradora de cartões de crédito e de outros tipos ou modalidades, além da prática de atividades correlatas, inclusive em regime de consórcio, e, ainda, a realizar operações ativas, passivas acessórias e serviços, permitidas e/ou não vedadas as emissoras e/ou administradoras de cartões de crédito, tais como, mas não unicamente, atuar como mandatária de seus clientes, prestando-lhes aval ou fiança, junto a instituições financeiras, levantamento e utilização de cadastro; (b) prestação e administração de serviços de crediário, recebimento e recuperação de títulos, carnês e afins; (c) realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes, com recursos oriundos de prestação dos serviços descritos na alínea \"b\", acima, para o mandante; (d) receber importâncias, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes; (e) prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços, na montagem de sistemas de venda a crédito; (f) processamento de dados, prestação de serviços técnicos de informática, e estruturação e exploração de base de dados; (g) compra e venda de direitos creditóri0s próprios e/eu de terceiros; (h) prestação de serviços remunerados para a organização de eventos-; (i) participação em consórcio e no capital de outras empresas, como sócia acionista. (j) prestação de serviços de assessoria técnica na promoção de venda de empresas comerciais em geral; e, (1) análise de crédito e cadastro, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento. Capítulo II Capital Social e Ações: Artigo 5° - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dividido em 10.000.000 (dez milhões) de ações, sendo 5.000.000 (cinco milhões) de Ações Ordinárias e 5.000.000 (cinco milhões) de Ações Preferenciais, todas nominativas escriturais sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária e preferencial dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6° - As ações preferenciais terão direito às vantagens estabelecidas nos Parágrafos seguintes, observados os respectivos limites, condições e prazos. Parágrafo Primeiro - Durante os 36 (trinta e seis) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus a dividendos calculados da forma abaixo: d) ao final de cada período de 12 (doze) meses (\"Período de Apuração\") contados a partir de 01 de agosto de 2005 será apurado o respectivo resultado da Sociedade. Em caso de obtenção de lucros ao final de cada Período de Apuração, as ações preferenciais deverão receber como dividendos 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado relativamente aos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) de lucro após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal; e) do resultado positivo do segundo e do terceiro Período de Apuração será deduzido, respectivamente, antes do cálculo dos dividendos estabelecidos no item \"a\" acima, eventual resultado negativo relativo ao(s) Período(s) de Apuração anterior(es); f) a vantagem representada pelo recebimento de 70,84% (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, nos termos dos itens \"a\" e \"b\" acima, perdurará até (i) o final do prazo de 36 (trinta e seis) meses, ou (ii) até que as ações preferenciais tenham recebido o valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), o que ocorrer primeiro. Parágrafo Segundo - Serão considerados, para o cômputo do valo: acumulado, de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos do item \"c\" do Parágrafo Primeiro, os dividendos recebidos pelas ações preferenciais que corresponderem a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do resultado apurado em cada Período de Apuração. Desta forma, as ações preferenciais receberão 70,84%' (setenta vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro de cada Período de Apuração, observada as regras do Parágrafo Primeiro supra, sendo computados entretanto para o cálculo do valor acumulado de R$ 10.134.400,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) apenas os montantes correspondentes a 20,84% (vinte vírgula oitenta e quatro por cento) do lucro. Parágrafo Terceiro - Nos 48 (quarenta e oito) meses subseqüentes ao término da vantagem prevista nos Parágrafos Primeiro e Segundo acima, as ações preferenciais farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da Sociedade representado pelos primeiros R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores destinados à constituição da reserva legal. Parágrafo Quarto - Nos 84 (oitenta e quatro) primeiros meses a contar de 01 de agosto de 2005, as ações preferenciais farão jus, além dos dividendos de que trata o Parágrafo Primeiro acima, a dividendos equivalentes à totalidade da parcela do lucro líquido distribuído que exceder R$ 16.215.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quinze mil reais) após a dedução dos valores necessários à constituição da reserva legal, até que a totalidade das ações preferenciais tenha recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais). Parágrafo Quinto - A partir da data: (i) em que as ações preferenciais tiverem recebido o valor acumulado de R$ 25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais), nos termos do Parágrafo Quarto acima; e, (ii) final do prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, o que ocorrer primeiro, a totalidade das ações preferenciais será convertida em ações ordinárias mediante aprovação de acionistas representando a maioria do capital social e a maioria dos detentores de ações preferenciais. Parágrafo Sexto - Os valores referidos neste Artigo 6° serão corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE, a partir de 01 de agosto de 2005. Capítulo III Assembléias Gerais: Artigo 7º - As Assembléias Gerais serão convocadas por qualquer Diretor ou pelo Conselho Fiscal, nos casos previstos em lei e, ainda, a pedido de qualquer acionista.na forma da lei, pedido esse que deverá ser acompanhado da descrição dos assuntos a serem tratados na referida Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas por qualquer diretor e secretariadas por quem este indicar. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das formalidades previstas na legislação aplicável, os acionistas da Companhia deverão ser convocados para as Assembléias Gerais de Acionistas mediante comunicação escrita enviada com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência .da data marcada para sua realização. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando no mínimo 90% (noventa por cento) do capital votante e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Artigo 8º - Só poderão tomar parte e votar na Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Artigo 9° - As Assembléias Gerais da Sociedade serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132 da Lei n° 6.404/76; b) extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 10 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no presente Estatuto, serão tomadas por acionistas representando no mínimo, 90% (noventa por cento) do capital social votante da Sociedade, não se computando os votos em branco. Capítulo IV Administração: Artigo 11 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, constituída de um mínimo de 02 (dois) e um máximo de 04 (quatro) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral conforme disposto na lei e previsto no presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos, individualmente, mediante a assinatura de termo de posse \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 12 - O mandato da Diretoria é de 02 (dois) anos. Todos os Diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Artigo 13 - Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, o respectivo substituto será escolhido pela Assembléia Geral a ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste Artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 14 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, compete a: (i) quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do item (i) deste Artigo. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Cópias das Atas das reuniões da Diretoria serão obrigatoriamente encaminhadas a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 16 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral. Artigo 17 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, observados os limites estipulados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Artigo 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que envolverem a Sociedade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Diretoria, em reunião, obedecidos os limites fixados pela Assembléia Geral, pelo presente Estatuto e pela lei. Capítulo V Conselho Fiscal: Artigo 19 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 (três) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que deliberar sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI Exercício Social, Balanço e Lucros: Artigo 20 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral,: bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste Artigo. Parágrafo Único - Serão levantados balanços em 31 de julho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais. Artigo 21 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: a) absorção dos prejuízos acumulados; b) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; e c) a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, após a dedução da parcela destinada à formação da reserva legal, será integralmente distribuída aos acionistas. Artigo 22 - A Sociedade poderá pagar, aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembléia Geral juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII Disposições Transitórias: Artigo 23 - A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o presidente da Assembléia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos. Capítulo VIII Liquidação e Dissolução: Artigo 24 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Arquivado na Jucerja sob nº 00001548763 em 31/08/2005 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/09/2005 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei n° 6.404/76): 01. Data, hora e local: Realizada no dia 23/09/2005, às 10:30h, na sede da Companhia localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 511 - Loja 102 Sobreloja/parte - Centro - CEP: 24020-004, Município de Niterói, Estado do RJ. 02. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Sociedade, representando a totalidade do seu capital social. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Flávio Simões, que convidou o Sr. Rogério Gabriel de Macedo para atuar como Secretário. 04. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, em conformidade com o disposto no § 4° do Artigo 124 da Lei nº. 6.404/76. 05. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas: (i) ratificar a aceitação da renúncia dos Diretores eleitos em 30/12/2004: Emerson Rodrigues Gouvêa, Rogério Gabriel de Macedo, Carlos Alberto Machado Corrêa, José Maria Florindo, Suzy de Gouvêa Scot de Arruda e Flávio Samel Gouvêa; (ii) ratificar todas as demais aprovações realizadas em 1/08/2005, às 10h, pela Assembléia Geral Extraordinária. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente - Flávio Simões, Secretário - Rogério Gabriel de Macedo e Acionista: Companhia Leader de Investimentos. Niterói, 23/09/2005. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Arquivado na Jucerja sob nº 00001556384 em 04/10/2005 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, EM 20/02/2006: 1. Aos 20/02/2006, às 9h, na sede social localizada na Cidade de Niterói - RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, Loja 102 e Sobreloja, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito como subsidiária integral da Companhia Leader de Investimentos, nos termos do artigo 251, § 2°, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Ficam deliberadas e aprovadas: 3.1. O encerramento de todas as filiais constantes da relação abaixo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3° do Estatuto Social: Loja 01 (CNPJ: 04.201.672 /0002-05) Av. Visconde do Rio Branco, nº. 511, Loja 102 e Sobreloja, parte, Centro, Niterói, RJ. CEP: 24.020-004.Loja 03 (CNPJ: 04.201.672/0011-98) Rua Nilo Peçanha, 18, parte, Rodo, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.445-360. Loja 04 (CNPJ: 04.201.672 /0004-69) Rua Gavião Peixoto, 171, Ljs. 104 e 106, parte, Icaraí, Niterói - RJ. CEP: 24.030-091. Loja 05 (CNPJ: 04.201.672/0015-11) Rua Marechal Floriano, 73, parte, Centro, Miracema, RJ. CEP: 28.460-000. Loja 06 (CNPJ: 04.201.672/0016-00) Rua Assis Ribeiro, 54, parte, Centro, Itaperuna, RJ CEP: 28.030-000. Loja 07 (CNPJ: 04.201.672/0014-30) Av. Saturnino Braga, 369, Ljs. 101, 104, 106 à 110, 125, 126, 203 à 207, parte, Centro, Resende, RJ. CEP: 27.511-300. Loja 08 (CNPJ: 04.201.672 /0005-40) Rua da Conceição, 188, Ljs. 109/209, parte, Centro, Niterói, RJ. CEP: 24.020-083. Loja 09 (CNPJ: 04.201.672/0010-07) R. Doze, 300 / Ljs.327 e 328, parte, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ. CEP: 27.260-720. Loja 10 (CNPJ: 04.201.672 /0017-83) Estrada do Portela, 222/Lj. 406, parte, Centro, Madureira, RJ. CEP: 21.351-050. Loja 11 (CNPJ: 04.201.672/0018-64) Rua Maestro Paulo e Silva, 400/ Lj. 333-A, parte - Ilha do Governador - RJ CEP: 21.920-440. Loja 12 (CNPJ: 04.201.672 /0012-79) Rua Dr. Alfredo Backer, 788, parte - Alcântara - São Gonçalo - RJ. CEP: 24.452-005. Loja 13 (CNPJ: 04.201.672/0006-20) Rua XV de Novembro, 08 - Lj. 344, parte - Centro - Niterói - RJ. CEP: 24.020-125. Loja 14 (CNPJ: 04.201.672 /0026-74) Rua Edmundo Bittencourt, 101 Lj. 301, parte - Centro Teresópolis - RJ - CEP: 25.953-030. Loja 15 (CNPJ: 04.201.672/0019-45) Av. Dom Helder Câmara, 5332/ Lj 2402 - Piso G, parte - Del Castilho, RJ - RJ. CEP: 20.771-004. Loja 16 (CNPJ: 04.201.672 /0028-36) Av. Gov. Roberto Silveira 540/ Lj 375, parte - Nova Iguaçu, RJ - RJ. CEP: 26.285- 060. Loja 17(CNPJ: 04.201.672/0009-73) Est. Municipal São João de Meriti, 111 Lj. 204, parte - Centro - S. J. Meriti - RJ - CEP: 25.586-140. Loja 18 (CNPJ: 04.201.672 /0008-92) Rua Moisés Amélio, 17 /Loja 111, parte, Nova Friburgo, RJ. CEP: 28.613-010. Loja 19 (CNPJ: 04.201.672/0021-60) Estrada do Mendanha, 555/ Lojas 201-E e 201-D, parte, Campo Grande, RJ, RJ, CEP 23.087-280. Loja 20 (CNPJ: 04.201.672/0022-40) Rua Conde de Bonfim, 406, parte, Tijuca, RJ - RJ. CEP: 20.520-054. Loja 21 (CNPJ: 04.201.672/0020-89) Praia de Botafogo, 400, Lojas 601,602 e 603, parte - Botafogo, RJ - RJ - CEP 22.250-040. Loja 22 (CNPJ: 04.201.672 /0027-55) Av. Nilo Peçanha, 10, parte, Centro, Duque de Caxias, RJ. CEP: 25.010-143. Loja 23 (CNPJ: 04.201.672/0023-21) Av. Geremario Dantas, 404 Lojas 117 a 127 e 225 a 231, parte - Jacarepaguá, RJ - RJ. - CEP: 22.735-015. Loja 24 (CNPJ: 04.201.672 /0025-93) Av. Vicente de Carvalho, 909, Lj. 103 e Lj. 201, parte - Vicente de Carvalho, RJ - RJ - CEP: 21.210-623. Loja 25 (CNPJ: 04.201.672/0024-02) Rua Uruguaiana, 55 e 55 A, Subsolo Garagem, Loja, Sobreloja, 2° e 3° Pavimentos e Acessos parte - Centro - RJ - RJ. CEP -20.050-094. Loja 26 (CNPJ: 04.201.672 /0029-17) Avenida Carioca, 353 - SUC 101, parte - Praia da Costa - Vila Velha - ES. CEP: 29100-450. Loja 27 (CNPJ: 04.201.672/0030-50) Avenida das Américas, 5000, LUC 118, Nível Térreo, parte, Barra da Tijuca - RJ/RJ, CEP: 22.640-102. Loja 28 (CNPJ: 04.201.672 /0031-31) Avenida São Gonçalo, 100, Sucs. 230-A e 231-A, parte, Boa Vista, São Gonçalo, RJ. CEP: 24.466-315: Loja 29 (CNPJ: 04.201.672/0033-C1) Av. Ayrton Senna, nº. 3000, U: 2009-A, 2028, 2029 e 2030, 2° Pav, parte, Via Parque Shopping, Barra da Tijuca, RJ - RJ. CEP: 22.775-003. Loja 30 (CNPJ: 04.201.672 /0032-12) Avenida Getúlio Var-gas, números 1496, fundos e 1520, Loja, parte, Centro, Nilópolis, RJ, CEP: 26.525-022. Loja 96 (CNPJ: 04.201.672/0007-01) Rua Dr. March, 267, parte -Barreto - Niterói - RJ. CEP: 24.110-650. 3.2 - A rescisão de todos os contratos de locação e de sublocação existentes entre a Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito e a União de Lojas Leader S/A, referentes às filiais descritas no item 3.1 acima, após o efetivo encerramento destas deliberado em \"Termo de Resolução\". 3.3 - A mudança da sede da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito para Avenida Visconde do Rio Branco, n° 511, Complemento 401, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-004. 3.4 - A alteração do artigo 3° do Estatuto Social para que passe a constar: \"A Sociedade tem sua sede social e foro na Avenida Visconde do Rio Branco, n° 511, Complemento 401, parte, Centro, CEP: 24.020-004, Município de Niterói, RJ.\" 3.5 - A alteração da alínea \"e\", do artigo 4° do Estatuto Social para que passe a constar: \"prestação de serviços de assessoria técnica a empresas vendedoras de bens e/ou serviços, na montagem, funcionamento e expansão de sistemas de venda a crédito.\" 3.6 - A alteração da alínea \"j\", do artigo 4° do Estatuto Social para que passe a constar: \"recebimento de valores por conta e ordem de terceiros.\" 4. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista Companhia Leader de Investimentos. Niterói (RJ) 20/02/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Arquivada na Jucerja sob nº 00001610685 e NIRE 33.9.0086240-5 e 33.9.0086241-3 em 29/05/2005 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA \"TERMO DE RESOLUÇÃO\" FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA COMPANHIA LEADER DE INVESTIMENTOS, EM 21/02/2006.: 1. Aos 21/02/2006, às 14h, na sede social localizada na Cidade de Niterói - RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, Complemento 401, parte, Centro. 2. Considerando a condição da Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito como subsidiária integral da Companhia Leader de Investimentos, nos termos do artigo 251, § 2°, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações de 01/08/2005, e a condição de representantes da acionista conferida ao Sr. Flávio Simões e à Sra. Gisele Antunes de Araújo. 3. Fica deliberada e aprovada: 3.1. a retificação da AGE de 11/07/2005, às 14h, para que conste a ratificação da decisão da Diretoria pelo encerramento da Filial/Loja 02 na data de 15/08/2005, CNPJ/MF: 04.201.672/0003-88, situada na Rua Visconde do Uruguai, n° 380, parte, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.030-075. 4. Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Escritura Declaratória \"Termo de Resolução\", que é assinada pelos representantes da única acionista, companhia Leader de Investimentos. Niterói (RJ), 21/02/2006. Certifico que a presente é cópia fiel da Escritura Declaratória lavrada no livro próprio. Arquivado na Jucerja sob nº 00001626570 em 01/08/2005 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 28081. Valor: R$ 17613,19"
                ],
                "27832": [
                    "V - Ata",
                    "PROGRESSO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.233.170/0001-28\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 4 DE JULHO DE 2006 - Data, hora e local: Em 20 de junho de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, na capital do estado do Rio de Janeiro, na Rua Marques de São Vicente 483. Presença: Presentes os fundadores e subscritores das ações representativas da totalidade do capital social, a saber: (i) Mary Ferraz Soares Lopes, brasileira, separada judicialmente, professora, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Gustavo Sampaio, 441, apto. 603, portadora da identidade nº 3.322.985-7, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 310.908.507-00; (ii) Rita Barbosa Coutinho, brasileira, divorciada, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Nascimento Silva, 36, apto. 102 A, portadora da identidade nº 01.921.860-1, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 128.562.587-00; e (iii) Patricia Konder Lins e Silva, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Aristides Espinola, 21, apto.101, portadora da identidade nº 11.390.763-8, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF nº 026.073.797-68. Composição da Mesa: Presidente - Mary Ferraz Soares Lopes; Secretário - Patrícia Konder Lins e Silva. Deliberações por unanimidade de votos dos subscritores: (a) constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Progresso Participações S.A., regida pelo Estatuto Social, lido e aprovado (Anexo 1). O capital social, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), representado por 1.500 (mil e quinhentas) ações ordinárias, foi integralmente subscrito pelos acionistas, segundo a Lista de Subscritores (Anexo 2), todas as ações subscritas foram 100% (cem por cento) integralizadas conforme consta da Lista de Subscritores (Anexo 2), em moeda corrente nacional, devendo a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ser depositada no Banco do Brasil S.A. Atendidos os requisitos preliminares exigidos por lei, o Sr. Presidente declarou constituída a Progresso Participações S.A.; (b) Foram eleitas para o cargo de diretores as Sras. Mary Ferraz Soares Lopes, Rita Barbosa Coutinho e Patricia Konder Lins e Silva, todas acima qualificadas. As diretoras eleitas pela assembléia aceitaram a indicação e foram imediatamente empossadas em seus cargos, tendo declarado que, na forma do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 147 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, no inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, no inciso IV do artigo 53 do Decreto 1.800 de 30.01.1996, bem como no parágrafo 1º da Lei 10.406 de 10.01.2002, não estão incursas em qualquer dos crimes que impedem o exercício da atividade mercantil; (c) fixada a remuneração mensal de cada diretora em R$ 100,00 (cem reais), (d) escolhido o jornal “Monitor Mercantil” como o jornal de grande circulação editado na cidade do Rio de Janeiro para que nele sejam efetuadas, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações que, por determinação legal, devam ser efetuadas pela companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2006.Mary Ferraz Soares Lopes - Presidente; Patricia Konder Lins e Silva - Secretário; Acionistas Fundadores e Membros eleitos da Diretoria: Mary Ferraz Soares Lopes; Rita Barbosa Coutinho; Patrícia Konder Lins e Silva. Progresso Participações S.A. - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, objeto, sede e duração - Art.1º - A Progresso Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art.2º - A companhia tem por objeto a administração de bens próprios. Art.3º - A companhia tem sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art.4º -É indeterminado o prazo de duração da companhia. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações - Art.5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.500,00 (mil reais), representado por 1.500 (mil e quinhentas) ações ordinárias, sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. § 2º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumentos de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contando-se o prazo para o pagamento de dividendos da respectiva declaração e o prazo para a distribuição de ações da publicação da ata respectiva, na forma da lei, salvo se a assembléia geral, no que concerne ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, que não poderá entretanto ultrapassar o término do exercício social em que for declarado. CAPÍTULO III - Administração - Art.6º - A companhia é administrada por uma diretoria composta de 3 (três) membros. Art.7º - É de 3 (três) anos o mandato dos diretores, admitida a reeleição. O mandato dos diretores reputa-se prorrogado até a investidura de seus sucessores. Art.8º - Os eleitos tomam posse mediante assinatura de termo no livro de atas de reuniões da diretoria. Em caso de reeleição, os diretores são empossados pela assembléia geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Art.9º - A remuneração dos diretores é fixada pela Assembléia Geral. Art.10 - Vagando cargo de diretor, a Assembléia Geral elegerá imediatamente o substituto, cujo mandato terminará juntamente com o dos demais, ou extinguirá o cargo. Art.11 - A representação ativa e passiva da companhia, em juízo ou fora dele,será exercida por dois diretores necessariamente em conjunto. § 1º - É lícito à companhia fazer-se representar por um diretor e um procurador, por dois procuradores ou por um só procurador, desde que, na outorga dos mandatos, a companhia seja representada por dois diretores, devendo ser especificados no respectivo instrumento os poderes conferidos ao(s) mandatários(s) e, no caso de mandato ad negotia, o prazo de duração do mandato, que, não sendo fixado, será de 1 (um) ano. Os mandatos ad judicia são outorgados por prazo indeterminado. § 2º - A companhia pode ser representada por qualquer diretor, isoladamente, nos casos de (i) prestação de depoimentos pessoais, (ii) prática de atos que não gerem obrigações para a companhia, tais como endossos de títulos de crédito para cobrança e de cheques para depósito em conta própria; (iii) representação perante autoridades, ofícios e repartições públicas. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral - Art.12 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) ordinariamente: nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (i) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger os diretores nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; (iv) fixar a remuneração dos administradores; b) extraordinariamente: sempre que os interesses sociais aconselhem ou exijam a manifestação dos acionistas. Art.13 - A Assembléia Geral é instalada por qualquer dos diretores e presidida pelo que venha a ser eleito na reunião. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da Assembléia. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Art.14 - O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando em funcionamento, 3(três) membros efetivos e igual número de suplentes. § 1º Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, são eleitos pela Assembléia Geral que, a pedido de acionistas, venha a deliberar a instalação do órgão, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente fazem jus à remuneração que lhes for atribuída pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e enquanto estiverem no efetivo exercício das funções. § 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros - Art.15 - O exercício social termina em 31 de dezembro. Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se, quanto à distribuição dos resultado apurado, as seguintes regras: (a) do resultado do exercício serão deduzidos, em primeiro lugar, os prejuízos acumulados; (b) o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) constituição de provisão para o pagamento do imposto de renda: (ii) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% do capital social; (iii) o saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, será destinado a o pagamento de dividendos. Art. 16 - A companhia pode, por deliberação da Assembléia Geral: (a) levantar balanços em períodos inferiores a 1 (um) ano e, com base neles, distribuir dividendos, respeitado o limite legal; e (b) declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Art. 17 - Os acionista têm direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório de 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido de cada exercício social, ajustado nos termos da lei, compensando-se nos dividendos os juros sobre capital próprio distribuídos no período. CAPÍTULO VII - Liquidação, Dissolução e Extinção - Art.18 - A companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos caos previstos em lei. Parágrafo único -Caberá à Assembléia Geral nomear o liquidante, determinar o modo de liquidação e eleger o Conselho Fiscal que deva funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - Observância de Acordos de Acionistas - Art.19 - A companhia, a Assembléia Geral e os administradores observarão obrigatoriamente as disposições contidas em acordos e acionistas arquivados na sede social, não produzindo qualquer efeito os atos praticados ou os votos proferidos em desconformidade com o estipulado em tais acordos.\r\n\r\nId: 27832. Valor: R$ 4899,23"
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                "27851": [
                    "V - Ata",
                    "ADEF PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.623.178/0001-87\r\n\r\nNIRE nº: 33206440968\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SOCIOS. 1 - Data, Hora e Local: Aos 28/04/06, às 10h, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 26 sl 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2 - Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 1.072, § 2º, da Lei 10.406/02 e do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos cotistas. 3 - Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Camilla Viveiros de Castro. 4 - Deliberações: tomadas por unanimidade dos cotistas: 4.1 - Aprovar, sem restrições e reservas, o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, conforme dispõe o artigo 1.078, da Lei 10.406/2002, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/05 os quais ficaram a disposição dos cotistas e foram entregues a cada um dos presentes, tudo conforme o artigo 1.078, § 1º, da Lei 10.406/2002, no qual foi apurado lucro líquido de R$ 2.098.074,54. 4.2. Consignar que a distribuição de dividendos aprovada em Reunião de Cotista em 07/04/06 constitui antecipação do dividendo obrigatório; e 4.3 - Aprovar, sem reservas, as contas do administrador da Sociedade relativa ao exercício social encerrado em 31/12/05. 4.4 - Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios, de acordo com o artigo 1.075, § 1º, da Lei nº 10.406/02 e o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada em reunião dos sócios, foi assinada pelos presentes. 6- Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Camilla Viveiros de Castro; Cotistas: Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Alessandro d'Ecclesia Farace; Giulia d'Ecclesia Farace; e Henio de Alcantara. Arquivada na Jucerja sob o nº 1619858 em 06/07/2006.\r\n\r\nId: 27851. Valor: R$ 961,52"
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                "27852": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: No dia 28/04/06, às 09h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26 sl. 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme lista de presença. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4. Deliberações: Por unanimidade resolvem os acionistas: 4.1 Aprovar as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/05, encerrado com apuração de prejuízo no montante de R$ 3.550.550,50, destinado à conta de Prejuízos Acumulados, documentos esses publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 28/04/06. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios da Cia. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário da Assembléia: Camilla Viveiros de Castro; Acionistas: SGC International, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Henio de Alcantara; Júlio dos Santos Correia Neto e Camilla Viveiros de Castro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1609037 em 23/05/06.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: No dia 19/05/06, às 09h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26 sl 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4. Deliberações: Por unanimidade resolvem os acionistas aprovar: 4.1 Alterar a filial da sociedade da Rua Dias Ferreira, 190, 301, Leblon, RJ/RJ para Praia de Botafogo, 440, 17º, Botafogo, RJ/RJ. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios da Cia. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário da Assembléia: Camilla Viveiros de Castro; Acionistas: SGC International, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Henio de Alcantara; Júlio dos Santos Correia Neto e Camilla Viveiros de Castro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1616340 em 21/06/2006. \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: No dia 25/05/06, às 09h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26 sl. 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4. Deliberações: Por unanimidade resolvem os acionistas: 4.1 Aprovar o cancelamento de R$ 118.054,09 da conta do ativo diferido do Balanço Patrimonial da Cia em razão do não seguimento de projetos da Cia, os quais serão debitados na conta 4.3.1.03.0004 do Balanço Patrimonial da Cia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário da Assembléia: Camilla Viveiros de Castro; Acionistas: SGC International, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Henio de Alcantara; Júlio dos Santos Correia Neto e Camilla Viveiros de Castro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1627118 em 03/08/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. - Data, hora e local: No dia 03/07/06, às 09h, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 26 sl. 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração desta Sociedade em exercício. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos conselheiros presentes à Reunião: 4.1 Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia, com mandato de 2 anos, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, CI. nº 06786679-8 /IFP e CPF/MF nº 018.574.327.70, e para o cargo de Diretor sem designação específica, também com mandato de 2 anos, o Sr. Julio dos Santos Correia Neto, casado, contador, CI. nº 078224/07 / CRC/RJ e CPF/MF nº 016.657.997-14, ambos com escritório à Praia de Botafogo nº 440, 17º andar - Botafogo - RJ, os quais, presentes a esta reunião, declaram, sob as penas de lei, não estarem incurso a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 5 Nada mais havendo a falar e a tratar, foi encerrada a presente Ata de Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada pela mesa e por todos os conselheiros presentes. Arquivada na Jucerja sob o nº 1624747 em 25/07/2006.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO. 1. Data, hora e local: No dia 20/07/06, às 09h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26 sl 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia conforme lista de presença. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4. Deliberações: Por unanimidade resolvem os acionistas: 4.1 Retificar as deliberações tomadas na última AGO, realizada no dia 28/04/06, tendo em vista que houve a ausência da reeleição dos membros do Conselho de Administração. 4.2 Aprovar a Reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs: Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, CI. nº 06786679-8 / IFP e CPF/MF nº 018.574.327.70; Henio de Alcantara, brasileiro, casado, contador, CI. nº 2602028 / IFP, e CPF/MF nº 041.413.187-87; e Julio dos Santos Correia Neto, casado, contador, CI. nº 078224/07/ CRC/RJ, e CPF/MF nº 016.657.997-14, todos com escritório comercial à Praia de Botafogo nº 440, 17º andar, Botafogo, RJ/RJ, sendo o 1º para ocupar o cargo de Presidente do referido Conselho, o 2º para o cargo de Vice-Presidente e o último sem designação específica, todos com mandato de 2 anos. Os Conselheiros ora reeleitos, presentes a esta Assembléia, declaram, sob as penas de lei, não estarem incursos a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 4.3 Aprovar a renúncia de Camilla Viveiros de Castro, brasileira, solteira, advogada, CI. nº 112.639 / OAB/RJ e CPF/MF nº 078.952.357-45, do cargo de membro do Conselho de Administração. A conselheira renunciante, presente a esta Assembléia outorga à Cia e dela recebe a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação, para nada mais reclamar, pretender, haver ou exigir, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, por si e seus sucessores. 4.4 Eleger para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração, o Sr. André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, CI. nº 09239891-6, / IFP, e CPF/MF nº 021.842.117/61. O Conselheiro ora eleito declara sob as penas da lei, não estar incurso em crimes e/ou impedimentos legais que o impeça de exercer a atividade mercantil. O Conselheiro ora eleito recebe do conselheiro renunciante 1 ação do capital social da Companhia, em caráter fiduciário. 4.5 Aprovar a remuneração global mensal dos conselheiros em R$ 1.400,00. 4.6 Ratificar todas as demais deliberações tomadas na referida Assembléia Geral Ordinária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios da Cia. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário da Assembléia: Camilla Viveiros de Castro; Acionistas: SGC International, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Henio de Alcantara; Júlio dos Santos Correia Neto, Camilla Viveiros de Castro e André Gonçalves Paiva. Arquivada na Jucerja sob o nº 1624739 em 25/07/2006.\r\n\r\nId: 27852. Valor: R$ 4186,42"
                ],
                "27853": [
                    "V - Ata",
                    "BRASMAC RJ SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.063.959/0001-15\r\n\r\nNIRE 3330027426-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data. hora e local: No dia 28/04/06, às 120h, na sede da Cia, na Av. Rio Branco, 26 sl. 1002, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4° do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4. Deliberacões - por unanimidade resolve os acionistas: 4.1 - Aprovar as contas e o relatório do exercício findo em 31/12/05, apurado com prejuízo de R$ 5.197,45, o qual será revertido para a conta de prejuízo acumulado. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 28/04/06. Presidente da Assembléia: Alessandro d'Ecclesia Farace;. Secretário da Assembléia: Camilla Viveiros de Castro; Acionistas: Alessandro d'Ecclesia Farace p. Victori Empreendimentos Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Julio dos Santos Correia Neto e Camilla Viveiros de Castro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1627093 em 03/08/06.\r\n\r\nId: 27853. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "27864": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: nº 06.036.012/0001-52\r\n\r\nNIRE nº: 33.207.247.35-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS. 1 - Data, Hora e Local: Aos 28/04/06, às 16h., na sede da Sociedade, à Rua Dias Ferreira nº 190, 301, parte, Leblon, RJ/RJ. 2 -Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02 e do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos cotistas; 3 - Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro. 4 - Deliberações: tomadas por unanimidade dos cotistas: 4.1-Aprovar, sem restrições e reservas, o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, conforme dispõe o art. 1.078, I da Lei 10.406/2002, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/05, os quais ficaram a disposição dos cotistas e foram entregues a cada um dos presentes, tudo conforme o art. 1.078, § 1º, da Lei 10.406/2002; 4.2 - Destinar o prejuízo apurado no exercício no valor de R$ 1.039.282,64 à conta de prejuízos acumulados; e 4.3 - Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores da Sociedade relativa ao exercício social encerrado em 31/12/05. 4.4 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios, de acordo com o art. 1.075, § 1º, da Lei 10.406/02 e o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada em reunião dos sócios, foi assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretário: Camilla Viveiros de Castro; Cotistas: Victori Empreendimentos Ltda.; e, Alessandro d'Ecclesia Farace. RJ, 28/04/06. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente; Camilla Viveiros de Castro - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1619576 em 05/07/2006. \r\n\r\nId: 27864. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "27817": [
                    "V - Convocação",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006, às 09:00 horas, na Rua Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aumento do capital social no valor de R$ 2.801.564,80, mediante a emissão de 716 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.912,80 por ação, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, e II. Assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27817. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "23178": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TINTURARIA EULINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.555.947/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTINTURARIA EULINA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011548, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia, sem tingimento, na RUA URUGUAI, 266-B - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203829/2004)\r\n\r\nId: 23178. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "27295": [
                    "V - Convocação",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 13 de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sede social da companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretoria e fixação da respectiva remuneração; b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. PEDRO BELTRÃO FRALETTI - Diretor Presidente.\r\n\r\nAGE - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n3ª PUBLICAÇÃO = 06/09\r\n\r\nId: 27295. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "27310": [
                    "V - Convocação",
                    "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.206.337/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0661936-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Convidamos os senhores sócios do Viviano Auto Posto Comercial Ltda. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 11/09/2006, às 10:00 horas em 1ª convocação e em 2ª convocação às 11:00 horas, com qualquer número de acordo com o Artigo 1.074, do Código Civil, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1 - Adaptação do contrato social ao novo ordenamento legal vigente, Lei nº 10.406/2002 e, 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra Mansa, 01 de setembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 27310. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "19466": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AMA LOCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.081.419/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMA LOCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010775, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obra de reforma de edificação residencial com área total de 552,27 m², sem acréscimo de área construída, na RODOVIA RIO-SANTOS, KM 184 - SACO DO RANGEL - FAZENDA ITATINGA, município de PARATY. (Processo No: E-07/200472/2006)\r\n\r\nId: 19466. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "27218": [
                    "V - Ata",
                    "MACASA, MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 12/09/06, às 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 400 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária. 1 - Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Eleição da Diretoria; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria: 5 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6 - Assuntos de interesse geral. II - Assembléia Geral Extraordinária. 1 - Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Fixação dos honorários da Diretoria; 4 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5 - Alteração do artigo 21 do Estatuto Social; 6 - Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 01/09/06. Diretor Superintendente: Sérgio Kunio Yamagata.\r\n\r\nId: 27218. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "27257": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - \r\n\r\nBENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE 1.ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o que prescrevem os Art. 9.º letra “c”, Art. 10, Art. 11 letra “a”, e Art. 13, tudo do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, são convocados os respectivos Sócios Efetivos para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede, na Rua São Clemente n.º 38 - 8º. andar, auditório, Botafogo, nesta cidade, no dia 19 de setembro de 2006, às 11:00 horas, em 1.ª Convocação, apreciar e deliberar sobre o Balanço e as Contas da Diretoria Executiva relativos ao exercício do 1º semestre de 2006;Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 27257. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "27287": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N°. 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 3330009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária às 09:00 hs do dia 12 de setembro de 2006 na sede social, na Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia sem alteração da quantidade de ações que o compõem, em R$ 13.490.000,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa mil reais) com a capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva para aumento de capital no valor de R$ 9.047.105,30 (nove milhões, quarenta e sete mil, cento e cinco reais e trinta centavos) e de parcela do saldo da conta de reserva de lucros retidos no valor de R$ 4.442.894,70 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos); (ii) redução do capital social excessivo da Companhia sem alteração da quantidade de ações que o compõem, no valor de R$ 27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais) cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias originárias de investimentos da Companhia, (iii) em decorrência dos itens (i) e (ii) alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social e, (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 01 de setembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27287. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "27680": [
                    "V - Convocação",
                    "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.629.642/0001-42 \r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, que se realizará às 15:00 horas do dia 14/09/2006, na sede social à Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, nesta cidade, a fim de deliberar sobre : Assembléia Geral Ordinária: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; 2- Eleição de Diretoria; 3- Fixação dos honorários globais e anuais da Administração da Cia. Assembléia Geral Extraordinária: 1- Exame, discussão e votação do Plano de Investimentos Anual da Cia., elaborado pela Administração. Rio de Janeiro, 05/09/2006. Mauro Goldenstein -Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27680. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "27712": [
                    "V - Convocação",
                    "SITRANS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 01.701.700/0001-76\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE QUOTISTAS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios quotistas da SITRANS SISTEMAS LTDA convidados a comparecerem à Assembléia Geral de Quotistas que deverá ser realizada no dia 18 do mês de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sala de reuniões D, 2º andar sita à Rua São José, 40 - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) deliberação e votação sobre os procedimentos a serem adotados pelos sócios para alocação de recursos à sociedade para que esta providencie a quitação de obrigações fiscais e sociais em atraso; b) deliberação e votação de aumento de capital com vistas à obtenção de recursos para subscrição de aumento de capital na DBTRANS S/A; e c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 27712. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "27725": [
                    "V - Convocação",
                    "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00h, do dia 14/09/2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciar a renúncia de Diretor; e 2) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 27725. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "12907": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "7 CONSTRUTORA & EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.777.044/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n7 CONSTRUTORA & EMPREITEIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011121, com validade até 08 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em frente de lavra de 1,24 ha, inserida na poligonal ativa autorizada de 5,23 ha, conforme processo nº 890.269/05 do DNPM, na ESTRADA MACAÉ-GLICÉRIO (RJ-168), KM 04 - VIRGEM SANTA, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/202390/2005)\r\n\r\nId: 12907. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "28128": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 29 de setembro de 2006, às 11h00m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante capitalização da Reserva para Futuro Aumento de Capital, no montante de R$ 6.400.741,87 (seis milhões, quatrocentos mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos); (2) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2005, no montante de R$ 50.450.121,48 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); (3) aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência dos aumentos de capital de que tratam os itens (1) e (2) acima, passando o capital social a ser de R$ 7.512.709.900,16 (sete bilhões, quinhentos e doze milhões, setecentos e nove mil e novecentos reais e dezesseis centavos); (4) examinar, discutir e aprovar a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2006; e (5) examinar, discutir e aprovar proposta de revisão da remuneração dos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia referente ao exercício de 2006. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Art. 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, bloco 1, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nGiorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 28128. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "28023": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CARDIOPREV CARDIOLOGIA PREVENTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 35.759.125/0001-84\r\n\r\nCOMUNICADO - CARDIOPREV CARDIOLOGIA PREVENTIVA LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 35.759.125/0001-84 e registrada no RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 120.091 no Livro A-32 em 28/04/1992, em cumprimento aos Artos 1082, 1084 e 1152 da Lei 10.406/2002 que rege o Novo Código Civil e por está excessivo em relação ao seu objeto social, vem publicar a Redução de seu Capital Social de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido e integralizado da mesma forma. O valor da redução será restituído aos sócios na proporção de suas cotas. \r\n\r\nId: 28023. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "14184": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.260.871/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011205, com validade até 28 de junho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de beneficiamento de lentes oftálmicas, conserto, manutenção e testes de controle de qualidade de instrumentos óticos e facetadoras, na RUA DO ALHO, 1.125, PARTE - PENHA CIRCULAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201103/2003)\r\n\r\nId: 14184. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "27456": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO ARISTIDES CAIRE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: EDUCANDÁRIOS REUNIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.104.837/0001-30\r\n\r\nENSINO MÉDIO - Concluintes/2005 - Anna Stella De Biase Schuabb Valle, Bianca Rezende da Silva, Bruno Ribeiro Ramalho de Oliveira, Leon Sales dos Santos, Marco Vinicius dos Santos, Rafael Carvalho de Barros, Renan da Silva Ferreira Junior, Tainah de Paula Lima. Concluinte/2004 - Tiago Fiorito da Rocha Filho. Concluinte/2003 - Jorge Roberto de Oliveira Pinto. Concluintes/2002 - Bianca Rocha de Couto, Gláucia Sodré Copelli. CURSO NORMAL - Concluintes/2005 - Alessandra da Silva Santos, Ana Lúcia Pires Ramos, Andrea Iavecchia Villardo, Marcia Ramos de Oliveira, Margarida Rodrigues Figueiredo Ferreira, Nívea Carla Alves dos Santos Krauss, Paula Montiel da Silva Leal, Solange Ribeiro de Oliveira. Curso de Educação de Jovens e Adultos - E.M. Concluintes/1ºSEM/2006 - Maria Janaina de Souza, Marcelle do Carmo Fagundes, Paulo Roberto Fernandes de Souza. 2ºSEM/2005 - Bianca Oliveira dos Santos Silva, Dirlene de Souza Lopes Araujo, Eliane Ferreira de Brito, Fabio Abilio Silva da Anunciação, Fernando Orphão dos Santos Nogueira Cabral, Isabel Cristina da Silva Fernandes de Souza, Jéssica Terra Ferreira, Katia Maria Lopes, Marlene Fernandes de Olivera. 1ºSEM/2005. Barbara Cardozo Balbi, Dickson Pereira Gomes. 2ºSEM/2004 - Juliana Silva Brandão de Freitas, Simone de Souza Rodrigues. 1ºSEM/2004 - Bruna Alves Veras, Fabio Delgado Silva, 1ºSEM/2003 - Bruno Candida Corrêa de Mattos. 2ºSEM/2003 - Ana Carina Paranhos do Carmo. 2ºSEM/2002 - Cristina Mac-Cord Pimentel, Rosa Carla Salles Tortora. 1ºSEM/2002 - Robson Cunha Silva. 2ºSEM/2001 - Jerônimo Vieira Nassim Mellem. 2ºSEM/2000 - Leandro Henriques Campos, Marcus Vinicius de Souza Nogueira, Wladimir Pujal's Sant'Anna, 1ºSEM/2000 - Diógenes Salvador, Edgar Ferreira Filho, 2ºSEM/1999 - Leonardo Jesus da Silva, Renato Bastos de Almeida Sá. 1ºSEM/1999. Juliana Welmer Coutinho dos Santos. 2ºSEM/1998 - Danielle Santos Rodrigues, José Eudes Barbosa Lima, Rodrigo Santiago da Silva. Secretária Escolar: Maria Clara Rodrigues Borges Reg: 2435/DAT; Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha Malt 168949-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No D.O. de 12/05/05 onde se lê: Odilson Neto Freitas Nobre leia-se: Odilon Neto Freitas Nobre.\r\n\r\nId: 27456. Valor: R$ 1241,17"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "27256": [
                            "V - Certidão",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2004: Itamar Da Silva Martins - 2005: Glaucia Cristina de Souza, Luiz Fernando Leite, Mateus dos Anjos Aguiar da Silva, Monika Cristina de Freitas Oliveira da Silva, Raphael Medina Mattar, Rogério de Corazza. 2006: Ademilson Balloni, Ademir Borges da Fonseca, Adilson Barbosa Lima, Adolfo Luiz Marciano, Adriana das Chagas de Alcantara, Adriano Ferreira de Oliveira Santana, Adriano Moreira do Nascimento, Adriano Rodrigues, Agnaldo Moreira Dias, Alair Miranda de Souza, Albenilton Leal dos Santos, Alberto Leandro de Souza, Alcina Roque de Sousa, Alexandre Amaral Andrade, Alexandre Aparecido dos Santos, Alexandre Fernandes de Freitas, Alexandre Raimundo Augusto, Alicia Vanesa Mendez Ortiz, Aline Patricia Herculano de Araujo, Aline Rodrigues de Souza, Alison Fernando dos Santos, Alisson Marques, Amanda Ferraz, Amarildo Soares Ribeiro, Amauri Sergio da Veiga, Ana Flavia Dutra Ferreira, Ana Maria Alves Moreira, Ana Paula de Lima, Ana Soares dos Santos, Anderson Paulo Feliciano, Anderson Roberto de Almeida, Andre Aparecido Orlando, Andre Luis Kazuo Nisiyamamoto, Andre Luiz Forner, Andre Luiz Melhado da Silva, Andre Luiz Soriano, Andre Mauricio Guiotti, Andre Rodrigues Dias, Andre Tadeu Basseto, Andrea Fabiano, Andreia Almeida Santos, Andreia Barnabe de Matos, Andreia Castiglioni, Andreia Gioseli, Anelir de Carvalho Ferreira, Anesio Narciso Garcia, Angelita Fernanda Siqueira de Araujo, Anibal de Oliveira Junior, Anne Keli Oliveira Braga, Antenor Zacarias Vieira Neto, Antonia Jose dos Reis, Antônio Carlos de Oliveira, Antonio Carlos de Souza, Antonio Carlos Guerreiro, Antonio Carlos Zerbini, Antonio Cesar Araujo, Antonio Ferreira Junior, Antonio Ferreira Santos, Antonio Ferrnando de Franceschi, Antonio Francisco da Silva Junior, Antônio Serafim Sobrinho, Antonio Sesa Silva Borges, Antonio Silva Filho, Antonio Vanderlei Petrachin, Aparecida Amin Santos, Aparecida Lindolpho de Oliveira, Araci do Amaral, Aristides Cupello, Arlindo Miguel da Silva, Arnaldo Borges da Costa, Arnobio Medeiros Chaves, Asiel Rosa da Silva, Atilio Andre Pereira, Augusto Cesar Miranda de Azevedo Souza, Augusto Ferreira da Silva, Augusto Francisco dos Santos, Augusto Moises Silva de Pinho, Aumir Aparecido de Paula, Bernadete de Lourdes Silva Palmaceno, Braz Mauro Arruda, Bruna Raquel Duque, Brunno Tobaruela Arman, Bruno de Sousa Rezende, Bruno Eduardo Dantas Coimbra, Carlos Alexandre Casadei, Carlos Augusto Torres, Carlos Cesar da Silva Paula, Carlos dos Santos Alcaide, Carlos Henrique Andrade Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Jose Soares, Carlos Matias Ulrichsen Fernandes, Carlos Pedroso de Morais, Carlos Pereira do Nascimento, Carlos Tavares da Silva, Carlos Teixeira Alves de Jesus, Carola Suares, Cassia Charlaine Pereira, Cassia Isabel de Domingos, Cassio Muniz da Silva, Celma Afonso de Almeida, Celso Cenario Ferreira, Celso Rafik Maurizio de Lima, Cezar Augusto Rossi, Christian Felicio Matheus Paulino, Cintia Palacio dos Santos, Claiton Amadeu Gramasco, Claudemir de Souza Santos, Claudenir da Luz Silva, Claudia Andrea Silva, Claudia Aparecida Vinagre Gonçalves, Claudiné Arjona, Claudinei Antonio Marques, Claudinei Pereira da Silva, Claudio Correa de Freitas, Claudio Cosmo, Claudio Gonçalves, Claudio Lima de Souza, Claudio Manoel Izidiro da Silva, Claudio Olivato, Cleber Antonio Rodrigues, Cleonildo de Souza Quirino, Cleris Paixão do Espirito Santo, Cristiane Fatima de Lima, Cristiane Gonçalves da Silva, Cristiano da Silva Trindade, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Cristyan Whellen Rissato, Daiane Aparecida Mialichi, Daniel da Silva Vieira, Daniel Damasceno da Silva, Daniel de Morais, Daniel Elesbão Cirillo, Daniel Henrique de Oliveira Alves, Daniel Hynnes Rodrigues da Silva, Daniel Rocha Rodrigues, Daniela Sarrassini Alves, Daniele Henriques Pinto, David Gabriel Barreto Locatelli de Andrade, David Jose dos Santos, Debora Aparecida da Silva, Deildo Almeida Silva, Deivid Lopes Batista Lima, Denise Braga dos Santos, Denise Nascimento de Oliveira, Deraldo Elisio Costa, Deyse Kelly Nobrega de Miranda, Diego Alexandre, Diogo Fernandes Gonçalves, Djalma de Almeida, Dorival Rissi Junior, Dorivaldo de Almeida Santana, Douglas Diego Aparecido Batista Santos, Douglas Fernando Rodrigues, Durval da Silva, Edelson Carneiro de Barros, Edemilson Pereira Lima, Eder Kairo Martins da Costa, Eder Medeiros Barreto, Ederson Crispim da Rocha, Edilene Aparecida Chiaiari Nascimento, Edimilson Montalto de Oliveira, Edinaldo Dias de Almeida, Edison Gomes Ferreira, Edison Ribeiro, Edna Barbosa Torres, Edna Belem de Meneses, Edna Costa de Souza, Ednei Silva, Ednelson Eduardo Gimenes Solera, Edonias Vidal de Oliveira, Edson Rodrigues dos Santos, Eduardo Cardoso Lara, Eduardo Domingos Araujo, Eduardo Gonçalves dos Santos, Eduardo Meirelles de Oliveira, Eduardo Pagnota, Eduardo Pereira Junior, Eidi Paula de Sousa, Elaine Alves Zarpelão, Elaine Cristina da Silva, Elaine Valeria de Castro de Coelho, Elani Ramira Santana, Elcio Bonani, Elcy da Silva Souza, Eleomar Oliveira Costa, Eliana Dias dos Santos, Elias Antonio Garcia da Silva, Eliezer Nascimento da Silva, Elisa Garcia de Medeiros, Elisangela Silveira Cardoso, Elizabete Julio de Jesus, Elizabete Pontes Faria, Elizangela da Silva Sanches, Eliziel Vicente Junior, Elton Rodrigo Piva Mazaro, Elviklever de Jesus Costa, Emanuel Rodrigues Carvalho, Emerson Stawichs de Carvalho, Eneas Rodrigues Pereira, Enes Henrique Pereira Neto, Enio Antonio Murcia, Enos Gomes Soares, Eraldo Carlos Geromel, Erika Assis de Oliveira, Eriques Maciel, Ernani de Oliveira, Eronilda Martins de Oliveira, Estela Rosana Yabuki, Eude Carlos Mantovani, Eurides Regina da Silva Saraiva, Eva do Nascimento Xavier, Evaldo Nunes de Moura, Evandro do Espirito Santo Scalco, Everalda Leal dos Santos, Everton Campos Rocha, Fabiana Bezerra dos Santos, Fabiana de Souza Lourenço, Fabiano Aparecido dos Santos, Fabiano da Silva, Fabio Augusto Gabriel, Fabio Caetano de Souza, Fabio de Almeida Badaro, Fabio dos Santos Ramos, Fabricio da Silva Quirino, Fabricio Henrique Alves de Campos, Fabricio Pena Pereira, Fernanda Agapito, Fernanda Aparecida Soares de Oliveira, Fernanda Carolina de Moraes, Fernanda de Quadro Rodrigues, Fernanda Menezes da Silva, Fernandes Tavares Dias, Fernando Antonio Prezia do Amaral, Fernando Benito, Fernando Correa, Fernando Drudi Cardoso, Fernando Giulio Minichillo Gomes, Flavia Marques Leal, Flavia Regina Felicio, Flavio Pacheco Rodrigues, Franciel Neres de Freitas, Francineide Alves Soares, Francisca Claudia Alves Rodrigues, Francisco Chagas Pires, Francisco da Silva Garcia, Francisco das Chagas Tomas, Francisco Edson de lima, Francisco Jose Carvalho Silva Dgoes Oliveira, Francisco Wesley da Silva, Gaspar Anderson da Silva, Genor Aparecido Delbo, Geralda Felicidade da Silva, Geraldo Assumpção, Geraldo Carlos de Castro Primo, Geraldo Gonçalves Correia, Geraldo Marcio de Oliveira, Geraldo Natalicio de Araujo, Gilberto Antunes de Deus, Gilberto de Souza Gouveia, Gilberto Richetti, Gilmar Vieira Santos, Gilmarco Pereira de Oliveira, Gilvan Ferreira, Giovani Mazaia, Giovanni Pivato Soares, Girley Rosa Xavier, Giseli Pereira da Rocha, Gislaine dos Santos Dias, Gleyson Junio Dias, Graziella Pietrasik de Alcantara, Guilherme Henrique Martins Ferreira, Haroldo da Costa Geraldo, Heitor Fernandes Campos, Helder Barbosa Cabral de Albuquerque, Helena Abrantes Patury, Helio Moreira Lopes, Helio Silva Dourado, Helliot Gentil de Oliveira, Helton Batista Rego, Henrique Louzada Lyra, Herminia Alves da Silva, Heverson Naves, Hilton Cirqueira de Jesus, Hugo Leonardo Ferrari Betini, Humberto Rodrigues Agra, Iara de Souza Sales, Igor Azevedo Dittmar, Iones Roberto de Souza, Iris Patricia Cavalcanti da Silva, Isac Gonçalves, Isac Martins de Sousa, Isaurino Pereira da Rocha, Isilda Cristina de Sousa Nonato, Itamar Siqueira de Araujo, Itamar Vitorino Pequeno, Ivan Rezende de Oliveira, Ivando José Nepomuceno, Ivani Rodrigues Alves Batista, Ivanildo de Oliveira, Ivanir Aparecida Franco Araujo, Ivo Cesar da Cruz, Ivones Luiza Garcia, Ivonete de Paula Rodrigues Oliveira, Jacir Carneiro Junior, Jairo Bispo Pereira, Janair Mendes Conceição, Jardel Alves Pessoa, Jardel Eduardo Bohme, Jean Gomes da Silva, Jeanne de Melo Ferreira, Jeison Santos da Costa, Jenoario Gonçalves Pedroso, Jhonatas Luiz de Moraes, Joana Angelica da Silva Peçanha, João Batista de Oliveira Filho, João Caldas Pinheiro, João Carlos Franco, João Martins Novaes, João Martins Pedro, João Paulo Bonifacio Signori, João Paulo Cavalhieri, João Paulo Ribeiro, João Rodrigues do Carmo, João Silverio da Silva, Joaquim de Oliveira Neto, Joaquim Izidoro do Prado, Joel Robeiro da Silva, Joenia Reis Martins, Jorge Antonio Rocha, Jorge Jose Mariotto, Jorge Kalil Junior, Jorgemar Rodrigues dos Santos, Josan Cardoso dos Santos, Jose Adriano Marques Domingues, Jose Ailton Salviano, Jose Alexandre Montes Sola, Jose Andre Silva Pereira, Jose Arlindo Filho, Jose Augusto de Paula, Jose Benedito Antunes, Jose Carlos Costa, Jose Carlos da Silva, Jose Carlos Garcez, Jose Carlos Lavelli, Jose do Carmo Gomes, Jose Donizete Fingoli, Jose Donizetti Felipe, Jose Edivaldo Silva Felix, Jose Edson Cavalcante dos Santos, Jose Eugenio dos Santos Filho, Jose Francisco de Assis Henriques, Jose Geraldo do Nascimento, Jose Germano Almeida Vieira, Jose Luiz Amaro, Jose Luiz Carvalho, Jose Maria Soares, Jose Perpetuo de Andrade, Jose Quintilo da Silva, Jose Raimundo Paiva Souza, Jose Ribamar Araujo, Jose Roberto da Silva, Jose Roberto Moreira, Jose Rogerio Gomes, Jose Wilson Porto da Silva, Josiane Rodrigues Amaral, Josinei Leite Brum, Julia Neves Torres, Juliana Camilo Magioni, Juliana da Silva, Juliana Farias Tessarolo, Juliana Maia da Silva, Juliana Maria Gonçalves, Juliano Andrade de Moraes, Juliano de Oliveira Silva, Juscelina Ribeiro Geremias, Karen Natanny Seabra de Oliveira, Karine da Silva Bezerra, Katia Simone Beraldo Ramos da Cruz, Kelly Cristina Fernandes Taberti da Silva, Kelly Regina de Souza Ramos, Klerysson Souza Pereira, Klever Alves de Oliveira, Laercio Benedito Vacari, Lais de Amor Carlos, Lauro Gorza Machado, Leandro Almeida Lopes, Leandro Aparecido Talasso, Leomar Lima Sales, Leonardo do Carmo Cruz, Leonardo Gonçalves da Silva, Leonildo Leite de Souza, Lidia Paula Barreto de Souza, Lily Anne Hartke, Lisdeimi Tiegs, Luana Karen Ribeiro de Souza, Lucas de Jesus Vicentini Lopes, Lucia Maria Fernandes dos Santos, Luciane Jussara Bueno de Souza, Lucimara Ester Pinheiro, Lucineia Furlan Souza dos Santos, Luis Carlos Speri, Luis Rodrigo Oliveira de Lima, Luis Rodrigues Costa, Luis Ronaldo Ribeiro da Silva, Luiz Antonio da Silva, Luiz Antonio Silva Miranda, Luiz Carlos de Oliveira, Luiz Carlos de Souza, Luiz Carlos Francisco Agostinho, Luiz Carlos Pacheco Filho, Luiz Fernando Batista de Goes, Luiz Guilherme Massari, Luiz Gustavo Telles Tamborindeguy Fernandes, Luiz Henrique Magnani, Luiz Nunes Monteiro, Luiz Paulo da Silva, Luiz Roberto Queiroz de Oliveira, Luzaildo Bezerra de Lucena, Luziano Maciel de Andrade, Maciel Domingos dos Santos, Malcione Souza As Silva, Manoel Tenorio da Silva, Manuella Cravo Monteiro Lima, Marcela Lopes Yamasita, Marcelino Francisco da Silva, Marcello Magalhães, Marcelo Cesar Ferreira Mendes, Marcelo de Jesus, Marcelo Donizete Righin, Marcelo Jose Amgarten, Marcelo Maciel de Andrade, Marcelo Salustiano de Souza, Marcia Cristina de Paula, Marcia da Silva Teixeira, Marcia Mendes, Marcio Alexandre Correa, Marcio Antonio Queiroz, Marcio do Nascimento, Marcio Jose Bueno de Lima, Marcio Jose dos Santos, Marcio Vasconcelos Bispo, Marco Antonio Alves da Cruz, Marco Antonio Moura, Marcos Antonio Constancio, Marcos de Paula da Silva Santos, Marcos Gois Basques, Marcos Gonsalves Toledo, Marcos Roberto Candido, Marcos Roberto Piva, Marcos Roberto Santana, Marcos Rodrigues dos Santos, Marcus Gregory Venegas Lopez, Maria Amelia de Pierre Pavan, Maria Amelia Lopes de Macedo, Maria Analia Melo da Silva, Maria Aparecida Chaves, Maria Aparecida Gonçalves Aragão, Maria da Conceição Pereira Vilascosti, Maria das Dores, Maria de Fatima Gonçalves Maciel, Maria do Rosario Alves, Maria Elisdete Ferreira Mota, Maria Eloisa Gusmão, Maria Elza da Silva, Maria Helena Martins, Maria Jose Santana, Maria Karenina Franco Osorio, Maria Marcia do Prado, Maria Mesquita Pereira, Maria Rosangela Vitalino, Mariana Cabral de Moura, Mariana Ferreira, Mariano Alves Patricio, Marilene Cordoba Amarantes, Marilene Pereira de Miranda Ferreira, Marinaldo Masoni, Marinalva da Silva Nepomuceno, Marineide Vilela Pereira, Mario Celso Ribeiro Ajala, Mario Gibson Silva dos Santos, Mario Manno, Marlene Aparecida Batista da Silva, Marlete Rodrigues Pereira de Oliveira, Marlon Bruno Andrade Souza, Marlon Fagundes Duarte Barbosa, Marly Inêz Frank Enjoji, Mary Vane Costa dos Santos, Mateus Moreira de Oliveira, Matheus Alessandro Miranda, Matheus Casarin Alves, Matheus Pereira Ferreira Gomes, Mauricio Andre Rocha, Mauricio Cezar de Oliveira, Maurilio Marques Martins, Mauro Foltram Neto, Mauro Pereira, Mauro Theodoro de Souza, Maximiliana dos Santos Lazaro, Maximiliano Rodrigo dos Santos Geraldo, Mayara Santolin Viana, Meyri Noami Murayama, Mike Antonio Cardoso, Milton dos Santos Oliveira, Mirian Noemia Teles Vieira, Miriane de Fatima de Oliveira Plaisant, Moacir Sergio Tedesco, Naira Caroline Penha, Neide Augusto dos Reis Brum, Neide Donizete Miguel, Nelci Gomes de Macedo, Nelson da Silva Pessanha, Nelson Rodrigues da Silva, Ney Silva Souza, Nilton Cesar Cabreira Nunes, Nilton Cesar Goulart, Nitoel Valeriano da Silva, Nivaldo Daniel, Noeme Caetano de Oliveira, Norma Aparecida de Andrade, Ocione Maria de Jesus, Odenil Aparecido de Camargo, Olga Rodrigues de Andrade, Orlando de Oliveira, Orlando Maciel dos Santos, Ortencia Borges dos Santos, Oseas Moreira dos Santos, Osorio de Souza Coelho Filho, Patricia Dias de Oliveira, Patricia Ferreira da Silva Marques, Patricia Kelly Yoshikama, Patricia Miqueleto Machado Schroeder, Patricia Regina Goulart Ibba, Paulo Cesar da Costa Oliveira, Paulo Cesar Garbin Alves Negrão, Paulo Cristiano Brito, Paulo Henrique Brejon, Paulo Roberto Rodrigues da Silva, Paulo Rodrigues Neto, Paulo Rogerio Soares de Oliveira, Paulo Sergio Barbosa, Pedro Nzangan, Pedro Zanon, Pierre Rocha, Priscila Conceição Ferreira, Priscila Tobaruela Arman, Priscilla Junqueira Guimarães, Rafael do Amaral Guedes de Souza, Raimundo Ferreira Bispo, Ramaynne Vieira da Cunha, Ramon Avelino de Oliveira, Raphael Fabianno Rodrigues dos Santos, Reginaldo Andre Sales, Reginaldo Lima Pinheiro, Reinaldo Alves da Silva, Reinaldo Vasconcelos Lepletier Junior, Renaldo Camillo Pimenta, Renata Batista da Rocha, Renata Maria Silva Santos, Renata Romão Cardoso, Renato Aparecida Gomes, Ricardo Lacerda Silva, Ricardo Maurer Ramos, Ricardo Wagner Mendrone, Rivail Aparecido Mello, Roberta Rocha Silva, Roberto Átila Silva Pedroso, Roberto da Silva Bento, Roberto da Silva Dino, Roberto de Carvalho Junior, Roberto Gomes Pereira, Roberto Jose Borges Junior, Roberto Nicolosi, Roberval Martins Santos, Robson Costa, Robson Luis Benedeti, Roderio da Costa Gomes, Rodrigo Augusto, Rodrigo de Lima Pinheiro, Rodrigo Moreira Rodrigues, Rogeria Bueno, Rogeria Timo, Rogerio Antonio de Almeida, Rogerio Antunes Guimaraes, Rogerio da Silva Demetrio, Rogerio Donato, Rogerio Nascimento Almeida, Ronaldo da Silva, Ronaldo Miranda Torres, Ronaldo Pereira de Andrade, Ronaldo Rodrigues Ferreira, Roosevelt Urias Cordeiro, Rosa Ana Antonio Mattos, Rosana Galves, Rosana Maria Xavier, Rosangela Lopes de Carvalho, Roselene Gonçalves de Moraes, Roseli de Andrade Coelho, Rosely Dias, Rosemeire Oliveira Santos, Rosemeire Silva Ferreira, Rosilei Cavreti Santos de Oliveira, Rosimeire Silva Oliveira Mendes, Rubens Vieira Barros, Rui Nascimento, Rui Pedro Schabarum, Samira Zanetti, Samuel Demétrio Caruso, Samuel Garcia Silva, Sanderson de Souza Santos, Sandro Alves de Oliveira, Sebastião Jesus de Oliveira, Sebastião Rodrigues Junior, Sergio Luiz Barboza, Sergio Luiz Della Valle, Shirlei Rocha Fortuna, Sidiney Alves Teixeira, Silvana Cristina de Oliveira Souza, Silvani Domingos da Cunha, Silvia Helena Araujo, Silvia Maria de Andrade Santos, Silvia Monica dos Santos Oliveira, Silvio Gonçalves de Melo, Silvio Jose da Silva, Sinhorinha Fatima França Porato, Solange dos Santos Alves, Solange Gomes de Souza, Sonia Aparecida Taquetto Lopes, Sonia Batista Campos, Sonia Vitoria Casalicchio, Stael de Freitas Macedo Rodrigues, Sueli de Almeida dos Santos, Susie Adriana Ribeiro Penha Nalon, Tadeu Aparecido Tavares, Tamires Glaser Torretti, Tassio Augusto Monteiro da Silva, Tatiely Fornasier Dias, Thales Silva Duarte Junior, Thiago Peixoto de Oliveira, Thomaz Gimenes Junior, Tiago Cheri Figueira, Tiago Monteiro, Tiago Ribeiro da Silva, Ulisses de Oliveira, Vagna Aparecida da Silva Siebert, Vagner Flor de Farias, Vagner Infante Fernandes Fonseca, Vagner Sergio Gonçalves, Valdeci Sabino da Silva, Valdeci Soares, Valdecir Barbosa da Silva, Valdecir Martins Mendes, Valdenar Pereira de Oliveira, Valderez Tagliari dos Santos, Valdete Santos de Carvalho, Valdilene Ferreira de Araujo, Valeria Cristina Grechi Fernandes, Valquiria Vitoria Barbosa, Vanderlei Garcia, Vanderli Fernandes de Castro, Vanessa Macedo Rodrigues, Vilma Rodrigues de Carvalho, Vilson Batista, Vinicius de Farias Gonçalves, Vinicius Dias da Motta, Viviane Cristina Cavarsan, Viviane Ferreira da Silva Souza, Wagner Amaral Farias, Wagner de Morais Peres, Wagner Fonseca de Castro, Wagner Gualtieri de Lima, Walnecir Caetano de Souza, Washinghton Aulos de Melo, Welington Augusto dos Santos, Wesley Madureira de Souza, Wesllei Silva Rodrigues, Willian Carlos de Souza Affonso, Willian Fernandes, Willians Ricardo de Oliveira dos Santos, Wilmaria de Oliveira Pereira, Wilson Alves da Silva, Wilson Marques da Silva, Zacarias Cardoso da Silva Neto, Zeila Miranda da Silva. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 27256. Valor: R$ 8930,95"
                        ],
                        "17185": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Aprovado pelo Parecer: 113/03-CEE/RJ - 2003: Darlei Jonas Santos, Manoel Ivan de Souza Marques, Oldair Souza da Conceição - 2004: Amarildo Aparecido de Oliveira, Amauri Diettrich de Siqueira, Claudiomar Meirelles de Oliveira, José Agostinho Neves Torres, Maurício Rezende da Silva, Valdemir Cândido de Moura - 2005: Adão Roberto Martins Rodrigues, Aldenis da Rosa Eichinger, Ângelo Renato da Costa, Ari Luís Tozo, Arnaldo Conceição da Rocha, Ataide Oliveira da Silva, Carlos Augusto Gonçalves de Jesus, Carlos Marsilac Santos da Rosa, Cedeni Vargas da Silveira, Claudiomiro da Costa Machado, Clovis André Weschenfelder, Darci de Souza Silva, Edson da Costa Santos, Genesio da Cunha, Jacir Moreira dos Santos, João Dorcil de Souza, João Flávio Conceição Porto, João Francisco da Costa, João Luís de Souza, José Valdir Vargas da Rosa, Leandro Pereira Porto, Luís Miguel Labres Silveira, Manoel Delci de Oliveira, Milton José Bervanger, Nelson Devanir Marmitt, Osmar Batista Brito Machado, Paulo Jair da Silva Pereira, Paulo Roberto Kappaun, Paulo Sérgio Alves de Souza, Vladimir Sanchez Bach, Vanderlei Martins do Amaral - 2006: André Agostinho da Rosa Eichinger, Célio Jackson Lima, João Veronez, Luciano Rodrigues. Secretária: Cláudia Maria Moura - Registro nº 1155/86 - MEC.\r\n\r\nId: 17185. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "22189": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ 06.306.644/0001-99\r\n\r\nCONCLUINTES do Curso de Ensino Médio - 2º semestre/94 - Cosme do Nascimento Bomfim; 2º semestre/04 - Jaime Peres Boueri Gomes; 2º semestre/05 - Filip Duarte dos Santos, Mauro Sergio Lino Alves Filho e Roberto Waite de Castelli; 1º semestre/06 - Juliana Pereira Desterro e Silva. Concluintes do Curso Tec. de Telecomunicações - 1º semestre/06 - Edson Gustavo Mesquita Tabosa de Almeida, Jaime Peres Boueri Gomes e Severino Batista dos Santos; 2º semestre/06 - Fabio Souza de Araujo, Gustavo Daniel Pereira, Rodney Aguilar Piassi, Tiago França Guimarães e Wagner da Silva Moreira. Técnico de Eletrônica - 1º semestre/06 - Alexsander Lopes da Silva e Leonardo Felipe Fantinatti; 2º semestre/86 - Equebio Batista Campos. Técnico de Informática - 1º semestre/05 - Ricardo Dias da Cruz Junior. Diretora Substituta - Rosangela Alves Gomes - Reg. nº 11093 - MEC e Secretária - Carmen Regina Ogliari, Reg. nº 818 DEC - MEC. \r\n\r\nId: 22189. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "10128": [
                            "V - Certidão",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE RESENDE\r\n\r\nRua Sarquis José Sarquis, 156 - Jardim Jalisco - Resende/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0015-58\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Hardware e Cabeamento de Redes - Janeiro de 2006: Afonso Almendra Praça de Carvalho, Alexandre de Oliveira Siqueira, Antônio José Mendes Almeida, Bruno de Souza Cazzoni, Carlos Eduardo da Paixão Costa, Carlos Eduardo Silva, Cristiane Pamplona dos Santos, Elton Carlos de Souza, Lucinei Silvério de Andrade, Luis Carlos de Souza Barcellos, Luiz Januário da Silva Júnior, Mario Luiz Verdeiro Ferreira, Mcgregori Silva de Andrade, Nilton Samuel de Oliveira, Silas Dias Romanha, Thiago de Souza Oliveira, Tomaz Henrique de Sousa Duizit, Vitor Augusto de Sousa Cerqueira, Welison Gonçalves, Yuri Soares Poses Moreira. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon - Adm. e Sup. Escolar, Registro 18.270/93 - MEC; Secretária: Maria Aparecida Santos de Souza, Matr. 844, D.O. 08/02/02.\r\n\r\nId: 10128. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "25755": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO HERMANN LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.051.937/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MÉDIO: 1998: Fernanda da Silva Pereira; 2000: Cássia Umbelino da Silva; 2001: Leandro Tavares; 2003: Gabriel Félix Moraes Moreira Morgade; Rafaela da Conceição Marques Corrêa; Wagner Galdino de Lima; 2004: Elidiane da Silva Lima; 2005: Edilaine Aniceto Lessa; Eniara dos Santos; Fabio Paulo Oliveira Monteiro; Gilberto Joaquim da Silva; Gisele Costa de Carvalho; Reinaldo Gomes Barbosa; Renato Martins Cunha; \r\n\r\nId: 25755. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "28051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Com fundamento no Art. 11 parágrafo único do Estatuto do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ficam convocados todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006 (terça-feira) às 18:00 (dezoito) horas, em primeira convocação ou às 18:30 (dezoito e trinta) horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, em sua Sede Social - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói - RJ, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre: a) Reformulação do Orçamento de 2006 necessária, para aquisição do 3º piso do prédio nº. 82 da Rua Cel. Gomes Machado - Centro - Niterói - RJ, de propriedade da Empresa Miranas Imobiliária e Agropecuária Ltda., pelo preço de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acompanhada de parecer do conselho fiscal. Niterói, 05 de setembro de 2006. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 28051. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "28048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Com fundamento no Art. 11 parágrafo único do Estatuto do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ficam convocados todos os associados em gozo de seus direitos sociais, para a Assembléia Geral destinada a tomar conhecimento e deliberar sobre a proposta da diretoria: a) Para alienação (venda) das salas 601 e 602 do prédio situado à R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572 de propriedade do Sindimóveis do Estado/RJ, a ser realizada mediante concorrência pública, nos termos do parágrafo 3º do art. 79 do Estatuto. A Assembléia será realizada no dia 12 de setembro de 2006 (terça-feira) às 19:30 (dezenove e trinta) horas, em sua Sede Social, sita na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572/6º andar - Centro - Niterói - RJ, com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto. Caso não seja obtido o quorum estabelecido será realizada uma nova assembléia no dia 25 de setembro de 2006 (segunda-feira) às 18:30 (dezoito e trinta) horas, no mesmo local com a presença de no mínimo 10% dos associados com direito a voto. A decisão somente terá validade em ambas as assembléias se aprovada pelo mínimo de 2/3 dos associados presentes. Niterói, 05 de setembro de 2006. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 28048. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "28111": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ADRIANA LTDA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL ADRIANA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 03.058.396/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES - Orientação para o Trabalho/1995: Roberto Vitoria Motta, Luiz Henrique Lima da Costa. 1996: Eustáquio Francisco de Oliveira. 1998: Alexandre da Costa Plumari. 2002: Gutemberg Pereira de Souza. 2003: Edson Teixeira Junior, Roberta do Nascimento Carvalho Canedo. 2005: Kleiber Batista Gonçalves Silva, Gustavo dos Passos Silva, Claudia dos Santos Mendonça, Humberto dos Santos Nunes, Joseilton Bento da Silva. 2006: Jose Welton da Silva, Ananias dos Santos de Almeida, Paulo Roberto Nascimento Dantas.\r\n\r\nId: 28111. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "26018": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE\r\n\r\nCNPJ: 68.611.375/0001-21\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO - Ano 2003/2º Sem. Diego Santos de Souza Ano 2004/1º Sem. José Nazareno de Souza, Marcos Henrique Borges da Silva, Patrícia Mara Barrozo Garcia, Roney Soares Nogueira. Ano 2004/2º Sem. Marcelo Pimenta. Ano 2005/1º Sem. Aleksandro da Silva, Marcio André Roque, Vitor Campos da Silva. Ano 2006/1º Sem. Adriana Medeiros de Souza Oliveira, Aline Delgado Silva, Adenilson Luiz Theodoro da Silva, Adriano Queiroz Basílio, Carlos Eduardo Herines Ribeiro, Daniel da Silva Moraes, Douglas Delgado Vallú, Ellen Paula de Carvalho Mota, Emerson Jorge Santos, Érika Pacheco Pimentel, Israel Bruno Honorato Cunha, Jonathas Ribeiro do Nascimento, Jonathan Augusto da Silva Campos, Luiz Henrique da Silva, Marcelo Roberto Coelho de Pinho, Mariana Ferreira Carvalho da Silva, Raphael da Silva Machado Alves, Rômullo Ramos Laguardia, Roberta Pamela da Silva, Sandra Virginia Paszkiewicz Soares, Santiago Santos Carvalho, Simone Rodrigues Duarte, Vanessa Mourão da Silva, Vilma Gouvêa da Silva.\r\n\r\nId: 26018. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "28110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nERRATA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.780 / 2006 - O SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, informa que as datas corretas para os eventos abaixo descritos são as seguintes:Esclarecimento de dúvidas: Até às 17:00h do dia 12/09/2006.Recebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 15/09/2006.Início da sessão de disputa de preços: Às 15:00h do dia 15/09/2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 28110. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "22733": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nA J C DA SILVA FILHO CURSOS - ME.\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM e EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, ANO 2004 e 2005 - Turmas: Técnico 35/A. Ana Paula da Silva Amparo, Danielle da Silva Fernandes, Danielle Mirra Porto, Fátima Cristina Vieira Nunes, Glaucia Paranhos Coração, Leolinda Tobias Rosa Mendes, Magna dos Santos do Nascimento, Maria da Conceição de Andrade, Sandra Helena Marinho de Almeida, Vanessa Rosa dos Santos, Viviane da Silva. Enf. 35/B. Joseane Benne Pereira Falcão Costa, Uesleny Rezende Gon çalves. Técnico 35/B. Angélica Silva Walter de Oliveira Soares, Dilcione dos Santos, Erica Simone Soares de Oliveira, Graziele Dayane Gonzaga, Manuele Ferreira Santos Gonçalves, Michelle Borges de Azevedo Santos, Patrícia Cristina das Neves Cabral, Priscilla Monteiro de Sá. Técnico Complementação 07. Normanda da Silva Mamede, Rejane Celia da Silva. Técnico Complementação 08. Ana Claudia Ulysses Fereira Roza, Creusa Pereira, Luciana de Souza Araújo, Marilene Monteiro, Mônica Borges de Castro Gonçalves, Mônica Fernandes da Silva, Patricia Siqueira da Cruz, Sebastiana Emilia Martins da Silva, Sônia Domingos da Costa Sousa Alves, Vera Lucia de Paula Pereira, Zeni Pereira de Souza. EM2004/1C. Claudia Carvalho da Silva, Edson de Oliveira Souza, Erivaldo da Silva, Glauce Duarte de Andrade Barbosa, Heni de Lima Couto Ahmad, Hosana dos Santos de Oliveira Correa, José Antonio de Oliveira Santos, Juliana Guaraci da Silva Camara, Leandro Pereira Botelho, Leonardo Machado Leal, Leone Ferreira Gonçalves, Marcelo Soares da Silva, Marlene de Oliveira Macedo e Souza, Marco Aurelio de Paula Garcia, Rafael Pereira Lopez, Sandra Regina Correa Machado, EM2004/1D. Adriana Ribeiro, Alessandra Barroso da Silveira, Celina Medeiros da Silva, Debora Cintia Cardoso da Silva Siqueira, Diogo Antunes Rodrigues, Izaura da Conceição e Castro Marins, Jailton Ferreira da Costa, Jacimara Couto Campos, Janete Pacheco Lemos Amorim, Kayth Alice Ribeiro, Lenilce Silveira Ferreira, Leonardo Mendes dos Santos, Marcelo Antunes Dias Cardoso, Márcio Manoel Tavares Lima, Marcos Henrique Azevedo de Carvalho, Marcos José Miguel, Maria da Penha Alves Angelo, Monalissa Ouverney Nobre, Nilson Santana Luiz, Paulo Roberto Santos Ferreira, Robson dos Santos Esteves, Rosilene de Souza Cruz Silva, Silvano Claudio da Silva Junior, Terezinha Souza da Costa, Thaís Andrade de Almeida, Thiago Marinho Estevão, EMVA2004/2A. Aluizio Tomaz, Ariana Camilo Leite, Carlos Eduardo Muniz Pereira, Claudio Marcio da Silva Marinho, Fernanda Carvalho de Souza, Florença Helena Pereira da Silva Marins, João Luiz Xavier de Arruda, José Claudio Silva, Leandro Luiz de Souza, Marcia Gonçalves Côrtes, Marcio Leonardo Costa, Marcos César Duarte Moreira, Maria das Graças Ferreira Ziehlsdorff, Maria do Socorro Nascimento Guimarães, Mariana Duarte da Silva Ramos, Mônica dos Santos Dutra Carvalho, Mônica Motta Silva, Paula Moreira da Costa, Paulo Roberto Silva André, Rodolfo Araujo Silva, Rodrigo Andrade de Oliveira, Rosangela da Costa Rocha, Rosângela Oliveira da Silva, Sandra Buçard José Rangel, Selma da Silva Guimarães Pereira, Sheila Araujo de Oliveira, Viviane Ribeiro de Oliveira. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 22733. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "24931": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RUI BARBOSA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: RIBEIRO & D'ÁVILA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.724.168/0001-21\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES - Ano: 2002-Curso Técnico em Informática Concomitante ao Ensino Médio - Alexsandro Victor da Costa Carvalho, André Luís Teixeira Oliveira Freitas, Ellen Caldeira dos Santos, Juliana dos Santos Silva, Leonardo da Silva Barros, Lindiane Monique de Lavor, Lydianne de Salles Sampaio, Marcelle da Conceição Alcântara Almeida, Marcus Vinicius Barcelos dos Santos, Marcus Vinicius Meneses de Souza, Marislayne de Lima Soares, Owerllan dos Santos Tinoco, Paloma Laura Pinheiro Alvarez da Silva, Rafael Jacob Santos, Renata Corrêa Muniz, Ruliano Gomes Palanca, Tatiana Gonçalves de Souza, Thaís Santos de Oliveira, Thyago da Silva Bonifácio, Vanessa de Souza Araújo, Vera Keith Farias da Silva, Vera Regina Batista da Motta, Viviana Ferreira Alves. Ano:2002-Ensino Médio - Aline Barbosa Tinoco Luz, Aline Farias de Carvalho, Carolina Pinheiro Alfradique, Caroline Xavier de Carvalho, Cíntia Silva de Barros Araújo, Danielle de Abreu Batista, Josiane Daniela da Silva Almeida, Juliana Macedo Magalhães, Luana Rodrigues de Almeida, Michele da Silva Souza, Natália do Nascimento Muniz, Odeth do Nascimento Muniz, Phillipe Rosa Ramos, Priscila Nascimento de Oliveira, Priscilla Rangel de Sousa, Ruth Miranda Oliveira, Suellen Costa Lima, Thatiana Pereira de Carvalho. Ano:2003-Ensino Médio-Carolina dos Santos Nunes. Ano:2003-Curso de Educação de Jovens e Adultos- Juliana Conceição da Costa Guedes. 1ºSem.2003-Curso de Educação de Jovens e Adultos-Michelle Fernandes da Silva. Ano:2004-Curso Técnico em Informática concomitante ao Ensino Médio-Alza Maria Vale do Nascimento.Ano:2004-Ensino Médio-Fabiana Nalim, Emily Regly Lemos Guimarães, Karinna Gomes Salgueiro. Ano:2005-Ensino Médio-Carlos Magnun da Fonseca Zanco, Cínthia dos Santos Ferreira, Lorayne Sanches de Albuquerque, Matheus Rodrigues Marins.\r\n\r\nId: 24931. Valor: R$ 1054,34"
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                        "11452": [
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                            "COLÉGIO ALFREDO BACKER\r\n\r\nCNPJ nº 04.431.655/0001-75\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - NÍVEL MÉDIO - ANO DE 2005 - Parecer nº 048/2004 - Alex Leal Soares da Silva; Amaury de Freitas Almeida; André Luiz de Carvalho Rosas; Andressa Mesquita Gonçalves; Barbara Agueda Dettmam; Carine Fagundes Amorim; Carolina de Almeida Machado; Carolina Magalhães Grado; Cássio Renato Deniz Dutra; Catharyne Souto Werneck; Daiene Campinho da Silva Fortunato; Diego Oliveira de Souza; Fabio Castro Lopes; Gabriel Duarte Ribeiro; Guilherme Guimarães Gomes; Gustavo Henrique Fernandes Lage; Igor Costa Malamace Rezende; Ingrid Gonçalves da Silva da Luz; José Vinicius da Costa Meneses; Juliana de Castro Reis; Leonardo Afonso Rodrigues; Luana da Silva Coelho; Luiz Carlos Loback Junior; Mariana Ribeiro Pereira Arantes; Meikson Cezar Ribeiro Espíndola; Nathalia Tavares Nogueira; Neyllon Garcia Araujo; Paolla da Costa Gonçalves; Raquel de Oliveira Miranda; Rhuan Braga da Costa; Sandra Regina Ribeiro da Silva; Thaís de Azevedo Silva; Thiago Bonvini da Cruz Lourenço; Thiago Rodrigues Pires da Silva; Thiara Neves Reis de Almeida; Vinicius Nogueira Faria; Wellington Camilo de Souza Guimarães -Diretora Maria Lucia Corrêa Fernandes -Reg.nº1797 MEC.\r\n\r\nId: 11452. Valor: R$ 714,00"
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                        "28052": [
                            "V - Extravio",
                            "KI MODULOS DO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03383523000233\r\n\r\nCOMUNICAMOS O EXTRAVIO: do Livro de Inventario modelo 7 livro 01 ano 2004. inscricao estadual 77680578\r\n\r\nId: 28052. Valor: R$ 155,89"
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                        "27893": [
                            "V - Extravio",
                            "DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.487.991/0001-29\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio dos Livros Registro de Atas de Assembléias Gerais e Cons. de Administração n°s. 01 da empresa Delba Marítima Navegação S.A. - CNPJ 42.487.991/0001-29 conforme publicado no Jornal O Dia de 18.08.06.\r\n\r\nId: 27893. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "28098": [
                            "V - Extravio",
                            "CIA. EDITORA FORENSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.584/0006-36\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO\r\n\r\nCia. Editora Forense, com filial na Av. Erasmo Braga, 227 - Loja B - Centro/RJ, Inscrição Estadual 84.941.360, declara para os devidos fins e direito, o Extravio dos Talões de Notas Fiscais autorizadas pela AIDF 1087 de 20/05/2004 - Mod - 1 nº 7.001 a 7.200 - Mod D - 1 nº 66.001 a 67.650.\r\n\r\nId: 28098. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "28093": [
                            "V - Extravio",
                            "CIA. EDITORA FORENSE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.584/0010-12\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO\r\n\r\nCia. Editora Forense, com filial na Av. Erasmo Braga, 299 - Lojas A e B - Centro/RJ, Inscrição Estadual 85.725.688, declara para os devidos fins e direito, o Extravio dos Talões de Notas Fiscais Mod - 1 Nº 2.251 a 2.750 autorizadas pela AIDF 1010 de 21/05/2003. \r\n\r\nId: 28093. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "28032": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nSérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 28/08/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda C100 Biz ES, 2002, 9C2HA07102R050075; Honda C100 Biz, 2002, 9C2HA07003R009584; Honda C100 Biz, 2002, LNY6892, 9C2HA07002R024638; Honda CB500, 1998, KNP3484, 9C2PC320WWR003135; Honda C100 Biz ES, 2001, LNO6435, 9C2HA07101R234289; Honda C100 Biz ES, 2002/2003, LOL1035, 9C2HA07103R009052; Honda C100 Biz ES, 2001, LNU5570, 9C2HA07101R256158; Honda NX 200, 1998, LCA7233, 9C2MD270WWR001856; Honda CBX 200 Strada, 1999, LCX5883, 9C2MC2700XR026441; Honda C100 Biz, 2005, KPJ3290, 9C2HA07005R007416; Honda C100 Biz, 2003, 9C2HA07003R031452; Yamaha Crypton T105E, 2001, 9C6KE020010037292; Honda C100 Biz ES, 2000, 9C2HA0710YR238859; Honda C100 Biz, 2001, LOD4260, 9C2HA07002R010931; Yamaha Crypton T105E, 2001, 9C6KE020010037605; Honda C100 Biz, 1999, 9C2HA0700XR031039; Sundown Web 100, 2004, 94J1XBBA44M003530; Honda CG 125 Cargo, 2001, KMV1746, 9C2JC30301R001874; Ford Versailles 2.0 GL, 1992, LIN2359, 9BFZZZ33ZNP041785; Fiat Uno Eletronic, 1995/1996, KQG8621, 9BD146000S5563745; Gol Special, 2001, KNP0372, 9BWCA05Y01T172527; Chevrolet A10, 1985, LIG8742, 9BG5144NFFC003922; Fiat Uno Mille EP, 1996, LBI2437, 9BD146107T5801100; Ásia Towner SDX, 1996/1997, LBN6138, KN2ANM8D1TK032872; Dodge Dakota Sport 3.9, 1998/1999, LCM8946, 937HLN6X5W3802051; Fiat Palio EDX, 1996, KMH2851, 9BD178226T0010852. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 28032. Valor: R$ 1023,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Licitações": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27884": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para os serviços de Execução de Obra e Drenagem, Pavimentação e Urbanização da Av. Roberto Silveira e das Ruas: Prudente de Moraes, Marechal Floriano Peixoto, Duque de Caxias, Benjamim Constante, Rui Barbosa, Clovis Monteiro, Bento Pereira, Bernardo Lenz, Silva Jardim, Santos Dumont e vias secundárias. \r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes das firmas interessadas serão recebidos às 10:00 horas do dia 28 de setembro de 2006, no Auditório do Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto em frente a Prefeitura Municipal.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL:O edital completo poderá ser obtido a partir do dia 13 de setembro, até 72 horas antes da Licitação, na Divisão de Licitações - Av. da Liberdade, nº 50, centro - Arraial do Cabo (RJ).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Esclarecimentos ou informações poderão ser obtidas no endereço acima ou pelo telefone 0** (22)2622-1650 - Ramal 209\r\n\r\nCusto: Uma resma de papel A-4.\r\n\r\nArraial do Cabo, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nPedro Simas Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 27884. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28097": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Pregão presencial nº 21/2006, do tipo unitário, que objetiva a aquisição de filtros pré-moldados através do Proc. Adm. nº 5161/2006, a ser realizada às 09:00 horas do dia 22/09/2006, na sede da PMI. Pregão presencial nº 23/2006, do tipo unitário, que objetiva a aquisição de material hidráulico através do Proc. Adm. nº 3477/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 26/09/2006, na sede da PMI. -Pregão presencial nº 22/2006, do tipo unitário, que objetiva a confecção de impressos através do Proc. Adm. nº 4894/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 25/09/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia/RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira. Itatiaia, \r\n\r\n04 de setembro de 2006.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO /PREGÃO Nº 06/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a revogação da licitação na modalidade de Pregão nº 06/2006, que objetiva a aquisição de filtros pré-moldados através do Proc. Adm. nº 5161/2006. Maiores informações na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 28097. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28079": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2006\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente Hospitalar, conforme Processo Administrativo nº 05317/2006 da Secretaria Municipal de Saúde. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço por item DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 19/09/2006 às 10:00 horas. LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A SESSÃO: Centro Cultural Professor Cary Cassiano Cavalcanti, sito à Rua Fagundes Varela, 146 - Centro - Mangaratiba - RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL) na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba, Rio de Janeiro, de segunda a sexta de 11 às 16 horas e também através da página na internet www.mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 28079. Valor: R$ 431,60"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28095": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 02/1908/06 E OUTROS\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 28/09/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários, a pedido da SEMAD, SEMOSP, SEMDEC E SETRANS.\r\n\r\nValor estimado: R$ 40.747,53 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 18/09/2006, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 02 (duas) resma de papel A-4.\r\n\r\nVALCLEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 28095. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2006\r\n\r\nCONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS\r\n\r\nPor motivos técnicos e por exigência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, constante do ofício PRS/SSE nº 21.471/2006, Processo nº 223.740-5/06, a Licitação por Concorrência Pública nº 001/2006, objeto do Processo Administrativo nº 3073/2006, fica transferida para o dia 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPinheiral, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 27885. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Atos": {
                    "28021": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Contratação de firma especializada em prestação de serviço de mão-de-obra de carga, descarga, montagem e desmontagem de estruturas (palcos, camarins, pisos, tendas).\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 21 de setembro de 2006 às 15:00 horas.\r\n\r\n5)DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 18 e 19 de setembro de 2006 às 10:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6)VALOR ESTIMADO: R$ 160.779,96\r\n\r\n7)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 28021. A faturar por empenho"
                    ],
                    "27953": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar. Data: 22/09/2006. Hora: 15:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças nº 235, São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel : (0xx24) 3348-4089 ou Tel/Fax : (0xx24) 3342-4030. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n566\r\n\r\nId: 27953. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Atos": {
                    "28025": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 04 -FMS/2006.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de unidade móvel e equipamento - FMS\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData: 21/ 09/ 2006 - 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua Padre Ávila, 231, Centro, Silva Jardim - RJ\r\n\r\nInformação/ Edital: Endereço acima\r\n\r\nHorário de atendimento: 12:00 às 17:00 horas\r\n\r\nVALERIA SANTANA HERDY (CPL) \r\n\r\nId: 28025. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "27084": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA-PMVR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecer Queijo prato e Presunto cozido magro em peça\r\n\r\nDIA/HORA: 28/09/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 147.100,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3341-4400 de 08:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nMarcus Aurelius Mendes Guedes\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 27084. A faturar por empenho"
                    ],
                    "28004": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO - ADIAMENTO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ., através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, COMUNICA, \r\n\r\na quem possa interessar, o “ADIAMENTO” para o dia 21 de setembro de 2006, às 15:00 horas, referente a TOMADA DE PREÇOS N.º 017/2006,\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2270/06, cujo objeto trata-se da aquisição de MEDICAMENTOS. \r\n\r\nInformações à Rua 566, n° 31, Bairro Nossa Senhora da Graças/Volta Redonda/RJ., telefax (24) 3347-2546/33474581.\r\n\r\nVR/RJ., 04/09/2006. Julio Cezar de Carvalho - Presidente/CPL\r\n\r\nId: 28004. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "28103": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 040/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar\r\n\r\nDIA/HORA: 26/09/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 106.000,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 28103. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "27355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-26, 42\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nALBERTO SOUTO-46\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-7\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-43\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-8\r\n\r\nANA CLÁUDIA CARNEIRO MOTTA-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31, 9\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-47\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDES VIANNA-20\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-36\r\n\r\nCELSO MAIA-49\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-28, 29, 42\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO CHATACK-36\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-27\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-19\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-26, 42\r\n\r\nEDILSON SOARES-49\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-13\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-38\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-26\r\n\r\nFRANCISCO F. FELICIANO-36\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-22, 24\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-30\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-21\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-27\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-33\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-4\r\n\r\nIAN PEDRO LINS KIRSZBERG-25\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-14, 15\r\n\r\nJOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA-5\r\n\r\nJOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-20\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE PAULO T. DE MORAES SARMENTO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-48\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-25\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 37\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-50\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-23\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-8\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-23\r\n\r\nMARCELO FERNANDES BISPO-44\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-50\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-40\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-32, 39\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-23\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-41\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-22\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-30\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-37\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-49\r\n\r\nMARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE-19\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-36\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-15\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-38, 43\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-22\r\n\r\nPAULO CIDADE FERNANDES-48\r\n\r\nPAULO MAURICIO CAMPOS-33\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-47\r\n\r\nRICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-12\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-7\r\n\r\nROBERTO OHANA-14\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-26, 42\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2, 46, 9\r\n\r\nSERGIO CORTAS-32, 39\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-45\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-40\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-32\r\n\r\nsimone nunes magalhães macedo-28\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-4\r\n\r\nSONIA MIRANDA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-36\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-13\r\n\r\nVINICIUS MARI-9\r\n\r\nVIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nWAGNER XAVIER-12\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-12\r\n\r\nWILSON NEY BELCHIOR-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019675-0 ARNALDO PASCHOAL VOLPE E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nARNOLDO PASCHOAL VOLPE, DARCY ALVES PORTUGAL, EVANIR LEITE DA SILVA, GEORGE DE SALVADOR, PAULO BRITO MARTINS, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando declaração de não incidência do Imposto de Renda sobre o valor da complementação da aposentadoria/pensão pagas pela TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, determinando a restituição aos Autores das quantias descontadas na fonte pagadora e depositadas à disposição do Juízo.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que por serem empregados do sistema EMBRATEL, contribuíram para a TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social. Alegaram que contribuíram ao longo dos anos, para aquela instituição, com a finalidade precípua de formar um fundo de poupança, objetivando a suplementação de seus proventos. Ressaltaram que os valores recolhidos pelos Autores para a formação do fundo sofreram tributação na fonte, não podendo ser novamente tributado no resgate.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 13/104.\r\n\r\nCustas à fl. 105.\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 107).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 114/131, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nForam juntadas guias às fls. 134/139, 144/145, 150/154, 159/185 e 195/230.\r\n\r\nRéplica às fls. 156/157.\r\n\r\nOs Autores informaram que não havia interesse na produção de provas (fl. 189)\r\n\r\nA União Federal não se manifestou quanto à produção de provas (fl. 232).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, analiso a prejudicial de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União Federal em sua peça contestatória. \r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 20/09/2005, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 20/09/1995.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea b não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo os Autores demonstrado que efetuaram o pagamento das contribuições para a previdência complementar, antes do advento da Lei 9.250/95, fazem jus à isenção pleiteada, razão pela qual são devidas as estes as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024277-5 CARLOS HENRIQUE SILVA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA e WAGNER DA SILVA RIBEIRO, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja declarada a nulidade do ato administrativo, consistente no indeferimento do pedido de ingresso no Curso de Especialização (C-Espc), quanto do ato, veiculado pela Portaria 955/DPMM, de 24/07/2002, que licenciou os autores do SAM, para reintegrá-los definitivamente aos seus quadros funcionais, com a retomada do conteúdo laboral e remuneratório, de modo que prossigam na carreira. Requereram, ainda, que a União seja compelida a aceitar, em caráter definitivo, a matrícula dos autores no Curso de Especialização (C-Espc) da Marinha do Brasil, na primeira oportunidade, sendo-lhes dispensado tratamento isonômico em relação aos demais participantes. Por fim, almejam ser promovidos à graduação de Cabo.\r\n\r\nAlegaram, basicamente, que foram militares da Força Naval e que foram incorporados ao Serviço Ativo da Marinha em 01/07/97 para prestação do SIM na graduação de marinheiro-recruta. Aduziram que revelaram invulgar inclinação para a carreira militar e requereram o ingresso no Curso de Especialização (C-Espc), mas não foram admitidos no mencionado curso, tendo sido licenciados em 24/07/2002, por intermédio da Portaria 955, de 24/07/2002. \r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 22/179. \r\n\r\nApontada possível prevenção à fl. 180, a qual foi afastada pelo despacho de fl. 182.\r\n\r\nFoi determinado que os autores juntassem cópia da inicial e da sentença relativa aos autos do processo n.º 2002.5101015731-7 para análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 183).\r\n\r\nOs autores juntaram os documentos de fls.186/194.\r\n\r\nO processo foi extinto em relação ao autor MARCLO GOMES ONOFRE (fl. 196), tendo a sentença transitado em julgado, conforme certificado à fl. 202.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 204).\r\n\r\nCitada (fl. 226), a União Federal contestou (fls. 228/237), defendendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 238/312.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido à fl. 315. \r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse em produzir provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja declarada a nulidade do ato administrativo, consistente no indeferimento do pedido de ingresso no Curso de Especialização (C-Espc), quanto do ato, veiculado pela Portaria 955/DPMM, de 24/07/2002, que licenciou os autores do SAM, para reintegrá-los definitivamente aos seus quadros funcionais, com a retomada do conteúdo laboral e remuneratório, de modo que prossigam na carreira; que a União seja compelida a aceitar, em caráter definitivo, a matrícula dos autores no Curso de Especialização (C-Espc) da Marinha do Brasil, na primeira oportunidade, sendo-lhes dispensado tratamento isonômico em relação aos demais participantes; bem como que sejam promovidos à graduação de Cabo.\r\n\r\nOs autores ingressaram no serviço militar em 01/07/97, na graduação de Marinheiro Recruta (fls. 41 - Carlos e 57 - Wagner), tendo sido licenciados em 24/07/2002, por força da Portaria 955 (fls. 117 - Wagner e fl. 119 - Carlos). \r\n\r\nSendo militar temporário, se enquadra na hipótese prevista art. 121, § 3º, “a”, do referido Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.”\r\n\r\nLeia-se ainda o art. 36 do Decreto 2.354/97:\r\n\r\n“Art 36. Os Comandantes, Chefes ou Diretores de OM deverão licenciar os Oficiais ou os Aspirantes-a-Oficial R/2 por término do período de convocação ou prorrogação do tempo de serviço. \r\n\r\nParágrafo único. Ressalvado o disposto no art.26, o Comandante da Região Militar poderá autorizar o adiamento do licenciamento previsto no \"caput \" deste artigo, por mais 60 dias, caso esteja em tramitação pedido de prorrogação de tempo de único.”\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nNote-se que o art. 26 do Decreto 2.354/97 dispõe que o Oficial Temporário, caso dos autores, não poderá atingir o prazo de 10 anos de serviço militar.\r\n\r\nVale transcrever a jurisprudência de nossos Tribunais pertinente à matéria:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:24-03-1998 PROC:AC NUM:0113270-6 ANO:95 UF:DF TURMA:01 REGIÃO:01 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:30-11-98 PG:000072\r\n\r\nEmenta: DMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO DA AERONAUTICA QUE CONCLUI CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO - LIMITES.\r\n\r\n1. A LEI N. 6.880/80 DESTINA-SE A MILITARES DE CARREIRA, NÃO A MILITARES TEMPORARIOS, QUE SÃO REGIDOS POR NORMA PROPRIA, O DECRETO N. 92.577/86, ART. 43, PARAGRAFO 4., QUE SO PERMITE NOVO ENGAJAMENTO POR 2 (DOIS) ANOS, DE SOLDADO QUE CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO, OBSERVADO O LIMITE MAXIMO DE 08 (OITO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.\r\n\r\n2. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.\r\n\r\n4. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:116 - JUIZ CATÃO ALVES\r\n\r\nOrigem:TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:16-04-1999 PROC:AMS NUM:0113789-7 ANO:94 UF:DF TURMA:01 REGIÃO:01 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:17-05-99 PG:000009\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. PRAÇA DA AERONAUTICA (CABO). ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. \r\n\r\nI. NÃO SE APLICA AO SERVIDOR PUBLICO MILITAR A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nII. A ESTABILIDADE DA PRAÇA E ADQUIRIDA COM 10 (DEZ) ANOS DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO (ART. 50 DA LEI 6.880/80).\r\n\r\nIII. O LICENCIAMENTO DO MILITAR TEMPORARIO DEPENDE DOS CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEM NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO.\r\n\r\nIV. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nV. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nVI. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nVII. PEÇAS LIBERADAS PELO RELATOR EM 16.04.99 PARA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:176 - JUIZ RICARDO MACHADO RABELO”\r\n\r\nAssim, o ato de licenciamento ex officio do serviço ativo se deu por término do tempo de serviço, não havendo, de conseguinte, qualquer ilegalidade no ato, não cabendo falar-se em reintegração.\r\n\r\nConseqüentemente, improcedem, da mesma forma, o pedido de que seja efetivada a matrícula dos autores no Curso de Especialização (C-Espc) da Marinha do Brasil e pedidos subseqüentes.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004993-5 AFFONSO ALVES CORREA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAFFONSO ALVES CORREA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de sua condição de anistiado político, visando o enquadramento, como se na ativa estivesse, no cargo de Sub-Oficial, com os proventos de Segundo Tenente, bem como o pagamento a vigorar a partir da vigência da reforma constitucional de 1988.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi cabo da Aeronáutica, tendo sido incorporado em 01 de julho de 1965 e licenciado em 30 de julho de 1973 na Escola de Aeronáutica - III Zona Aérea - Rio de Janeiro. Alegou que permaneceu nas Forças Armadas por pouco mais de oito anos. Ressaltou que por força da Portaria 1.104, foi o autor desligado das fileiras militares com a justificativa de que a manutenção de militares de praça, seriam restritos ao máximo de 08 (oito) anos.\r\n\r\nJuntou documentação e instrumento procuratório às fls. 10/62.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 63.\r\n\r\nO Autor manifestou-se à fl. 67.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 74/76, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 77/95. \r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 102, informando que não há mais provas a produzir.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 103, informando que não há mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAntes de examinar o mérito do pedido importa analisar a exceção material de prescrição, tendo em vista a nova redação do art. 219, §5º do CPC, dada pela Lei 11.280/06.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da condição do Autor como anistiado político, visando o enquadramento, como se na ativa estivesse, no cargo de Sub-Oficial, com os proventos de Segundo Tenente, bem como o pagamento a vigorar a partir da vigência da reforma constitucional de 1988.\r\n\r\nO art. 8º do ADCT, instituindo a anistia e determinando efeitos financeiros a partir da promulgação da CF/88, revigorou o direito à concessão do benefício por aqueles atingidos por atos de motivação política, o mesmo ocorrendo com a Lei 10.559/2002, que, em seu art. 2º, II, deixa bem claro que a reparação econômica de caráter indenizatório deve ocorrer na forma estabelecida no caput e parágrafos 1º e 5º do art. 8º do ADCT, os quais, como já dito, reavivam o direito às reparações indenizatórias para os anistiados. \r\n\r\nPor outro lado, não se operou a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior à propositura da ação. A hipótese versa relação jurídica de trato sucessivo sem registro de negativa do próprio direito reclamado, reclamando a aplicação da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça\r\n\r\nRESP Nº 5793/SP, PRIMEIRA TURMA, Relator: MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 02.08.1993, pág. 14214\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR DA POLICIA ESTADUAL - REINTEGRAÇÃO -\r\n\r\nREEXAME DE PROVAS (SUMULA 7 - STJ -) - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85 - ADCT, ART. 8. -.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A PRESCRIÇÃO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, COM APROPRIADOS PRAZOS E CONSEQUENCIAS, NO CASO, COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA CRIAÇÃO DO DIREITO VINDICADO (EMENDA 26/85), FONTE DA AÇÃO AJUIZADA. O ART. 8., ADCT, COM EFEITOS IMEDIATOS, ROBUSTECEU O DIREITO SUBJETIVO A AÇÃO, INCLUSIVE, RESTAURANDO O PROPRIO \"FUNDO DO DIREITO\". INEXISTENTE DESIDIA, OU A INERCIA OU O ABANDONO, DE PARTE DO TITULAR DO DIREITO QUESTIONADO, IMPROSPERAVEL A INTERCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO (ART. 105, III, \"A\" E \"C\", C. F.).\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAC Nº 0202730-7/RJ, 2ª Turma, DJ de 29.08.96, pág. 000062\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MILITAR. ANISTIA, COM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI 6.683/79. EC 26/85. ART. 8. DO ADCT DA CF DE 1988.\r\n\r\n- INOCORRENCIA, NO CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EIS QUE O ADCT, EM SEU ARTIGO 8., REVIGORA OS DIREITOS DAQUELES QUE FORAM ATINGIDOS EM VIRTUDE DE \"MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelator: JUIZ SILVERIO CABRAL\r\n\r\nAC Nº 0218071-2/RJ, 4ª Turma, DJ de 21.08.97, pág. 065621\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - ATO N. 424/64 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 - EFEITOS FINANCEIROS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO - MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO.\r\n\r\nI - E PACIFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO A ANISTIA AO MILITAR EXPULSO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA PELO ATO N. 424, DE 30/11/64, POR MOTIVAÇÃO DE CONTEUDO POLITICO, DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO NO ATO PUBLICO REALIZADO NO SINDICATO DOS METALURGICOS, EM MARÇO DE 1964 (CF. AC N. 93.02.07742-0/RJ, 1. T., UN., DJ 020/07/93, P. 28581; AC N. 91.02.13570-1/RJ, 3. T., UN., DJ 10/03/94, 1P. 8963).\r\n\r\nII - ESTABELECIDO NO ART. 8º., § 1º., DO ADCT QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERIAM A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO HA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ AJUIZADA A AÇÃO EM 04/09/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelator: JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput,que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n.....\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo Autor da demanda.\r\n\r\nVerifico que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar que o seu licenciamento, documentado às fls. 17 e 20, decorreu de motivação política. Frise-se que em provas (fls. 99), o Autor informou não ter mais provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito (fl. 102).\r\n\r\nPortanto, o pedido merece ser julgado improcedente,\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face á gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008129-6 ARLHYS DIAS SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nARLHYS DIAS SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que a Ré promova a reintegração do Autor às fileiras do Exército, com efeitos financeiros e administrativos. Requereu, a condenação da União no pagamento de indenização, por danos morais e materiais no patamar de cinco vezes o valor que o autor receberia no período de licenciamento indevido.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que passou em todo o processo de seleção que conduz ao ingresso no curso de soldado especializado, acreditando que seria estabilizado na careira militar e que seu desligamento se afigurou ato arbitrário destinado exclusivamente a obstar a aquisição do direito do autor. Sustentou que não lhe foi dado o devido processo legal no procedimento administrativo de desligamento, o que torna o mencionado ato ilegal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 10/22. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 22).\r\n\r\nAs petições de fls. 26/27 e 31 foram recebidas como aditamento à inicial (fls. 28 e 32).\r\n\r\nCitada (fl. 38), a União Federal contestou (fls. 40/48), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial quanto ao pedido de indenização. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.Juntou os documentos de fls. 49/57.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido à fl. 58. \r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse em produzir provas (fls. 60 e 63).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nInicialmente, face a uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, há de ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. \r\n\r\nNo do mérito, trata-se de pedido objetivando que a Ré promova a reintegração do Autor às fileiras do Exército, com efeitos financeiros e administrativos. Requereu, a condenação da União no pagamento de indenização, por danos morais e materiais no patamar de cinco vezes o valor que o autor receberia no período de licenciamento indevido.\r\n\r\nO autor ingressou no serviço militar em 01/03/93, na qualidade de Cabo Fuzileiro, tendo sido licenciado em 28/02/2002 (fl. 21). \r\n\r\nSendo militar temporário, se enquadra na hipótese prevista art. 121, § 3º, “a”, do referido Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.”\r\n\r\nLeia-se ainda o art. 36 do Decreto 2.354/97:\r\n\r\n“Art 36. Os Comandantes, Chefes ou Diretores de OM deverão licenciar os Oficiais ou os Aspirantes-a-Oficial R/2 por término do período de convocação ou prorrogação do tempo de serviço. \r\n\r\nParágrafo único. Ressalvado o disposto no art.26, o Comandante da Região Militar poderá autorizar o adiamento do licenciamento previsto no \"caput \" deste artigo, por mais 60 dias, caso esteja em tramitação pedido de prorrogação de tempo de único.”\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nNote-se que o art. 26 do Decreto 2.354/97 dispõe que o Oficial Temporário, caso do autor, não poderá atingir o prazo de 10 anos de serviço militar.\r\n\r\nVale transcrever a jurisprudência de nossos Tribunais pertinente à matéria:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:24-03-1998 PROC:AC NUM:0113270-6 ANO:95 UF:DF TURMA:01 REGIÃO:01 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:30-11-98 PG:000072\r\n\r\nEmenta: DMINISTRATIVO - MILITAR - SOLDADO DA AERONAUTICA QUE CONCLUI CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO - LIMITES.\r\n\r\n1. A LEI N. 6.880/80 DESTINA-SE A MILITARES DE CARREIRA, NÃO A MILITARES TEMPORARIOS, QUE SÃO REGIDOS POR NORMA PROPRIA, O DECRETO N. 92.577/86, ART. 43, PARAGRAFO 4., QUE SO PERMITE NOVO ENGAJAMENTO POR 2 (DOIS) ANOS, DE SOLDADO QUE CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO, OBSERVADO O LIMITE MAXIMO DE 08 (OITO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.\r\n\r\n2. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.\r\n\r\n4. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:116 - JUIZ CATÃO ALVES\r\n\r\nOrigem:TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:16-04-1999 PROC:AMS NUM:0113789-7 ANO:94 UF:DF TURMA:01 REGIÃO:01 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:17-05-99 PG:000009\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. PRAÇA DA AERONAUTICA (CABO). ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. \r\n\r\nI. NÃO SE APLICA AO SERVIDOR PUBLICO MILITAR A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nII. A ESTABILIDADE DA PRAÇA E ADQUIRIDA COM 10 (DEZ) ANOS DE TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO (ART. 50 DA LEI 6.880/80).\r\n\r\nIII. O LICENCIAMENTO DO MILITAR TEMPORARIO DEPENDE DOS CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEM NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO.\r\n\r\nIV. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nV. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nVI. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nVII. PEÇAS LIBERADAS PELO RELATOR EM 16.04.99 PARA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:176 - JUIZ RICARDO MACHADO RABELO”\r\n\r\nAssim, o ato de licenciamento ex officio do serviço ativo se deu por término do tempo de serviço, não havendo, de conseguinte, qualquer ilegalidade no ato, não cabendo falar-se em reintegração.\r\n\r\nPor fim, improcede, da mesma forma, o pedido de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a inexistência de dano.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014389-7 RAUL ROUSSO (Adv. JOSE PAULO T. DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA F. DE GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRAUL ROUSSO, qualificado na inicial, ajuizou ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, almejando seja anulado o ato de cassação de sua aposentadoria, com a imediata reintegração deste na folha de pagamento da União, no que tange aos seus proventos de aposentadoria. Requereu, ainda, o pagamento de todos os valores que lhe foram sonegados e a reparação por danos morais.\r\n\r\nAfirmou que é professor com cerca de trinta e cinco anos de carreira, sem qualquer mácula na sua ficha funcional, tendo ocupado diversos postos dentro do CEFET e que, ao fim de carreira, chegou a sua direção. Alegou que, em 1996, em inspeção realizada pelo CISET/MEC, órgão de controle interno do ME, entendeu-se que havia irregularidades na liquidação das faturas referentes à construção da escola técnica na cidade de Nova Iguaçu, denominada UNED, tendo a CEFET determinado a instauração de sindicância, em que se concluiu não haver irregularidades, raciocínio que foi reproduzido pelo Tribunal de Contas da União, que aprovou as contas do autor. Sustentou que, após a sindicância, o MEC determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar as supostas irregularidades apontadas no relatório da CISET/MEC. Aduziu que o pro cedimento foi irregular pelos seguintes motivos: a peça inaugural não apontou a respeito de quais ilícitos os indiciados deveriam se defender, sendo inepta; o mandado de citação foi defeituoso, por não descrever claramente os fatos; os membros da comissão não foram imparciais; a comissão pecou aos indeferir o pedido de produção de prova pericial, sob o argumento de que seria “artimanha com ranço procrastinatório”; a comissão entendeu que o autor deveria ter impugnado os cálculos ou negado sua autoria e, como não o fez, concluiu-se que o autor confessou as irregularidades, merecendo a punição; não foi respeitado o prazo para o encerramento dos trabalhos da Comissão e o relatório conclusivo descumpriu as disposições da lei 8112/90 ao fazer julgamento de valor.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 28/339, complementados às fls. 345/375. Custas recolhidas (fl. 340).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fl. 341), a qual foi afastada à fl. 343.\r\n\r\nA petição de fl. 381 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 382).\r\n\r\nCitada (fl. 386), a União apresentou contestação, às fls. 388/395, sustentando que o autor não comprova suas alegações e defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 296).\r\n\r\nO autor interpôs agravo de instrumento (fls. 299/313).\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 315/325). \r\n\r\nA União Federal juntou documentos (fls. 328/335 e 337/339).\r\n\r\nConforme certificado à fl. 340, está acautelada cópia do processo administrativo n.º 23000.014181/96-63-MEC.\r\n\r\nO autor requereu a produção de prova pericial (fls. 344 e 346/351). Juntou os documentos de fls. 352/395.\r\n\r\nFoi indeferida a produção de prova pericial (fl. 398).\r\n\r\nO Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 407/416).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária objetivando seja anulado o ato de cassação de aposentadoria do autor, com a imediata reintegração deste na folha de pagamento da União, no que tange aos seus proventos de aposentadoria; bem como o pagamento de todos os valores que lhe foram sonegado e a reparação por danos morais.\r\n\r\nO autor aduziu, como causa de pedir, que o procedimento administrativo foi irregular pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1 - a peça inaugural não apontou os ilícitos a respeito dos quais os indiciados deveriam se defender, sendo inepta; \r\n\r\n2 - o mandado de citação foi defeituoso, por não descrever claramente os fatos; \r\n\r\n3 - não foi respeitado o prazo para o encerramento dos trabalhos da Comissão; \r\n\r\n4 - o relatório conclusivo descumpriu as disposições da Lei n.º 8.112/90 ao fazer julgamento de valor;\r\n\r\n5 - os membros da comissão não foram imparciais;\r\n\r\n6 - e a comissão pecou aos indeferir o pedido de produção de prova pericial, sob o argumento de que seria “artimanha com ranço procrastinatório”.\r\n\r\nEntretanto, conforme se depreende dos documentos de fls. 32/114, o autor impetrou mandado de segurança perante o STJ, o qual foi registrado sob o número 7748, em 20/06/2001.\r\n\r\nNo mencionado writ o autor deduziu as mesmas causas de pedir que na presente ação ordinária, sendo que, da análise da ementa proferida nos autos do mandado de segurança citado (fls. 74/75), se verifica que as alegações contidas nos itens “1” a “4” acima transcritos foram rechaçadas pela decisão proferida pelo C. STJ, sendo se concluído que tais alegações não conduziram à anulação do procedimento disciplinar. \r\n\r\nQuanto às demais alegações, a ementa adunada às fls. 74/75, dispôs que “em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência de acusação de conduta desidiosa e lesiva ao erário, sendo adequado o uso das vias ordinárias” (grifou-se).\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que foi negado provimento ao recurso ordinário interposto, de acordo com extrato de ata do STF de fl. 114.\r\n\r\nResta esclarecido, então, que as alegações autorais contidas nos itens “1” a “4” acima transcritos estão superadas.\r\n\r\nA prescrição também já está superada, conforme a ementa de fls. 74/75.\r\n\r\nConseqüentemente, as alegações que devem ser apreciadas nos presentes autos são somente as constantes dos itens “5” e “6”, ou seja, que os membros da comissão não foram imparciais e que a comissão pecou aos indeferir o pedido de produção de prova pericial, sob o argumento de que seria “artimanha com ranço procrastinatório”.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo administrativo acautelado na Secretaria desta 1ª Vara, constata-se que o relatório de auditoria especial n.º 001/96 está adunado às fls. 06/18 de seu primeiro volume, havendo a instauração de sindicância em 07/01/1997 e de processo administrativo disciplinar (instituído pela Portaria Ministerial n.º 824, de 15/07/1997, conforme ata de instalação de fl. 28 do primeiro volume do processo administrativo).\r\n\r\nA alegada imparcialidade da comissão investigadora não foi provada pelo autor.\r\n\r\nPelo contrário, este Juízo está convencido de que a comissão foi imparcial, tendo em vista que, justamente com o propósito de evitar constrangimentos e assegurar a necessária independência de atuação, foi recomendado pelo Ofício n.º 652/GAB/CISET/MEC que a comissão fosse formada por servidores sem vínculo com a CEFET (fls. 188/189 do primeiro volume, segunda parte, do processo administrativo).\r\n\r\nA Portaria n.º 824, de 15/07/1997 (fl. 01 do primeiro volume do processo administrativo) constituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e foi composta pelos servidores MANOEL BENEVIDES FILHO (Assistente Jurídico da AGU), MARCO AURÉLIO BANCILLON VIEIRA (Assistente Jurídico da AGU) e JOSÉ RECHUAN (Engenheiro Civil do Quadro de Pessoal de UFRJ).\r\n\r\nO documento de fl. 27 do primeiro volume do processo administrativo dá conta que CESAR CAVALIERI S. ESTEVES se comprometeu a desempenhar a função de Secretário na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sendo certo que o mencionado servidor foi cedido pelo Colégio Pedro II para assumir tal encargo.\r\n\r\nDesta forma, restou comprovado que todos os membros que constituíram a comissão não tinham vínculo com a CEFET, estando afastada, portanto, a alegação de imparcialidade da comissão investigadora.\r\n\r\nDe outro giro, ao sustentar que a comissão pecou aos indeferir o pedido de produção de prova pericial, o autor acaba por defender que não foi respeitado seu direito à ampla defesa.\r\n\r\nTodavia, analisando-se os autos do Processo Administrativo Disciplinar, verifica-se que houve a observância do princípio constitucional relatado. Vejamos.\r\n\r\nAtravés de uma auditoria, foi certificada a irregularidade das contas dos administradores Zélio Dias e Raul Rousso, dentre as quais a relativa ao Processo 23000.010440/92-44, referente à implantação da UNED Nova Iguaçu, o que ensejou instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, sendo o Autor um dos indiciados.\r\n\r\nAtravés do Ofício 10/97-CPAD/MEC, em 05/08/97, o Autor foi notificado para ter vista do Processo Administrativo Disciplinar, se assim o desejasse, conforme fl. 138 do primeiro volume, segunda parte, do processo administrativo.\r\n\r\nPosteriormente, em 03/09/97, ao Autor foi notificado para prestar depoimento e cientificado sobre o depoimento de outros servidores (fls. 302/303 do primeiro volume, segunda parte e fls. 536/537 da segunda parte do segundo volume, ambos do processo administrativo).\r\n\r\nO Autor prestou depoimento (fls. 448/450 do segundo volume do processo administrativo), tendo sido citado para apresentar defesa escrita em 17/10/97, nos termos do art. 616, §2º, da Lei n.º 8.112/90 (fl. 763 do processo administrativo - terceiro volume).\r\n\r\nEm 10/11/97, o Autor apresentou petição requerendo a concessão de prazo, para manifestação sobre as defesas escritas apresentadas pelos demais indiciados (fl. 803 do processo administrativo - terceiro volume), tendo seu pleito sido deferido, a teor do ofício n.º 73/97 CPAD/MEC (fl. 817 do processo administrativo - terceiro volume).\r\n\r\nFoi informado ao autor, através do Ofício n.º 63-CPAD/MEC, de 10/11/97, que o prazo para sua defesa, bem como dos demais indiciados dobrou, face ao art. 161, §3º, da Lei 8.112/90. Ciência em 17/11/97.\r\n\r\nO Autor apresentou defesa escrita, em 07/11/97 (fls. 1004/1027 do processo administrativo - quarto volume, juntando documentos às fls. 1028/1074 dos mencionados autos).\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao indeferimento da produção de prova pericial, como salientado pelo parecer da consultoria jurídica do Ministério da Educação, o qual acatou parcialmente o relatório conclusivo da comissão processante, “para fins específicos da apuração de responsabilidades no Processo Administrativo Disciplinar, é dispensável a perícia técnica, contábil, bastando, para esse fim, a certeza da existência do fato e do qual os indiciados tiveram formal ciência, desde logo, nos limites do relatório de Auditoria Especial da CISET/MEC, onde as ditas irregularidades foram apontadas”.\r\n\r\nAssim, não visualizo nulidade ou impertinência na conclusão do procedimento administrativo que culminou na demissão do Autor.\r\n\r\nPor conseguinte, resta saber se a conduta do Autor nas irregularidades apuradas nos autos do procedimento nº 23123.0002489/97-13 pode ser enquadrada no artigo 132 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nO autor teve sua aposentadoria cassada (fl. 165 da segunda parte do quarto volume do processo administrativo), por infração aos artigos 117, incisos IX e XV e 116, I, II e III c/c o artigo 134 e com as repercussões do artigo 137, todos da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nO art. 134 da Lei n.º 8.112/90 estatui que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. \r\n\r\nO art. 132 define as situações em que será aplicada a pena de demissão:\r\n\r\nArt. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: \r\n\r\nI - crime contra a administração pública; \r\n\r\nII - abandono de cargo; \r\n\r\nIII - inassiduidade habitual; \r\n\r\nIV - improbidade administrativa; \r\n\r\nV - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; \r\n\r\nVI - insubordinação grave em serviço; \r\n\r\nVII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; \r\n\r\nVIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; \r\n\r\nIX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; \r\n\r\nX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; \r\n\r\nXI - corrupção; \r\n\r\nXII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; \r\n\r\nXIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.\r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nO Autor foi demitido em face de ter sido enquadrado na infração ao art. 117, IX e XV e art. 116, I, II e III da Lei 8.112/90.\r\n\r\n“Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; \r\n\r\n...\r\n\r\nXV - proceder de forma desidiosa;” \r\n\r\nDe fato a prova dos autos deixa claro que houve desídia no atuar do autor, cabendo aqui apontar para três pontos principais.\r\n\r\nPrimeiramente, na qualidade de Diretor-Geral do CEFET-RJ, na ocasião dos fatos, não é crível que o autor desconhecesse os erros apontados na metodologia de cálculo das faturas, conforme explicitado no relatório da auditoria especial nº 001/96, mormente pelo seguinte fato: “....a cada operação de cálculo do reajuste complementar de uma mesma medição, o valor principal era atualizado integralmente , desde o mês da proposta (dezembro/89) até o mês do faturamento, utilizando-se o último índice do INCC conhecido, porém, as parcelas pagas anteriormente, como parte desse reajuste, eram descontadas pelos valores históricos, sem nenhuma atualização monetária.” (fl. 12 do processo administrativo - primeiro volume - grifo inexistente no original)\r\n\r\nOutro ponto a ser destacado e que comprova a desídia do autor consta no mérito de sua defesa, tendo em vista que não há qualquer alegação concreta de que os cálculos e os demonstrativos elaborados no Relatório da Auditoria da CISET/MEC estejam equivocados, tendo o autor apenas aduzido que, em auditorias anteriores, não havia sido apontado qualquer irregularidade. Além disso, o autor conclui que não há certeza acerca dos cálculos, nem sobre a eventual ocorrência de má administração dos recursos públicos, preferindo o autor apenas alegar que desconhecia as irregularidades apontadas, sem, no entanto, impugná-las. (fl. 1020 do processo administrativo - quarto volume).\r\n\r\nAdemais, o parecer n.º 192/2001/CONJUR/MEC, adunado às fls. 150/165 da segunda parte do quarto volume do processo administrativo, dispôs que: “(...) No mérito, (...), as razões argüidas na defesa não foram capazes de descaracterizar as irregularidades narradas no Relatório CISET/MEC.” (fl. 153)\r\n\r\nAssim, não visualizo irregularidade na pena imposta ao servidor, já que sua conduta se enquadra pelo menos na perspectiva da desídia.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista toda a fundamentação supra, não há o que se falar em condenação da União em indenização por danos morais.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficiem-se à ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento de fls. 299/313 e 407/416 para ciência desta sentença.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fls. 391.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015347-7 SALVADOR BRANDAO MOURA (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSALVADOR BRANDÃO MOURA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que seja incluído no seu contracheque as verbas oriundas da rubrica “Adicional de Certificação Profissional”, os 30% de quantitativo percentual sobre o soldo, sendo que 10%, concernentes ao Curso de Formação de Oficiais (de 01/10/01 a setembro/2004) e 20%, referentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde 01/10/01.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é militar inativo do antigo Distrito Federal, recebendo seus proventos por intermédio do Ministério da Fazenda. Aduziu que, por força da MP 2218/2001, convertida na Lei n.º 10.486/02, foi possibilitado ao autor o percebimento do “Adicional de Certificação Profissional”, mas que a desigualdade de tratamento por parte da União vem acarretando danos de ordem material ao autor. Sustentou que foi reconhecido e incorporado aos seus vencimentos o equivalente a 30% sobre o soldo pelo Curso de Altos Estudos, mas o equivalente a 20%, referente ao Curso de Aperfeiçoamento e Oficiais não foram incorporados até então, assim como também é devido o equivalente a 10%, relativo ao Curso de Formação de Oficiais, que é devido de 01/10/01 a setembro/01.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/38. Custas pagas à fl. 39.\r\n\r\nPossível prevenção apontada às fls. 40, sendo afastada pelo despacho de fl. 42.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 50/60, alegando, inicialmente a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou que a Lei 10.486/2002 deu nova configuração à estrutura remuneratória dos militares do DF ativos e inativos, trazendo-lhes melhorias remuneratórias; que não há direito adquirido a determinado regime remuneratório; bem como que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade dos rendimentos, pugnando, assim, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDocumentos juntados pela União Federal às fls. 63/66.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 67/68). \r\n\r\nO autor apresentou réplica, às fls. 71/72 e juntou o documento de fl. 77.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 73), as partes não manifestaram interesse em produzi-las (fls. 76 e 78).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição, eis que o pedido está aquém do qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mérito, almeja o autor que seja incluído no seu contracheque as verbas oriundas da rubrica “Adicional de Certificação Profissional”, os 30% de quantitativo percentual sobre o soldo, sendo que 10%, concernentes ao Curso de Formação de Oficiais (de 01/10/01 a setembro/2004) e 20%, referentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde 01/10/01.\r\n\r\nA Lei n.º 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. \r\n\r\nPara fins didáticos, transcrevem-se os artigos da mencionada lei que tratam sobre o “Adicional de Certificação Profissional”:\r\n\r\nArt. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:\r\n\r\nI - soldo;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) de Certificação Profissional;\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especialização ou habilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1 (um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)\r\n\r\nTranscreve-se, ainda, a tabela II do anexo II da Lei n.º 10.486/01, mencionada no art. 3º, inc. III da lei em comento:\r\n\r\nTIPOS DE CURSO\r\n\r\nQUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO\r\n\r\nFUNDAMENTO\r\n\r\nAltos Estudos\r\n\r\n30%\r\n\r\nArts. 1o e 3o, desta Lei.\r\n\r\nAperfeiçoamento\r\n\r\n20%\r\n\r\nEspecialização ou Habilitação\r\n\r\n15%\r\n\r\nFormação\r\n\r\n10%\r\n\r\nNecessário transcrever, também, os artigos 65 e 68 da Lei 10.486/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 68. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.\r\n\r\nDe acordo com o Parecer n.ºAGU/WM-4/2002, processo n.º 00001.002474/2002-56, de lavra do Consultor da União, datado de 16/10/2002, o qual foi adunado às fls. 23/30, “a partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal. Compete à União custear integralmente as despesas com as pensões e os proventos desse pessoal e efetuar seu pagamento\".\r\n\r\nAinda segundo o citado parecer, “o legislador imprimiu acepção deveras abrangente à extensão das vantagens consubstanciadas no art. 65” e, citando a obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, de Carlos Maximiliano, asseverou que quando “o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal como é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas'” (fl. 25).\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 52472 Processo: 2002.51.01.001080-0 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA DJU DATA:30/03/2004 PÁGINA: 93 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA MP 2218/01 AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEI 10486/02. \r\n\r\n- A Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, conversão da Medida Provisória 2218, de 5 de setembro de 2001, assegura, no art. 65, a extensão, aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, das vantagens por ela concedidas aos militares do Distrito Federal, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2001. \r\n\r\n- No mesmo sentido orienta o Parecer AGU/WM 4/2002, emitido pelo consultor da União Wilson Teles de Macedo e aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República (DOU de 14-11-02). (grifou-se)\r\n\r\nPor outro lado, os documentos carreados à inicial dão conta de que o autor é militar inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nConseqüentemente, o disposto na Lei n.º 10.486/01 deve ser aplicado ao autor, por força do art. 65 do mencionado diploma legal.\r\n\r\nAdemais, da análise dos documentos de fls. 63/66 e 77, verifica-se que parte do pleito autoral já foi concedido administrativamente.\r\n\r\nCabe ressalvar que, apesar de ter requerido a inclusão, no seu contracheque, das verbas oriundas da rubrica “Adicional de Certificação Profissional”, de 30% de quantitativo percentual sobre o soldo, sendo que 10%, concernentes ao Curso de Formação de Oficiais (de 01/10/01 a setembro/2004) e 20%, referentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde 01/10/01, o autor APENAS juntou o documento de fl. 32, que se refere à conclusão do CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, não havendo nos autos qualquer comprovação relativa ao CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. \r\n\r\nDesta forma, este Juízo só poderá acolher o pleito autoral referente ao CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, que, de acordo com a tabela II do anexo II da Lei 10.486/01, tem o percentual de 20% sobre o soldo.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a União a incluir no contracheque do autor as verbas oriundas da rubrica “Adicional de Certificação Profissional”, no percentual de 20%, referentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde 01/10/01, a teor do disposto nos artigos 65 e 68 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 01/10/01 e acrescido de juros legais de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos contracheques do autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015555-3 MARA CORREA AVELLAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARA CORREA AVELLAR PERREIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a inclusão da Autora na folha de pagamento como pensionista, com soldo de Sub-Tenente e patente de Primeiro Sargento, na conformidade das Leis n. 10.559/02, 10.937/04 e art. 8º do ADCT, bem como o pagamento dos atrasados a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, com juros e correção monetária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva do ex-cabo da Aeronáutica Gilberto da Cruz Pereira, falecido em 14 de maio de 2004, sendo este licenciado indevidamente do Ministério da Aeronáutica em 17 de julho de 1977, com base na Portaria n.1104 de 12/10/1962. Alegou que o falecido foi incorporado nas fileiras da Aeronáutica em 10 de julho de 1973 e sendo licenciado 04 (quatro)anos depois de serviço, tendo servido na Zona Aérea III COMAR - Base Aérea de Campos dos Afonsos - Santa Cruz. Ressaltou que serviu na época da ditadura e que soldados e cabos foram perseguidos por seus superiores. Por fim, concluiu que tal anistia foi requerida administrativamente em janeiro de 2003, sendo indeferida pela Comissão de Anistia.\r\n\r\nJuntou documentação e instrumento procuratório às fls. 05/27.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 28.\r\n\r\nA petição de fls. 32/33 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 34).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 40/46, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 48/63. \r\n\r\nRéplica às fls. 67/83.\r\n\r\nA Autora manifestou-se à fl. 87, informando que não há mais provas a produzir.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 88, informando que não há mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAntes de examinar o mérito do pedido importa rejeitar, em parte, a exceção material de prescrição, tendo em vista a nova redação do art. 219, §5º do CPC, dada pela Lei 11.280/06.\r\n\r\nO art. 8º do ADCT, instituindo a anistia e determinando efeitos financeiros a partir da promulgação da CF/88, revigorou o direito à concessão do benefício por aqueles atingidos por atos de motivação política, o mesmo ocorrendo com a Lei 10.559/2002, que, em seu art. 2º, II, deixa bem claro que a reparação econômica de caráter indenizatório deve ocorrer na forma estabelecida no caput e parágrafos 1º e 5º do art. 8º do ADCT, os quais, como já dito, reavivam o direito às reparações indenizatórias para os anistiados. \r\n\r\nPor outro lado, não se operou a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do qüinqüídio anterior à propositura da ação. A hipótese versa relação jurídica de trato sucessivo sem registro de negativa do próprio direito reclamado, reclamando a aplicação da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça\r\n\r\nRESP Nº 5793/SP, PRIMEIRA TURMA, Relator: MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 02.08.1993, pág. 14214\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR DA POLICIA ESTADUAL - REINTEGRAÇÃO -\r\n\r\nREEXAME DE PROVAS (SUMULA 7 - STJ -) - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85 - ADCT, ART. 8. -.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A PRESCRIÇÃO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, COM APROPRIADOS PRAZOS E CONSEQUENCIAS, NO CASO, COMEÇOU A FLUIR A PARTIR DA CRIAÇÃO DO DIREITO VINDICADO (EMENDA 26/85), FONTE DA AÇÃO AJUIZADA. O ART. 8., ADCT, COM EFEITOS IMEDIATOS, ROBUSTECEU O DIREITO SUBJETIVO A AÇÃO, INCLUSIVE, RESTAURANDO O PROPRIO \"FUNDO DO DIREITO\". INEXISTENTE DESIDIA, OU A INERCIA OU O ABANDONO, DE PARTE DO TITULAR DO DIREITO QUESTIONADO, IMPROSPERAVEL A INTERCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO (ART. 105, III, \"A\" E \"C\", C. F.).\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAC Nº 0202730-7/RJ, 2ª Turma, DJ de 29.08.96, pág. 000062\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MILITAR. ANISTIA, COM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI 6.683/79. EC 26/85. ART. 8. DO ADCT DA CF DE 1988.\r\n\r\n- INOCORRENCIA, NO CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EIS QUE O ADCT, EM SEU ARTIGO 8., REVIGORA OS DIREITOS DAQUELES QUE FORAM ATINGIDOS EM VIRTUDE DE \"MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelator: JUIZ SILVERIO CABRAL\r\n\r\nAC Nº 0218071-2/RJ, 4ª Turma, DJ de 21.08.97, pág. 065621\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - ATO N. 424/64 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 - EFEITOS FINANCEIROS - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO - MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO.\r\n\r\nI - E PACIFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO A ANISTIA AO MILITAR EXPULSO DO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA PELO ATO N. 424, DE 30/11/64, POR MOTIVAÇÃO DE CONTEUDO POLITICO, DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO NO ATO PUBLICO REALIZADO NO SINDICATO DOS METALURGICOS, EM MARÇO DE 1964 (CF. AC N. 93.02.07742-0/RJ, 1. T., UN., DJ 020/07/93, P. 28581; AC N. 91.02.13570-1/RJ, 3. T., UN., DJ 10/03/94, 1P. 8963).\r\n\r\nII - ESTABELECIDO NO ART. 8º., § 1º., DO ADCT QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERIAM A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO HA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ AJUIZADA A AÇÃO EM 04/09/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRelator: JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput,que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n.....\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pela Autora da demanda.\r\n\r\nVerifico que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar que o licenciamento do falecido documentado às fls. 18/19 decorreu de motivação política. Frise-se que em provas (fls. 84), a Autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito (fl. 87).\r\n\r\nPortanto, o pedido merece ser julgado improcedente,\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face á gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018343-3 IVO DOS SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIVO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Requereu, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, inclusive suas repercussões, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidor Público Federal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e que durante seu desempenho funcional exerceu as funções comissionadas de Secretário do Tribunal Plenao - FC-10 de 02/02/98 a 23/03/2000, na titularidade, perfazendo um total de 2/5 de FC-10. Alegou, também, que, com a edição da Lei n.º 9.624/98, ocorreu o restabelecimento da eficácia dos arts. 3º e 10º da Lei n.º 8.911/94, já revogados pela Lei nº 9.527/97. Sustentou que, neste contexto, o fenômeno da repristinação faz-se presente, trazendo, de forma expressa, os critérios de incorporação previstos na Lei 8.911/94.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 09/39. Custas pagas às fls. 40. \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação e pugnando, no núcleo do mérito, pela improcedência do pedido (fls. 47/57).\r\n\r\nRéplica às fls. 61/62 O autor juntou os documentos de fls. 65/111.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 112), a União requereu a juntada dos documentos de fls. 116/117 e o autor, dos de fls. 120/126.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, é de se acolher a alegação de prescrição, apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação, como consagra a Súmula 163 do extinto TFR.\r\n\r\nDesta forma, tendo o autor ajuizado a presente ação em 02/09/2005, estão fulminados pela prescrição os valores anteriores a 01/09/2000.\r\n\r\nNo mérito, o autor almeja a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, inclusive suas repercussões, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos do autor das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 02/09/2000 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 02/09/2000 e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas e honorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002627-0 ALIOMAR CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nALIOMAR CARVALHO GOMES e ANGELA MARIA RODRIGUES GOMES, devidamente qualificados na inicial, propuseram ação de conhecimento rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da UNIÃO FEDERAL e do ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, objetivando que \r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 37/154, sendo as custas recolhidas à fl. 155.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 166/169, alegando a sua ilegitimidade passiva ad causum, sob o argumento de que a mesma não participou da relação de direito material que a originou. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 173/185, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Banco Itaú S/A apresentou contestação às fls. 213/228, sustentando a falta de cumprimento do pressuposto processual previsto na Lei 10.931/04. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 229/234.\r\n\r\nRéplica às fls. 249/253.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 259, 263 e 264).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nA jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, de conseguinte, competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesse sentido, cabe registrar os seguintes julgados: \r\n\r\nRESP 225659 / PE ; RECURSO ESPECIAL 1999/0070070-8 Relator(a) \r\n\r\nMinistro GARCIA VIEIRA (1082) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/06/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 14.08.2000 p.00144 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE - CEF - UNIÃO - CASA PRÓPRIA - FCVS .\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo parte ilegítima a União.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 150671/PE, DJ de 20.04.1998, pág. 00036, Relator Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - COMPETENCIA - EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO. APOS A EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, OS CONTRATOS FIRMADOS NÃO ENVOLVEM RECURSOS DO SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TAL AFIRMADO NO VENERANDO ACORDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRESP 208682/PR, DJ de 26.06.2000, pág. 00143, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA, SEGUNDA TURMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA CEF. FCVS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Nas ações concernentes ao reajuste das prestações dos financiamentos pelo SFH, o interesse da Caixa Econômica Federal só se configura quando comprovado o comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, atraindo a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Inexistindo tal circunstância, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação de entendimento sumulado.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise dos itens 6 e 8, do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre os Autores e o ITAU S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO, verifica-se que o saldo devedor não está garantido pelo FCVS - Fundo de Compensações e Variações Salariais (fl. 43).\r\n\r\nAssim sendo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito em relação à CEF.\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face do ITAU S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento do feito em relação ao banco privado.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Ré Caixa Econômica Federal e à União Federal, nos termos do art. 267, VI e IV do Código de Processo Civil, condenando os Autores no pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n2) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação ao ITAU S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO, determinando a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027137-1 ROBSON ALVES DO AMARAL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO. . Assiste razão à parte autora em sua alegação de fls. 101/102. Com efeito, revogo a decisão de fls. 97/98.\r\n\r\nPor outro lado, diante da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 2a Região, declarando a competência deste Juízo da 1a Vara Federal Cível para processar e julgar a presente demanda, INTIME-SE a parte autora, a fim de que junte cópia dos autos do processo n. 00.0701785-5, capa a capa, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, CITEM-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005645-2 ILKA ARAUJO DE ASSIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao 3º § do item “1” de fl. 92, cumpra a autora, em 10 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0020682-6 PRODESTEC PROJETOS E DESENVOLVIMENTO TECNICO LTDA (Adv. WAGNER XAVIER, WANDERLEY R. DE. O. FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0015991-2 MARLENE MONTEIRO CARDOSO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, VANDA E SILVA DE MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 357: Intime-se pessoalmente a autora, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014225-1 ANA MARIA MOREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ROBERTO OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nFls. 378/380 - Defiro à CAIXA ECONOMICA FEDERAL o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005717-8 SERGIO LOURENCO FRAENKEL (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fl .67: Intime-se pessoalmente o autor, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018307-0 WANDETE GOMES MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nWANDETE GOMES MENEZES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando que a autoridade coatora proceda à habilitação da impetrante com a expedição do título de pensão correspondente a Segundo Sargento das Forças Armadas em folha de pagamento da impetrante, bem como os atrasados desde a impetração do presente mandamus.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que é filha de ex-combatente falecido antes de 04 de julho de 1990 e, em razão desta condição, requereu junto ao órgão competente a pensão em que trata o art. 42 da Lei n. 4.242/63. Alegou que, com a morte do ex-combatente, a pensão revertera para a viúva e em sua falta, deveria ser a filha beneficiária subseqüente. Aduziu que formulou requerimento administrativo junto à autoridade coatora, porém, o mesmo quedou-se inerte, desprezando o pedido formulado pela impetrante.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/21.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 22. \r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 37/39.\r\n\r\nDeferimento do pedido liminar às fls. 40/42.\r\n\r\nA autoridade coatora manifestou-se às fls. 51/53. Juntou documentos às fls. 54/66.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpôs Agravo Retido às fls. 69/71.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pelo seguimento do feito (fls. 74/76). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora proceda à habilitação da impetrante com a expedição do título de pensão correspondente a Segundo Sargento das Forças Armadas em folha de pagamento da impetrante, bem como os atrasados desde a impetração do presente mandamus.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 40/42 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; ”\r\n\r\nDe outro giro, a condição de ex-combatente está prevista no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim, com base na documentação acostada às fls. 16 e 20/21, comprova-se que o Sr. MANOEL MENEZES, pai da Impetrante (fl. 19), falecido em 07 de junho de 1965 (fl. 17), foi ex-combatente junto à Marinha Mercante Brasileira.\r\n\r\nNo que tange à condição de pensionista da Impetrante, aplica-se a Lei n. 4.242/63, que vigia na época do falecimento do seu pai , in verbis:\r\n\r\n“art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.” \r\n\r\nPor sua vez, estabelece o art. 23 da Lei n. 3.765/60, a saber:\r\n\r\n“Art 23. Perderá o direito à pensão: (Vide Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nI - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Codigo Civil Brasileiro; \r\n\r\nII - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz; \r\n\r\nIII - o beneficiário que renuncie expressamente; \r\n\r\nIV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte; \r\n\r\nV - VETADO.”\r\n\r\nCom efeito, considerando que a Impetrante não se enquadra em nenhuma hipótese de exclusão prevista no art. 23 em referência, entendo presente a plausibilidade do direito. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que que a autoridade coatora proceda à habilitação da Impetrante visando a sua inclusão na pensão especial de ex-combatente correspondente a de 2º Sargento das Forças Armadas, conforme art.53, II do ADCT, deixada pelo seu falecido pai, bem como o pagamento dos atrasados desde a impetração do presente mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos da Lei 1533/51. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Impetrante para o cumprimento da determinação de fl. 90.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025001-0 DENILSON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA 1A SECAO DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por DENILSON TEIXEIRA DOS SANTOS, com pedido de liminar, em face do CHEFE DA 1ª SEÇÃO DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, objetivando que seja a autoridade coatora compelida a restabelecer o pagamento da integralidade do auxílio-invalidez do Impetrante, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente.\r\n\r\nAlega(m) o(s) Impetrante(s) que é militar reformado do Exército, sendo sua reforma determinada em 23/08/1988; que, na época da reforma, fazia jus ao auxílio invalidez em sua integralidade e que a autoridade coatora reduziu o auxílio-invalidez do Impetrante após a edição da Portaria Normativa n.º 931, de 01/08/2005, tendo o primeiro desconto ocorrido no contracheque de agosto de 2005, reduzindo o auxílio-invalidez, que era de R$ 876,00 para R$ 313,50, ferindo, assim, seu direito adquirido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/26. Foi deferida a gratuidade de justiça à fl. 27.\r\n\r\nO pedido de liminar foi deixado para ser apreciado após a recepção das informações (fl. 27), as quais foram prestadas pela autoridade coatora (fls. 32/35) que argüiu que é lícito à Administração modificar norma em vigor se assim o exigir o interesse público; que nada impede que o sistema de remuneração seja alterado, desde que não haja redução no total dos ganhos do servidor; que a Portaria Normativa/MD está de acordo com a MP 2.131/2000.\r\n\r\nO pedido de liminar foi deferido parcialmente às fls. 36/37. \r\n\r\nA autoridade coatora juntou documentos às fls. 59/88.\r\n\r\nA União interpôs agravo de instrumento em face da decisão (fls. 91/105).\r\n\r\nA autoridade coatora informou, à fl. 107, que o auxílio-invalidez do autor foi restabelecido ao patamar do soldo de cabo engajado. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 111/113, não se manifestou acerca do conflito de interesse que constitui o objeto do presente writ, sob o fundamento de ausência de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ almejando que seja a autoridade coatora compelida a restabelecer o pagamento da integralidade do auxílio-invalidez do Impetrante, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente.\r\n\r\nConforme jurisprudência do Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, inciso XV, do texto constitucional.\r\n\r\nO mencionado diploma legal estabelece, in verbis:\r\n\r\n37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\nXV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nSalienta-se que a irredutibilidade de vencimentos se refere ao vencimento global.\r\n\r\nSobre o tema, traz-se à baila a ementa adiante, do C. STF:\r\n\r\nRE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 372855 UF: MT - MATO GROSSO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJ 01-08-2003 PP-00138 EMENT VOL-02117-45 PP-09773 Relator(a) ELLEN GRACIE \r\n\r\nEmenta RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS. AUXÍLIO INVALIDEZ.\r\n\r\nA supressão da parcela \"auxílio invalidez\" dos vencimentos dos servidores, na hipótese, resultou em redução nominal nos valores por eles percebidos. Logo, configurou-se ofensa ao art. 37, XV da Constituição.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 21/23, constata-se que, contrariamente ao alegado pela autoridade coatora, com a redução do auxílio-invalidez de R$ 876,00 para R$ 316,50, o Impetrante teve redução nominal de seus vencimentos, o que é vedado pela Carta Magna.\r\n\r\nConseqüentemente, o Impetrante detém direito líquido e certo à irredutibilidade de seus vencimentos, a teor do art. 37, XV da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, em relação ao pedido de devolução de todos os valores descontados indevidamente, o Mandado de Segurança não é substitutivo de Ação de Cobrança. Assim, incabível o pedido pela via mandamental, tendo em vista os enunciados da Súmula 269 e 271, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“Enunciado da Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.\r\n\r\n“Enunciado da Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”\r\n\r\nDesta forma, somente são devidos os valores indevidamente pagos a partir da impetração do presente writ (26 de novembro de 2005). Ressalvo ao Impetrante as vias ordinárias para o pedido de devolução dos valores descontados anteriormente a esta data.\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora restabeleça o pagamento da integralidade do auxílio-invalidez do Impetrante. Condeno a União, ainda, ao pagamento dos valores indevidamente descontados a partir de 26/11/2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada e ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento de fls. 122/143 para ciência desta sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016391-8 ROSANNE CARNEIRO MOTTA (Adv. ANA CLÁUDIA CARNEIRO MOTTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nROSANNE CARNEIRO MOTTA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, objetivando que a autoridade coatora seja impedida de adentrar e efetivar a avaliação da Fazenda Santa Helena, de propriedade da Impetrante.\r\n\r\nAduziu que, em 08/2001, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Helena, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, de propriedade do falecido José Francisco Motta e de sua mulher/Impetrante foi vistoriado pelo INCRA para o levantamento de dados e informações relativos à sua produtividade. Sustentou que, em 16/01/2002 foi publicado no Diário Oficial o Decreto Presidencial que declarou o referido imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Alegou que, em 16/01/2003, foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado perante o STF, tendo em vista a ilegalidade do procedimento administrativo do INCRA que não oportunizou aos proprietários o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que, em 06/10/2005, veio o INCRA para adentrar o imóvel e fazer a avaliação que antecede a desapropriação, sendo que tal pretensão foi rechaçada pela sentença do Juízo da 1a Vara de Campos dos Goytacazes, nos autos do processo 2005.5103001886-5. Todavia, ao receber o recurso do INCRA, aquele mesmo Juízo entendeu por lhe conceder efeito suspensivo e autorizar a entrada da autarquia na Fazenda Santa Helena, para fins de efetivar a avaliação.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/23.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que a autoridade coatora seja impedida de adentrar e efetivar a avaliação da Fazenda Santa Helena, de propriedade da Impetrante.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que, na realidade, a Impetrante almeja, pela via oblíqua, atacar ato do Presidente da República, qual seja, o Decreto Presidencial que declarou o imóvel em análise de interesse social para fins de reforma agrária.\r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República, conforme o disposto no art. 102, I, “d” da CF/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) o \"habeas-corpus\", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o \"habeas-data\" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023873-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (Adv. MARITZA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face de ato do PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando que a autoridade Impetrada se abstenha de negar a autorização de funcionamento à Impetrante com fundamento em débitos relativos à Taxa de Saúde Suplementar, bem como para que a Impetrada proceda, no prazo máximo de 48 horas, às adequações necessárias no aplicativo Adequação de Registro de Planos de Saúde ARPS - Versão 1.1.3, a fim de que o aludido aplicativo permita o registro de produtos da Impetrante, sem que essa tenha que quitar os valores correspondentes às taxas indicadas como devidas no período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a ANS, através da Resolução Normativa RN n. 100, de 03/06/2005, estabeleceu os requisitos necessários para que as operadoras de planos de assistência à saúde obtenham o seu Registro Definitivo. Afirmou que iniciou as providências necessárias para a obtenção de sua autorização de funcionamento, entretanto, não obteve êxito, uma vez que, ao acessar o site da ANS o aplicativo “Adequação de Registro de Planos de Saúde - ARPS” - Versão 1.1.3, no campo destinado ao Registro de Produtos, depara-se com a informação de que se encontram pendentes valores correspondentes a taxas de produtos (planos de saúde), inviabilizando a continuidade do cadastramento da Impetrante junto àquela Autarquia Federal. Esclareceu que o Impetrado estaria condicionando o registro da Impetrante junto à ANS ao pagamento de taxas,que somam o montante de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 28/89.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 95).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações, às fls. 103/124, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por incongruência entre o pedido e a causa de pedir e, no mérito, defendeu a legalidade do ato.\r\n\r\nFoi deferida parcialmente a liminar (fls. 125/126).\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de opinar alegando ausência de interesse público (fls. 133/135).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando que a autoridade Impetrada se abstenha de negar a autorização de funcionamento à Impetrante com fundamento em débitos relativos à Taxa de Saúde Suplementar, bem como para que a Impetrada proceda, no prazo máximo de 48 horas, às adequações necessárias no aplicativo Adequação de Registro de Planos de Saúde ARPS - Versão 1.1.3, a fim de que o aludido aplicativo permita o registro de produtos da Impetrante, sem que essa tenha que quitar os valores correspondentes às taxas.\r\n\r\nNo mérito, a decisão concessiva da liminar esgota a matéria, razão pela qual adoto suas razões de decidir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPreliminarmente, não há que se falar de inconstitucionalidade da exação pela sua cobrança em relação a produtos que nunca foram comercializados pela impetrante. Isso porque o fato gerador da taxa não é propriamente o requerimento de registro, mas sim o efetivo do exercício do poder de polícia desempenhado pela ANS ao longo do procedimento de outorga do registro de produtos. Nesse particular tem razão a autoridade coatora.Desse modo, a cobrança da TSS não afronta o art. 150 da CR/88.\r\n\r\nContudo, a informação da impetrante de que “ para que a operadora possa enviar os dados para a ANS, ela terá que estar quite com o saldo devido de produtos pendentes de pagamento de taxa” (fls. 09/10) demonstra que há uma cobrança indireta de tributo pela ANS, vale dizer , a ANS deixa de utilizar os meios coercitivos adequados para a cobrança através da execução fiscal, o que contraria frontalmente a jurisprudência dos tribunais superiores, na forma do estatuído na Súmula 70 do STF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida em parte o pleito exordial\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora processe o requerimento de autorização de funcionamento a ser formulado pela impetrante, independentemente da cobrança de valores em atraso da Taxa de Saúde Suplementar. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 95.0014357-7 MARFLEX NAVEGACAO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . 1. Fl. 256: Intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\n2. Oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando o saldo existente nas contas nºs.0625.005.01001258-2 e 0625.005.01001259-0.\r\n\r\n3. No exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a(s) procuração(oes) acostada(s) aos autos foi(ram) outorgada(s) em 1995, data da propositura da presente demanda, entendo necessária a regularização da representação mediante a substituição do(s) instrumento(s) de mandato por outro(s) mais recente(s), com poderes para receber e dar quitação, bem como de cópia autenticada dos atos constitutivos que confiram poderes para representar a empresa em juízo, como meio de atingir a justiça.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReserva-se à parte o direito de ingressar com as medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, mas ressalva-se que, por se tratar de decisão judicial, o recurso pertinente na hipótese é o Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4. Vinda a resposta do item 1 e cumprida a exigência do item 3, expeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\n5. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002598-4 EVA DOS SANTOS BARROS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . (...) Após, dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011196-3 ELIZABETE CANDIDA VIANA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRI CIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nELIZABETE CANDIDA VIANA, LUCIA DIAS CAETANO HRYNIEWICZ, OSWALDO DIAS PEREIRA NETO, VERA MIRANDA DE ABREU, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a devolução de todo Imposto de Renda cobrado sobre as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde do início da aposentadoria dos Autores até a presente data, acrescida de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são funcionários aposentados da previdência oficial do INSS, associados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj PREVI-BANERJ (em liquidação extrajudicial). Alegaram que contribuíram ao longo dos anos, para aquela instituição, com a finalidade precípua de formar um fundo de poupança, objetivando a suplementação de seus proventos. Ressaltaram que as contribuições foram efetuadas espontaneamente pelos Autores, visando à constituição de fundo previdenciário, que foram deduzidas, mensalmente, de seus salários, sobre as quais houve incidência do respectivo Imposto de Renda, devolvido sob a forma de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 17/36.\r\n\r\nCustas à fl. 37.\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 39).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 48/67, alegando, preliminarmente, a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentação às fls. 68/81.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro manifestou-se às fls. 84/88, alegando a incompetência da Justiça Federal para decidir a matéria em face da ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nRéplica às fls. 95/104.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se à fl. 107, reiterando a inclusão no pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPedido de emenda à inicial à fl. 111, requerendo a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, conforme determinado pelo despacho de fl. 108.\r\n\r\nForam juntadas guias às fls. 116/118, 134 e 138/141.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 121/132, alegando a incompetência da Justiça Federal para apreciar tal matéria. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 146/152.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se às fls. 155/160.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito indispensáveis à propositura da demanda, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se que a competência, em se tratando de Imposto de Renda, é da União Federal, nos termos do que dispõe o art. 153, III, da Carta Magna, uma vez que deve prevalecer a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, I da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito com relação ao Estado do Rio de Janeiro, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União Federal em sua peça contestatória. \r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem se guir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 06/06/2005, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 06/06/1995.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea b não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo os Autores demonstrado que efetuaram o pagamento das contribuições para a previdência complementar, antes do advento da Lei 9.250/95, fazem jus à isenção pleiteada, razão pela qual são devidas as estes as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011492-7 TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Vistos etc.\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a fim de que fique sustada a exigibilidade da contribuição ao INCRA. Requer, também, que seja assegurado o seu direito de realizar compensação, plena e integral dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao INCRA com a contribuição incidente sobre a folha de salários. \r\n\r\nA LC nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), dispunha no art. 15:\r\n\r\nArt. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:\r\n\r\nI - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:\r\n\r\na) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;\r\n\r\nb) pelo produtor, quando êle próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.\r\n\r\nII - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom efeito, conclui-se que o PRORURAL era custeado pelas contribuições incidentes sobre o valor comercial dos produtos rurais - nos ter mos do inciso I do dispositivo mencionado - e sobre a folha de salários - conforme o inciso II.\r\n\r\nTodavia, posteriormente, tendo em vista a previsão do art. 3o. da Lei 7.787/89, foi suprimido o inciso II do art. 15 da LC 11/71, que tratava da contribuição sobre a folha de salários, in verbis:\r\n\r\nArt. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:\r\n\r\nI - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;\r\n\r\nII - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.\r\n\r\n§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.\r\n\r\n§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I”.\r\n\r\nPor fim, com o advento da Lei 8.213/91, extinguiu-se também a contribuição sobre o valor comercial dos produtos rurais, em virtude do disposto no art. 138, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nPortanto, conclui-se que a partir de julho de 1991, não há que se falar em contribuição para o INCRA relativo ao PRORURAL ou FUNRURAL.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11/71 - PRORURAL - LEI 7.787/89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.212/91 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89.\r\n\r\n2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15, da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º, inciso II, da LC 11/71.\r\n\r\n4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se a reformatio in pejus.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(STJ, REsp 685229/RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0066284-0, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 15.08.2005) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 8.212/91.\r\n\r\n1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOHANN ALIMENTOS LTDA. buscando provimento jurisdicional para que, reconheça a inexigibilidade e conseqüente restituição do adicional de 0,2% da contribuição sobre a folha de salários devida ao INSS destinada ao INCRA desde a vigência da Lei nº 8.212/91. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido. Apelou a Empresa Autora. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao pleito para declarar indevido o recolhimento dos valores da exação discutida a partir da publicação da Lei nº 8.212/91, ressalvando-se as parcelas atingidas pela prescrição. Não admitiu, contudo, a possibilidade de compensação dos valores discutidos com débitos das contribuições sobre a folha de salários devidas ao INSS. Pela via especial, insurge-se a Autarquia alegando que a contribuição discutida é plenamente exigível, mesmo após a edição da Lei nº 8.212/91, conforme equivocadamente entendeu o Tribunal a quo, constatando-se, por conseguinte, violação do artigo 6º, § 4º, da Lei 2.613/55. Contra-razões defendendo a manutenção do aresto vergastado.\r\n\r\n2. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em 24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp nº 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que exista legislação a respeito.\r\n\r\n3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente até a vigência da Lei 8.212 de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que mantinha a sua cobrança. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social, diferentemente do que fez com outros órgãos.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 746131 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0070193-7, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105), PRIMEIRA TURMA, DJ 01.07.2005)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, não é cabível, em sede de antecipação da tutela, a autorização para que a parte autora realize compensação tributária, como bem assentou o C. STJ ao editar a Súmula nº 212: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar”. Neste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“RESP 546150 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0095978-1 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 08.03.2004 p. 176 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TUTELA CASSADA NOS TERMOS DA SÚMULA 212/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Pacificada a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é permitido. Aplicação da Súmula nº 212/STJ: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar”.\r\n\r\n3. Recurso especial provido para cassar a tutela antecipada.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para sustar a exigibilidade da contribuição ao INCRA vencida a partir de julho de 1991.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000424-5 ANTONIO CARLOS VAZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS VAZ, OBERTO PATETUCI, SERGIO BEZERRA DE MENEZES, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária de Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução de todo Imposto de Renda cobrado sobre as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde do início da aposentadoria dos Autores até a presente data, acrescida de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são funcionários aposentados da previdência oficial do INSS, associados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj PREVI-BANERJ (em liquidação extrajudicial). Alegaram que contribuíram ao longo dos anos, para aquela instituição, com a finalidade precípua de formar um fundo de poupança, objetivando a suplementação de seus proventos. Ressaltaram que as contribuições foram efetuadas espontaneamente pelos Autores, visando à constituição de fundo previdenciário, que foram deduzidas, mensalmente, de seus salários, sobre as quais houve incidência do respectivo Imposto de Renda, devolvido sob a forma de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 17/32.\r\n\r\nCustas à fl. 33.\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 34).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 42/62, alegando, preliminarmente, a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentação às fls. 63/77.\r\n\r\nForam juntadas guias às fls. 81/86 e 102/108.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/100.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito indispensáveis à propositura da demanda, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se que a competência, em se tratando de Imposto de Renda, é da União Federal, nos termos do que dispõe o art. 153, III, da Carta Magna, devendo prevalecer a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, I da Constituição Federal.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União Federal em sua peça contestatória. \r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 11/01/2006, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 11/01/1996.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nA questão é bastante clara. Quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea b não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo os Autores demonstrado que efetuaram o pagamento das contribuições para a previdência complementar, antes do advento da Lei 9.250/95, fazem jus à isenção pleiteada, razão pela qual são devidas as estes as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004989-7 VARIEDADE MODAS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VARIEDADE MODAS LTDA em face da decisão de fl. 214, a qual tem o seguinte teor: “I - Em relação ao débito mencionado à fl. 50, foi feito o depósito da quantia restante de modo a tornar efetiva a suspensão de sua exigibilidade, não podendo constituir óbice à expedição de CND. II - Quanto às pendências mencionadas nos itens “b” e “c” de fls. 208/210, estas não são objeto do presente processo, devendo ser impugnadas em via própria. Intime-se pessoalmente para cumprimento do item I.”.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a referida decisão foi obscura em quatro pontos: se a decisão que determinou a reinclusão da Embargante no SIMPLES continua válida e eficaz; para que seja determinado o cumprimento da mesma; se a multa cominada pelo descumprimento contínua de pé e, se há alguma providência, ao alcance da Embargante, para a manutenção da decisão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDeclaro a decisão embargada para que não reste qualquer dúvida acerca da mesma:\r\n\r\nA decisão de fls. 136/141 deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a Ré se abstenha de excluir a Autora do sistema SIMPLES com relação aos débitos constantes às fls. 50/51, 82/83 e 93, nos termos do art. 9o e 13, II, “a” da Lei nº 9.317/96, bem como para que proceda à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional, relativamente aos referidos débitos.\r\n\r\nA petição de fls. 208/210 do ora Embargante informa o não cumprimento da decisão de deferimento de antecipação de tutela por conta das pendências listadas nos itens “a” a “d” da mencionada petição.\r\n\r\nA seu turno, a decisão embargada é clara no sentido de que as pendências constantes dos itens “b” e “c” de fls. 208/210 NÃO SÃO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO, DEVENDO SER IMPUGNADAS EM VIA PRÓPRIA.\r\n\r\nConseqüentemente, respondendo às indagações da Embargante: a decisão que determinou a reinclusão da Embargante no SIMPLES continua válida e eficaz, nos seus exatos termos e a multa cominada pelo descumprimento contínua de pé, salientando-se que, em havendo outras pendências, estas deverão ser objeto de outra ação, conforme já decidido às fls. 208/210.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para corrigir a obscuridade apontada, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da decisão embargada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União para que esclareça comprovadamente se a decisão de antecipação de tutela foi ou não cumprida, ressaltando-se que a multa diária de R$ 500,00, determinada à fl. 169, continua vigorando.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0070925-6 HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista os Alvarás de Levantamento acostados às fls. 561/564 documento de fl. 197, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação à ORQUÍDEA RODRIGUES, MARIA DA PENHA GOMES DE OLIVEIRA, HELENA CAMPOS CHROCKATT DE AS, ROSIMERI SOARES DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nII - Diante da certidão negativa de fl. 574, intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para que cumpra a decisão de fl. 541/542, juntando procuração atualizada do Autor JOÃO JUNGER (fls. 560 e 567), sob pena de retorno da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nIII - Prossiga-se a execução com relação aos demais Autores (HELENA GOMES DE ANDRADE, LUIZ IDELSON ABRAHÃO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA LIMA FERRAZ, MARIA DE FATIMA THOME DE ALMEIDA e SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES - fls. 02/03 c/c fls. 90/93 e 104).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012736-0 CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS RAMOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à revisão de sua remuneração, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional n. 19/98, calculando o percentual concernente à defasagem verificada desde o ano de 1995.\r\n\r\nAduziu o Autor, em síntese, que é funcionário público do Poder Executivo regido pela Lei n. 8.112/90. Ressaltou que a Emenda Constitucional n. 19/98 deu nova redação ao art. 37, X, da Constituição Federal, assegurando a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada da procuração e demais documentos às fls. 15/39. \r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 40, sendo afastada pelo despacho de fl. 42.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 52).\r\n\r\nO Autor manifestou-se às fls. 56/57 e 65.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 65 como emenda à inicial.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação (fl. 73/86), sustentando, no mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 89).\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 93, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nO que se pretende, pela presente demanda, é a revisão dos vencimentos do Autor, conforme o disposto na Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1988.\r\n\r\nEvidencia-se, inicialmente, que a matéria que versa sobre remuneração do funcionalismo público em geral deve observância ao princípio da reserva legal, consoante se depreende do teor dos arts. 37, X e 169, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre o assunto, consoante o art. 61, § 1.º, II, a, in fine, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nEm decorrência de tal primado, a concessão de qualquer aumento remuneratório só pode ser feito mediante autorização específica em lei, donde a impropriedade na obtenção de tal intento pela via judicial, que não detém atribuição nem competência para tanto.\r\n\r\nPor outro lado, é defeso ao Judiciário, ainda que sob o fundamento de isonomia, conceder aumento de vencimentos a servidores públicos, quanto mais sob o argumento de direito decorrente de ato omissivo do Chefe do Poder Executivo Federal; entendimento esse, inclusive, consolidado pelo Excelso Pretório na Súmula 339, dado o resguardo de independência e harmonia entre os Poderes expresso no art. 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nPor via de conseqüência, em observância ao princípio da legalidade, com sede constitucional no caput do art. 37, como imperativo que é à Administração Pública, fica descaracterizada a alegação de que a falta de revisão da remuneração dos servidores implicaria em ofensa ao princípio da moralidade, diante da inexistência de previsão legal para o cômputo desse acréscimo nos proventos do(a) Autor(a).\r\n\r\nInexiste, no mesmo diapasão, ofensa ao postulado da irredutibilidade de vencimentos, posto que não houve retirada de qualquer vantagem aferida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 34000134655 Processo: 200034000134655 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/03/2004 Documento: TRF100165531 Fonte DJ DATA: 15/03/2004 PAGINA: 41 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONTRA MINORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS MESMOS.\r\n\r\n1. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos representa garantia contra a redução nominal do valor dos mesmos, não assegurando preservação de poder aquisitivo mediante reajustes automáticos correspondentes aos índices de inflação.\r\n\r\n2. Inexistindo norma legal que autorize a recomposição de vencimentos dos servidores públicos em virtude da inflação ocorrida nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, não há amparo legal para a pretensão deduzida na lide.\r\n\r\n3. Embora disposição inscrita no inciso X do artigo 37 da Lei Fundamental, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 19, de 1998, assegure ao funcionalismo público revisão geral anual de vencimentos ou proventos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, o faz com exigência a lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo vedado ao Poder Judiciário, na hipótese de mora legislativa, atuar como legislador positivo para fixar índices de reajuste que não foram estabelecidos mediante o instrumento reclamado pelo constituinte.\r\n\r\n4. Recurso de apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 41000038454 Processo: 200041000038454 UF: RO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 19/11/2002 Documento: TRF100141812 Fonte DJ DATA: 12/12/2002 PAGINA: 31 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. SERVIDOR. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO. DATA-BASE DA CATEGORIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, X, REDAÇÃO DITADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 1998. LEIS 7.706, DE 1988 E 7.974, DE 1989.\r\n\r\n1. A norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal [\"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices\" (destaquei)] é programática, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal \" (MS 2245-1/DF, relator Ministro Maurício Corrêa).\r\n\r\n2. Não há nenhuma norma que obrigue o chefe do Poder Executivo propor aumento na remuneração dos servidores. \r\n\r\n3. O Judiciário não tem poder, a teor da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, para aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia e nem pode, ele, tomar o lugar do Executivo e do Legislativo, quanto à elaboração da lei, ou qualquer providência que diga respeito a reajuste.\r\n\r\n4. A Lei 7.706, de 1988, que instituiu a data-base para reajuste dos vencimentos dos servidores, segundo o Supremo Tribunal Federal, não são normas auto-aplicáveis \"no sentido de que obriguem o chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa\" (MS 2245-1/DF, relator Ministro Maurício Corrêa).\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 342376 Processo: 200381000095720 UF: CE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 28/09/2004 Documento: TRF500088533 Fonte - Data::08/12/2004 - Nº::235 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/88). MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONTRA MINORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS MESMOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos representa garantia contra a redução nominal do valor dos mesmos, não assegurando preservação de poder aquisitivo mediante reajustes automáticos correspondentes aos índices de inflação.\r\n\r\n2. Embora disposição inscrita no inciso X, do artigo 37, da Lei Fundamental, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 19, de 1998, assegure ao funcionalismo público revisão geral anual de vencimentos ou proventos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, o faz com exigência a lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.\r\n\r\n3. Ademais, não pode o Poder Judiciário determinar o reajustamento dos salários do funcionalismo público pelo simples fato de estar caracterizada a mora de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\n4. Inexistindo norma legal que autorize a recomposição de vencimentos dos servidores públicos em virtude da inflação ocorrida no período de janeiro de 1995 a janeiro de 2001, objeto da demanda, não há amparo legal para a pretensão deduzida na lide.\r\n\r\n5. Não tem cabimento a indenização decorrente de omissão legislativa, quando não configurada a responsabilidade civil do Poder Público, pela falta do encaminhamento de projeto de lei para tornar efetivo o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. É de se ressaltar que tendo ou não o Presidente da República encaminhado projeto de lei para tornar efetivo o dispositivo em comento, não haveria que se falar em responsabilidade civil do Estado, por inexistir violação ao apontado dispositivo constitucional.\r\n\r\n6. Inexistência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a) existência do dano; n) ação do agente comissiva ou omissiva; c) nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo(do causador do dano) e o prejuízo causado.\r\n\r\n7. Precedentes do STJ e desta Egrégia Segunda Turma (Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Decisão unânime. Data Publicação: 16/06/2003.\r\n\r\n8. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. Apelação do particular prejudicada.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo, ainda, excerto da ementa do julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 22451-7/DF, de que foi Relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, in verbis:\r\n\r\n“Inexistência de preceito constitucional que obrigue o Presidente da República a conceder reajuste na data consignada na lei ordinária. É da competência privativa e reservada do Chefe do Executivo Federal a faculdade para agitar o processo legislativo próprio para aumento ou reajuste de servidores públicos (CF art. 61, § 1.º, II, a).”\r\n\r\nDestarte, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004504-8 VILMA FERNANDES (Adv. ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x IZABEL DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. SONIA MIRANDA, simone nunes magalhães macedo). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. VILMA FERNANDES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 191/199, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi omissa no que se refere à quota de 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte de Roberto Brandão Aguiar e conteve erro material ao citar nome estranho aos autos no segundo parágrafo de fl. 199.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste parcial razão à Embargante.\r\n\r\nNão há omissão em relação à quota-parte que couber à autora, vez que tal aspecto depende dos demais habilitados ao recebimento da pensão, bem como das peculiaridades da legislação militar, já explicitadas na sentença.\r\n\r\nPor outro lado, o segundo parágrafo da sentença à fl. 199 foi fruto de flagrante erro material, razão pela qual deverá ser retirado da sentença embargada.\r\n\r\nNa realidade, a autora tem direito de ser habilitada a pensão por morte do SR. ROBERTO BRANDÃO AGUIAR, na condição de companheira do de cujus, a contar da data do óbito do instituidor da pensão (18/02/2005 - fl. 15), conforme já explicitado no terceiro parágrafo da mencionada sentença, em seu dispositivo e no dispositivo da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela no corpo da sentença. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão e corrigir o erro material, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008846-1 ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré promova a revisão de sua aposentadoria, de modo que incida sobre seus proventos básicos o INPC acumulado no período compreendido entre 1995 a 2001 e 2004, no percentual de 88,71% (oitenta e oito vírgula setenta e um por cento).\r\n\r\nAduziu o Autor, em síntese, que a Ré tem se recusado a cumprir os ditames estabelecidos na Constituição Federal, deixando de promover, desde o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada da procuração e demais documentos às fls. 23/52. \r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 53, sendo afastada pelo despacho de fl. 56.\r\n\r\nO Autor manifestou-se à fl. 63. Juntou documentos às fls. 64/75.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 80).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação (fl. 88/100), alegando, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de tutela às fls. 101/102.\r\n\r\nRéplica às fls. 105/115.\r\n\r\nO Autor manifestou-se à fl. 120, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 121, informando que não há interesse na produção de provas.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nMerece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, tendo em vista que o Autor é servidor aposentado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (fls. 27/52), e este órgão é dotado de personalidade jurídica própria. \r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGRAC - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL - 193658 - Processo: 9902062440 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200139648 Fonte DJU DATA:24/05/2005 PÁGINA: 154 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES ARTICULADAS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE. SÚMULA Nº 672/STF. TERMO DE TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO.\r\n\r\n1. Não há falar nulidade por ausência de intervenção do MPF, ante o parecer do representante do Órgão junto a esta Corte no sentido de que a matéria tratada não envolve qualquer dos interesses que justifique a sua intervenção.\r\n\r\n2. O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência, vez que não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna (STJ, RESP 141053, DJ 13/05/2002).\r\n\r\n3. A ré, dotada de personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios, tem legitimidade passiva para as ações em que seus servidores pleiteiam a adição de vantagem pecuniária aos vencimentos.\r\n\r\n4. A assertiva de que os servidores ingressaram no serviço público após janeiro de 1993, a par de não se enquadrar na preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, não lhes retira o direito ao índice de 28,86%, vez que o aludido reajuste se incorpora à remuneração do cargo, com reflexos nos vencimentos dos meses subseqüentes (TRF 1a. REGIÃO, AC 199801000319505).\r\n\r\n5. As Leis nºs 8.622 e 8627, ambas de 1993, ao concederem o reajuste de 28,86% aos militares e não estender o referido percentual aos servidores civis violou, flagrantemente, o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98 (STF, RMS nº 22307).\r\n\r\n6. Necessidade de compensação, no que tange às diversas carreiras de servidores beneficiadas com “reposicionamentos”: o que assegurou a estes apenas as diferenças entre o percentual de 28,86% e o índice concedidos pela Lei nº 8.627/93 (STF, EDRMS nº 22307, DJ de 26.06.98).\r\n\r\n7. Não há como atribuir validade jurídica a termo de transação judicial que, objetivando extinguir direito, está subscrito por um só dos transatores. (TRF-1a.R, AC 200001001197602; TRF-2a.R, AC 2002.02.01.002103-0 e TRF-3a.R, AC 200103990607011).\r\n\r\nAgravo Regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente feito, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018661-6 EUNICE ELISA DA SILVA REP/ P/ ROSA CRISTINA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEUNICE ELISA DA SILVA REP/ P/ ROSA CRISTINA DA SILVA, \r\n\r\nqualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a pagar pensão mensal vitalícia à Autora desde a morte de seu companheiro, o instituidor da pensão, incluídos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária sobre as prestações atrasadas. Aduziu, em síntese, que conheceu o de cujus há mais de 20 (vinte) anos, passando a ter com ele relação de união estável, mantendo um domicílio em comum e havendo assistência moral e material mútua entre eles. Afirmou que moraram na mesma residência desde 1970, que todas as pessoas com quem se relacionavam os tinham como casados e que permaneceram juntos até sua morte. Por fim, alegou que, mesmo tendo apresentado as documentações necessárias ao recebimento da pensão, comprovando que o de cujus era seu companheiro e que dependia economicamente dele, a Marinha indeferiu seu pedido em processo administrativo.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos às fls. 07/64. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 74.\r\n\r\nCitada às fls. 77/78, a União informou a impossibilidade de oferecer contestação em virtude da paralização dos integrantes da Advocacia Pública Federal (fl. 81).\r\n\r\nA Marinha do Brasil prestou informações às fls. 82/84, alegando que não existem beneficiários habilitados à presente pensão, e que a Administração-Naval tem exigido tanto a designação do companheiro como a comprovação do vínculo concubinatório mediante apresentração de documentos para a concessão da pensão. Juntou documentos às fls. 85/94.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação de tutela à fl. 95.\r\n\r\nRéplica às fls. 112/116. Juntou documentos às fls. 117/177.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 17 de agosto de 2006, foram ouvidos dois informantes e uma testemunha (fls. 179/182).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a condenação da Ré a pagar pensão mensal vitalícia à Autora desde a morte de seu companheiro, o instituidor da pensão, incluídos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária sobre as prestações atrasadas. \r\n\r\nTenho que a união estável deve ser reconhecida.\r\n\r\nAs provas dos autos são mais do que suficientes para comprovar a união estável entre a Autora e o Sr. JOSÉ VALIM DE ALMEIDA.\r\n\r\nO art. 226, parágrafo 3º da CR/88 prevê o instituto da união estável:\r\n\r\n“Art. 226. Parágrafo 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nAs Leis 8.971/94 e 9.278/96 regulamentaram o dispositivo constitucional, delineando os contornos da união estável.\r\n\r\nO primeiro diploma legal exigia que o companheiro não fosse casado ou que, se casado, da união tivesse surgido prole para a configuração da união estável. Já o segundo diploma tão simplesmente exige a convivência duradoura e pública com o objetivo de constituir família, afastando a proibição de um dos companheiros ser casado.\r\n\r\nNo caso em discussão, a Sra. Eunice indica que esteve ao lado do instituidor Sr. JOSÉ VALIM DE ALMEIDA até a data do óbito (24/11/2003 - fl. 83), e alega a residência em comum sob o mesmo teto, o que se pode comprovar pelo depoimento da testemunha MOACYR FERREIRA (fl. 180) e dos informantes PEDRO NOGUEIRA e MARIA REGINA GONÇALVES VALIM (fls. 181/182), assim como pelos documentos acostados aos autos pela Autora.\r\n\r\nA dependência econômica do falecido também restou comprovada, pois a testemunha e os informantes confirmaram a alegação da autora em relação ao fato de que quem sustentava a casa era o falecido. Soma-se a isto a afirmação da testemunha MOACYR FERREIRA de que a Sra. Eunice parou de trabalhar em virtude da perda da visão.\r\n\r\nA Lei 8.112/90, em seu artigo 217, prevê o rol de beneficiários da pensão vitalícia, mencionando o companheiro ou companheira designado que comprove a união estável como entidade familiar.\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia parecer que a lei exige a designação do beneficiário como requisito para o deferimento do benefício de pensão por morte estatutária.\r\n\r\nEntretanto, a interpretação literal do dispositivo deve ser rejeitada, devendo prevalecer a interpretação teleológica, segundo a qual a lei, ao mencionar a designação do companheiro, quis tão somente enfatizar que a mera designação não basta para o deferimento do benefício, sendo imprescindível a comprovação da união estável. Assim, o dispositivo em questão confere um valor maior à comprovação da convivência do que à mera designação, de modo que a comprovação da convivência é suficiente para o deferimento da pensão, ainda que não haja a designação pelo servidor, a qual tem cunho meramente declaratório da situação fática.\r\n\r\nConclui-se, pois, que o fato do Sr. JOSÉ não ter designado a Autora como dependente não obsta seu direito à pensão.\r\n\r\nReconheço, pois, o direito da Autora à pensão pela morte do Sr. JOSÉ VALIM DE ALMEIDA.\r\n\r\nA DIB da pensão a ser concedida à Autora (Data de Início do Benefício) deve ser 27/09/2004 (fl. 12), nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90. \r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal à implantar pensão pela morte de José Valim de Almeida em favor da autora, bem como à pagar os atrasados, com DIB em 27/09/2004. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 27/09/2004 e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020452-3 BARBARA CRISTINA SANTOS FONSECA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. RELATÓRIO.\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTOS FONSECA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando ver declarada nula a execução extrajudicial do imóvel situado à Av. Feliciano Sodré, 52/707, Centro, Niterói, RJ, face às alegadas nulidades absolutas praticadas pela Ré.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o leiloeiro tomou por base o valor do saldo devedor e não o valor da avaliação fixada no contrato de hipoteca, contrariando o art. 32 do DL 70/66; bem como que o leiloeiro é absolutamente incompetente para proceder à venda dos imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 36/57), sendo a gratuidade de justiça deferida e o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 58).\r\n\r\nA CEF, em resposta, alegou, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário e a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 80/106). Juntou os documentos de fls. 107/137.\r\n\r\nRéplica às fls. 148/178. \r\n\r\nCópia da decisão proferida na IVC (fls. 207/208).\r\n\r\nCópia da decisão proferida na impugnação da direito à assistência judiciária (fls. 210/211).\r\n\r\nRéplica nas fls. 137/140.\r\n\r\nA autora requereu, às fls. 220/240, que a CEF fosse intimada a juntar os documentos listados nos itens 01 a 14 às fl. 221/239.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA matéria debatida nestes autos é de direito, sendo as provas documentais carreadas suficientes para o deslinde da controvérsia, de modo que a hipótese reclama julgamento antecipado (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nII. a. PRELIMINARES.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nDa mesma forma não merece prosperar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Banco Morada S/A, considerando que este, na qualidade de agente fiduciário, age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nII. b. DO MÉRITO.\r\n\r\nDAS ALEGADAS NULIDADES DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DL 70/66.\r\n\r\nQuanto à alegação autoral de nulidade do procedimento de execução extrajudicial em virtude de ter sido tomado por base o valor do saldo devedor e não o valor da avaliação fixada no contrato de hipoteca, infundada tal alegação.\r\n\r\nTranscreve-se, para fins didáticos, o disposto no art. 32, caput e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\nDa simples leitura do dispositivo legal transcrito, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela autora, o valor que deve ser tomado por base para fins de leilão é o valor do saldo devedor acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça (§1º do art. 32 do DL 70/66).\r\n\r\nDesta feita, não ocorreu qualquer nulidade no procedimento de execução neste particular.\r\n\r\nNo que tange à alegação de incompetência do leiloeiro para proceder à venda dos imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias, esta também não merece prosperar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não há irregularidade na escolha do Banco Morada como agente fiduciário.\r\n\r\nO Banco Morada foi compromissado na qualidade de agente fiduciário para promover a execução extrajudicial em análise, em nome do Banco Nacional de Habitação, através da RC 58/67, RC 24/68, RD 08/70. O art. 30, § 2º do DL 70/66 dispensa a escolha de comum acordo entre as partes para os casos nos quais o agente fiduciário tenha contrato firmado com o antigo BNH para representá-lo diretamente, sem interposta pessoa, agindo na qualidade daquela instituição. \r\n\r\nA autora questiona, também, a existência do preposto fiduciário. No entanto, os documentos trazidos aos autos às fls. 121/134 dão conta de que não houve delegação de poderes a qualquer preposto.\r\n\r\nImpertinente, outrossim, alegação de incompetência do leiloeiro, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nDesta forma, inexiste os vícios apontados na execução extrajudicial, razão pela qual deve o pedido autoral ser julgado improcedente.\r\n\r\nIV - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0006306-5 ANNA ROZA CORTAS PITELLA E OUTRO (Adv. SERGIO CORTAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Vistos, etc.\r\n\r\nO título judicial a ser cumprido (fls. 110/111) não esclarece com exatidão a condenação incidente sobre a CEF e sobre o BACEN, de modo que o acórdão apenas garantiu o índice de 84,32% do saldo existente em abril de 90. \r\n\r\nBasta uma análise superficial dos extratos de fl. 10 para verificar matematicamente que o índice de 84,32% já foi creditado em 04/90 (observa-se que o valor de 92.123,32 corresponde a 84,32% do saldo em 03/90 - 109.254,42). \r\n\r\nDessa forma, quando os valores foram bloqueados pelo BACEN (no caso dos autos em 25/04/90) já continham o índice pleiteado, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021044-4 RAIMUNDO CORREIA LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENVINDA LIMA (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK, PAULO MAURICIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRAIMUNDO CORREIA LIMA - ESPÓLIO - REP/ P/ MARIA BENVINDA LIMA, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (julho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 7,00% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/27.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 28).\r\n\r\nA petição de fl. 32 foi recebida como emenda à inicial (fl. 33).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 38/50, afirmando que a parte Autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento dos valores que pleiteia na via administrativa. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, tendo em vista o acordo firmado com a Ré. Requereu, caso não fosse acolhida a preliminar suscitada, a homologação do termo de adesão. Em última circunstância, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os instrumentos procuratórios de fls. 51/52.\r\n\r\nRéplica (fl. 58).\r\n\r\nFoi o feito baixado em diligência para que a CEF juntasse o Termo de Adesão (fl. 59), tendo a CEF informado, à fl. 71, que não há termo assinado pelo de cujus RAIMUNDO CORREIA LIMA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir do Autor, uma vez que a CEF não providenciou a juntada do Termo de Adesão que alega ter sido assinado pelo Autor. Logo, a providência jurisdicional é necessária e adequada ao fim objetivado pelo Autor.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobató rios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014432-8 ELZA RAMOS MENDANHA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que foi proferida decisão (fls. 21/22), determinando que fosse fornecido à Autora medicamento indispensável à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nNão se mostra viável a prisão cautelar dos destinatários da ordem, ou seja, do Chefe da Divisão de Administração do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário Municipal de Saúde. A uma porque o crime é de menor potencial ofensivo, sendo aplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95. A duas porque não há pedido da autoridade policial, nem do Ministério Público Federal, não vislumbrando este Juízo a necessidade da decretação de ofício da prisão cautelar.\r\n\r\nTodavia, analisando a petição de fls. 260/261, constata-se a inércia quanto ao cumprimento da ordem judicial. Ora, a Autora não pode ficar desamparada diante desta situação, a qual coloca a sua saúde em risco.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que autoridade policial federal faça a chamada PRISÃO CONDUÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, levando-os até a Delegacia de Polícia Federal para a lavratura do Termo Circunstanciado, por suposto crime de desobediência, sendo que após a formalização do ato, o Secretário deverá ser dispensado, uma vez que não é possível prisão em flagrante, nem preventiva, neste tipo de delito, mas perfeitamente admissível a condução do autor do fato até a Delegacia de Polícia, que é o que se determina neste momento.\r\n\r\nCaso o CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE cumpram, nas próximas 48h (quarenta e oito horas), a determinação judicial de fornecimento de remédio, fica desde já sobrestada a prisão condução.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014294-0 ORLANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Observo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar em relação ao primeiro Impetrante, ORLANDO PINTO RODRIGUES JÚNIOR. \r\n\r\nO documento de fl. 58 atesta que o Impetrante ORLANDO PINTO RODRIGUES JÚNIOR, CPF n.º 163.130.116-00, possui uma conta corrente para recebimento de proventos no Banco Bradesco, agência 2714-6, conta 4923-9.\r\n\r\nApesar de a Lei 8956/98, com nova redação dada pela MP 2097-40/2001, conferir à ANS competência para decretação de indisponibilidade de bens dos diretores, em razão de sua finalidade de defesa do interesse público, verifica-se o periculum in mora inverso, tendo em vista que a conta corrente supra-citada é utilizada para recebimento de proventos, ou seja, a natureza dos valores nela depositados é alimentar.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 79954 Processo: 200102010248936 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/06/2002 Documento: TRF200085098 Fonte DJU DATA:02/10/2002 PÁGINA: 325 Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA \r\n\r\nUNIMED - VOLTA REDONDA; - PLANO DE SAÚDE; - SEGURO-SAÚDE. Ementa PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERATIVAS DE SAÚDE - ANS - REGIME DE DIREÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE\r\n\r\n- Estão as cooperativas de saúde sujeitas ao regime da Lei 9.656/98, eis que o § 2º do art. 1º da mencionada lei, com a nova redação conferida pela MP nº 2097-40, de 24 de maio de 2001, expressamente insere as cooperativas no seu âmbito de incidência.\r\n\r\n- Não há qualquer irregularidade na função controladora da ANS, tendo em vista ter sido instituída por lei e visar atender a interesse público, qual seja, garantir o regular funcionamento das operadoras de planos de saúde.\r\n\r\n- Todas as atribuições conferidas a ANS encontram embasamento na Lei 9656/98 e nas resoluções que regulamentaram sua atuação.\r\n\r\n- Tendo em vista o disposto no § 1º do art. 24-A da Lei 9656/98, com a nova redação conferida pela medida provisória nº 2097-40, de 24 de maio de 2001, é de se notar que o ato que decreta o Regime de Direção Fiscal nas operadoras de planos privados impõe, independentemente da materialização de outro ato administrativo, o efeito concreto de tornar indisponíveis os bens dos administradores, o que deve ser afastado em razão do fundado receio de danos irreparáveis ou menos de difícil reparação aos afetados.\r\n\r\n- Deve ser afastada a indisponibilidade dos bens dos administradores, revogando, por conseguinte, os efeitos da tutela recursal deferida.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que a autoridade coatora realize todos os atos necessários à liberação da conta corrente n.º 4923-9, agência 2714-6, Banco Bradesco, de titularidade de ORLANDO PINTO RODRIGUES JÚNIOR, CPF n.º 163.130.116-00.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o impetrado para ciência e cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 91.0113962-2 CLAUDIO ALBERTO CHATACK (Adv. CLAUDIO ALBERTO CHATACK) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. FRANCISCO F. FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO CHATACK, devidamente qualificado na inicial, propôs AÇÃO CONSIGNATÓRIA, em face da CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A RIO, objetivando a citação da Ré, na forma do art. 893, do CPC, para que, em dia e hora designados, compareça a este Juízo, para receber a quantia de Cr$ 20.573,50, correspon dente à prestação 76/240, referente ao mês de outubro de 1991, e as demais que se vencerem, relativo ao apartamento 1.106 do edifício situado no lote 1 do PAL 37236, da Rua A n. 201, atualmente denominada Rua Silvio Rocha Polis n. 201, Ed. Pedra do Conde, Condomínio Pontões da Barra, financiado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que as cláusulas contratuais estabelecem como condição para o reajuste das prestações, o aumento salarial do mutuário cuja incidência ocorrerá sempre no segundo mês após o efetivo aumento da categoria profissional. Sustentou, por outro lado, que o reajuste das prestações está sendo efetuado de maneira incorreta.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/39, sendo as custas recolhidas às fls. 40.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 41, o Autor emendou a inicial (fls. 42/47).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 50 e 82.\r\n\r\nA 1a Ré apresentou contestação às fls. 57/61, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 88/93. Juntou documentos às fls. 94/99.\r\n\r\nA parte autora juntou o documento de fls. 122.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (fls. 136/139 e 145/147).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelo Autor às fls. 162 e 181.\r\n\r\nPela decisão de fls. 184, foi determinada a realização de prova pericial.\r\n\r\nManifestação da parte ré às fls. 186/188. Juntou documentos às fls. 189/191.\r\n\r\nO Autor apresentou seus quesitos às fls. 192/196, tendo a Ré apresentado quesitos às fls. 211/213.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 216/219. Juntou documentos às fls. 220/228, 238, 264, 347, 391 e 395.\r\n\r\nO ilustre perito do Juízo apresentou o respectivo laudo às fls. 414/426, tendo anexado a planilha de cálculos de fls. 427/431.\r\n\r\nApenas a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 450/464).\r\n\r\nA CEF informou o saldo existente na conta n° 01002077-1 (fls. 500).\r\n\r\nFoi proferida decisão, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda (fls. 542/543).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 562/568, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da União, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A às fls. 582/584, sustentando que deve figurar no pólo passivo o UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, em substituição à União Crédito Imobiliário S/A, uma vez que foi esta incorporada por aquela em atos constitutivos de 29/09/1989. Sustentou, também, a ilegitimidade passiva ad causam do UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, tendo em vista que, a partir de 29/03/1985, não mais existe qualquer gravame que o envolva com relação ao imóvel objeto da presente demanda.. Juntou documentos às fls. 585/590.\r\n\r\nRéplica às fls. 613/622.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 655, o i. perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 687/693.\r\n\r\nManifestação da 1a Ré às fls. 704/709.\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 726. Juntou o documento de fl. 727.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se com relação ao esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, às fls. 732/736.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados às fls. 771/773, em cumprimento ao despacho de fls. 759.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 777 e 779/788.\r\n\r\nForam efetivados diversos depósitos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF.\r\n\r\nA jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesse sentido, cabe registrar os seguintes julgados: \r\n\r\nRESP 150671/PE, DJ de 20.04.1998, pág. 00036, Relator Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - COMPETENCIA - EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO. APOS A EXTINÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, OS CONTRATOS FIRMADOS NÃO ENVOLVEM RECURSOS DO SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TAL AFIRMADO NO VENERANDO ACORDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRESP 208682/PR, DJ de 26.06.2000, pág. 00143, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA, SEGUNDA TURMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA CEF. FCVS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. Nas ações concernentes ao reajuste das prestações dos financiamentos pelo SFH, o interesse da Caixa Econômica Federal só se configura quando comprovado o comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, atraindo a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Inexistindo tal circunstância, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação de entendimento sumulado.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme salientado na decisão de fls. 542/543, verifica-se que o saldo devedor está garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, diante do disposto na cláusula décima segunda, parágrafo único, do contrato de financiamento celebrado entre as partes (fls. 12/13), a qual prevê a contribuição mensal ao FCVS. Com efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CEF.\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor outro lado, merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, sucessor da União Crédito Imobiliário S/A, uma vez que, a partir de 29/03/1985, não mais existe qualquer gravame que o envolva com relação ao imóvel objeto da presente demanda (fl. 23 verso).\r\n\r\nAssim sendo, o presente feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito com relação ao UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, sucessor da União Crédito Imobiliário S/A, na medida em que ele não faz parte da relação jurídica material trazida à Juízo (fls. 09/21).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nNo presente caso, trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual o Autor almeja a citação da Ré, na forma do art. 893, do CPC, para que, em dia e hora designados, compareça a este Juízo, para receber a quantia de Cr$ 20.573,50, correspondente à prestação 76/240, referente ao mês de outubro de 1991, e as demais que se vencerem, relativo ao apartamento 1.106 do edifício situado no lote 1 do PAL 37236, da Rua A n. 201, atualmente denominada Rua Silvio Rocha Polis n. 201, Ed. Pedra do Conde, Condomínio Pontões da Barra, financiado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima segunda do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 12), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nSobre a matéria, necessária a transcrição dos esclarecimentos prestados pelo i. perito do Juízo às fls. 687/688:\r\n\r\nProcedeu-se a evolução dos valores das prestações devidas pelo autor (coluna “B” da planilha) através dos índices de reajuste salariais auferidos (coluna “A”), conforme declarações do empregador anexadas aos autos. Os valores pagos pelo mutuário e os depositados em juízo (estes grafados em azul) encontram-se demonstrados na coluna “D” e os recursos do FGTS utilizados encontram-se demonstrados na coluna “E”.\r\n\r\nComo solicitado, as diferenças pagas a maior pelo autor estão demonstradas na coluna “F”, cabendo dizer que a partir do momento em que o autor passou a consignar as prestações não houve pagamentos a maior por parte do mesmo, posto que no momento em que passou a efetuar os depósitos em Juízo, o valor da prestação estava inferior ao efetivamente devido.\r\n\r\nNa presente data, o valor das prestações, de acordo com a variação salarial do mutuário, corresponde à importância de R$ 40,72 (...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nConforme salientado anteriormente, um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDa análise da planilha de cálculos elaborada pelo i. perito do Juízo, acostada às fls. 689/692, verifica-se que o valor correto da prestação n. 76, reajustada pelo índice de aumento salarial das Autoras, é Cr$ 34.044,86. Portanto, muito superior ao valor que o Autor pretende consignar em Juízo (Cr$ 20.573,50).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o que se pretende com a presente demanda é o depósito das prestações devidas, nos termos do art. 893 do CPC, e sendo a quantia oferecida em Juízo inferior àquela efetivamente devida, não merece acolhida a presente ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A sucessor da União Crédito Imobiliário S/A, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial com relação aos demais Réus.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0006834-3 PAULO ROBERTO DA SILVA PERY E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA PERY e MARIA ESTHER DE CASTRO BRASIL PERY, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de consignação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o depósito das prestações relativas ao contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Ré - referentes aos meses de jan/99, fev/99 e mar/99 -, no valor de R$ 600,00. Requereram, também, que fosse declarada extinta a obrigação, condenando-se a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSustentaram, em síntese, que o valor das prestações e do saldo devedor cobrados pela CEF excedem em muito o real valor de tais encargos, inviabilizando o cumprimento da obrigação mensal pelos Autores.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 07/54, sendo as custas pagas às fls. 55.\r\n\r\nDeferido o depósito das prestações (fl. 57).\r\n\r\nA CEF apresentou a contestação de fls. 64/74, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 75/83.\r\n\r\nRéplica às fls. 93/113.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fls. 114), as partes se manifestaram às fls. 115/116 e 117.\r\n\r\nIndeferido o requerido pela parte autora às fls. 115/116 (fls. 131).\r\n\r\nCópia do agravo de instrumento interposto pelos Autores (fls. 133/143), em relação ao qual foi atribuído efeito suspensivo (fls. 155).\r\n\r\nPela decisão de fls. 151, foi deferida a perícia contábil.\r\n\r\nQuesitos apresentados pela CEF às fls. 154/155.\r\n\r\nQuesitos da parte autora apresentados às fls. 157/161 e fls. 229/231.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 234/278, em relação ao qual apenas os Autores se manifestaram (fls. 291/308 e 311).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 312), a perita do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 321/325.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 334/371 e 378/380.\r\n\r\nForam juntadas aos autos diversas guias de depósito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em que os Autores almejam o depósito das prestações, no valor de R$ 600,00, relativas ao contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Ré. Requerem, também, que seja declarada extinta a obrigação, condenando-se a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia reclama, inicialmente, que seja fixada a natureza do negócio jurídico celebrado pelas partes. \r\n\r\nO contrato habitacional adunado às fls. 13/30 é regido pelas regras do Sistema Hipotecário (cláusula primeira - fls. 16), e não do Sistema Financeiro da Habitação. Assim sendo, não se aplica à espécie a orientação legislativa e jurisprudencial pacífica no sentido de que as prestações serão reajustadas objetivando manter da relação prestação/variação salarial. \r\n\r\nDe outro giro, a cláusula sexta (fls. 17) estabelece que “sobre a quantia mutuada, até solução final da dívida, incidirão juros compensatórios à taxa efetiva 12,00% (doze por cento) ao ano, equivalente a taxa nominal de 12,6825% (doze, seis mil oitocentos e vinte e cinco) ao ano”.\r\n\r\nAdemais, estabelece a cláusula décima, do contrato em análise:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - O saldo devedor e todos os demais valores desta escritura, à exceção dos encargos mensais de que trata a Cláusula Sétima, serão atualizados mensalmente, no dia que corresponder ao da assinatura desta escritura, mediante a aplicação do índice de remuneração básica idêntico ao da poupança, com data de aniversário no dia da assinatura desta escritura.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: \r\n\r\nAC nº 1995.01.25094-6/BA, TERCEIRA TURMA, DJ de 19.12.2000, pág. 26, Relator JUIZ ANTONIO EZEQUIEL \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA HIPOTECÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. No SISTEMA HIPOTECÁRIO, os recursos utilizados para financiamento de moradia própria pertencem ao próprio agente financeiro, de modo que os contratos não são regidos pelo princípio da EQUIVALÊNCIA salarial. \r\n\r\n2. A União é parte ilegítima \"ad causam\" nas ações em que se discute as cláusulas de contrato de mútuo para financiamento da casa própria pelo SISTEMA HIPOTECÁRIO. \r\n\r\n3. Apelações providas. Remessa oficial prejudicada. \r\n\r\nAC nº 1998.330.00.01383-7/BA, QUARTA TURMA, DJ de 27.10.2000, pág. 284, Relator JUIZ HILTON QUEIROZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO PELO SISTEMA HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\nA UNIÃO não é parte legítima para figurar no pólo passivo das relações processuais envolvem contrato de mútuo regido pelo SISTEMA HIPOTECÁRIO, fora do S.F.H. \r\n\r\nInaplicabilidade do Plano de EQUIVALÊNCIA Salarial nos financiamentos obtidos através do SISTEMA HIPOTECÁRIO. Apelos da UNIÃO e da C.E.F e remessa providos. \r\n\r\nAC nº 1999.010.00.61410-6/BA, TERCEIRA TURMA, (DJ de 12.04.2000, REPDJ de 10.08.2000, pág. 55), JUIZ OLINDO MENEZES\r\n\r\nEmenta CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SISTEMA HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (TR). \r\n\r\n1. A União, como sucessora do BNH, orienta, disciplina e controla o SFH, expedindo (pelo CMN) normas de observância obrigatória por parte dos agentes financeiros. Nessa condição, é parte legítima \"ad causam\" nas causas que discutam o plano de EQUIVALÊNCIA salarial, mas não naquelas regidas pela carteira hipotecária. \r\n\r\n2. Os contratos regidos pela carteira hipotecária comum não estão submetidos às regras do SISTEMA financeiro da habitação de interesse social, nada impedindo que o seu encargo mensal (parcela de amortização + juros + seguro) seja corrigido pela variação da caderneta de poupança. \r\n\r\n3. É devida a correção do saldo devedor do contrato pela TR, pois também é aplicada na remuneração das contas de poupança, cuja captação financia os mútuos habitacionais. Como o agente financeiro paga rendimentos pela TR, o saldo devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice, para que não haja descompasso entre as operações ativas e passivas. \r\n\r\n4. Provimento da apelação da CEF. Apelação do autor prejudicada. \r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não possuem os Autores direito a ver corrigidas as prestações decorrentes de financiamento para aquisição de imóvel baseado no Sistema Hipotecário de acordo com as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ou seja, observando a equivalência salarial.\r\n\r\nPor outro lado, se os recursos destinados ao programa de aquisição da casa própria são retirados das contas de caderneta de poupança depositadas nos cofres da CEF, inquestionável que o reajuste dos valores emprestados deve acompanhar a correção aplicada àqueles depósitos, inclusive com a correção pela Taxa Referencial, sob pena de, agindo de modo diverso, ver desequilibrada a equação financeira que envolve o sistema de captação de poupança.\r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve, por outro lado, ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nA propósito da questão, concluiu a i. perita do Juízo que “a CEF, no cálculo das prestações da Autora, aplicou os índices previstos contratualmente” (resposta ao quesito 2, da CEF - fls. 250).\r\n\r\nPor sua vez, da análise da planilha elaborada pela perita do Juízo, acostada às fls. 322/325, verifica-se que o valor correto da prestação n. 65 (jan/99) calculado com base nos índices previstos no contrato é R$ 624,32, portanto, o mesmo valor depositado em Juízo.\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados dos Tribunais Superiores:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 9704160119 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 11/12/1998 Documento: TRF400067502 Fonte DJ DATA:20/01/1999 PÁGINA: 250 Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA ANUIDADE. EXTINÇÃO DO INDEXADOR. CONSIGNATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. É procedente a ação consignatória cujo depósito tenha pequena diferença a menor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 99489 Processo: 199600408980 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 23/04/2002 Documento: STJ000457811 Fonte DJ DATA:28/10/2002 PÁGINA:320 Relator(a) BARROS MONTEIRO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESGATE DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO A ABRIL DE 1989. VARIAÇÃO DO IPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- \"Efetuado o depósito com pequena diferença, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo\" (REsp nº 64.631-BA).\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de depósito das prestações, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nPretendem, ainda, os Autores que seja declarada extinta a obrigação. Todavia, na hipótese dos autos, esclareceu a i. perita do Juízo que o saldo devedor, apurado na data de 27/01/01 (último depósito em Juízo), é de R$ 161.611,41 (fl. 321), motivo pelo qual não há o que se falar em extinção da obrigação.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na ação de consignação, para determinar que o valor correto da prestação n. 65 é R$ 624,32 (relativa a jan/99), devendo as prestações seguintes serem fixadas conforme previsto na planilha de fls. 322/325 da i. perita do Juízo.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a quantia depositada em Juízo deverá ser levantada pela CEF.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 150.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018217-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x LAURINDA MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de LAURINDA MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o n. 97.0072884-6. \r\n\r\nAlegou o Embargante, em síntese, que a implantação do índice de 28,86% nos vencimentos da Exeqüente já foi cumprida, restando somente o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nA Embargada apresentou impugnação às fls. 10/14.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 19/42, em cumprimento ao despacho de fl. 15.\r\n\r\nProlatada sentença às fls. 43/45, julgando procedentes os embargos à execução.\r\n\r\nA Embargada interpôs apelação às fls. 49/55.\r\n\r\nA União apresentou contra-razões às fls. 59/61.\r\n\r\nO MPF opinou à fl. 67 pelo provimento da apelação.\r\n\r\nO TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso à fl. 75.\r\n\r\nA União interpôs recurso especial às fls. 78/84.\r\n\r\nO TRF da 2ª Região inadmitiu o recurso (fl. 87).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo a Autora Exeqüente executado diferenças até junho de 1998 (fl. 158 dos autos principais) e tendo sido acolhida a possibilidade de compensação de índices (fl. 81 dos autos principais), a obrigação de fazer perdeu seu objeto, até porque o julgado de fls. 71/73 determinou o prosseguimento da execução por fundamento diverso (a inexistência da transação na forma do art. 7º da MP 1.704/98).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.010321-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x ANNA ROZA CORTAS PITELLA E OUTRO (Adv. SERGIO CORTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. BANCO CENTRAL DO BRASIL ajuizou Embargos à Execução em face de ANNA ROZA CORTAS PITELLA e OUTRO.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o n. 93.0006306-5. \r\n\r\nAlegou o embargante, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exeqüente são excessivos.\r\n\r\nOs embargados se manifestaram às fls. 09/10.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador (fl. 11), o qual apresentou a planilha de cálculos de fls. 12/15.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 17/19, 21/22 e 24/25.\r\n\r\nEsclarecimentos prestados pela Contadoria à fl. 29.\r\n\r\nManifestação do BACEN às fls. 36/38.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos autos principais, julgando extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, verifica-se que o presente feito perdeu o seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012871-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SCHEILA TORRES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para elaboração de planilha de cálculos de acordo com o julgado dos autos principais. Após, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.017527-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x AMERICO JOSE FERREIRA GUIMARAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou Embargos à Execução em face de AMERICO JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o nº 94.0002855-5. \r\n\r\nO embargado apresentou impugnação às fls. 21/22.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador (fl. 27), o qual apresentou cálculos às fls. 48/49.\r\n\r\nO embargado manifestou-se às fls. 52/56, no sentido de que, no cálculo efetuado pelo Contador do Juízo, não foram embutidos os juros remuneratórios.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 58, concordando com os cálculos do Contador.\r\n\r\nEsclarecimentos do Contador à fl. 60.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\nMerece prosperar a impugnação, na medida em que os cálculos apresentados indicam excesso de execução.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, eis que o acórdão foi silente em relação aos juros remuneratórios, único objeto de divergência do embargado (fl. 60).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para declarar que o valor da execução é de R$ 6.063,63 (seis mil e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), corrigível desde 05/10/2005, conforme fls. 48/49.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.017916-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA e OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 97.0070925-6. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, a inexigibilidade do título, tendo em vista que não foram apresentados cálculos pelos autores.\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que os embargados HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA, HELENA GOMES DE ANDRADE, JOÃO JUNGER, MARIA DA PENHA GOMES DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA THOME DE ALMEIDA, ORQUIDEA RODRIGUES, ROSEMERI SOARES DE OLIVEIRA e SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES não são partes na execução, conforme se observa da decisão transcrita à fl. 533, nos seguintes termos:\r\n\r\n“1. Dê-se ciência às partes acerca dos requisitórios enviados.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido da autora Maria Aparecida Lima Ferraz (fl. 517), tendo em vista que a mesma não está incluída no mandado de citação de fl. 510, devendo, portanto, fornecer as cópias para nova citação da Ré.\r\n\r\nProvidencie o autor Luiz Idelson Aranhão dos Santos a execução do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, em face do longo tempo decorrido.\r\n\r\n4. Atendidas as determinações pelos dois autores supramencionados, cite-se a União Federal, em conformidade com o art. 730 do CPC.”\r\n\r\nAssim sendo, os referidos embargados devem ser excluídos do pólo passivo dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nDe outro giro, com relação aos autores Maria Aparecida Lima Ferraz e Luiz Idelson Aranhão dos Santos, vejamos o disposto nos artigos 614 e 618 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 618. É nula a execução:\r\n\r\nI - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, assiste razão à embargante no tocante à alegada inexigibilidade do título, na medida em que os autores Maria Aparecida Lima Ferraz e Luiz Idelson Aranhão dos Santos não apresentaram planilha de cálculos (fl. 507, item 1; fl. 515 e fl. 531). \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar a inexigibilidade do título executivo, em razão da não apresentação de planilha de cálculos pelos exequentes. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os embargados HELENA CAMPOS CHROCKATT DE SA, HELENA GOMES DE ANDRADE, JOÃO JUNGER, MARIA DA PENHA GOMES DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA THOME DE ALMEIDA, ORQUIDEA RODRIGUES, ROSEMERI SOARES DE OLIVEIRA e SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES do pólo passivo dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.017953-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x LAURINDA MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de LAURINDA MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 97.0072884-6.\r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados acarretam em elevação excessiva do valor a ser executado. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/19.\r\n\r\nA Executada apresentou impugnação aos embargos às fls. 23/24, alegando que o índice de 28,86% deve incidir sobre todos os proventos.\r\n\r\nDespacho à fl. 25, remetendo os autos ao Contador.\r\n\r\nPlanilha de cálculos apresentados pelo Contador às fls. 26/34.\r\n\r\nPetição da Embargada às fls. 37/38, discordando dos cálculos do Contador.\r\n\r\nPetição da Embargante à fl. 41 discordando dos cálculos do Contador. Juntou parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias à fl. 42.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a preliminar de que a União não foi regularmente citada na forma do art. 730, do CPC (fl. 06), já que foram apresentados embargos, de forma que se considera sanada eventual nulidade, pela inexistência de prejuízo nos termos do art. 214, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nPasso a adotar como base para a feitura dos cálculos o percentual residual apresentado pela União (fl. 09), bem como a incidência sobre o vencimento básico, já que a aplicação do percentual se fundou no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 (revisão geral anual extensiva a todos os servidores civis, de modo que a melhor interpretação do julgado é a de que incide sobre o salário base).\r\n\r\nPor outro lado, não tem razão a UNIÃO no pedido de que os juros de mora sejam contabilizados apenas até a data de elaboração da conta originária, que instruiu a inicial da execução (fl. 42).\r\n\r\nAssim é porque o tão-só ajuizamento dos embargos não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise \r\n\r\nArruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito, merecem ser acohidos ao cálculos da planilha da Contadoria, tendo em vista o excesso de execução, alegado pela embargante.\r\n\r\nAssim, deve ser adotado, para os fins desta sentença, o valor indicado na planilha elaborada pela Contadoria, conforme fl. 26.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 25.383,86 (vinte e cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), corrigível desde fevereiro de 2005, conforme fl. 26, dos presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024887-3 MARCOS ANTONIO BISPO (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARCUS ANTONIO BISPO ajuizou Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Execução por Título Extrajudicial, registrada sob o nº 2004.5101013091-6. \r\n\r\nFoi determinado, pela r. decisão de fl. 28, que o embargante garantisse o juízo, sob pena de extinção da ação.\r\n\r\nApesar de o embargante ter indicado bens à fl. 31, o mandado de penhora foi negativo, conforme certidão de fl. 35.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\nApesar de a lei processual ser aplicada imediatamente, devem ser analisados os requisitos da época em que foram os embargos opostos.\r\n\r\nSobre os citados requisitos essenciais de admisssibilidade, importante transcrever o disposto no inciso II do art. 737 do CPC:\r\n\r\nArt. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.\r\n\r\nJá de acordo com o art. 738, I, do CPC, o prazo para o oferecimento dos embargos é contado da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, sendo certo que, de acordo com as modificações introduzidas pela Lei n.º 11.232/05, o oferecimento da impugnação também tem como termo a quo o auto de penhora, nos termos do §1º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nNos presentes autos, o mandado de penhora foi negativo, de acordo com a certidão de fl. 35. Conseqüentemente, deve a impugnação ser rejeitada, uma vez que o requisito do depósito previsto no art. 737, II, do CPC, acima transcrito, não foi cumprido.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nTraslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2004.5101013091-6. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024207-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x YARA BORSARIO DE SOUZA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, WILSON NEY BELCHIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença de fls. 12/14, proferida nos autos dos embargos à execução em epígrafe, sob o argumento de que não foi examinado inteiramente o fundamento do excesso de execução e que se limitou a rechaçar o argumento da ausência de condenação da União ao pagamento de juros moratórios.\r\n\r\nAlega que a quantia reclamada pela exeqüente extrapola os limites fixados no título executivo judicial, uma vez que fez incidir sobre seus cálculos juros moratórios de 1% ao mês, quando na verdade deveria ser de 0,5% ao mês, por ser a decisão exequënda silente a esse respeito.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão à Embargante.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.026068-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x EMELINHA DE SOUZA GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ESMELINHA DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 94.0025605-1. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados possuem excesso de execução, uma vez que não foram deduzidos corretamente os percentuais recebidos anteriormente por força das Leis n. 8.622/93 e n. 8.627/93, conforme ficha de evolução funcional. Sustentou, também, que foram considerados indevidamente, como base de cálculo verbas sobre as quais não incidem os resíduos percentuais, tais como: adiantamento de remuneração, adiantamento de gratificação natalina, complemento salarial mínimo, etc.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/12.\r\n\r\nA embargada manifestou-se às fls. 15/17, requerendo a expedição de precatório da importância incontroversa. Quanto ao valor impugnado, requereu a improcedência dos Embargos à Execução. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO título judicial ora executado (fls. 46/48, 65/70, 116/117, 132/134 e 136) determinou a compensação dos reajustes a que algumas categorias fizeram jus, de modo a permitir a complementação do percentual de 28,86% deferido pela Lei nº 8627/93, de acordo com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o EDRMS 22307 (DJ de 26.06.1998).\r\n\r\nAdemais, no precedente acima referido ficou assentado que os chamados “reposicionamentos” previstos nos artigos 1º e 3º da aludida Lei nº 8627/93 representam verdadeiro reajuste salarial, suscetível de compensação, de modo a permitir a correta implementação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, a ementa do julgado: \r\n\r\nEDRMS 22307/DF, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Ilmar Galvão, DJ de 26.06.1998, pág. 0008\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS.\r\n\r\nDiploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da “adequação dos postos e graduações”, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com “reposicionamentos” (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes.\r\n\r\nCircunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim explicitado.\r\n\r\nPortanto, legítima a compensação do reposicionamento implementado pelos artigos 1º e 3º da Lei nº 8627/93, para efeito de extensão aos servidores civis do percentual de 28,86%.\r\n\r\nA UNIÃO já implantou administrativamente nos contracheques dos embargados parte do percentual de 28,86%, através da MP nº 1704/98 e da Portaria MARE 2179/98.\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito residual, assiste razão à embargante em sua alegação de que os resíduos percentuais deverão incidir somente sobre o vencimento básico. Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 381329 Processo: 200101575179 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/02/2002 Documento: STJ000423389 Fonte DJ DATA:18/03/2002 PÁGINA:311 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1 - Conforme decidido pelo STF, os 28,86% foram deferidos a todos os servidores civis porque trata-se de revisão geral de vencimentos, incorporando-se, portanto, ao vencimento básico das respectivas categorias funcionais. Sendo assim, não há razão para fazer distinção entre as pessoas que já eram servidoras à época das leis de regência e aquelas que ingressaram no serviço público posteriormente. Precedente desta Corte.\r\n\r\n2 - Recurso especial conhecido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171000010178 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/2005 Documento: TRF400115476 Fonte DJU DATA:26/10/2005 PÁGINA: 556 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCEITO DE VENCIMENTOS.\r\n\r\n1.A diferença apurada (entre o índice de 28,86% e os reajustes já percebidos) deve incidir sobre os vencimentos (art. 1º, inciso II, Lei nº 8.852 de 1994, conceito de \"vencimentos\" [no plural]; art. 40, da Lei nº 8.1112/90, conceito de \"vencimento\" [no singular]) dos servidores, e não sobre sua remuneração (conceito mais amplo, art. 41), sob pena de se gerar nova distorção salarial. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei 8.622/93, art. 1º, inciso\r\n\r\nII da Lei nº 8.852 de 1994, c/c art. 2º, § 2º da MP 1.704/98.\r\n\r\n2. Para que a Lei nº 8.8852/94 não exerça efeitos retroativamente à data da sua publicação, destaca-se que o conceito acima descrito deve incidir apenas a partir de 7 de fevereiro de 1994, data em que tal diploma foi publicado. Para as parcelas anteriores a isso, aplica-se o conceito fixado pela decisão embargada, sem a atual complementação.\r\n\r\n3. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nQuanto ao valor do crédito, merece ser acatada a planilha da União, tendo em vista o excesso de execução, alegado pela embargante.\r\n\r\nPor último, conforme já noticiado no Informativo 431 do STF, a expedição de precatório do valor incontroverso é perfeitamente possível, razão pela qual defiro o pedido de expedição da requisição pelo valor que o executado apresentou na inicial dos embargos á execução. Confira-se o julgado:\r\n\r\nInformativo \r\n\r\n431 (RE-458110)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nExpedição de Precatório e Art. 739 do CPC - 3\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nA Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que entendera que a expedição de precatório de parte incontroversa da dívida não viola o § 4º do art. 100 da CF, porquanto este dispositivo refere-se à proibição de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução relativamente a requisitório de pequeno valor - v. Informativo 429. Negou-se provimento ao recurso da União por se entender que, no caso, não incide a vedação prevista no citado § 4º, já que se trata de hipótese diversa (“São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.”). Ademais, asseverou-se que o regime de pagamento é definido pelo valor integral da obrigação. RE 458110/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 13.6.2006. (RE-458110).\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 9.431,29 (nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), corrigível desde 17/11/2005, conforme fl. 07.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\n2) DEFIRO o pedido de expedição da requisição pelo valor que o executado apresentou na inicial dos embargos á execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.026071-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOSE FRANCISCO ROQUE (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, declarando que o crédito a executar tem um valor de R$ 122.199,54 (cento e vinte e dois mil, cento e novente e nove reais e cinquenta e quatro centavos) corrigíveis desde de julho de 2005, conforme fls. 13.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência à pretensão, bem como a singeleza da causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para o recurso, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008171-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EDITH CIDADE FERNANDES (Adv. PAULO CIDADE FERNANDES). . Tendo em vista a concordância da embargada (fl. 28) com os valores apresentados pela embargante (fl. 18):\r\n\r\nAo contador para considerar como devidos os valores de fls. 18, os quais deveriam ter sido pagos pelo Ministério da Fazenda, conforme fls. 17. a atualização (juros e correção) deve levar em conta o título transitado em julgado.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008495-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x EDINA DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. EDILSON SOARES, CELSO MAIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - URFJ em face da sentença de fls. 32/33, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o valor da execução foi diminuído sensivelmente, com fulcro nos embargos apresentados pela União. Sustentou que o valor fixado a título de honorários é irrisório quando comparado com o benefício econômico obtido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, embora tenha ocorrido uma sensível redução de valor, houve concordância do embargado, o que acabou tornando menos trabalhosa a defesa da embargante.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JORGE JOAQUIM MARTINS E OUTROS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de JORGE JOAQUIM MARTINS, FLÁVIA RIBEIRO MARTINS ASSIST/ P/ JORGE JOAQUIM MARTINS e FABIANA RIBEIRO MARTINS REP/ P/ JORGE JOAQUIM MARTINS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Ação Ordinária, registrada sob o nº 94.0003984-0. \r\n\r\nA Embargante alegou excesso de execução e que os ora embargados não comprovaram o saldo existente em janeiro de 1989, nem tampouco a data de aniversário das contas de poupança. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\n1 - Juntem os autores os extratos de suas contas de poupança, referentes a janeiro de 1989.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da Ação Ordinária, registrada sob o nº 94.0003984-0. \r\n\r\n3 - Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 27355"
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FERNANDES-5\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-39\r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-18\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-7\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-18\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-26\r\n\r\nLEANDRO CALEMO BATISTA DOS SANTOS-33\r\n\r\nLUCIANA CASANOVA B. DOMINOT-5\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-12\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-1\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-5\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-37\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 23, 36, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-18\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-13, 24\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-32\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-36\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-10, 5\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-31\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-37\r\n\r\nMICHELLE S. V. P. GARCIA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-29\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-21\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-39\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-35\r\n\r\nPRICILA DE MOURA LOZANO-5\r\n\r\nREGINA CELIA S MONTEZ-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11, 12, 9\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-23\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA-17\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-38\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-34\r\n\r\nSCHEILA SESSA SERRA-23\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 16, 3\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO-5\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-17\r\n\r\nVALMAR SOUZA PAES-17\r\n\r\nveronica de mattos lamarao-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0004644-6 LA PAROLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 182 . Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a União desistiu de promover a execução, em razão de o valor cobrado ser inferior a 100 UFIRs (parágrafo 2o do art. 20 da lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 21 da lei 11.033/2004). E, em razão do parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: PGFN/CRJ no 1879/2003, item 13.\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII c/c com o parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021765-1 RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 182 . Vistos etc.\r\n\r\nNa fase executória, a FNS desistiu de promover a execução, com base na Lei no 9469, de 10 de julho de 1997, em razão de o valor a que tem direito ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIsto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII c/c com o parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024314-7 MAGALI SILVA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.(...)\r\n\r\n3) Venham as partes com suas razões finais, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013082-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CESAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0017438-9 ANNA AMELIA BRETANHA DE MORAES-ESPOLIO REP/ P/ RODRIGO OTAVIO BRETANHA DE MORAES BRUNI E OUTRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUCIANA CASANOVA B. DOMINOT, SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO, ALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO, MICHELLE S. V. P. GARCIA, GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES, PRICILA DE MOURA LOZANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005048-4 JORGE FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006943-2 PAULO PEREIRA DA SILVA RAMOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004466-3 CATIA REGINA ANTUNES E MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015749-8 SERGIO FERNANDO DE CASTRO PEREIRA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023089-0 MARIO SERRA NETO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011781-0 CARLOS ROBERTO CALZA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016299-1 MARINO GIBERTONI (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 172 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001912-8 DAMIÃO JORGE DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA, ANDRE LUIZ P RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018638-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x JUSSARA TUPAM DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,10\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 38, pelo Autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014111-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDINEI RANGEL DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,30\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 38, pelo Autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016785-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 182 . Vistos etc .\r\n\r\n1. Na fase executória, foi liquidada a sentença, verificando-se que a Ré, Caixa Econômica Federal, nada mais deve.\r\n\r\n2. Com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, extingue-se a ação.\r\n\r\n3. Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, incisos I e II, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005267-3 EISA-ESTALEIRO ILHA S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA) x RONALDO PERYLES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALMAR SOUZA PAES) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA S MONTEZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009775-8 CIA/ DE CALCADOS D N B S/A (Adv. FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ, JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 101 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019031-7 ALVARO LUIZ GONCALVES MAIA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 352,40. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado, pro rata.\r\n\r\nO pedido de depósito do Imposto de Renda incidente sobre os benefícios dos Autores, formulado na inicial, não foi enfrentado por este Juízo, sendo impositiva a apreciação desse pleito, sob pena desta decisão incidir no vício da omissão.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 273, § 3o.,do CPC, DEFIRO o depósito requerido, por ser um direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN), enquanto pende discussão judicial acerca da legitimidade da cobrança.\r\n\r\nOficie-se à Fundação PRECE, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre a complementação das aposentadorias dos Autores seja depositada em Juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, até o julgamento definitivo desta ação ou ulterior deliberação.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pelos Autores, remetendo-se cópia da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016547-5 LUIZA DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 184 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0100682-8 ANTONIO JOSE TORRES E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 183 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor CARLOS ALBERTO DA SILVA ARAÚJO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.002394-1 ARIVALDO ARTESE E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 184 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC, com relação à Autora LURDES ESTEVES DE CASTRO DURANTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001901-2 ELZA VALICH (Adv. SCHEILA SESSA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Réu: R$ 276,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento dos valores sacados nos dias 19, 20 e 28 de junho e dia 07 de julho de 2000, mediante “CASH” cujos valores constam dos extratos acostados aos autos. \r\n\r\nCada valor sacado deverá ser corrigido a partir da respectiva data do saque até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais, com o acréscimo de juros legais, a partir da data de cada saque ilícito, com base na Súmula 54 do STJ c/c art. 962 do Código Civil em vigor à época dos saques (0,5% ao mês, e, após a vigência do Novo Código Civil, em 11/01/2003, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar à Autora indenização a título de danos morais no valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser corrigido a partir da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais, com o acréscimo de juros legais, a partir da data da citação, à taxa de um por cento ao mês. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009769-3 FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000718-0 JELBI DA SILVA - REP/ P/ JETRO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 165 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006262-2 SEA WORLD NAVEGACAO E OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS/RJ-CVSPAF/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009355-2 GIBBS BRASIL DIE CASTING LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009367-9 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv. ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009460-0 LEADERSHIP COM/ IMP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ªRF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,51. . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009479-9 HALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COM/ LTDA (Adv. veronica de mattos lamarao) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010870-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011005-7 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011556-0 DKM IND/ E COM/ AGRICOLAS LTDA (Adv. LEANDRO CALEMO BATISTA DOS SANTOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 182 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006529-5 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O FEITO, por falta de interesse processual (...)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007099-0 ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S/C LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO o feito, por falta de interesse processual (...)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 97.0004037-2 GILBERTO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 183 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários sucumbenciais a serem suportados pelas partes.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 241. Após, cumpra-se o requerido na 2ª parte da petição de fls. 236.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.005016-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 122 . Vistos etc. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010735-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x BENEDITO DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.017798-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ALESSANDRA CORREA MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 182 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010443-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x ROSIVANI MELLO D SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 184 . Vistos etc. (...) Julgo IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 27419"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIMAR TEIXEIRA FRAGA-7\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-11\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-8\r\n\r\nAUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA-10\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-7\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-5\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-8\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-3\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMILTON MORAES-4\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000530\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011114-1 INSTITUTO DE SAUDE ORAL S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial de fls. 103.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nComplemente a parte autora o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014717-1 MARIA CRISTINA MOREIRA SAFADI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024558-0 NATIVIDADE HORTENCIA DURAN (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Às partes, se concordam com o julgamento antecipado da lide, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0023641-0 JOAO DO ROSARIO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BIPLAN-BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n5 - 95.0000518-2 ALFREDO PONTES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 281/282 - \r\n\r\nTendo em vista a consulta da movimentação processual do processo de nº 2002.51.01.024121-3 da 07VF e a verificação de que o mesmo ainda se encontra concluso para despacho, defiro prazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fls. 280, 2ª parte.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0017015-0 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 165 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n7 - 96.0019450-5 YARA PINTO CHAB (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 99.0012492-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ELIAS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 136/142 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ELIAS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024502-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Fls. 449/450 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de SANDRA CRISTINA VICENTE VIANNA, SONIA DENISE AZEVEDO BARROS, SONIA FATIMA DE M. TAVARES, SONIA REGINA MATHIAS DA SILVA, SONIA REGINA SOARES PEREIRA, SONIA TORRES e SORAIA DE ARAUJO LIRA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 461/464 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão de SONIA CRISTINA OLIVEIRA MOTA.\r\n\r\n3) Fls. 466/537 - \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0018874-3 TITO VALENTE DE AVILEZ (Adv. AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0017367-8 JOYCE MARTINS ARIMATEA BRANCO REP P/ NADIA MARTINS ARIMATEA BRANCO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 26921"
                            ],
                            "26922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANISIO E.B.DE SA FREIRE RAMALHO-3\r\n\r\nCLAUDIONOR LUTTGARDES C DE CASTRO-3\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-3\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-4\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-3\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-3\r\n\r\nLETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES-3\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-3\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNINA MARIA HAUER-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000531\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0135709-3 JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023773-1 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Intime a Secretaria a Perita nomeada às fls. 1482 para que traga aos autos sua proposta de honorários, nos moldes do referido despacho.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de cinco dias para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0008657-1 CARLOS ALBERTO GOMES DA COSTA (Adv. FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x ENNEO LEISTER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. CLAUDIONOR LUTTGARDES C DE CASTRO, NINA MARIA HAUER, JOSE MAURO PACHECO SOUSA, ANISIO E.B.DE SA FREIRE RAMALHO, DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE, LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . Fls. 300 e seguintes.\r\n\r\nCite-se a UNIRIO, na pessoa da Procuradoria Regional Federal, para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0025617-2 JORGE SEREJO DA CUNHA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Face os elementos juntados ás fls. 417/460, cumpra o autor a determinação de fls. 401.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 97.0104569-6 ELINE DEOLINDA REGO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Fls. 296.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Face a comprovação de hipossuficiência econômica (fls. 397 e seguintes), defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, bem como o prazo de cinco dias para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos). Intime-se o ilustre subscritor de fls. 281 para dizer se aceita o encargo, devendo, em hipótese positiva, iniciar seus trabalhos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 26922"
                            ],
                            "26923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-5\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-9\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-1\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-2\r\n\r\nFABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS-6\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-9\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-1\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-4\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-7\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-2\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000532\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.511753-3 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls. 679/682 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0004644-3 IZAIR DE SOUZA LEITE E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 237/239 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0107209-0 ANTONIO ALVES DE FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC em relação a ANTONIO NASCIMENTO, no valor de R$ 19.744,97 (dezenove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos); JOÃO BATISTA ANTUNES, no valor de R$ 7.095,00 (sete mil e noventa e cinco reais); LUIZ PAULO GUEDES, no valor de R$ 19.369,94 (dezenove mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e honorários de sucumbência, conforme Sentença de fls. 101/103, confirmada em grau de recurso, de 5% do valor da condenação no valor de R$ 2.310,48 (dois mil, trezentos e dez reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029977-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento, bem como retire os documentos desentranhados às fls. 138/139, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007228-7 DAGMAR DE CASTRO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DO EXERCITO - 1ª REGIAO MILITAR - RJ. . Fls. 35/38 - \r\n\r\nSe pretende a União Federal impugnar o mérito da sentença, empregue o recurso adequado, e não os embargos de declaração.\r\n\r\nNego provimento ao recurso, devolvendo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015768-2 SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGACAO NO ESTADO DO AMAZONAS (Adv. FABIO PEREIRA GARCIA DOS SANTOS) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. . Os pedidos liminares confundem-se com o próprio mérito. Não havendo demonstração de perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, no sentido de que cada empresa ora substituída terá seu funcionamento inviabilizado antes de decorrido o prazo para a prestação das informações, reservo-me para apreciar aqueles pedidos, elencados em ordem de subsidiariedade, para após prestadas aquelas informações pela autoridade impetrada, ou exaurido o respectivo prazo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, bem como para que especifique os números dos processos de não-incidência e de ressarcimento protocolados no intervalo de janeiro de 2005 a março de 2006, inclusive, o atual andamento de cada um deles e se há datas já fixadas para que sejam decididos em âmbito administrativo.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o mandado de notificação e de requisição de documento, com urgência.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 98.0019865-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MERCEDES RIBEIRO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por duas vezes (fls. 66/67 e 78/80), Oficiais da Aeronáutica informaram ao Oficial de Justiça, que estava a buscar auxílio a fim de cumprir o mandado de citação, que a Prefeitura Aeronáutica do Galeão não tinha mais interesse na ação de reintegração. Quando da segunda diligência, em 18 de janeiro do corrente ano, chegou-se a afirmar ao Oficial de Justiça que houvera “conflito armado entre traficantes existentes no local designado popularmente por Morro do Barbante ou Vila Joaniza” e que era “dificílima a localização do imóvel em que o citando residiria, pois, no que toca à numeração, a respectiva via não segue qualquer padrão lógico, seja crescente, ou decrescente”.\r\n\r\nNão é possível admitir-se que a União Federal peticione seguidamente, alegando ter interesse na reintegração, mas negue-se a fornecer ao servidor desta Justiça Federal, quando do efetivo cumprimento do mandado judicial expedido, o apoio logístico que ele necessita, inclusive para resguardo da sua incolumidade física.\r\n\r\nExpeça a Secretaria novo mandado de citação, requisitando auxílio de militares da Prefeitura Aeronáutica do Galeão ao Oficial de Justiça, de modo que ele possa localizar o local de cumprimento da diligência com escolta armada, permanecendo escoltado até ter saído da área conhecida como “Morro do Barbante” ou “Vila Joaniza”. Advirta-se expressamente no mandado que o não fornecimento desse apoio logístico ao Oficial de Justiça resultará na extinção da ação, por falta de interesse.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005893-0 REGINA BEZERRA DE MIRANDA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 21/24 - \r\n\r\nÀ Requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0072299-6 JOAQUIM LEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 401\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 26923"
                            ],
                            "26924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-10\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-1\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-4\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-4\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES FERRAZ-3\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-6\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-7\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-2\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nPAULO LOURENCO DIAZ-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-3\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-9\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000533\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019299-1 MANUEL JACINTO GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, PAULO LOURENCO DIAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 383/388.\r\n\r\nAdmito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0004651-0 ALTINO ARAUJO CALDEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 272/275.\r\n\r\nDiga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 98.0043412-7 EXXON QUIMICA LTDA (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015853-2 FLAVIO MARRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 155 e 184/185 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado em relação a PAULO CESAR DA COSTA PAES LEME (antiga TELERJ, atual TELEMAR) e apresentação das memórias de cálculo de todos os autores, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000882-8 CARLOS CEZAR ROCHA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 144/147 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a CARLOS CEZAR ROCHA, ELIANE BASTOS LISBOA DA SILVA, LOURENÇO DE ALMEIDA ROCHA e REGINA CELIA FARIAS CESAR que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029938-4 JORGE RODRIGUES E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Fls. 404/419 - \r\n\r\nInicie a parte autora corretamente a execução do julgado, em 10 (dez) dias, requerendo intimação da CEF para pagamento de quantia certa pelo art. 475-J, caput do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/05, apresentando planilha discriminativa de cálculos, em 2 vias, ou cumprimento do julgado pelo art. 632 do CPC.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006667-1 LON TEIXEIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARLENE CARDOSO DA SILVA. . Cumpra a CEF a determinação de fls. 15, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031395-1 IRACEMA MARIA DE MACEDO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 167.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 89.0010981-2 MANOEL GOMES BALTHAZAR (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 85.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 26924"
                            ],
                            "26925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADYLLES RABELLO MANHAES-6, 7\r\n\r\nALCYR L GERALDO-3\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nFERNANDO LOPES ORIENTE GENU-7\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-4\r\n\r\nLUCINDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO-3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-8\r\n\r\nLYMARK KAMAROFF-5, 8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000534\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0768937-3 JUNTA EXECUTIVA DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 457 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026483-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 296/299.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nRetornem os autos à União Federal para que cumpra a determinação de fls. 268, quanto à autora MARCIA CRISTINA CARVALHO MENDES BARBOSA.\r\n\r\nApós, defiro á parte autora a vista requerida, pelo prazo de cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre as informações de fls. 273/288.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009209-1 MARIO JOAQUIM DIAS E OUTROS (Adv. ALCYR L GERALDO, LUCINDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007675-6 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017573-4 GERMANO KAMAROFF (Adv. LYMARK KAMAROFF) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CAARJ. . Certifique a Secretaria o valor faltante a título de custas, na forma da lei.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para recolhimento, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009316-2 ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023581-3 ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LOPES ORIENTE GENU). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018166-7 GERMANO KAMAROFF (Adv. LYMARK KAMAROFF) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 26925"
                            ],
                            "26926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA-2\r\n\r\nAMELI DA S NOGUEIRA-5\r\n\r\nANDREA FRANCO MARQUES-7\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-9\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-9\r\n\r\nDELAMARIO DANIEL-8\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-2\r\n\r\nIZAIAS DAVI PEREIRA-6\r\n\r\nJORGE JERONIMO GONSO-7\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-9\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-13\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 12, 3\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-13\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CERQUEIRA-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000535\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0016633-7 VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv. VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Nomeio como leiloeiro o Sr. David Correa Botelho Junior (fls. 239), intime-se-o para ciência da nomeação e para os procedimentos legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0009511-6 PLINIO ARMANDO BAPTISTA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Desentranhe-se a Carta Precatória de fls. 272/277 para cumprimento da ordem judicial em 5 dias a contar da intimação do Sr. Oficial de Justiça, no ato deverá juntar cópia xerográfica da carteira funcional, ou documento similar, da Sra. Maria do Socorro Mendes Gomes.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao intimando para buscar a comprovação do cumprimento da ordem, de acordo com a decisão de fls. 316/317, a qual deverá instruir a Carta Precatória.\r\n\r\nNão cumprida a ordem, ou não apresentando o seu cumprimento deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Diretor de Recursos Humanos para proceder o desconto da multa já cominada e já intimada de R$ 100,00 por dia da folha de pagamento da Sra. Maria do Socorro Mendes Gomes a partir de 01/08/06.\r\n\r\nA Carta Precatória deverá também ser instruída com os documentos de fls. 320/324 e 331.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001696-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA CLEMENTINO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se o autor, com cláusula de urgência, no endereço fornecido às fls. 169.\r\n\r\nApós, encaminhe a Secretaria os quesitos de fls. 172 ao Sr. Perito.\r\n\r\n(Perícia designada para o dia 30/08/2006 às 9:00hs, no SME da Pneumologia, sl 03F90, 3o. andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado na Av. Brigadeiro Trompowsky, s/no. - Cidade Universitário - Rio de Janeiro/RJ)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0024584-7 FEUDUC - FUNDACAO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Fls. 159 - À impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024716-2 MARGARIDA MARIA GALIATO E OUTRO (Adv. AMELI DA S NOGUEIRA) x DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRENE RIBEIRO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . À impetrante sobre a certidão negativa de fls. 25, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012619-3 MARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR (Adv. IZAIAS DAVI PEREIRA) x DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA-ESAF. . Notifique a autoridade impetrada no endereço fornecido às fls. 52.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016017-6 AGROINDUSTRIAL UNIDOS S/A (Adv. ANDREA FRANCO MARQUES, JORGE JERONIMO GONSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. . Regularize a impetrante o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016301-3 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. DELAMARIO DANIEL) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Ao impetrante, para complementar o recolhimento das custas ou juntar declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004369-0 GIANNE NERY PESSOA FERNANDES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, DANIELA GUIMARAES FERNANDES). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 447.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0075989-8 ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À representante da parte autora, Dra. ADRIANA MONTEIRO WINCLER FIORANI, em cinco dias, conforme despacho de fls. 300.\r\n\r\n11 - 97.0010377-3 JOAQUIM ALFREDO SOARES VIANNA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À parte autora, para vista dos autos, por 5 (cinco) dias, em conformidade com determinação de fls. 365.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0014171-0 ANGELA DE AZEVEDO MAIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ FERNANDO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À parte autora, em 5 dias, conforme despacho de fls. 451.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x SUELI MUCIOLO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . À parte ré (executado) sobre os cálculos, conforme despacho de fls. 51.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 26926"
                            ],
                            "26927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA DE REZENDE MARTINS-7\r\n\r\nANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES-9\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-5\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-5\r\n\r\nDARCI JOSE DE A. FILHO-10\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-8\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-11\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-6\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-3\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA-3\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-2\r\n\r\nYOLANDA LEAO C. DE MAGALHAES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000536\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0001971-4 BISMARK MARCO SILVA DUARTE (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se na forma do art. 730, conforme valores apurados pelo Contador Judicial às fls. 108/111.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018939-6 HUGO PROTOGENES GUIMARAES (Adv. YOLANDA LEAO C. DE MAGALHAES, SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Considerando a certidão de fls. 77, nomeio em substituição a Dra. Mônica Peres de Araújo - cardiologista. Intime-se-a para ciência da nomeação e se tratar de gratuidade de justiça, estando os honorários fixados em R$ 600,00, assim como para agendar dia e hora para a realização da perícia com um prazo mínimo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0064051-6 JOSE BRAGA DE LIMA E OUTROS (Adv. MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA, ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022059-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 186/189: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nApós, a parte autora, por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1 - Fls. 446/449: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2 - Defiro a vista à parte autora por dez dias conforme requerido às fls. 446, no mesmo para manifestar-se sobre a documentação juntada pela União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003883-6 CILIO GONCALVES ALVES (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Incabível a expedição de ofício requisitório em face à CEF.\r\n\r\nPelo Princípio da Economia Processual e da Celeridade, expeça a Secretaria, com as cautelas de praxe, alvará de levantamento conforme valores constates na Sentença de fls. 151/152.\r\n\r\n7 - 99.0019738-0 WALCIR LENZI (Adv. ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS, EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 376 - À CEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026033-8 CASTELINA DE PAULA CAVALERO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 165/169 e 173 - \r\n\r\nDiga a parte autora, se tem algo a requerer, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005605-7 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA-CONFEF (Adv. ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015368-8 LUIZ FERNANDO DIAS (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 94.0011939-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DE JESUS RUFINO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Fls. 116: Diga a parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011163-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SONIA REGINA FERREIRA VERDINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação no valor constante às fls. 26. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 21/22 para orientação do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 26927"
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                            "26928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-13\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA-12\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-2\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-4\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-4\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-8\r\n\r\nMARIZA BARROS-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3\r\n\r\nWANIR LOUREIRO LOBO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000537\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0004839-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 763: Indefiro, pois a parte autora retirou os autos em 02/12/05 e os devolveu em 19/05/06, não sem antes ter sido intimado pela imprensa em 18/05/06 para devolvê-lo.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006983-4 KEDINA DOS SANTOS CHAGAS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a realização de audiencia.\r\n\r\nA Secretaria para designar dia e hora para realização da audiência, intimando-se as partes para ciência.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 10/11/06 às 15h)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0103759-6 CELSO ROBERTO DO VALLE COSTA E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 293/295 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para depositar os honorários advocatícios devidamente corrigidos, de acordo com a decisão de fls. 195. (7,5% sobre o valor da condenação).\r\n\r\n4 - 98.0025876-0 ALVARO INACIO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 246/247 - \r\n\r\nA execução da sentença é um procedimento único, não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto ao demais, portanto, cumpra a parte autora o item 2) da determinação de fls. 245, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005682-6 GILDA MARIA DE ALMEIDA SA E OUTRO (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de Embargos à Execução.\r\n\r\nOutrossim, traslade para estes autos cópia das fls. 4 e 5 e da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução, baixando este e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\n2) Fls. 317, “in fine” - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da autora GILDA MARIA DE ALMEIDA, pelo valor às fls. 310.\r\n\r\n3) Levante-se a penhora, em favor da CEF, pelo valor referente a MARLENE DE ALMEIDA VARGAS, às fls. 311, em conformidade com a sentença de fls. 317 e 319/320.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020120-6 PAULO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 211 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de VICTOR JOSÉ GOMES FREITE e PAULO CÉSAR VICENTE do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 248/262 e 278, item C) - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação dos Termos de Adesão mencionados quanto a ELIAS ALVES DE MENEZES, LUIZ EDUARDO GOMES DE SOUZA e VALCYR XAVIER.\r\n\r\n3) Fls. 278, item D) - \r\n\r\nRetornando da CEF, à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026721-7 EDVALDO ALVES SOARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o lapso temporal, à CEF, na pessoa do Sr. Gerente responsável, para cumprimento do julgado, em 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) sobre o seu salário, a contar do vencimento do prazo acima fixado.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028948-1 DAILTON ANGELO BEZERRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 451/466 - \r\n\r\nÀ parte autora sobre as memórias de cálculo apresentadas pela CEF.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para elaboração de valores por parte dos autores e confronto com os apresentados às fls. 414 pela CEF.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029940-2 EDUARDO ANTONIO SILAME FERREIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 1102 - \r\n\r\nDefiro à parte autora prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da declaração de hipossuficiência dos autores remanescentes.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000911-1 LUIZ FERNANDO LEITE TOSTES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 64/68 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a LUIZ FERNANDO LEITE TOSTES que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020843-0 EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 60 e 67 para os autos principais, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019613-5 DORIS RANGEL DIOGO (Adv. BRUNO DE FARIA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . À SEADI para retificação do rito para o sumário.\r\n\r\nApós, cite-se, designando a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 23/10/06 às 15h)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015564-8 BRASCAN GESTAO DE ATIVOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Notifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 26928"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA MARISE DA SILVA ALVES-2\r\n\r\nANNA PAULA CECHELLA-1\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-4\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-7\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-3, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-6\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-1\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nORLANDO PEIXOTO NETO-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000487\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021277-5 DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n24.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o , do Código de Processo Civil , a ser fracionado pro rata em favor de ambos os réus.\r\n\r\n25.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018199-0 ANA MARISE DA SILVA ALVES (Adv. ANA MARISE DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n22.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se a parte autora, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, não puder satisfazê-lo sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n23.Fls. 25: anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n24.Fls. 28: indefiro, eis que este ônus cabe à própria parte interessada.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010403-2 EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fl. 246: anote-se.\r\n\r\nTorno sem efeito, por ora, o item 2 da determinação de fl. 238.\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pela parte autora, fl. 31, item “f” e “g”, entendo que a seguradora deverá integrar a relação processual, que poderá ter sua esfera jurídica atingida em caso de eventual provimento jurisdicional condenatório. \r\n\r\nAssim, cabível é a formação do litisconsórcio passivo necessário tal como determina o artigo 47 e seu parágrafo único do CPC, devendo a parte autora promover a citação da CAIXA SEGURADORA com a devida qualificação. Deverá, outrossim, cumprir o disposto no artigo 225, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020593-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL - CAA/DF (Adv. ORLANDO PEIXOTO NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 15. Posto isso, julgo improcedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009614-7 NEUZA BRANDÃO ABRANTES (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. 23.Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré proceda a retirada do nome de Sebastião Corrêa Abrantes dos cadastros de inadimplentes no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I , do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a excluir o nome de Sebastião Corrêa Abrantes de cadastros de inadimplentes, bem como a pagar indenização por reparação de danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do ato ilícito (17.05.2003 - fls. 60), e a atualização monetária das prestações deve ser feita de acordo com os índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n24.Considerando a inexistência de sucumbência da parte autora, a teor do disposto no enunciado nº 326, da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n25.Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora.\r\n\r\n26.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009726-3 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL - CAA/DF (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 17.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\n18. Condeno a requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010390-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE). . Vistos, etc.\r\n\r\nFl. 23: anote-se.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Impugnação do Direito à Assistência Judiciária em face de EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA, requerendo a exclusão do benefício concedido ao autor, tendo em vista que esse recebe renda mensal suficiente para custear o processo, bem como seria proprietário de imóvel.\r\n\r\nA impugnada manifestou-se através da petição de fl. 14/20.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDispõe o artigo 4o., inciso II, da Lei 9.289/86, que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, a Lei 1060/50, em seu artigo 4o., caput, e o § 1o., assegura, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, a concessão da gratuidade de justiça ao necessitado. \r\n\r\nCumpre observar que tais exigências foram cumpridas pelo impugnado, havendo, assim, presunção de pobreza do mesmo até prova em contrário.\r\n\r\nOutrossim, a CEF impugna a concessão de gratuidade de justiça fundamentada apenas nos ganhos mensais percebidos pelo autor, o que não se mostra suficiente para excluir o benefício concedido ao mesmo, que apresentou declaração exigida para concessão do benefício em comento.\r\n\r\nPara exclusão do benefício, deveria ter a CEF demonstrado, eficazmente, que os ganhos do autor suportariam os gastos com o processo, o que não restou evidenciado na espécie.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nI - O artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, estabelece que para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família.\r\n\r\nII - Estado de miserabilidade não é pressuposto para que se faça jus a esse benefício e cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7°), isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.” (TRF 2ª Região - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 98603 - PROCESSO n° 200202010296972 - UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA - RELATOR: Juiz CHALU BARBOSA - DJU DATA: 26/02/2004, PÁGINA. 134)\r\n\r\nAssim, REJEITO a presente impugnação, mantendo o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, ora impugnado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033008-0 ELIANE DA SILVA SIMOES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 087/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 26567"
                            ],
                            "26568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-8\r\n\r\nAUGUSTO FERNANDES GOMES-8\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nDJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-4\r\n\r\nFABIO CIUFFI-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-3\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-6\r\n\r\nHOMERO FLESCH-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-6\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-6\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-2\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000488\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007458-9 LUIS RENATO RINCOSKI (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007360-3 ROMILDO GOMES DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência as partes de que foi designado o dia 26/10/2006, às 7:00h, para realização da perícia no consultório do Dr. Carlos Alberto Machado, situado na Av. 13 de Maio, 23 grupo 910, 911 e 912 - Centro - RJ/RJ.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009089-3 VILSON MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014562-6 ORLANDO BASTOS MENDES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser dividido pro rata entre os autores.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001563-2 WALTER NOBLAT MARTIN E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 450,00\r\n\r\n. 26.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil no que se refere ao pedido de desbloqueio do numerário, e, quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0000588-8 JAIME CLEMENTE (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x AGENTE FINANCEIRO UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF requer a desistência da execução. \r\n\r\nO artigo 569 do CPC confere ao credor a faculdade de desistir da execução, independentemente da concordância do devedor, sempre que não opostos embargos.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da execução, com base no artigo 569 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023755-7 ANTONIO AZEVEDO VASCONCELOS - ESPOLIO E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011347-2 ULUWATU COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. AUGUSTO FERNANDES GOMES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n25.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n26. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014409-2 MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.014409-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: MERIDIONAL CARGAS LTDA E FILIAIS\r\n\r\nEMBARGADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA E FILIAIS interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 217/223, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida às fls. 209/213, que indeferiu o requerimento para concessão de medida liminar\r\n\r\n02. A Embargante sustenta que a decisão atacada contém omissão e obscuridade, eis que deixou de apreciar o pedido liminar alternativo.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de agosto de 2006 (fl. 214) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 21 de agosto de 2006, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão considerando-se o termo a quo em 17.04.2006 e o disposto no art. 191, do Código de Processo Civil. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\nA Embargante sustenta que o requerimento, apresentado de forma alternativa, para concessão de medida liminar, a fim de que “em relação aos recolhimentos futuros seja reconhecido o direito da Impetrante recolher o SAT correspondente ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ”, não fora apreciado por este Juízo. Conquanto reconheça a existência da omissão aventada, não vislumbro a existência de supedâneo fático para concessão da tutela cautelar. Com efeito, na peça vestibular (fl. 02), a Impetrante qualifica-se como “Meridional Cargas Ltda. e Filiais, empresa estabelecida no Estado e Município do Rio de Janeiro, na Avenida Itaoca, n. 786, Bairro de Bonsucesso, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.864.838/001-29”. Por outro lado, no instrumento de mandato, de fl. 25, consta que Meridional Cargas Ltda, inscrita no CNPJ 23.864.838/0001-29, tem sede no Estado de Minas Gerais, na Cidade de Contagem, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, n. 1.336, não obstante a cláusula primeira da trigésima primeira alteração contratual contenha informação diversa (fl. 29). Decerto, a existência de filiais não se confunde com a de estabelecimentos empresariais distintos, aos quais são atribuídas inscrições individualizadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mantido pelo Ministério da Fazenda (cf. STJ, ERESP 552.083-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01.08.2006).\r\n\r\n07. Não comprovada a existência de inscrições distintas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não resta demonstrada a existência de estabelecimentos empresariais diversos. \r\n\r\n08. Rejeitados os requerimentos formulados nos itens “a” e “a. 1”, de fl. 20, restam prejudicados os demais que lhes eram subsidiários.\r\n\r\n09. Posto isso, conheço os Embargos e lhes dou provimento para que passe a contar, na decisão de fls. 209/213, a fundamentação supra expendida.\r\n\r\n10.Cumpra-se o parágrafo 12, da decisão de fls. 209/213.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000478-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JOSE JACINTO SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 101,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,51\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 45 e dos poderes de fls. 46, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011424-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDREIA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 47,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,97\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 13, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26568"
                            ],
                            "26569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-7\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-2\r\n\r\nCRISTIANO PLATE-14\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nFABIANA FELIPE BELO-14\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3, 9\r\n\r\nGILSON MARCOS DE LIMA-14\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nHAROUDO RABELO DE FREITAS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-6\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-4\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-10\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-5\r\n\r\nRENATO DA SILVA-12\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-16\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-16\r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000491\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011337-2 GLORIA MARIA FRUTUOZO GOMES (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 22.Posto isso, julgo procedente pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que não incida Imposto de Renda sobre as verbas rescisórias pagas à autora pela sua ex-empregadora Bank of America - Brasil S/A, a título de férias vencidas (não gozadas), e indenização paga sob a rubrica “gratificação não ajustada”.\r\n\r\n23.Condeno a ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000279-7 JORGE HERMINIO PEREIRA FIAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a ré suspenda os descontos incidentes sobre os vencimentos do autor, bem como devolva os valores já debitados, a título de pagamento indevido de gratificação por exercício de função de assessoramento ou de chefia, calculados de forma errônea pela Administração Pública, entre julho de 1994 e abril de 2002. As parcelas indevidamente recolhidas deverão ser atualizadas consoante a fundamentação supra expendida.\r\n\r\n25.Sucumbentes as partes em igual fração, a condenação ao pagamento de custas e honorários resta compensada entre si, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n26.Sentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004994-7 JORGE FIRMO BARBOSA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008723-7 ROSEMARY LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 14. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013704-6 MARIA DE LOURDES NEVES CAVALCANTI (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 22.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente ao reajuste de 28,86% sobre seus soldos, até 31 de dezembro de 2000, com todos os reflexos patrimoniais que lhes são próprios, observada a prescrição das parcelas anteriores a 04 de julho de 2000 e compensados os índices já concedidos pelo reposicionamento previsto na Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n23.Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem condenação em reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\n24. Sentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014424-5 AGOSTINHO FERNANDES FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ele não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010334-0 VANIA MARIA CHAGAS SOUZA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.010334-0\r\n\r\nAUTORA: VÂNIA MARIA CHAGAS SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVÂNIA MARIA CHAGAS SOUZA, qualificada na petição inicial de fls. 02/16, propõe ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, na qual requer a título de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento de pensão em decorrência do óbito de FERNANDO CHAGAS CRUZ.\r\n\r\n2.Aduz, em síntese, que, conviveu maritalmente em regime de união estável com Fernando Chagas Cruz por mais de 25 anos e que, pelo fato do mesmo não ter deixado herdeiros e por não tê-la inscrito como sua dependente junto à Marinha do Brasil, se utiliza da presente via a fim de se habilitar como beneficiária da pensão por ele deixada.\r\n\r\n3. Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n5.Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n6.Passando à análise do primeiro dos requisitos, qual seja, a verossimilhança da alegação, tenho que a mesma não se apresenta comprovada, uma vez que, as meras declarações, acostadas às fls. 14/16, constituem provas frágeis para, em sede de cognição sumária, ensejar a concessão antecipada dos efeitos da tutela. A existência de união estável, constituída com o propósito de formar família, somente restará comprovada após encerrada a instrução probatória. Neste sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento do AG 200302010079436-RJ (Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 18.02.2005):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENEGAÇÃO. PENSÃO. COMPANHEIRA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL A SER PRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Se o Juiz entende, no exame preliminar da questão, que existe ou que inexiste prova inequívoca que o convença da verossimilhança da alegação autoral, ou que haja ou não fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se caracterize ou não\r\n\r\nhipótese de abuso de direito de defesa, ou ainda, afirme o eventual risco de irreversibilidade do decisum; se o Juiz Monocrático, por fim, forma sua convicção, não há porquê o Tribunal tenha de rever, necessária e obrigatoriamente, a Decisão Interlocutória de primeiro grau, impondo-lhe entendimento diverso; salvo se, a toda evidência, restar excepcionalmente, caracterizado o eventual julgamento em flagrante oposição a questão já plena e inequivocamente pacificada no âmbito do STJ ou do STF.\r\n\r\nII - Ressalvado, portanto, situações muito peculiares, o deferimento ou o indeferimento de Tutela Antecipada depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória ou denegatória da Decisão Incidental epigrafada será, em última análise, de sua lavra, com a expressa consignação fundamentada de seu pensamento jurídico a respeito do tema.\r\n\r\nIII - Desta feita, não há qualquer razão para que este Tribunal tenha de substituí-lo, para determinar, ao reverso, a concessão ou a denegação de Tutela Sumária de Conhecimento que seu livre convencimento venha a deferir ou indeferir.\r\n\r\nIV - Necessidade de comprovação da união estável entre a Agravante e o de cujus, comprovação esta a ser produzida no curso do processo, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n7. Ante o exposto, por considerar não demonstrada a verossimilhança da alegação, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame, quando mais avançada estiver a instrução do presente feito.\r\n\r\n8.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n9.Cite-se.\r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012970-4 SELMY VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013119-0 EDMILSON CLEMENTE MOUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 1º, do Código de Processo civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007979-4 ELEAZAR DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11.Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, referente ao índice de 5,38% (maio de 1990).\r\n\r\n12.E, no que se refere ao índice de 42,72% (abril de 1990), julgo extinto o processo, por acolher a alegação de coisa julgada, conforme o disposto no art. 267, V, do dispositivo legal supramencionado. \r\n\r\n13. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n14. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002755-5 JAIR NOGUEIRA NETO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. retro e dos poderes de fls. 21, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007522-7 SAMUEL GOMES DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011186-4 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar parcialmente deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016310-4 CRBM - CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 1a REGIAO (Adv. GILSON MARCOS DE LIMA, HAROUDO RABELO DE FREITAS, FABIANA FELIPE BELO, CRISTIANO PLATE) x DIRETORA DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09. Posto isso, indefiro a petição inicial, com supedâneo no art. 8o, da Lei n. 1.533/51, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Sem custas, diante da isenção conferida pelo art. 4o, I, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\n11. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010363-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA ALZIRA ABRANCHES MARQUIORA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 12,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,66\r\n\r\n. S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos e etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 38 e dos poderes de fls. 39, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014003-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA). . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer divergência entre o documento acostado às fls. 12/16 (contrato nº 00000021108, firmado em 25.4.2002) e aquele juntado às fls. 18/22 (contrato nº 00000020551), firmado em 15.4.2002, e informar qual o número atribuído ao contrato juntado às fls. 07/13, assinado em 05 de abril 2002.\r\n\r\n3 - Juntadas as informações, abra-se vista à executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 26569"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-1\r\n\r\nCRISTIANY DA R.O. SANTOS-2\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 4\r\n\r\nMARIA LUISA MENGE E SILVA-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-2, 4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-3\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000493\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019774-2 DIRCEU D ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0062361-3 CARLOS AUGUSTO ABREU DE SA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CRISTIANY DA R.O. SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, a Carta de Sentença extraída do processo nº 93.0062361-3.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010712-0 GILSON AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvarás nº 088/06 e 089/06.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 98.0008228-0 COSMIA DAMIA GOMES E OUTRO (Adv. MARIA LUISA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 091/06.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26570"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-8\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-11, 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-7\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-7\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-5\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-4\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-6\r\n\r\nDEBORA LERNER-14\r\n\r\nDÉCIO FREIRE-10\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-5\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-11\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-14\r\n\r\nJARBAS GOMES DE MELO-13\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-12\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-8\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-2\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-9\r\n\r\nMARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES-13\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-3\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-11\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000499\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0001903-9 MUNDOS IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 282, cumpra-se a última parte de fl. 276.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005731-4 RADIO INTERPLANETARIO LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 284.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021179-9 AMATRA ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, forneça cópia de seus estatutos sociais, bem como esclareça quanto ao cumprimento da medida liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0010344-7 VANDERLEI DA LUZ (Adv. LINCOLN MASSENA, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 326/333, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023231-1 SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários, ante o benefício de gratuidade de justiça anteriormente deferido. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016888-5 LUCIA FONSECA DA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que a autora está pleiteando em nome próprio direito que julga ser próprio por ser cessionária dos direitos do imóvel objeto da lide. Neste sentido:\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE GAVETA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO SEGURO. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA CESSIONÁRIA. ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RECONHECIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade dos adquirentes que firmaram os chamados contratos de gaveta nos pleitos relativos ao imóvel financiado, porquanto a utilização social em larga escala desses ajustes não pode ser ignorada nas decisões judiciais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200271000473821 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 17/03/2005 Fonte DJU DATA:13/04/2005 PÁGINA: 619 - Relatora MARIA HELENA RAU DE SOUZA)\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de dez dias, forneça toda a documentação relativa à execução extrajudicial e que possa atestar a sua regularidade.\r\n\r\n3. Com a juntada dos documentos, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0007507-9 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 28.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente ao reajuste de 28,86% sobre seus soldos, até 31 de dezembro de 2000, com todos os reflexos patrimoniais que lhes são próprios, e compensados os índices já concedidos pelo reposicionamento previsto na Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas desde o vencimento e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\n29.Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem condenação em reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\n30. Sentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023913-0 CLAUDIO TOME DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 17 de novembro de 2005. \r\n\r\n14. Condeno a parte ré ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001. \r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013954-2 INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA). . Fls. 115: Em sede de mandado de segurança, não há condenação em honorários de advogado ante as Súmulas 105/STJ e 512/STF. \r\n\r\nQuanto ao reembolso das custas judiciais, dê-se vista à parte autora para que, querendo, proceda à execução das mesmas, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do artigo 604 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.898/94.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010494-0 FLAVIO GUIMARAES SILVA NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. DÉCIO FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 17. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança.\r\n\r\n18. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001370-2 SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME ROMANO NETO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 14.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. Revogo a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\n15.Condeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17.Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007179-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x ILMA RODRIGUES CICERO DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 491,91\r\n\r\n. 19.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, a teor do art. 4o, I, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008950-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALBERTO NACIF E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, fixando o valor a ser executado em R$ 122.516,01 (cento e vinte e dois mil e quinhentos e dezesseis reais e um centavo), apurado em outubro de 2004.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no p. 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nAssim, o título judicial excutido passa a corresponder ao valor de R$ 122.416,01 (cento e vinte e dois mil reais e quatrocentos de dezesseis reais e um centavo)\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015202-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MAXIMINIANO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11.Posto isso, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por força do disposto no art. 267, VI c/c seu § 3º ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Sem condenação em honorários.\r\n\r\n13.Decorrido “in albis”, o prazo para interposição de recurso e trasladadas as cópias para os autos da Ação Principal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 26571"
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                            "27370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-32\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-26\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-12\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-17\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-21\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-18\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-16, 29\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-22\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE BARROS-9\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-28\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-36\r\n\r\nCESAR LUIZ DE MIRANDA-18\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES-23\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-7\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-37\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-18\r\n\r\nDENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES-14\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-17\r\n\r\nELIAS LUTIFI-18, 24, 33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13, 31\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-10\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nERIKA BENEMOND-19\r\n\r\nERVIM DE MATOS ROTH-25\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-18\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-29\r\n\r\nFELIPE PINEL-6\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-20\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-35\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-12, 34\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-33\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-4\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-34\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-14\r\n\r\nJOAO TANCREDO-3\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-19\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-7\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-25\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-11\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-13, 31\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20, 21\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-36\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-5\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19, 21\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-6\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-27\r\n\r\nMARCELO RULI-7\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 4\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12, 34\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-17\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-3, 35, 6\r\n\r\nMARIA CARLOTA VIEIRA L. DE ALMEIDA-17\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-9\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-16\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-12\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-17\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-20\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-17\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-24\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-10\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-3\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-16\r\n\r\nRENATA KRONITZKY-23\r\n\r\nRENATO ANET-14\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 26, 27, 8\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 31\r\n\r\nWILSON SILVA WAISE FILHO-20\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-14, 34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008941-1 SCEDE SOCIEDADE CARIOCA DE EQUIPAMENTOS DIESEL E ELETRICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000954-0 WILDE MUNDY (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 152 - Defiro o prazo por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0104210-6 RUI BANDEIRA DE ABREU FILHO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 225, item 1º - Aguarde-se.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor Mauro Antônio Forjaz de Araújo Coutinho integralmente o disposto no art. 19 da Lei 11.033/04.\r\n\r\n4 - 99.0060952-2 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006576-0 MARCOS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam os Autores sobre a certidão de fls. 38.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 97.0011922-0 BRASPREV - FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA (Adv. FELIPE PINEL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nFls. 156 - Houve despacho para promoção da execução, com publicação e decurso de prazo sem manifestação, conforme fls. 153 e 154. Cumpra a Autora o despacho de fls. 153. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016121-8 DOZZI TEZZA E CIA/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018956-6 ELIAS PEREIRA LIMA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...) abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000825-8 CRISTIANO SANTOS DE GOUVEIA E OUTROS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019652-0 PEDRO GABRIEL DE VASCONCELOS JUNIOR (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013905-9 MARCELO SALAZAR FERREIRA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, nos termos do art. 282, II, do CPC, esclarecendo quanto a sua qualificação profissional, ante o contido no penúltimo parágrafo de fls. 02.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 00.0767968-8 CLAUDIO MANOEL DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017357-8 ELCIO PIZZORNO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 340 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o despacho de fls. 334, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002109-6 MARCOS MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . \r\n\r\nDefiro a vista em cartório, pelo prazo de cinco dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003650-7 ALCIDIA ROSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0603198-6 JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES (Adv. PEDRO MIRANDA, NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0006791-7 SERGIO NASTARI E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARIA CARLOTA VIEIRA L. DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BAMERINDUS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 434 - Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 94.0026165-9 J.C.A SIQUEIRA E CIA/ LTDA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, CESAR LUIZ DE MIRANDA, DENERCY VILLELA EIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0076697-5 CARLOS RENE TEIXEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Fls. 296/300: Ao AUTOR.\r\n\r\n20 - 97.0007989-9 ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO). . Fls. 598/599: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 97.0070603-6 JOSE AUGUSTO CARVALHO RENNO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 302/304 e 306/308, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026378-9 ANTONIO DA PENHA BARBOSA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013673-3 COOPERVAL - COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DO VALE DO AVAI LTDA (Adv. CLAUDIA RODRIGUES, RENATA KRONITZKY) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Recolha a Autora as custas judiciais, nos termos da Lei no. 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 90.0010442-4 JANDYRA PONTE DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 99.0014334-5 ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. ERVIM DE MATOS ROTH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021394-5 PAULO CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002702-9 FRANCISCO JOSE DIAS MAZZILLO E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019663-4 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x COORDENADORA GERAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ante o contido às fls. 169/171, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 88.0028816-2 GUANDU VEICULOS S/A (Adv. FABIO COUTINHO KURTZ, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROBSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO. . Esclareça a CEF, comprovadamente, se houve cassação da antecipação de tutela (fls. 65), deferida nos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 2004.5101006148-7), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.000050-0 ELCIO PIZZORNO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 321 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o despacho de fls. 318, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0012674-1 NEY ROBINSON GOMES D'OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, CARLOS MAGALHAES MASSENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0022565-7 MATILDE MACIEL DA ROSA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 00.0713432-0 ENI PIMENTEL BARBOSA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 91.0117575-0 BFC BANCO S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, LUIS FELIPE K M BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019533-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156 - Não há ato processual a ser cumprido pela Companhia Vale do Rio Doce em razão do despacho de fls. 143.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015174-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ALCIDIA ROSA. . À impugnada.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 27370"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMAR SODRE FILHO-17\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-3\r\n\r\nALDENS DA COSTA MONTEIRO-30\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-4\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-7\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12, 5\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-20\r\n\r\nEDNO RODRIGUES MAGALHAES-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-21\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-18\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-26\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11, 26\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-30\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS MOREIRA-15\r\n\r\nIEDA G. DE MELLO-4\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-19\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-13\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-8\r\n\r\nLOIDE B PACHECO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-4\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14\r\n\r\nMARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-4\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-8\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-29\r\n\r\nOctavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva-26\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-22\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-23\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-25\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-12\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-16\r\n\r\nWILMA THEREZINHA BUGALHO ALVAREZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0025330-1 EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012412-3 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014064-5 KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais, em 48 horas, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9289/96, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0622917-4 NILTON MOURA E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, MARISA ALVES RIBEIRO, EDNO RODRIGUES MAGALHAES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. WILMA THEREZINHA BUGALHO ALVAREZ, IEDA G. DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . FL. 1.752: Defiro a vista requerida pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que, havendo interesse no prosseguimento do feito, deverá cumprir o despacho de fl. 1.751.\r\n\r\n5 - 97.0022943-2 ADALBERTO BORGES DOS REIS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005588-5 ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. LOIDE B PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 75/77 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (fl. 76). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nForneça a parte autora, em 5 dias, cópia da petição de emenda à inicial acima referida para servir de contrafé. \r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010986-9 MANOEL PINTO JUNIOR (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVerifico que não foi atribuído à causa valor compatível com o rito ordinário. Isso posto, para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nIsso feito, cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011104-9 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 48, devendo fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da petição inicial do processo 2004.51.01.021258-1, relacionado no Termo de Prevenção de fl. 45, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013348-3 VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora informa que o presente feito se trata de Ação Ordinária, para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, no que couber, ao rito ordinário, nos moldes dos arts. 282 e seguintes do CPC. \r\n\r\nDeve, ainda, ser atribuído à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como ser informado quem deverá figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que o réu indicado - COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL - não possui personalidade jurídica própria para figurar no feito. \r\n\r\nRessalto que a petição de emenda deverá ser fornecida em duas vias, devendo uma ser acostada à contracapa para servir de contrafé.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013807-9 CARMEN DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 38, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópias das petições iniciais dos processos 98.0028009-0 (01VF) e 2003.5101.028820-9 (15VF) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 96.0017945-0 WILSON FERNANDES E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0025005-5 LEONARDO PEREIRA CORREIA REGO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Indefiro o requerimento autoral de fl. 179, tendo em vista o teor do despacho de fl. 178, onde restou decidida a questão, ora inclusive preclusa.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 97.0005292-3 LUIZ CARLOS TOFFOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação da Contadoria Judicial (fl. 255), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0007910-4 HILDA MARGARETH STUTFIELD SANCTOS (Adv. MARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 138/142:\r\n\r\n1- Considerando que após a expedição do Requisitório da beneficiária HILDA MARGARET STUTFIELD SANCTOS (fl. 126), bem como a comunicação de pagamento pelo TRF-2a Região (fl. 128), houve a comunicação de que a aludida beneficiária faleceu, com pedido de habilitação de sua herdeira - MIRIAM STUTFIELD SANCTOS (fl. 138), e diante da informação da habilitanda de que não houve levantamento do Precatório, para se efetivar ao levantamento da mencionada quantia em favor da nova beneficiária, impõe-se o processamento da habilitação(arts. 265, I e 1055 e seguintes do CPC) e o cumprimento do disposto no art. 16 da Resolução n. 438, de 30/05/2005, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 16- No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.” \r\n\r\nDesse modo, determino:\r\n\r\n1- Oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a Região, comunicando-lhe o falecimento da beneficiária do Requisitório de fls. 126 e 128, HILDA MARGARET STUTFIELD SANCTOS e solicitando-lhe a conversão do depósito efetuado na conta n. 001892653, referente ao Requisitório n. PRC20062221, para depósito judicial à ordem deste Juízo, na forma do art. 16 da Resolução 438/2005, do CJF. \r\n\r\nFaça-se acompanhar do ofício cópia das fls. 126, 128, 130 e 138/142 e deste despacho, a ser providenciado pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2- Cite-se a União Federal/AGU, na forma do art. 1057 do CPC, para manifestação acerca do pedido de habilitação (fls. 138/142). \r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora cópia das fls. 138/142 e deste despacho para instruírem o mandado.\r\n\r\nApós a comunicação do Tribunal, confirmando a conversão, e após a manifestação da União acerca do pedido de habilitação, voltem-me os autos conclusos para homologação da habilitação, acaso haja concordância da União, e para determinar a expedição de Alvará de Levantamento para a sucessora e nova beneficiária do Requisitório, MIRIAM STUTFIELD SANCTOS.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013945-8 MARILUZIA GOMES CONCEICAO (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pela Contadoria Judicial (fl. 181).\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do despacho de fl. 174.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos, vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019894-0 AECIO ALVES DA COSTA (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025093-0 PAULO CARDOSO NEVES (Adv. ADELMAR SODRE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pela Contadoria Judicial (fl. 89).\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do despacho de fl. 88, devendo elaborar os cálculos dos valores devidos à parte autora, utilizando-se da forma de correção determinada na sentença, qual seja, a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde 07.11.03.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos, vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025850-0 PAULO TITO PECANHA LOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 305 - Assino o prazo improrrogável de 10 dias, para que a parte autora cumpra na íntegra o despacho de fl. 304, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015823-6 ANGELA INES DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.21, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo 2004.51.51.049663-8 ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016244-6 WALDIR DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento nº 2006.5101.006086-8, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016482-0 GENAURO DE SOUSA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial para:\r\n\r\n1- especificar no item “D” do pedido (fl. 06) o valor em moeda corrente da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o(s) pedido(s) deve(m) ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\n2- atribuir à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nRessalto que a petição de emenda à inicial deverá ser fornecida em duas vias, para que uma sirva de contrafé.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013703-8 JUREMA AUGUSTA DA ROCHA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Cumpra a impetrante corretamente o determinado no despacho de fl. 19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022751-5 SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA, VALERIA C MANHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003150-9 IMB INTERNATIONAL MARKET BUSINESS REPRESENTACAO IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO GALEAO/RJ. . 1- Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2- Após o retorno dos autos do MPF, intime-se pessoalmente o impetrante para que constitua novo advogado no prazo de 10 dias, tendo em vista a petição de fls. 277/282.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000696-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x H M L MARTINS SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45: Assino o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste quanto à certidão negativa de fl. 31, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 95.0019061-3 CARLOS ALBERTO GONCALVES MAGRO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fl. 107: O alvará de levantamento em favor da CEF já foi expedido, conforme cópia constante de fl. 99.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020184-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NOSDE ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023551-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ISABEL CRISTINA FERREIRA CARVALHO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de indeferimento da petição inicial, ciente que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015556-9 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 00.0537036-1 NILZA FRANCA PINTO DA VEIGA E OUTRO (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . \r\n\r\nHomologados à fl. 447 os cálculos apresentados pela CEF às fls. 402/408 e apresentado pelos reclamantes às fls. 450/452 a atualização dos cálculos conforme a sentença de fl. 447, expeça-se mandado de citação em face da CEF/executada para que efetue o pagamento da dívida conforme planilha apresentada pelos reclamantes, no prazo de 48 horas, ou que garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Ressalto que não cabe à CEF depositar o valor indicado à fl. 450 a título de honorários advocatícios, vez que estes não são devidos, conforme restou decidido (fls. 214/216 e 219.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que se efetive uma das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFaça-se acompanhar do mandado de cópia das folhas acima mencionadas, a serem fornecidas pelos reclamantes, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 26841"
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                            "27450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12, 9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-27\r\n\r\nALUIZIO BRITO DE CARVALHO-47\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-8\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-26\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-11, 7\r\n\r\nCARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTES-42\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10, 11\r\n\r\nCELIA DESTRI-20\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-31\r\n\r\nCHEILA MARIA PEREIRA-20\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2\r\n\r\nCLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ-25\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-22\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-48\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-23\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-14\r\n\r\nDEBORA PESANATO-45\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-27\r\n\r\nDUYLIO JOSE P. PORTELLA-32\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-48\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-49\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-19\r\n\r\nELIANE TERTO DE ALMEIDA-38\r\n\r\nEVALDO PEREIRA RAMOS-46\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-2\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-45\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA-4\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-9\r\n\r\nFRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETO-47\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-3\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-46\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-17\r\n\r\nGUSTAVO FARO MANGORRA-15\r\n\r\nHELDER SOUZA-30\r\n\r\nHELIO ROSA REIS BUCHMULLER-19\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-15\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-28\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-5\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJORGE RAMOS DE SOUZA-40\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-16\r\n\r\nJULIO REBELLO HORTA-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-25\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 24, 25, 5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30, 45\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24, 27, 3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-33\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-37\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-17\r\n\r\nMAIRA MILITO GOES-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-20\r\n\r\nMANOEL DE JESUS GONCALVES-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-30\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-50\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 32, 33, 34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2, 21, 22, 25, 29, 43\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-35\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-38\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-43\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-38, 47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41, 44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-34\r\n\r\nMILSON LUCIANO BEZER-28\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 40\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-6\r\n\r\nPAULO SOARES C.DA SILVA-18\r\n\r\nRENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO-47\r\n\r\nRENATO DA SILVA-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15, 35\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-21\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-36\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 20, 21\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11, 7\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-42\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 36, 50\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-43\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-39\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nVERA LUCIA LIMA CORONEL-24\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-49\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-8\r\n\r\nWANDERLEY GARCEZ RODRIGUES-42\r\n\r\nWILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO-26\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006945-8 JOSE IVAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAIRA MILITO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 . Trata-se de ação ordinária proposta por José Ivan Rodrigues e Nivanda Mauricio Rodrigues contra a Caixa Econômica Federal objetivando, em sede de antecipação de tutela, a adequação do saldo devedor através da compensação das parcelas mensais pagas até a data da propositura da ação, 24 de abril de 2006, no saldo devedor apurado até a parcela do mês de abril/2006, nos termos da planilha de fls. 59/95, bem como o impedimento de qualquer procedimento expropriatório judicial ou extrajudical, enquanto o contrato habitacional estiver sub judice.\r\n\r\nInicial (fls. 2/23), procuração (fl. 24/25), contrato (fls. 27/33), planilha de evolução do financiamento elaborada pela EMGEA (fls. 34/47 e 53/57), planilha elaborada pelo Contador (autores)(fls.59/95) e demais documentos acostados às fls. 26, 48/52.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 97.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA inicial deve ser indeferida. \r\n\r\nOs Autores foram instados a emendar a inicial, nos termos do despacho exarado à fl. 101. Contudo, conforme se depreende das fls. 106/107, não atenderam adequadamente a determinação deste Juízo, limitando-se a reiterar os termos da inicial. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 284, §único c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0007307-2 SEBASTIAO MALAQUIAS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 249/259) com relação aos autores ROSSANA CAMAROV, PAULO SÉRGIO SANTOS ABREU,CRISTINE MARGARETH TEIXEIRA DE MATTOS, ANA MARIA SAMARY BARRETO, IOLANDA AUGUSTA DA SILVA, ZULEICA DOS ANJOS CHAVES, JANE ASSIN RAPOSO BARBOSA e SANDRA LUCIA SAMARY BARRETO.\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes não se opuseram aos valores. \r\n\r\nAssim, diante das alegações das partes, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com relação aos autores supra com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os autores SEBASTIÃO MALAQUIAS DE OLIVEIRA e ELIZABETH CRISTINE CAVALCANTE MANÇANO, para, em 15 (quinze) dias, fornecer o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que se manifeste a respeito de fls. 265/290 bem como para que traga a memória dos cálculos destes autores, apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nTranscorrido, sem que os autores cumpram a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalto que o acórdão de fls. 185 não deferiu o índice de 44,80% (abr/90) como alegam os autores na manifestação de fls. 265/290.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0025371-2 DULCINEA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n4 - 97.0020844-3 JOAQUIM MARQUES FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, mantenha-se o feito suspenso aguardando a quitação das demais requisições.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 93.0014010-8 VALQUISE HOLANDA DE CARVALHO (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre fls. 119/135, diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.011381-0 JORGE BORGES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra a parte autora, efetivamente o despacho de fls. 264, em 20(vinte) dias, trazendo procuração da inventariante.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012832-1 LEONY FERREIRA PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05 intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 178, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028212-7 CARLOS EVARISTO DA SILVA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Ante o trânsito em julgado operado na sentença retro, intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001688-6 RITA SERRANO PRAGANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Intime-se o autor a se manifestar de forma clara e objetiva acerca do alegado pela CEF às fls. 200/201.\r\n\r\nApós, ao BACEN , em provas , justificando-as.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004946-6 MARIO JOSE MACHADO LEAL E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Face o tempo decorrido e ante a ausência de resposta , intime-se o autor a cumprir efetivamente ao determinado às fls. 277, efetuar o depósito dos honorários periciais. Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020898-6 ADENILSON CORREA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF às fls. 216, para que se manifeste sobre o laudo pericial, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que esclareça o apontado pelo autor às fls. 210/214.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012398-5 MARIA DE LOURDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF efetivamente ao determinado às fls. 274, comprove que o autor foi notificado na cessão nos termos do artigo 290 do Código Civil.Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012964-1 JOAO EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor sobre o acrescido pela CEF às fls.195 , em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação , venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se as cópias necessárias do agravo em apenso para os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018916-9 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Verifico que a parte autora já acostou os comprovantes de reajustes salariais, conforme se verifica às fls.68/75, assim deverá o autor efetuar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, depositados, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022762-6 SERGIO RICARDO AZEVEDO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO FARO MANGORRA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 99, DECRETO A REVELIA do denunciado HSBC, deixando, contudo, de aplicar-lhes os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificando-as.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para incluir o denunciado HSBC no pólo Réu.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009759-0 HELDER RODRIGUES VALE (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (CEF e BANCO BRJ S/A) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012550-0 MARINA ALVES DA COSTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0120472-6 VIACAO SAO LUIZ LTDA E OUTROS (Adv. PAULO SOARES C.DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 237: Defiro a vista requerida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diante da certidão retro, aguarde-se a baixa do processo nº 91.0120480-7.\r\n\r\n19 - 92.0052844-9 ANTONIO CARLOS PEZZINO GOMES (Adv. HELIO ROSA REIS BUCHMULLER) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 184/185: Indefiro a remessa ao contador, uma vez que a parte autora não postula sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá esta apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B do CPC.\r\n\r\nForneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDeixando o(s) autor(es) de cumprir o item anterior, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o BACEN para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n20 - 93.0000767-0 OSCAR AGUIAR PORTELA (Adv. CELIA DESTRI, CHEILA MARIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, mantenha-se o feito suspenso aguardando a quitação das demais requisições.\r\n\r\n21 - 93.0007763-5 JORGE UBIRAJARA DAVID E OUTROS (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Sobre fls. 336/337, manifestem-se os autores.\r\n\r\n22 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal dos autores, considerando que o patrono a recebeu regularmente via diário oficial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 240)\r\n\r\nInstada a se manifestar as autoras DULCINEA SAMPAIO SILVA, IRECE GLORIA CORREIA ESTEVES e THEREZINHA DE LOURDES FERREIRA concordaram com os valores.\r\n\r\nAssim, diante da concordância e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação, com relação às autoras supramencionadas, com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nNo prazo recursal, manifestem-se os demais autores acerca dos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a esclarecer o alegado às fls. 243/244 no que se refere à autora MARÍLIA DE CARVALHO (PIS:106.024.145.-95), devendo na oportunidade comprovar o cumprimento do julgado com relação a esta.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0023613-3 CARLOS CESAR MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos autores Henrique Alberto Duarte da Nóbrega, Luiz Carlos Mendes da Costa, Murilo Marques Moutinho, Shirley Alves Ramos, Cinira Gonçalves Pires, Dayse Alves Barbosa, Fátima Marinho de Moraes, José Renato Stamile Junqueira de Barros, Lidelson Lima Terra e Márcia Cristina Silva (fls. 435 e 459).\r\n\r\nInstados a se manifestarem, não se opuseram aos créditos efetuados, requerendo apenas a liberação dos valores creditados. (fls. 462/463)\r\n\r\nSaliento que para a liberação dos valores creditados, deverá a parte autora comprovar junto à Caixa Econômica Federal que se enquadra nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, uma vez que o objeto da presente demanda é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação em relação aos autores supra citados, com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo os autores Henrique Alberto Duarte da Nóbrega, Luiz Carlos Mendes da Costa, Murilo Marques Moutinho, Shirley Alves Ramos, Cinira Gonçalves Pires, Dayse Alves Barbosa, Fátima Marinho de Moraes, José Renato Stamile Junqueira de Barros, Lidelson Lima Terra e Márcia Cristina Silva.\r\n\r\nRetornando os autos da SEADI, manifeste-se o autor Lidelson Lima Terra, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do termo de adesão de fls. 466. No mesmo prazo, deverá a autora Márcia Gonçalves dos Santos informar os dados requeridos pela CEF às fls. 436 (número do PIS/PASEP, CPF, CTPS, data de nascimento). \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento integral do título executivo transitado em julgado em relação aos demais autores, deduzindo as parcelas que, eventualmente, já tenham sido pagas na esfera administrativas, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0017822-4 SONIA MARIA DIAS DE CASTRO CERVO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA LIMA CORONEL) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, reconstituindo as contas vinculadas das autoras SÔNIA MARIA DIAS DE CASTRO CERVO (PIS:103.924.206-08) e VERA LÚCIA LIMA CORONEL (PIS: 103.162.675-94), aplicando-se os percentuais de 42,72%(Plano Verão) e 44,80%(Plano Collor I).\r\n\r\nAssino prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 100,00(cem reais) o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6ªº do CPC.\r\n\r\n25 - 96.0019466-1 ANGELA MARIA DIAS DA ROCHA (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nO título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nAnte a certidão retro, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 358.\r\n\r\n26 - 97.0021635-7 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. MANOEL DE JESUS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x JOSE DE AMORIM PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, WILSON FRANKLIN VALENCA PALADINO). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 191.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim que se destina.\r\n\r\n27 - 98.0000504-8 JOAO PAULO COLETO MIGUEL DE CASTRO SILVA REP/ P/ IEDA COLETO MIGUEL DE CASTRO SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, mantenha-se o feito suspenso aguardando a quitação das demais requisições.\r\n\r\n28 - 99.0002288-2 RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. MILSON LUCIANO BEZER, JANETE VERCOZA SILVA, JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0009359-3 NILTON CHAPETA RAFAEL (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 158: Defiro a vista requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 99.0014055-9 FRANCILIO PINTO PAES LEME (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A. . \r\n\r\nAo Autor , para que se manifeste, em 15 dias, acerca do Recurso Adesivo Interposto pela CEF .\r\n\r\nApós, com ou sem manifesta'cão, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n31 - 99.0017212-4 SOLANGE DA COSTA SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o Dr. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA para comparecer em 10 (dez) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, cancele-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade dê-se vista ao autor OSMAR SARMENTO COSTA sobre a petição de fls. 516.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.010255-1 FRANCOIS COBLENTZ E OUTROS (Adv. DUYLIO JOSE P. PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de fls 242 / 243:\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores referentes à multa pleiteados pela parte autora, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).”\r\n\r\n33 - 2000.51.01.028221-8 ALOISIO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira a parte autora o cumprimento da sentença com relação aos honorários nos termos do art. 475-B c/c 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Assino prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpram os autores o despacho de fls. 287, manifestando-se a respeito dos valores depositados, inclusive o autor ALOÍSIO RIBEIRO DA COSTA (fls. 300/306).\r\n\r\n34 - 2000.51.01.030297-7 CARLOS ALBERTO CAMPOS DE AZEVEDO (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025581-9 ZAIDE ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 81: Aguarde-se por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025586-8 SILVIO NELSON DA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do acrescido pelo Perito às fls. 164/166. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017095-1 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 179:\r\n\r\n“ ...Intime-se o autor do depósito de honorários.\r\n\r\nFeito o depósito, o laudo deverá ser juntado em 30 (trinta) dias”.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001562-7 IVO MACIEL (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intime-se o autor para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o item III do despacho de fls. 106.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004325-1 HORTENSIA BANDEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos termos de adesão acostados às fls. 77/80, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença .\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 90.0016846-5 ASSOCIACAO DOS PROFESSORES ADJUNTOS E LIVRES-DOCENTES NA UFRJ - ASPRAD (Adv. JORGE RAMOS DE SOUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a sentença de fls. 157/161, foi mantida pelo Acórdão, e que não houve condenação em custas e honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.007467-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIGUEL MOREIRA FILHO. . I - Diga a CEF acerca da certidão negativa de fls. 33-v.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, suspenda-se a execução com fulcro no art. 791, III do CPC, devendo o credor, no correr da suspensão diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 1 (um) ano, intime-se o exeqüente a comprovar que diligências realizou em busca dos bens acima mencionados, sob pena de extinção da execução, com base no art. 267, II do CPC.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0215361-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTES, WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES). . Diante do noticiado `as fls.327/330, republique-se o despacho de fls. 322 / 323, anotando-se o novo patrono do expropriado.\r\n\r\n“I- Insta ressaltar que não cabe neste feito qualquer discussão sobre s e o imóvel objeto da desapropriação estava ou não em terreno de marinha, como se fez às fls. 273, pois o art. 34, parág. único do Dec-Lei 3365/41, que dispõe que na hipótese de dúvida fundada sobre o domínio do bem, o preço ficará em depósito, NÃO SE APLICA ao caso em tela pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\na) Não há dúvida fundada sobre o domínio, pois às fls. 08/10, 38/41, 46/48 e 55/57 comprovou-se a propriedade e a quitação de dívidas fiscais, ficando demonstrado que o(s) proprietário do imóvel era ALCIDES FERREIRA SALGADO, além de terem sido publicados os editais para conhecimento de terceiros (fls. 28/30), tendo sido atendidos todos os requisitos do caput do art. 34 do mencionado Decreto-Lei ;\r\n\r\nb) A sentença de fls. 90/93 que fixou o valor da indenização e o Acórdão de fls. 113/114, estão cobertos pelo manto da coisa julgada previsto no art. 5o., inc. XXXVI da CF/88, pois o trânsito em julgado foi certificado em 28/09/1982 (fls. 115/verso);\r\n\r\nc) Já tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fls. 233, homologatória dos cálculos de fls. 226/226 verso, a fase processual atual é de pagamento dos expropriados.\r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento do feito com o devido pagamento da indenização pela desapropriação do bem imóvel.\r\n\r\nII- Abra-se o prazo de 30 (trinta ) dias para que os Réu-expropriado promova a execução nos termos do artigo 730 do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos do contador (fls. 226/227).\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a União , sucessora do DNER.\r\n\r\nIV - Oportunamente, à SEADI para incluir no pólo autor a União Federal em substituição ao DNER.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIO REBELLO HORTA). . I - Considerando a decisão definitiva proferida nestes autos e a fim de dar prosseguimento no presente feito defiro a prova pericial contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.022628-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTA DE MOURA SPA. . Retifico em parte o decisum de fls. 151 para que a penhora seja desconstituída através de carta precatória. \r\n\r\nExpeça-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006447-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.020433-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022037-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x DENISE DA SILVA SUZARTE (Adv. ALUIZIO BRITO DE CARVALHO, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETO, RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO). . Dê-se vista dos cálculos à CEF, por 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls 31.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015261-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ANA HELENA CASTANHEIRA NORGADO E OUTROS (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015267-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x GUILHERMINA FORTE DE ASSUMPCAO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.013610-4 MARIA TERESA DE FREITAS AMADO E OUTRO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às autoras, conforme despacho de fls. 152.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27450"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DA COSTA-24\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA-8\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-6\r\n\r\nCARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-12\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-20\r\n\r\nCARLOS ULISSES DE SOUZA FALCÃO-22\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-13, 4, 6\r\n\r\nDAVID A NIGRI-1\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-5\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-5\r\n\r\nFERNANDA M. R. NEVES-18, 20\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-12\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-18, 20\r\n\r\nHIGINO LIMA FALCAO NETO-22\r\n\r\nJOSE EDUARDO GUIMARAES BARROS-7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-17\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-14\r\n\r\nKARLHEINZ ALVES NEUMANN-7\r\n\r\nLANA S SILVA-1\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-22\r\n\r\nLENIR MENESES DE SOUZA-1\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-13\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-17\r\n\r\nLUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO-7\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-23\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-12\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-18\r\n\r\nMARKUS CUNHA-17\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-10\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-19\r\n\r\nPAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA-9\r\n\r\nRAFAELA ALVES DE PAIVA-11\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-18, 20\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 9\r\n\r\nTATIANA LIMA FALCAO-22\r\n\r\nVALERIA CAVALCANTI VIEGAS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029583-4 ELCIO ARAUJO LIMA (Adv. DAVID A NIGRI, LENIR MENESES DE SOUZA, LANA S SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nELCIO ARAUJO LIMA ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a autorização de depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de indébito.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos.\r\n\r\nAlega que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduz, ainda, que o art. 6º, letra b, inciso VIII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei n.º 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos às fls. 36/79;\r\n\r\nIII - Despacho à fl. 82, determinando o recolhimento das custas, cumprido conforme petição de fl. 90;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 95/96, deferindo a tutela antecipada para facultar o depósito judicial e determinando a emenda da inicial;\r\n\r\nV - Petição do autor à fl. 101, cumprindo a segunda parte da decisão de fls. 95/96; \r\n\r\nVI - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 114/120, aduzindo a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, com fulcro na Lei n.º 9.250/95;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 130/143; \r\n\r\nVIII - Guias de depósito às fls. 172/174, em cumprimento à decisão de 95/96;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferida, na qual pleiteia a parte autora a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator: JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 95/96, condenando a ré a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte incidente sobre os proventos de complementação de benefício, sendo vedado à União proceder à autuação do autor pelo não recolhimento dos valores, além de restituir-lhe os valores descontados, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos da correção monetária e dos juros legais, na base de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios, estes fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, em favor da parte autora.\r\n\r\nOficie-se ao POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, para ciência desta decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012312-2 IVAN LEOPOLDO ANTONIO POATO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nIVAN LEOPOLDO ANTONIO POATO ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a autorização de depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de indébito.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nAlega que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduz, ainda, que o art. 6º, letra b, inciso VIII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei n.º 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos às fls. 08/26;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 29/30, concedendo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial, cumprido conforme petição de fl. 32;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 34/35, deferindo a tutela antecipada para facultar o depósito judicial e determinando que o autor forneça cópia da petição inicial;\r\n\r\nV - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 46/55, aduzindo a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, com fulcro na Lei n.º 9.250/95;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 61/62; \r\n\r\nVII - Despacho à fl. 63, revogando a decisão de fls. 34/35;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferida, na qual pleiteia a parte autora a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator: JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte incidente sobre os proventos de complementação de benefício, sendo vedado à União proceder à autuação do autor pelo não recolhimento dos valores, além de restituir-lhe os valores descontados, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos da correção monetária e dos juros legais, na base de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios, estes fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, em favor da parte autora.\r\n\r\nOficie-se ao AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, para ciência desta decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007289-1 CELSO DOS SANTOS PAYA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS PAYA ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a autorização de depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de indébito.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nAlega que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduz, ainda, que o art. 6º, letra b, inciso VIII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei n.º 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 11/175;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 178/179, determinando a emenda da inicial, cumprida conforme petitório de fl. 181;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 186/187, deferindo a tutela antecipada para facultar o depósito judicial, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nV - Ofício da PETROS às fls. 195/197, requerendo autorização judicial para repassar os valores integrais dos benefícios sem a retenção do imposto de renda, passando ao autor a responsabilidade pelo depósito ou recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda retido na fonte, em virtude dos transtornos causados pelos mais de quatro mil processos judiciais em andamento.\r\n\r\nVI - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 200/211, aduzindo, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega a prescrição qüinqüenal do pedido de repetição e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, nos termos do artigo 168, I do CTN c/c art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 216/222.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferida, na qual pleiteia a parte autora a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nPreliminarmente, quanto à alegação de ausência de documentos essenciais ao deslinde da causa, levantada sob o argumento de que não há nos autos prova do recolhimento da exação em tela, tenho que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que se trata de imposto retido na fonte, tributo cujo recolhimento infere-se por presunção legal. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, deverá ser acolhida tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator: JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 186/187, condenando a ré a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte incidente sobre os proventos de complementação de benefício, sendo vedado à União proceder à autuação do autor pelo não recolhimento dos valores, além de restituir-lhe os valores descontados, a partir de abril 2000, em observância à prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos da correção monetária e dos juros legais, na base de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios, estes fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, em favor da parte autora.\r\n\r\nOficie-se à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, para ciência desta decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0010893-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Inicialmente, indefiro o desmembramento em razão do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 990231283-7, cujo inteiro teor encontra-se acostado às fls. 1281/1288.\r\n\r\nConsiderando que compete ao Réu, antes de discutir o mérito da causa, alegar a existência de coisa julgada, ex vi do artigo 301, inciso VI, do CPC, e tendo em vista que este não se desincumbe do ônus simplesmente alegando a ocorrência do referido fenômeno processual, sem comprovar em relação a quais litisconsortes se verifica eventual coisa julgada, notadamente por se tratar de demanda com grande número de litisconsortes, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a UFRJ indicar quais litisconsortes que também integram o processo que tramita perante a 24 a. Vara Federal , autuado sob o nº 960006396-6, vez que a relação nominal dos autores daquele feito já foi acostada aos autos, conforme certificado à fl. 1862.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 95.0000454-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Abra-se vista ao impetrante para manifestação acerca do acrescido pela autoridade impetrada às fls. 253/262, em de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023217-4 JOSE PERRONE (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Promova a Impetrante a correta execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo juntar aos autos a memória discriminada e atualizada de cálculos, bem como fornecer as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012925-0 WALTER SACCA (Adv. LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO, KARLHEINZ ALVES NEUMANN, EDUARDO B M PERILLIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. JOSE EDUARDO GUIMARAES BARROS). . Vistos, etc.\r\n\r\nInforma a COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM às fls. 333/335, que tramita na 28a. Vara Federal/RJ Mandado de Segurança, autuado sob o nº. 2004.5101006984-0, impetrado pela companhia Springer S.A. em face do mesmo ato impugnado, tendo de conseguinte a mesma causa de pedir, uma vez que em ambos se pretende o reconhecimento da legitimidade da eleição para o Conselho Fiscal, assegurando-se a participação dos titulares de ações preferenciais, dentre os quais o Sr. Walter Sacca, ora impetrante.\r\n\r\nAssim, pugna a CVM pela reunião dos feitos para os fins do Art. 105 e 106 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNeste esteio, objetivando evitar decisões conflitantes e tendo em conta a jurisprudência pacífica do STJ, como bem destaca o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Waldemar Zveiter: \"por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão um liame que as faça possíveis de decisão unificada\" (CPC Anotado, Theotônio Negrão, p.199, art. 103:1a), defiro o pedido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuir a presente por dependência ao processo no. 2004.5101006984-0, para julgamento conjunto dos feitos, na forma preceituada pela lei processual civil.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021530-6 CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 233/236.\r\n\r\nAduz que não teria sido apreciado o mérito da lide, não havendo pronunciamento acerca do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que, no caso presente, foi deferida liminar em sede recursal pelo Egrégio TRF da 2a Região, caracterizando-se a hipótese de deferimento de tutela satisfativa da pretensão declinada na peça exordial, levando, assim, à extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, nos exatos termos do decisum prolatado.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, restando incabível o inconformismo demonstrado, e cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0047623-0 BENER CONFECCOES LTDA-ME (Adv. PAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003261-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1a REGIÃO - RJ ajuizou a presente Ação Civil Pública, com pedido de antecipação da tutela, em face da PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, objetivando a anulação do Edital TRANSPRETRO/GRH-001/2005, no que concerne ao processo seletivo regional para formação de cadastro de reserva para o cargo de Engenheiro Júnior e Pleno - Área Análise de Projetos de Investimento, destinado aos profissionais de Engenharia.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o referido instrumento afronta a Lei nº 1.411/52, que regulamenta a profissão de economista e elenca, como atividades privativas desse profissional, aquelas que a ré pretende atribuir aos engenheiros.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 21/108;\r\n\r\nIII - Decisão postergando a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação (fls. 109/111);\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a TRANSPETRO apresentou contestação, às fls. 185/195, inicialmente argüindo ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que as atribuições elencadas no edital do certame são meramente exemplificativas, o que permite incluir outras compatíveis com a formação de engenheiro;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pela improcedência do pedido (fls. 197/200).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada não apreciado, objetivando a anulação do edital da TRANSPRETRO concernente a processo seletivo destinado a profissionais da área de Engenharia.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Economia, tendo em vista que havendo interesse dos respectivos profissionais no deslinde da causa, é perfeitamente cabível a presença do CORECON no pólo ativo da lide, eis que é o órgão fiscalizador da profissão de economista.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, consoante cópia do edital acostada aos autos, verifica-se que, de fato, são exigidas dos candidatos aos cargos de Engenheiro Junior e Pleno determinados conhecimentos ligados às ciências econômicas (fls. 95/96).\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que os conteúdos programáticos elencados também listam disciplinas na área de Administração e até mesmo de Microbiologia.\r\n\r\nDessa forma, evidencia-se que a empresa procura pessoas com conhecimentos pertencentes aos mais diversos campos do saber, donde se denota que se busca mão-de-obra altamente qualificada, e não profissionais para trabalhar fora de sua área de formação.\r\n\r\nConsoante o edital em comento, torna-se evidente que não há interesse da TRANSPETRO em contratar engenheiros para atuarem como economistas, mas tão-somente exige-se que os candidatos possuam conhecimentos básicos de economia para que sejam empregados nas tarefas atinentes à rotina de trabalho.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar o pleito declinado na peça exordial, não tendo se configurado qualquer vício no edital no que se refere à irregular contratação de profissionais para atuação em área diversa daquela de sua formação.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 18, Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007166-0 MONICA FERRAZ NOGUEIRA (Adv. RAFAELA ALVES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste se a parte autora acerca das contestações de fls. 99/119 e 255/263, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023667-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x PAULO FREDERICO DA COSTA FERREIRA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido pela Contadoria às fls. 38/42.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 92.0061182-6 AGUINALDO LUCAS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 225 verso, forneça o patrono da parte autora, em 48 (quarenta e oito) horas, o endereço atualizado do autor tendo em vista a proximidade da data designada para a realização da perícia (fls. 220).\r\n\r\nCumprido, intime-se com urgência.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004165-1 LUIZ CARLOS PEREIRA CALDAS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento pessoal das autoridades nominadas nas letras “A”, “B” e “C” de fls. 142/143, por impertinente e inadequado ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016368-2 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação de tutela para que seja corrigido o percentual do adicional de tempo de serviço, atualmente em 24% (vinte e quatro por cento), para 32% (trinta e dois por cento).\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que é servidor público federal, perfazendo, até 15/08/2006, mais 32 (trinta e dois) anos de serviço, sendo que não recebe corretamente o percentual de adicional de tempo de serviço, pelo que requereu a correção por meio de processo administrativo, não tendo obtido êxito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro à parte autora prazo de 10 (dez) dias para comprovar sua condição de servidor público federal, com base no art. 283, sob pena de extinção do feito ex vi do art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016385-2 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação de tutela para que a Ré se abstenha de excluí-lo dos quadros da Marinha do Brasil, ou, se já o houver feito, que promova a sua reintegração, com a percepção de todos os direitos, bem como que lhe seja conferido o direito à participação no processo seletivo ao C-Esp-HabSG 2010, cujas provas serão aplicadas em meados desse semestre.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que é militar da referida Força Armada, desde 1997, sendo que, conforme o Plano de Carreiras de Praças da Marinha, os militares que não lograrem aprovação e classificação no C-Esp-HabSG (curso de formação de Sargentos), serão licenciados até o nono ano de serviço.\r\n\r\nAcresce que, apesar de ter servido por mais de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses, a Administração Naval resolveu pelo licenciamento do Autor, em ato que reputa por ilegal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, próprio da apreciação de tutela de urgência, o conjunto probatório em exame não indica a plausibilidade jurídica do pedido antecipatório, quanto à suposta ilegalidade do ato de licenciamento do Autor, motivado por conclusão de tempo de serviço (fls. 58/59).\r\n\r\nO Autor, na condição de militar temporário, não faz jus à almejada estabilidade, nem a uma espécie de estabilidade provisória. É de se supor que o militar tenha prévia ciência de que não detém qualquer direito adquirido a ser reengajado até adquirir a estabilidade na carreira. \r\n\r\nA par disso, o ato de reengajamento de praça é ato da administração de reconhecida natureza discricionária, conforme se infere do disposto no art. 121, parágrafo 3º, alínea “b” da Lei 6.880/80.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais exigidos no art. 273, do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0009024-0 JOAO RABELLO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA, ANDREA SILVA DE OLIVEIRA, JULIO C. C. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir a obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo fixado.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cumprir o comando judicial inserto na decisão de fl. 176, ultrapassados os quais fica o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no art. 14, V e parágrafo único, do CPC, acrescido pela Lei no. 10.358/2001, devendo ser encaminhadas as cópias necessárias ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\nApreciarei o requerimento relativo à multa anteriormente estabelecida após o cumprimento da obrigação, de forma a ser conhecido o termo final.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da aludida decisão bem como do mandado positivo de fls. 208/208v, que deverão instruir a intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024544-9 SUPPORT OFFSHORE-COM/ E SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, FERNANDA M. R. NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Já tendo sido deferida a prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré (fls. 431) designo a data de 14 de novembro de 2006, às 14 horas para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para comparecimento.\r\n\r\nO rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, cientes as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003830-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CONCEICAO E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça à fl.42, adio \"sine die\" a audiência anteriormente designada, devendo a parte autora ser intimada para manifestação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se, igualmente, o segundo réu para ciência do presente,\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017371-3 INFLAGASES LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x SUPPORT OFFSHORE-COM/ E SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, FERNANDA M. R. NEVES). . \r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo, noticiada à fls. 90/95, suspendo a parte final da decisão de fls. 85, e determino que estes autos sejam mantidos apensados ao processo principal, até ulterior decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BENIGNO CHRISTINO DA SILVA (Adv. VALERIA CAVALCANTI VIEGAS). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012022-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x DULCE BARRETO FERREIRA (Adv. HIGINO LIMA FALCAO NETO, TATIANA LIMA FALCAO, CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCÃO) x CARMEN LUCIA BISPO DOS REIS x GEORGETE DA CRUZ GOMES. . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002308-2 TEIL ROSA LEITE PUGLIESE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE - NERJ/MS. . Diante do informado pela autoridade impetrada a fls. 153/154, manifeste-se a Impetrante acerca do integral cumprimento da sentença de fls. 139/145, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, persistindo o descumprimento, intime-se pessoalmente a autoridade impetrada, conforme determinado no despacho de fls. 152.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012482-2 MARIA LUCIA DE MACEDO (Adv. ALESSANDRA ALVES DA COSTA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Faculto à Impetrante o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para integral cumprimento do determinado na decisão de fls. 76/78, devendo fornecer a contrafé, na forma art. 6º da Lei nº 1533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27354"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-1\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-18\r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE-5\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-7, 8, 9\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nELIZABETE COSTA MARQUES-3\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-10\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-25\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-10\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-24\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-26\r\n\r\nHELIO ROCHA-17\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-13\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-10\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-7\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-15\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 3\r\n\r\nJOSE CHINDLER-8\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 6\r\n\r\nJOSEFA GOMES BEZERRA-3\r\n\r\nLUISA MEDINA-21\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-24\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-22\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22, 24\r\n\r\nNAO CONSTA-21\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-25\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-11, 3\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-23\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nROBERTO SARDINHA-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 12, 13, 14\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-23\r\n\r\nVANIA FOLLY BRITO-8\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-19\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0011115-2 C.A. SOUZA COSTA BAR-ME E OUTROS (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte do INSS. Tendo em vista a Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal, que exige a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF, para fins de requisição de pagamento da verba honorária. Vencido o prazo, requisite-se o pagamento da condenação.\r\n\r\n2 - 96.0004171-7 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Fls. 169: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 93.0025016-7 ELIZABETH ROSA CHAVES (Adv. JOSEFA GOMES BEZERRA, ELIZABETE COSTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 158: Tendo em vista que a providência foi determinada pela primeira vez em outubro de 2005, e, que, até a presente data não há nos autos notícia de sua efetivação, o que foge ao razoável, intime-se, por mandado, o Responsável pela Chefia da Agência da Previdência Social de Mesquita, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configurar-se ato atentatório ao exercício da jurisdição, cumpra a determinação judicial, informando ao Juízo os valores pagos à autora Elizabeth Rosa Chaves (Identidade n.º 06565032-7/IFP - CPF n.º 631.111.287-68 - filiação: Gizelda Rosa Chaves), pensionista de Jair José de Carvalho (ex-aposentado, CPF n.º 202505922720), de novembro de 1988, até a data em que o benefício passou a ser pago diretamente pela União Federal, ficando esclarecido que se trata de benefício espécie 22 - número do benefício: 85552270-4 - órgão pagador: 282600 - órgão mantenedor: 1702352. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias das peças de fls. 12/13, 15, 149, 152, 156 e de 157. \r\n\r\nVencido o prazo, sem o efetivo cumprimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014379-4 ANDERSON LUIZ DA SILVA VICTOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003052-9 MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ FRANCISCA ALVES PEREIRA SANTOS (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Designo o dia 21 de setembro de 2006, às 14 horas para a audiência de oitiva de testemunha, ficando as partes cientes através do presente despacho, devendo o patrono da parte autora trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005092-9 ADAILTON FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023943-8 ARLINDO FIORENTIN E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025792-1 FABIO ANACLETO DA SILVA (Adv. VANIA FOLLY BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CRHIS-RIO x CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv. JOSE CHINDLER). . Fls. 213: Dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009552-4 IVAN DE FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, apresentando os extratos analíticos e integrais das contas fundiárias tituladas por Ataíde Manoel de Jesus, Francisco Alves do Nascimento Filho e Edgar Barbosa, necessários à liquidação/execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 31o dia da intimação. Publique-se.\r\n\r\n11 - 94.0010217-8 MARLENE FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 149/150, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nA atualização dos valores da execução, em decorrência do transcurso do tempo até o depósito do precatório, no novo sistema, é feita pelo Tribunal, não havendo razão para remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nA execução da condenação em honorários advocatícios, devidos nos embargos, deverão ser efetuados nos próprios autos da ação de embargos à execução.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0008960-2 JOSE CARLOS SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para trazer aos autos a cópia do Termo de Adesão à Lei Complementar no. 110/2001, assinada pelo autor José Carlos Santiago.Vencido o prazo, com ou sem o efetivo cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0101966-0 GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 257, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n14 - 97.0107673-7 ALICE MENDES HENRIQUES (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0025648-2 JAMIL RESTON (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação do exeqüente, concordando com a impugnação apresentada, intime-se a Caixa Econômica Federal para que transfira da conta garantia de embargos de fls. 316, para uma conta de depósito judicial, o valor da execução, devidamente atualizado, ficando, desde já, autorizada a proceder ao estorno do valor remanescente na conta garantia de embargos.\r\n\r\nEfetuada a transferência, expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007367-5 ROBERTO MAMORU SHIMOIDE (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista os documentos de fl. 97 e 110/114, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009633-3 ANTONIO ARISTIDES VENTURA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 167/175: Assiste razão à executada, pois se o autor optou pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em 05/10/88, conforme documento de fls. 21, é certo que até aquela data ele não era titular de conta vinculada ao FGTS e, sim o empregador, a quem pertencem os valores depositados na conta vinculada ao FGTS - não optante - em data anterior a 05/10/88, observando-se, ainda, a ausência nos autos de documento que comprove a opção retroativa. Assim, por verificar que os cálculos do contador judicial de fls. 162, referentes ao índice expurgado em abril de 1990 (Plano Collor I), corroboram os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 175, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 97. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025796-9 ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000441/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 210/216, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000720-9 LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 96/101), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.017186-0 UNIMED POCOS DE CALDAS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICO MEDICO (Adv. MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 602: Tendo em vista a inexistência do trânsito em julgado da decisão definitiva, devido à interposição de Agravo de Instrumento à decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, conforme certidão de fls. 519-verso, aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005714-6 PAULO ALEXANDRE MERSZAJN (Adv. LUISA MEDINA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE(SEPAT-RJ) (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. NAO CONSTA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 120/121: Expeça-se novo mandado para a intimação da primeira autoridade impetrada.\r\n\r\nFls. 123: Nos termos da decisão de fls. 117, remetam-se os autos à SEADI para incluir o Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso no pólo passivo. Após, cumpra-se a decisão aquela decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010520-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000442/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 442/451, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017003-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x ANA TERESA DIAS MARTINS RAHMAN E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x ROBERTO DA POS. . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025798-2 LUIS PEREIRA COELHO JUNIOR (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.008032-5 RADIO GLOBO S/A (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.032768-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x JOVELINO PINTO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . ... dê-se vista às partes sobre os novos cálculos, sucessivamente, pelo prazo de 20 dias, a começar pelos exeqüentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 26633"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-8\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-18\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-7\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-20\r\n\r\nANTONIO MOREIRA-19\r\n\r\nAROLDO URURAI D. SANTOS-10\r\n\r\nARTUR COUTINHO LAMEIRA-19\r\n\r\nCAIO CIRNE DE MELLO-9\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-22\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-7\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-1\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-17\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-14\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-12\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nIVAN MARCIO MANCINI-18\r\n\r\nJAIRTON CESAR VIEIRA-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6, 9\r\n\r\nJAYME LUIZ TRIGUEIRO-1\r\n\r\nJOANA D'ARC S. S. VALENTE-18\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-10\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-3\r\n\r\nJORGE PINHEIRO DA ROCHA-1\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-12\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-19\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-13\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-19\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-14\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-21\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-6\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-21\r\n\r\nMARIO CESAR COUTO GUIMARAES-1\r\n\r\nOCY MEDEIROS DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-22\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-11\r\n\r\nROGERIO REIS DE MELLO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 2\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-6\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-21\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0121420-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO, MARCILIO DA SILVA) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JORGE PINHEIRO DA ROCHA) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . Folhas 619 e 620: tendo em vista a ausência de manifestação do réu MARCILIO GOMES DA SILVA, regularmente citado por edital, declaro a sua revelia, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\nNomeio como curadora do referido réu, a advogada Rosane Muniz Monteiro, nos termos do artigo 9º, II, parte final, do CPC, razão pela qual, indefiro o requerimento de fls. 615/616, formulado por Lílian Trindade Pitta, Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica.\r\n\r\nIntime-se a referida coordenadora para ciência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a curadora para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2 - 98.0014001-8 RACOES JACAREPAGUA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 154: intime-se a parte exeqüente para manifestação sobre a petição da executada União, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se nova vista à União, por 10(dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 93.0011409-3 MARIA ELI PIMENTA (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Folha 86: considerando o contrato de honorários, retifico a decisão de fl. 85, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Tendo em vista a concordância tácita do executado INSS (fl. 75 verso), expeça-se o requisitório em favor de MARIA ELI PIMENTA, no valor de R$ 6.396,88, atualizados até dezembro de 2000, conforme cálculos de folha 70, já descontados os honorários contratuais equivalentes a 20%.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor do advogado, referente aos honorários contratuais no percentual de 20%, no valor de R$ 1.599,22.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se ciência ao INSS, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018954-2 EURICO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . 1) Folhas 272/273: com relação aos honorários de sucumbência, deverá a parte autora, em querendo, promover a execução, nos termos do artigo 604 c/c artigo 730, ambos do CPC, conforme fixado no acórdão de fl. 267.\r\n\r\n2) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica o réu ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006089-3 JOSE LUIZ MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folha 60: tendo em vista a certidão retro, intime-se a autora ANNA PEREIRA DOS SANTOS para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, o seu interesse no ajuizamento da presente ação, tendo em vista a identidade de pedido e causa de pedir com o processo por ela ajuizado nº 2003.5151080372-5 (fls. 61/63), que, inclusive, já foi julgado improcedente (fl. 58), sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 99.0019853-0 JOSE CARLOS SELIN (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . A Caixa Econômica Federal requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 108 e 119 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 109.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023510-6 ALOISIO DOMINGUES GALVAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . 1) Folha 306: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 282.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026221-7 LINDINAURA FONSECA LOURENCO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) \r\n\r\nII- Tendo em vista que a parte autora pretende a nulidade de todo o processo de execução extrajudicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, todo o procedimento administrativo relativo ao imóvel objeto da lide.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0019777-5 ROGERIO REIS DE MELLO (Adv. CAIO CIRNE DE MELLO, ROGERIO REIS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Folha 524: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para manifestação sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 94.0065682-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x SALOMI CORREA DA SILVA (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS). . Folha 202: defiro vista dos autos à parte ré, para fins de execução do julgado, nos termos do artigo 604 c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003701-5 SD SISTEMAS LTDA (Adv. JAIRTON CESAR VIEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD). . Tendo em vista a ausência de manifestação da executada sobre a discordância da exeqüente FINEP com o bem oferecido à penhora, indefiro a nomeação do imóvel indicado por SD SISTEMAS LTDA-EPP à fl. 169, por não ter sido obedecida a ordem de nomeação prevista no artigo 655, nos termos do artigo 656, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação em face da executada, devendo o oficial de justiça observar o disposto no artigo 659, § 1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000417-8 NORAM DE CARVALHO RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folha 111: considerando o agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 110, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016036-0 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte impetrante cópia da petição inicial do processo apontado no termo de prevenção de folha 330.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 98.0016648-3 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009131-8 PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012235-0 MARLY VIEIRA CALDEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018545-0 CLEANTO DOS SANTOS SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 97.0072788-2 OSWALDO PACHECO DE MORAES E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC S. S. VALENTE, ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IVAN MARCIO MANCINI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0022606-2 NANCI MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ARTUR COUTINHO LAMEIRA, MARCELO FRAGA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x FLAVIO FALCOMETA NEVE (Adv. ANTONIO MOREIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.029229-8 YOCIE YONESHIGUE VALENTIN (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0047350-8 JARBAS NOLASCO DA CUNHA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publi\r\n\r\ncada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007371-7 JANETE SANT ANNA CHAVES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 27462"
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                            "26601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-5\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-9\r\n\r\nCLARISSE SILVEIRA-1\r\n\r\nEDSON DAMASCENO-2\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-2\r\n\r\nGLAUCIA A. SILVA TAVARES-6\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARIA HELENA S. MARTINS-7\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO-5\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-1\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000335\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0020488-3 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ANGELO BARBEITOS (Adv. CLARISSE SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 338/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,43\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a devolver a quantia de R$ 7.324,52 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais, cinqüenta e dois centavos), em valores de abril de 1999, atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação, e a partir daí pela taxa SELIC, que inclui a parcela de juros, uma vez que a citação ocorreu já na vigência do atual Código Civil.\r\n\r\nCustas para recurso pelo Réu. Fixo, a favor da Autora, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009517-1 DOMINGOS D OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. EDSON DAMASCENO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu recolhimento integral. Fixo, a favor da Autora, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023461-1 ARLINDETTE DA CONCEICAO FIGUEIREDO BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 324/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, IV do CPC o presente feito em relação às autoras CARMOZINDA FORTUNATO DE ARAÚJO, ISABEL DE ANDRADE CARDOSO, JURACI CÂNDIDA DE ASSUMPÇÃO, MARIA DE FÁTIMA ROSA FORTUNATO e SINAURA DOS SANTOS.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os benefícios percebidos por ARLINDETTE DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO BASTOS, MARIA DA GRAÇA GUIMARÃES, MYRIAM DIAS DA SILVA, WANDA CAMPOS SENRA e NILMA LUZIA NOBRE DE ALMEIDA CUNHA, a partir de 10 de novembro de 2000 até o advento da MP nº 2.131/00, em 28 de dezembro de 2000, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com os acréscimos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 e atualização monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003125-0 ALTAMIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 86/87 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016304-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MONTANA LTDA-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 342/343 . Ante todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que na parte dispositiva da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO NAS DESPESAS ADIANTADAS PELO RÉU A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO, CUJO VALOR ARBITRO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NOS MOLDES DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. À SEADI PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, DEVENDO PASSAR A CONSTAR MONTANA QUÍMICA S.A. SEM CUSTAS PARA RECURSO. P.R.I TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018800-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GLAUCIA A. SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2006 FO LHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, para que o item 2 desta decisão passe a integrar a fundamentação da sentença de fls.83/85, mantendo o dispositivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004061-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA HELENA S. MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação efetuada entre a UNIÃO e GERMANO ZUKIN, AUZENDA MARTINS DE ALMEIDA e MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA e julgo extinta a execução da obrigação de dar (pagamento de diferenças) em relação a estes e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 35.251,21 (trinta e cinco mil duzentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos) em valores de janeiro de 2003, devendo o referido crédito ser divido entre embargados MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN, ERNESTO LEIBOVICCH, JOSE DUVAL C SOBRINHO , SALVADOR MAURICIO HAZAN e HELENA MARÇAL MELLO na forma disposta na planilha de fls.10.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 5.000 (cinco mil reais) a serem suportados em partes iguais pelos embargados com exceção dos embargados AUZENDA MARTINS DE ALMEIDA e MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 09/10 e 268 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013050-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA LOPES BERARDINELLI (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 330/331 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, reduzindo o quantum debeatur para R$ 11.857,73 (onze mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos) em valores de abril de 2005, ressalvando-se que referido valor já fora requisitado ao Tribunal \r\n\r\nFixo honorários de R$ 1.000,00 ( mil reais) em favor da União.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x LAURO MAGALHAES (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 322/323 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 16.126,41 (dezesseis mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) em valores de setembro de 2005.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão do pequeno valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26601"
                            ],
                            "26602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-9\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-3\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5, 6\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES-7\r\n\r\nMEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS-9\r\n\r\nNELSON FREDERICO S A SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5, 6\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000336\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017222-0 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ARIZONETE DE CARVALHO AMORIM (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM, NELSON FREDERICO S A SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 347/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015411-1 FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, com fulcro no art.269, IV, do CPC.\r\n\r\nO Autor deve complementar as custas. Fixo, a favor do Estado do Rio de Janeiro honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) e deixo de fixar honorários em prol da União, tendo em vista ter sido ofertada contestação genérica. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023000-9 JEFFERSON ALVES PEREIRA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 315/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do Autor nos exatos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003457-2 MARLENE DE MATOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXER CITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 285/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023583-7 PAULO RENATO DE MORAES CRUZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para anular a execução extrajudicial e os demais atos dela decorrentes quanto ao imóvel situado à Rua Artur Rios, 1291, apt. 301, bloco 11- Campo Grande- Rio de Janeiro, no qual figura o Autor como mutuário, o que não impede seja realizada nova execução, desde que, agora, sejam observados os requisitos legais; e , para determinar à CEF que proceda ao expurgo do anatocismo praticado, e, por conseguinte: imponha juros remuneratórios anuais nominais; devolva os pagamentos dos valores indevido a título de mora, bem como os valores indevidamente pagos e proceda ao recálculo da nova prestação de acordo com o saldo devedor apurado.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao RGI determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação e demais títulos posteriores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006548-1 MARIA AUGUSTA MAGALHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 313/314 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 381/382, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie qualquer contradição, obscuridade ou omissão passíveis de ser sanadas pelo presente recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014204-2 PORTUGALLO RIO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos autorais, para condenar a CEF em danos materiais no valor de R$ 1765,40 -atualizados pela taxa SELIC, desde a data do acontecimento (junho de 2005), devendo ser compensado o valor pago de R$ 1765,40 pago pela CEF- também atualizado desde o seu depósito na conta do autor- ou seja, dezembro de 2005, bem como em danos morais no valor de R$ 2000,00.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 2000,00 nos termos do art.20 §3 do CPC, bem como ao ressarcimento das custas recolhidas pelo autor no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nSem custas para recurso tendo em vista seu recolhimento integral pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 94.0008844-2 ESMERALDA VASCONCELLOS CORREA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 341/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004873-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ANGELO VITOR DA CRUZ (Adv. MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,58\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar a importância de R$ 1358,11, devidamente atualizado pela SELIC, desde a época do fato danoso, a título de danos materiais, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido contraposto pelo réu, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários que fixo em R$ 250,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26602"
                            ],
                            "26603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-6\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-8\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000337\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0003188-8 HELSON DE FREITAS LOMBA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 332/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 95.0026364-5 PAULO TIMOTEO CONTAGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 360/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito em relação a CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC em relação a PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA- PROHACOOP.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015988-5 CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0031247-1 AMEID ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I- Reconsidero o despacho às fls.305, item III, tendo em vista sentença proferida às fls.121, em que foi extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autores AMEID ALVES DE SOUZA, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SANTANA E PAULINO JOSÉ REZENDE FILHO.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua os referidos autores do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nII- Quanto aos autores LICIDIO GONÇALVES E WALDIR RODRIGUES GARCIA, dou por cumprida a obrigação em relação aos mesmos, tendo em vista petições apresentadas às fls.278 e 289.\r\n\r\nIII- Fls.311, item a. Indefiro. Alega a parte autora que o termo de adesão apresentado pela CEF às fls.302, seja declarado nulo, tendo em vista que o aludido acordo foi celebrado na ausência do patrono da autora. Não assiste razão a mesma, no entanto.\r\n\r\nO referido acordo, firmado regularmente nos termos da LC 101/2001, acarretam a renuncia da parte autora à presente ação. Ora, a simples possibilidade de prejuízo a ser sofrido pelo autor não possui o condão de desfazer um ato jurídico perfeito.\r\n\r\nManifestação de vontade, emanada de algum vicio o que não se configura no caso em tela.\r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO o acordo firmado pelo autor WILSON ROSA MARTINS.\r\n\r\nIV- Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos, cópia do termo de adesão que alega ter firmado com o autor OSWALDO VICTOR DA SILVA.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008268-1 ZILA REIS PASSOS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nI- fls.113. Indefiro. Uma vez que a Lei nº 8.036/90 atribui à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários. \r\n\r\nTal obrigação decorre do fato de que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dados de cada depositante.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o E. STJ que, em julgado recente, entendeu que “no momento em que a Caixa assumiu o encargo de agente operador do FGTS, ela tornou-se, por força de lei, responsável pela apresentação dos extratos, sendo ilegal imputar ao trabalhador qualquer ônus ou embaraço para obter os dados de suas contas” (ERESP 642892 - Primeira Seção - Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos analíticos da conta da autora desde o período de opção do FGTS em 26/08/1968 até o ano de 1974, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juizo.\r\n\r\nII- Cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025402-2 SELMA RODRIGUES MARTINS CLAUDIO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão da parte autora e julgo extinto o feito com fulcro no art.269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012044-7 JUCIMAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 304/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC). \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), cuja execução suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013066-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x NAZARETH CARDOSO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal ante a prolação de sentença nos presentes autos, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, que se encontram apensados, verifica-se que a União Federal não obstante tenha sido intimada na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, não havia sido anteriormente intimada da sentença proferida naqueles autos. Sendo assim, mister se faz que o feito seja chamado a ordem.\r\n\r\nPortanto, declaro a nulidade da citação realizada na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, nos autos do processo 9700094588, que deu ensejo aos presentes embargos à execução.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO os presentes embargos, eis que tempestivos, para ACOLHÊ-LOS e, ante a perda do objeto da presente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e prossiga-se naqueles, intimando-se a parte ré pessoalmente para ciência da sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26603"
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                            "26604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA KONIG FARACO-4\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nFLAVIA DO AMARAL COELHO MOREIRA-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-2\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-4\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-5\r\n\r\nM´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA-9\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nOCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-2\r\n\r\nPAULA SANTOS DA CAL-6\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nRODRIGO S P CABRAL-6\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000338\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013375-6 ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conversão do tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições insalubres sob a égide da CLT e à averbação da contagem especial (ficta), juntamente com a contagem do tempo de serviço prestado após a implantação do regime jurídico único, expedindo após as respectivas certidões de tempo de serviço.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0000327-4 ANDRE LUIZ BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. retro: O pedido de desistência do agravo de instrumento interposto pelo autor Armando Lins Alves deve ser feito diretamente no Egrégio TRF.\r\n\r\nQuando ao pedido, formulado pelo mesmo autor, de levantamento das suas contas fundiárias de FGTS tendo em vista seu grave estado de saúde, deve o mesmo ser deferido, na medida em que é ampla a jurisprudência relacionada ao tema nos nossos Tribunais, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nFGTS- LEVANTAMENTO DO SALDO-MAL DE PARKINSON-POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. \r\n\r\n2.O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1o. III da CF/88 é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\n3.Precedentes da Corte.\r\n\r\n4.Recurso especial improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, RESP 670027 ELIANA CALMON, DJ 13/12/2004).\r\n\r\nAssim, na medida em que o autor comprovou seu grave estado de saúde, com a documentação acostada às fls. retro, deve ser acolhido seu pleito.\r\n\r\nISTO POSTO, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao levantamento do saldo da conta vinculada do autor ARMANDO LINS ALVES, em 72 horas a partir do recebimento do mandado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcada pessoalmente pelo recebedor do mandado.\r\n\r\nCom o retorno do mandado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007898-6 SILVIA COSTA DE AZEREDO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO, FLAVIA DO AMARAL COELHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 . Visto, etc.\r\n\r\nTendo em vista certidão de fls.135, declaro extinto o presente feito com fulcro no art.267 III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028251-6 MEIRY DO CARMO TEIXEIRA BRAGA (Adv. ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS, ANA MARIA KONIG FARACO, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Fls.244/249: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000706-4 CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (Adv. MAGALY SENRA AMADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em cinco dias, atenda o impetrante o disposto no art. 475-O, parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\nFornecidos os documentos necessários, forme-se a carta de sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, ao E.TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010505-0 L F O DE P MEDEIROS (Adv. PAULA SANTOS DA CAL, RODRIGO S P CABRAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011445-2 ESAB S/A IND/ COM (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001156/2006 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015563-6 CAPITALTEC S/A CONSULTORIA ECONOMICA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015109-6 BANCO SANTANDER S/A (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ANA PAULA ZANIN THEODORO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que esclareçam se possuem provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26604"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-5\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-4\r\n\r\nEDUARDO ROZENEZAJN-2\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM-3\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHELIET RIBEIRO BATISTA-4\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2\r\n\r\nROSA MARIA CASTANHO-2\r\n\r\nTANIRA SO MARTINS-2\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000339\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0011790-2 CELSO DA COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo geral, intime-se à parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 92.0075216-0 CINEMUNDI - DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMS S/A (Adv. EDUARDO ROZENEZAJN, ROSA MARIA CASTANHO, TANIRA SO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF-2ª Região para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0004700-0 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM). . Tendo em vista os cálculos fornecidos pelo INSS à fl. 538, que informam o valor atualizado da condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme sentença de fls. 415/426, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus efeitos.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 475-J do CPC, intime-se à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida de R$ 13.724,08 a cada uma das autarquias (INSS e FNDE), mediante a utilização da guia de depósito judicial, sob pena de ser acrescida multa de 10 % sobre o valor da dívida e efetivação da penhora de bens.\r\n\r\n4 - 98.0033664-8 LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. HELIET RIBEIRO BATISTA, CLAUDIA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 364/367, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012854-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIALVA VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo a apelação da parte Embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 26605"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-3\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-2\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-3\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000340\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0016597-3 NELSON RUBEM DE FREITAS LOMBA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. .... Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a hipótese do art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017578-6 SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 374/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2000,00, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0019208-7 DANIEL JOSE DE ALMEIDA SIMOES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 88/92 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDANIEL JOSÉ DE ALMEIDA SIMÕES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BRADESCO RIO S/A- CRÉDITO IMOBILIÁRIO, objetivando que as rés procedam ao recálculo do valor das prestações , expurgando-se o anatocismo praticado.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/37.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas a fls. 38.\r\n\r\nÀs fls. 43 e 46 o autor requer a suspensão do leilão do imóvel em questão, o que foi indeferido a fls.48 tendo em vista que a ausência de requerimento de antecipação de tutela na inicial.\r\n\r\nA CEF, em resposta, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, no mérito, sustentou sua ausência de interesse e legitimidade para contestar eis que estranha ao contrato em apreço (fls. 53/60). \r\n\r\nO Banco Bradesco S.ª contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido eis que o imóvel em tela já fora arrematado em leilão e, no mérito, pugnou pela rejeição da pretensão (fls. 65/78), juntou documentos de fls.79/106.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem em provas (fls.107) a CEF e o Banco Bradesco informaram não terem provas a produzir (fl. 108). O Autor, por sua vez, requereu a produção de prova oral e documental (fl. 116).\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial (fls.128) a parte autora apresentou os quesitos de fls.133 e o Banco Bradesco a fls.135/136.\r\n\r\nLaudo Pericial a fls.150/216, sobre o qual manifestou-se a parte autora a fls.226 e o Banco Bradesco a fls.223/225 e 232/235.\r\n\r\nNovos esclarecimentos prestados pelo expert a fls.244/251, sobre os quais manifestou-se a parte autora a fls.253.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF porque esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual da presente ação, por ser ela sucessora do extinto BNH, e por se questionar nos autos a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do Sistema Financeiro de Habitação, além de no contrato firmado haver expressa previsão na utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nNo entanto, compulsando-se os autos infere-se que deve ser acolhida, a primeira preliminar alegada pelo BANCO BRADESCO S.A, relativa à carência de ação, eis que promovida a execução extrajudicial do imóvel objeto da presente, com final adjudicação à credora hipotecária, estando os atos devidamente transcritos no registro competente (fl. 193).\r\n\r\nPortanto, a dívida restou quitada, não mais se cogitando de pagamento de encargos mensais e de saldo devedor, deixando o autor de ser o proprietário do imóvel. Sendo este o contexto fático, ausente o interesse processual para a respectiva ação, que deve estar presente também no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nNeste sentido, a iterativa jurisprudência:\r\n\r\n\"SFH. AÇAO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações em que se discute o percentual do reajuste das prestações da casa própria, pelo SFH, ainda que possua o contrato de mútuo cobertura do FCVS. Precedentes.\r\n\r\n2. Tendo sido o imóvel leiloado extrajudicialmente, realizada a arrematação pela Caixa Econômica Federal e não mais possuindo os autores a propriedade sobre a coisa, inexiste interesse processual deles para a respectiva ação, o qual deve estar presente, também, no momento da prolação da sentença.\r\n\r\n3. Apelações improvidas.\r\n\r\n(TRF, 1a. Reg., 6a. T., AC 35000184987, , Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 30/06/2003, p. 169)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\n1. Ação proposta com o intuito de obter revisão das prestações do financiamento da casa própria e da forma de cálculo do saldo devedor.\r\n\r\n2. Ausência dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Agravo retido improvido.\r\n\r\n3. Com a arrematação do imóvel hipotecado em garantia da dívida em sede de execução extrajudicial, extinto restou o contrato de financiamento, caracterizando falta de interesse de agir superveniente (art. 462, do CPC).\r\n\r\n4. Apelação e agravo retido improvidos.\r\n\r\n(TRF, 5ª Reg., 2ª T., AC nº 218.634/AL, unân., Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, publicado no DJ de 30.04.2003, p. 1056) \r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE REVISÃO DIRECIONADO A UM CONTRATO PROVADO COMO LIQUIDADO ATRAVÉS DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\n1. Extinta a relação obrigacional do mútuo, pela adjudicação do imóvel hipotecado, não há como discutir questões alusivas ao seu cumprimento, a menos que a execução haja sido anulada, ou se pleiteie a revisão concomitamente com a anulação. Falece interesse ao autor em discutir o valor da prestação de contrato já liquidado.\r\n\r\n2. Ao longo da instrução processual os mutuários não lograram rebater os fatos, demonstrados através dos documentos produzidos pela mutuante, que atestam a liquidação do contrato mediante a adjudicação do imóvel hipotecado em garantia, em data anterior ao ajuizamento da lide.\r\n\r\n3. ... omissis ...\r\n\r\n4. ... omissis ...\r\n\r\n5. Processo que se extingue, preliminarmente e de ofício, sem exame do mérito, em relação à pretensão revisional. prejudicada a apelação da CEF e, conseqüentemente, o recurso adesivo dos mutuários.\r\n\r\n(TRF, 5ª Reg., 2ª T., AC nº 206.359/RN, unân., Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, publicado no DJ de 25.04.2003, p. 678)\r\n\r\nSFH - REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Não há que se falar em nulidades ou cerceamento de defesa, eis que o próprio requerente informou ao Juízo a adjudicação levada a efeito, não cabendo a alegação de que deveria ter sido dado oportunidade para manifestar-se a respeito.\r\n\r\n2. Referido imóvel foi objeto de execução extrajudicial, advindo inclusive a adjudicação por parte da CEF.\r\n\r\n3. O contrato firmado entre o autor e a instituição financeira foi executado, ainda que extrajudicialmente, não cabendo, desta forma, mais nenhuma discussão acerca da legalidade ou abusividade das cláusulas nele contidas.\r\n\r\n4. Preliminares rejeitadas.\r\n\r\n5. Apelo improvido.\r\n\r\n(TRF, 3ª Reg., 4ª T., AC nº 609.446/MS, unân. Rel. Juiz Roberto Haddad, publicado no DJ de 10.12.2002, p. 386)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SFH. ADJUDICAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS CLÁSULAS DO CONTRATO.\r\n\r\nEm sede de execução extrajudicial , não é possível discutir, após o leilão, os critérios de reajuste das prestações do contrato de mútuo celebrado. Após a venda extrajudicial do imóvel, resta preclusa a discussão acerca das cláusulas contratuais.\r\n\r\n(TRF, 4ª Reg., 4ª T., AC nº 451.165/PR, Rel. Juiz Valdemar Capeletti, publicado no DJ de 27.03.2002, p. 253)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO DO EXPROPRIADO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ADEQUAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO.\r\n\r\nl. O mutuário devedor, que teve o imóvel adjudicado pelo credor, em leilão extrajudicial, perde a titularidade e a disponibilidade dos direitos relativos à propriedade, de modo que não tem legitimidade para discutir em juízo os critérios de reajustamento das prestações do mútuo habitacional, que não existe mais, ainda que a carta de adjudicação não tenha sido registrada no registro de imóveis.\r\n\r\n2. ... omissis ...\r\n\r\n(TRF, 4ª Reg., 4ª T., AC nº 214.253/PR, unân., Rel. Juiz Zuudi Sakakihara, publicado no DJ de 02.05.2001, p. 467)\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI NO. 70/66. LEILÃO. \r\n\r\n- Não concordando com o reajuste das prestações de financiamento da casa própria, o devedor, uma vez intimado, deve pagar os atrasados ou depositar as importâncias que considera devidas, ajuizando em seguida pedido de sustação do leilão e retificação dos valores. A sua inércia, deixando se consumar o leilão, sem qualquer providencia, prejudica o posterior direito de anular a alienação do bem e retomar os pagamentos.\r\n\r\n- Embargos não providos.\r\n\r\n(TRF, 2ª Reg., 1ª T., EDAC nº 9002244517/RJ, unân., Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, publicado no DJ de 19.10.1991)\"\r\n\r\nMister se faz salientar que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66 foi recepcionada pela vigente ordem constitucional, como vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 223.075/DF, 1ª T., unân., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 06.11.1998, p. 22; RE 287.453/RS, 1ª T., unân., Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 26.10.2001, p. 63). \r\n\r\nDeste modo, estando o autor inadimplente, tal fato este que por si só legitima o exercício do direito da ré de alienar o imóvel dado em garantia ao mútuo, após as devidas notificações.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 26878"
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Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009848-0 LOURDES SOARES FROES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Instrução, nos autos da ação ordinária nº 2005.51.01.009848-0, proposta por LOURDES SOARES FROES em face de UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA).\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a autora, acompanhada do advogado Dr. Luiz Antonio Fontes Pinheiro, inscrito na OAB/RJ sob o n.º38.759, o advogado da União, Dr. Francisco Eugênio Vieira de Medeiros, matrícula SIAPE nº149580 e 4 testemunhas.\r\n\r\nAberta a audiência, foram colhidos em termos apartados os depoimentos de duas testemunhas e uma informante, deixando de ser ouvida a quarta pessoa arrolada face à declarada suspeição.\r\n\r\nDada a palavra às partes, seus advogados se reportaram às respectivas peças e nada mais requereram. Assim sendo, foi determinada a abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nAutora:____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da autora:_______________________________________________\r\n\r\nAdvogado da União:_________________________________________________\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013448-3 JUCIARA APARECIDA MARTINS DA ROCHA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação e Instrução, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2005.51.01.013448-3, proposta por JUCIARA APARECIDA MARTINS DA ROCHA em face de UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a autora, acompanhada da advogada, Dra. Messody Ramiro Benoliel, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 8.665 e 2 testemunhas. Ausente o Advogado da União, em que pese regularmente intimado.\r\n\r\nAberta a audiência, foram colhidos em termos apartados os depoimentos das duas testemunhas.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nAutora:____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da autora:_________________________________________________\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0062183-2 GERMAN MEJIA (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação ordinária nº 990062183-2, proposta por GERMAN MEJIA em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: o autor, acompanhado de sua advogada, Dra. Maria das Neves Santos da Rocha, inscrita na OAB/RJ sob o nº 061673, a preposta da CEF/EMGEA, Sra. Lorene Maria Oliveira de Souza, portadora da carteira de identidade nº084534726 DIC RJ e seu advogado, Dr. Octavio Caio Mora y Araújo de Couto e Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº116261.\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF apresentou proposta de acordo, nos moldes nacionalmente oferecidos aos contratos cedidos à EMGEA, tendo sido recusada, razão pela qual deu-se prosseguimento ao feito e foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- De início cumpre rejeitar a preliminar de litisconsórcio necessário da União Federal suscitada pela CEF, eis que aquele Ente Político não é parte na relação jurídica material discutida, nem deve por lei intervir necessariamente nos feitos sobre SFH, conforme reconhecido em precedentes do Eg. STJ (REsp 116279/CE, 1 turma, Rel. Min Humberto Gomes de Barros, in DJ 12/05/97, pg. 18774). \r\n\r\nII - Fls. 225 e 240: Chamo o feito à ordem. Considerando que a CEF não é parte no contrato de compra e venda do imóvel e que não é responsável pela fixação do preço deste, é incabível pleitear-se nesta ação a revisão de preço de compra e, conseqüentemente realização de perícia na modalidade de engenharia que ora indefiro, revogando a decisão de fls.200.\r\n\r\nNa modalidade de perícia contábil, são quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito contábil e Assistentes:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento adotado? como funciona esta critério? qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? qual a taxa de juros prevista?\r\n\r\nb) houve pactuação de limitação de comprometimento de renda? em caso positivo, tem sido observada?\r\n\r\nc) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo?\r\n\r\nd) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas?\r\n\r\nf) este tipo de contrato prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ng) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nh) houve alteração da categoria profissional do mutuário? Em caso positivo, foi informado à CEF?\r\n\r\nIntime-se a perita já nomeada às fls.241 para apresentar, em 10 (dez) dias, sua proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e intimação do perito para elaboração de seu laudo.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: __________________________________________________\r\n\r\nAutor:_______________________________________________________\r\n\r\nAdvogada do autor:____________________________________________\r\n\r\nPreposta da CEF:_____________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:______________________________________________\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013624-0 SALOMAO FRANCISCO DO PRADO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2000.51.01.013624-0, proposta por SALOMÃO FRANCISCO DO PRADO e MARIA ZENAIDE SANTIAGO DO PRADO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores, acompanhados da advogada Dra. Andréa Drumond de Meireles, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 122.935, o preposto da CEF, Sr. Nerisvaldo Vieira Farias, portador da carteira de identidade nº 1497819, expedida pela SSP/ES, acompanhado de sua advogada, Dra. Lídia Gomes de Oliveira Correia, inscrita na OAB/RJ sob o nº 56.313.\r\n\r\nIniciada a audiência, a mesma foi adiada para o dia 25/07/2006 às 15:00 horas para reformulação da proposta de acordo a fim de serem considerados os depósitos judiciais existentes na conta nº 23001350-2, Agência 0625, efetuado sob o CPF nº 877.621.967-49. \r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ___________________________________________________________\r\n\r\nAutora :______________________________________________________________\r\n\r\nAutor:_______________________________________________________________\r\n\r\nAdvogada dos autores:__________________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:______________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da CEF:_____________________________________________________\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013624-0 SALOMAO FRANCISCO DO PRADO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação ordinária nº 2000.51.01.013624-0, proposta por SALOMÃO FRANCISCO DO PRADO e MARIA ZENAIDE SANTIAGO DO PRADO em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores, acompanhados de sua advogada, Dra. Andréa Drumond de Meireles, inscrita na OAB/RJ sob o nº 122935, o preposto da CEF, Sr. Josiel Marques da Silva, portador da carteira de identidade nº3773692 IFP e seu advogado, Dr. Octavio Caio Mora y Araújo de Couto e Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº116261.\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF apresentou proposta de acordo reformulada, com a qual os autores concordaram, dependendo apenas de levantamento de pequena parcela para pagamento da entrada. Ficou então acertado que em vista do prazo de validade da proposta (14 de agosto de 2006), as partes se reuniriam na sede da CEF à Av. Almirante Barroso, 174 - 20º andar - GITER para assinatura da transação, devendo a empresa ré informar nos autos nos 5 dias seguintes ao vencimento da proposta quanto à sua realização, sob pena de prosseguimento do feito. Pela MM Juíza foi desde logo autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da empresa tendo em vista os termos da proposta.\r\n\r\nOutrossim, defiro benefício de prioridade de tramitação tendo em vista a idade do autor. Anote-se na capa.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nAutor:___________________________________________________________\r\n\r\nAutora:___________________________________________________________\r\n\r\nAdvogada dos autores:______________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:___________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:__________________________________________________\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029878-0 FLAVIO ARAUJO DE MELO E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2000.51.01.029878-0, proposta por FLAVIO ARAÚJO DE MELO e FERNANDO ARAÚJO DE MELO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA e COHARIO - COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores, acompanhados do advogado Dr. Almir Roberto Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 65.101, o preposto da CEF, Sr. Nerisvaldo Vieira Farias, portador da carteira de identidade nº 1497819, expedida pela SSP/ES, acompanhado de sua advogada, Dra. Lídia Gomes de Oliveira Correia, inscrita na OAB/RJ sob o nº 56.313, a preposta da COHARIO, Sra. Maria do Mar Ferreira Gordilho, portadora de identidade nº 10130548-0, expedida pelo IFP, acompanhada do advogado Dr.Rogério Trindade Pessoa da Silva. \r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF apresentou proposta de acordo nos moldes nacionalmente oferecidos aos contratos cedidos à EMGEA. Dos dois modelos de acordo apresentados, os autores concordaram com a 2ª proposta de refinanciamento não sendo assinada na presente audiência eis que ausente o instrumento a ser redigido pela CEF/EMGEA. Foi portanto acordado que os autores compareceriam à sede da CEF à Av. Almirante Barroso, nº 174, 20º andar - GITER (falar com Márcia ou Lorene) para formalização da transação. Tendo em vista que o prazo de validade da proposta expira em 25/07/2006, pela MM. Juíza foi determinado à CEF que juntasse até o dia 31/07/2006 cópia do termo de transação assinado para fins de homologação.\r\n\r\nPela advogada da CEF foi solicitado expedição de alvará dos depósitos judiciais para serem utilizados no refinanciamento conforme a proposta apresentada. Pelo Juízo foi deferida a expedição imediata do alvará de levantamento em favor da CEF, cominando-se entretanto multa equivalente ao dobro do valor a ser levantado caso a proposta apresentada venha a ser alterada administrativamente pela CEF ou não seja levada a cabo igualmente por inobservância dos termos apresentados nesta audiência.\r\n\r\nFoi fixado ainda prazo de 10 (dez) dias para que o advogado da 2ª ré COHARIO junte aos autos instrumento de mandato regularizando a representação nesta audiência. Pelo advogado dos autores foi requerido que se fixasse prazo para que a COHARIO também apresentasse proposta de acordo. Considerando que o objeto da ação proposta pelos autores ao qual o Juízo está adstrito limita-se à revisão do contrato de financiamento tomado junto à CEF e não eventual contrato firmado entre CEF e cooperativa ou entre cooperativa e os autores o pedido foi indeferido.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nAutor:_____________________________________________________________\r\n\r\nAutor:_____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado dos autores:_______________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:___________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da CEF:__________________________________________________\r\n\r\nPreposta da COHARIO:______________________________________________\r\n\r\nAdvogado da COHARIO:_____________________________________________\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016490-1 LUIZ FERNANDO FERNANDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2001.51.01.016490-1, proposta por LUIZ FERNANDO FERNANDES DE ALBUQUERQUE e DENIZE SANTOS PETERSON em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a autora, acompanhada do advogado Dr. Paulo Leandro de Matos Campos, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 104.439, o preposto da CEF/EMGEA, Sr. Marconi Trindade de Couto, portador da carteira de identidade nº 10.988.232-4, expedida pelo IFP, acompanhado de seu advogado, Dr. Octavio Caio de Mora y Araújo de Couto e Silvia, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.261. Ausente o autor\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF expôs proposta de acordo nos moldes nacionalmente oferecidos aos contratos cedidos à EMGEA. Tendo em vista o intuito de transação, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de validade da proposta (06/09/2006) para que as partes se encontrassem na sede da Empresa Pública à Av. Almirante Barroso, nº 174, 20º andar - GITER, e deliberassem sobre o acordo. Fica a CEF desde logo intimada a nos 5 dias seguintes informar ao Juízo quanto a realização da transação juntando cópia do termo assinado pelas partes.\r\n\r\nA CEF juntou em audiência cópia da proposta apresentada, carta de preposto e procuração, bem como cópia de certidão de ônus reais onde consta o registro da adjudicação do imóvel à 2ª autora por força de partilha em ação de divórcio. Comunica ainda que antes mesmo da propositura já havia sido comunicada da adjudicação e com isso excluído o 1º autor da relação contratual. A parte autora requereu por sua vez vista dos autos. \r\n\r\nPela MM. Juíza foi deferida vista à autora pelo prazo de 5 dias. Com o retorno, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do 1º autor. A seguir, aguarde-se o prazo fixado no 1º parágrafo. Não havendo notícia de acordo, voltem-me para apreciação do pedido de fls. 498/500.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: _____________________________________________________\r\n\r\nAutora :________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado dos autores:____________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:_______________________________________________\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023737-0 IVAN COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação ordinária nº 2001.51.01.023737-0, proposta por IVAN COSTA DE SOUZA e SILVIA REGINA BUENO DE SOUZA em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FIN-HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram apenas a preposta da CEF/EMGEA, Sra. Regina Sandra Costa Teixeira, portadora da carteira de identidade nº04846065-3 e seu advogado, Dr.Octavio Caio Mora y Araújo de Couto e Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº116261.\r\n\r\nIniciada a audiência, foi impossibilitada a tentativa de acordo face à ausência dos autores em que pese devidamente intimados. Isto posto, deu-se prosseguimento ao feito e pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- Em tempo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por FIN-HAB Crédito Imobiliário S/A eis que mero executor da CEF na promoção do leilão extrajudicial, conforme precedentes judiciais:\r\n\r\n“SFH. CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.\r\n\r\n- Nas ações em que se impugna a execução extrajudicial disciplinada no DL 70/66, o credor é o único legitimado passivo para a causa, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o agente fiduciário, o qual é mero executante do procedimento de execução, e só age por força de determinação do credor e no interesse deste.\r\n\r\n- Excluído o agente fiduciário da lide, com condenação dos mutuários em honorários e custas. \r\n\r\n- Presentes os requisitos da cautelar, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão do leilão enquanto não houver julgamento final da ação revisional.” (TRF 4ª Região, AC 200304010497482, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI in DJ 03/08/2005)\r\n\r\nIsto posto, desnecessária sua presença na audiência.\r\n\r\nII- Fls.378/379: Mantenho a decisão de fls.372 e os honorários periciais em R$ 1.400,00, eis que o valor se mostra adequado ao porte da perícia.\r\n\r\nIII- O Perito do Juízo deverá verificar ao elaborar seu laudo:\r\n\r\n- se o procedimento instituído no DL 70/66 foi observado para a adjudicação do imóvel dos autores\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do segundo réu. Em vista do depósito dos honorários às fls.385, a seguir intime-se o Perito para elaboração do laudo em 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 20 dias e voltem conclusos.\r\n\r\nPresentes intimados. Publique-se. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nPreposta da CEF:___________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:__________________________________________________\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014663-0 MARCILIO AMARAL LOPES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretora de Secretaria, abaixo assinada, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2002.51.01.014663-0, proposta por MARCÍLIO AMARAL LOPES e KATIA CRISTINA MUNIZ DE SOUZA LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: o procurador dos autores, Sr. Marcio Garcia Freixo, portador da identidade nº 06359004-6, expedida pelo IFP, acompanhado da advogada Dra. Patrícia Machado Soares, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 117014, a preposta da CEF, Sra. Jussara Malafaia Moraes, portadora da carteira de identidade nº 06959131-1, expedida pelo IFP, acompanhada de sua advogada, Dra. Amanda Amâncio da Cruz, inscrita na OAB/RJ sob o nº 127.073.\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF deixou de apresentar proposta de acordo nos moldes nacionalmente oferecidos aos contratos cedidos à EMGEA, eis que não teve acesso ao imóvel. Foi deferido então prazo de suspensão do feito por 60 dias para que os técnicos da empresa tenham acesso ao imóvel, seja elaborada a proposta de acordo e as partes se reúnam na sede da CEF para deliberação. Decorrido o prazo , fica a CEF desde logo intimada a nos 5 dias seguintes informar se houve transação, juntando em caso positivo cópia do termo assinado.\r\n\r\nNão havendo acordo voltem-me para recebimento do recurso de fls. 165/167, abertura de prazo ao agravado e posterior conclusão para sentença.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nProcurador dos Autores:______________________________________________\r\n\r\nAdvogada dos autores:_______________________________________________\r\n\r\nPreposta da CEF:___________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da CEF:__________________________________________________\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020328-5 MARIA FAUSTINA DA SILVEIRA (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretora de Secretaria, abaixo assinada, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2002.51.01.020328-5, proposta por MARIA FAUSTINA DA SILVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a autora, acompanhada do advogado Dr. Héio Borges Monteiro Neto, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 87.851 e o advogado da ré, Dr.Luis Gustavo da Cunha Braz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 114.704. Ausente o preposto da CEF.\r\n\r\nIniciada a audiência, visando a regularização da medida cautelar 2002.5101014163-2, neste ato a autora nomeia e constitui seu procurador o Dr. HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 87.851, escritório Praça XV de Novembro, nº 101, Centro , nesta cidade, outorgando-lhe os poderes da cláusula ad juditia para o foro em geral, para representação apenas nesta ação e na ação principal.\r\n\r\nEm seguida, a CEF deixou de apresentar proposta de acordo tendo em vista que seus avaliadores não lograram encontrar a autora em sua residência para produção do laudo que embasaria a proposta. Assim, foi determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para que nesse ínterim fosse feita a avaliação do imóvel, elaboração de proposta e reunião entre as parte na sede da CEF para transação ou não. Decorrido o prazo, a CEF deverá em 5 dias informar ao Juízo quanto a realização da transação, juntando cópia do termo assinado pelas partes, sob pena de não o informando incorrer em multa de R$ 500,00 por ato procrastinatório.\r\n\r\nFica desde logo a CEF intimada a regularizar a representação nesta audiência com a juntada de substabelecimento em 48 horas.\r\n\r\nNão havendo acordo, a autora deverá ser intimada a promover a inclusão da seguradora no pólo passivo como litisconsorte necessária, tendo em vista pedido formulado de revisão do seguro, fixando-se desde logo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo deverá desde logo fazer as anotações necessárias no sistema, tendo em vista a procuração ora outorgada para regularização da medida cautelar.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ___________________________________________________________\r\n\r\nAutora :______________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da autora:____________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:_____________________________________________________\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023369-5 JORGE BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.023369-5, proposta por JORGE BORGES FERREIRA e WANDA RIBEIRO FERREIRA em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores, acompanhados da advogada Dra.Patrícia Figueiredo de Souza Mello, inscrita na OAB/RJ sob o n.º97.503, o advogado da CEF, Dr. Roberto Musa Corrêa, inscrito na OAB/RJ sob o nº103156.\r\n\r\nIniciada a audiência, pelo advogado da CEF foi esclarecido que o contrato objeto desta ação não foi cedido à EMGEA, e portanto, não está sujeito aos moldes de acordo em geral oferecidos por esta última empresa. Entretanto, havendo ainda a possibilidade de acordo, as partes solicitaram suspensão do feito por 30 (trinta) dias para deliberações. Decorrido este prazo, não havendo acordo, o feito deverá retomar prosseguimento devendo então os patronos dos autores juntar, em 10 (dez) dias, declaração de patrocínio gratuito ou efetuar o recolhimento das custas devidas sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nAutora:____________________________________________________________\r\n\r\nAutor:_____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogada dos autores:_______________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:__________________________________________________\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024371-8 NILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.024371-8, proposta por NILSON MOREIRA DA SILVA e LEILA DIAS DA FONSECA SILVA em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores, acompanhados de sua advogada, Dra. Christiane Maria de Azevedo Martins, inscrita na OAB/RJ sob o nº121316, o preposto da CEF, Sr. Nerisvaldo Vieira Farias, portador da carteira de identidade nº1497819 SSP ES e seu advogado, Dr.Octavio Caio Mora y Araújo de Couto e Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº116261.\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF apresentou nova proposta de acordo, tendo sido recusada, razão pela qual deu-se prosseguimento ao feito, questionando o Juízo em relação à parte autora quanto à necessidade e utilidade da prova pericial postulada para julgamento do mérito. Concordou então a patrona dos autores que a fixação do quantum debeatur depende de prévio pronunciamento de mérito e pode ser deixada para a fase de liqüidação. Isto posto, pela MM Juíza foi indeferida prova pericial e fixado prazo sucessivo de 10 dias para que as partes apresentassem razões finais, vindo os autos a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: __________________________________________________\r\n\r\nAutor:_______________________________________________________\r\n\r\nAutora:______________________________________________________\r\n\r\nAdvogada dos autores:________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:_____________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:____________________________________________\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024371-8 NILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretora de Secretaria, abaixo assinada, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação de rito ordinário de nº 2003.5101024371-8, proposta por NILSON MOREIRA DA SILVA e LEILA DIAS DA FONSECA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores Nilson Moreira da Silva, portador da carteira de identidade nº 04039823- e Leila Dias da Fonseca Silva, portadora da carteira de identidade nº 008.707.926-5, acompanhados da advogada Dra. Érica de Almeida Santos, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 129.828, a preposta da CEF, Sra. Regina Sandra Costa Teixeira, portadora da carteira de identidade nº 04.846.065-3, acompanhada de seu advogado, Dr. Fernando Grauna de Melo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 102.631.\r\n\r\nDe início foi esclarecido pela preposta da CEF que apesar dos termos da petição de fls. 224 o contrato objeto da presente não foi efetivamente cedido à EMGEA, razão pela qual o Juízo revogou o item I de fls. 233 que determinava a inclusão da “cessionária” no pólo passivo.\r\n\r\nAs partes solicitaram suspensão do feito para que a ré, ciente neste momento da existência de uma ação de execução contra o alienante do imóvel possa estudar os efeitos deste fato e rever a proposta inicialmente trazida. \r\n\r\nFoi deferida o adiamento da presente para o dia 1º de junho de 2006 às 14:30 horas. Foi deferida também a gratuidade de justiça requerida na inicial e ainda não apreciada. Anote-se na capa.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juiz: _________________________________________________________\r\n\r\nAutor :____________________________________________________________\r\n\r\nAutora:____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado dos autores:_______________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:____________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:___________________________________________\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025194-6 JORGE RICARDO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação ordinária nº 2003.5101.025194-6, proposta por JORGE RICARDO DA SILVA RAMOS e ANA CRISTINA VIEIRA DE ALMEIDA RAMOS em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA, representadas pelo preposto Dr. Paulo Gilberto Zunino Soares, portador da carteira de identidade nº4002909671 SJS e seu advogado, Dr. Roberto Musa Corrêa, inscrito na OAB/RJ sob o nº103156.\r\n\r\nApregoadas as partes, ausentes os autores, e tendo em vista que seu advogado comparece sem o necessário instrumento de substabelecimento, e por fim, considerando que a audiência foi designada inclusive para depoimento pessoal dos próprios autores, adio a presente para o dia 15 de agosto de 2006 às 15 horas, ficando o advogado Dr. Alexandre Mendes Ferreira, inscrito na OAB/RJ sob o n.º100738, desde logo intimado a regularizar sua atuação no feito com a juntada em 10 dias do devido instrumento, devendo ainda fornecer endereço completo dos autores eis que tal elemento compõe sua qualificação e, portanto, é essencial à demanda. Tendo em vista o item 7 do pedido, os autores deverão ainda promover a inclusão no pólo passivo e a citação da seguradora. \r\n\r\nNão havendo regularização do feito, certifique-se e voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nAutora:____________________________________________________________\r\n\r\nAutor:_____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado dos autores:_______________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:___________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:__________________________________________________\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001634-2 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2004.51.01.001634-2, proposta por MARIA SUEDIS LOURENÇO GOULART em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a autora, acompanhada da advogada Dra. Flávia Alves da Corte André, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 131.143, o preposto da CEF, Sr. José Ricardo Couto Vargas, portador da carteira de identidade nº 03.332.409-2, expedida pelo IFP, acompanhado de seu advogado, Dr. Ricardo Cardoso Câmara, inscrito na OAB/RJ sob o nº 48.496.\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF deixou de apresentar proposta de acordo nos moldes nacionalmente oferecidos aos contratos cedidos à EMGEA, eis que seus técnicos não tiveram acesso ao imóvel para avaliação. Verificada a possibilidade de se chegar a um acordo, pela Juíza foi determinada a suspensão do feito por 30 dias, período no qual o imóvel deverá ser avaliado e a proposta elaborada e apresentada à autora na sede administrativa da CEF nesta cidade. Decorrido o prazo anterior, a CEF terá 5 dias para informar nos autos se a transação foi firmada ou não juntando em caso positivo cópia do termo assinado pelas partes, sob pena de multa de 1.000,00 reais por ato procrastinatório.\r\n\r\nNão havendo acordo, os autos deverão vir conclusos para analise no tocante à questão dos honorários periciais e cabimento da prova de engenharia.\r\n\r\nAs partes ficam desde logo intimadas a regularizar no prazo de 48 horas, respectivamente, a carta de preposição (CEF) e a representação.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: __________________________________________________\r\n\r\nAutora:______________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da autora:___________________________________________\r\n\r\nPreposto da CEF:_____________________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:____________________________________________\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013598-7 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA TRAVASSOS E OUTRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretora de Secretaria, abaixo assinada, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2004.51.01.013598-7, proposta por LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA TRAVASSOS e ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores, acompanhados do advogado Dr. César Lucas Baptista, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 70.750, a preposta da CEF, Sra. Jussara Malafaia Moraes, portadora da carteira de identidade nº 06959131-1, expedida pelo IFP, acompanhada de seu advogado, Dr. André Gouveia de Medeiros, inscrito na OAB/RJ sob o nº 98.047\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF apresentou proposta de acordo nos moldes nacionalmente oferecidos aos contratos cedidos à EMGEA. A preposta alertou que o prazo de 9/06 contido no formulário apresentado seria o prazo limite para manifestação do autor, sendo que o acordo poderia ser concretizado posteriormente condicionado ao levantamento das prestações depositadas judicialmente. O Douto advogado da parte autora alertou para possível dificuldade de levantamento dos depósitos tendo em vista que efetuados nos autos da ação consignatória a que fazia menção às fls. 03 da inicial. Verificou então o Juízo a impossibilidade do acordo nestes autos eis que os depósitos que seriam utilizados para quitação estão vinculados ao Juízo da 20ª Vara Federal por onde tramitou o processo nº 96.0013547-9. \r\n\r\nTendo em vista a manifesta intenção das partes de transigirem e que tal transação depende de levantamento de depósitos feitos em processo que já se encontra em 2ª instância para julgamento de apelação, pela MM. Juíza foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para que as partes verifiquem junto ao Egrégio TRF da 2ª Região e o Juízo da 20ª Vara a possibilidade do acolhimento da transação e levantamento dos depósitos judiciais.Decorrido esse prazo, dê-se vista ao autor para dizer se tem interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: __________________________________________________\r\n\r\nAutora :___________________________________________________\r\n\r\nAutor:_______________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da autora:___________________________________________\r\n\r\nPreposta da CEF/EMGEA:______________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:____________________________________________\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0059879-2 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. ENA VEIGA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 99.0059879-2, proposta por LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA e TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPÇÃO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os autores, acompanhados da advogada dativa Dra. Maria Amélia Cordeiro Lima Mauad, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 44.910, o preposto da CEF/EMGEA, Sr. Marconi Trindade do Couto, portador da carteira de identidade nº 10.988.232-4, expedida pelo IFP, acompanhado de seu advogado, Dr. Octavio Caio Mora Y Araújo de Couto e Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.261.\r\n\r\nIniciada a audiência, a CEF o advogado da CEF informou haver recebido a notícia de que o acordo não estaria autorizado; entretanto, estranhou tal notícia em vista das peculiaridades do caso que fariam ser de interesse da própria empresa a celebração da transação. Assim foi solicitado prazo para que pudesse insistir administrativamente quanto à viabilidade e utilidade do acordo, com que os autores concordaram.\r\n\r\nPela MM. Juíza foi determinado o adiamento da presente para o dia 29/08/2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ____________________________________________________\r\n\r\nAutor:________________________________________________________\r\n\r\nAutora:_______________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da autora:____________________________________________\r\n\r\nPreposta da CEF/EMGEA:_______________________________________\r\n\r\nAdvogado da CEF:_____________________________________________\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007697-9 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO de nº 2006.51.01.007697-9, proposta por INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTÂNICO em face de TELERJ CELULAR S/A.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: o representante legal do autor, Sr. Celso Simões Bradariol, matrícula 1418641, o Procurador Federal, Dr. Renato Rabe, matrícula SIAPE nº 1218024, o preposto da ré, Sr. André Cernicchiaro de O. Alves do Vale, portador da carteira de identidade nº 95-1-02583-0, expedida pelo CREA/RJ, acompanhado de seu advogado, Dr. Flávio Alexandre Nobre de Almeida, inscrito na OAB/RJ sob o nº 100.160.\r\n\r\nIniciada a audiência, as partes solicitaram suspensão do feito e conseqüentemente do prazo de contestação tendo em vista a possibilidade de acordo para o que se fazem necessários estudos técnicos. Assim sendo foi deferida a suspensão do feito e do prazo de contestação até o dia 31/07/2006. A partir deste dia, não havendo notícia de acordo nos autos, o prazo voltará a fluir por seu remanescente. Neste prazo deverá ainda a ré juntar carta de preposição regularizando sua representação nesta audiência.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nRepresentante legal do autor:__________________________________________\r\n\r\nProcurador Federal:__________________________________________________\r\n\r\nPreposto da ré:_____________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da ré:____________________________________________________\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014913-9 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Instrução, nos autos da ação de justificação nº 2005.5101.014913-9, proposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA em face de UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a representante legal da autora, Ângela Regina da Silva Moraes, acompanhada do advogado Dr.Marcos José Novaes dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o n.º98.805, a advogada da União, Dra. Giovanna Maciel Fortes de Amorim, matrícula SIAPE nº1311856.0 e 3 testemunhas.\r\n\r\nAberta a audiência, foram colhidos em termos apartados os depoimentos das três testemunhas.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente JUSTIFICAÇÃO, determinando que, decorrido o prazo legal, e após a devida baixa na distribuição, sejam os autos entregues à Requerente, nos termos do art. 866 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nRepresentante legal da autora:________________________________________\r\n\r\nAdvogado da autora:_______________________________________________\r\n\r\nAdvogada da União:_________________________________________________\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002297-1 CELIA CARDOSO (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Instrução, nos autos da ação de justificação nº 2006.51.01.002297-1, proposta por CÉLIA CARDOSO em face de UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO).\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a autora, acompanhada do advogado Dr. Celso Pinto de Miranda, inscrito na OAB/RJ sob o n.º91.464, o advogado da União, Dr. Salvador Infante Sanches, matrícula SIAPE nº1317358.0 e 3 testemunhas.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nIniciada a audiência, foram regularmente ouvidas as testemunhas arroladas e obedecidas as formalidades legais, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO PARA OS FINS DE DIREITO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: ________________________________________________________\r\n\r\nAutora:____________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado da autora:_______________________________________________\r\n\r\nAdvogado da União:_________________________________________________\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015931-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x J J INÁCIO COMÉRCIO E SERVIÇOS ME. (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos da ação de procedimento sumário nº 2004.51.01.015931-1, proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face de JJ INÁCIO COMÉRCIO E SERVIÇOS ME.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: a preposto da ECT, Sra. Jussara de Araújo Maciel, identidade nº.08513437-7 IFP, acompanhada da advogada Dra. Elaine Ker Marrara, inscrita na OAB/RJ sob o nº.091688, o representante legal da parte ré Jair José Inácio, portador da carteira de identidade nº. 057261240 IFP, acompanhado da advogada, Dra. Ana Maria Schmitt Leal, inscrita na OAB/RJ sob o nº. 040735, defensora dativa cadastrada pela Direção do Foro para prestação de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIniciada a audiência, as partes não lograram firmar acordo.\r\n\r\nFoi então decretada a revelia do réu, eis que não apresentou tempestivamente a contestação e indeferido o pedido de requisição elaborado pelo mesmo às fls.101 eis que o contrato firmado entre o réu e terceiro é absolutamente alheio à presente demanda.\r\n\r\nComo nada mais foi requerido em provas, passo a decidir.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança pelo rito sumário proposta por ECT em face de J.J. Inácio Comércio e Serviços ME, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.324,79 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios na razão de 0,033% ao dia, além de multa contratual na razão de 2%.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços nº 050201342-7 para recebimento, tratamento e distribuição de objetos postais em 10 de dezembro de 2002 (fls. 41/47) e, que a ré deixou de quitar faturas pertinentes ao período de 14/07/2003 a 14/12/2003 em descumprimento aos termos do contrato. Aduz que após várias tentativas de acordo para recebimento do débito, a ré firmou Termo de Confissão de Dívida (fls. 49/51) assumindo o débito de R$ 1.616,61 (mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) a ser pago em 5 (cinco) parcelas, tendo pago apenas 2 (duas) e que após a assinatura do termo de confissão foi reativado o serviço prestado, razão pela qual posteriormente novas faturas foram emitidas e não quitadas.\r\n\r\nAta de audiência de conciliação realizada no dia 24/11/2005 às fls 72, em que a empresa ré compareceu desassistida sendo-lhe então deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeada advogada dativa a Drª. Ana Maria Schimitt Leal (fl. 98). \r\n\r\nPela empresa ré foi requerido às fls. 101, que a ECT esclarecesse sobre qual dos termos está sendo cobrada, se quanto ao contrato de fls. 41 ou quanto ao acordo de fls. 49. A pergunta foi respondida nesta audiência quando a ECT esclareceu que após a confissão de dívida o serviço foi reativado e a ré deixou de quitar o acordo celebrado e as faturas posteriormente emitidas, razão pela qual pretende a cobrança do valor objeto da confissão e das faturas seguintes. \r\n\r\nA parte autora juntou petição de fls. 109 requerendo a decretação da revelia, o que foi deferido nesta audiência. \r\n\r\nRenovada a citação e iniciada a presente audiência sem acordo, sendo este o relatório e nada mais havendo a requerer, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a procedência é de rigor.\r\n\r\nA ECT vem a juízo reclamar o não pagamento de dívida confessada conforme documento de fls. 49/51, bem como de faturas não quitadas posteriores à confissão de dívida. \r\n\r\nA parte ré não impugnou em qualquer momento o montante cobrado, nem tampouco negou sua inadimplência. \r\n\r\nNo termo de acordo e confissão de dívida de fls. 49/51, foi pactuado que as parcelas seriam corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M (FGV) até a data da assinatura do acordo (05/03/2004). A cláusula segunda do termo em comento prevê ainda que, em caso de inadimplência, além do vencimento antecipado das demais parcelas, sobre o valor corrigido da prestação haveria incidência de multa na razão de 2% e, juros no patamar de 1% ao mês, que dividido por 30 chega à razão de 0,033% ao dia (como consta no pedido de fls.7).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.324,79 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), relativo ao valor de confissão de dívida e às faturas posteriores, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde cada vencimento, acrescido de multa de 2% e juros moratórios de 0,033% ao dia. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação, observando-se entretanto, o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060 de 1950.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, requisitando-se os honorários em função da atuação da advogada dativa do Quadro da Assistência Judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Janaína Fidelis da Silva Chia, Técnica Judiciária, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: _____________________________________________________\r\n\r\nPreposta da ECT:________________________________________________\r\n\r\nAdvogada da ECT: ______________________________________________\r\n\r\nRepresentante da parte ré:_________________________________________\r\n\r\nAdvogada da parte ré: ____________________________________________\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS, Marcus Vinicius Silva dos Santos, JOSE AUGUSTO TAVARES DOS PASSAROS). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM. Juíza Federal Titular, DRA. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretora de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos do PROCESSO PELO RITO SUMÁRIO, de nº 2005.51.01.009015-7, proposto pelo CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIMA e VERA LÚCIA DA SILVA ASSIS.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: os réus, acompanhados de um dos advogados constituídos na procuração que instruiu a peça de defesa, Dr. José Augusto Tavares dos Pássaros, OAB/RJ 122.313. Ausente o preposto da CEF e seu advogado.\r\n\r\nIniciada a audiência, os réus requereram a extinção do feito sem análise de mérito face à ausência da autora, o que foi indeferido por falta de amparo, seja no artigo 267 seja no artigo 275, ambos do Código de Processo Civil. Apresentaram então contestação, onde requerem concessão do benefício de gratuidade de justiça e a improcedência do pedido, confessando o débito parcial de R$ 1.256,43, alegando excesso na cobrança em razão de anatocismo e alegando ainda nulidade de cláusula contratual que não identifica, bem como lesão ao princípio da boa-fé por falta de transparência negocial.\r\n\r\nAnalisada a contestação, pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Fixo o prazo de 10 dias para que os réus juntem declaração de patrocínio gratuito dos patronos constituídos no instrumento procuratório, eis que inerente ao pedido de gratuidade amparado na Lei 1060/50, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deverão ainda juntar memória discriminada demonstrando a alegação de anatocismo, bem como identificar a cláusula contratual a que imputam abusividade e esclarecer em qual ato ou cláusula se deu a lesão ao princípio da boa-fé e da transparência negocial genericamente suscitada. Com a resposta, dê-se vista à CEF por 5 dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM.ª Juíza: __________________________________________________\r\n\r\nréu:_________________________________________________________\r\n\r\nré:__________________________________________________________\r\n\r\nAdvogado dos réus: ____________________________________________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007831-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x ADEMIR FERREIRA (Adv. RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos seis do mês de junho do ano de dois mil e seis, à hora designada, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências da Vigésima Terceira Vara Federal, onde se encontrava a MM.ª Juíza Federal Titular, Dra. MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, foi aberta esta Audiência de Conciliação, nos autos dos embargos à execução de nº 2004.5101007831-1, propostos por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADEMIR FERREIRA.\r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram: o preposto da embargante, Sr. Flávio das Neves Cruz, portador da carteira funcional matrícula nº 004.982-2, acompanhado da advogada Dra. Leila Matheus Rega, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 123.747 e o embargado, acompanhado de seu advogado, Dr. Rafael Charles Martins dos Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 91.123.\r\n\r\nIniciada a audiência, tendo em vista que a proposta do embargado de acordo na verdade consubstanciava concordância com os cálculos do embargado que confirmaram o valor postulado pela embargante, não sendo a rigor uma proposta de transação, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 98.0020011-8 que lhe é movido pelo embargado, sob o argumento de nulidade e excesso de execução e postulando sua redução a R$ 33.008,89, conforme planilha de fls. 15, atualizada até 10/02/2004.\r\n\r\nImpugnação às fls.20/21 pugnando pela improcedência dos embargos à execução.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador para verificação de excesso (fls. 22 e 26) e após juntada dos extratos da conta fundiária do embargado, foram elaborados parecer e planilha de fls. 45/50 informando que a planilha de execução de fls.200/202 dos autos principais, atualizada até outubro de 2003, foi calculada erroneamente. Conclui apontando como devido o valor de R$ 33.010,42 em 10/02/2004.\r\n\r\nDesignada audiência de conciliação conforme requerimento do embargado às fls. 42, não houve acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela CEF eis que, em se tratando de conta fundiária já encerrada, a obrigação instituída pelo título judicial possui natureza de obrigação de dar (pagar quantia certa) e não obrigação de fazer eis que não há que se determinar a recomposição da conta fundiária.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa da Corte” (REsp 568.336/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins)\r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer procedência do pedido.\r\n\r\nA CEF propôs a presente ação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido, confessando ser devedora de R$ 33.008,89 (atualizado até 10/02/2004) enquanto o embargado havia requerido a citação para pagamento de R$ 63.074,14, conforme planilha atualizada até outubro de 2003.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 45/50, os quais apontaram valores inferiores aos postulados na execução, e praticamente idênticos aos discriminados na planilha de fls. 15 da embargante.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre reconhecer a procedência do pedido para ser determinada redução dos cálculos do Exeqüente nos termos do parecer da Contadoria de fls. 46/50. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 46/50 da Contadoria. Sem custas nem honorários face à MP 2164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\nPresentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, _________, Silvia Pozo Lindgren, Técnico Judiciário, fiz digitar. E eu, _________, Everton Ferreira Jordão, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nMM. Juíza: _____________________________________________________\r\n\r\nPreposto da embargante:__________________________________________\r\n\r\nAdvogada da embargante:_________________________________________\r\n\r\nEmbargado:____________________________________________________\r\n\r\nAdvogado do embargado:_________________________________________\r\n\r\nTotal Cumprida com Conciliação : 1\r\n\r\nTotal Cumprida com Julgamento : 4\r\n\r\nTotal Cumprida sem Conciliação e sem Julgamento : 18\r\n\r\nId: 24090"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI-42\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-29\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-62\r\n\r\nALESSANDRA REIMOL MENDONÇA-21\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-40\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-60\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-44\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-6, 7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-48\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-58\r\n\r\nARIOSTO A. B. DE ARAUJO-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-52\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-61\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-20, 21\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-44\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-20\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-8\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-16\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-52\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-6\r\n\r\nDEBORA LERNER-37\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-59\r\n\r\nDENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO-28\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 35, 7\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-2\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-15\r\n\r\nEUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM-6\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-39\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-36\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-50\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-45\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-33\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-22\r\n\r\nFRANCISCO PETERSEN BARRETO-5, 60\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-40\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-6\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-17\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-37\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-19\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-4\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-5, 60\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-8\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-40\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-25\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-12\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-32\r\n\r\nJOEL ALVES DE BRITO-35\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-24\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-23\r\n\r\nJOSE CARLOS BALEEIRO-36\r\n\r\nJOSE OREOMAR MARQUES-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 13, 14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-9\r\n\r\nJULIO CARVALHO-52\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 26, 28, 32\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-27\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-62\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANTERO-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19, 4, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-3\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-51\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-26\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-26\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-26\r\n\r\nMARIO QUEIROZ SEPULVEDA-16\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-59\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-4\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-20\r\n\r\nMAXIMINO VALENTE FRADE-61\r\n\r\nMONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 28, 8\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-7\r\n\r\nNILTON FERREIRA-19\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS-52\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-47\r\n\r\nPATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA-43\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-31\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-54\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-34\r\n\r\nRENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ-37\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-8\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-26\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-34\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-20\r\n\r\nROGERIO ALVES DANTAS-43\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-15\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-21\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-30\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42, 54\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-56\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-28, 49\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-41\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO-5\r\n\r\nSUELI MARIA DE SOUZA MORELLO-55\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 29, 30\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM-61\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000257-8 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . I - Traslade-se cópia da decisão de fls. 43/44 da ação cautelar em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se aqueles autos para remessa a uma das Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nII - Fls. 197/199: Deixo de receber o agravo retido interposto contra a decisão de fl. 189, por ser intempestivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para apreciação do requerimento de prova pericial.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003634-9 COPIZA COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido pro rata (Súmula n.º 14 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016305-0 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0926248-2 GLAUCIA SOARES DE LIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 573/576 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 00.0930919-5 ESPOLIO DE NICEA HENRIQUES CARVALHO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, FRANCISCO PETERSEN BARRETO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO). . Fl. 245 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 89.0005796-0 ELISEA DE OLIVEIRA (Adv. DEA LIMA FERREIRA, JOSE OREOMAR MARQUES, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, GELSON MANFRENATTI, GELSON MANFRENATTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I- Trata-se de pedido de habilitação requerido por ANA MARIA DE OLIVEIRA e JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, como sucessores de ELISEA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nIntimada manifestou-se a União às flS. 230, concordando com a habilitação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nCom efeito, a teor do que dispõe o art.43 do CPC, \"ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.265\". \r\n\r\nDestarte, estando comprovada a condição de sucessores de ELISEA DE OLIVEIRA não há como indeferir o pedido de habilitação formulado por ANA MARIA DE OLIVEIRA e JOSE LUIZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDaí porque, na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de habilitação de ANA MARIA DE OLIVEIRA e JOSE LUIZ DE OLIVEIRA como sucessores de ELISEA DE OLIVEIRA, para que produza os efeitos legais. \r\n\r\nRemetam-se os autos á SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 96.0012790-5 JORDELEI CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a mais uma vez a CEF a, em 10 dias, depositar a diferença apurada pela Contadoria quanto à Autora SUELY SOARES DUARTE, devendo a Ré, no mesmo prazo, fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.I\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 97.0018081-6 ALCEBIADES PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Dê-se vista às rés para manifestarem-se, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 264/335. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 97.0106322-8 ROBSON ROSA DA CONCEICAO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista que a parte ré já comprovou o depósito das cinco parcelas referentes aos honorários periciais, intime-se o perito CARLOS ALBERTO MACHADO para, no prazo de 10 (dez) dias, designar dia, hora e local da perícia, com antecedência mínima de 20 dias. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do acima determinado, salientando-se que, em relação aos seus assistentes técnicos, deverão observar o disposto no artigo 433, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025419-1 CATIA ELAINE SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 131 . Fl. 38 - Verifica-se que a perícia médica, indispensável neste caso, deve ser realizada, em princípio, por médico oftalmologista. Assim, defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 5 (cinco) dias, apresentar seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar perícia médica na especialidade OFTALMOLO GIA, nos termos do Convênio para Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. TRF da 2ª Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(mcr)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002952-7 JOSE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 82/86- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003341-5 ANISIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a incorporar às pensões das Autoras o percentual de 28,86%, compensando os reajustes concedidos pelas Leis n.ºs 8.622 e 8.627 de 1993, bem como a pagar as diferenças porventura daí decorrentes, devidamente atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, respeitadas as parcelas prescritas. \r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula n.º 14 do STJ).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005085-1 ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016266-5 ACCACIA ALVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos processos de n.ºs 97.0006625-8 e 2002.5101016785-3, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0006837-8 EDISON PARPINELLI CORTEZ E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados (fls. 192), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007935-0 ANASTACIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIO QUEIROZ SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito dos Autores à quitação do imóvel objeto do contrato de financiamento nº 1.0206.8500391-4, situado na Rua General Polidoro, nº 58, bloco 1, apartamento 703, nesta Capital, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a liberar o vínculo hipotecário que grava o bem, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4°, do CPC) e ao reembolso das custas judiciais. \r\n\r\nDefiro o benefício da prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que os Autores contam com mais de sessenta anos de idade (fl. 66), com fundamento no art. 1.211-A c/c a Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013589-3 JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015500-4 JOSE LUIZ FELIX E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do §. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 87.0005953-6 MARIA DO CEO CARVALHO DE QUEIROZ (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES, NILTON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 379-Expeça-se o alvará conforme determinado às fls. 365.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 89.0008770-3 RUYTER BERNADINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ARIOSTO A. B. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA) x BANCO NACIONAL (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x UNIBANCO (Adv. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 333/489 - Requeiram os autores o início da execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 94.0007873-0 EUNICE DOS REIS TRINDADE NUNES E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES, ALESSANDRA REIMOL MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nFls. 713/736: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 549/552: Intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n23 - 95.0009291-3 WAGNER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Não tendo sido impugnados os cálculos elaborados para o litisconsorte ANTÔNIO ELIAS PEREIRA, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Intime-se também a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer cópia dos Termos de Adesão subscritos por WAGNER TEIXEIRA e ROSEMERI DE ALCANTARA TAVARES.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia do ofício cujo envio noticia às fls. 277/278.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 307/308: Tendo sido fornecidos os dados requeridos, providencie a CEF, também em relação aos litisconsortes WALDYR SCHANUEL, ALCIDES FRANCISCO DOS SANTOS e ERENITE CORREA RODRIGUES RIBEIRO, os extratos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n26 - 96.0078170-2 JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x ADILSON MARCENAL LOUZA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 372:\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF, para que forneça a este Juízo os extratos das contas FGTS dos autores que serviram de base para a confecção do documento de fl. 330, nos quais constem as taxas de remuneração das contas, juntamente com a evolução do cálculo que serviu de base para apuração dos valores apresentados, no prazo de 20 dias, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 97.0005790-9 ALFREDO PEREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . I - Manifestem-se os litisconsortes CARLOS ROBERTO DE SOUZA, DENISE OSORIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, EMANUEL FERREIRA BARBOZA e SANDRA DE AZEVEDO, em 10 dias,sobre a adesão informada pela CEF.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à Contadoria para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores aos dos cálculos elaborados pela Ré para os litisconsortes ALFREDO PEREIRA DE VASCONCELOS, MARIA ISABEL VALADARES TEIXEIRA DE VASCONELOS, ROOSEVELT ALVES e TEREZA CRISTINA AFONSO BRANDÃO. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 97.0070686-9 LUIZ FONTES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO, DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 325/326: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor, por 10 dias; decorrido esse prazo, nada mais sendo requerido, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n29 - 97.0072729-7 ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nFls. 338/344: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 97.0079242-0 CARLOS ALBERTO MAROTTA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 328/345: Esclareça melhor o Autor, eis que os documentos juntados pela CEF às fls. 359/360 indicam o crédito de valores superiores aos apurados pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n31 - 97.0079907-7 SERGIO LUIZ DANTAS NAZARETH (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 233/236: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os também o extrato referente a junho/87. \r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 490 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 98.0019443-6 ALAYR JOSE DIAS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 278: Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelo Autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 98.0020561-6 GUTEMBERGUE DA SILVA VAZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x DENISE GASPAR SOARES E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia dos Termos de Adesão supostamente subscritos pelos Autores.(mc)\r\n\r\n35 - 98.0023175-7 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 170 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo à condenação, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.018466-0 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 315.\r\n\r\nIII - Fls. 362/381: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.000185-4 CRISTALINA DOS SANTOS FRAGOSO CLAUDINO REP/ SARAH DOS SANTOS FRAGOSO (Adv. GUARACY M BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL - CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL - CETEM (Adv. DEBORA LERNER) x ROMILTON JORGE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 235/242, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 180, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2001.51.01.000301-2 GERSON ARLOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 520: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 522/523), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2002.51.01.009778-3 CELY DE ORNELLAS REZENDE (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA). . Fls. 628/631 - Nada a reconsiderar. Ademais, a via processual adequada para a impugnação da sentença é a apelação (art. 513 do CPC).\r\n\r\nIsto posto, diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2002.51.01.009952-4 JOSE SOARES DE MEIRELES NETO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fl. 188 - Intime-se por mandado o periciando, informando que as perícias na especialidade Cirurgia Geral e Urologia foram remarcadas para o dia 09/10/2006, devendo comparecer às 09:30 horas, na Secretaria do Serviço de Cirurgia Geral, 11º andar, sala 11 E 34, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.016550-8 JOSE LUIZ IRMAO E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.012731-0 ILDEFONSO DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 215- Promova a parte autora a juntada de Declarações do Imposto de Renda referentes ao quiosque em questão, desde os cinco anos anteriores à data da inicialização do investimento até enquanto durou esta atividade, para que possa ser calculada a média do lucro do negócio que abrange períodos sazonais, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022227-0 MARCOS JOSE TELLES DE MIRANDA (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO ALVES DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 353,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, exceto procuração, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003823-1 FREDERICO JOSE LUSTOSA SA COSTA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Fls. 94/96: I - Indefiro o saque requerido, eis que ainda não foi fixado o valor da condenação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer os extratos que serviram de base para seus cálculos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007124-6 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009066-6 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANE JAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011124-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA ALVES. . Fl. 80 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 24/62, que deverão ser substituídos pelas cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nFl. 82 - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014371-3 YOLANDA CARDOSO MONTEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança, para assegurar à Impetrante, na qualidade de pensionista de ex-combatente, a assistência médica hospitalar gratuita, tal como previsto no art. 53, IV, do ADCT, a ser prestada por qualquer unidade hospitalar do Exército.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12 da Lei n.° 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015901-0 SUELI MENENDES BLANC MARINI (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x DIRETOR DE SAUDE DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015851-0 UNA USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos processos de n.ºs 99.0014555-0, 2001.5101012453-8 e 99.0019907-3, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016037-1 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Por conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nII - Oficie-se à Autoridade impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIII - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 00.0609321-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x CEZAR LINHEIRO PORTO LEMA E OUTRO (Adv. ODILON DA SILVA REIS, JULIO CARVALHO). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, as petições de fls. 305 e 307, tendo em vista o conflito que se verifica entre as mesmas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA E OUTROS. . Sobre a certidão negativa de fl. 24 e os embargos de fls. 64/68 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.002156-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CELSO MACHADO DASILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da sentença de fls. 117/119.\r\n\r\nII - Fl. 136 - Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n55 - 2006.51.01.004084-5 SHEILA CRISTINA DE SOUZA MORELLO (Adv. SUELI MARIA DE SOUZA MORELLO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 49- Promova a parte autora o recolhimento dos emolumentos necessários ao Registro da Opção de Nacionalidade junto ao Cartório da primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.004666-5 IAN DA SILVA HAMILL (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 42 - Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.016688-9 ROSIRIS TINEL RAPOSO (Adv. LUIZ CARLOS CANTERO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I- Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolha a Autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, eis que efetivou o pagamento da guia acostada à fl. 08 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nII- Designo audiência de justificação para o dia 13 de setembro de 2006, às 13:00 h (treze horas), devendo as testemunhas comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIII- Citem-se.\r\n\r\n(lp/m)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.011993-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 270 - Defiro o requerimento de dilação de prazo, da parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.010541-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JUNAIR RIBEIRO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . Fls. 183 e 185 - Manifeste-se o Embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.017592-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x NICEA HENRIQUES CARVALHO - ESPOLIO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, FRANCISCO PETERSEN BARRETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em face do INSS, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008150-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x RUBEM RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAXIMINO VALENTE FRADE, WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM). . Fls. 18/26- Dê-se vista aos embargados, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015083-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir a execução ao valor de R$ 309.299,90 (trezentos e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), em 26.06.2006.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da redução operada para cada um, tendo em vista a pronta concordância com os valores apresentados pela União (art. 20, § 4° do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, do parecer de fl. 06 e dos cálculos de fl. 07/09 para os autos do processo n° 2001.51.01.007044-0, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 27251"
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CAVALCANTI-37, 38\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-46\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-3\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-44\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-20\r\n\r\nELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR-36\r\n\r\nERNESTO PICOSSE NETO-30\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-16, 51\r\n\r\nFLORA STROZENBERG-16, 51\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGERALDO EVANDRO PAPA-15\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-26\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-46\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-21\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-19\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-32\r\n\r\nINES BOTELHO DE A LEITE-27\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS-41\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-16, 51\r\n\r\nJOAO GOMES VIEIRA-43\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR-15\r\n\r\nJORGE WAINSTOK-54\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE BARONE DE FELISBERTO NETO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-34\r\n\r\nJOSE RUBENS COSTA-31\r\n\r\nJOSE SOARES-55\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nJULIA ITO-45\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-14\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-44\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-29\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-16, 51\r\n\r\nLUCIA MARIA CERQUEIRA S. MESQUITA-39\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-26\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-53\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-9\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-16, 51\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-36\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-15\r\n\r\nMARCIO NEY TAVARES-15\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-7\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SANTOS-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-39\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA-31\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-24\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-52\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-23, 25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-22\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-4\r\n\r\nMONICA BELLONI C BRAGA-27\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-53\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-12\r\n\r\nP. BARRETO DE ARAUJO-31\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-55\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES-30\r\n\r\nPEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA-23\r\n\r\nREGINA MARQUES FERNANDES-8\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-20, 6\r\n\r\nRICARDO A MAGRO-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-47, 48\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-30\r\n\r\nRICARDO PINHO-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-9\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-17\r\n\r\nRONALDO BRANDAO VIEGAS-12\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-17\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 16, 22, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-32, 33\r\n\r\nSOMINE COUTO DA SILVA-45\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33\r\n\r\nSUSANA BRUNO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-24\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-37\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-52\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-50\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-7\r\n\r\nWALTER B. W. DE ALMEIDA-3\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-42\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-16\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0050577-5 FIACAO CHUEKE LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA DA 7A. REGIAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0007764-5 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a satisfação do crédito dos autores, conforme comunicações de pagamento às fls. 175/184, encontrando-se os valores depositados na CEF a disposição dos mesmos, sendo a execução extinta, conforme sentença de fl. 187, descabe a manutenção dos autos na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0004186-3 DATAREV SERVICOS E COM/ DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER B. W. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 335: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001706-0 MAURO ELIAS FIGUEIREDO COIMBRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0257812-3 JOSE AUGUSTO LEAO MARQUES (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Face a informação retro, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, solicitando que seja retificado o valor requisitado através do precatório nº 004456, processo nº 96.02.20290-4 para R$ 17.279,91, na data de 29/05/1995, tendo em vista a informação do falecimento do Sr. Perito, devolvendo-se o valor de R$ 226,16 com os acréscimos legais para os cofres da União.\r\n\r\n6 - 96.0076511-1 SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo decorrido o prazo do despacho de fl. 65, retornem os autos a União/AGU para prestar os esclarecimentos determinados à fl. 48.\r\n\r\n7 - 97.0108204-4 WALTER THODE FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT, MARCIO SCHIAVINATO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0031647-7 CARLOS MANOEL RIBEIRO GUEDES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Oficie-se conforme requerido à fl. 144, solicitando ao Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha o demonstrativo de cálculo dos atrasados.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017434-0 HERCEL AHRENDS TEIXEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Face o tempo decorrido, manifeste-se o patrono do autor, Dr. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior, OAB/RJ 84.764, sobre a informação de fl. 48 que noticia o falecimento do autor.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014705-5 ALEXANDRE CARLOS DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o ofício de fl. 119, reconsidero o despacho de fl. 114.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026684-6 ANTONIO BORGES DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028159-8 ELIZABETH DA SILVA VILHENA E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RONALDO BRANDAO VIEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Fl. 164: A produção de prova testemunhal é dispensável, tendo em vista que a questão é exclusivamente de direito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 163.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014142-0 NIVALDO MARINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017752-6 MARCIO DE CARVALHO WANDERLEY (Adv. SUSANA BRUNO, JULIO COSSITO TOLDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pelo autor à fl. 154, nesta ação ordinária proposta em face da CEF. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0045894-3 CHOCOLATES GAROTO S/A (Adv. MARCIO NEY TAVARES, JORGE LUIZ AGUIAR) x MOCOM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 93.0059567-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH PONTES LOPES CARDOSO (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x ELCY DA COSTA SAYAO (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA BEATRIZ CAVALCANTI JARDIM SAYAO (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENEVIDES (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x AROLDO NISKIER (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. FLORA STROZENBERG) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se o INSS sobre a petição e documentos de fls. 293/297.\r\n\r\n17 - 95.0003333-0 S. C. JOHNSON & SON, INC (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0004983-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA GOMES (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 207/210.\r\n\r\n19 - 95.0008362-0 ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S/A (Adv. ANGELA HARA B. MENDONCA, ANTONIO MENDES SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) x ENGEBASA MECANICA E USINAGEM S/A (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0012769-9 VERA LUCIA DE CASTILHO MARTINS (Adv. ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 280 - PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 001875171 (VERA LÚCIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos da União às fls. 278/279, indefiro o requerido às fls.265/266.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 97.0104395-2 ARMANDO SIMOES PINTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasaram o demonstrativo de fls. 353/354.\r\n\r\n22 - 98.0007230-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARCOS PEREIRA PEDREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a União (AGU).\r\n\r\n23 - 99.0002823-6 FELICIANO MOREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Ao contador judicial para elaboração de 2(dois) cálculos, a saber:\r\n\r\nAtualizado até janeiro de 2003 (data dos cálculos ofertados pelo autor).\r\n\r\nAtualizado até novembro de 2004 (data dos cálculos da CEF)\r\n\r\nDa mesma forma, esclareça o contador se os índices contemplados no acordão de fl. 151 foram aplicados pela CEF, conforme planilhas de fls. 205/209.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.017771-0 BELMIRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, os termos de adesão do FGTS mencionados na petição de fl. 184.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.026359-5 MARINO DE FREITAS LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Apresente o patrono do autor a memória discriminada e atualizada do cálculo referente aos honorários advocatícios para os fins do art. 475 B do CPC.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.030256-4 JOSE ALOIR BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 213/220 - Manifestem-se os autores.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.000905-1 IZAQUEU FERREIRA DE LIMA (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA, MONICA BELLONI C BRAGA, INES BOTELHO DE A LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a requerente de fl. 87, Sra Iracema Ramos Fernandes.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000135-1 WALTER COSENZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014127-0 ALEX MOREIRA MUSSER (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre a petição de fls. 96/121.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0706682-1 VIDROG IND/ COM/ DE VIDROS LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES) x VISORTEC IND/ COM/ DE VISORES TECNICOS LTDA (Adv. ERNESTO PICOSSE NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 90.0005835-0 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (Adv. P. BARRETO DE ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRACAO (Adv. JOSE RUBENS COSTA). . Tendo em vista o julgamento do agravo nos autos da cautelar em apenso, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 96.0066295-9 VIDAL FORTI E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 96.0072062-2 ROBERTO HELDER PEREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.000378-0 SIMA SEARA SERVICOS DE IMPRENSA RADIO E MARKETING LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.017340-5 ZENITH ZANINI PINHEIRO (Adv. MARCIO VIEIRA SANTOS) x CHEFE DA SIP-1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOLLY POSSINHAS NEIVA (Adv. ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.026579-8 AMERICAN LUB DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO A MAGRO, ALESSANDRA ENGEL, ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.029553-5 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES, CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x CEL INF QEMA CH EM/COMANDANTE 1A RM - MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à impetrante MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Em relação ao impetrante UBIRATAN JORGE DA SAÚDE CARVALHO, extingo o processo, com resolução do mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.021130-0 UBIRATAN JORGE DA SAUDE CARVALHO (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x COMANDANTE DA CIA/ DE COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 91.0128976-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, LUCIA MARIA CERQUEIRA S. MESQUITA) x JOSE EDUARDO SOARES DE MOURA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, indicando bens passíveis de penhora.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.020551-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CITY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a INFRAERO.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.007812-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ELYMAR COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x EVER COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono, bem como requerer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.002013-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON L S LEITAO) x JOSE HENRIQUE DE ARAUJO MALHEIROS E OUTRO. . Indefiro, por ora, a citação por edital, tendo em vista que o exeqüente deve esgotar todos os meios para localização dos executados, a fim de viabilizar a citação pessoal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desocupação do imóvel, o mesmo será apreciado oportunamente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 98.0015334-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ERALDO OLIVEIRA DOS REIS (Adv. JOAO GOMES VIEIRA). . Manifeste-se a União/AGU sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 96.0006797-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO) x MARIA SUELY RAMOS DE LIMA CARVALHO-M.E. JULLY MODAS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . Manifeste-se a EBCT.\r\n\r\n45 - 99.0020148-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIA ITO, SOMINE COUTO DA SILVA) x DEUZELI COSTA VIANA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se o BNDES.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.008546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x ROBERTO GONCALVES COVINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.022867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROGERIO TOSCANO IZETTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROSEMARY DE CARVALHO COVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.018571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCELO GARRIDO LARIU (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.014478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SERGIO CHAGAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 93.0058512-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH PONTES LOPES CARDOSO (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENEVIDES (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x AROLDO NISKIER (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. FLORA STROZENBERG) x ELCY DA COSTA SAYAO (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA BEATRIZ CAVALCANTI JARDIM SAYAO (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA). . Diga o INSS sobre a petição e documentos de fls. 672/676.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.011102-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x BAR E RESTAURANTE BANANALENSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.013025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x VERA LUCIA BARBOSA CITRINITI DE BRITO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento da embargada de fls. 46/48, devendo trazer aos autos o demonstrativo de cálculo dos valores apurados à fl. 40.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n54 - 00.0598325-8 MILMA LANNES DUARTE DE SOUZA (Adv. JORGE WAINSTOK, ANATOLIO WAINSTOK) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Conforme parecer da Seção de Apoio de Cálculo Judiciário do TRF às fls. 101/102 nos autos do precatório em apenso, está se questionando apenas a taxa de juros a ser aplicada, não havendo erro material a ser corrigido.\r\n\r\n2) O valor requisitado correspondeu ao cálculo homologado nos autos dos embargos à execução, já transitado em julgado, inclusive no que tange a taxa de juros aplicável. (fls. 55/59 dos autos do precatório), não cabendo agora a rediscussão da matéria, até porque se encontra de acordo com o entendimento do Colendo STJ. \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MP N.º 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO SEU ADVENTO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º- F à Lei n.º 9.494/97, não se aplica aos processos em andamento, em face do seu caráter instrumental material, com reflexos na esfera patrimonial das partes envolvidas. Precedentes.\r\n\r\n2. Sobre as verbas de natureza alimentar, não importando se de índole estatutária ou trabalhista, devem incidir os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, afastando-se, assim, a incidência do art. 1.062 do Código Civil, por não se tratar a matéria de Direito Privado. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no Resp 611391/MG - Relatora Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - DJ: 29/11/2004, pág. 385)\r\n\r\nPelo exposto, desapensem-se os autos do precatório nº 98.02.13619-0, remetendo-se a Divisão de Precatórios do Egrégio TRF da 2a. Região para fins de pagamento da verba requisitada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007513-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéus: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO E SOCIAL E OUTRA. \r\n\r\nJuiz Federal: DR. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 352/354 reformar a decisão de fls. 258/259.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 258/259. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos para apreciação do item 2 do despacho de fl. 280.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 28ª VF\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25622"
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JUNIOR-32\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nHELIO NETRAES MORAES-23\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-5\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-34\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-6\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-13\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 14, 15, 27\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-7\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-4\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-30\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-16\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 27\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-21\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-35\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-14, 7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA-32\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-7\r\n\r\nMARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS-35\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-14\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-27\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1, 2\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-32\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 30\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-20\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 8\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12, 17, 33\r\n\r\nROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO-12, 33\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-34\r\n\r\nsandra da silva rocha-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 29\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-28\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nVERONICA TORRI-20, 22\r\n\r\nWANDERLEYA GALLO DE CASTRO-22\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-26\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0010606-5 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 99.0062587-0 ADNOR ADMINISTRADORA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Intime-se a parte devedora (autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do artigo 475-J, “caput” e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006790-0 RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls.326/327 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016858-3 FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA (Adv. MARCELO RULI, ANDRE LUIZ FERRETTI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 387 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025835-7 GERALDO ANTONIO MOURA E OUTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 275/276 . Diante do exposto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos para que passe a constar da sentença os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011884-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0014439-5 VERA MARIA TASCA (Adv. JOVELINO RIBEIRO, MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 226/227 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022045-0 INES MARIA EYER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 420/428 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001582-2 UBIRACI DOS SANTOS MAXIMINO ROSARIO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista o constante das fls. 166 e da certidão de fls. 167, verso, recebo a apelação da União Federal (fls. 149/156) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos à Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022217-7 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 363/371 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002788-9 IVAN LOPES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017028-0 NELLY DE SOUZA PINTO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Fls. 308/330 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, cumpra a parte ré a determinação constante das fls. 290/291, regularizando o substabelecimento de fls. 296, uma vez que o mesmo não se encontra assinado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0001093-7 ALMIR CAVANELLAS MAZZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 300 e seguintes - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 97.0010868-6 SAMIR MUSTAFA DALIA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 288/289 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0029557-7 SERGIO ALVES PACHECO E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.399/400 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020415-7 VALDETE CRUZ MACIEL (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.015514-0 ANDRE LUIZ BARRETO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre o constante das fls. 229/250 e 251/259, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020126-8 VILMA LICIO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 84/87 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023910-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 398/414 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003931-0 LUIZ PEREIRA NETTO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 237/241 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021370-0 DINALVA OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024430-6 ELISABETE GASPAR CALAZANS RODRIGUES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, WANDERLEYA GALLO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 372/378 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005835-7 EDUARDO CAMENIETZKI (Adv. DEBORAH SZTAJNBERG) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (Adv. HELIO NETRAES MORAES). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006821-1 CARLOS ALBERTO CORREA NUNES (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DISCIPLINAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 186/193 . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.006662-2 NORMAN JOHNSON PERES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 10 (dez dias), requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 97.0072200-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x ANDERSON FRANCISCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... diante do contido nas fls. 152/154, diga a Exeqüente, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031201-6 CLEUTON MOREIRA GONZAGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimem-se as partes para juntarem aos autos os elementos necessários à elaboração do laudo pericial, conforme requerido pela Sra. Perita às fls.299/300.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 99.0015420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARCELLO GOMES DE MATTOS (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando pelo Autor.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002585-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x NALU NEVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 94, 115 e 122 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o constante das fls. 122, providencie a Secretaria a republicação do despacho de fls. 113, a saber : \r\n\r\n“ Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003673-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv. NAO CONSTA) x GLAUBER GONCALVES SILVA (Adv. NAO CONSTA). . 1 - Renove-se a diligência de fls. 33 nos endereços constantes das fls. 38. \r\n\r\n2 - Indefiro o requerido pela Autora às fls. 40/41, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a INFRAERO esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a Autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005857-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x JORGE LUIS BATISTA DA SILVA. . Indefiro o requerido pela Exeqüente às fls. 31/32, em virtude de ser ônus da ECT promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo. \r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a ECT promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013003-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x SISAUTO SOC/ INDL/ DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. FRANCISCO HOLANDA DE O. JUNIOR, MARTA BENTO DA SILVA, MARCO ANTONIO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 360/362 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 3.791,40, em fevereiro de 2005, conforme cálculos da União Federal de fls. 03/05 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nOutrossim, condeno o Embargado, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (fls. 02), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.012239-0 NELLY DE SOUZA PINTO (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nAo(s) autor(es).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025856-1 SIZENANDO ALVES (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.011544-3 HC SAUDE LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, MARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 379/397 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente processo (fls.435).\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 27392"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-29\r\n\r\nALEXANDRE DE M. WALD-44\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO-54\r\n\r\nALEXANDRE NAOKI NISHIOKA-44\r\n\r\nALVARO PESSOA-29\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-48\r\n\r\nAMAURI GABRIEL DA SILVA-32\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES BANDEIRA DUARTE-36\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-48\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-22\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-24\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-13\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-45\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-6\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-56\r\n\r\nBRUNO DUTRA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO E. B. DE SIQUEIRA-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS PIRES-35\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-32\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5, 7\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-32\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-21\r\n\r\nCLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE-24\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-37, 54\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA SILVA-50\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-18\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-8\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-32\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-52\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-41\r\n\r\nDUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO-21\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-4\r\n\r\nELIZABETH FIRMINO S. CUNHA-17\r\n\r\nEUNICE BEDESCHI SABINO-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-46\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-25\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-23\r\n\r\nHITLER LITAIFF-34\r\n\r\nHORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO-53\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO ARRUDA-20\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-26\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-15\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-23\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-6\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-6\r\n\r\nJOAO DEODATO S. CARDOSO-1\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-55\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-16\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-9\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-15\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2, 47\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 22\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-21\r\n\r\nLUIS CARLOS PAIS DE ARAUJO-35\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-19\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-56\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-25\r\n\r\nMARCIO ENGELBERG MORAES-14\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-32\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 39, 41, 43, 44, 46, 47\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-37\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 25, 28\r\n\r\nMARIA JESUINA JATENI-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA MANUELA MARTINS PINTO-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 28\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR RODRIGUES-51\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 18, 19\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nPATRICIA BARRETO HILDEBRAND-5\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-16\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-30\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA-35\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-43\r\n\r\nRACCHEL SERODIO DE MENEZES-49\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-2, 3, 38, 40\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-4, 5, 7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 34\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-4, 5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18, 19\r\n\r\nROBERTO NEME-40, 45\r\n\r\nROBERTO POSTIGLIONE-40, 45\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 32, 36, 55, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-27\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0002305-1 EDNA MARIA DA SILVA BRANDAO (Adv. JOAO DEODATO S. CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 93.0004742-6 OESTREICH S/A IMP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos e feito o traslado, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3 - 93.0080322-0 MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 126/127 - Cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, com relação ao crédito de fls. 130, haja vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal de fls. 129, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0020899-7 PADARIA E CONFEITARIA MANA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0072416-6 HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. PATRICIA BARRETO HILDEBRAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0021000-0 FARMACIA TOMAZ COELHO LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fornecidas as cópias de fls. 209/213 pela parte autora, cite-se o INSS, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026176-8 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019999-3 COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANOINHAS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.594/623, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020325-3 DULCINEA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.148/158, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0015252-7 LUIZ CLAUDIO SILVA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021465-0 CELIA REGINA BRAGA LEITA DA SILVA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação juntada às fls. 51/75. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023779-0 DALILA ARMANDO DE CARVALHO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Junte-se o original do processo de Justificação Judicial nº 2000.51.01.015420-4.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 101 da UFRJ.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026263-1 CARLOS ALBERTO MACHADO E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores sobre a Documentação de fls.172/319, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, especifiquem-se provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004257-0 CAMILA MEDEIROS RIBEIRO MENDES (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 90.0010458-0 JOSE ALEXANDRE DO VALLE BRITO E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 311 - Defiro o Requerente, o prazo de cinco dias, para a juntada do comprovante do pagamento dos honorários aos autos, uma vez que, as guias de depósitos judiciais devem ser obtidas diretamente em uma das agências da CEF.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014887-3 JOSE LEOPOLDO TORRACA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com espeque no art. 269, I, do CPC. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.024270-9 ANA MARIA PAES DA MOTTA E ALBUQUERQUE ABIB (Adv. ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.129/132, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026429-1 EDIMAR REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com espeque no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025639-0 CLARISSE FONSECA LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PI RES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Às partes sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014077-3 PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de “Ação de Obrigação de Fazer”, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela qual PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA, com o CPF nº 378.809.777-91, objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se libere a hipoteca gravada no imóvel do Autor, haja vista o término do prazo contratual e estar o referido contrato coberto pelo FCVS. Requer, ainda, cite-se a CEF, nos termos do art. 632 do CPC e intime-se par que cumpra corretamente a Sentença já transitada em julgado, no Mandado de Segurança distribuído anteriormente à 28a. Vara Federal/RJ, e para que receba, em 48 horas, a importância de R$ 14.525,00, valor este apurado nos cálculos apresentados pelo Autor.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nÀ toda evidência, nos exatos termos em que requer a parte Autora, não há como prosperar a sua pretensão, eis que incabível buscar-se no presente feito os efeitos jurídicos da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que, anteriormente propõe no Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que a Sentença do Juízo da 28ª Vara Federal já é título executivo judicial, bastante, a final para satisfazer a pretensão deduzida e julgada.\r\n\r\nOra, sabe-se que a execução de sentença transitada em julgado em Mandado de Segurança se faz conforme a própria Lei no. 1533/51, nos autos originais de segurança e perante o Juízo que profere a sentença.\r\n\r\nAdemais, essa sentença tem caráter mandamental, com prestação in natura, salvo as hipóteses previstas no art. 5o., parágrafo único, e 7o., da Lei no. 4348/64, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, é inepta a Petição Inicial nesta “Ação de Obrigação de Fazer”, tal como quer propor o Autor e impõe-se o seu indeferimento, porquanto a fórmula processual escolhida pela parte não corresponde à natureza da causa e, na espécie, não se adequar ao tipo de procedimento legal (CPC, art. 295, V).\r\n\r\nPosto isto INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, c/c o art. 295, V, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50 e deixo de condená-lo nas verbas de sucumbência, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0009979-5 AMALIA DAS MERCES MOREIRA DA COSTA (Adv. CESAR JOSE MELLO, DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . 1 - Fls. 293/295 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao órgão pagador do de cujus solicitando a remessa a este Juízo, dos elementos necessários à liquidação, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 297/298.\r\n\r\n3 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 632, do CPC, para cumprimento do julgado, no prazo de vinte dias, sob pena de fixação de multa pessoal diária pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n22 - 93.0016660-3 LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 444/7 - Tendo em vista que a parte incontroversa foi depositada em conta, conforme demonstra a CEF pela documentação adunada aos autos (fls. 418/421), executem os Autores a parte controversa, que entendem devida, nos termos do art. 652 e ss. do CPC, instruindo o requerimento com memória atualizada e discriminada de cálculo e fornecendo as cópias necessária à instrução do mandado, exceto em relação ao Autor Aluisio Cauper, uma vez que, improcedente o julgado em relação ao mesmo, nos termos da Sentença de fls.115/119.\r\n\r\n23 - 93.0025022-1 NURIMAR PENNA LEAL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 546 - Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme requer.\r\n\r\n24 - 95.0006808-7 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BORGES (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 95.0016459-0 AILTON CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Regularize a CEF sua petição de fls. 261, visto que apócrifa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n26 - 97.0005758-5 ALMIR MOREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Inicialmente, defiro aos Autores o benefício da prioridade idoso, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a apresentação pela CEF de Documentos às fls.516/653 comprobatórios de créditos efetuados na conta vinculada ao FGTS dos Autores Jorge Teixeira Costa; João Pereira Brito; Ita Cordeiro Antunes Ferreira; Geraldo Albarce; Hilton Alves; Edilicio de Santanna Monsores; Carlos Toledo e Almir Moreira Roque, dêem-se vista aos Autores pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n27 - 97.0108949-9 ROBERTO CORTEGOSO GONZALEZ E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de Documentos comprobatórios de crédito já efetuado e sacado na conta vinculada ao FGTS da Autora RENI ALVES DA SILVA, dê-se vista à parte Autora pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\nAdemais, intime-se, pessoalmente, o Gerente da CEF para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, o Termo de Adesão assinado em relação aos Autores ROBERTO CORTEGOSO GONZALEZ e CLOVIS SEBASTIÃO PIMENTEL.\r\n\r\n28 - 98.0003575-3 JUAREZ ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 302/304 firmado entre a CEF e os litisconsortes GERSON SILVA DE FREITAS, JUAREZ ANTÔNIO DA SILVA e PEDRO PIRES ROCHA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0010229-0 SINDICATO DA IND/ DE MINERACAO DE BRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIBRITA E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ALVARO PESSOA) x CIA/ DE ENERGIA ELETRICA DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista os termos da certidão de fls.891-retro, intime-se a parte autora para recolher as custas devidas e adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, atento à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.013658-5 PAULO CESAR MIRANDA GOMES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 165/170 - Dê-se vista à parte autora, para manifestação.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.019219-9 CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO E. B. DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado nas contas vinculadas ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.011902-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv. AMAURI GABRIEL DA SILVA) x VIACAO CAMPO GRANDE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . Intimem-se as rés Auto Viação Jabour LTDA e Empresa Salutran LTDA nos endereços fornecidos às fls. 349.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.005922-1 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do Autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.022904-7 WALCI JOSE DA SILVA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 120, firmado entre a CEF e o autor Walci José da Silva, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026576-0 MANOEL ROHRS FILHO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA, CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES, LUIS CARLOS PAIS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.001835-1 MAXVINIL TINTAS E VERNIZES S/A (Adv. ANA LUCIA GONCALVES BANDEIRA DUARTE) x SUPERINTENDENTE DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto,...DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 97.0071864-6 LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . À parte Autora para regularizar a petição de fl. 1316 eis que apócrifa, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 90.0054583-8 RAULITO GOMES (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Feito o traslado, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n39 - 91.0109008-9 RICARDO ELIAS FREIRE (Adv. MARIA JESUINA JATENI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n40 - 91.0136850-8 MIGUEL DE SIERVI (ESPOLIO) REP/ P/ THAIS CARMEM CAMPANELLA DE SIERVI E OUTROS (Adv. ROBERTO NEME, ROBERTO POSTIGLIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Feito o traslado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 92.0041060-0 MILTON VILLARINHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 94.0044026-0 HEIDAIMAR SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Cumpram-se os Autores o requerido pela CEF às fls. 196.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.006856-4 MTC ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 254/256. Após, tendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, de fls. 260/261, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.025351-0 ALVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE M. WALD, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 695/698.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.018352-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x MIGUEL DE SIERVI (ESPOLIO) REP/ P/ THAIS CARMEM CAMPANELLA DE SIERVI E OUTROS (Adv. ROBERTO NEME, ROBERTO POSTIGLIONE). . Traslade-se para os autos principais as cópias de fls. 117 a 119 e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.024393-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JOAO HENRIQUE DE AZEVEDO MEYER E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2006 . “...Posto isto, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO, e determino que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 05/16, no valor total de R$ 1.571,44 (hum mil quinhentos e setenta e um e quarenta e quatro reais), que está atualizado até 26.11.2002...”\r\n\r\n47 - 2003.51.01.019050-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x OESTREICH S/A IMP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 78/80. Após, feito o traslado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.020865-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x HELOISA HELENA MORAES DE CASTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, traslade-se para os autos principais, cópia dos cálculos de fls. 06/09, certidão de trânsito em julgado, petições de fls. 19/21 e 24/26.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008077-6 HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. RACCHEL SERODIO DE MENEZES) x CLAUDIA BARRETA PAVIE E OUTRO. . Apreciarei a questão da legitimidade passiva ad causam do HSBC S/A, no momento da prolação da Sentença.\r\n\r\nAos Embargados para juntar aos autos os documentos solicitados pelo Contador Judicial (fl. 327) no prazo de dez dias, uma vez que, os extratos da caderneta de poupança não foram anexados à Planilha de cálculos dos Credores, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008078-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA) x ANNA MARIA ANDRADE CORREIA E OUTROS. . À Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022343-1 AVELINO JOSE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MÁRIO CÉSAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, determino que a parte autora junte aos autos a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei no. 1060/50, no prazo de dez dias, ou recolha as custas judiciais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, defiro o depósito no valor a consignar de R$ 1.974,51, requerido nos termos do Art.893, inciso I, do CPC, a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado desta publicação.\r\n\r\nApós o cumprimento das exigências acima, cite-se a Caixa Econômica Federal para levantar a importância ou oferecer resposta aos termos da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.022114-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pela Irmandade de Misericórdia de Monte Alto em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em que pretende, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a não inscrição do débito fiscal discutido na dívida da ANS e a abstenção da inscrição do nome da autora no CADIN, bem como o ajuizamento da ação de execução fiscal do referido débito.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9656/98, a violação ao princípio constitucional da legalidade, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, a nulidade da cobrança de ressarcimento pretendido pelo SUS.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, cumpre ressaltar que o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifico presente a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nCom efeito. Apesar de presente o fundado receio de dano irreparável, eis que a inscrição no CADIN acarretaria, por certo, sérios prejuízos, ao criar obstáculo ao desenvolvimento das atividades da Empresa, ora, autora, não vislumbro a verossimilhança do direito pretendido, pelas razões que se seguem.\r\n\r\nSabe-se que o ajuizamento de ação não tem o condão de, necessariamente, impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos de crédito, contudo o deferimento de tutela antecipada ou medida cautelar é possível quando presentes dois pressupostos, quais sejam: demonstração de cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, questionado apenas parte do débito a prestação de depósito ou caução do valor incontroverso da dívida.\r\n\r\nO entendimento dos Tribunais Superiores, a respeito da matéria, pode ser verificado pela ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍ VIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\nCuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n º 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\nRestrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n“Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor” (RESp n º 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\nAinda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (Resp n º 527.618/RS, Rel. Min César Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (RESP nº 200300682536/RS, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ, 25.02.2004).” (negrito não original)\r\n\r\nNa verdade discute-se, aqui, se as operadoras de planos privados de assistência médica estariam obrigadas ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, das despesas por este realizadas, quando do atendimento médico aos beneficiários de planos privados de saúde, conforme determina o art. 32 da Lei 9656/98.\r\n\r\nTal ressarcimento está regulamentado por normas da Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nO principal argumento autoral pela inconstitucionalidade da legislação em tela já foi apreciado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, decisão proferida na ADIN n° 1931/DF, indeferindo o pedido de liminar em medida cautelar, sinalizando para a constitucionalidade do ressarcimento, conforme previsto no artigo 32, da referida lei. Tal questão, entretanto, é mencionada a título de fundamento para evitar a inscrição no CADIN, uma vez que a decisão de fls. 524/525 já tratou do assunto ao indeferir o pedido de liminar, deixando de apreciar, na oportunidade, o pedido de não inscrição no CADIN. \r\n\r\nAssim, não resta configurado a verossimilhança do direito, inclusive com base em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que sinaliza pela constitucionalidade do referido ressarcimento, desta sorte, pela existência do débito e, por conseguinte, pela possível inscrição no CADIN.\r\n\r\nNo mais, não consta dos autos pedido de depósito judicial da quantia questionada ou mesmo de prestação de caução.\r\n\r\nSendo assim, não restando demonstrada a cobrança indevida com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, não havendo motivação por parte da autora em promover judicialmente o depósito do valor da dívida, em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei 10.522, ao tratar da suspensão do registro no CADIN, assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nDesta sorte, não consta como hipótese de suspensão do registro a simples propositura de ação judicial, mister se faz a suspensão da exigibilidade do crédito ou, ainda a garantia idônea e suficiente em Juízo.\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que pretende a parte autora provimento de natureza declaratória, o que inviabiliza a verificação do próprio débito no que se refere a valores, liquidez e certeza, o que compromete de forma significativa a verificação de eventual ilegalidade na cobrança individualizada dos valores de ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ANS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.490234-1 HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS-GESELLCHAFT KG (Adv. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SEPETIBA - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 68/69.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 97.0002366-4 LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011358-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.020736-6 MARIA ELIZABETH LEONEL MARSIGLIA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se vista às partes sobre a Certidão de fl. 18, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 27327"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-13\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-16\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-1\r\n\r\nJADER BEZERRA DE REZENDE-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER-7, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-9\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-9\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-12\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001921-0 LUIZ CARLOS SPINELLI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009539-1 JORGE DE SOUZA E SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL pela qual JORGE DE SOUZA E SILVA, CPF n.º 051.847.057-16, requer, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, ser reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nAlega, em suma, que é ex-praça da Força Aérea Brasileira, com incorporação em 01 de setembro de 1966 e licenciamento ex-officio em 16 de fevereiro de 1972, na graduação de cabo, com base na Portaria n° 1.104/GM, de 12 de outubro de 1964; que a referida Portaria limita os reengajamentos das praças da FAB e determina a permanência destes em apenas 8 anos; que, com o advento da anistia, se reconhece que a Portaria constitui-se em ato de exceção.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os Documentos de fls. 21/54 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nDespacho às fls. 56 defere ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça e determina a emenda, nos termos do art. 282, VI, do CPC, bem como o fornecimento de cópias.\r\n\r\nPetição de emenda às fls. 61/63.\r\n\r\nRelato o necessário e decido. \r\n\r\nInicialmente recebo a petição de fls. 61/63, como emenda. \r\n\r\nOutrossim, em cognição ainda que sumária, não reputo presente a plausibilidade da tese defendida pelo Autor, uma vez que não logra comprovar nos autos, por meio de documentação exuberante e idônea, que o seu desligamento do serviço ativo da Força Aérea Brasileira se dá exclusivamente por razões políticas, como alega na inicial.\r\n\r\nEsclareça-se, ainda, que o Autor, apesar de ser ex-praça da FAB, não se enquadra nas hipóteses dos Boletins Reservados n° 8/1964 (fls. 51) e n° 21/1965 (fls. 52/54), ambos da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, uma vez que a sua exclusão do Serviço Ativo Militar se dá em data posterior (1972) à época em que ocorre a expulsão de militares acusados de atividades subversivas, como noticia os referidos Boletins.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que cabe à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, licenciar o militar temporário, e que a norma legal que o rege à época (Portaria Ministerial n° 1.104/GM3/64), estabelece em seu item 5.1, c, que “... sendo Cabo, completar 8 anos de serviço, contados a partir da data da inclusão nas fileiras da FAB;”, este licenciar-se-á por conclusão de tempo de serviço.\r\n\r\nNesse sentido, a recente jurisprudência se posiciona de forma mansa e pacífica: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. MILITAR LICENCIADO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PORTARIA Nº 1.104-GM3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE POLÍTICA. \r\n\r\n1 - Não há nos autos evidência de que o afastamento dos militares, em razão de conclusão de tempo de serviço, tenha se dado por motivação política. \r\n\r\n2 - Não há nenhum indício de participação dos autores em atividades políticas ou de que tenham sido vítimas de perseguição, ensejando a aplicação do art. 8º do ADCT. \r\n\r\n3 - Precedentes do E. TRF da 2a Região, no sentido da ausência de manifesta motivação política na Portaria nº 1.104-GM3/64. \r\n\r\n4. Apelo improvido.” (AC 301492, 4ª Turma, Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU 08/09/2003). \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. MILITAR LICENCIADO EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PORTARIA 1.104-GM3.\r\n\r\n- Militares afastados por conclusão do tempo de serviço.\r\n\r\n- Não existindo nos autos nenhuma prova de atividade política, incabível a aplicação do artigo 8º do ADCT.\r\n\r\nRecurso ao qual se nega provimento. (AC 183270, 4ª Turma, Des. Fed. VALERIA ALBUQUERQUE, DJU 03/04/2003).”\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014130-3 JANETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, habilitação à pensão especial de ex-combatente, deixada por Segundo-Sargente, na forma do art. 30, da Lei no. 4.242/63.\r\n\r\nAlega como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o óbito do instituidor, em 01/05/72, ensejou a habilitação da viúva, que veio a falecer em 12/09/2003 e que a Autora faz jus à pensão de Segundo-Sargento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido:\r\n\r\nA despeito da aparente plausibilidade do direito invocado, há vários obstáculos que impedem, aqui, a concessão da tutela.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a antecipação dos efeitos patrimoniais da habilitação à pensão especial de ex-combatente está vedada, tanto pelo art. 1º da lei 9494/97, quanto pelos art. 5º da Lei 4348/64 e art. 1º, § 4º da Lei 5021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nEm segundo lugar, é imprescindível, no caso, antes de qualquer decisão, a audiência da parte contrária, pois questões particularizadas em relação à parte autora, podem não estar identificadas nos documentos instrutivos da ação, o que traria um periculum in mora inverso, considerando os termos do pedido.\r\n\r\nAdemais, verifica-se, do exame dos autos, que a viúva percebia a pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Sargento, como se comprova pelo documento de fls. 15, tratando-se, pois, de reversão do pensionamento percebido pela viúva à filha maior e não de concessão de pensão especial. Assim, tendo em vista que o art. 17, da Lei no. 8.059/90, embora assegure a percepção do benefício, na forma da Lei no. 4.242/63, invocada pela Autora, veda a sua transmissão por reversão ou transferência.\r\n\r\nDO EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020876-4 SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de ser mantido na posse do imóvel objeto de contrato de mútuo e determinar ao Cartório de Registro de Imóveis o bloqueio da matrícula do imóvel, o registro e averbação na forma do art. 167, I da Lei no. 6015/73, suscite dúvida inversa em caso de receber alguma carta de adjudicação ou arrematação para registrar, verificando ainda se o imóvel foi adjudicado ou arrematado pelo valor da avaliação atualizada ou pelo valor do saldo devedor.\r\n\r\nDespacho às fls. 68 determina a emenda da Inicial, nos termos do art. 282, III e IV, do CPC, a juntada de documentos, bem como seja regularizada a representação do autor.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 72/85.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nSabe-se que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está adstrito à comprovação, de plano, da presença de seus requisitos autorizadores, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil, que impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que convença o juia da verossimilhança da alegação, ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu. Por outro lado, como pressuposto negativo, aponta o perigo da irreversibilidade da medida.\r\n\r\nNão bastasse isso, consoante o melhor entendimento doutrinário, tal instituto representa a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, antecipando-se com ela, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo de conhecimento, razão por que a sua concessão reivindica prova robusta e capaz de possibilitar ao julgador um juízo de verossimilhança, já que o seu objeto é o próprio direito questionado.\r\n\r\nCom efeito. No que se refere a presuntiva de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que permite a Execução Extrajudicial do débito atinente ao financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não se verifica a verossimilhança, eis que já é pacifica na jurisprudência a constitucionalidade do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nOutrossim, à guisa de esclarecimentos, frise-se que a adjudicação só se reputa perfeita e acabada e, em conseqüência, hábil a transferir o domínio ao credor adjudicatário, após o devido registro no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNa presente hipótese, a ação foi proposta em 11/10/2005 e pela documentação de fls. 45/46, noticia-se o Leilão Extrajudicial do imóvel “sub judice” previsto para o dia 13/10/2005, sendo que há despacho determinando a emenda e complementação da Inicial em 13/10/2005, que só restou cumprido em 19/12/2005, não havendo nos autos qualquer documento que comprove se houve ou não a adjudicação ou a arrematação do mesmo.\r\n\r\nSendo assim, não se configura o “periculum in mora” e não havendo prova robusta e capaz de demonstrar a este Juízo eventual irregularidade apontada pelo autor em sua inicial, em sede de cognição sumária, não entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida pretendida. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls. 72/85, como emenda e cite-se a CEF, que deverá apresentar, na oportunidade, todos os documentos que demonstrem a situação atual do imóvel, inclusive aquela relativa à Execução Extrajudicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006922-7 ELISABETH CARDOSO SCHWABE E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\na) Incluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 48/65);\r\n\r\nb) adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, ainda, a diferença de custas;\r\n\r\nc) fornecer cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual e para corrigir o pólo ativo, fazendo constar somente a Autora ELISABETH CARDOSO SCHWABE, representada por seu procurador Walter Gratz Junior.\r\n\r\nNo retorno, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumpridas as determinações, citem-se, devendo a CEF juntar aos autos cópia do contrato celebrado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir sobre o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014152-2 HAROLDO FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS. . Emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\nJuntar aos autos a Certidão de Curatela;\r\n\r\nJuntar sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei no. 1060/50, ou recolher as custas judiciais;\r\n\r\nEsclarecer quanto ao pedido e as suas especificações, nos termos do art. 282, IV, do CPC;\r\n\r\nIndicar corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\nRequerer a citação do réu, nos termos do art. 282, VII, do CPC.\r\n\r\nJuntar cópia da emenda para instruir o mandado de citação;\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007308-4 SERGIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Secretaria para apensar os presentes autos ao processo nº 2003.5101023920-0.\r\n\r\nOutrossim, converto o julgamento em diligência para o cumprimento da decisão proferida no processo nº 2003.5101023920-0, em apenso.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023920-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARCELLO MARQUES JARDIM (Adv. LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER). . À Secretaria para apensar os presentes autos ao processo nº 2003.5101007308-4.\r\n\r\nOutrossim, converto o julgamento em diligência para que a União federal seja intimada da redistribuição dos presentes autos a esse Juízo e para se manifestar sobre a contestação de fls.88/106 oferecida por Sergio Augusto da Silva Guimarães, que alega ser o legítimo possuidor da “banca de jornal” instalada em área do Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.025502-1 ELIANA MARIA DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Às partes para se manifestarem acerca do Laudo Pericial de fls. 306/309 e das Planilhas de fls. 310/319.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001273-4 EDSON VELLOSO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002922-9 ATLANTICA CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003110-4 JOAO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003792-5 JACIARA MADUREIRA DO ROSÁRIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 98.0030196-8 EDILAMAR MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Às partes para ciência da Decisão de fls. 1112/1118, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (Adv. JADER BEZERRA DE REZENDE). . Republicação do r. despacho de fls. 68 para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nFls. 61 - Anote-se para efeitos das futuras publicações. \r\n\r\nOutrossim, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 corrigidos monetariamente até a data do efetivo depósito, facultando à parte Autora o parcelamento dos mesmos em quatro vezes mensais.\r\n\r\nIntime-se a parte para iniciar os depósitos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004126-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x JUAREZ DE MORAES FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do r.despacho de fls. 71 para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nFls. 64 e 66/70 - Anote-se para efeito das futuras publicações. Após, à CEF para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27328"
                            ],
                            "27329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO PORTNOI-24\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-12\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-14\r\n\r\nANTONIO HONORIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES-25\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-14, 16\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-1\r\n\r\nDUVAL VIANNA-20\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-19\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-26\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-24\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-11\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-19\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE GERSTEL-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA S. LINO-7\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-18\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-17\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-16, 19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-13\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nOSWALDO MUNARO FILHO-15\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-13\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-18\r\n\r\nPEDRO GARCIA MASSENA-2\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-13\r\n\r\nRENATO ALVES VASCO PEREIRA-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-22\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-5\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-25\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-15\r\n\r\nTATIANA E SILVA VIDAL-9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011790-4 CENTRO DE DIAGNOSTICO ULTRASSONOGRAFICO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNÓSTICO ULTRASSONOGRÁFICO LTDA., CGC no. 39.125.091/0001-27, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da cobrança da COFINS, com base no faturamento da Impetrante, empresa prestadora de serviços médicos, conforme a sistemática trazida pela Lei 9.718/98 (artigo 3o, do parágrafo 1o ).\r\n\r\nAlega, em síntese, que entende ilegais e inconstitucionais as alterações promovidas pelo art. 3o., da Lei no. 9.718, de 17 de novembro de 1998, ampliando a base de cálculo da COFINS. Assim, vem a Autora propor a presente Ação, com o objetivo de assegurar o direito de efetuar os recolhimentos da COFINS, na forma da Lei Complementar no. 70/91, desprezando-se a ampliação de sua base de cálculo e a majoração da alíquota em 1%, ambas previstas na Lei no. 9.718/98.\r\n\r\nAduz que, dentre as possibilidades existentes para a incidência das Contribuições, a COFINS reporta-se exatamente ao “faturamento” das pessoas jurídicas que possuem empregados, pois esta é a sua base de cálculo. Ressalta que a expressão faturamento assemelha-se à “receita bruta”, que consiste no produto de vendas e serviços, conforme a Lei no. 6.404/76. Alega, que a Lei Complementar no. 70/91 que instituiu a COFINS adota também a definição de faturamento, na forma consagrada pelo Direito Privado, que define como base de cálculo da mencionada Contribuição, a título de faturamento mensal, “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” , conforme a LC no. 70/1991. Conclui a empresa-Autora que a receita bruta de venda de bens e serviços constitui, na pessoa jurídica empresarial, parcela específica das receitas operacionais, não representando a sua totalidade. Trata-se, pois, exatamente dos valores auferidos com a realização da venda de bens, ou seja, mercadorias e com a realização de venda de serviços. Diz, ainda, que outras receitas integram o ativo da empresa, mas, no caso, não são considerados receita bruta ou faturamento. Dá como exemplo a receita financeira ou receita derivada de aplicações/operações financeiras, que, apesar de se tratar de receita operacional, não está incluída no conceito de receita bruta de venda de bens e serviços. Elenca, ainda, outras receitas que, por definição, não são operacionais, como as receitas de venda de bens do ativo permanente e que jamais poderiam integrar a definição de faturamento. Conclui, ainda, que a pessoa jurídica pode ter receitas não operacionais e operacionais, sendo que estas últimas podem ser formuladas tanto pela receita bruta de bens e serviços, como por outros tipos de receitas, com as receitas financeiras. Sendo a base de cálculo da COFINS apenas o faturamento, definido como receita bruta da venda de bens e serviços, as outras receitas que não a integram jamais poderiam integrar esta base de cálculo.\r\n\r\nContestação às fls. 91/104.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 195, caput, ao tratar de instituição de contribuições (incisos I a III) menciona “nos termos da lei, sendo, então , legítimas quaisquer alterações por legislação ordinária. Portanto, a contribuição incidente sobre o faturamento não tem base constitucional no parágrafo 4o , do artigo 195, da CF.\r\n\r\nNo mais, o fato de as contribuições terem sido instituídas por lei complementar não significa que sua alteração somente poderá ocorrer por essa via, tendo em vista que a matéria é versada por lei complementar em seu aspecto meramente formal, já que não há reserva constitucional expressa do tratamento da matéria por essa espécie normativa, e a regra em caso de instituição ou alteração de tributos é a sua veiculação pela via da lei ordinária.\r\n\r\nAssim, no que diz respeito à COFINS , com o intuito de instituir a contribuição social cujo fato gerador seja o faturamento das empresas, é promulgada a Lei Complementar n. 70/91, cujo caput do artigo 2o , define a expressão faturamento como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”. (grifei)\r\n\r\nRessalta-se que essa conceituação de faturamento é, reiteradas vezes, adotada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se no sentido de que a previsão legal de incidência dos tributos sobre a receita bruta não infringe a norma constitucional atributiva de competência impositiva na medida em que a base de cálculo a ela referente fosse restrita à definição de faturamento, ou seja, à receita bruta decorrente da venda de bens e de serviços.\r\n\r\nAssim sendo, a Lei Complementar n º 70/91, em consonância com o inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, limita-se apenas em conceituar faturamento para efeitos fiscais. No mais, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n º 150755-1/PE, é declarado constitucional o artigo 28, da Lei n º 7.738/89, entendendo o termo “receita bruta” como correspondente a “faturamento”, ou seja, a receita bruta, como base de cálculo do tributo, conforma-se ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, sendo equiparável a noção corrente de faturamento das empresas de serviço.\r\n\r\nContudo, a Lei n. 9.718/98, embora determine em seu artigo 2o que a contribuição social para o financiamento da seguridade social, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no seu faturamento, equipara a essa expressão a receita total (artigo 3o, caput), quando preceitua no § 1o do mesmo dispositivo que “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.\r\n\r\nDe imediato, constata-se, facilmente, que houve uma significativa alteração no conceito de faturamento, que passou a incorporar a noção de receita total, que representa não só a receita bruta mensal da venda de bens e serviços relacionados à atividade-fim da empresa como as demais receitas, tal como o eventual produto da alienação de bens do ativo mobilizado, ganhos de capital, mais os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável, somado aos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.\r\n\r\nPor seu turno, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da declaração de constitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 havia fixado tão-somente a equivalência entre os conceitos de faturamento e receita bruta, entendeu, por ocasião do julgamento do RE nº 246.084, pela declaração incidental da inconstitucionalidade do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nNão obstante, cumpre afastar, de qualquer forma, a alegação de que a lei nº 9.718/98 viola a reserva de lei complementar para a majoração da base de cálculo ou da alíquota das contribuições de que trata a Lei Complementar nº 70/91.\r\n\r\nPortanto, o vício que macula o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 9.718/98, consiste no aumento, majoração, ampliação, da base de cálculo, mediante a adoção de um conceito legal mais elástico do que aquele utilizado pela Constituição ao estabelecer como receita da empresa valores auferidos fora do campo de seu desenvolvimento.\r\n\r\nFrise-se: se a carta política delimitou a instituição da contribuição do art. 195, I, conforme sua redação originária, fazendo-a incidir sobre o faturamento tão-somente, ficou afastada a possibilidade de o instituidor da contribuição fazê-la recair sobre qualquer outra base de cálculo, tal como fez a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 1º. Ressalte-se que o advento da Emenda Constitucional n º 20, publicada em 16.12.1998, não convalida a Lei nº 9.718/98, publicada em 28.11.1988, porquanto a declaração da inconstitucionalidade da norma tem por conseqüência a pronúncia de nulidade, com todos os consectários daí decorrentes, inclusive com a sua invalidade projetando-se para o momento da sua ilegítima entrada no mundo jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora, empresa prestadora de serviços de exames complementares em ultrassonografia, pretende deixar de recolher a COFINS com base, na Lei 9.718/98, vez que referida lei está maculada de vício no que diz respeito ao art. 3o., caput e parágrafo 1o., que consiste no aumento, majoração e ampliação da base de cálculo, vez que adota um conceito mais elástico do que aquele utilizado na Constituição, ao estabelecer como receita valores auferidos fora do campo de seu desenvolvimento. Ressalta que a expressão faturamento assemelha-se à “receita bruta”, que consiste no produto de vendas e serviços, conforme a Lei no. 6.404/76, tal como a Lei Complementar no. 70/91 e ressalta que a receita bruta de venda de bens e serviços da empresa constitui parcela específica das receitas operacionais, não representando a sua totalidade, existindo outras receitas que integram o ativo da empresa, mas, que não são considerados receita bruta ou faturamento, citando como exemplo a receita financeira, ou receita derivada de aplicação ou operação financeira, a receita de venda de bens do ativo permanente. Estas não podem podem ser compreendidas como receitas auferidas, conforme os termos do artigo 3o , parágrafo 1o , da Lei n º 9.718/98.\r\n\r\nOra, o conceito de faturamento foi reiteradas vezes adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se no sentido de que a previsão legal de incidência dos tributos sobre a receita bruta não infringiria a norma constitucional atributiva de competência impositiva na medida em que a base de cálculo a ela referente fosse restrita à definição de faturamento, ou seja, à receita bruta decorrente da venda de bens e de serviços.\r\n\r\nNesse sentido, portanto, o Supremo Tribunal Federal já fixou a equivalência entre os conceitos de faturamento e receita bruta, o que em nada altera a declaração incidental da inconstitucionalidade do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que consiste no aumento, majoração, ampliação, da base de cálculo, mediante a adoção de um conceito legal mais elástico do que aquele utilizado pela Constituição, e não a instituição de uma nova base imponível, ou seja, de uma nova fonte de custeio da seguridade.\r\n\r\nCom efeito, a expressão faturamento usada na Constituição antes da Emenda Constitucional nº 20/98 teve definido seu significado para efeitos tributários a partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RTJ 147/1039), como “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza”, isto é, a totalidade de receitas, e não apenas as provenientes de vendas acompanhadas de faturas.\r\n\r\nOutra matéria contra a qual se insurge a parte autora diz com o aumento da alíquota da aludida contribuição social, que passou dos antigos 2% para os atuais 3%. Contudo, neste ponto, não há como aceitar a tese expendida na petição inicial, não obstante os escoteiros argumentos que a embasam.\r\n\r\nNão se trata, na realidade, de um adicional da contribuição social, tal como se fosse um “tributo de competência residual”, mas mero aumento da alíquota de um dado tributo, elemento componente da descrição legal do fato gerador tributário.\r\n\r\nDiante disso, não é inconstitucional o aumento da COFINS previsto no artigo 8o, caput, da Lei nº 9.718/98, sendo, inclusive, norma de conteúdo independente em relação aos demais dispositivos da Lei, aí compreendidos os próprios parágrafos desse dispositivo legal.\r\n\r\nPor outro tanto, da mesma forma, não infringe nenhuma norma constitucional a compensação prevista nos parágrafos do artigo 8o , da Lei nº 9.718/98, porquanto constitui benefício legal e, nessa condição, não ofende os princípios da isonomia ou da capacidade contributiva. Ademais, vale ressaltar que em se tratando de benefício fiscal, conveniência política, compete ao Judiciário somente atuar como legislar negativo, sendo vedado qualquer controle ou extensão a quem o legislador não quis contemplar com a vantagem fiscal.\r\n\r\nNo que atine ao periculum in mora, este se apresenta de forma latente, pois é certo que a prestação jurisdicional definitiva não será prestada em tempo hábil a impedir que a parte autora sofra danos de difícil ou, até mesmo, de impossível reparação, tendo em vista a cobrança da contribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a exigibilidade da cobrança da COFINS, com fundamento na base de cálculo prevista no § 1o , do artigo 3º , da Lei n º 9.718/98, o que não impede o seu recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 70/91 , que , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, define a base de cálculo da contribuição como “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza”.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para o efetivo cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013923-0 ROBIN TORRES CARRILHO E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Inicialmente, defiro aos autores o benefício da Lei 10.173/01.Anote a Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, recolham os autores as custas judiciais ou juntem afirmação de hipossoficiência, no prazo de 10 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição do feito, em consonância com o art.257 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, forneçam cópia da inicial e/ou sentença dos processos nº 2006.51.01.01012774-4 e 2004.51.51.062924-9, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada , no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014558-7 SERGIO LUIS DA SILVA SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRA FIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014322-7 LUCIA AUGUSTA SOARES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,00\r\n\r\n. Isto posto, no que tange à denunciação à lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de denunciante, a pagar à SEGURADORA SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, REVOGO a decisão que antecipa os efeitos da Tutela Antecipada (fls. 55) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deixo de condenar a Autora no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro, na forma da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012982-7 PAULO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. ANTONIO HONORIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de aceitar a quitação do mútuo reconhecendo a transferência do imóvel em nome dos autores outorgando a Escritura Definitiva do Imóvel e, de conseqüência, expedir ofício de quitação do financiamento relativo ao contrato nº 1134485007821/1, imóvel situado na Av. Canal de Marapendi, n°2980, apto. 106, Barra da Tijuca, nesta cidade, para o fim de se efetivar o cancelamento da hipoteca oriunda do mesmo e, assim, com a devida baixa na matrícula do referido imóvel junto ao 9o Ofício de Registro Geral de Imóveis, desta Cidade (fls. 09/10).\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004178-3 EDSON DE SOUZA ELLISCH E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDSON DE SOUZA ELILISCH e SONIA LUGARINI ELLISCH em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado pelas partes.\r\n\r\nPretende o autor sejam antecipados os efeitos da tutela para:\r\n\r\nque seja autorizado o depósito em Juízo R$ 223,70 a título de prestações vincendas, sendo que as vencidas devem ser incorporadas ao saldo devedor;\r\n\r\nque a ré se abstenha de qualquer ato executório, inclusive no sentido de incluir o nome da parte autora no SPC, SERASA, CADIN e outros no tocante ao contrato em questão;\r\n\r\nque seja oficiado o Registro Geral de Imóveis, nos termos do art. 167 e 169, da Lei n°6.015, para ciência de terceiros de boa-fé;\r\n\r\nque seja oficiado o 4o. Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, impedindo a transferência de propriedade do imóvel a terceiros;\r\n\r\nque seja deferida a manutenção dos Autores na posse do imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda;\r\n\r\nCominação de multa diária em caso de desobediência.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 23 de abril de 1999 (fls. 59/77), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 78/83), verifico que, das 240 prestações avençadas pelo Sistema de Amortização, TABELA PRICE, os Autores quitam as 63 (sessenta e três) primeiras prestações, ressaltando na petição de fls. 93 que estão em dia com o pagamento das prestações, o que não se comprova por documentação nos autos, vez que conforme a planilha de fls. 83 estão com as prestações “em aberto” desde maio de 2005 .\r\n\r\nSabe-se que é inquestionável a complexidade do problema jurídico e social pertinente ao SFH, que tem por fundamento a instabilidade contratual gerada pelas constantes oscilações na economia do país, bem como o mau uso do sistema tanto por parte do Estado, que em muitos casos tem desnaturado o seu aspecto social; quanto por parte dos mutuários, que permanecem anos inadimplentes, só procurando o Poder Judiciário às vésperas da execução extrajudicial.\r\n\r\nDito isso, em cognição sumária, a fumaça do bom direito deve exsurgir da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações pactuadas. A boa-fé, aqui referida, configura elemento determinante do deferimento ou não da tutela antecipada ora vindicada, devendo ser compreendida como a mútua colaboração entre as partes para execução do contrato. No que tange aos autores, essa probidade se concretizaria em seu esforço para honrar o pagamento das prestações, fato esse que deveria vir comprovado nos documentos que instruem a inicial, o que, por sua vez não ocorre.\r\n\r\nOutrossim, cabe esclarecer à parte autora que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabeleceu, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que o valor apontado pelo demandante, em sua inicial, como incontroverso (R$ 223,70), deverá ser pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora. O valor controverso (R$ 56,96), qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que o mutuário entende como incontroverso, deverá ser depositado em Juízo, podendo, contudo, ser dispensado pelo magistrado caso seja comprovada, nos autos, a relevante razão do direito vindicado e o risco de dano irreparável aos autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO de antecipação da tutela conforme pretendido, condicionando ao depósito do valor de R$ 223,70, apurado como incontroverso, diretamente na CEF, como determinado pela Lei n° 10.931/2004, art. 50, § 1°, bem como o depósito em juízo da diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que o autor entende como incontroverso (R$ 56,96).\r\n\r\nCondiciono, desde já, o possível deferimento de tutela antecipada à comprovação dos depósitos mensais dos valores controversos e incontroversos, na forma definida na mencionada lei. \r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de manutenção da posse do imóvel e de que a CEFse abstenha de inscrever o nome dos Autores no SPC, SERASA e CADIN, bem como expedição de ofício ao RGI, condiciono o seu possível deferimento à comprovação do depósito mensal, em Juízo, do valor integral apurado como controverso, na forma da referida Lei.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014313-0 CIRO MARQUES DE LACERDA JUNIOR (Adv. LUIS AUGUSTO DA S. LINO) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RIO DE JANEIRO. . Junte o impetrante a afirmação de hipossuficiência nos termos da Lei 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, para que se possa apreciar pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, regularize a sua representação processual no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014168-6 MOISES LUIS GERSTEL (Adv. JOSE ALEXANDRE GERSTEL) x DELEGADO DA DERAT DO RIO DE JANEIRO(RECEITA FEDERAL). . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA DERAT DO RIO DE JANEIRO em que MOISES LUIS GERSTEL objetiva a restituição de I.R. reconhecida como existente pela Autoridade Impetrada, requerendo, ainda, que se junte aos autos o procedimento administrativo que deu causa a retenção da restituição do imposto, conforme “Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito” de fls. 07.\r\n\r\nAlega, em suma, que, recebeu a notificação denominada de compensação de ofício da malha de débito, em que se dá ciência de que a Receita Federal faria a compensação do débito cujo vencimento ocorreu em 31.05.94, referente à inscrição no. 70 1 01 000088-07, ou, então, haveria a retenção da restituição existente até a liquidação do débito. Ressalta que o débito noticiado, objeto da retenção impugnada, foi lançado na dívida ativa inscrita sob o no. 70 1 01 000088-07, objeto da Execução Fiscal no. 2001.51.01.525407-2, que tramita na 1a. Vara de Execução Fiscal/RJ e que naquela execução o ora Impetrante depositou à disposição do Juízo a importância referente ao débito tributário e interpôs Embargos à Execução , sob o no. 2001.51.01.535808-4, obtendo decisão favorável.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA concessão do writ importa na comprovação de plano da existência de direito líquido e certo, na forma do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Caso dependa de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. Infere-se que a via mandamental exige, portanto, que a inicial seja instruída de forma a serem indubitáveis e determinados os fatos narrados.\r\n\r\nNo caso em tela, o Impetrante requer seja intimada a Autoridade Impetrada para juntar aos autos o procedimento administrativo que deu origem à retenção indevida, o que não é cabível em Mandado de Segurança, que não comporta dilação probatória. Sem tal documentação, não há como se aferir com total precisão e clareza os fatos ora narrados pelo Impetrante, o que demonstra a inexistência de direito líquido e certo, comprovado de plano.\r\n\r\nNão bastasse isso, no presente Writ o objeto da ação é a restituição de Imposto de Renda, já reconhecida pela Administração, o que, de ordinário, é também inadmissível, porquanto incabível o pagamento de valores em sede de Mandado de Segurança, a teor do verbete da Súmula no. 269, do Supremo Tribunal Federal, que expressamente, dispõe:\r\n\r\n“O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança”\r\n\r\nPosto isto, por inexistir direito líquido e certo amparável pela via mandamental, indefiro a Inicial, com base no artigo 8º, da Lei 1533/51 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do CPC, ressalvando ao Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007320-6 MARIA RITA DA FONSECA RANDON E OUTRO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, corretamente, no prazo de 10(dez)dias, sob pena de extinção, o despacho fls 65/66, esclarecendo o pedido e causa de pedir, bem como os fundamentos jurídicos do pedido, fornecendo, para tanto, a documentação pertinente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009449-0 NILO SERGIO DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0008166-4 DARCY DE GOES ANDERSON (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ante o decurso do prazo, diga a União Federal no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011761-7 CARLOS ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0007771-8 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0004823-0 ALVARINA DA SILVA CORTEZ E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0032145-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA AMBULATORIAL DA TIJUCA LTDA CLIMETI (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO, RENATO ALVES VASCO PEREIRA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0011567-8 MARLENE GARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007560-2 MARIZETE DE MELLO MARINS E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SOKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte Autora sobre a petição da CEF de fl. 252 e o crédito de fl. 250, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028765-4 CARLOS FREIRE DE SA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.002557-3 DOMINGOS MARTINS GONCALVES (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.004512-2 ADILSON JOSE RODRIGUES (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte Autora sobre os documentos juntados pela CEF, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.017524-1 PAULO FILEMES GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003437-7 HILTON DE ALMEIDA BARBEITA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010416-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GRAPHIC ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA. . À ECT sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 88.0023911-0 ALBERTO PIERALISI E OUTROS (Adv. ADOLPHO PORTNOI, FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 215 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Fernando da Silva Barbosa, OAB/RJ 67.004, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 94.0029498-0 POLAR RIO REP/ E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025037-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CHRISTINA TEIRA DE LIMA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO). . Restaure-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 25 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista a Drª. Margareth Pereira Nunes, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 27329"
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                            "27330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-4\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-1\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-4\r\n\r\nVINICIUS MARI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020406-7 SUELY CARVALHO PARREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 . Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em conseqüência, isento a autora das despesas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, posto que é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008618-3 MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . No que se refere ao pedido de depósito do valor apontado pelo Autor como incontroverso (R$ 115,50), esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nAssim, determino que a parte autora pague o valor que entende como incontroverso, diretamente ao agente financeiro, tal como contratado.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Autora o item “a” do despacho de fls. 48, promovendo a inclusão da EMGEA no pólo passivo, fornecendo as cópias da emenda, bem como juntando a Planilha de Evolução do Financiamento do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003126-1 MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS MARI, DANIELLE DE A LOURENCO). . À Autora sobre as preliminares, as contestações e os documentos, no prazo legal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003699-4 LUIZA DEVELLY ROCHA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27330"
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                        }
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                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "27454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-47\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 5\r\n\r\nALBERTO SOUTO-9\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-2, 5\r\n\r\nALLAN ANDRE NERI MAGALHAES-34\r\n\r\nANA CRISTINA LABARDA MACIEL-21\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-48\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-51\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-29\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-55\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-34\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-15, 38, 41, 43\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-2, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-35\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-10, 39\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-22\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-23, 24\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-55\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-27\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20, 33\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-50\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-46\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-10\r\n\r\nHELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA-34\r\n\r\nIDALINA MOREIRA PRADO-27\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-34\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-26\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-6\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-43\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-30\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-1\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-31\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-42\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-34\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-32\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-45\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-33\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA-31\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-37\r\n\r\nMARCOS C. DA S. MARRA-54\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-18, 42\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-17\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-29\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-26\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1, 29, 31\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-18\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-28\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS-13\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-35\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-19\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO TOLEDO CORREA-52\r\n\r\nPOYANA VIDAL DUARTE-53\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-4, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 23, 24, 36, 38, 40, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-55\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-36\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-12\r\n\r\nTIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO-40\r\n\r\nVALCENIRA SOUTO PESSOA-25\r\n\r\nWALACE MARTINS DA SILVA-51\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-11\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-2\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0005798-7 EUCLYDES MATTOS DE CARVALHO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 261 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 89.0037318-8 DELIO MARCOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nFls. 500/501 - Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal dos autores MARILENA DE ROCHA ANTONIO, CICERO LEANDRO DE LIMA e MARIA THEREZA SOARES VIEIRA DE CASTRO GOMES, o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 491/494, calculando, ainda, o total relativo aos Autores e aos aludidos honorários.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fl. 495.\r\n\r\n3 - 91.0003346-4 ANTONIO MENDES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 260 . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0007100-5 GEMINIANO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 259 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 95.0016813-8 CARLOS AUGUSTO PESSOA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 306/309 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a restabelecer o benefício do autor, a partir da suspensão (23.07.94), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar do benefício, o risco de dano e a prova inequívoca do direito do autor, concedo a antecipação da tutela, para que seu benefício seja imediatamente restabelecido (NB. 085.635.078-8), a partir desta competência, fixando o prazo para cumprimento em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.514256-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nSobre fls. 119/121, manifeste-se a autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, ora apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.534434-3 KATIUSCA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 245/248 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a pagar à autora, com correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês, as diferenças oriundas da correção da renda mensal da pensão por morte da demandante (nb 043.231.960-3) de forma a que corresponda cem por cento da renda mensal do instituidor, de acordo com os cálculos de fl. 70.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511218-7 VALERIA OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que tome ciência da data designada (20/12/2006, às 09:00 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 89\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520404-5 RAIMUNDO DE OLIVEIRA GAMA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500884-4 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito devolutivo.\r\n\r\nDescabido o requerimento do INSS de fl. 80, eis que consta nos autos à fl. 08 a informação solicitada.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista a autarquia-ré para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada deferida na sentença de fls. 57/59, implantando o benefício da autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.507595-0 PAULO PINTO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Embargos de Declaração\r\n\r\nO INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 95/97), contra nulidade que aponta na sentença de fls. 91/93, inquinada extra petita, a implicar violação ao princípio da adstrição, nos termos do art. 460 do CPC.\r\n\r\nSustenta que o pedido autoral limitou-se a pleitear a concessão de aposentadoria especial (espécie 46) e, no entanto, sem que o autor formulasse qualquer pedido declaratório, o Juízo atuou fora dos limites da lide ao declarar seu direito de ver convertido, por especial, o período de 10.11.75 a 19.08.94, mesmo reconhecendo o autor não faz jus a aposentar-se.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAo contrário do que alega o recorrente, a sentença embargada não padece de qualquer nulidade, pois o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e deve ser extraído a partir da interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nEle abrange não só àqueles constantes em capítulo específico ou sob a rubrica \"dos pedidos\", mas todos os requerimentos feitos em seu corpo (STJ, RESP. 120.299-ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 21.09.98). \r\n\r\nJá em 1987, o Supremo Tribunal Federal decidira que “não há julgamento extra ou ultra petita quando, pedido o mais, se concede o menos” (STF; MS/20691/DF; DJ 18.12.1987; pág. 29137). \r\n\r\nNa hipótese vertente, conforme fundamentação da sentença embargada, restou demonstrado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde.\r\n\r\nOra, como tal circunstância enseja o direito do segurado à conversão do período nessa condição trabalhado, para fins de cálculo de aposentadoria, tal deve ser declarado pelo Judiciário, independentemente de o autor fazer jus ou não à inatividade, no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nPortanto, como a sentença guerreada decidiu a lide nos exatos termos do pedido inicial - conversão do tempo de serviço prestado em atividades especiais para fins de aposentadoria - não há que se falar em sentença extra petita, principalmente quando se verifica que o período convertido foi expressamente aquele mencionado pelo autor em sua inicial (fl. 03, item 3), sendo descabida, assim, a afirmação do embargante de tratar-se de matéria diversa.\r\n\r\nPor conseguinte, não apontada pelo embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos dos incisos I e II, do art. 535 do CPC, inadmissível a interposição de embargos declaratórios “para que seja anulada a sentença” (fl. 97), porque os embargos de declaração não se prestam a reformar sentença desfavorável à parte que se sente prejudicada, que só poderá manifestar seu inconformismo através do recurso próprio, endereçado à instância ad quem.\r\n\r\nPelo exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507736-2 CLEBER JOSE DAS VIRGENS DORZANE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que tome ciência da data designada (19/12/2006, às 09:00 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 113.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512056-5 JORGE DA SILVA SOBRINHO (Adv. PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 261/263 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria especial do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 101, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512058-9 MARIA HELENA DE SOUZA CANTALICE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 266/268 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a RMI da aposentadoria da autora, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fl. 60, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, mone tariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, contados estes da citação até à data do pagamento.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512188-0 NOEME RIBEIRO DOS REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que tome ciência da data designada (20/12/2006, às 11:00 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 203.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519094-4 SEBASTIAO AUGUSTO RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer “in albis”, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519770-7 CECILIA MARIA GRILLO DE SOUZA (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 269/271 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 046.603.610-8), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme informações e cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 56/63 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação até o pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nMárcia Maria Nunes de Barros\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.01.527610-3 EDILSON LOBO DE SOUSA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que tome ciência da data designada (20/12/2006, às 13:00 hs) para realização da perícia.\r\n\r\nInstrua-se o mandado intimatório com cópia da petição de fl. 63\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511678-5 JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518644-1 WALDYR DO NASCIMENTO LEIRAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nInstada a apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, a parte autora declarou a impossibilidade de fornecer tal documentação, aduzindo que a autarquia, por ter sido a responsável pela concessão do benefício, tem a obrigação de trazer os elementos necessários. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo, que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, visto que em esfera administrativa seu pedido ainda não foi deferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524360-6 LUZINETE VICENTE DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.534266-8 MARIO ALFREDO GUEDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Prestadas as informações de fls. 199, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.538720-2 HELIO GARDONI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença concessiva de segurança em ação mandamental tem caráter auto-executório e face à intrínseca urgência e relevância própria da via eleita, não há que se falar, in casu, em processo de execução nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa do Sr. Gerente Executivo do INSS/RJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento de todos os valores retidos desde a impetração do benefício em tela, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 14, inciso V e parágrafo único do CPC, com redação da Lei n. 10.358/81, sendo tal multa de responsabilidade do respectivo Gerente e em seu nome deverá ser feita eventual inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais que se fizerem cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado com caráter de urgência.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500904-0 ZELFA FARIAS (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 11/10/2006, às 15:30 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo as testemunhas da parte justificante comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511994-4 HERTA DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 25/10/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 90.0007696-0 WALTER VILELA (Adv. IDALINA MOREIRA PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 258 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 90.0015179-1 ANTONIO XAVIER (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 278/279 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito do Autor, ANTÔNIO XAVIER (fls. 169), foram abertas oportunidades (fls. 175, 177 e 179) para que os sucessores do falecido promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991. Em duas ocasiões (fls. 176 e 178) o patrono da parte autora manifestou-se sem, contudo, atender à determinação judicial e, numa terceira ocasião, deixou transcorrer in albis o derradeiro prazo deferido para tal fim (fls. 180).\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores da falecida Autora não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INER CIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 91.0006525-0 GERSON ALBINO CORREA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 273 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 92.0041485-0 JOSE GRACA MALTA E OUTRO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 245 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução em relação à autora CARMEN SYLVIA DO PAZO MALTA, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e aguarde-se o trânsito em julgado da sentença que será prolatada nos embargos à execução em apenso, relativos ao autor JOSÉ GRAÇA MALTA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 96.0004316-7 SERGIO SILVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, LUIZ CARLOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista o silêncio autoral certificado a fls. 210, retornem os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região para apreciação do recurso interposto.\r\n\r\n32 - 97.0002117-3 ELZA WANDA MARTINS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nAguarde-se eventual regularização da representação processual em arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 98.0009142-4 ELILDO MIGUEL DE ALVARENGA JORGE E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . I - Considerando o julgamento final do agravo em apenso (processo 98.02.22548-7); considerando a inércia da empresa-autora quanto ao despacho de fls. 25 e forte no art. 257 do CPC, cancelo a distribuição quanto à PREVI-BANERJ, devendo os presentes autos serem remetidos ao SEDRJ para exclusão.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a parte autora para regularização de sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 99.0070159-3 VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA, HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x RITA MARA CARDOSO GERBAUTZ (Adv. ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES, ARTHUR CARLOS DA SILVA). . Fls. 251/264: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.500601-2 MAURO DUARTE BRAGANCA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 281/283 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço (NB 107.208.965-0), com base no período de 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias. A data de início do benefício (dib) será 24 de abril de 1997, produzindo a partir de então efeitos financeiros para o autor.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do Código de Processo Civil, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de implantar o benefício ora concedido a mauro duarte bragança, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.526845-0 JULIENE LEANDRO MORAES SANTOS REP/ P/ ARILDA LEANDRO MORAES DE AGUIAR (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 298/302 . Pelo exposto, procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o inss a restabelecer o benefício da autora, a contar da data da suspensão, pagando-lhe os valores em atraso, com juros e correção monetária.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar o imediato restabelecimento do amparo assistencial da autora (NB 101.130.302-4).\r\n\r\nSem custas. Fixo honorários em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.535343-9 ALICE PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 235/237 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício da parte autora (NB 125.334.127-0), considerando a rmi apurada pela Contadoria Judicial para o benefício do instituidor da pensão (fl. 64)através da aplicação do IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 para a correção dos salários de contribuição do período básico de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nConseqüentemente, condeno o inss a revisar os valores mensais de ambos os benefícios ( isto é, do instituidor e da demandante (, pagando as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação até o pagamento.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica na forma do artigo 461 do CPC, para determinar que o INSS implante a nova renda mensal do benefício da autora, com base na nova rmi apurada para o instituidor da pensão (fl. 64), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013789-7 CLAUDETE MANOELA VARGAS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CÍCERO ROCHA FREIRE E OUTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante dos documentos de fls. 98 e 114, manifeste-se a parte autora expressamente quanto ao cumprimento da tutela antecipada, sendo certo que a mesma é assistida pela Defensoria Pública da União que detém a prerrogativa de intimação pessoal.Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, subam os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500474-7 VICTOR ARTURO DELMOTTE (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 238/240 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria por idade da instituidora da pensão por morte do autor, nos termos da fundamentação, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 47/51), ao que se deve seguir a revisão prevista no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA revisão da rmi da instituidora deverá repercutir sobre a renda mensal da pensão por morte do demandante e as diferenças assim surgidas nas rendas mensais.de ambos os benefícios ( do demandante e da instituidora ( deverão ser pagas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.505221-3 ADAO FERNANDES DE SOUZA (Adv. TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 276/277 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito do Autor, ADÃO FERNANDES DE SOUZA (fls. 35), foram abertas oportunidades (fls. 65, 70, 81 e 84/86) para que os sucessores do falecido promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados (fls. 66 e 87).\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores da falecida Autora não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522870-4 ROBERTO PIRES CESAR (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Os documentos de fls. 73/74 comprovam o efetivo cumprimento da tutela concedida em sede de agravo (fls. 63/64).\r\n\r\nDesta forma, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a DPU.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524229-4 CATHARINA LATTUGA ANGELO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 241/242 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 046.543.667-6), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme cálculos de fl. 29, em razão do disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nA fim de garantir a eficácia da prestação da decisão ora proferida, concedo tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o novo valor do benefício a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524569-6 MARIA TERESA ROXO FRANCO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.527711-9 MARLENE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/74: recebo a peça de fls. 51/74 como contestação à denunciação à lide formulada pela autarquia-ré, devendo prosseguir a demanda principal, nos termos do art. 75, I.\r\n\r\nIsto posto, à SEADI,para incluir no pólo passivo as litisdenunciadas RAYANE LORENA VIANA DE ANDRADE, menor representada por sua mãe, DENISE MARIA VIANA PESSANHA, ambas habilitadas à percepção da pensão junto ao INSS.\r\n\r\nApós, diante de interesse de menor no feito, o que enseja a intervenção obrigatória do MPF, encaminhe-se os autos ao órgão ministerial. \r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511807-1 ANATOLIO FELIX DE SOUZA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518067-0 MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518841-3 CELIA BOTELHO DO AMARAL (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, e considerando que o benefício de pensão por morte da parte autora fora concedido com base no percentual de 60% (art.48 do Decreto 89.312/84), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524301-1 APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524397-7 CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da segurada falecida, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo, que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação e constando tal relação, e considerando que o benefício da falecida segurada tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524685-1 JOSE DE SOUZA CAVALCANTI (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, tendo em vista que o mesmo foi suspenso em 1998, sem dar oportunidade de ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Diante da questão apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o requerimento administrativo e o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\n- Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015329-0 NILZA DE SOUZA CARLOS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de pensão por morte de filho falecido, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEm exame preliminar, verifico haver fundada controvérsia acerca do direito alegado pela parte autora, pelo que é indispensável à apreciação do pedido de antecipação de tutela uma análise mais aprofundada da questão, com o necessário pronunciamento do INSS, autarquia Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do Juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524320-5 NEANDRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Citem-se, sendo o 2o. Réu por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504615-1 JOSE SALOMAO SILVEIRA GUIMARAES (Adv. POYANA VIDAL DUARTE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 294/297 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB. 133.953.979-6), a partir da data impetração.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, devendo constar Gerente-Executivo - Centro - do INSS, em razão do teor da Portaria no 348, de 17.08.2006, que extinguiu a Gerência Sul, vinculando suas Agências à Gerência Centro.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516276-6 CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x DIRETOR DE PATENTES DO INPI. . Esclareça o INPI a manifestação de fls. 77/78, uma vez que não há nos autos o documento que alega acompanhar o citado petitório. Prazo: dez dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 93.0015831-7 MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 272/274 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a reajustar a renda mensal da primeira autora na forma da fundamentação, pagando à segunda autora as diferenças oriundas desse reajuste, devidamente atualizadas e corrigidas com juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas. Honorários no valor de cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 27454"
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Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0162890-9 ANTONIO CRUZ E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x JOSE ALVES DE MESQUITA E OUTROS (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Acerca das impugnações de fls. 1107/1108 e 1130/1131, manifestem-se os habilitandos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0007643-0 EDIO VEIGA MORAES (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Acautele-se no cofre o alvará de levantamento nº. 0877/2005.\r\n\r\nFica o beneficiário JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM intimado a comparecer em Secretaria para retirar o alvará sob pena de restituição da verba honorária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 92.0012978-1 JOSE PEREIRA (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA AUGUSTA PEREIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, NEUZA CARVALHO DA SILVA, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl.228: Defiro. Anote a Secretaria o nome do advogado subscrevente para fins de intimação.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 93.0015425-7 CILEA DA SILVA ROSA (Adv. ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 93/95, bem como para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 95.0016218-0 MARCO ANTONIO MORAES LENTINO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a peça de fl. 69 como emenda a inicial, tornando sem efeito todos os atos processuais realizados a partir de fl. 43.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.538288-5 GUARACIEMA SILVESTRE DANTAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, c/c 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520387-9 JOAQUIM PAES HENRIQUES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 135: Indeferido por decisão preclusa de fl. 19.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.528821-6 JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534157-7 PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507115-3 JORGE DE SOUZA MOREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 58/82), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519192-4 PAULO MOREIRA GOMES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519732-0 VERA LUCIA GONCALVES GAVINHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, ajuíza a presente demanda, objetivando o restabelecimento, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, do benefício previdenciário, cassado pelo INSS em JANEIRO/2005. \r\n\r\nOs documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito ao gozo da aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511108-8 LEILA DA MOTA COUTINHO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTRO. . Fl. 35: Anote a Secretaria.\r\n\r\nComprove a parte autora o alegado à fl. 37 e cumpra o despacho de fl. 32, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511535-5 RENATO VICTORINO DE MENEZES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo o Autor cumprido integralmente o despacho de fl. 15, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511686-4 MARIA ESTEFANIA DE MEDEIROS GALVAO DE AVILLA (Adv. LENIR GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº. 99.0025775-8, por diversidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de tutela antecipada por ausência de fundamentação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511688-8 LUCIMAR DE SOUZA BRANDAO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nNão tendo o Autor cumprido integralmente o despacho de fl. 14, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518331-2 ANA CRISTINA RAMOS WALGER (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício de pensão por invalidez, concedida pelo INSS sob o n.º 0841173044. Atribuiu à demanda o valor de R$ 7.699,69 (sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524395-3 MARIA HELENA SOARES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524801-0 MARCIA REGINA DE ANDRADE GOMES (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia sobressalente da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524898-7 ALUISIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedida sob o n.º 101.057.091-6. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). À fl. 02, manifesta-se pela renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524900-1 NATALINA MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste do benefício previdenciário pensão por morte concedido sob o n.º 46.224.313-3. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). À fl. 02, manifestou-se, expressamente, pela renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524901-3 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REP/ P/ ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste do benefício previdenciário pensão por morte concedido sob o n.º 119.831.636-2. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). À fl. 02, manifestou-se, expressamente, pela renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524905-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524907-4 RUTH DA SILVA CARNEIRO (Adv. CLAUDIA ARANTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado VALDAIR ROCHA e sua habilitação como pensionista do INSS.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento em cognição sumária, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental e/ou testemunhal, ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus”, até o seu falecimento.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524909-8 AUREO BARTOLO SILVANO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, apresente a carta da concessão do benefício n.º 70.405.228-8 ou documento que contenha a DIB e a RMI do benefício.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524939-6 FRANCISCO GONCALVES DUQUE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524959-1 IVANY DE JESUS FERNANDES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II do CPC, tendo em vista a afirmação da demandante na peça vestibular de que já existe beneficiário habilitado à pensão por morte, razão pela qual deverá integrar o pólo passivo da demanda, na forma do art. 47, parágrafo único. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524984-0 DANIELLE RODRIGUES DE ALMEIDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA PASSOS MATHIAS (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524798-3 PBC CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA) x DORACI NEVES DA SILVA AGUIRRA ME E OUTRO. . Acautelem-se, no cofre da Vara, as camisetas entranhadas no processo, precedida da necessária identificação.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após as contestações.\r\n\r\nCitem-se; a primeira ré, pelo correio.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524281-0 SONIA GALASSO PEÇANHA (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO DO INSS. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524987-6 ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA. . Emende o Impetrante a inicial, recolhendo no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2005.51.51.088498-9, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524990-6 ELIZABETH FONSECA SOARES (Adv. DARIO CORREA FILHO) x CHEFE DA AGENCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL APS DE COPACABANA DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.525000-3 CARLOS FABIANO SIQUEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Sendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530023-7 LUIZ CARLOS VICHELO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - AVENIDA BRASIL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a liminar após as informações, inclusive para verificação do prazo decadencial.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações, intimando-a, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524033-9 TARCISIO GALVAO DA SILVA (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Requerente, acerca dos fatos narrados à fl. 61.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524863-0 WILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. FELIX DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) regularizando sua representação processual; \r\n\r\n2) indicando, no máximo, 03 (três) testemunhas para prestar depoimento em Juízo, conforme disposto no artigo 407, parágrafo único do CPC; \r\n\r\n3) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, identifique a Secretaria os presentes autos com a tarja “Intimação Pessoal”, tendo em vista estar o demandante representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 90.0052352-4 LUZIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU, INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Acautele-se no cofre o alvará de levantamento nº. 0876/2005.\r\n\r\nFica o beneficiário SERGIO LUIZ DA SILVA ABREU intimado a comparecer em Secretaria para retirar o alvará sob pena de restituição da verba honorária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524940-2 SONIA DE AGUIAR LEITE E SA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nRetificado o valor da causa, adeque o rito escolhido, na forma do art. 275, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2000.51.01.008914-5 BARGOA S/A (Adv. VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA, CELIA CARVALHO DE LA PENA) x N V RAYCHEM S/A (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Acerca do acrescido (fls. 440/466), manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.522565-3 ROCHE DIAGNOSTICS GMBH (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À Requerente, acerca da contestação do INPI.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.535171-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO LEMES GONCALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.528215-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x EMILIO DA COSTA FERNANDES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27455"
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BROWNE-15\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-57\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-9\r\n\r\nARIOVALDO VIEIRA COSTA-56\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE-17\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-20, 90\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-54, 83\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-12\r\n\r\nCATARINA PORTELLA DE AMORIM-25\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-91\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-81\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-23, 24\r\n\r\nDALMORES G. FONSECA-15\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-69, 70\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-48\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-66\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-22\r\n\r\nDJAIR LOPES DE VASCONCELOS-11, 95\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-38\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-21, 27\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO VETTINER DE CARVALHO-1\r\n\r\nELIAS LUTIFI-13\r\n\r\nERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI-38\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-29\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO-51\r\n\r\nFABIO FERREIRA-17\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FONSECA-39\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-92, 96\r\n\r\nFATIMA COSTA SARMENTO-8\r\n\r\nFLAVIA S. N. SOUZA-88, 89\r\n\r\nFRANCISCO COUTO MACHADO-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-33\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-14\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-24\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-41\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-14\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-84\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-15\r\n\r\nINES TERESINHA MOTTER-50\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-17\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-34\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-64\r\n\r\nJAMIL SAAD-6, 96\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-53\r\n\r\nJOAO MACHADO-35\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-19, 94\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JR-78\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-26\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA-3\r\n\r\nJOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA-93\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-7, 79\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-28, 5, 95\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA-85\r\n\r\nJOSE FERNANDES RIBEIRO-75\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARQUES-5\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-23\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-96\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-67\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-22, 26\r\n\r\nKATIA BENTO FIGUEIRAS-4\r\n\r\nKATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE-15\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-77\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-42\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-30\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-77\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-71\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-16\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 3\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA-88, 89\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-91\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES-29\r\n\r\nMARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS-65\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-30, 31, 32\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-85\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA-50\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-34\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-59\r\n\r\nMARILUCIA MOREIRA-60\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-4\r\n\r\nMARTA ROCHA MARQUES PERES-65\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE OLIVEIRA-86, 87\r\n\r\nMAURICIO MARTINS-37\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-48\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-2\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-82\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-26\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-18\r\n\r\nNEIDI GONÇALVES DE AGUIAR-55\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-61\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-20, 90\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-11, 95\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-31\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-8\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-36\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-25, 29\r\n\r\nRONALDO GOMES NEVES-85\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-55\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-43, 45, 49\r\n\r\nS/ ADVOGADO-83\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 59, 60, 61, 63, 75, 78, 84, 85, 86, 87, 93\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-44\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-7\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-74\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-46\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-72\r\n\r\nTEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO-13\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-76\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-10\r\n\r\nVIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS-25\r\n\r\nWAGNER AZEVEDO COE-4\r\n\r\nWALDECIR PEREIRA DOS REIS-36\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0475939-7 FERNANDA SOLIS ALVAREZ (Adv. EDUARDO VETTINER DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x MARIA MAIA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 371/374 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0714063-0 ESPOLIO DE SANDOVAL AUGUSTO LEITE REP/ P/ MARIA LEILANY FERNANDES LEITE (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 293 e 294. Atenda a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 00.0740657-6 ARYKERNE MARIN ROCHA E OUTROS (Adv. FRANCISCO COUTO MACHADO, JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ARYKERNE MARIN ROCHA e OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 88.0015732-7 ACACIO ANIBAL PASCHOAL E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x NELSON JOSE DE MORAES (Adv. ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS, WAGNER AZEVEDO COE) x WANDERLEY CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS). . \r\n\r\nTendo em vista que o ofício nº 331/2005 não esclareceu devidamente quais as informações solicitadas, reitere-se o ofício fazendo constar o requerido às fls. 457, com prazo que fixo em 20(vinte) dias.\r\n\r\n5 - 88.0016301-7 SEBASTIAO CORDEIRO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Em face da notícia do óbito de RAUL OSÓRIO DA SILVA (fls.231 e 236), intime-se-o a respeito do depósito efetuado pelo INSS (fls. 202), no endereço constante às fls. 248.\r\n\r\nCaso seja confirmada a notícia do óbito, sendo encontrado algum herdeiro do autor no endereço mencionado, este deverá ser intimado para que, informe ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato de intimação, sobre a existência de herdeiros necessários de RAUL OSÓRIO DA SILVA, sobre a eventual existência de inventário e sobre o eventual interesse que tenha em dar prosseguimento a este processo.\r\n\r\n6 - 88.0022277-3 PAULO CORREA DE MENDONCA (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nRetornando os autos do TRF (fls. 125), a Contadoria elaborou os cálculos de fls. 133/140, em consonância com a sentença de fls. 22/24 e o acórdão de fls. 116/123, que expressamente determinou a alteração da conta homologada, fls. 78, determinando-se a interpretação da Súm. 260 do ex-TFR como sinônimo da POLÍTICA SALARIAL, apontando como devidos R$ 23.102,02 - fls. 133.\r\n\r\nO autor não concordou com os cálculos, fls. 143, pedindo a inclusão dos expurgos inflacionários. Já o INSS, fls. 146, nada opôs.\r\n\r\nNão prospera, data venia, a impugnação do autor quanto à inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nIsso porque, no caso, contra a sentença homologatória de fls. 78, que adotava os cálculos de fls. 69/71 (nos quais não foram incluídos nenhum expurgo inflacionário), o autor não impugnou a forma de correção adotada naquela conta, tendo ela sido alterada, tendo em vista o recurso exclusivo do INSS, apenas no que tange à interpretação da Súm. 260 do ex-TFR. \r\n\r\nOu seja, tornou-se preclusa qualquer discussão quanto aos critérios de correção lá utilizados, os quais, no caso, não contemplam os expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ indevida, assim, a inclusão dos referidos expurgos, conforme vem decidindo a jurisprudência, devendo-se notar, no caso, que a decisão homologatória hoje, em regra, tem-se dado com a sentença proferida nos Embargos à Execução:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO -EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a inclusão de expurgos inflacionários nas hipóteses em que a sua aplicação restou decidida no processo de conhecimento; ou quando o exeqüente a requer nos cálculos apresentados antes da liquidação, ainda que a sentença condenatória sobre eles não tenha decidido. \r\n\r\nII - No caso, já houve a homologação dos cálculos, bem como o início do processo de execução e o ajuizamento de embargos de devedor, com a respectiva sentença, tendo deixado o agravante de requerer a inclusão dos expurgos na época própria.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento não provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AG n. 103722, Rel. Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 15/06/05, DJU 27/06/05, p. 172)\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 133/140 e fixo em R$ 23.102,02 (vinte e três mil, cento e dois reais e dois centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n7 - 88.0023300-7 HAROLDO DE SOUZA LEAO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0027659-0 YEDDA BARRETO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALVARO CARVALHO TEIXEIRA) x THEREZINHA SEABRA TEIXEIRA (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x MANUEL JOAQUIM MANO CIRANDA (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x JAYR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito do autor JOÃO BARRETO FILHO (fls. 337), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n9 - 89.0036517-7 JOSE ALFREDO FERREIRA (Adv. ALDYR RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da parte autora, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 90.0007182-8 IRINEU OZEAS DE LIMA (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . DECISÃO \r\n\r\nTrata-se de execução de sentença relativa à aplicação da Súmula 260 do ex- TFR até março/89 (fls. 23/24) que, feitos os cálculos pela Contadoria, apontou como devidos R$ 5.755,64 (fls. 112).\r\n\r\nIntimados, o INSS, às fls. 125, concordou com o cálculo, ao contrário do autor que, às fls. 122, diz que houve erro portanto se utilizou a RMI da “Aposentadoria Previdenciária e não da Aposentadoria por Invalidez Acidentária”.\r\n\r\nNão prospera a irresignação do autor porquanto, conforme se observa às fls. 112 e 127/128, o cálculo feito pela Contadoria se refere, sim, à aposentadoria acidentária.\r\n\r\nAdemais, a decisão que transitou em julgado determinou a aplicação da Súmula 260/TFR como sinônimo da POLÍTICA SALARIAL (não há nenhuma menção na decisão à vinculação expressa ao mesmo número de salários mínimos), sendo que a Contadoria elaborou os cálculos em conformidade com essa determinação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.\r\n\r\n- (...) Existindo divergência nos números apresentados pelo exeqüente e pelo executado, há que se prestigiado o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, cujas percepções gozam de presunção de veracidade.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 4ª Turma, AC n. 228.197, Rel. Juiz Fernando Marques, j. 14.6.00, DJU 31.8.00).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. SÚM. 260, DO EXTINTO TFR. INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\n(...) 5. A Contadoria do Juízo possui um programa especializado com os dados do segurado, fazendo os lançamentos devidos, mês a mês, com segurança e presunção de certeza. (...)”.\r\n\r\n(TRF 2a. Região, 5ª Turma, AC n. 279.921, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 17.12.02, DJU 30.1.03, p. 178).\r\n\r\nOutrossim, é pacífico na jurisprudência que a Súmula 260/TFR não é sinônimo da Equivalência Salarial, mas sim da Política Salarial, em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores que, há tempos, vem rechaçando a interpretação diversa:\r\n\r\n“RESP. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO TFR. LEI 6708/79. ART. 58 DO ADCT.\r\n\r\n1. A súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, teve por finalidade explicitar a fórmula de cálculo de reajuste de benefícios previdenciários, ao tempo da Lei 6.708/79, e seus critérios, quanto à aplicação do novo salário mínimo nas faixas previstas neste diploma legal, não têm concordância com a equivalência prevista no art. 58 do ADCT.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma, REsp n. 313.494/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 18.10.01, DJU 19.12.03, p. 629).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 13 TRF 1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...) 5. Diante a limitação temporal da eficácia da Súmula 260 TFR, consoante Súmula 21 TRF 1ª Região, in fine, a sentença só produzirá efeitos para o período de 01/02/1989 a 04/04/89, inclusive.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC n. 94.01.30489-0, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, j. 24.09.97, DJU 11.12.97, p. 108496).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -- Art. 202 da CFRB - NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TFR - INDICES DA POLÍTICA SALARIAL - SÚMULA 29 DO TRF 2ª REGIAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - O art. 202 da CRFB, por não ser auto-aplicável, só passou a ter exeqüibilidade após a edição da Lei regulamentadora (nº 8213/91). \r\n\r\n2 - A Súmula nº 260, do extinto TFR, determinava no reajustamento dos benefícios previdenciários a aplicação dos índices da política salarial, não havendo, portanto, a adoção da equivalência salarial.\r\n\r\n3 - A Súmula 29 deste E. Tribunal estabelece que “no reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna.”\r\n\r\n4 - Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 118.613, Rel. Juiz José Antônio Neiva, j. 23.11.04, DJU 09.03.05, p. 105)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 260, DO TFR, E 17 DO TRF - 2ª REGIÃO. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n1 - Os Verbetes 260, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, e 17 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não consagram a equivalência em número de salários mínimos como critério para a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\n2 - O TRF da 2ª Região adotou, por determinado lapso de tempo, entendimento diverso, que este já se encontra formalmente afastado, o que motivou o cancelamento do Verbete n.º 17 de sua Súmula e a conseqüente edição do Verbete 29.\r\n\r\n3 - Recurso provido sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma, EDAC n. 257.981, Rel. Juíza Liliane Roriz, j. 03.11.04, DJU 10.01.05, p. 22)\r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 112/119, fixando em R$ 5.755,64 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nOportunamente, promova(m) o(s) Autor(es) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido o comando, cite-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de Embargos à Execução, e tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n11 - 90.0008948-4 ROSA DA SILVA FARANI E OUTROS (Adv. DJAIR LOPES DE VASCONCELOS, PAULO CORREA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 90.0012008-0 ALTAIR HONORIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos autores ALTAIR HONORIO DOS SANTOS e MOACYR DE ABREU, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 90.0012400-0 ALTAMIRO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.50/53, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ALTAMIRO DA SILVA COSTA.\r\n\r\n14 - 90.0013476-5 JOAO HENRIQUE DE MELLO FILHO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x AVELINO RODRIGUES VIEIRA (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x ELY VETROMILE E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o autor EUGENIO PAULO RIHL, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0019446-6 MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO C. F. BROWNE, DALMORES G. FONSECA, KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0049722-1 ALCIDES GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ALCIDES GONÇALVES, AUREA DOS SANTOS BRAGANTINE, GUARACI DA ROCHA MAIA, LUCINDA DE ALMEIDA RIBEIRO, VERA LEONOR RIBEIRO DOS SANTOS, ELIANA RIBEIRO SCHWARTZMAN, MARCIONILIO NEVES DO NASCIMENTO, MARIO DE ARAUJO PORTO, MYRTA VALVERDE FERREIRA DA SILVA, NEWTON DA ROCHA MAIA, VILMA GONÇALVES MORAIS MACHADO, PRISCILLA SUZAN FRANCO DAMASCENO e MARIA CRISTINA FRANCO DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 90.0052028-2 FLORINDA DA SILVA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE, FABIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES, IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se o autor WALTER PINTO e a PATRONA da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0008167-1 MARINA VALERIO LINHARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0114043-4 JOAO ALBERTO GOMES DAS NEVES (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 91.0115313-7 MARIA HELOISA DA GRACA FRAGOSO DE LEMOS E OUTROS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 91.0127023-0 LEVY DE SOUZA MARINHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 92.0030426-5 NELSON FERREIRA (Adv. DIONE REIS BEZERRA, ALBA REGINA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 92.0062260-7 DURVAL JOSE RODRIGUES REP/ P/ EDIR DE SA GOMES (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 197. Oficie-se a RFFSA, como requerido.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n24 - 92.0078756-8 JOSE CARLOS CABRAL E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls. 223/226. Indefiro o pedido do INSS, pois, conforme se observa às fls. 217, o valor foi apenas atualizado, sem a incidência, portanto, de juros.\r\n\r\nFls. 232. Indefiro. É que, conforme se observa às fls. 188 (43/Precatório) e 194 (186/Precatório), o valor não computado nos cálculos (R$ 6.509,53, fls. 188), embora dissesse respeito a dois dos autores (Joana e Joaquim), foi rateado entre todos os autores que, ao invés de receberem a quantidade total que lhes era devida, receberam parte dela. Houve, no caso, o rateio do “prejuízo” entre todos os autores.\r\n\r\nDessa forma, determino:\r\n\r\na) retornem os autos à Contadoria parar o cálculo da diferença (R$ 6.509,53), esclarecendo, contudo, sua atualização (fls. 188 e 203/Precatório), pois, se R$ 6.578,04 - fls. 203 - atualizados até 01/03 transformaram-se em R$ 14.287,37, como podem R$ 6.509,53 transformar-se em R$ 18.372,08 se, de 01/03 até 06/04 (data do cálculo, canto superior) passou pouco mais de 1 ano?\r\n\r\napós, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 93.0011498-0 SONIA MARIA ALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. CATARINA PORTELLA DE AMORIM, VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . D E C I S Ã O\r\n\r\nOcorre nesses autos situação comum nos feitos previdenciários. É que, não obstante a sentença de mérito seja favorável ao(s) autor(es), no momento da execução observa-se inexistirem documentos que viabilizem a observância do comando judicial.\r\n\r\nA bem da verdade, esses documentos, imprescindíveis à execução do julgado, deveriam ter sido juntados durante o processo de conhecimento, qual seja, com a inicial (art. 283 CPC), salvo, é claro, situações excepcionais. Afinal, como os atos da autarquia previdenciária gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, em regra recai sobre o autor o ônus de provar o erro (art. 333, inc. I, do CPC). Veja-se, inclusive, que a jurisprudência vem entendendo que a ausência de documentos ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não havendo que se aplicar mais a Tabela da Contadoria da Justiça Federal em Santa Catarina, conforme se depreende dos seguintes arestos proferidos em pedidos de uniformização de interpretação de lei federal:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN - APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DE SANTA CATARINA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ausência de documentos em que constem os salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício da parte recorrida. Impossibilidade de concluir acerca da existência ou não das alegadas diferenças. \r\n\r\nIII - Impossibilidade de utilização da tabela montada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina. Adoção de entendimento atualmente prevalente no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que se reforma para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2004.51.01.052840-8, Rel. Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN/OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. (...) Inaplicabilidade da Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Santa Catarina, por restar imprescindível a verificação da existência de crédito, já que, em número não desprezível de processos, tem-se constatado a ausência de diferenças devidas ao segurado;\r\n\r\n3. A despeito de intimadas as partes, não foi acostada aos autos relação de salários-de-contribuição que viabilizassem a apuração de eventual crédito ainda devido à parte autora.\r\n\r\n4. Recurso provido em parte. Acórdão reformado em parte, apenas para se declarar o processo extinto sem julgamento de mérito.” \r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2005.51.51.038914-0, Rel. Juíza Fed. Geraldine de Castro, DJU 13/07/06, p. 70: por unanimidade, conhecer do pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal formulado, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que para a revisão da RMI do benefício previdenciário, concedido no período de 17/06/1977 a 05/10/1988, é necessária a apresentação da relação de salário-de-contribuição que serviu de base para a concessão do benefício, aplicando-se o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo que a ausência da referida relação acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora).\r\n\r\nTambém o Eg. TRF entende ser necessária a demonstração, pelo autor, das supostas irregularidades. Confira-se:\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A LEI 8.213-91.\r\n\r\nI - Os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.213-91 passaram a ter como cálculo para renda mensal inicial as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, na forma do dispositivo constitucional previsto no art. 202.\r\n\r\nII - Incumbe ao autor demonstrar a inobservância, pela autarquia previdenciária, dos referidos preceitos normativos, diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 94.02.08389-8, Rel. Des. André Fontes, j. 11/04/06, DJU 30/05/06, p. 394/395).\r\n\r\n“Não demonstrada a irregularidade no cálculo da RMI do segurado, prevalece o entendimento de que o IMSS aplicou corretamente o art. 202, da CF/88, aos benefícios concedidos após 5/4/1991. (...)”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 2003.51.01.528916-2, Rel. Des. Messod Azulay Neto, j. 18/05/06, DJU 13/06/06, p. 171).\r\n\r\nContudo, como vários processos são julgados procedentes apesar da falta de documentos, o que ocorre em fase de execução é que comumente se observa a inexistência de saldo a executar. A jurisprudência, nesses casos, não obstante a sentença favorável, tem decidido pela extinção da execução com base no art. 267, inc. VI cumulado com o art. 598, ambos do CPC. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚM. 260 E À REVISÃO DO ART. 58, ADCT. BENEFÍCIO INICIADO APÓS PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão que condenou o INSS a aplicar a Súmula 260 do extinto TFR e a rever o benefício com base no art. 58 do ADCT, evidenciou-se a impossibilidade concreta da execução do julgado, o que levou à extinção do processo executório. (...)”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 1996.51.02.035448-8/RJ, Rel. Juiz Federal Aluísio Gonçalves de Castro Alves, j. 01/02/06, DJU 06/03/06, p. 283). \r\n\r\nAssim, caso não sejam disponibilizados à Contadoria os elementos indispensáveis à elaboração da conta, a execução será extinta, até porque uma sentença favorável desprovida de elementos aptos a ensejar sua execução é similar a sentença inexistente. \r\n\r\nAtente-se, ainda, que a obrigação do INSS na guarda de documentos era, até pouco tempo atrás, de 5 anos:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/94. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: “O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda de papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...).”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AMS 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20/10/04, DJU 10/01/05). \r\n\r\nPortanto, determino que o autor apresente, em 10 (dez) dias, os documentos faltantes (fls. 155), sob pena de extinção da execução se não atender o comando, conforme jurisprudência acima mencionada.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n26 - 93.0022454-9 JACIREMA DE VASCONCELLOS SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nO feito em epígrafe, muito embora conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS figurando no pólo passivo, não tem como objeto matéria previdenciária, tendo em vista que se trata de espécie 22 (pensão estatutária), não sendo, pois, da competência deste Juízo, nos termos do r. Provimento no. 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nAssim, remeta-se à SEDRJ (Rio Branco) para que promova a redistribuição para o Juízo de origem (10a. Vara Federal), alterando-se sua classificação.\r\n\r\n27 - 94.0046795-8 JOAQUIM FERNANDES LEITE FILHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 96.0015582-8 MARIA DAS VICTORIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.138/143. Diga a parte autora.\r\n\r\n29 - 98.0027117-1 MARIO FERREIRA PORTELA (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 98.0029164-4 MARILENA SOUZA MIGUEL E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 98.0032688-0 FRANCISCO VIANNA DOS SANTOS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 293/301 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0001199-6 RAIMUNDO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 99.0010193-6 FRANCISCO LOPES BEZERRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.505737-7 ALFREDO LOPES CONSTANTINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 375/377 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.531163-4 JORGE LUIZ SALDANHA MARINHO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 305/311 e 318/323. Diga o Autor.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.536484-9 MARLENE PEREIRA DOS REIS (Adv. WALDECIR PEREIRA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x NILSE MARIA FRASSON (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da Contestação do segundo réu, ao autor em réplica.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.514486-6 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.530687-8 GELSON CHAMBARELLI (Adv. ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEsclareça o autor se efetivamente foi servidor público do extinto departamento de correios e telégrafos (fls. 238/240) de 14/06/1962 a 11/06/1984, eis que tal período é concomitante com aquele de procurador da Prefeitura de Nilópolis (26/05/1977 a 31/03/1988 - fls. 258 e 261).\r\n\r\nEsclareça, ainda, a que se referem as averbações anteriores de 02/05/1946 a 26/10/1961, constantes de fls. 239.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.503038-5 FIRMINA FREITAS DA CRUZ (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x BEATRIZ DOS SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal requerido pela parte autora, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório até 10(dez) antes da audiência, que designo para o dia 14 de novembro de 2006, às 14:30 horas, devendo informar, ainda, se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, por ora, as partes.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.503340-4 DILTON BONFIM PORTUGAL (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.510449-6 CELSO GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.67. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.523234-6 GERSON LOPES (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova documental superveniente requerido pela parte autora às fls. 70.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.533992-0 CELSO ALVES TEIXEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/61. Diga a parte autora.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.533995-5 MARIA ARMINDA SILVA REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimado na forma do artigo 461 do CPC a incorporar o índice de 39,67%, referente ao IRSM (fev/94), à renda mensal inicial do benefício do autor, nos moldes da sentença prolatada às fls.28/36, comunicou o réu o cumprimento da ordem, apresentando a RMI revista no valor de R$ 634,17 (seiscentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), e o total referente aos atrasados até 30/09/2005, no montante de R$ 14.172,83 (quatorze mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\n1) Em face do relatado acima, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, em caso de concordância, a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC. Atendido ao comando, cite-se.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.534337-5 MARIA JOSE DA CONCEICAO CABRAL (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535561-4 LIETTE DAS CHAGAS PIGOZZO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.536808-6 REINALDO DA CONCEICAO FORTUNATO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 45, eis que o feito trata de matéria de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.511943-1 DIRSE BELLO CEZAR (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.513428-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.513632-5 MARIO LOPES LEANDRO (Adv. INES TERESINHA MOTTER, MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.513962-4 LENITA DE SOUZA FERREIRA (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LENITA DE SOUZA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de Auxílio Doença para Auxílio Doença Acidente que, conforme se observa às fls. 14/15, 23/27, 32/34 e 36/45, foi decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520626-1 IZAMAR MARIA MACHADO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.526982-9 ANA AMELIA SOARES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a segunda testemunha apresentada às fls. 61 já foi ouvida, conforme termo de depoimento nos autos da Justificação anexada aos autos (fls. 39), desnecessário o depoimento de Teresa Costa da Silva, defiro a audiência de instrução e julgamento requerida às fls. 61, marcando para o dia 21 de novembro de 2006, às 14:30 hs.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.528572-0 ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534353-7 FRANCISCO HUMBERTO PETRUNGARO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, NEIDI GONÇALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.534389-6 YVONNE REGO MATHEUS (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 129 e 131. Diga o advogado da autora.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.534841-9 TEREZINHA LOPES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.534887-0 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507692-8 RITA FIRMINO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.507709-0 SUZANA DA SILVA FIRMINO DE BARROS REP/ P/ ADRIANA CRISTINA DA SILVA CABRAL DOS SANTOS (Adv. MARILUCIA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507857-3 SEVERINO OLIMPIO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512229-0 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.515791-6 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519119-5 VERA MARIA PONTES DE SOUZA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.519670-3 ALICE ROCHA MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS, MARTA ROCHA MARQUES PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519843-8 MARCOS AURELIO DE PAULA ANDRADE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.519918-2 SONIA REGINA LABAIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519978-9 JOAQUIM PEREIRA DE LIMA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.522173-4 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA VIEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522351-2 REGINA MARIA PORTUGAL BARBOZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.522394-9 ISABEL MACEDO TEIXEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.522512-0 EYLER TAVARES DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.524092-3 HELENICE GUILHEM NAVARRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 305/309 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.524157-5 VICENTE NUNES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 310/314 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.524645-7 CALIXTO COLODETTI (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.524659-7 ADONIRAN MENDES CARNEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.527191-9 NELSON CARLOS MEIGA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.527604-8 KATIA SOUZA WANDERLEY DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.527733-8 LEODOVAR COSTA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.500570-7 BELMIRA BOGO LEAL (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.504255-8 FRANCISCO AGENOR DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.504360-5 THEREZA CRISTINA MARTINS REBELO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.504917-6 MARCUS FEITOSA DE MOURA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2001.51.01.514409-6 CIVEMASA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x MARCHINI DO BRASIL INDL/ E COML/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 853/859. Digam as partes sobre a solicitação do Sr. Perito.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.536201-4 HS IND/ COM/ DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA (Adv. RONALDO GOMES NEVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEITE DE ROSAS CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.517077-1 LAMBDA IMP/ COM/ DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALI AHAMAD ZAIOUN (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o autor o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.516771-5 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.504240-6 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Citem-se os réus.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.504241-8 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em face da conexão existente entre os presentes autos e o processo n.º 2006.5101504240-6, apensem-se os mesmos.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n90 - 91.0001785-0 IRANY LOPES FONTENLA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos levando-se em consideração que o benefício é espécie 82, ou seja, ex-sasse, fls. 52 e 55/58, limitando-se as diferenças até março/89.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 96.0005101-1 JOSE CALZAVARA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 111. Retornem os autos à Contadoria para elaboração das diferenças referentes ao percentual e 147,06%.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n92 - 99.0025015-0 MARIA DA PENHA DE MORAIS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . 1) Intime-se o INSS para demonstrar, em 48 horas, o cumprimento da tutela antecipada deferida a fls. 159/160, eis que os documentos requeridos pela autarquia a fls. 177 já se encontram nos autos a fls. 08, 168 e 169, valendo lembrar que o comprovante de residência da autora é o mesmo de seu companheiro.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial de psiquiatria, nomeando como perito judicial o Dr. TALVANE MARINS DE MORAES, com endereço na Praia do Flamengo, 66/713 - Bloco B - Flamengo/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n93 - 2003.51.01.522354-0 MANOEL ALFREDO SANTOS NETO (Adv. JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que até o momento não foi atendida a solicitação feita à APS Penha Circular, oficie-se novamente para cumprimento.\r\n\r\nQuanto ao autor comprove o ajuizamento da ação principal por dependência à presente ação cautelar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 98.0045354-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x JOAO ALBERTO GOMES DAS NEVES (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 98.0045650-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x ROSA DA SILVA FARANI E OUTROS (Adv. PAULO CORREA SANTOS, DJAIR LOPES DE VASCONCELOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 98.0045863-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x MARIA DOS ANJOS FONSECA (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 27258"
                            ],
                            "27259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO SILVA EMERENCIANO-73\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-13, 9\r\n\r\nALAN MACHADO-53\r\n\r\nALBERTO SOUTO-40, 47, 56, 57\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-34, 9\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-2\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-38\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-54\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-67\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-10, 19\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-17\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-39\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-13, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-66\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-15, 18\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-8\r\n\r\nCLAUDIA FRAGA ALVES-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-42\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA-3\r\n\r\nCONSTANZA WOLTZENLOGEL-72\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-4\r\n\r\nDALILA LOUREIRO-26\r\n\r\nDISNEY DE MELO RAMOS-14\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-21\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-5\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-24\r\n\r\nELIAS LUTIFI-8\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-31\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-55, 70\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-9\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-76\r\n\r\nFRANCISCO MILTON ROTBAND-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27, 29, 31\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-39\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-65\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-50, 51\r\n\r\nHELIO VIDAL-15\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-37\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-68\r\n\r\nHUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO-2\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-1\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-28, 29\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-74\r\n\r\nITEMBERG JORGE MENDES-24\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-10\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-77\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE-45\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MOTA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-75\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-12\r\n\r\nJOSE RIBEIRO AREAS-11\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-63\r\n\r\nLEDA MENEZES SAMPAIO-6\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-32\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-30\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-73\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-16, 77\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-72\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 12, 2, 20\r\n\r\nMANOELA TEIXEIRA DE ARAUJO-76\r\n\r\nMARCELO GOYANES-72\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-28\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-22\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-65\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-67\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-21\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-14, 19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-26\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-1, 44\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-69\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-33\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-58\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-52\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-9\r\n\r\nNILDO COUTO-25\r\n\r\nNOÉLIA AMADO AMINO-7\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-17, 18\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-3\r\n\r\nONDINA DE CASTILHO MELLO-36\r\n\r\nOSCAR MELIDO-6\r\n\r\nOSVALDO JORGE MINATTI-71\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-2\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-13\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-16\r\n\r\nPEDRO TAVARES-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 23\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-34\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-5, 6\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10, 19, 27\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GODEIRO-12\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22, 23\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-60, 61\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 25, 26, 27, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 71\r\n\r\nSERGIO REIS-49\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-32\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-62\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-48\r\n\r\nTADEU MENDES ALVES-2\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-59\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-35, 46\r\n\r\nVALDEMAR DIAS PINTO-74\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-20\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-64\r\n\r\nVERA LUCIA G M DAIXUM-74\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-22, 23\r\n\r\nWILSON CAETANO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0771235-9 MANOEL INIMAR PEREIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a Dra. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO - OAB/RJ 077.742, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do autor, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 00.0923941-3 VICENTE ORLANDO DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO) x REMEDIO ALVAREZ LORANZO E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, PAULO MACHADO FONTES, PEDRO TAVARES, TADEU MENDES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.1995/2001, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JUCIL CONHASCA.\r\n\r\n3 - 87.0008763-7 ISALDO VIEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Não há prevenção, uma vez que as cópias juntadas confirmam que os autores mencionados no termo de prevenção de fls. 404 são pessoas distintas.\r\n\r\nÀ SEDRJ para livre distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0015058-6 AMERICO LUIZ BICHO E OUTROS (Adv. WILSON CAETANO DE ALMEIDA) x DIVA PINTO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por AMERICO LUIZ BICHO, ALTAIR MEDEIROS FONSECA, ANTONIO JOSE DA ROCHA CORREA, ANTONIO SOARES DE ANDRADE, ASTROGILDA MARINHO DOS SANTOS, AUGUSTO FERREIRA PINTO, CHRISTOVAO SIQUEIRA CARDOSO, SUELI MOREIRA COELHO, ANDREA MOREIRA COELHO, ALEXANDRE MOREIRA COELHO, ANGFELICA MOREIRA COELHO, ALESSANDRA MOREIRA COELHO, EMILIANO XAVIER DA FRANÇA, JOSE MARIA GOMES, LOURIVAL ALVES PINHEIRO, LUIZ CARLOS MUNIZ BARBOSA, WAINE COSTA, ALCINDO MEDEIROS FONSECA, LILIANE MEDEIROS FONSECA, DIVA PINTO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nProcedida a intimação dos autores JOSE MARIA GOMES e LUIZ CARLOS MUNIZ BARBOSA, para apresentarem as respectivas Cartas de Concessão, documento indispensável para a elaboração dos cálculos, os referidos autores não se manifestaram, configurando, assim, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267,III do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267,III, ambos CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 88.0025430-6 IVONILDE DE MENDONCA TAVARES (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . D E C I S à O\r\n\r\nRetornando os autos do Tribunal Regional Federal, a Contadoria elaborou os cálculos de fls. 149/155, que apontou como valor devido o montante de R$ 6.984,79 - fls. 149. \r\n\r\nO autor concordou com os cálculos, fls. 161, tendo o INSS discordado ante a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2) Não prospera, data venia, a impugnação da autarquia-ré. É que a decisão do TRF da 2ª Região é absolutamente clara quanto a isso: “(...) determinar que os cálculos de fls. 33/37 sejam refeitos, apenas para que sejam aplicados, na correção monetária, os expurgos inflacionários (...)”.\r\n\r\nOutrossim, ainda que a sentença fosse omissa a esse respeito, o entendimento do Eg. STJ é no sentido de que “Na linha da jurisprudência da Corte, é permitida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença em hipóteses como a presente, na qual a sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento não cuidaram do tema e não há notícia de que tenha havido homologação de cálculos” (STJ - Corte Especial, AEDAG 517.111/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04.08.04, DJU 06.09.04, p. 155).\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 149/155 e fixo em R$ 6.984,79 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n6 - 88.0027997-0 ADELAIDE DE JESUS MEDEIROS E OUTROS (Adv. OSCAR MELIDO, LEDA MENEZES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . D E C I S à O\r\n\r\n1) Fls. 400/402. Indefiro.\r\n\r\nO STF, tal como decidiu nos RREE 305.186-GO e 298.616/SP, isenta o INSS do pagamento dos juros no período de apresentação do precatório até o final do ano seguinte, nada mais. Esse procedimento, inclusive, foi observado às fls. 394/395. \r\n\r\nÉ devido, assim, o pagamento de juros em outros períodos que se justificam ante a mora da autarquia que, se quisesse, poderia tê-la afastado com o pagamento no momento oportuno. Tanto é assim que os juros, de 04/12/04 a 12/2005 (fls. 394), incidem apenas no montante sobre o qual o INSS ainda está em mora.\r\n\r\n2) Fls. 398. Indefiro pois, como dito acima, é na forma dos cálculos de fls. 372/374, atualizados às fls. 394/395, que se observa o novo entendimento do Colendo STF. Assim, como nos cálculos de fls. 354/358 incidem juros sobre períodos em que a norma constitucional excepciona, impõe-se rejeitá-los.\r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 372/374, atualizados às fls. 394/395, e fixo em R$ 1.188,57 (um mil, cento e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) o crédito complementar em execução. \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTraslade-se fotocópia desta decisão e dos cálculos de fls. 372/374 e 394/395 para os autos do Precatório n. 015.968.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n7 - 89.0006167-4 ORMINDO DE SOUZA (Adv. NOÉLIA AMADO AMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 127, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n8 - 89.0009602-8 PALMIRA DE FARIAS RAMOS (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Adotar o critério da Súmula 260 do extinto TFR pela POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\n2) Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n3) Aplicar correção monetária segundo a Súmula 71 até 08/04/81 e, a partir daí, pela sistemática da Lei 6.899/81 e legislação superveniente.\r\n\r\n4) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n9 - 89.0037226-2 MARIA PINTO DE MOURA E OUTROS (Adv. FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA, NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os autores de fls.503/514, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Por força do artigo 6º, inciso IV, parágrafo 2º da referida Resolução, a inscrição do CPF/MF no cadastro da Receita Federal é indispensável para a expedição de Precatório/Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o requerido às fls. 516/517, devendo os autores FERNANDO GONÇALVES FONSECA e MANUEL GONÇALVES FONSECA, promoverem a regular inscrição.\r\n\r\n3) Fl.493 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 90.0004243-7 LEILA MARIA FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 231/258, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ANTONIO PLINIO DA SILVA ALVIM.\r\n\r\n11 - 90.0010777-6 ESPOLIO DE ANTONINA GERONDINA DOS SANTOS BRAGA REP/ P/ EUNICE LYRA CHERMONT (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . D E C I S à O\r\n\r\nOcorre nesses autos situação comum nos feitos previdenciários. É que, não obstante a sentença de mérito seja favorável ao(s) autor(es), no momento da execução observa-se inexistirem documentos que viabilizem a observância do comando judicial.\r\n\r\nA bem da verdade, esses documentos, imprescindíveis à execução do julgado, deveriam ter sido juntados durante o processo de conhecimento, qual seja, com a inicial (art. 283 CPC), salvo, é claro, situações excepcionais. Afinal, como os atos da autarquia previdenciária gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, em regra recai sobre o autor o ônus de provar o erro (art. 333, inc. I, do CPC). Veja-se, inclusive, que a jurisprudência vem entendendo que a ausência de documentos ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN - APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DE SANTA CATARINA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ausência de documentos em que constem os salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício da parte recorrida. Impossibilidade de concluir acerca da existência ou não das alegadas diferenças. \r\n\r\nIII - Impossibilidade de utilização da tabela montada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina. Adoção de entendimento atualmente prevalente no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que se reforma para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2004.51.01.052840-8, Rel. Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN/OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. (...) Inaplicabilidade da Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Santa Catarina, por restar imprescindível a verificação da existência de crédito, já que, em número não desprezível de processos, tem-se constatado a ausência de diferenças devidas ao segurado;\r\n\r\n3. A despeito de intimadas as partes, não foi acostada aos autos relação de salários-de-contribuição que viabilizassem a apuração de eventual crédito ainda devido à parte autora.\r\n\r\n4. Recurso provido em parte. Acórdão reformado em parte, apenas para se declarar o processo extinto sem julgamento de mérito. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2005.51.51.038914-0, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70: por unanimidade, conhecer do pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal formulado, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que para a revisão da RMI do benefício previdenciário, concedido no período de 17/06/1977 a 05/10/1988, é necessária a apresentação da relação de salário-de-contribuição que serviu de base para a concessão do benefício, aplicando-se o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo que a ausência da referida relação acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora).\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A LEI 8.213-91.\r\n\r\nI - Os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.213-91 passaram a ter como cálculo para renda mensal inicial as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, na forma do dispositivo constitucional previsto no art. 202.\r\n\r\nII - Incumbe ao autor demonstrar a inobservância, pela autarquia previdenciária, dos referidos preceitos normativos, diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 94.02.08389-8, Rel. Des. André Fontes, j. 11/04/06, DJU 30/05/06, p. 394/395).\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nI - Não demonstrada a irregularidade no cálculo da RMI do segurado, prevalece o entendimento de que o INSS aplicou corretamente o art. 202, da CF/88, aos benefícios concedidos após 5/4/1991. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 2003.51.01.528916-2, Rel. Des. Messod Azulay Neto, j. 18/05/06, DJU 13/06/06, p. 171).\r\n\r\nContudo, como vários processos são julgados procedentes apesar da falta de documentos, o que ocorre em fase de execução é que comumente se observa a inexistência de saldo a executar. A jurisprudência, nesses casos, não obstante a sentença favorável, tem decidido pela extinção da execução com base no art. 267, inc. VI cumulado com o art. 598, ambos do CPC. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA SÚM. 260 E À REVISÃO DO ART. 58, ADCT. BENEFÍCIO INICIADO APÓS PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão que condenou o INSS a aplicar a Súmula 260 do extinto TFR e a rever o benefício com base no art. 58 do ADCT, evidenciou-se a impossibilidade concreta da execução do julgado, o que levou à extinção do processo executório. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 1996.51.02.035448-8/RJ, Rel. Juiz Federal Aluísio Gonçalves de Castro Alves, j. 01/02/06, DJU 06/03/06, p. 283). \r\n\r\nAssim, caso não sejam disponibilizados à Contadoria os elementos indispensáveis à elaboração da conta, a execução será extinta, até porque uma sentença favorável desprovida de elementos aptos a ensejar sua execução é similar a sentença inexistente. \r\n\r\nAtente-se, ainda, que a obrigação do INSS na guarda de documentos era, até pouco tempo atrás, de 5 anos:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/94. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: “O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”.\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda de papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...).\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AMS 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20/10/04, DJU 10/01/05). \r\n\r\nPortanto, determino que os sucessores da autora (fls. 170) apresentem, em 10 (dez) dias, a carta de concessão do benefício (fls. 250), sob pena de extinção da execução se não atenderem o comando, conforme jurisprudência acima mencionada.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n12 - 90.0014318-7 BENEDITO JUSTINO DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, ROSANGELA DE SOUZA GODEIRO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 . Trata-se de execução proposta por BENEDITO JUSTINO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 90.0017687-5 FRANCISCO CHAGAS DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 90.0052885-2 HERMENEGILDO FRANCISCO FREIRE DOS SANTOS REGO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA COSTA, DISNEY DE MELO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000840/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por HERMENEGILDO FRANCISCO FREIRE DOS SANTOS, LUIZ ILDEFONSO DE ALMEIDA, VICENTE FONTES COELHO, MARTA JORGE BOTELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 90.0055304-0 TALMIRES CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO VIDAL, CLAUDIA FRAGA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por TALMIRES CABRAL DE OLIVEIRA e ELIANA AVILA PEREIRA DORNELLES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 91.0013168-7 ROQUE GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 91.0013275-6 ALICE DOMINGUEZ SOUTO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam elaborados os cálculos de revisão do benefício do autor adotando-se o critério da Súmula 260 do extinto TFR pela POLÍTICA SALARIAL, até abril de 1989, a fim de que se seja apurado se existem diferenças a seu favor.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, retornando os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 91.0015450-4 MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n19 - 93.0010591-4 MAY TERREL EIRIN (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 378/381 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, condenando a Autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 93.0020625-7 NYLMA FREIRE DE MAGALHAES (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Recalcular a RMI do benefício da autora, corrigindo pela variação da ORTN/OTN as vinte e quatro primeiras parcelas dos trinta e seis últimos salários de contribuição;\r\n\r\n2) Adotar o critério da Súmula 260 do extinto TFR pela POLÍTICA SALARIAL, até o sétimo mês a contar da promulgação da CF/88;\r\n\r\n3) Pagar as diferenças de Gratificação Natalina de 1988 e 1989 com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano;\r\n\r\n4) Pagar diferenças entre o efetivamente recebido e o valor correto do reajuste do benefício de junho de 1989 (NCZ 120,00);\r\n\r\n5) Aplicar juros de 6% ao ano a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês;\r\n\r\n6) Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/81, conforme os índices utilizados para atualização dos débitos judiciais de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal; \r\n\r\n7) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n21 - 93.0027353-1 ARIVALDO DOS SANTOS GOES (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 94.0010884-2 SIEMION MAZUR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Fls. 95/97. Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 94.0014055-0 MARLY FERREIRA MOURA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MOTA). . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n24 - 95.0007854-6 ITEMBERG JORGE MENDES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND, ITEMBERG JORGE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls.175. Diga o Autor.\r\n\r\n25 - 95.0016314-4 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231/232. Diga o autor.\r\n\r\n26 - 97.0010874-0 ROBERTO FABRE (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a sentença prolatada às fls.106/114, já transitada em julgado, incabível a execução do julgado na forma que pretende a autora. \r\n\r\nDesta forma, promova a autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, nos moldes da sentença acima mencionada acima.\r\n\r\n27 - 98.0024956-7 ACILENE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 99.0000553-8 BRANCA MARIA MENDES PECANHA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . D E C I S à O\r\n\r\na) Fls. 243. Tendo em vista que a decisão transitou em julgado em inequívoca afronta ao entendimento pacificado no STJ (fls. 179), mas em atenção à coisa julgada, determino que até o trânsito em julgado da decisão, 06/06/03, deverá a CONTADORIA reajustar o benefício do autor como fixado no acórdão (INPC - fls. 188). De 06/06/03 em diante, entretanto, deverá fazer incidir, nos reajustamentos posteriores, o que dispõe a Lei n. 8.213/91 e legislação subseqüente que a alterou, o que está em consonância com a Constituição Federal (RE n. 376.846-8). Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO.\r\n\r\nEmbargos à execução opostos, sob alegação de excesso de execução em ação em que se discute reajuste de benefício.\r\n\r\nReajuste do benefício determinado pela equivalência salarial.\r\n\r\nEmbora a sentença do processo de cognição não vigore para sempre, os critérios nela determinados devem ser aplicados até o surgimento de uma nova legislação quanto à matéria.\r\n\r\nAusência dos erros apontados.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 293.865, processo n. 2002.01.01.034000-6, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, j. 19.03.03, DJU 08.04.03, p. 106)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO AD INFINITUM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSBILIDADE.\r\n\r\n1 - O benefício ficará atrelado ao salário mínimo somente no período compreendido entre abril de 1989 até a edição da lei n.º 8213/91, sob pena de colidir com a Lei Maior, que veda sua vinculação para qualquer fim. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - 1ª Turma, AC n. 281.820, Rel. Juiz Theotonio Costa, j. 27.6.00, DJU 24.10.00, p.; 181).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA.\r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um número certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitado em julgado, condenou a previdência social a aposentá-lo com base nesse número de salários.\r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a renda mensal inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes, aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo.\r\n\r\n3 - Apelo provido.\r\n\r\n4- Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 1ª Turma, AC n. 111.242-0, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, j. 18.10.95, DJU 5.2.96, p. 4.521).\r\n\r\nCom esse procedimento entendo que fica resguardada a intenção exteriorizada na sentença, mantida no TRF da 2ª Região, e preservado o Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nOu seja, após o trânsito em julgado, 06/06/03, fls. 191, incide no reajustamento do benefício a forma prevista na legislação em vigor (Lei n. 8.213/91 e legislação superveniente) tendo em vista que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE n. 376.846-8), restou preservado o dispositivo constitucional que garante a manutenção real dos benefícios:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nb) Feitos os cálculos, abra-se vista às partes, sucessivamente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 99.0000563-5 OLGA SANTANA DE SENA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 99.0001525-8 JANE MARISA GONCALVES RODRIGUES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da autora, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n31 - 99.0005589-6 EDILA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 99.0074120-0 SHEILA GUIMARAES DE ALCANTARA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA DO PERPETUO S BARROS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO). . Fls.150/155. Diga a parte autora.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.510670-4 SONIA XAVIER DE MENEZES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 171 e 175. Diga o INSS.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.510671-6 ANTONIO VENANCIO DA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fls. 114/115. Diga o INSS.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.526361-9 AURELINA DA SILVA GOMES (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a patrona da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da autora, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.514736-3 MARIA LUCIA DA SILVA LESSA (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte de PEDRO FONSECA ALMEIDA nos termos da sentença prolatada às fls. 165/167, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.530402-0 OSIEL TEREZINO DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.504468-2 GECI CORREA DA SILVA LIMA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o INSS, em 5 (cinco) dias, se já procedeu ao pagamento do montante em atraso, e, caso o tenha feito, comprove nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.511972-4 GERALDO DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 103/106. Diga o Autor.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.517005-5 PAULO ROBERTO DE SA D APARECIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.533881-1 ALEXANDRE ALVES ARRUDA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.60/65. Diga o Autor.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.500010-5 MARIA DE NAZARE LEONARDO LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em retificação ao despacho anterior, nomeio curadora especial a Dra. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO - OAB/RJ 77.742.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.501163-2 ERIBALDO AZEVEDO SANTANA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.506764-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em retificação ao despacho anterior, nomeio curadora especial a Dra. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO - OAB/RJ 77.742.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.517036-9 MARILENE MARQUES CASTRO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.520220-6 ILZA BUENO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 50/51 . Ante o exposto, acolho a preliminar argüida pela INSS de ausência de interesse de agir da autora e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.528717-0 ITANAGILDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534635-6 VLADEMIR BARBOZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.534713-0 JORGE PEREIRA DE SANT ANNA (Adv. SERGIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 287/292 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94 (fls. 16/19).\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.537275-6 MARIA CLARA GOMES VALINHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.537444-3 HELIO FERRACIOLI (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507291-1 OROZIMBA MARIA DA COSTA LOPES (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507336-8 WALFREDO TRENTINO (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.507514-6 PEDRO JOSE BATISTA DE ABREU (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.507671-0 NADYR BASTOS MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.512061-9 EDILAMAR DE MELO BORGES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.512165-0 HOLLANDA VICTORIA JOSE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.515883-0 LUCIA MARIA EYER LOPES DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519013-0 ERNESTO GAMBAZZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522982-4 HELENA ARAUJO APOLINARIO DE SANTANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.522987-3 MARIA MARTA DE ANDRADE E SANTOS FILHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524160-5 ARMANDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 302/304 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524575-1 ONYR SALGUEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.527539-1 LEA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2005.5101527539-1\r\n\r\nAUTORA: LÉA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm sede de cognição sumária própria desta fase processual, entendo presente a verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de comprovar a união estável com o falecido segurado.\r\n\r\nO Sr. Joaquim José da Silva faleceu em 09/05/95. Apesar de constar na certidão de óbito de fls. 11 que o mesmo residia na Estrada do Caribu 45, Jacarepaguá, a autora esclareceu que tal endereço era do irmão dele e foi fornecido quando o Sr. Joaquim deu entrada no hospital, para que pudesse ser submetido a cateterismo naquela unidade hospitalar. Segundo a autora, o casal residia, na verdade, na rua Virgem Peregrina 52, Piedade. De fato, os documentos de fls. 26/28, datados de 1993 e 1995, demonstram que, à época do óbito (maio/95), ambos residiam no referido endereço, o que é corroborado, ainda, pelo documento de fls. 39/41, fornecido pela RFFSA.\r\n\r\nAliás, tal documento, bem como aquele de fls. 19, dão conta de que a autora é beneficiária da complementação de aposentadoria e pensões da RFFSA, de cujo quadro o falecido fazia parte, constando ali que a relação de parentesco do instituidor em relação à autora é de “esposo”.\r\n\r\nPor sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, que vem sendo pleiteado pela autora há quase 10 anos.\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n65 - 2005.51.51.068041-7 SIRLANDIO MARIANO DE ALMEIDA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500042-4 DINAZIL DE SOUZA GOMES DOMINGOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada por DINAZIL DE SOUZA GOMES DOMINGOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu a retificar o RMI de seu benefício previdenciário “pensão por morte” - acidente de trabalho, em razão do expurgo indevido do IRSM de fev/94 nos salários-de-contribuição aplicados em seu cálculo.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.500417-0 AVANI DE SOUSA ANDRADE (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA, MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504344-7 MARIA JOSE DE ALMEIDA FRANCISCO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.504742-8 ARLETE RITA DA SILVA PASSOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.504835-4 JOSE LUIZ CATARINO DAS NEVES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2004.51.01.520314-4 SOUTH SOUTH CONFECCOES LTDA (Adv. OSVALDO JORGE MINATTI) x OAKLEY INC (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.519190-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. MARCELO GOYANES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS, CONSTANZA WOLTZENLOGEL). . Fls. 479/480 e 483/491. Defiro a produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, Engenheiro de Produção Mecânico, com endereço na Rua Acre, 51, 9o. andar, cj. 903 - Centro, nesta Cidade (tels.: (21) 2263-3939 e (11) 9951-4192), que deverá ser intimado para realização da perícia e elaboração do respectivo laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias, bem como para a apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de novembro de 2006, às 15:30 horas, para a realização de audiência para depoimento pessoal do representante legal da autora e do 2o. réu, e inquirição de testemunhas.\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, esclarecendo se comparecerão independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.524590-8 TECNOBELL INDL/ LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 221/222. Promova o autor o recolhimento correto do valor referente à complementação das custas processuais, em agência da Caixa Econômica Federal e utilizando no DARF o código de receita 5762.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 90.0046974-0 REGINA MARIA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM, VALDEMAR DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução em que, depositado o valor exeqüendo, a autora, mesmo pessoalmente intimada (fls126/127), não manifestou interesse em proceder ao respectivo levantamento.\r\n\r\nA presente situação se molda ao inciso III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, todos do CPC, a ensejar a extinção do processo, facultado à parte autora, entretanto, promover nova execução.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nOfície-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) referente à autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 2004.51.01.534754-3 JOANITA FRANCISCA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n76 - 2006.51.01.508472-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x SONIA REGINA LOPES DA SILVA (Adv. MANOELA TEIXEIRA DE ARAUJO). . Isto posto, REJEITO a presente Exceção de Incompetência, determinando o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTraslade-se a presente decisão, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 97.0111009-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ADLER FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x ADLER FERNANDES DA COSTA E OUTROS. . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 27259"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-3\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA-2\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-2\r\n\r\nMARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.532577-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILLIAM VILARINO FRANCISCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO). . Atenda-se o requerido pelo MPF à fl. 169, verso. Intime-se pessoalmente o acusado, bem como a sua defesa técnica para comprovar a impossibilidade de reparar o dano.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532793-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CLAUDIO MELO DO COUTO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x HASSAN MOHAMED HASSAN EL GAMAL (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000092/2006 FOLHA 49/54 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO os acusados LUIZ CLAUDIO MELO DO COUTO e HASSAN MOHAMED HASSAN EL GAMAL, pela prática do crime previsto no art. 332 do CP, com fundamento no art. 386, inciso VI do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517675-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MOKE CALEBE MUAMBA FRANCISCO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI, MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO). . Fls. 171: Conforme o disposto no art. 5o., parágrafo 3o. da Lei nº: 8.906/94, que deve ser interpretado juntamente com o disposto no art. 45 do CPC, comprove a defesa de MOKE CALEBE MUAMBA FRANCISCO a ciência do mandante acerca da renúncia. \r\n\r\nFls. 168/168: Ante a manifestação do desejo de recorrer manifestado pelo réu, recebo-a como recurso de apelação, conforme admite o STF no sentido de que a simples aposição da expressão “ apelo” no mandado, feita pelo réu, constitui manifestação de vontade suficiente para o conhecimento da apelação(STF, RTJ 89/781).\r\n\r\nIntime-se a defesa de MOKE CALEBE para que apresente as razões de apelação, no prazo legal, visto que a defesa continua obrigada a assistir o acusado, por 10(dez) dias, após a ciência da renúncia.\r\n\r\nCom a apresentação das razões de apelante, dê-se vista ao MPF para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525296-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x ALEXANDRE DA SILVA RAMOS. . Considerando que há nos autos defensor constituído e que não houve publicação para ciência da defesa, redesigno a presente audiência para o dia 19/09/2006, às 15h30min. Requisite-se a testemunha. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27276"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS-1\r\n\r\nJORGE ALONSO FERRACO-2\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508364-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS). . Ante a informação obtida junto à SEAP de que a condenada obteve o benefício da liberdade condicional junto ao Juiz da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro em 17/08/2006, oficie-se à VEP solicitando informação acerca do endereço atual da ré.\r\n\r\nSem prejuízo da providência acima indicada, intime-se, por publicação, o patrono da ré para que recolha, em 05 (cinco) dias, as custas processuais atribuídas à ré, conforme informação constante à fl. 348 ou que junte petição alegando a hipossuficiência da mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002098-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CARLOS MARCIO SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x JOSE ANDRELINO DE FREITAS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x ANDREZA CRISTINA NOTARIO HANSEN SALLES DE VASCONCELOS (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Intime-se a defesa técnica dos acusados para que apresente as alegações finais, na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 27483"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nADJALME GOMES DE CARVALHO-3\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-3\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-3\r\n\r\nANA LUIZA DE SÁ-3\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO-3\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES-1\r\n\r\nARTHUR FUKS-3\r\n\r\nARY BERGHER-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPPSON-3\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT`ANNA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO-3\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-7\r\n\r\nCELIO RODRIGUES ROCHA-4, 5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-2\r\n\r\nCLAYTON CARLOS ALVES MACEDO-4, 5\r\n\r\nDANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO-3\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO-3\r\n\r\nDILSON LIMA SOARES-3\r\n\r\nDIOGO TEBET-3\r\n\r\nELIZA BIANCHI-3\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO-3\r\n\r\nFABIO DIAS-3\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-3\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-3\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A LATORRE-3\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho-3\r\n\r\nHOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA-3\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-3\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-3\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-3\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LABRE-3\r\n\r\nJORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA-3\r\n\r\nJOSE ELENALDO ALVES DE GOIS-3\r\n\r\nJOSE RICARDO BAITELLO-3\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-3\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-3\r\n\r\nLEONARDO VILARINHO-3\r\n\r\nLILIAN MARIA CHAVES LEMES-3\r\n\r\nLUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA-3\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-7\r\n\r\nLUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA-3\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-4, 5, 7\r\n\r\nLUIZ FLAVIO BORGES D'URSO-3\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-3\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-3\r\n\r\nMARCELO LOPES ACRIS-3\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-3\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-3\r\n\r\nMARCIO GASPAR BARANDIER-3\r\n\r\nMARCO A. F. GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-3\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO-3\r\n\r\nMOISES PEDRO TEIXEIRA-3\r\n\r\nNILO BATISTA-3\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-3\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-3\r\n\r\nRICARDO BANDLE FILIZZOLA-3\r\n\r\nRICARDO GONTIJO BUZELIN-3\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-3\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-3\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO VELLOSO-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-7\r\n\r\nSANDRA CUNHA DE SOUSA-3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS MAIA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 6\r\n\r\nSERGIO VLADIMIR R. DE ANDRADE-3\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-1\r\n\r\nTANIA M. DA C. SUCINI-3\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BORGES D'URSO-3\r\n\r\nVICTORIA AMALIA DE SULOCKI-3\r\n\r\nWAGNER GUSMAO REIS JUNIOR-3\r\n\r\nWAGNER MAGALHÃES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 96.0026490-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x SEBASTIAO DA FONSECA CHAVES (Adv. ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES). . Diga a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação prestada pela Receita Federal à fl. 219.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529103-0 JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO SALVADOR (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Nomeio como curadora de PEDRO SALVADOR a Dra. Cláudia Maria Passos de Medeiros, OAB/RJ nº 89.320, advogada do mesmo nos autos da ação penal 2004.51.01.523644-7.\r\n\r\nIntime-se a mesma deste despacho e para a apresentação de quesitos para a instrução do presente incidente, no prazo de 05 (dias).\r\n\r\nApós, ao MPF para o mesmo fim.\r\n\r\nFinalmente, oficie-se ao Hospital Psiquiátrico Heitor Carrilho, para que seja designada data para a realização de exame de sanidade mental em PEDRO SALVADOR.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos àquele estabelecimento de saúde, mediante ofício a ser entregue por Oficial de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 98.0048974-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x ERNESTINO VILELA FARIA (Adv. LILIAN MARIA CHAVES LEMES) x JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO (Adv. LILIAN MARIA CHAVES LEMES) x VICENTE PEREIRA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA) x LEDA RODRIGUES (Adv. JOEL DE BRITO SOARES, ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x SAMUEL OLIVEIRA GOULART (Adv. LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA) x ROBSON PINHEIRO LEITAO (Adv. MARCELO LOPES ACRIS) x IVANIR MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS) x CELSO ZACHARIAS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, JOEL DE BRITO SOARES) x RICARDO COUTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, JOEL DE BRITO SOARES, JOSE RICARDO BAITELLO) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ELENALDO ALVES DE GOIS) x LUIZ AFONSO ROCHA (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x SERGIO RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (Adv. NILO BATISTA, ANDRE NASCIMENTO, WAGNER MAGALHÃES) x ISOLINO RAMOS PARIS (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, LEONARDO VILARINHO, AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPPSON, ANA LUIZA DE SÁ, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO A. F. GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO) x HILDEBERTO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI, DARCI BURLANDI CARDOSO) x HILDECLEY TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDEVALDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x CLEA PEREIRA DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x HILDEMAR TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA M. DA C. SUCINI) x FERNANDO ANTONIO DE LIMA CANANEA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARY BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, ARTHUR FUKS) x MARCILIO ANTONIO DE LIMA CANANEA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FABIO DIAS) x WALMIR FERREIRA DE MELO (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x RIVANIDES FIGUEIRA DE FARIA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x JOSETONIO PEDRO DA SILVA (Adv. BRAZ FERNANDO SANT`ANNA, SERGIO VLADIMIR R. DE ANDRADE, SANDRA CUNHA DE SOUSA, ADJALME GOMES DE CARVALHO, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x SERGIO ANTONIO KUBRUSLY ARANHA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA) x ROSA MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA, ANISIA DE SOUZA FARIAS) x ENY PEREIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, RICARDO J. CHAVES FARIA, JULIO CESAR DA SILVA, LUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA) x LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, KISSILA DA SILVA SOARES) x WASHINGTON UBIRATAN PINHEIRO (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x MARILANDA LOPES DE LIMA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA, JORGE DE ARAUJO LABRE) x SALOMAO JACOB ROFFE LEVY (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS) x REMIS ALMEIDA ESTOL (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x ANA PAULA MOTTA MATURANA (Adv. DILSON LIMA SOARES) x DALMIR DA SILVA (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO) x JULIO CESAR DO MONTE (Adv. Francisco de Assis Pessanha Filho) x ELIZABETH PONTES LINHARES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA, WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR, HUGO LEITE JERKE) x ALBA REGINA CAPOZZI (Adv. FRANCISCO ANTONIO A LATORRE) x RUTH MIRANDA DE CAMARGO (Adv. LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO, UMBERTO LUIZ BORGES D'URSO, RICARDO RIBEIRO VELLOSO, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI, ELIZA BIANCHI, RICARDO BANDLE FILIZZOLA) x JOSE MANOEL PAZOS ANTELO (Adv. AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPPSON, MARCIO GASPAR BARANDIER, ANA LUIZA DE SÁ, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCO A. F. GUIMARAES, DIOGO TEBET) x FATIMA VALERIA BLUM COSTA (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas:\r\n\r\na) a apresentar defesa prévia no prazo legal;\r\n\r\nb) de que foram designados os dias 22/01/2007 e 23/01/2007, sempre às 13:30 horas, para a realização do sumário de acusação, neste Juízo;\r\n\r\nc) de que foram expedidas as seguintes cartas precatórias:\r\n\r\nc.1) CPR.0043.000138-5/2006, dirigida à Justiça Federal de Brasília/DF, para citação e interrogatório de LUIZ AFONSO ROCHA, e para re-interrogar os demais réus ali residentes;\r\n\r\nc.2) CPR.0043.000139-0/2006, dirigida à Justiça Federal de Aracaju/SE, para re-interrogar as rés ali residentes;\r\n\r\nc.3) CPR.0043.000140-2/2006, dirigida à Justiça Federal de São Paulo/SP, para re-interrogar a ré ali residente;\r\n\r\nc.4) CPR.0043.000141-7/2006, dirigida à Justiça Federal de Rondonópolis/MT, para re-interrogar o réu ali residente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.512369-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x CELESTE ZOCOLI (Adv. CELIO RODRIGUES ROCHA, CLAYTON CARLOS ALVES MACEDO). . PELA MM. JUÍZA FEDERAL FOI EXARADO O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos à vara federal situada no domicílio dos pais da ré, por falta de amparo legal, como bem salientou o MPF às fls. retro.\r\n\r\nCite-se a acusada por edital para ser interrogada em 21/11/2006, às 13h30min., (...).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.512369-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x CELESTE ZOCOLI (Adv. CELIO RODRIGUES ROCHA, CLAYTON CARLOS ALVES MACEDO). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000023-0/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nCELESTE ZOCOLI, brasileira, solteira, vendedora, natural de Minas Gerais, nascida em 17/05/70, filha de Luiz Zocoli e Lourdes de Paula Souza Zocoli, portadora de RG nº M-5262463, inscrita no CPF/MF nº 897.203.426-68, no Processo n.º 2000.5101512369-6, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa nos artigos 297, por duas vezes, 299 e 304, também por duas vezes, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referida denunciada a comparecer perante este Juízo no DIA 21/11/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhada de seu(s) advogado(s), para ser interrogada, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534033-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO COUTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZELIA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi expedida a carta precatória CPR.0043.000137-0/2006, dirigida à Justiça Federal de Governador Valadares/MG, para citar e interrogar os réus.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.532208-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARIZA DE OLIVEIRA WERNECK (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar na forma do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 27407"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nBRENO MELARAGNO COSTA-1\r\n\r\nJOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA-1\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nMARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRONNYE STACHELSKI-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIO SCHUELER BARONI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513380-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x SELMA REGINA FERREIRA COELHO (Adv. JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA, BRENO MELARAGNO COSTA). . SELMA REGINA FERREIRA COELHO foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 299 do CP, sendo que à época dos fatos era técnica da Receita Federal.\r\n\r\nÀs fls. 142 consta decisão revogando o recebimento da denúncia (fls. 117) para que fosse observado o rito previsto no art. 513 e seguintes do CPP. \r\n\r\nOcorre que o rito previsto nos referidos artigos só se aplica aos crimes funcionais típicos, cometidos por funcionário público no exercício de suas funções contra a Administração Pública, entre os quais não se enquadra aquele descrito na inicial.\r\n\r\nIsto Posto, REVOGO a decisão de fls. 142, para manter íntegro o recebimento da denúncia e designo o dia 13/11/2006, às 13h 30min. \r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.506804-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMALIA ESTELA BARBINI (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA, RONNYE STACHELSKI) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREIA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto;\r\n\r\na) DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À RÉ ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA, procedendo-se ao apensamento da nova ação penal aos autos do processo n( 2001.5101.517902-5, para julgamento conjunto;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR AMALIA ESTELA BARBINI, Argentina, nascida em 19/09/1947, filha de Pedro Antônio Dante Barbini e Felisa Peirano, portadora da carteira de identidade nº W6289835, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 259.824.787-68, pela prática do delito capitulado no artigo 312, caput.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. A ré não ostenta antecedentes criminais. A culpabilidade da acusada foi a normal para os crimes dessa natureza. As conseqüências do delito não justificam a exasperação da pena-base. A ré devolveu aos cofres públicos integralmente os valores recebidos a título de benefício previdenciário (fls. 513/514), sendo certo que o último pagamento da aposentadoria ocorreu em 01/10/1998. Por estas razões, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 2(dois) anos de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nCustas pela condenada.\r\n\r\nConcedo à condenada o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nÀ vista do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços e uma de prestação pecuniária, que fixo em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo cada, destinadas à entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). As entidades serão indicadas pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 27401"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: RESSOLOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 89.0044210-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GEDIEL DUARTE DE OLIVEIRA, CPF nº 374.387.007-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0; 00, inscrição(ões) nº FGRJ 000010101 , natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.956,39, em 09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESCOLA LOGOS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.526390-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESCOLA LOGOS LTDA, CNPJ nº 40.258.949/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682173659985; 1076822120320037; 1076822120420031; 1076822120520036, inscrição(ões) nº 7020300991897; 7029900820760; 7060303294460; 7060303294541, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.771,49, em 12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: DIGIMIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.524931-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DIGIMIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 35.807.098/0001-78, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº FGRJ200400198, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.488,76, em 08/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA REU: ALBINO LOUREIRO FERREIRA, PROCESSO Nº 2003.51.01.502724-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALBINO LOUREIRO FERREIRA, CPF nº 315.928.807-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1987106022, inscrição(ões) nº 163/1999; 183/2002; 23/2001, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 605,24, em 11/03.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FASSY COM/ IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.517806-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FASSY COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ nº 36.209.609/0001-12, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768003842200275, inscrição(ões) nº 7020200366648, natureza IRPJ, pa ra pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.377,41, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ELIANE LONDRES INTERIOR DESIGNERS LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.545699-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIANE LONDRES INTERIOR DESIGNERS LTDA, CNPJ nº 02.125.005/0001-76, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215761200305, inscrição(ões) nº 7020300447593, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 8.178,72, em 01/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: ALPHA R IND/ COM/ CONFECCOES LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.502133-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALPHA R IND/ COM/ CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 04.390.627/0001-57, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ200400225, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.207,56, em 12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.516984-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE TEIXEIRA RODRIGUES, CPF nº 983.686.647-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507292200340, inscrição(ões) nº 7070301040787, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.821,89, em 05/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: ALVORADA RIO REFORMAS E INSTALACOES LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.508030-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALVORADA RIO REFORMAS E INSTALACOES LTDA, CNPJ nº 31.217.714/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ200400308, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.031,10, em 12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: PONTOCOM CONSULTORIA E TECNOLOGIA INTERNET LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.548927-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO MANTA, CPF nº 016.658.857-18, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212659200340, inscrição(ões) nº 7070300650050, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 30 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.194,50, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 27452"
                            ],
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E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 31 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.583,60, em 11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: PARTNERS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.539366-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RICARDO MODENESE PICELLO, CPF nº 051.789.997-38, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 351388230, inscrição(ões) nº 351388230, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 31 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.764,85, em 12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SOCIEDADE COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.519830-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SOCIEDADE COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA E MARCOS ANTONIO GONCALVES LOUREIRO, inscritos no CPF/CNPJ sob os nºs 33.009.713/0001-75, 609.637.947-87, respectivamente, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374001316200137, inscrição(ões) nº 7020200039957, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 31 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.550.078,83, em 11/03.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR EMBARGANTE: CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A E OUTRO CONTRA EMBARGADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCESSO Nº 97.0063388-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A E LUIZ MAURO VIANA CAMARGO, CNPJ/CPF nº 43.827.831/0001-34, 347.644.457-00, respectivamente, para pagamento do débito abaixo, ou nomear bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma e para os fins do artigo 652 do CPC. E como os executados encontram-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 31 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 49.943,75, em 09/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA REU: ELETROTECNICA INSTALADORA ANTUNES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.511835-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELETROTECNICA INSTALADO RA ANTUNES LTDA, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer sua defesa, nos autos do processo em epígrafe, no seu aprazamento legal, na forma e para os fins do artigo 1065 do CPC, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 31 de agosto de 2006. Eu, FRANKLIN ANDRADE MARTINS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 27453"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABENOR NATIVIDADE COSTA-116\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-25\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-85\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-127\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-52\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-100\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-8\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-54\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-43\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-51\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-47\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-99\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-12\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-111, 35\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-50\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-15, 63, 80, 88, 90, 91, 96\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE MENEZES-12\r\n\r\nEDUARDO J ESPOZEL-93\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-46\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-49\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-70\r\n\r\nEVALDO PEREIRA RAMOS-12\r\n\r\nFABIO A J DE CARVALHO-4\r\n\r\nFELLIPE DE GÓES ANTUNES SIMÕES-22\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO-113\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-160, 27, 42\r\n\r\nFERNANDO MAGALHAES MILMAN-50\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-145, 146\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MENDES-19\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-5\r\n\r\nGILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO-52\r\n\r\nGILSON MARCOS DE LIMA-82\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-64\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-3\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-6\r\n\r\nHELENA HACHEM FERNANDES BENDORAYTES-122\r\n\r\nHELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES-37\r\n\r\nHELIO ROCHA-126\r\n\r\nHENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS-42\r\n\r\nHUMBERTO BARRETO FILHO-159\r\n\r\nIVAL DE CAMPOS-15\r\n\r\nJESSE A.DOS S.JUNIOR-10\r\n\r\nJOAO FELIPPE B. C. VIANNA-73\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-144\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-21\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-9\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-39, 41, 48\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-38\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-156\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-32\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-100\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-29\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-18\r\n\r\nLUIS A. GAMA-61\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-79\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-129, 68, 71\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES-160\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DOS S. DA SILVA-1\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-55, 87\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-69\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-158, 159, 19, 21, 22, 23, 24, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-77\r\n\r\nMARCOS ANTONIO R DE MOURA BRITO-42\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-156\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-34\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-101, 102, 104, 105, 106, 108, 109, 112, 113, 114, 115, 62, 67, 70, 72, 75, 76, 77, 78, 81, 83, 84, 85, 89, 95, 97\r\n\r\nMARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO-8\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-92\r\n\r\nMARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE-23\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-45\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-26\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-54, 57\r\n\r\nMAURO JOAO DOS PRAZERES-102\r\n\r\nMAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA-10\r\n\r\nMAXIMINO VALERIANO DA COSTA-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAO CONSTA-155, 20\r\n\r\nNORMA MACIEL-2\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-103, 119, 120, 121, 122, 123\r\n\r\nPAULO AFONSO DA CUNHA ALVES-18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 4\r\n\r\nPAULO CEZAR LAMENZA-158\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-11\r\n\r\nPERICLES LAUDIER DE F. LIMA-129\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-58\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-98\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ROCHA-48\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-124, 125, 126\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-98\r\n\r\nRONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA-101\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-130, 131\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 127, 128, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 150, 152, 157, 16, 17, 18, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 7, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-60\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-117, 118, 94\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-107\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-52\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-28, 40\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-86\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F GOULART-136\r\n\r\nVALERIA NAZARE FURTADO CHAVES-59\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-16, 17\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-110, 128, 155, 20\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-33\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-74\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-11, 56, 59, 60, 64, 65, 66, 69\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0066013-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME DOS S. DA SILVA). . Reconsidero a decisão retro.\r\n\r\nCom efeito, o exeqüente não forneceu a este Juízo informações mínimas para que se verificasse a viabilidade da penhora colimada.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que requeira o que de direito.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.530763-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv. NORMA MACIEL) x LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado LUIZ CARLO DE SOUZA, às fls. 45/82 e 90/91, por meio da qual requer a extinção da presente demanda, tendo em vista que não integra a administração da sociedade executada.\r\n\r\nÀs fls. 93/95, manifesta-se a exeqüente pela improcedência da exceção, uma vez que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e a matéria requer dilação probatória.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nNão obstante as alegações apresentadas pelo executado, trata-se de questão de fato que demanda dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de RENATO DE CAVALHO GELLI, CPF nº 027.461.237-20.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509849-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A E OUTROS (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, na medida em que tempestivos.\r\n\r\nComo já assentado na jurisprudência de nossas Cortes, em especial do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte para a resolução da matéria posta em julgamento, podendo ficar adstrito àquelas que, de fato, são relevantes. Tal observação é ainda mais pertinente quando se está diante de sentença meramente extintiva, sem julgamento de mérito, como no caso em tela, quando, por força do artigo 459, in fine, do CPC, deverá ser decidida de forma concisa.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nO pedido de exclusão do nome da ora recorrente do cadastro do SERASA não foi motivado ou mesmo provado e pior: a ordem judicial colimada pelo ora recorrente extrapola não só a competência desta Vara Federal especializada, mas da própria Justiça Federal. Tem-se, assim, que na sentença recorrida não houve contradição, obscuridade ou mesmo omissão, na medida em que o pedido de que fosse ordenada a exclusão de dados do SERASA, além de não ter sido motivado e provado, sequer poderia ter sido formulado perante este Juízo. \r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.504089-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO A J DE CARVALHO, MARIA INES MURGEL). . Em face da petição e documentos de fls.143/166, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.514324-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). . Vistos.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade retro.\r\n\r\nProssigam-se nos demais atos executórios, eis que a exceção não tem o condão de suspender a execução.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.526729-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HEBER LOPES E OUTROS. . \r\n\r\nConsiderando os documentos de fls.36/58, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a oitiva dos réus.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 00.0602453-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NAO CADASTRADO) x OSWALDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o pólo passivo para DR. OSWALDO DOS SANTOS, conforme documento de fls. 18.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 35.\r\n\r\n8 - 88.0008538-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x CAPRICORNIO BOITE E DIVERSOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY MONTEIRO BONDIM (Adv. MARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO). . À SEDRJ para retificar o nome do 2º executado para SIDNEY MONTEIRO BONDIM - ESPÓLIO.\r\n\r\nApós, regularize a parte executada sua representação processual, juntando instrumento de mandato em nome do Espólio representado pela sua inventariante, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 90.0027707-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x OCTACILIO DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58 - Oficie-se à TELEMAR informando o cancelamento da penhora sobre o direito inerente à linha telefônica nº 399-38-07 (fls. 08).\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 55.\r\n\r\n10 - 94.0018973-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE A.DOS S.JUNIOR) x MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA) x JOSE CARLOS DA SILVA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Fls.91: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2- Após, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\n3 - Em seguida, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 97.0160913-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x R MARINS CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nJá há sentença prolatada neste processo às fls.26.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da referida sentença.\r\n\r\n12 - 98.0058933-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x POLO TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. CRISTINA TELLES DE MENEZES, EVALDO PEREIRA RAMOS). . Intime-se por mandado o representante Narcílio Reis para promover a autenticação dos documentos de fls. 123/154.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0036772-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCEIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO SANTOS AREIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos do seu co-responsável.\r\n\r\n14 - 99.0083482-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHERS COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Secretaria a reunião do presente feito com os autos da Execução Fiscal nº 990064170-1, nos termos do art. 28 da LEF.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.525612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SER FELIZ CONFECCOES LTDA ME (Adv. IVAL DE CAMPOS) x SUN JA LEE E OUTRO (Adv. IVAL DE CAMPOS). . Fls. 36 - Indefiro o pedido, uma vez que eventual pedido de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm seguida, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre a certidão do oficial de justiça (fls.64).\r\n\r\n16 - 2003.51.01.524828-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SEVERINO GOMES DA TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.509132-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCIO BARROS GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.510262-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO DE PAULA (Adv. PAULO AFONSO DA CUNHA ALVES) x IVONETTE NASCIMENTO BALTHAZAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProvidencie o co-responsável GILBERTO DE PAULA cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa executada.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.511873-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TECNOFORM IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.518392-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MEKNES REPRESENTAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se no endereço indicado (fls.16).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527302-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x THE SYDNEY ROSS CO. (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC), além de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.534768-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NATUPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. FELLIPE DE GÓES ANTUNES SIMÕES). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.535597-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POINT SABOR IND/ COM/ LTDA EPP (Adv. MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE). . \r\n\r\n1 - Fls.17: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Regularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.535753-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO DE ALIMENTOS CASEIROS CONGELAD DEEP FREEZE LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25 - 00.0492240-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOTV SOC TECNICA ESPECIALIZADA EM TELEVISORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 36.\r\n\r\n26 - 00.0516581-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x MOVEIS E DECORACOES ATALAIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE MANUEL MARTINS FERREIRA. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.124/125, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n27 - 00.0579720-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x EBARE SERV REPS NAVS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.88).\r\n\r\n28 - 00.0583221-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x MARGIO GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO SOARES. . Cite-se no endereço indicado (fls.46).\r\n\r\n29 - 00.0589290-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ESTRELA DO ORIENTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE AUGUSTO DE BARROS LEMOS (CPF 025.829.107-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n30 - 00.0594851-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA BARCELOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n31 - 00.0599795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x JOSE MAMEDE ABBADE BARBEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n32 - 00.0697935-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PANIFICADORA ROSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 75.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 71, instruindo-o com as cópias necessárias.\r\n\r\n33 - 00.0713830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x METALURGICA IRMAOS CORTEZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA CORTEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.38).\r\n\r\n34 - 00.0714305-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x SILSOM ELETRO ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO). . Renove-se a diligência de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, certificar-se quanto ao nome e o CNPJ da sociedade que se encontra estabelecida no local.\r\n\r\n35 - 00.0714820-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x CREDI LAR COM/ IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MOYSES GUTMACHER (Adv. SEM ADVOGADO) x NICOLAU MOACIR RICIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n36 - 00.0732279-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CASA ITAJUBA DE AVES E LATICINIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\n37 - 87.0010090-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 81, à SEDRJ para retificar o nome do 3º executado para JOSÉ MEIRA LOPES.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável acima mencionado por oficial de justiça.\r\n\r\n38 - 92.0086395-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FRIGORIFICO SANTA ALICE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de FARGHNESIO CARVALHO DE MEDEIROS, CPF nº 253.810.837-34.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n39 - 93.0048890-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x EURO - TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar EURO TINTA LTDA -.MASSA FALIDA.\r\n\r\n2.Fls. 64 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n40 - 94.0016030-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x BRASCOAT TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.02).\r\n\r\n41 - 94.0017235-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x FOMAR IMP/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Cite-se a segunda executada por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para autuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n42 - 95.0038942-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x P A MAQUINAS LTDA (Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (Adv. MARCOS ANTONIO R DE MOURA BRITO, HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x ODILIO DE ALMEIDA (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA). . Junte a empresa executada a documentação solicitada (fls.76) em dez dias, além de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n43 - 95.0039330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x BAR E MERCEARIA DELUCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CRISTINA MARA DA SILVA MAIA (CPF 851.861.047-87), PAULO ROBERTO DA FONSECA DORIA (CPF 550.422.367-91), SUELY PINHEIRO DA SILVA (CPF 357.505.537-87) e JOSE BARBOSA CESAR (CPF 092.447.128-06), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n44 - 95.0048001-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TREZE IND/ COM/ E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GETULIO JOSE DAMBROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN determinando que torne indisponível em seu cadastro o veículo indicado às fls. 58/59.\r\n\r\n45 - 96.0043169-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA) x KONSIL INSTALACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, proceda-se à penhora do bem indicado pelo co-responsável Rolando Mondelli (fls.61).\r\n\r\n46 - 97.0025105-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x METALURGICA THOME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON THOME DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 50/51, instruindo-o com cópia de fls. 53/55, para que se dê integral cumprimento, devendo o Oficial de Justiça elaborar certidão detalha nos termos requeridos pelo exeqüente.\r\n\r\n47 - 97.0025162-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ANIZIO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALDILA CORREA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n48 - 97.0028851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x SUGARMAN FLOCAGEM LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ROCHA). . Ante a manifestação do exeqüente, renove-se a diligência de fls. 39, observando-se o endereço de fls.63.\r\n\r\n49 - 97.0029120-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RECORDA COM/ IND/ DE CORDOARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ANTONIO VIANA E OUTRO. . \r\n\r\nFls.23 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n50 - 97.0067263-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x EXATA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA (Adv. FERNANDO MAGALHAES MILMAN). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o a executado para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\n51 - 97.0069130-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ALDIR TECH GRAVACOES MAN/ APARE/ ELETR/ E DIGITAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE ELISIO MORENO (CPF 744.753.477-34) e CELSO ELI SOARES (CPF 009.547.247-98), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n52 - 98.0056209-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MARICELLA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO, ANDRE LUIZ ANDRE) x NILDA BARROS E OUTROS. . Cite-se no endereço indicado (fls.48).\r\n\r\n53 - 98.0059519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AIR LESS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n54 - 98.0070288-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CODIL COM/ E DIST GEN ALIMENTICIOS MATRIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO FREITAS DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos,\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 86/92, intime-se o co-responsável Antonio Freitas da Silveira para que, em 10 dias, exiba a prova de propriedade dos bens (parágrafo único \r\n\r\ndo art.656 do CPC).\r\n\r\n55 - 99.0029570-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x HAROLD GAEZ LOEB (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.31 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n56 - 99.0031314-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SELECTOR COLOCACAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n57 - 99.0035200-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARILUCIA DOS SANTOS GUINODI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 67.\r\n\r\n58 - 99.0035271-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x BAZAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o nome do 3º executado para MAURO TAUBMAN - ESPÓLIO.\r\n\r\n2.Fls.38 - Cite-se o espólio, na pessoa de sua inventariante, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo orfanológico a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n59 - 99.0037161-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de constatação e reavaliação, bem como proceda-se ao reforço de penhora.\r\n\r\n60 - 99.0067436-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MESBLA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . Regularize o executado ANIBAL FARIA AFONSO sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 56/81.\r\n\r\n61 - 99.0072780-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x CONSTRUTORA CORREIA DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA COSATE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.209/211, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora em relação ao co-responsável Antônio Carlos Lopes Loureiro.\r\n\r\n62 - 99.0077865-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BEN MAR TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZEZITO BARBOSA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n63 - 99.0083340-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.61).\r\n\r\n64 - 99.0083350-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x W J ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . \r\n\r\nComprove os signatários da petição de fls. 44 e 46 que cientificaram o mandante, a fim de que este nomeie substituto, de acordo com a nova redação do art. 45, do CPC, dada pela Lei n. 8952, de 13.12.94.\r\n\r\n65 - 99.0085050-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MERCADOS RITER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de ZILDA MARTINS VICTOR, CPF 330.217.677-53 e ANDREA MARTINS RIBEIRO DE QUEIROZ, CPF 691.513.427-15, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nQuanto à DELTA S/A COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA, forneça a exeqüente o nº do seu CGC.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.512991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, SEM ADVOGADO) x ZEBER ARMARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.33. (Cite-se).\r\n\r\n67 - 2000.51.01.514661-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RIO TRIPAS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FREDERICO HENRIQUE THIEESSEN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.26. (Cite-se).\r\n\r\n68 - 2000.51.01.519340-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x J S D S ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE GONCALVES BASTOS E OUTRO. . Cite-se no endereço indicado (fls.50).\r\n\r\n69 - 2000.51.01.520540-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Ante a certidão do oficial de justiça (fls.35/36), a penhora reduzida a termo é insubsistente.\r\n\r\nNão obstante, proceda-se à penhora no endereço indicado na inicial.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.520605-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado às fls. 15 e fls. 53.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.521165-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MERCADO D T V M LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JADIR CLOVIS MALHEIROS PINTO E OUTRO. . Desentranhe-se o mandado de fls. 32/33, para que se dê integral cumprimento, devendo o Oficial de Justiça elaborar certidão detalhada do local da diligência, tal como requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.522935-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CALDENAVE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARCY CESPE BARBOSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.525869-3 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x PHILIPPE MARTIN IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. JOAO FELIPPE B. C. VIANNA) x JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido da executada no REFIS foi indeferido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.532211-5 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x VALDINEA ALVES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.504169-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x KILLO GRILL DA TAQUARA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar KILO GRILL DA TAQUARA E CHURRASCARIA LTDA -.MASSA FALIDA.\r\n\r\n2.Fls.33 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.505525-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de RUY RODRIGUES PINTO, CPF nº 135.717.537-04.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.506041-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CINECOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Em face do tempo decorrido, renove-se a diligência de fls. 216.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.510005-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x JOHNSEN FIAT CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR JOHSEN FIAT (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 51, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.515071-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MASSA FALIDA DE METALURGICA DA VID LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para excluir a expressão “massa falida” do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se por oficial de justiça.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.518605-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DALKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo para DALKIN MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa na pessoa do síndico.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.521525-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TRANSJET TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E ENCOMENDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados pela exeqüente às fls. 40/41, sem a autorização prévia deste Juízo, bem como para que informe o endereço da executada que consta de seus arquivos\r\n\r\n82 - 2001.51.01.522701-9 CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 1 REGIAO (Adv. GILSON MARCOS DE LIMA) x ANGELA FRANCA DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.30).\r\n\r\n83 - 2002.51.01.504845-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SANTOS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de JOÃO DOS SANTOS, CPF nº 240.342.407-25.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados pela exeqüente, às fls. 45/46, sem a autorização prévia deste Juízo. Por oportuno, deverá ser excluído da lista os dois primeiros veículos (placas LBJ-7419 e LHT-8442), ante o teor do ofício de fls. 48.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.504929-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de CLÁUDIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, CPF 781.734.937-15, AUGUSTO CESAR SILVARES DA CUNHA, CPF 425.016.797-68 e ADILSON SILVA PINTO, CPF 104.276.657-60, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.505469-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.512805-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x BANANA OURO COM/ ROUPAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.513450-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUIZ CARLOS TEIXEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.36).\r\n\r\n88 - 2002.51.01.513510-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LEG DIESEL PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JOSÉ DO CARMO DA SILVA (CPF 352.442.677.87) no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.513995-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados, bem como de intimação do representante legal da executada de sua nomeação como depositário dos bens, tendo em vista a petição de fls. 28 e 33.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.516290-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON LIBERATO DA SILVA E OUTROS. . Renovem-se as diligências citatórias, nos endereços indicados pela exeqüente.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.518505-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESPOLIO DE JOSE DE ARAUJO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, instruindo-o com a cópia do ofício de fls. 29, solicitando o encaminhamento a este Juízo da cópia do auto de penhora no rosto dos autos, vez que, embora informada a efetivação da medida, não constou do ofício nº 2232 o documento referido.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.523410-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x E ANDRADE EMPREITEIRO DE OBRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por oficial de justiça.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.524535-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL) x CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA DRA GOIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGARD DE CARVALHO JÚNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.526000-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FOLHA VERDE DIVISORIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVES BATISTA DOS SANTOS. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n95 - 2002.51.01.527359-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ACOUGUE MARIA ANGELICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de JOAQUIM DA CRUZ CONTIM, CPF 289.660.077-91 e MARIA NÁLIA MACEDO CONTIM, CPF 289.660.077-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n96 - 2002.51.01.527430-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AMARO BARBOSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMARO BARBOSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n97 - 2002.51.01.528595-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FAROL DO LINS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de NELSON GODINHO DOS REIS, CPF nº 599.313.967-98, LUIS CARKOS FERREIRA DOS REIS, CPF nº 672.309.707-68 e MARCIA GODINHO DOS REIS RAMOS, CPF nº 919.580.757-87.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.529300-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . \r\n\r\nCumpra-se o executado integralmente o despacho de fls.22, bem como providencie a juntada aos autos da certidão de ônus reais do bem oferecido à penhora.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.533432-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x FRANCISCO CARLOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls.28).\r\n\r\n100 - 2002.51.01.533769-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WILLIAN DE LAMARE (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS). . Prossiga-se com a execução, expedindo mandado de penhora.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.535515-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GLAMOUR COIFFEUR LTDA ME (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA). . Regularize a executada sus representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como original do instrumento de mandato, no prazo de 48 horas, conforme já determinado às fls. 23, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 26/38.\r\n\r\nApós, com o cumprimento do determinado acima, intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 26/38.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.537161-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WOOD STAR AUTO MECANICA LTDA (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTÔNIO MONTES SUAREZ, CPF 529.554.787-68 e JOSÉ LUIS MONTES SUAREZ, CPF 661.580.107-82, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fls. 73/78, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação dos co-responsáveis acima.\r\n\r\n103 - 2002.51.01.539199-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x IND/ COM/ DE GELO GELITO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido retro. \r\n\r\nNão obstante, cumpra-se o despacho de fls. 18. (Cite-se).\r\n\r\n104 - 2002.51.01.541695-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MISTER MATE ALIMENTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de DENISE CRISTINA DEL RIO RODRIGUES BARBOSA, CPF nº 020.668.147-09.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.511991-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RILDO FERNANDO DE MOURA LUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.16. (Cite-se).\r\n\r\n106 - 2003.51.01.515801-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ALPHA PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar ALPHA PUBLICIDADE LTDA -.MASSA FALIDA.\r\n\r\n2.Fls. 11 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.519641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JBF CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.519915-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FERNANDA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.524477-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SULCARNOVA EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de CLÁUDIO HENRIQUE LOPES COUTINHO, CPF nº 004.513.127-91 e JOEL ARRUDA, CPF nº 343.604.767-87.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.524641-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x J L P ROMANO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO crédito em cobrança é de natureza não-tributária, não sendo de se aplicar a regra do artigo 135 do CTN.\r\n\r\nOutrossim, os conselhos de fiscalização de profissões apenas se equiparam à Fazenda Pública, não podendo se beneficiar do que dispõe o parágrafo 2 do artigo 4 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o redirecionamento da execução pretendido.\r\n\r\nSuspendo a execução até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.524969-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MACF - DISTRIB DE GEN E PROD ALIMENT - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos dos co-responsáveis.\r\n\r\n112 - 2003.51.01.526985-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FRANCISCO GONCALVES PEREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por oficial de justiça, no endereço indicado às fls. 10.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.537349-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BEST CAD PLOTAGENS E COPIAS LTDA (Adv. FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.537391-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GG CESTA BASICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se ao reforço de penhora.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.537689-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x VAZQUEZ POSTOS DE SERVICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de ERNANI DRAGO VASQUEZ, CPF 004.967.749-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.538085-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ABENOR NATIVIDADE COSTA) x RILEX CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de VALMIR DE MEDEIROS, CPF nº 733.898.897-87.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.541460-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PELE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EDSON ARANTES DO NASCIMENTO (CPF 036.582.528-04) e HELIO VIANA DE FREITAS (CPF 449.386.757-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, bem como proceda-se à penhora dos bens indicados pela exeqüente (fls.30).\r\n\r\n118 - 2003.51.01.543240-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMILIO FERDINANDO BIDISNIG (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.544861-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JARUANA MINERACAO IND/ E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 47.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.546921-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CRIL COML/ DE ROLAMENTOS E AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls.22).\r\n\r\n121 - 2003.51.01.546939-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ETROPUS ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOAQUIM TITO LOPES (CPF 007.449.307-82), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.549481-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BENDORAYTES AIZENMAN E CIA AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. HELENA HACHEM FERNANDES BENDORAYTES). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n123 - 2003.51.01.549909-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PLANET INN HOTEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de IGNÁCIO MUNIZ ANTUNES (CPF 025.508.737-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a executada na pessoa de seu representante legal, bem como deste último em nome próprio.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.507197-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de RIZZIO DE GOUVÊA GESUALDI, CPF nº 009.300.327-72 e MIGUEL GESUALDI MARINO, CPF nº 105.662.287-34.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados pela exeqüente às fls. 46 e 48, sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.510215-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOHN JOSEPH BUDWAY (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que promova a tradução das peças necessárias à instrução da Carta Rogatória.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.512326-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO ROCHA). . Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.515146-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x MESBLA EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DOMINGOS DEL CIELLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n128 - 2004.51.01.517759-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PERLA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO crédito em cobrança é de natureza não-tributária, não sendo de se aplicar a regra do artigo 135 do CTN.\r\n\r\nOutrossim, os conselhos de fiscalização de profissões apenas se equiparam à Fazenda Pública, não podendo se beneficiar do que dispõe o parágrafo 2 do artigo 4 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o redirecionamento da execução pretendido.\r\n\r\nSuspendo a execução até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n129 - 2004.51.01.517819-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CANAVERAL FERRAGENS E SERVICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. PERICLES LAUDIER DE F. LIMA). . Ante a manifestação do exeqüente, forneça o executado a documentação solicitada (fls.70) em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.518041-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.10).\r\n\r\n131 - 2004.51.01.518070-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DROGARIA DROGASSTAFF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO ESTANQUEIROS DO REGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n132 - 2004.51.01.521559-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.21).\r\n\r\n133 - 2004.51.01.522481-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCALA PROMOCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JERONIMO VARGAS DOS SANTOS (CPF 144.433.158-29) e CARLOS AUGUSTO SALGUEIROS (CPF 363.831.717-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n134 - 2004.51.01.522572-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AIRINFORM EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.50).\r\n\r\n135 - 2004.51.01.522775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIMAFON TELEFONIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de DIOGENES MOTA FONSECA, CPF nº042.680.837-15.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n136 - 2004.51.01.524160-1 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO ESTRELA DE VIZEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de IRAPUAN MUNIZ DA SILVA,CPF 020859807-32 e PATRÍCIA CESPES CLETO, CPF 025602227-52, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n137 - 2004.51.01.525235-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO ROBERTO MARQUES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n138 - 2004.51.01.525450-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TERESINHA DOS SANTOS MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora dos bens indicados pela exeqüente às fls. 14.\r\n\r\n139 - 2004.51.01.525699-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NIVALDO MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n140 - 2004.51.01.525920-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUNERARIA SANTA ALICE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.59).\r\n\r\n141 - 2004.51.01.526765-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ETRON COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 740.794.337-00 e PERGENTINA SYLBERBLECH, CPF nº 481.366.977-87.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n142 - 2004.51.01.526830-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GINBEL PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CRISTIANE CALDAS ALVES (CPF 030.039.747-00) e SILVANA CALDAS ALVES (CPF 069.740.327-06), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n143 - 2004.51.01.527301-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ENIDE GOMES DOS PASSOS. . Cite-se no endereço indicado (fls. 10).\r\n\r\n144 - 2004.51.01.527516-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GERMETEC ULTRAVIOLET & INFRARED TECHNOLOGY LTDA (Adv. JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA). . Intime-se a executada para que traga aos autos a certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n145 - 2004.51.01.529285-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SARA LUCIA FRYDMAN. . Cite-se, por precatória, no novo endereço indicado.\r\n\r\n146 - 2004.51.01.529565-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA PINHEIRO CHAGAS. . Cite-se, por precatória, no novo endereço indicado.\r\n\r\n147 - 2004.51.01.536314-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMFLORESTA CIA/ CATARINENSE DE EMPREEDIMENTOS FLORESTAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por precatória, conforme requerido.\r\n\r\n148 - 2004.51.01.537589-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x QUALITY E CLASS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 16.\r\n\r\n149 - 2004.51.01.537679-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARK CENTER PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de PAULO ROBERTO MORAES, CPF 801959547-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n150 - 2004.51.01.537870-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FEITICO DO PAO CONFEITARIA LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de FERNANDES RONAL DE SOUZA CHAVES, CPF 092575197-91 e REGINA DE FÁTIMA BERSOT GONÇALVES, CPF 641.458.757-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n151 - 2004.51.01.537951-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANCUSO BRINDES LTDA ME. . À SEDRJ para incluir o nome de RENO MANCUSO, CPF 618.318.247-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n152 - 2004.51.01.540351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCADINHO BELOAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de ZENI DE GOUVEIA MACHADO, CPF 078.562.657-36 e JOSÉ DO ÁLAMO DA SILVA FILHO, CPF 074.175.947-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n153 - 2004.51.01.540499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TORQUENGE COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o nome de EMANUEL TOSCANO DANTAS, CPF 309.383.097-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à flS. 47/49, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação do co-responsável acima.\r\n\r\n154 - 2004.51.01.540569-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEC IMAGEM RADIOLOGIA LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CLÁUDIO JOSÉ MESQUITA, CPF 665.540.987-04, MARCOS BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF 964.963.127-53 e MARIO LUCIO OLIVEIRA LIMA, CPF 258.781.587-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 50/54, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação dos co-responsáveis acima.\r\n\r\n155 - 2005.51.01.502240-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SALAZAR DE LIMA VELLOSO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nFLS 21/22 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o atual endereço do sócio.\r\n\r\n156 - 2005.51.01.504434-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 55/76.\r\n\r\n157 - 2005.51.01.509615-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOURENCO DONIZETTI VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n158 - 2005.51.01.513679-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FRABHER ASSESSORIA E PARTICIPACOES S/A (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). . Regularize a executada sua representação processual, anexando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n159 - 2005.51.01.518357-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO). . Manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre a alegação da executada de ter sido novamente incluída no REFIS, em data anterior ao ajuizamento da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n160 - 2000.51.01.524068-8 CONDOMINIO DE ED DE SERVICOS DO BNDES DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Os autos encontram-se à disposição das partes na Secretaria do Juízo para manifestação, em atenção à última parte do despacho de fls. 230 (\"... Em seguida, dê-se nova vista às partes, para que se manifestem, em cinco dias, sucessivamente, a começar pelo embargante.”).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 154\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27413"
                            ],
                            "27417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-50\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-10\r\n\r\nALINE TEODORO DE MOURA-100\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-3, 4\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-69, 74, 75\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-94\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-7\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES-98\r\n\r\nBERNARDO BRAVO GOES-76\r\n\r\nBRUNO DUTRA-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-31, 62\r\n\r\nCARLOS ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-12\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-60\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-40\r\n\r\nCLARICE GOULART CORREA-101\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-39\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1, 49, 54, 60, 71, 76, 79\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-72\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-95\r\n\r\nEDILBERT NAHN-86\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-17\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-29\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-28, 51\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-59\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-78\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nFRANCISCO LIMA-43\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-14\r\n\r\nGIANE APOLIANA ALBINO-30\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-13, 16\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-6, 63, 64\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-26, 27, 34, 48\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-12\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-11\r\n\r\nJAIR DOS REIS VIEIRA-66\r\n\r\nJOAO APRIGIO MENEZES-20\r\n\r\nJOAO PERCY MACHADO-11\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-83\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-38\r\n\r\nJOSE HEITOR TEIXEIRA-31\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-18\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-10\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-21, 52\r\n\r\nJULIANA TELLES-105\r\n\r\nJURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA-21\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-58\r\n\r\nLETICIA PINTO DO REGO BARROS-49\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-65\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-104\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-43\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-32\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-104\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-83\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-103\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-103\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA-59\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-101, 5\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-2, 31, 34, 40, 41, 42, 50, 53, 61\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-23\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-102, 91\r\n\r\nMARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-22, 46, 47, 84\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nPATRICIA DE SA PIRES-18\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-77, 80, 81\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-100, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-2\r\n\r\nPEDRO FIGUEIRA CAMPOS-44\r\n\r\nREYNALDO GUERALDI JUNIOR-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-66\r\n\r\nROBERTO CESAR AFONSO MOTA-97\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-35\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-82\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-55\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-85\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 54, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 88, 9, 90, 93, 96\r\n\r\nSERGIO R RONCADOR-53\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3, 4, 67, 70\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-89\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-15\r\n\r\nTITO CONTI-33\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA-55\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-17\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-56\r\n\r\nWASHINGTON ETER DE ARAUJO S. FILHO-99\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-30\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-68, 73\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-20, 26, 33, 36, 37, 38, 39, 44, 48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.509313-5 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos.\r\n\r\nPenso ser possível, de fato, alterar o conteúdo de decisão que partiu de premissa falsa, por meio de embargos de declaração. Já decidi assim em outras oportunidades, na esteira, inclusive, de precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 207.928-6, Rel.: Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 15.05.98, p. 54).\r\n\r\nTodavia, no caso em tela, o recorrente não conseguiu demonstrar a falsidade da premissa que levou à decisão guerreada. Bem ao contrário, o documento de fls. 282, trazido aos autos pelo recorrido, demonstra que o crédito exeqüendo está incluído no parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523049-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos.\r\n\r\nPenso ser possível, de fato, alterar o conteúdo de decisão que partiu de premissa falsa, por meio de embargos de declaração. Já decidi assim em outras oportunidades, na esteira, inclusive, de precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 207.928-6, Rel.: Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 15.05.98, p. 54).\r\n\r\nTodavia, no caso em tela, o recorrente não conseguiu demonstrar a falsidade da premissa que levou à decisão guerreada. Bem ao contrário, o documento de fls. 77, trazido aos autos pelo recorrido, demonstra que o crédito exeqüendo está incluído no parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535170-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos.\r\n\r\nPenso ser possível, de fato, alterar o conteúdo de decisão que partiu de premissa falsa, por meio de embargos de declaração. Já decidi assim em outras oportunidades, na esteira, inclusive, de precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 207.928-6, Rel.: Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 15.05.98, p. 54).\r\n\r\nTodavia, no caso em tela, o recorrente não conseguiu demonstrar a falsidade da premissa que levou à decisão guerreada. Bem ao contrário, o documento de fls. 107, trazido aos autos pelo recorrido, demonstra que o crédito exeqüendo está incluído no parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535172-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos.\r\n\r\nPenso ser possível, de fato, alterar o conteúdo de decisão que partiu de premissa falsa, por meio de embargos de declaração. Já decidi assim em outras oportunidades, na esteira, inclusive, de precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 207.928-6, Rel.: Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 15.05.98, p. 54).\r\n\r\nTodavia, no caso em tela, o recorrente não conseguiu demonstrar a falsidade da premissa que levou à decisão guerreada. Bem ao contrário, o documento de fls. 80, trazido aos autos pelo recorrido, demonstra que o crédito exeqüendo está incluído no parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526801-5 PAULINA MARIA JEGERHORN GRINSZTEJN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Vistos.\r\n\r\nAnte a possibilidade de modificação da decisão recorrida, intime-se o instituto embargado para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501546-4 CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, na medida em que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem prosperar, pois não há contradição, omissão ou mesmo obscuridade a serem corrigidas.\r\n\r\nBem ao contrário, a decisão é clara e precisa, tendo sido aplicada ao caso a Lei nº 6.830/60, lei especial, ao invés do CPC, lei geral. De resto, importa consignar que o entendimento manifestado na sentença encontra perfeita sintonia na jurisprudência mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, valendo citar, v.g., o REsp 445550/DF, 2a. Turma, Relator Ministro João Otávio Noronha, publicado no DJ de 01.08.2006, p. 400.\r\n\r\nAssim, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.508301-9 ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nConsiderando os termos dos embargos de declaração opostos e seu expresso intuito de prequestionamento de matérias que serão abordadas em futura sede recursal especial, dê-se vista ao instituto embargado para que, desejando, manifeste-se no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 00.0410963-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x GRAFICA EDITORA PRIMOR S/A (Adv. CARLOS ALMEIDA DA SILVA). . Cumpra-se o despacho de fls. 105, observando-se o endereço de fls. 121.\r\n\r\n9 - 00.0515118-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA) x GERALDA CORREIA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDA CORREIA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n10 - 00.0541291-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x INSTITUTO EDUCACIONAL BARAO DE MACAUBAS (Adv. REYNALDO GUERALDI JUNIOR, ALEIXO SERENO NETO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 66.\r\n\r\n11 - 00.0580138-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv. JOAO PERCY MACHADO) x GILSON MARIATH DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x GLORIA MARIA ROCHA RANGEL (Adv. JOAO PERCY MACHADO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 00.0985613-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x MANOEL CERQUEIRA CALADO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). . \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 104, oficie-se ao RGI competente, a fim de promover a anotação da penhora sobre o imóvel constante às fls. 16/24.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n13 - 88.0012529-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONPETRO GEOFISICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 16, Sr. NEY DE ALMEIDA MAGALHÃES, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 55.\r\n\r\n14 - 92.0081840-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x ESCOLA SAO MIGUEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a executada, a efetuar o pagamento do saldo remanescente, referente a 49a. parcela, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n15 - 92.0082431-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\n16 - 95.0037440-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x RUF S/A INFORMATICA E ORGANIZACAO - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n17 - 95.0048085-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x BRASITA S/A COM/ IND/ - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.121/124, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n18 - 96.0046873-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x SAMBA HOUSE DISCOS LTDA (Adv. PATRICIA DE SA PIRES) x EDNA MARIA DE ARAUJO SADALA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.51).\r\n\r\n19 - 97.0064162-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MODA EM PEDACOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUCIA SAFCHER RYFER (CPF 016.694.917-57) e MILTON RYFER (CPF 595.364.627-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n20 - 97.0065730-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA (Adv. JOAO APRIGIO MENEZES). . Intime-se a executada, para que tome ciência e se manifeste sobre a petição da PFN, de fls. 65/76.\r\n\r\n21 - 98.0057891-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MARMOARTE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA). . À SEDRJ para incluir o nome de JOSÉ DIAS DA SILVA, CPF 005.009.177-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que torne indisponível em seu cadastro os veículos indicados às fls. 78.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n22 - 98.0065987-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO GALINHO DE MADUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HONORIO ALBERTO DOS SANTOS. . \r\n\r\nCite-se o segundo executado no endereço indicado às fls. 64.\r\n\r\n23 - 98.0067263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSERVADORA APOLO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x JORGE ALBERTO PERROTTA CAVALCANTI E OUTRO. . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n24 - 98.0070148-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 34 - Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória.\r\n\r\n25 - 98.0071528-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KEMPELL QUIMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HUGO JORGE PESTANA DE AGUIAR. . \r\n\r\nOficiem -se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis e ao BACEN.\r\n\r\n26 - 98.0072711-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Fls. 77/78: Defiro. Estão presentes os requisitos ensejadores para a reunião dos feitos, quais sejam: conveniência da unidade da garantia da execução; existência das mesmas partes; fases processuais equivalentes.\r\n\r\n2 - Proceda-se à penhora.\r\n\r\n27 - 98.0073313-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Fls. 86/87: Defiro. Estão presentes os requisitos ensejadores para a reunião dos feitos, quais sejam: conveniência da unidade da garantia da execução; existência das mesmas partes; fases processuais equivalentes.\r\n\r\n2 - Proceda-se à penhora.\r\n\r\n28 - 99.0030132-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO VIOLETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n29 - 99.0035173-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x HERCULES COM/ E IND/ DE MOVEIS DE FERRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de GILBERTO ALVES BATISTA (CPF 027.725.747-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora do bem indicado pela exeqüente, observando-se o endereço de fls. 84 para a intimação da penhora.\r\n\r\n30 - 99.0037202-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO) x TRANSENGE TRANSPORTE ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDA LISLANE ARAUJO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE IZIDIO DE ALMEIDA MALTA E OUTRO (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.63/73, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n31 - 99.0037511-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA, CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x FLUXO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRIS FERREIRA SAMPAIO (Adv. JOSE HEITOR TEIXEIRA) x VALERIA FOLIANI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora, no endereço indicado pelo exeqüente às fls. 92.\r\n\r\n32 - 99.0039313-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CELSO MARTINS VIANA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 42).\r\n\r\n33 - 99.0064722-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SUPERPLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv. TITO CONTI). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n34 - 99.0073423-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Fls. 69/70: Defiro. Estão presentes os requisitos ensejadores para a reunião dos feitos, quais sejam: conveniência da unidade da garantia da execução; existência das mesmas partes; fases processuais equivalentes.\r\n\r\n2 - Proceda-se à penhora.\r\n\r\n35 - 99.0073663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x AUTO MECANICA BOX 77 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se (fls. 41).\r\n\r\n36 - 99.0074498-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MADRINHA MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n37 - 99.0074672-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EVANDRO MOURA IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EVANDRO SOARES DE MOURA. . Em face da certidão do oficial de justiça (fls. 39), cite-se no endereço indicado (fls.57).\r\n\r\n38 - 99.0075088-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LONDON CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS LONDON (Adv. JOSE ALFREDO LION). . Intime-se o executado MARCOS LONDON para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais atualizada dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC), além de regularizar sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato. Em seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\n39 - 99.0078088-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MINONE SOM LTDA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES). . Cumpra-se o despacho de fls. 44, observando-se os bens indicados pela exeqüente (fls. 49).\r\n\r\n40 - 99.0078191-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FERRAGENS MATHIELLI LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n41 - 99.0080281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MINARDI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls.61, eis que não efetivada a citação.\r\n\r\nCite-se no endereço fornecido às fls.62.\r\n\r\n42 - 99.0084473-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MAGAZIN CIVIL E MILITAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO LONDON E OUTRO. . Em face da manifestação de fls. 40, cumpra-se o despacho de fls. 30, observando-se o CPF indicado às fls. 35.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.502173-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x POLIRAPID COM/ DE PECAS PARA AUTOS LTDA (Adv. FRANCISCO LIMA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x HELIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.517738-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MATERIAL PARA CONSTRUCOES IZAMAR LTDA (Adv. PEDRO FIGUEIRA CAMPOS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.518512-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x A CHAVE MODERNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRenove-se a diligência de fls. 39, observando-se o endereço de fls. 60.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.521071-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO CIBRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZACARIAS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.521090-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x OFICINA DOS PEIXES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO ALIATAR DE SA EARP FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.522266-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\n1 - Fls.82/83: Defiro. Estão presentes os requisitos ensejadores para a reunião dos feitos, quais sejam: conveniência da unidade da garantia da execução; existência das mesmas partes; fases processuais equivalentes.\r\n\r\n2 - Proceda-se à penhora.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.507416-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DARCYMIRES ISMAELINO DO REGO BARROS (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.520943-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ML PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x MAXIMILIANO BICALHO DRUMOND E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 48/53, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito, em face do teor do art. 20 da Lei nº 10522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11033/2004.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.522882-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO BENEVENUTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, bem como de reforço de penhora.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.522937-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOSE ALMIR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fls. 17/19, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação, observando o endereço indicado às fls. 27.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.530469-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SERSAN - SOC/ DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR). . Proceda-se à constatação e reavaliação.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.530560-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COMAK - COM/ DE MAQUINAS P/ CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para alterar o pólo passivo, excluindo a expressão “massa falida”, haja vista que a executada não se encontra em processo falimentar. E também, para incluir o nome de ANTÕNIO COSTA E SILVA, CPF 059.723.618-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.533344-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x HOTEIS OTHON S/A (Adv. VANUSA DE SOUZA). . \r\n\r\n1 - Fls. 73/74: Defiro. Estão presentes os requisitos ensejadores para a reunião dos feitos, quais sejam: conveniência da unidade da garantia da execução; existência das mesmas partes; fases processuais equivalentes.\r\n\r\n2 - Proceda-se à penhora\r\n\r\n56 - 2001.51.01.533798-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SORBONNE REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.41).\r\n\r\n57 - 2001.51.01.537898-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x PAMCARY ADM DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.70).\r\n\r\n58 - 2002.51.01.512111-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ASSOCIACAO COM/ IND/ DO CENTRO ABST SAO SEBASTIAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.512550-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ELIZABETH PINHEIRO FANTI (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA). . Prossiga-se com a execução, expedindo mandado de penhora.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.513582-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ATLAM FORNECEDORA DO COM/ IND/ S/A (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 25/64.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.513923-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GANDOMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.22. (Cite-se).\r\n\r\n62 - 2002.51.01.519029-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.521082-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar AUTOMÓVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.31 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N. . \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.521482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x VAXGRAF DO BRASIL CONTROLES E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY BARRETO ROBINSON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.521572-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.528308-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv. JAIR DOS REIS VIEIRA). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução (fls.27).\r\n\r\n67 - 2002.51.01.529743-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PANIFICACAO MISTERDAN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se (fls.36)\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.532909-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x FLAVIO DE ALMEIDA DECIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.533732-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HUMBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, cite-se no endereço indicado (fls.29).\r\n\r\n70 - 2002.51.01.537297-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITALY STYLE IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de GERALDINE THERESE MARCELLE CALACI - CPF n. 001.358.317-41, MARCO ANTONIO COELHO PALADINO - CPF n. 094.128.597-91 e GETULIO NUNES - CPF n. 818.914.157-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.539764-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DASHAUS COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.500529-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA KIKURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, as inclusões solicitadas.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 20.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.504661-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ELIEZER DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.518358-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLA RIVERA FERNANDEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.521208-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILBERTO JORGE LUCAS DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.521776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA CHIC PAPELARIA LTDA (Adv. BERNARDO BRAVO GOES) x NICE MOTTA DE CARVALHO E OUTRO. . Recolham-se os mandados.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o parcelamento alegado.\r\n\r\nEm seguida, regularize a sociedade executada sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.529648-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA CLARA FERREIRA CRISTINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 06/34.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.533699-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CARLOS ALBERTO LOPES CURY (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.537894-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.547033-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MAELIDA THIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.548243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SANTOS RIBEIRO CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 19).\r\n\r\n82 - 2004.51.01.506403-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRUZADA SAO SEBASTIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 21.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.509489-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x OTHON L BEZERRA DE MELLO COM/ IMP/ S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ). . Reitere-se a intimação da exeqüente para que se mabnifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.509680-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE CARNES YPIRANGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, conforme requerido às fls. 15.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.518672-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ARMANDO STEPPLE DA SILVA (CPF 004.266.017-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.520206-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv. EDILBERT NAHN). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o executado, instruindo a diligência com as cópias necessárias, somente em relação às inscrições n. 70204008128-20 e 70604010365-39.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.524106-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MOACY GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.531109-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PATRICK BRICHTA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.531252-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x 5239 COM/ PARTICIPACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . À SEDRJ para retificar o pólo passivo para CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre as petições e documentos de fls. 28/141 e 146/224.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.537619-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOVA GMS PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 43.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.539028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN. . Cite-se no endereço indicado (fls.69).\r\n\r\n92 - 2004.51.01.540650-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x R H C ADEGA LTDA. . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 11.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.542209-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RESTAURANTE FUNCHAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de RAFAEL GUSTAVO GOMES MENDES DE MAGALHÃES, CPF 001.549.757-70, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.504776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.22/67, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.509542-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x WILD ENTRETENIMENTOS S/A. . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.509711-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ERICK COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de citação, observando o endereço informado na inicial.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.509992-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. ROBERTO CESAR AFONSO MOTA). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão atualizada de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC). Em seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.510213-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA (Adv. AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES). . \r\n\r\n1 - Fls.46: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.510399-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RODOVIARIO FRIBURGO LTDA (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO S. FILHO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 56/79, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nApós, providencie a executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.510729-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ICATU DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ALINE TEODORO DE MOURA). . Recolha-se o mandado Nº.2937-2/06.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, sobre a petição e documentos de fls.07/20.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.511234-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.13/38, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.511933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL. . Cite-se no endereço indicado (fls.30).\r\n\r\n103 - 2005.51.01.513902-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARCIO RIGHETTI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES). . Recolha-se o mandado nº 282-5/2006.\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.521356-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UBS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO). . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 8/41.\r\n\r\nConsiderando que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução, prossigam-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n105 - 2003.51.01.504272-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (Adv. JULIANA TELLES). . Regularize o embargado (Sr. SÉRGIO KOS CHERMONT DE BRITTO) a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada à signatária da petição de fls. 07, Dra. BÁRBARA GOIATÁ LUCARINY, OAB/RJ 113.099.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27417"
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                            "27285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "Estatística da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal referente ao Mês de Agosto de 2006, Em cumprimento à determinação do Sr. Ministro Corregedor-Geral IN D.J. de 17,01,1989, págs. 784/785.\r\n\r\nSentenças proferidas pela Mma. Juíza Federal Titular Dra. Frana Elizabeth Mendes\r\n\r\nClasses \r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fiscal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nC.Arresto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec.\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nEmb.Terc.\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n1178\r\n\r\nDecisões Interloc.\r\n\r\n3\r\n\r\nSentenças proferidas pelo Mm. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. Marcos Aurélio Silva Pedrazas\r\n\r\nClasses\r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fisc.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA.Rest.Aut.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec. \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n284\r\n\r\nDecisões Interlocutórias\r\n\r\n0\r\n\r\nMovimento de Secretaria:\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Secret.)\r\n\r\n48\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Gab.)\r\n\r\n02\r\n\r\nMandados Expedidos\r\n\r\n755\r\n\r\nAlvarás Expedidos\r\n\r\n02\r\n\r\nCertidões Expedidas\r\n\r\n08\r\n\r\nArrecadação:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nValor Arrecadado\r\n\r\n937.402,14\r\n\r\nCustas\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n937.402,14\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nMárcio Luis da Conceição\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 27285"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-23\r\n\r\nALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA-29\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-13\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-15\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ASSIS-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-31\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-33\r\n\r\nCARLOS DOLEZEL-9\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-27\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ GUIMARÃES-15\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-36\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-1, 15\r\n\r\nDANIELA DA SILVA GATTI-6\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-6\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-14, 16\r\n\r\nEDSON FREITAS DE SIQUEIRA-34\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-31\r\n\r\nFELIPE DE ALBUQUERQUE MELLO-5\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-34, 6\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-17\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-30\r\n\r\nFRANCIS TENORIO DUARTE PINTO-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-12, 21\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-35\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-13\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-3\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10, 37\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-36, 5\r\n\r\nJACIRA LEMOS BARROZO-8\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-24\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-6\r\n\r\nJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-8\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-32\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-37\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA DO CARMO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-11\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-26, 27, 28, 29, 31\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-29\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-22\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-27\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-22, 23\r\n\r\nRODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA-5\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-28\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-24, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 16, 18, 19, 2, 25, 26, 3, 32, 4, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-31\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-23\r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-20\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-19\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-35\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-2\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-13\r\n\r\nYAMBA SOUZA LANNA-32\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-28\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0436813-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FORMATO ARTES MANUFATURADAS LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x NELSON DESOUZART NETTO (Adv. FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO). . 1-Fl.88: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Defiro a vista requerida pelo co-responsável Nelson Desouzart Neto, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do juízo.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o mandado 304-6/2006 para fins de cumprimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0703793-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x AGNUS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nFace ao decurso de tempo, informe o exeqüente o valor atualizado do débito. Nada sendo requerido, tendo em vista o acórdão de fl. 163, arquive-se a execução fiscal sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 90.0054751-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x COMUNICARTE PROMOCAO E ASSESSORIA DE MARKETING E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 91.0036564-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x BLUE SEAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 53/54. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n5 - 96.0040191-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MESBLA VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, FELIPE DE ALBUQUERQUE MELLO). . 1. Oficie-se ao M.M. Juiz da 2ª Vara Empresarial da comarca da capital, solicitando informações quanto à fase em que se encontra a ação de falência do executado e o nome do síndico, bem como sobre a existência de ativo.\r\n\r\n2. Ademais, tendo em vista que a despeito da decretação da falência a empresa continua a peticionar nos autos (petição fl. 27 dos Embargos à Execução) intime-se, por mandado, o patrono da executada, para trazer a Procuração atualizada e tomar ciência da substituição da CDA, esclarecendo se insiste na impugnação da cobrança.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 96.0042969-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ANGEL SAMPAYO ALVAREZ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DANIELA DA SILVA GATTI). . Cumpra-se o determinado no item 3 do despacho de fl.68, expedindo-se novo Alvará de Levantamento da importância depositada à fl.21.\r\n\r\nCom a vinda aos autos da resposta da CEF, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, bem como os embargos à execução no: 97.001863-0, em apenso, conforme determinado à fl.58.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0045494-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.60, e, considerando o disposto no art. 1o. da Portaria n. 248, de 03-08-2000, do Ministério da Fazenda, que autoriza a não inscrição em dívida ativa de débitos de valor igual ou inferior a R$ 250,00, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0078416-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x KIAM ALIMENTOS LTDA (Adv. JACIRA LEMOS BARROZO) x LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para autorizar o prosseguimento da execução do débito remanescente, devidamente indicado à fl.72, devendo a executada se socorrer de embargos à execução, após a garantia da execução, se pretende impugná-lo.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nApós, intime-se a executada para que pague o débito ou nomeie bens à penhora, em cinco dias, se pretende interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco tal prazo:\r\n\r\n1 - expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face da executada, de tantos bens quantos necessários à garantia da execução fiscal, a ser cumprido no endereço informado à fl. 45.\r\n\r\n2 - Citem-se os co-responsáveis (Sr. Luiz Carlos Abreu de Souza e Vera Lucia Salema de Souza) no endereço informado à fl. 45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.503408-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x TOYAMA SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA (Adv. MARIA LUCIA DO CARMO) x MARIA DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (Adv. CARLOS DOLEZEL). . \r\n\r\n1- Face à petição de fl.37 e documento a ela acostado, defiro ao co-responsável Carlos Alberto Dolezel Trindade os benefícios da Lei 10.173/2001, dando-se vista ao exeqüente, para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS, na ocasião, trazer aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2- Com a resposta, venham de imediato conclusos os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.521148-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FLORIN DISTRIB DE TITULOS E VALORES LTDA LIQ EXT JUD (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).61. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável Fernando Salles Teixeira de Mello, bem como expeça-se carta precatória para citação do co-responsável Pedro Paulo Medeiros Coutinho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.525025-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x IRACEMA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 37,76\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.537463-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTEL N E EC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 20), desistindo da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.512822-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA (Adv. GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, WALTER CARLOS CONCEICAO) x CLAUDIUS MUTER DEVOTO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x GUTTEMBERG FERNANDES DE SOUZA FILHO (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelo INSS (fls.107/111), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.102/104), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.512841-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x IRIA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513796-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. CLAUDIO JOSÉ GUIMARÃES, ANDRE SIMAO SANTOS) x EDSON SILVA E OUTROS. . Intime-se a parte executada para ciência da petição do exeqüente de fl.80 e informações em anexo, e, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito ou nomeie bens à penhora. Decorrido o referido prazo, sem manifestação da executada, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.520253-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x SOLANGE BAPTISTA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Restaure-se o presente feito.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos ao exeqüente, conforme requerido à fl.33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.524333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . Considerando a certidão de fl.30, intime-se a parte executada para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.29, trazendo aos autos Procuração original e cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a petição de fl.08 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.531445-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 31/32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.538166-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEX CLAUDIO DOS SANTOS BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.533742-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS) x AMME PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Considerando a certidão de fl.21, intime-se a parte executada para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.20, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, comprovando o signatário da Procuração de fl.16, que tem poderes para tanto.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.509486-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OTHON ADMINISTRACAO S/A (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.47/60), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.43/45), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.510018-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SAIMEL ENGENHARIA LTDA (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO). . Tendo em vista a petição de fls. 197/200, cumpra-se a decisão de fl. 195, dando-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 159/169 e documentos a ela acostados, bem como sobre a alegação de adesão ao REFIS III (MP 303 de 29-06-2006), em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade e dos pedidos às fls. 197/198.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511647-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ORLANDINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ORLANDINA DA SILVA FERREIRA, para cobrança do valor correspondente a R$ 46.317,34 (quarenta e seis mil trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) relativo ao débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 70.1.03.011454-61 e oriundo de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-base de 1998.\r\n\r\nCitada (fls. 97/98), a executada interpõe exceção de pré-executividade (fls. 08/11) através da qual alega que: a) em 1995 a excipiente interpôs o Mandado de Segurança nº 1.084/95 no intuito de impedir fosse descontado em folha o Imposto de Renda referente aos valores recebidos a título de aposentadoria, obtendo, à época, concessão de liminar favorável à sua pretensão; b) em data posterior, o Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a liminar que impedia a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte; c) a Administração Estadual, após a cassação da liminar, passou a descontar em folha de pagamento da executada a quantia referente ao período em que esteve acobertada pela liminar, parcelando o débito em 60 vezes, sendo que já foram pagas parcelas no valor de R$ 57.151,20 (cinqüenta e sete mil cento e cinqüenta e um reais e vinte centavos). Acrescenta, concluindo, que a execução fiscal é indevida, face às informações apresentadas, razão pela qual deve ser extinta e condenada a excepta ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência. \r\n\r\nA petição de fls.08/11 veio instruída com os documentos de fls. 12/95 . \r\n\r\nInstada a se manifestar (fls. 99), a exeqüente afirma (fls. 102/103) que as alegações da excipiente não merecem prosperar pois labora em erro ao acreditar que o executivo fiscal persegue crédito oriundo da falta de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte quando, na realidade, provém da omissão de rendimentos na declaração de ajuste do exercício de 1999, ano-calendário 1998. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado. \r\n\r\nExcepcional porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a Execução é a ação incidental de Embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado. \r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na Execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de Embargos à Execução. \r\n\r\nQuebra No presente caso, todavia, o deslinde do pedido exige dilação probatória. Com efeito, diante da resistência da Fazenda Nacional, não há como se fazer um juízo seguro sobre a alegada duplicidade da cobrança. \r\n\r\nComo se verifica do relatório, a Exceção de Pré-executividade parece contestar tributo diverso do que está sendo objeto de cobrança na presente exação, visto que, conforme afirma a Fazenda Nacional o crédito fiscal objeto da lide originou-se não da falta de retenção na fonte, mas, sim, da omissão dos vencimentos na declaração de ajuste do exercício 1999, ano-calendário 1998. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a excipiente se socorrer dos Embargos à Execução para a comprovação do que alega, após a garantia do juízo \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado executório de fls. 97/98 para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.515361-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA). . Já decorrido o prazo requerido à fl.55, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, efetivamente, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.516371-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x IBPI CENTROS DE ESTUDOS RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 105,98\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 105,98).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.522314-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SETIMA MAIOR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SETIMA MAIOR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 59.231,22 relativo à CDA nº 70203009662-72 ; 70603025143-94 e 70603032418-55 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa, através de seu representante legal, à(s) fl(s). 17/59 e fls. 63/90, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 115/122 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento efetuado em relação à inscrição nº 70203009663-72 e o cancelamento das inscrições nºs 70603025143-94 e 70603032418-55, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições nºs 70603025143-94 e 70603032418-55, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e na forma do art. 794, I do CPC, no que se refere à inscrição nº 70203009663-72.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.522801-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Tendo em vista a certidão de fl.90, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o petitório de fl.76, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.531676-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA). . Diga o exeqüente sobre a quitação do débito noticiada às fls.236/241.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.541149-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA, PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 29.889,73 relativo à CDA nº 70204013197-28 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 17/30, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi quitada, à época de seu vencimento, excetuando-se os valores de R$ 0,01 inscritos em dívida ativa, cujo fundamento desconhece.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/40 e fl. 44 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do saldo remanescente da inscrição, no valor de R$ 17,25, não se manifestando expressamente, embora instada a fazê-lo (fl. 41), acerca da divergência entre o valor cobrado na inicial e aquele que satisfez o crédito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento de parte do débito e o pagamento do saldo remanescente ( art. 26 da Lei 6.830/80 c/c 794, I do CPC) .\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543501-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CLAUDIA CASTRO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.511347-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO IBM S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BANCO IBM S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 2.240.421,24 relativo à CDA nº 70605001365-74 originário de não recolhimento de CSLL.\r\n\r\nO executado ingressa com petição, à(s) fl(s). 08/09, alegando que a dívida que a dívida cobrada na presente execução se encontra extinta por anulação.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 44/45 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.514573-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x APOLO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE LONA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO FIUZA DIZ (Adv. YAMBA SOUZA LANNA). . 1-FlS.11/12: Anote-se provisoriamente para fins de publicação.\r\n\r\n2-Tendo em vista a certidão de fl.29, intime-se o co-responsável, Ricardo Fiúza Diz, para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos no prazo de 5 dias Procuração original.\r\n\r\n3- Cumpra-se o determinado no despacho de fl.8, expedindo-se os mandados executórios em face de todos os que figuram no título executivo, exceto para o co-responsável, Ricardo Fiúza Diz, que já compareceu aos autos.\r\n\r\n4-Atendido o item “2”, manifeste-se o INSS sobre a petição de fls.10/11.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.508840-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ADILSON BERNARDES DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 11/12, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.505647-0 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDSON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com base no inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para ingresso no REFIS é a desistência dos Embargos à Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.506811-7 INSTALAR INSTALACOES E ASSISTENCIA TECNICA EM APARELHOS ELETRO DOMESTICOS LTDA x VITOR VINICIUS DE SOUZA CONCEICAO x VITOR MANUEL DE SOUZA CONCEICAO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . \r\n\r\nA despeito da irregularidade na representação processual da empresa embargante, estando regulares as procurações outorgadas pelos co-responsáveis, co-autores da presente ação, recebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521030-0 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nA análise do processo administrativo não é suficiente para um juízo seguro acerca da alegada duplicidade de cobrança.\r\n\r\nO parecer fiscal limita-se a dizer que o DARF apresentado já foi utilizado para quitar outro débito.\r\n\r\nTodavia não se pronuncia sobre a Declaração Retificadora.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Fazenda Nacional para que a fiscalização se pronuncie, conclusivamente, em 30 dias, sobre a DCTF Retificadora, esclarecendo se persiste o débito.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.525697-9 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base ns inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença, bem como da petição de fls. 57/58, para os autos em apenso, mantendo-se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 27380"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-101, 102, 107, 110, 93\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-10, 15\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-87\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-32\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-35\r\n\r\nANDREA REGINA BASTOS GARRIDO-60\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-39\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-90\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-103, 109, 97\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-104, 105, 69, 78\r\n\r\nBENICIO CARDOSO DE MATTOS-66\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-52, 57\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-75\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-71\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-71\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO-112\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-111\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-94\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-20\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-21\r\n\r\nFERNANDA MUNIZ LEONARDO-83\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-113\r\n\r\nGIANE APOLIANA ALBINO-98\r\n\r\nGILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO-8\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR-94\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-95\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETO-92\r\n\r\nHELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA-63\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-56\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-81\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-106, 67, 68, 74, 89\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-79\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-65\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 14, 16, 17, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 6, 91\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-1, 5\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-60, 98\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-62\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-65, 85\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-84\r\n\r\nLUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO-77\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-96\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-30, 31\r\n\r\nMARCELO CHALREO-104, 105, 106, 67, 89\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-108\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-47\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-86\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-99\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-19, 96\r\n\r\nMIRIAM LUIZA SOARES-23\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-40\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-68, 69\r\n\r\nPATRICIA LOUREIRO OURICURI-64\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-76\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-64\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-61\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-68, 69\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-68, 69\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-24\r\n\r\nRICARDO B. MARQUES COELHO-58\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-74, 78\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-4\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-22\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-11, 12\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-2\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-82\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 111, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-70\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-18, 26\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-88\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-80\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-73\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-7\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-100\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-72\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001311-4 GILVANE BENICIO COSTA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, A EXCEÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO AUTOR GILVANE BENICIO COSTA, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.001311-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.010448-0 RENATO PEREIRA DE MOURA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 30/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.010448-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.002266-1 JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES NETO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.002266-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.005658-0 KATIA ARRUDA DE MELO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.005658-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.011818-4 PAULO CESAR BARBOSA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 30/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.011818-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.014751-2 CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 30/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.014751-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.015110-2 VLADIMIR GUIMARAES ALO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.015110-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.018923-3 GILBERTO DA CUNHA E SILVA JUNIOR (Adv. GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.018923-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.021909-2 JONAS MARIANO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.021909-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.023830-0 PAULO ROBERTO DA SILVA ROCHA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.023830-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.024503-0 FABIO DA MOTTA LEMOS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.024503-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024509-1 FABIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.024509-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.025080-3 FRANQUELANE MORAIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, A EXCEÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO AUTOR SILVIO RENATO SOARES,CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.025080-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.025799-8 CELSO BRANCO MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.025799-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.026312-3 ALVARO DA SILVA GONCALVES (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.026312-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.028347-0 JOSEMILDO JOSE DE SENA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.028347-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.030388-1 ADALBERTO MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.030388-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.031874-4 LUIZ ROBERTO NUNES DOS SANTOS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.031874-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.031903-7 MARCELO DANTAS MARTINIANO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.031903-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.032092-1 DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.032092-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.032631-5 NAIR DE MIRANDA NASCIMENTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.032631-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.036556-4 GLAUBER BARCELOS ROCHA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.036556-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.036768-8 ADAILTON DE PAULA E SILVA (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.036768-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.037818-2 LEONARDO ALEXANDRE CELESTINO (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.037818-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.040266-4 JUREMA CASAES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.040266-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.042835-5 VITOR HUGO RIBEIRO ROCHA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.042835-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.043789-7 LUIS ALBERTO NOBREGA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.043789-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.044165-7 SANDRO GRANICO BULLE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.044165-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.046064-0 JOACIR INACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.046064-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.046145-0 MARIA ALEXANDRINA COELHO GUIMARAES (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.046145-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.048380-9 SERGIO LUIS TAVARES (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.048380-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.050021-2 JORGE LUIS DE SANT'ANNA TIRRE (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.050021-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.052560-9 EDUARDO HENRIQUE DA COSTA TRIANON E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.052560-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.060960-0 IVAN DE ARAUJO DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.060960-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.061588-0 VALDECIR SILVA DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.061588-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.061789-9 LUIZ EDUARDO DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.061789-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.063642-0 NEIDE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.063642-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.063873-8 LEANDRO DE LIMA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.063873-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.065041-6 FRANCISCO WELLINGTON MACHADO (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.065041-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.065261-9 GERALDO DE SOUZA LIMA MENEZES (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.065261-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.066798-2 MARCIA SIQUEIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.066798-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.067876-1 JARLIANE SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.067876-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.068509-1 FABIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.068509-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.068534-0 ROQUE JOSE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.068534-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.072313-4 ELIANE MARIA PINHEIRO MELIANDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . - RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072313-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.072405-9 RONALDO DA COSTA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072405-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.072562-3 MARIA APARECIDA LINO PAULIUKONIS (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072562-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.072684-6 ANDRE RODRIGUES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072684-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.072970-7 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072970-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.074741-2 RICARDO LINS CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074741-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.076114-7 PROFIRA FERREIRA DO REZ SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.076114-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.077421-0 FLAVIO EDUARDO CORDEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 30/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.077421-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.079984-9 FABIO LOPES TOMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.079984-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.082164-8 FABIO DE ASSUMPÇÃO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.082164-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.083419-9 ALEXANDRE NEPOMUCENO OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.083419-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.083934-3 VALDECIR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.083934-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.084014-0 ALEXANDER OLIVEIRA LEITE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.084014-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.001062-6 MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS COSTAS (Adv. RICARDO B. MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.001062-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.052307-1 IARA DA MOTTA DORDRON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.052307-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.058833-8 MARIA HELENA NEIVA DE ALMEIDA (Adv. ANDREA REGINA BASTOS GARRIDO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 31/08/06 , CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.058833-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.058923-9 MARIA DA CONCEICAO DUTRA ANDREA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 30/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.058923-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.073513-0 SANDRA DE ABREU FERREIRA x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LIA SOUTO VIANA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.073513-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.038601-1 MARIA UCHOA COSTA (Adv. HELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.038601-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.079924-0 CLAUDIO FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079924-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.083267-9 JOVANA SCHIMIDITH DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.083728-8 IDALINA CARLOS DA SILVA (Adv. BENICIO CARDOSO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.083728-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.083935-2 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.091009-5 CICERO DOS SANTOS FILHO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.091012-5 PAULO CEZAR MACEDO DA GAMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.091160-9 PAULO CESAR DA COSTA (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091160-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.091866-5 JOÃO THEODORO DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091866-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.092203-6 MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092203-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.092806-3 JOSE JOAO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092806-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.098125-9 JORGE MARTINS VIEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDE RAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.099183-6 MARIA DAS GRACAS MUNIZ (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.099183-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.099877-6 EFIGENIA DA SILVA PEREIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.099877-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.099979-3 CARMELITA PUGIALLI VELLOSO (Adv. LUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.099979-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.104345-0 CIRLEY FONSECA DE GOUVEIA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.104396-6 FLORICENA DE CASTRO SALLES FILHA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.104396-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.104778-9 SILTON MAXIMINIANO BACIL (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.104778-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.104905-1 JORGE CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.104905-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.109692-2 SANDRA REGINA MARQUES MENDONCA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.109692-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.110068-8 DELMINO MACHADO LEONARDO (Adv. FERNANDA MUNIZ LEONARDO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.110068-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.110745-2 MARGARETH SIQUEIRA SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.110745-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.113171-5 MARIA RUFINA ESTEVES FREIRE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.113171-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.114453-9 CELIA REGINA BRAGA LEITE DA SILVA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.114453-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.115572-0 JORGE CARLOS MASCARENHAS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115572-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.115937-3 NELMA BRANDAO BARBOSA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115937-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.117104-0 PAULO SERGIO TORRES BRIOSO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.122220-4 WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.122220-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.122918-1 IVONE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.122918-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.123003-1 MARCOS SEBASTIAO ALVES BELO (Adv. HEITOR FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.123003-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.125763-2 MARIA FATIMA SATURNO MARTINS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.125763-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.128207-9 JUREMA MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.128207-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.131101-8 APARECIDA DA SILVA MEDEIROS (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.131101-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.132296-0 HERBERT GUIMARAES BARROSO DA SILVA (Adv. MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.000317-5 MARLY BAPTISTA SIEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.000317-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.000999-2 MARIO FERNANDES PEREIRA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.005473-0 MARIA DA SILVA REIS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.005473-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.006016-0 NADIR ROCHA DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.006016-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.009284-6 SUELY ANTUNES BRAZ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.009284-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.010049-1 LEDA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.010049-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.010057-0 PAULO FERNANDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.010057-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.016106-6 WILSON CARLOS RANGEL COUTINHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.016112-1 LUIZ ALBERTO TIMOTHEO DA ROCHA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.016115-7 JOAO BATISTA NEVES DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.016469-9 IRENE ALVES BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.016469-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.016594-1 DINEY DA ROCHA CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.016594-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.017577-6 NADIR DE MEDEIROS REIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.017577-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.018792-4 MARIA NAZARETH SAHB MOREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -RE QUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.018792-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2003.51.51.055585-7 JAYME BAPTISTA FERREIRA (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.055585-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n112 - 2004.51.51.013630-0 AURORA GONCALVES MANGABEIRA (Adv. EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . -RPV -REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.013630-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.092961-4 ANDRE LUIS DE SOUZA MELGACO (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/08/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092961-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 113\r\n\r\nId: 27235"
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                            "26129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-133\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-68\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-25\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-107\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5, 6, 8, 9\r\n\r\nANDRÉ M. A. RAMOS-125\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-12\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-51\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-14, 34\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-105\r\n\r\nCARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR-76\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-65\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-23\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-19\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-69\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-64\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-16\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-10, 16\r\n\r\nDEISE DA SILVEIRA LIMA-53\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-111\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-78\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-110\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-100, 101, 102, 103, 104, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nELIANE BAPTISTA RIBEIRO-117\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-115\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-71\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-105\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE-154\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-30\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-137\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-113\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-132\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-22, 8\r\n\r\nGEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS-39\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-146\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA-136\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-42, 43, 44, 45, 46, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-140\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-11\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-117\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS-41\r\n\r\nJAIBEL MARTINS-115\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-14\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-105\r\n\r\nJOEL DE PAULA FERREIRA-122\r\n\r\nJOSÉ ACÁCIO VARELA NETO-139\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DA SILVA-116\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-131\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-32\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-130\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-52\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-32\r\n\r\nJOSE NILTON ALEXANDRINA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 114, 33, 35, 4, 5, 6, 83, 84\r\n\r\nJOSE W F MARINS-143\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-126\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26, 28\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-125\r\n\r\nLOURDES ROSA DA SILVA-124\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-106, 107, 112\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-121\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR-21\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-54\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-77\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-44, 45, 46, 58\r\n\r\nMARCELLO VINICIUS RODREIGUES MUNIZ-146\r\n\r\nMARCELO CHALREO-3, 82\r\n\r\nMARCELO HEMERLY-79\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-9\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-131\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-38, 74, 75\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-108\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-128\r\n\r\nmarco tulio moreno marques de oliveira-52\r\n\r\nMARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO-34\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-26, 28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-106\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-40, 49, 50, 70\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-44, 45, 46\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-146\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-66\r\n\r\nMÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO-108\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-119\r\n\r\nNAO CONSTA-122, 123\r\n\r\nNELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA-151\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-141, 142, 147, 148, 149\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-22, 24, 72, 80, 81\r\n\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS-135\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-3\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-120\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-123\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-109\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-13, 57\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-144\r\n\r\nPEDRO DO COUTO DE SÁ ALVES-150\r\n\r\nRAFAELA BARRETO MARTINS-138\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA LIMA-130\r\n\r\nROBERTO LUIZ MACHADO-118\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-7\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-48\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-47, 67\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-17\r\n\r\nS/ ADVOGADO-127\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-145\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-153\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 9\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-18, 73\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-134\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nVANDA IZABEL DANTAS FLORA-37\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-63\r\n\r\nVANIA DE GONDRA FERREIRA-29\r\n\r\nWALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO-152\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-31\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-19\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-129\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120417-2 CLEICY RICARDO NASCIMENTO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumpridas corretamente as exigências supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.51.004162-6 FLAVIO JOAQUIM DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.018786-4 ERNESTO SA PINHEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Dê-se ciência à parte autora quanto à expedição do RPV relativo à multa de R$ 2.000,00 fixada no despacho de fl. 163, bem como de que o depósito será efetuado no na CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS, pessoalmente, para dar cumprimento à parte final do supracitado despacho, no prazo ali assinado.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.035435-9 ANDRE JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte o silencio da parte autora , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.074632-8 MARCELO DE FREITAS PESSOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para , em 15 dias , trazer aos autos os contracheques referentes aos meses de novembro e dezembro de 1.998.\r\n\r\nCumprido , retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.075659-0 REINALDO OMENA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para , em 15 dias , trazer aos autos os contracheques do período de 11/98 a 10/2000 , necessários à feitura dos cálculos.\r\n\r\nApós , retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025068-5 MARIA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal, comparecer nesta Secretaria, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060044-2 ISABEL SANTOS MATOS x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.063543-2 SYLVIA MARIA LORDELLO DA SILVA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.025953-0 SUELI ALVES DA SILVA BRANDAO (Adv. DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069238-9 WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.069870-7 ISMAEL JUSTINO GONCALVES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079358-3 MARIA THEODORA DE CARVALHO SERRA REP/ P/ LYGIA CARVALHO FERNANDES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.083746-0 ADRIANA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.092181-0 EDNA LUCIA DIAS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099097-2 NILCEA OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099098-4 SONIA RAYCHSTOCK (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra,cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102988-0 MARGARIDA BERNARDO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103117-4 ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.104720-0 JAQUELINE ANDRE DE JESUS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.104940-3 ADAIR SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110381-1 ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114259-2 EMANOEL TAVARES DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115609-8 FRANCISCO JOSE MOREIRA CAMINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117824-0 NIZETE DE OLIVEIRA CETRANGOLO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.121676-9 SUELY DE ANDRADE SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.121772-5 CLEUDA CASTILHO SOARES (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126545-8 GERALDO CARDOSO DE AGUIAR (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.128340-0 MARIA DA PAZ FULCO (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129925-0 JOSE ANTONIO ARRUDA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.132022-6 OLGA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.132280-6 MARIANO PINTO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012964-9 JOSE VICENTE AMANCIO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.006080-8 LUDOVICO BRAGA MAGNAN (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.009184-2 MANOELA BEZERRA DUARTE REP/P HELENA DE FATIMA DUARTE MENDES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009808-3 ALEXANDRE AQUINO BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.011017-4 AIRA LUIS SIVA (Adv. VANDA IZABEL DANTAS FLORA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012295-4 SIDICLEI CARDOSO VILHENA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013176-1 MARCO AURELIO SILVA (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013360-5 JAYME SILVA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013408-7 LUCY CARDOSO BUTTEL (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.013442-7 PAULO TAVEIRA FONTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.013458-0 NANCY DE FREITAS SODRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.014426-3 EXPEDICTO SILVA ALBUQUERQUE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.014428-7 GERALDO CORTEZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.014456-1 WALDIR DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.014616-8 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.014688-0 ANIDIO BARREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.014978-9 MODESTO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014979-0 ROSA ALVES COSTA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.018580-0 EDITE NUNES XAVIER (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.019346-8 ZILDA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, marco tulio moreno marques de oliveira) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.019698-6 NELY ALVES (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES, DEISE DA SILVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023616-9 JORGE COELHO ALVES (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023923-7 YVONE CORREA SPYERE REP/WILSON CORREA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.023934-1 NELSON LUIZ MOREIRA MENDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.024867-6 FRANCISCO AUGUSTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.025014-2 ALBERTO MENDES DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.025519-0 ZELIO CORREA PEDROSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.026940-0 NELY AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.026950-3 LUIZA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.028333-0 ANEDILSON LEITE ARARUNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.028396-2 PAULA PEREIRA BESSA (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.028959-9 DENISE AVELLAR LOURENCO (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.029512-5 AJANETE LOBO DO VALE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.029918-0 MARCIO OBEICA MENDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.031013-8 ODILON SAMPAIO GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.031263-9 MAURO CESAR MOTTA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.032478-2 CHRISTIE TAVARES PEÇANHA MIRANDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.032664-0 HELBIO FERNANDES MORAES (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, atribuir valor liquido a causa.\r\n\r\nE no mesmo prazo e pena juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.032719-9 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA MARQUES (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, tendo em vista a incompetência deste Juízo, e, ainda, observando o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor litigar nas Varas Federais não especializadas. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.032891-0 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinadas abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032910-0 JOAO BORGES LOPES (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.033064-2 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033065-4 JUVALDO PIRES DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033993-1 JOSE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, e o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.034542-6 JURAMY CANDIDA DE CARVALHO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.034709-5 MARIÂNGELA LIA TERRA (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.034963-8 SANDRA DE OLIVEIRA HEMERLY (Adv. MARCELO HEMERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.034996-1 ELZA HELENA FALCAO ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinadas abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.034998-5 ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinadas abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.036029-4 MIGUEL ANGELO DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.036686-7 ARGENTINA SOUZA ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.036727-6 WANDA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.036887-6 GEORGINA ESMERALDINA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.036888-8 JOSE ARLINDO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.036891-8 VILMA DE ASSIS SALLES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.036904-2 JOAQUIM ESTEVAO DE MATTOS FARIA NETO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.036910-8 CECILIA GONCALVES TEIXEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.036921-2 CLAUDIONOR CORREA FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.036923-6 CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.036924-8 JORGE DA SILVA PINTO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.036925-0 EDIMAR DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.036927-3 VALTECI BARBOSA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.036928-5 MARILENE BORGES MUNIZ DE BARROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.037002-0 CASSIA CUNHA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.037004-4 CELIA DE AZEVEDO MEIRELES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.037007-0 MARLI MARTINHO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.037009-3 BEATRIZ DE SOUZA IZIDRO BRITO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.037010-0 WELLINGTON REGADAS MOREIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.037023-8 MARIA DENISE DE PAULA SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.037201-6 CARLOS ALBERTO DE MOURA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.037203-0 MARIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.037206-5 JOAQUIM FRANCISCO FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2002.51.01.012139-6 LIDIA BRONSTEIN (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.035987-8 JOSINO JOSE DELLARMELINA (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.045318-4 JOSE CARLO DE SA MERIANO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.003569-9 ENEAS RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.013533-5 PAULO CAMPISTA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.016786-5 RICARDO DA SILVA CARNEIRO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n-Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.026311-8 GERSON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que os valores devidos à parte autora excede o limite estabelecido nos JEF's (60 salários mínimos à data da propositura da ação), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se renúncia ou não aos valores excedente ao teto estabelecido.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.001463-6 MARCIO JOSE MENDES DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.034633-5 SCHIRLEY THEREZINHA DE FARIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.045553-7 OLAVO CAETANO CORREA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.061647-8 ASTROGILDO FERREIRA DA ROCHA (Adv. JAIBEL MARTINS, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se à parte autora para no prazo de dez dias, sob pena de extinção, retifique o pólo passivo uma vez que a União não é parte legitima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nSe cumprido, remetam - se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação nos termos da emenda do autor.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.074778-0 GERALDO ANASTACIO ROSA (Adv. JOSÉ AMÉRICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.083867-0 VALDETE CARDOSO BENEVOLO E OUTRO (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO, ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.091052-6 ZELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.098168-5 PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime -se à parte autora para no prazo de 10 dias sob pena de extinção juntar comprovante de filiação do sistema de FGTS.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.098602-6 ORIOMAR ARGUELHO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.103413-8 ELDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.103605-6 GERSON LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nAnte à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nJunte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.110373-2 GLORIA ELZA DA PAZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.120083-0 CILICEA DO COUTO DA CONCEIÇÃO (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.123745-1 HELIO PACHECO DOS SANTOS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, ANDRÉ M. A. RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.128384-9 PEDRO LEITE DA SILVA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.001069-6 ANTONIO CARLOS CALDAS REIS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.005440-7 UBIRATAN SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.006432-2 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BREDAS (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.007396-7 TIOMAR SOARES QUARESMA (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.009091-6 ISAIAS SUZANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.013246-7 ODAIR DOS SANTOS MESQUITA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.013258-3 NATALIA FERREIRA DE SOUSA/ REP: ROSINETE FERREIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.015232-6 SERGIO DE OLIVEIRA DEIRO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I, da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.017401-2 LUCIMAR CARLINI (Adv. NILSON LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão RE METIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.019278-6 IZAIAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção,especificando os índices que pretende ver aplicado.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.026651-4 PEDRO ANTENOR DA SILVA (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.026845-6 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. RAFAELA BARRETO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.028681-1 CLEONICE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.028731-1 MAURICIO DIAS MARQUES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.028952-6 SONIA MARAI DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.028970-8 ROBSON CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.029499-6 SILVANA MARIA VASCONCELOS (Adv. JOSE W F MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.031223-8 MARIA DA APARECIDA MONTEIRO MIRANDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, e o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.032509-9 MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO ELISIARIO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.033996-7 MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODREIGUES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 13/12/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao 6º BPMERJ, requisitando a testemunha arrolada à fl. 09 (SGT. PM Negreiros - TRO 413366/05).\r\n\r\nIntime-se às testemunhas arroladas às fls. 10.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.034856-7 SEBASTIAO DAS GRAÇAS COUTO DO NASCIMENTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.034920-1 GEORGINA CARMELITA DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite- se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.034927-4 OSWALDINA DOS SANTOS SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.034967-5 ANIZIO JOSE ANTONIO (Adv. PEDRO DO COUTO DE SÁ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, ante à ausência da afirmação de hipossuficiência econômica, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.036245-0 JOAO BATISTA GONÇALVES (Adv. NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art.301 do CPC, Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.036675-2 HAMILAR QUINTANILHA (Adv. WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.036939-0 SYLVIO LOPES JUNIOR (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n-a cópia da CTPS contendo o número, qualificação civil e comprovação do vínculo empregatício com a empresa (com data de admissão e saída, se for o caso) cuja aplicação dos expurgos dos planos econômicos requer nesta demanda; \r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n154 - 2005.51.51.103642-1 BAZAR SERIDOR LTDA (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, quanto ao valor que se encontra retido, uma vez que o período indicado na inicial (julho/05) não se refere ao valor supostamente bloqueado de R$ 7.000,00, juntando caso necessário, documento hábil a comprovação do pleito.\r\n\r\nApós, voltem - me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 101\r\n\r\nId: 26129"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "27465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-94\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-63\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-55\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-88\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-43\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-30\r\n\r\nANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS-55\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-32, 33, 37, 38\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-144\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-96\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-104\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-58\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-46\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-9\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-41\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-68\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-109\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-122\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-139\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-40, 86\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-135\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-36\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-79\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-116, 121, 124\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-10, 34\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-115\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-108\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-15\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-81\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-121\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-47, 48\r\n\r\nDOMINGOS BRIVES NETO-129\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-12\r\n\r\nELY NOVELLI CANTHE-65\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-14\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-111, 21, 22, 24\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-110, 111, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES RESENDE-130\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-35\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-126, 60, 63, 64, 65\r\n\r\nGISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA-142\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-141\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-131\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-92\r\n\r\nIDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nIURI JOSÉ FERNANDES-29\r\n\r\nIVAN DA SILVA PEREIRA-54\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-18\r\n\r\nJANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA-132\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-118\r\n\r\nJOAO PINHEIRO UCHOA-76\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-45\r\n\r\nJOSE LUIS WAGNER-40\r\n\r\nJOSE RIBAMAR FIGUEIREDO-39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 50, 51, 52\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-99\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-126, 34, 37, 38, 39, 66\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-1\r\n\r\nLEONARDO DA VINCI MARTINS-131\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-67\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO-143\r\n\r\nLUIZ FELIPE TRABONE CESAR-77\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-128, 129, 133, 142, 143\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-1, 61\r\n\r\nMANUELA GENOFRE QUINTAO-57\r\n\r\nMARCELO CHALREO-32, 33\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-37\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-35, 62\r\n\r\nMARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS-31\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-117\r\n\r\nMARCOS ROBERTO OKAMOTO-93\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-71\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA-134\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-127\r\n\r\nMARIA EMILIA S AGUIAR-132\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-70\r\n\r\nMARLENE CARNEIRO-85\r\n\r\nMARLENE RANGEL DA SILVA-28\r\n\r\nMARTA GONCALVES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-126, 66\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-118, 122\r\n\r\nOSWALDO GODOY VIDAL-138\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE-32, 33\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA-80\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-2\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-75\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO DUARTE-72\r\n\r\nPAULO GERALDO DA M. FONTES-128\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-60\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA-133\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-122\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-118, 122\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS-10, 36, 59\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-111, 21, 22, 24\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-116\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-127\r\n\r\nRICARDO PORTES CUNHA-7\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-14\r\n\r\nRICARDO TRIGONA NETO-13\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-114\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-137\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-117, 119\r\n\r\nROBERTO RAAD-53\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-42, 78\r\n\r\nRODRIGO HEIL-138\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-113\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO A PINTO-44\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-28\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-136\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-127\r\n\r\nS/ ADVOGADO-100, 123, 4, 89, 90\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-73\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-25, 26, 87\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-112\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-120\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 103, 104, 105, 106, 107, 11, 120, 125, 135, 5, 6, 91, 97, 98\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-64\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-1\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-124\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-84\r\n\r\nSONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA-63\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-18\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 102, 11, 110, 111, 114, 126, 13, 130, 14, 141, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 40, 42, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 95, 96, 97\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-13, 134, 137, 138, 139, 144, 92, 94, 97, 99\r\n\r\nVALDIR BORGES-82\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-3\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-95\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-1\r\n\r\nVIVILANIR R. C. DARTORA-115\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-123, 125, 5, 6\r\n\r\nWANDERLEY CABRAL QUEIROZ-140\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004446-9 ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Tendo em vista o engano cometido pelo Oficial de Justiça que intimou o INSS no lugar do INCRA, determino que a secretaria proceda à publicação do despacho de fls. 133.\r\n\r\n“Dê-se vista ao INCRA por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n2 - 2005.51.51.047853-7 VICENTE PAULO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Nada a prover, por falta de previsão legal.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos. \r\n\r\nAos recorridos.\r\n\r\nApós, à Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083927-3 JORGE LUIZ DE CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.094107-9 WLADIMIR COSTA DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004556/2006 . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos à sentença de fls. 17/18, sob a alegação de haver erro material na sentença que julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nNeste sentido, recebo os presentes Embargos para provê-los e determinar anulação de todos os atos processuais, inclusive a citação.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu procurador.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal (AGU), ressalvando que o objeto da demanda versa sobre o fornecimento de comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte - exercícios 2000 e 2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.108833-0 SILVIO LUIZ DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002307/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.127094-6 MARIA TEREZINHA SILVESTRINI MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002308/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132214-4 ELIANE SERAPIAO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002278/2006 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026576-5 AGILDO JORGE P. DE AZEVEDO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Mantenho a decisão de fls. 33/34 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a secretaria o último parágrafo da decisão supracitada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030743-7 CELSO PITEIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nAo autor, para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) informar os valores que alega terem sido indevidamente descontados (fls. 05);\r\n\r\nb) regularizar a inicial, a ser assinada pelo patrono do autor, uma vez que foi juntada procuração às fls. 08.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.050985-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 92: (...) Dê-se vista à CEF pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.014866-5 LEILA TAVARES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004555/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 732.969.297-20) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820612122196/93448998447, com saldo atualizado até 10/11/2005; no valor de R$ 1.663,17 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602926851/13400 (fl. 29), com saldo atualizado até 10/11/2005, tudo acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (Lei 9.250/95 - Resp 803628) até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.043768-7 CARLOS GUILHERME OTTO XAVIER DA COSTA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se o autor para comparecer a este Juízo para complementar a colheita de material necessário para o exame grafotécnico, em virtude do documento de fls. 06.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092216-4 JULIO CESAR BACCHI (Adv. RICARDO TRIGONA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF, em 5 (cinco) dias, a cópia do termo de acordo que menciona em sua contestação, assinado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104204-4 HELOISA HELENA DE SOUZA GREGORIO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A SEDRJ para retificar o pólo ativo, fazendo constar HELOÍSA HELENA DE SOUZA GREGÓRIO, conforme inicial e cópia da carteira de identidade às fls. 09.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 20.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110149-8 REGINALDO MACHADO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a CEF a cópia legível do termo de Adesão, assinado pelo autor, como noticiado a fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011122-1 MANOEL VIRGINIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011138-5 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012521-9 ARACI FERNANDES DA ROCHA LEMOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013184-0 NAILTON DOMINGOS LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013194-3 MARIA DE FATIMA SILVA DE FARIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.013235-2 EDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013365-4 CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013783-0 VALTER DA SILVA PINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015021-4 VALDIR DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019864-8 ELIEZER AMARO DE OLIVEIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019866-1 FERNANDO LUIZ FERREIRA BATISTA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023432-0 JOSE DOMINGOS MALAQUIAS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023544-0 GENI PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025085-3 ALVARO ALBERTO HENRIQUES DE CARVALHO (Adv. IURI JOSÉ FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025158-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033702-8 MARIA JOSE SANT ANA DA SILVA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Mesquita/RJ (fls. 18), em que pleiteia indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Baixada Fluminense, situado na Av. Presidente Lincoln, 911, Edifício Antares, bairro Vilar dos Teles, município de São João de Meriti / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.51.015014-2 CELSO LUIZ CONTARDO DA FONSECA (Adv. MARCELO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Defiro a dilação de prazo em favor do autor, por mais de 30(trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.51.016201-6 GENEROSO MANOEL CHAGAS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a dilação de prazo em favor do autor, por mais de 30(trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.025094-3 ELIEZER VIEIRA RAMOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003949/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento dos valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria da Justiça Federal (fls. 82/85), que deverão ser atualizados segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art.406 da Lei 10.406/2002 c/c com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do RJ), desde a data da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV e intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 438, de 30/05/05 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.034551-6 IZAIAS CARNEIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face da UFRJ, objetivando o pagamento, em parcela única, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17% sobre o salário de janeiro de 1995, até a efetiva incorporação. \r\n\r\nConcorme petição e documentos de fls. 48/52, a Procuradoria Regional Federal apresenta cópia da inicial da ação coletiva proposta pelo SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro) - processo nº 99.0063635/0 - cópia da sentença, do acórdão e da certidão de decurso de prazo para a interposição de eventual recurso. \r\n\r\nAnexo ao expediente supra citado traz a relação de todos os substituídos pelo SINTUFRJ beneficiados pela sentença prolatada na ação coletiva, na qual consta o nome do(a) autor(a) da presente ação.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE EXECUÇÃO, aplicando por analogia o preceituado no art. 267, V, (coisa julgada) c/c art. 794 ambos do C.P.C., nos termos da fundamentação supra, determinando que não seja enviado, ou caso já expedido e ainda não pago, seja cancelado o R.P.V., inclusive de honorários advocatícios, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Efetuem-se as comunicações de praxe em caso de cancelamento do R.P.V.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.055712-0 ANA MARIA RODRIGUES XAVIER (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Fls. 113 - Indefiro, uma vez que o pagamento foi efetuado de acordo com o julgado, conforme consta na r. decisão monocrática de fls. 78, transitada em julgado, que determinou o pagamento no valor de R$ 1.202,40 (hum mil e duzentos e dois reais e quarenta centavos), e ainda autorizou expressamente o desconto de eventuais parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.058291-9 JOAO BATISTA DE CASTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.058313-4 CLARICE DOS SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMA RAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.010626-9 EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARTA GONCALVES DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003935/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação, com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas para recurso, na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.027917-6 GILSA RAYMUNDO DAMM (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, JOSE LUIS WAGNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 66/72 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n41 - 2005.51.51.041916-8 CARLOS MAURICIO DE MOURA BEVAQUA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária .\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.069156-7 EMILIA GRIMALDI AVILA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.102260-4 LUIZ CARLOS DA COSTA LARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003932/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.103007-8 CREMILDA FERNANDES DA SILVA (Adv. RODRIGO OTAVIO A PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Anote-se, para fins de publicação, o nome do advogado que subscreve o recurso de fls. 18/20.\r\n\r\nÀ parte autora para regularizar sua representação processual, em 48 h, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.110799-3 FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto em diligência.\r\n\r\nInicialmente, emende, no prazo de 10 (dez) dias, a vestibular na forma do artigo 284, sob pena de indeferimento da mesma na forma do artigo 295, por conta do não cumprimento do artigo 285, todos do CPC.\r\n\r\nTraga a União Federal, em igual prazo, na forma do artigo 11 da Lei 10.259/01, toda a documentação necessária para o deslinde da pretensão autoral, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados e de descumprimento de preceito legal.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.014731-8 MARIO DE ATHAYDE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Providencie a parte autora o preparo do recurso, no prazo de 48 hs, sob pena de deserção.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024545-6 ARNALDO LYRIO BARRETO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024556-0 MARTHA DE MATTOS SEIXAS (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.032417-4 BARBARA MARIA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032422-8 LAURA FONTES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.032578-6 ITALO LOFRANO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032583-0 LEDA CABO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032586-5 MANOEL SANT' ANNA MONSORES NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2004.51.51.061186-5 LUCY PINTO CORREA (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 103 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte ré, por mais 20(vinte) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2002.51.51.012409-0 JOAO VALENTIM DA MOTTA FILHO (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 163 - Anote-se, para fins de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelos Habilitantes, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n56 - 2002.51.51.014642-4 PAULO MAURICIO GUAPYASSU DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 166/168 e 169/170 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n57 - 2002.51.51.021637-2 ROBERTO ALVES FERNANDES (Adv. MANUELA GENOFRE QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 178/182 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.000130-0 MIRLIAN MORENZ E OUTRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 167/168 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n59 - 2003.51.51.002784-1 ALADYR APPARECIDA GONCALVES MONZON ABRIL (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 129/141 - Dê-se vista à Parte Autora, por 10(dez) dias\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.008356-0 LUIS CARLOS LOPES (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 190/192 - Dê-se vista à C.E.F. pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.012230-8 DALVA LUCIA DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 131 - Diga a C.E.F., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.015303-2 ARISTHEO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cancelem-se os Alvarás nºs 488 e 495.\r\n\r\nDê-se vista à C.E.F. por 10(dez) dias, sobre a habilitação requerida às fls. 83/89.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.030458-7 HELIANA MAC NIVEN JUNQUEIRA (Adv. SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Fls. 93/94 - Dê-se vista à C.E.F., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.039236-1 TELMA CORDEIRO (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003947/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.056018-0 JORGE SANTANA (Adv. ELY NOVELLI CANTHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 149/169 - Dê-se vista ao Autor, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.083795-4 ARMANDO ANTONIO DE CASTRO COSTA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 95 - Defiro a devolução do prazo requerida pela Parte Ré.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.084334-6 OTAVIO DIOGENES MUNIZ DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 54/55 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n68 - 2004.51.01.023978-1 PAULO GARCIA DE ANDRADE (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x DNIT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003948/2006 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para determinar o DNIT, o cancelamento do registro do CPF da parte autora e a conseqüente baixa dos arquivos do DETRAN, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Condeno, ainda, ao pagamento a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Dano leve.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.013253-7 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. CARLA GOMES PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 54/55 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.054069-0 LILIANE DA SILVEIRA CASTRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 107 - Diga a C.E.F., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.056226-0 MARIODETTE DE SIQUEIRA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 108 - Diga a C.E.F., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.057977-5 NIVALDO PEREIRA (Adv. PAULO CESAR PINTO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.067152-7 PAULO CELIO DE AZEVEDO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.001763-7 REGINALDO LUIZ FELIPE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 80/84 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n75 - 2005.51.51.006759-8 VALERIA DA SILVA FONSECA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.008483-3 LUCI ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n77 - 2005.51.51.010803-5 EDUARDO HENRIQUE ALMADA CEZAR (Adv. LUIZ FELIPE TRABONE CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 77/79 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.011027-3 MARILENE NATIVIDADE GONCALVES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 93/94 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n79 - 2005.51.51.019873-5 MIGUEL ANTONIO SILVA MARTINS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 72/73 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.020652-5 PAULA CARNEIRO GIRALDES PAIVA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a C.E.F., por mandado, para comprovar o(s) depósito(s) a que foi condenada no R. Julgado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se Mandado de Seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.021250-1 MARIA ANGELICA TOURINHO ARCOVERDE (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 68/69 - Dê-se vista à C.E.F., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.025969-4 PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 62/67 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.028044-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FABIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003940/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, desde que substituídos por cópias, certificando-se nos autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.045241-0 LENIRA VILLAÇA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 29/30 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.069036-8 DEISE DOS SANTOS VIANNA (Adv. MARLENE CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.069928-1 CARMEN LUCIA FIDALGO PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003941/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 260.469.897-87), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.902,18 (nove mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos), conforme extrato de fls.42, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920600539435/32106; no valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 09720610032517/90310928965, com saldo atualizado até 10/01/2006; no valor de R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 09720612164124/90121334940, com saldo atualizado até 10/01/2006; no valor de R$ 31,61 (trinta e um reais e sessenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 09720612187411/90121864425, com saldo atualizado até 10/01/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.079859-3 JORGE INACIO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 60/62 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.083015-4 JORGILENE SANTOS ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 87/93 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.087076-0 VERA LUCIA DA SILVA BRAGA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003951/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 178.663.837-15) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 46,93 (quarenta e seis reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612074163/90019217421 (fl. 14), com saldo atualizado até 26/04/2006, acrescida de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.094716-1 FRANCISCO AVELINO DE SOUSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003944/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 035.686.987-30) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 566,43 (quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720600433127/91232863777 (fl. 14), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 1.945,80 (um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720611914028/91016138487 (fl. 15), com saldo atualizado até 10/03/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.094846-3 JOSE FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003953/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 492.601.387-87) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 195,99 (cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612230904/90187701636 (fl.23), com saldo incorporado atualizado até 02/05/2006 acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.098506-0 JOSE PEREIRA GUEDES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF a fls. retro, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.099528-3 MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (Adv. MARCOS ROBERTO OKAMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003946/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 348.399.847-00), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.740,23 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e vinte e três centavos), conforme extrato de fls.27, com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602059333/9125, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Sem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.103104-6 ADEIR VARGAS RAMOS (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 38/52 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.104010-2 AVELINO MAGNO LOPES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a advogada do Autor para, no prazo de 48 hs, assinar a petição de fls. 49/52, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.109115-8 PAULO ANTONIO DE ALMEIDA MAGALHAES FILHO (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a C.E.F., por mandado, para comprovar o(s) depósito(s) a que foi condenada no R. Julgado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se Mandado de Seqüestro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.118190-1 SANDRA REGINA DE MIRANDA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF a fls. retro, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.119532-8 ALEXANDRE AUGUSTO CASTRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003938/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 008.935.597-09) referente ao saldo da conta incorporada de FGTS: Cód. Estab. 5733900159136/332476, no valor de R$ 212,79 (duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), conforme extrato de fl. 22, com saldo incorporado atualizado até 10/03/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.121011-1 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 27/28 - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma..\r\n\r\n100 - 2005.51.51.124544-7 HUGO ANTONIO GIACOIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003945/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 307.843.527-04) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 29,37 (vinte e nove reais e trinta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 9820610478191/90185860350 (fl. 29), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 15,16 (quinze reais e dezesseis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612113564/90013872346 (fl. 34), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 98,65 (noventa e oito reais e sessenta e cinco reais), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612395300/90248216665 (fl. 39), com saldo atualizado até 10/03/2006; no valor de R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9872710038035/90319284501 (fl. 44), com saldo atualizado até 10/03/2006, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.124918-0 RONES THOMAZ DA CONCEIÇAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003954/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 304.516.047-68) quantias referentes ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 154,32 (cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612351224/91144838859 (fl. 06), com saldo atualizado até 18/11/2005, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.001106-8 ROBERTO CARLOS GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003758/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.002186-4 WALDIR FIDELIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003952/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 12288123240) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS no valor de R$ 29,59 (vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), ,referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610028729/90087045654 (fl. 07), com saldo incorporado atualizado até 10/01/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.002248-0 ANDREIA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003702/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.002252-2 CELIA REGINA VILLARDO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003943/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 246.182.177-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.880,57 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 59960300270928/335857 (fl. 13), com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.002372-1 NOE GONÇALVES GOUVEIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003950/2006 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.002606-0 ALEX DA SILVA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003942/2006 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (CPF 018.524.707-55) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 525,15 (quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab. 986030038095/90528944911 (fl. 25), com saldo atualizado até 6.476,67 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960304434631/546887, com saldo atualizado até 10/07/2001, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.006942-3 CELIA MARIA LOPES (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003934/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título indenização por danos matérias a quantia de R$ 6.788,76, a serem corrigidos monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito (28/02/2003), ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN. Condeno a ré a pagar à autora a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.007382-7 MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003937/2006 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nFica a ré obrigada a se abster de enviar o nome do autor para o rol dos inadimplentes, em função da dívida já adimplida, relativa as faturas do cartão de crédito n° 5493181504740151, obrigação de fazer que arbitro multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de descumprimento.Da mesma forma, fica a ré obrigada a excluir o nome do autor do SERASA, ou qualquer outro órgão restritivo de crédito, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.013160-8 JAUCELINO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 26/56 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.013186-4 MAURICIO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 22/49 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.015814-6 PAULO CANDIDO DE MELO FILHO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003939/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 530.054.577-53) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 55697000011683/4166530, no valor de R$ 11.969,87 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com saldo atualizado até 10/09/2005, conforme extrato de fls. 10, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.017554-5 ILTA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia integral de sua CTPS, com as dos vínculos de admissão e saída das empresas que efetuaram os depósitos que a autora pretende levantar na presente demanda, bem como cópia de seu PIS. Cumprido, intime-se a CEF para que forneça os extratos de FGTS da autora, em caso de existência de conta vinculada para a mesma. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.024725-8 ARAMIS POLASTRI BRASIL (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n115 - 2005.51.51.068018-1 FABIO GOMES (Adv. VIVILANIR R. C. DARTORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n116 - 2004.51.51.058709-7 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao INSS, com base no art. 267, VI do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar o valor relativo aos atrasados do adicional de insalubridade, referente ao período de setembro de 1999 a dezembro de 2002, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.023194-4 CARLOS FRANCISCO NEVES VENENO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de junho de 1981 a 11/12/1990, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.022354-7 ANTONIO ADAO DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.050425-1 LUCIA MARIA DE LIMA PASSOS x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/12/1981 a 11/12/90.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n120 - 2005.51.51.051009-3 ROSANGELA ALVES RUBENS CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período a ser apurado pela autarquia.\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n121 - 2005.51.51.092593-1 VERA LUCIA PACHECO DALTRO CABRAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.102382-7 MARIO CAPORAL NEIVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.127634-1 TANIA DOS SANTOS SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.002033-0 NILZETE NASCIMENTO DE VASCONCELOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.004247-8 JOSE MOREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, de uma só vez (à vista), o valor constante no documento extraído do sistema SIAPE do Governo Federal, com pagamento efetuado por ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, do quantum em atraso, referente às diferenças do percentual de 3,17%, cujos valores serão acrescidos de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2003.51.51.080665-9 ANGELA CRISTINA CRUZ SOARES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n127 - 2004.51.51.050928-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, MARIA DE LOURDES DUCKUR). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, e o benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.026552-8 PAULO GERALDO DA MATTA FONTES (Adv. PAULO GERALDO DA M. FONTES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 29/30) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a custear o exame pleiteado pelo autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.019208-3 VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 28/31) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a manter a autora internada na Casa de Saúde Saint Roman.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.038666-7 HARLEY PAIVA DOS ANJOS (Adv. GABRIELA FERNANDES RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a este título, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados desde a data do saque indevido; e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a este título a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados desde a data do saque indevido.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.061238-2 ODNALRO BALDUINO DA SILVA (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o CRC a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso pela parte ré.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.069272-9 PAULO SERGIO TRESSE (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA, MARIA EMILIA S AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição do nome do autor no SPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.079812-0 CELSO TEIXEIRA CORTES (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré reembolsar o autor na quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.098928-3 MARINA FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a se abster de cobrar da autora a quantia de R$ 270,57, eis que fruto de serviço prestado inadequadamente, em violação ao art.39, III do CDC, não havendo vontade negocial emanada pela autora e capaz de obrigá-la contratualmente; obrigação de não-fazer a qual arbitro multa diária de R$ 25,00, por dia de descumprimento.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de R$ 500,00, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o que deve ser feito até 30 dias a contar da intimação da presente, sob pena de incidência de juros de mora de 1% ao mês, ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.107216-4 RITA DE CASSIA HONORIO DANIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.117989-0 ROBERTO CESAR CARDOSO PEREIRA (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da decisão retro:\r\n\r\nConverto o feio em diligência.\r\n\r\nTraga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do ofício nº 042/2005/CEF - AG. Beija Flor de fl. 24, devidamente protocolado junto ao Exército, em seu órgão específico de pagamento e desconto em folha.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.121479-7 MANUEL DA COSTA MARQUES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.125422-9 JORGE BRAVO DA SILVA (Adv. RODRIGO HEIL, OSWALDO GODOY VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl 40) e para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.720,30 (dois mil setecentos e vinte reais e trinta centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros à taxa de 1% ao mês, contados desde a data dos saques indevidos; e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR a ré a pagar à autora, a este título a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma da Lei n.º 6.899/81, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, incidentes desde a data dos saques indevidos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.125774-7 MESSIAS DANIEL DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.128845-8 MARIA MADALENA CABRAL QUEIROZ (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do despacho retro:\r\n\r\n1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.129924-9 TEREZA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GUARACY M BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para condenar a CEF a restituir a quantia de R$ 500,00(quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege para recurso pela ré.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, e se nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.01.004368-8 LUIZA SICILIANO AIETA (Adv. GISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fl. 36) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a custear os exames pleiteados pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.006389-5 ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação da sentença de fls. 97/101 e dos embargos de declaração de fls. 105/106: \r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\nPelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fl. 46/48) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusiva a cláusula do contrato de prestação de serviço de saúde que exclui a cobertura de próteses, bem como para condenar a ré a custear a prótese utilizada pelo autor em sua cirurgia.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNos presentes embargos de declaração requere-se a supressão, em tese, de alegado vício sanável (omissão, supressão ou obscuridade) na sentença.\r\n\r\nEm sua peça de impugnação, a parte embargante apresenta argumentação sobre sua irresignação quanto ao resultado do presente processo, sendo totalmente divorciada dos pressupostos para a utilização do presente recurso.\r\n\r\nNa verdade, quer a parte embargante, emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração visando à modificação do julgado, sob o manto da res judicata, o que é defeso ao juiz. Neste sentido: EDAREsp. 155.984, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 26.06.98, pág. 51; EEREsp. 150898, Rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. 08.06.98, pág. 188; EDREsp. 110441, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 11.05.95, pág. 10. Aliás, o próprio STF já decidiu que “Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição: não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os embargos, que não se prestam a rever os seus fundamentos jurídicos, malgrado o embargante os tache de errados.” (HC 50.566/GO (EDcl); Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 180/974).\r\n\r\nNão é por outra que o mesmo STF já assentou que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nDe fato, as pretensões veiculadas nestes Embargos seriam próprias de recurso a ser interposto NA ÉPOCA PRÓPRIA, momento sem o qual - ou fora do qual - não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pela parte embargante, na medida em que a irresignação autoral versa sobre a extinção do processo e não sobre a ocorrência dos pressupostos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.017407-3 JOSÉ ALBERTO FERREIRA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Republicação da sentença retro:\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar ao autor o valor de todo o saldo existente na conta do PIS, cujo número é 10658544621.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 27465"
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                            "25588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO PRADO FILHO-42\r\n\r\nALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-16\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-33\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-48\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-7\r\n\r\nDILMA MUNIZ FERREIRA-24\r\n\r\nEDSON RAMOS DA SILVA-37\r\n\r\nERICA ENTRAGO CHICA-40\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-28\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-32\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-23\r\n\r\nHORACIO AUGUSTO MENDES DE SOUZA-12\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-24\r\n\r\nJAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-47\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-34\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-42\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 41, 5, 56, 8, 9\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-23, 36\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-29\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-60\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-30, 31\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCOS MAGNO MANELA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 19, 20\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-45\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-61\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-42, 44\r\n\r\nOCTAVIO SANTOS MONTEIRO-25\r\n\r\nPEDRO PENNA DA ROCHA-58\r\n\r\nPEDRO PRAZERES DE ASSIS-59\r\n\r\nPRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA-44\r\n\r\nRITA DE CASSIA GARIBOTTI-39\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA-15\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-45\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-43\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nS/ ADVOGADO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 30, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nWELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014881-4 CARLOS ROBERTO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030507-5 ALEXANDER IZIDORO EUZEBIO INACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.038304-9 ANDRE ALVES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.040189-1 IVONIR LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.043534-7 JOAO LOPES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.044839-1 WAGNER JOSE FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.046870-5 PETRONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.074558-0 MARCELO DA SILVA FERRAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.075310-2 MARIA DE LOURDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.080616-7 ALANDERSON MENEZES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.084322-0 MARCILIO JORGE DA CUNHA BUTITY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.001612-4 DINAHE BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA (Adv. HORACIO AUGUSTO MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.050578-0 UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.052305-8 ABRAAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.057587-3 LUCINDA PARADANTA ABDALA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.043416-9 JOACIL PEDROSO DA SILVA (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se à parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.044406-0 MARCIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se à parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.044423-0 ANDRE HENRIQUE FLORES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se à parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.044984-7 FRANCO GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se à parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.053468-1 MARIA DAS NEVES LUZ DE OLIVEIRA BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se à parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.068284-0 NELSON DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se à parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.092574-8 CARLOS AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCOS MAGNO MANELA). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012184-6 SERGIO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 35/39: Indefiro, eis que, sem prejuízo das diligências a cargo da parte autora para obtenção dos documentos em questão, foram estes requeridos também à Ré.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 32.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.51.024286-0 CLARICE HELENA DE MIRANDA COIMBRA (Adv. DILMA MUNIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o documento de fl. 30/31, que indica movimentação na conta fundiária.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.057160-0 OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 96/101.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.000001-7 CLAUDIA RIBEIRO FRANÇA CARVALHO DA SILVA (Adv. WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) AUTOR ou do Dr(a). WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA, OAB/RJ 100.504, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029852-7 LAURA DA SILVA MELO REP P/ LUCIANA CANDIDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Nestes termos, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, no sentido de compelir os Réus ao fornecimento à Autora do medicamento CLOZAPINA 100mg, no prazo máximo de 10 (dez) dias após apresentação de receita médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo da aplicação das normas penais pertinentes à espécie.\r\n\r\nFica desde já consignado que o fornecimento dos referidos medicamentos condiciona-se à apresentação pela Autora de receita atualizada e prescrita por médico conveniado ao SUS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da referida decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se imediatamente a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026615-0 RICARDO MUNIZ COCCHI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028919-8 LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.51.035690-3 MARCUS VINICIUS DA SILVA MAGALHAES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 187: Defiro vista em cartório à parte autora, devendo a mesma estar ciente de que os valores a serem creditados em seu favor foram apurados pelo setor contábil, com base nos documentos juntados pelo autor, cumprindo o determinado no julgado, transitado em julgado em 01/02/2006.\r\n\r\nDeve a parte autora estar ciente da parte final do despacho de fl. 169, que informa que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar da data do envio da RPV, em conta corrente aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.074599-3 JOÃO ANDRÉ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 170: Defiro vista em cartório à parte autora, devendo a mesma estar ciente de que os valores a serem creditados em seu favor foram apurados pelo setor contábil, com base nas fichas financeiras de fl. 160, cumprindo o determinado no julgado, transitado em julgado em 01/02/2006.\r\n\r\nDeve a parte autora estar ciente da parte final do despacho de fl. 157, que informa que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar da data do envio da RPV, em conta corrente aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.023998-8 CELSO MARINS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.043017-2 TERESINHA CORREA ALVES x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEM SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004236/2006 FOLHA 344/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter em tempo comum o período de 01 de junho de 1981 a 30 de dezembro de 1990, exercido sob condições especiais, prestado ao Hospital Maternidade Carmela Dutra pela autora, na condição de celetista, de acordo com as tabelas de conversão vigentes à época da prestação do serviço, confeccionando certidão de tempo de contribuição após tal conversão. À vista da certidão, a qual deverá ser confeccionada no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, a União deverá proceder à averbação do referido período para fins de aposentadoria no prazo de 20 dias, contado do recebimento da certidão.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTranscorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, oficie-se para cumprimento na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.087292-6 ENEZIA ALVES FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.129080-5 MARIA JOSE OLIVEIRA MELLO (Adv. JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nRessalta-se restar prescrito o pedido autoral, conforme fundamentos do julgado (fls. 07/08).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012013-1 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004235/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de JOSE CARLOS DE ALMEIDA, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de ABRIL DE 2001 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.015749-0 RITA DE CASSIA MATTOS LANDIM MOREIRA REP/ por MARIA CLARA DE MATTOS LANDIM (Adv. EDSON RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004234/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido referente ao pagamento integral da diferença relativa ao percentual de 3,17% sobre o vencimento dos servidores civis do Poder Executivo Federal e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora RITA DE CÁSSIA DE MATTOS LANDIM MOREIRA, no valor líquido de R$ 4.332,87 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato SIAPE acostado a fls. 31. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pelo instituidor. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029627-0 LINDINALVA FERREIRA DE SOUZA (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004233/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036417-2 CARLA CASTELLO BRANCO (Adv. RITA DE CASSIA GARIBOTTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036703-3 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004239/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036726-4 ELISABETH BAPTISTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.51.065265-0 ARLETTE ZACHARIAS JORGE (Adv. AFFONSO PRADO FILHO, JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.003164-6 MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Fl. 105: Indefiro, eis que a decisão da Turma Recursal não condena o recorrido em custas judiciais, e, por outro lado, não houve interposição de embargos de declaração à época própria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.010798-5 ISABEL MACIEL DE GUSMAO (Adv. PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.079301-7 GLEIDSON PEREIRA MOTA DA CRUZ (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024879-2 SONIA MARIA RIBEIRO CORREA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004237/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029033-4 HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034761-7 SEBASTIAO DE PAIVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034861-0 RITA BARBOSA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMI COS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034862-2 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar a juntada de cópia do comprovante de residência em nome próprio, bem como para trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034867-1 ARLINDO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.034877-4 ANTONIO TAVARES DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.034900-6 SOLANGE SERAFIM DA COSTA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.034907-9 DAMIANA DALVA DA SILVA FERNANDES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos ter mos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.034909-2 NILO RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade; cópia do comprovante de residência em nome próprio e cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034932-8 ALTAIR CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.034953-5 DANIEL NUNES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.036136-5 MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.036606-5 PEDRO PRAZERES DE ASSIS (Adv. PEDRO PRAZERES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.036668-5 JOAO ANTONIO DOMINGUES (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.036866-9 MARIA CRISTINA SCHNEIDER (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 25588"
                            ],
                            "25781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-17\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-5\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ-13\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA MACEDO-8\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-26, 27\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-24\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-15\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-15\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-21\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-16\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-22\r\n\r\nEDSON DE SOUZA AMARIO-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-50, 51, 52, 54, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nELDER ARAUJO RODRIGUES-58\r\n\r\nELIANE MELO DE PAULA-51\r\n\r\nELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS-57\r\n\r\nELIEZER GOMES-53\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-48\r\n\r\nFRANCISCO DE SETA-4\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-3\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-54\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-53\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-4\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJURANDIR GIMENES DA SILVA-63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-49, 55, 56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARIA APARECIDA VICENTE-10\r\n\r\nMARIO VIOLA DE A. CUNHA-25\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO-23\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-62, 65\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-25, 47\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-67\r\n\r\nPRYSCILA PAULA DE BRITO-47\r\n\r\nROBERTA LAGE GALARTI-2\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-57\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-40\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-66\r\n\r\nRUBENS FRANCO DA SILVA NETO-52\r\n\r\nS/ ADVOGADO-49, 55\r\n\r\nSASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 56, 59, 60\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-19\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-48\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-28\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-1\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001218-7 GIL ROBERTO ALVES DE CARVALHO (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062626-1 JORGE LUIZ DUARTE (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004241/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de JORGE LUIZ DUARTE, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 11/1999 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072776-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA SINNO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004246/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a implantação do auxílio-alimentação nos vencimentos do autor, bem como o pagamento de atrasados, devendo a parte Ré implantar a diferença e realizar o pagamento administrativo dos atrasados, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, com fundamento no Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com o acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelos índices oficiais, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038964-4 RONALDO STENIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DE SETA, IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.042815-7 ROSILDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se à parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.044322-5 EDUARDO FLORES VALENZUELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.047724-7 INES DA PENHA DE SOUZA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.058751-0 LOURDES VENANCIO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074167-4 TELMO RANGEL DA SILVA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079272-4 ODILON JOSE TINOCO ARANTES (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x ROSALIA MARIA PERISSE ARANTES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083459-7 ANGELO ANTONIO CAO TOFFANO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.087571-0 ESLI DIAS MIRANDA (Adv. LUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088586-6 DENISE FIDRY (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091587-1 RENATO DE AZEVEDO MARTINS (Adv. GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091858-6 ROMILDA ABINADER ARAUJO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092178-0 JORGETE DIAS SAMPAIO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104678-5 MAMEDIA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104910-5 TERCIA MORENO DAMAZIO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110170-0 JOAO SOUZA (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123130-8 MARTHA MARIA PEREIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004240/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0465190, no total de R$ 2.158,36, tal como apurado em fls. 53, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126964-6 ADAO TAVARES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034664-9 WILSON REIS REP/TEREZINHA DOS PASSOS REIS (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Remetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo ativo, devendo constar WILSON REIS representado por TEREZINHA DOS PASSOS REIS.\r\n\r\nIntime-se o autor para esclarecer e comprovar a divergência existente entre o endereço indicado na inicial e aquele constante no documento de fl. 15, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036008-7 MAGDA REGINA DE ABREU SIQUEIRA PINTO (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004245/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.51.013454-6 ROMEO BILANGIERI (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestem-se sobre ao cálculos de fls. 58/66.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.001834-4 MARIA LUCIA DE ARAÚJO ROCHA (Adv. MARIO VIOLA DE A. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pela CEF com a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste se tem interesse em aceitar a indenização oferecida pela Ré a título de danos materiais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013815-9 JOSELITA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004262/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.013815-9\r\n\r\nAutor(a): JOSELITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024801-9 IDELMAR TINOCO DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004264/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.024801-9\r\n\r\nAutor(a): IDELMAR TINOCO DA SILVA\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028367-6 MARIA SERRATE AMALHEIRO DOS SANTOS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004263/2006 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.028367-6\r\n\r\nAutor(a): MARIA SERRATE AMALHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRé(u): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal com vistas à implantação e pagamento da denominada Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de modo a incidir sobre seu vencimento básico. Dispensado o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de prescrição, por se tratar de pedido referente ao pagamento de gratificação que corresponde a uma parcela remuneratória sucessiva, de tal modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Por outro lado, nem mesmo aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a gratificação em questão foi devida aos servidores das instituições federais de ensino até a edição da MP 2229-43 de 2001, quando suprimida.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, ressalte-se que a GAE - Gratificação de Atividade Executiva - foi instituída pela Lei Delegada n° 13/92, sendo devida aos servidores civis federais do Poder Executivo, portanto, a alcançar os servidores das instituições federais de ensino.\r\n\r\nCom a edição da MP n° 2229-43/2001, foi estabelecida nova gratificação para os ocupantes dos cargos técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, denominada GDAE (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Administrativa), tendo o art. 64 da citada norma suprimido a percepção da GAE em relação aos referidos servidores.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.302/2001, que dispôs sobre o vencimento dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi extinta a GDAE, mantida para os servidores mencionados a vedação da percepção da GAE.\r\n\r\nPosteriormente, por força da Lei 11.091/2005, novamente foi reestruturado o Plano de Carreira dos cargos dos técnicos administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, sem nada mencionar acerca da GAE.\r\n\r\nConsiderando que a norma, conforme acima exposto, reestruturou a carreira dos servidores das instituições de ensino federal, é de se considerar que a mesma disciplinou por completo a matéria relativa à remuneração dos referidos servidores, salientando que se a intenção do legislador fosse a de incluir a GAE entre as parcelas remuneratórias dos servidores, teria feito de forma expressa.\r\n\r\nNestes termos, conclui-se que não há como ser assegurada a percepção da gratificação em tela, tendo que se reconhecer que a Administração Pública, por força do art. 37, caput, da CF, rege-se pelo principio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário apresentar interpretação alterando o sentido inequívoco da norma, pois neste caso estaria atuando como legislador positivo, o que é inadmissível, conforme reiterada jurisprudência do E.STF (RE 149659/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD; RE 178932/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADI-MC 896/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES).\r\n\r\nNesse passo, deflui de nosso sistema constitucional, que a fixação de vencimentos dos servidores públicos, bem como seu aumento, é matéria de reserva de lei. Logo, não cape ao Poder Judiciário adentrar em tal mérito, consoante os termos da Súmula 339 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036543-7 MIRIAN FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. EDSON DE SOUZA AMARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004242/2006 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036896-7 CARLOS ALBERTO HIGINO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036897-9 JOSE OCTAVIO PEREIRA BORBA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036901-7 HELIO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036903-0 JEOVAH SCORZA DO CARMO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036914-5 DANILO CESAR SOUZA TORRES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036926-1 ROBERTO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036946-7 MARCIA CRISTINA DIAS NOGUEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036959-5 VERA PEREIRA BORBA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036966-2 LUIZ EDUARDO BRAGA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036967-4 RACHEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036992-3 ANDRE LUIS SANCHIZ (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período a partir de setembro de 2004 até o trânsito em julgado, conforme pedido no processo nr. 200651510369935. Embora a parte autora tenha formulado pedido apenas referente ao período compreendido entre fevereiro de 2002 até agosto de 2004, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/01 em 60 (sessenta salários mínimos ) quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037005-6 REGINA HELENA CAMARGO MENDES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037022-6 OZANILTON DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037027-5 RUI FLORIANO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037030-5 GILBERTO JOSE DE ARAUJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.037200-4 CRISTOVAO COLOMBO VERLY (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.037209-0 VERA LUCIA PEREIRA ROCHA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.51.059257-3 CLAUDIO PAULA DE BRITO (Adv. PRYSCILA PAULA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004248/2006 FOLHA 229/230 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.064739-2 ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004247/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado, no item 3, da inicial relativo à condenação da Ré na devolução das taxas cobradas pela devolução do cheque, insta considerar que tais valores estão incluídos na condenação acima imposta relativa aos danos morais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2006.51.51.004587-0 VERA LUCIA DOS REIS GRACA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004269/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA LUCIA DOS REIS GRACA - PIS: 10607230506; COD. ESTAB.: 59920603211473 / COD EMPRG.:209301, VALOR R$ 3.482,33, COD ESTAB.:59920608065297, COD EMPRG.: 47703, VALOR R$ 7.507,43), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.989,76 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.006661-6 GENALDO DANTAS FILHO (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004274/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GENALDO DANTAS FILHO - PIS: 10080617724 ;COD. ESTAB.: 09851212059043 / COD EMPRG.: 90298947144, VALOR R$ 1,70, COD ESTAB.: 59970517915669, COD EMPRG. : 90298947144, VALOR R$ 10.612,40), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.614,10 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.007853-9 EDITH SANDRA REIS ALVES (Adv. ELIANE MELO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004275/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDITH SANDRA REIS ALVES - PIS: 10752142019 ;COD. ESTAB.:59920602383394 / COD EMPRG.:19213, VALOR R$ 532,54), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 532,54 (quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.010999-8 LINDOLFO NOGUEIRA BEZERRA NETO (Adv. RUBENS FRANCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004268/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LINDOLFO NOGUEIRA BEZERRA NETO - PIS: 10323572917 ;COD. ESTAB.: 59960303973105 / COD EMPRG.:72895, VALOR R$ 9.788,18 índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.788,18 (nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.016451-1 CARMELO RAGNO FILHO (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004271/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARMELO RAGNO FILHO - PIS: 10297152081 ;COD. ESTAB.:59960300025050/ COD EMPRG.: 3998732, VALOR R$ 1.952,52), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.952,52 (mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.016767-6 MAGALI RIBEIRO DO CARMO LINS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004267/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MAGALI RIBEIRO DO CARMO LINS - PIS: 1066436032-4 ;COD. ESTAB.: 59920600092370 / COD EMPRG.: 15838, VALOR R$ 1.886,70, COD ESTAB.: 9820612713246, COD EMPRG.: 90265475400, VALOR R$ 7,04), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.893,74 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.020707-8 PAULO CESAR MOTTA PARKINSON (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004272/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO CESAR MOTTA PARKINSON - PIS:10316813416 ;COD. ESTAB.: 9820611468860 / COD EMPRG.: 90599636289, VALOR R$ 362,29, COD ESTAB.: 9820612174955, COD EMPRG.: 90087988671, VALOR R$ 504,93, COD ESTAB.: 9820613369574, COD EMPRG.: 90282903012, VALOR R$ 608,78, COD ESTAB.: 9820613448889, COD EMPRG.: 93292347238, VALOR R$ 2.402,22, COD ESTAB. : 9840011364979, COD. EMPRG.: 90006249858, VALOR R$ 73,30, COD ESTAB.: 9870510426875, COD EMPRG.: 90104153754, VALOR R$ 49,58, COD ESTAB.: 59920604782598, COD. EMPRG.: 106, VALOR R$ 77,55, COD. ESTAB.: 59960308170051, COD. EMPRG.: 307, VALOR R$ 158,35, COD. ESTAB.: 59970506814122, COD. EMPRG.: 532868, VALOR R$ 1412,61 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.649,61 (cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.021641-9 MIRIAM TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004277/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.021641-9\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.021641-9\r\n\r\nAutor(a): MIRIAM TEIXEIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MIRIAM TEIXEIRA DE MEDEIROS - PIS:1075384097-6 ;COD. ESTAB.: 59920600240146 / COD EMPRG.: 303356), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.555,31 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2006.51.51.023269-3 JOSE ALVES SOBRINHO (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004265/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.023269-3\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.023269-3\r\n\r\nAutor(a): JOSE ALVES SOBRINHO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, em que pese a falta de clareza da inicial, pode-se inferir a pretensão do Autor quanto ao percebimento das diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de reajuste expurgados (Plano Collor e Verão) sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, conforme documentação acostada, destacando-se, ainda, o fato de que a parte Ré enfrentou exatamente a questão em comento, definindo-se, assim, os limites da lide.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE ALVES SOBRINHO - PIS:1029753537-1 ;COD. ESTAB.: 59920601045134 / COD EMPRG.:7042), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.715,41 (treze mil, setecentos e quinze reais e quarenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2006.51.51.025959-5 ELISEU DANTAS DE ARAUJO (Adv. ELDER ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004266/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELISEU DANTAS DE ARAUJO - PIS:10087250052 ;COD. ESTAB.: 59920600197208 / COD EMPRG.: 640930, VALOR R$ 6.101,52), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.101,52 ( seis mil, cento e um reais e cinqüenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.027261-7 MARILUCIA DO NASCIMENTO WANDERLEI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004270/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARILUCIA DO NASCIMENTO WANDERLEI - PIS: 10643623709 ;COD. ESTAB.: 59920600172906 / COD EMPRG.: 3126, VALOR R$ 1.282,74), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.282,74 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.027645-3 MAURO DUARTE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004273/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MAURO DUARTE DE OLIVEIRA FILHO - PIS:10314711675; COD. ESTAB.: 4900000014 / COD EMPRG.:1522758, VALOR R$ 10.475,93, COD ESTAB.: 4900000014, COD EMPRG.: 23000394547, VALOR R$ 539,20, COD ESTAB.: 9820612130245, COD EMPRG.: 90476064605, VALOR R$ 27,27), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.042,40 (onze mil, e quarenta e dois reais e quarenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.028053-5 MONICA SOBRINHO RAMOS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004276/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MONICA SOBRINHO RAMOS - PIS: 12200143305;COD. ESTAB.: 59920602003885 / COD EMPRG.:53794, VALOR R$ 2.118,92), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.118,92 (dois mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.034913-4 IVAN CRUZ (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo o documento de fl.06, (a) autor(a) tem domicílio em Duque de Caxias - RJ, local sede de Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, havendo de se aplicar, por outro lado, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado Especial mais próximo, “onde não houver Vara Federal”, que não é o caso, já que, em Duque de Caxias funciona Juizado Especial Federal. \r\n\r\nEm se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção, valendo conferir a doutrina autorizada: “a justiça federal foi organizada em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.”( In Competência Cível da Justiça Federal, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Pag. 98). A rigor, somente se não houvesse Juizado Especial Federal instalado na Subseção de Duque de Caxias, mas não é esse o caso vertente. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ Distribuição de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.036211-4 CARMEN VALENTE FONSECA (Adv. JURANDIR GIMENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDRJ para retificar o no pólo passivo, devendo constar CEF.\r\n\r\nRetornando, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a requerer a citação da Ré, bem como especificar pedido, eis que inexistente na exordial. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem co mo trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.036567-0 SILVIA REGINA MOREIRA (Adv. SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004243/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.036979-0 JOAO TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo o documento de fl.09(verso), (a) autor(a) tem domicílio em Duque de Caxias - RJ, local sede de Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, havendo de se aplicar, por outro lado, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado Especial mais próximo, “onde não houver Vara Federal”, que não é o caso, já que, em Duque de Caxias funciona Juizado Especial Federal. \r\n\r\nEm se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção, valendo conferir a doutrina autorizada: “a justiça federal foi organizada em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.”( In Competência Cível da Justiça Federal, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Pag. 98). A rigor, somente se não houvesse Juizado Especial Federal instalado na Subseção de Duque de Caxias, mas não é esse o caso vertente. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ Distribuição de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037115-2 DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.037231-4 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CAIXA CONSORCIOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004244/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 25781"
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DA SILVA-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-28\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-32\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-11, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-4\r\n\r\nELZA MAIMONE-8\r\n\r\nEMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR-36\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-24\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nGUILHERME BARREIROS-10\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-26\r\n\r\nJESSE MARTINS SANTIAGO-25\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-16\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-29, 37\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-18\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-38\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-13, 14, 17\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nMARCUS MANSUR DE CARVALHO-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA VICENTE-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-33\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-6\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-20\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-30\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-34\r\n\r\nROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN-2\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-22\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSEBASTIAO ROLIM-31\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-35\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000432\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036597-0 LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522817-0 MANOEL ANDRE DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 51, lavrada por oficial de justiça, esclareça, a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, quais são as pessoas que convivem em seu imóvel, devendo, ainda, apresentar, em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda, os respectivos comprovantes de salário ou rendimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.086033-0 ARACY MENDES GONÇALVES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088886-7 BIBIANA MARGARIDA DAS CHAGAS FELIX (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de forma a especificar qual o exato período pretende que seja considerado para a inclusão do INPC no seu benefício previdenciário.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125530-1 ADA PASSOS COTTA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524394-1 MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 20/21, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial n. 56211507, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014314-3 EDNA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018097-8 DAISY CAMPOS VILLAS BOAS (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nIntime-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021079-0 GERALDO MARQUES NUNES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O Sr. Perito Judicial, no laudo de fls. 27/28 concluiu pela realização de perícia na especialidade de psiquiatria a fim de determinar a incapacidade da parte autora.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, para responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino as partes o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028528-4 LUANA FERREIRA/REP:SANDRA MARIA FERREIRA E OUTRO (Adv. GUILHERME BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, o despacho de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo a fim de outorgar poderes ao advogado que subscreve a inicial para representar judicialmente as menores da presente ação.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029602-6 MARLENE ISABEL DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 17.\r\n\r\nEmende, também, a parte autora, a petição inicial, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029825-4 AUREO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS MANSUR DE CARVALHO, AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031228-7 FERNANDO FERNANDES CADILHE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação da ORTN/OTN ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031375-9 ELIAS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra correta mente o despacho de fls. 25, uma vez que o documento de fls. 27 refere-se ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, objeto da presente ação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032036-3 VICTORIA BIANCA ADLER (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032362-5 LUZIETE ODON DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032706-0 FRANCISCA SOLANO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls.18, uma vez que o documento de fls. 20 refere-se ao requerimento do benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, objeto da presente ação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032791-6 JOSE JOAO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033193-2 SANDRA HELENA BORGES E OUTRO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu, trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento do autor, Heitor Borges de Souza e incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. Raquel Rodrigues de Souza Lima e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033476-3 JOSE LUIZ COUTO RAMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes e as respectivas datas de admissão e de rescisão, bem como trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033604-8 CLARISSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls.14 não outorga poderes para constituir advogado, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033719-3 IRENE ALVES DA FONSECA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 21, bem como traga aos autos todos os documentos que comprovem sua qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034188-3 CONSTANÇA DO ROSARIO PINHEIRO (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra corretamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 17, comparecendo à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação ou regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034458-6 ANTONIO FIGUEIRA LOURO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036614-4 ISABEL CRISTINA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JESSE MARTINS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu e incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. Lucia Viana Ribeiro e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\nIntime-se, também, a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037192-9 DILCE DE MENDONÇA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo n. 1369709029, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037323-9 ROSANA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037417-7 MARIA NUBIA LIMA VASCONCELOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037427-0 ZULMIRA DA SILVA VEIGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037529-7 MARIA DO SOCORRO SILVA DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a ex-esposa do falecido, conforme certidão de óbito de fls. 12 e indicando seu nome e endereço para posterior citação.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037542-0 SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (Adv. SEBASTIAO ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes e as respectivas datas de admis são e de rescisão, bem como trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037561-3 BENICIO CORREA DA SILVA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037566-2 HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que os documentos de fls.10/19 referem-se ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037569-8 ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo os litisconsortes necessários, os 4 filhos menores do falecido e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037619-8 JOAO MARCOS DA CONCEIÇAO LUZ (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 12/01/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037655-1 GERALDA MARIA DA PENHA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício LOAS ou de pensão por morte de seu esposo e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037946-1 IRENE FELICIANO DE BARROS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040013-9 GUILHERME TRIGUEIRO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua certidão de nascimento e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 27386"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1, 3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-2\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-8\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-7\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000433\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518061-6 NEY DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48(quarenta e oito) horas recolher as custas processuais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.003751-0 .LUDOVICOS NEGREIROS E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência aos autores FRANCISCO PALMA DA SILVA e JOSÉ CUSTÓDIO DE MELLO do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados dos seus benefícios. \r\n\r\nDeverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nÀ parte autora (EDISON DIONÍZIO DA COSTA) formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 179, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013166-5 DENAIR MENDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092360-0 OTILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência as partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nEm seguida expeça-se a RPV referente ao autor EDILSON ALVES DE AZEVEDO (fls. 82). Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008179-4 IRENE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência aos autores ALFREDO FERREIRA DE ABREU e DIMAS DE MEDEIROS quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nFls. 76/80 - Dê-se vista a parte autora IRENE BARBOSA DE OLIVEIRA, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028189-8 HELENA DE FREITAS NAGIBI (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nRemetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028866-2 MARIA CARMO DA SILVEIRA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu a cancelar desconto indevido em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNo presente caso, consoante o alegado na petição de fls. 02/12, observa-se que se trata de empréstimo bancário, descontado em folha de pagamento, através de contrato realizado junto ao BANCO GE CAPITAL S.A.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação, em si mesma, não tem caráter previdenciário, mas sim relacionada a existência de contrato com a instituição bancária, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036638-7 MANUEL LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 14 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088447-3 GENNY CARVALHO QUEIROZ DE BARROS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026865-1 LAURA VITORIA TAVORA BISPO (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 27387"
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                            "27388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-69\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-60\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1, 24\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-35\r\n\r\nALINE POUSADA REGINATO-68\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-79\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-61\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES-32\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-7\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-71\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3, 4, 73\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-14\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-35\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-26, 6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-70\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-55\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 18, 19, 20, 21, 28, 29, 36, 37\r\n\r\nENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO-2\r\n\r\nERIC MIRANDA-63\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-64\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-53\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-8\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-12\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-56\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-64\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-50\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-65\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-23\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-77\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-67, 80\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-82\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-72\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-81\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 62\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-65\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-23, 39\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-76\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-44\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO-59\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-30\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-74\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-25, 27, 33, 34, 45\r\n\r\nNADIR BARBOSA CLERC MENEZES-59\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-17\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-59\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-43\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-49\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-64\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-41, 42, 47, 48, 52\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-48\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-38\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-54\r\n\r\nROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-58\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-66\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU-75\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5, 51, 84\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-15, 22\r\n\r\nVICENTE GOMERS DE SOUZA FILHO-40\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-78, 83\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000434\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004424-0 FRANCISCO AUGUSTO SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para que se manifestem e atendam as informações apresentadas pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006771-9 ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O autor pretende que o Juízo declare seu direito a recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/01/2005, data em que já estaria com 53 anos de idade.\r\n\r\nAlegou, como causa de pedir, que a sentença prolatada nos autos do processo no 2003.5151.047305-1 (cópia às fls. 05/08) teria reconhecido seu tempo de serviço para a concessão do benefício, mas que, apenas pelo fato de o autor ter ainda 52 anos à época, julgou improcedente o pedido e negou-lhe a aposentadoria, em observância às regras de transição impostas pela Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\nEnganou-se o autor em sua leitura daquela sentença.\r\n\r\nO simples exame do parágrafo final de fls. 06 mostra claramente que, à data do requerimento administrativo, o demandante não tinha sequer cumprido o tempo necessário à concessão da aposentadoria proporcional (havia granjeado apenas 27 anos, 04 meses e 20 dias de contribuição), e deveria submeter-se às regras de transição esculpidas na EC 20/98. Como o autor não tinha a idade mínima requerida pelas regras de transição, o magistrado que prolatou a sentença julgou improcedente o pedido, sem deter-se quanto à averiguação do tempo mínimo. \r\n\r\nAssim, não pode ser declarado o direito do autor ao benefício ora postulado sem a comprovação do tempo de contribuição.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos os comprovantes de todos os seus vínculos empregatícios e/ou contribuições individuais, dando-se vista ao INSS pelo mesmo prazo depois de juntados os documentos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.017252-7 LEOVIGILDO CARLOS FERREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.025393-0 MARIA DE LOURDES DE FREITAS DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.040001-9 CLAUDINIER GONÇALVES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.042247-7 JOAO DUTRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061601-6 CARLOS AUGUSTO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061659-4 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para que se manifestem e atendam as informações apresentadas pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069171-3 JOSÉ ALVES DE LIMA (Adv. ROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091957-8 LEILA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora para que, no prazo de cinco dias, faça a opção prevista no art.124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098546-0 COSME INOCENCIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O artigo 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº. 8.212/91, define como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.\r\n\r\nNa hipótese de contribuinte individual, o recolhimento da contribuição à Seguridade Social será por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, nos termos do art. 30, inciso II, do indigitado diploma legal.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga o comprovante dos recolhimentos das contribuições relativas aos meses de julho a novembro de 2003, período que prestou serviço através da Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm igual prazo, traga cópia da sua CTPS na qual conste a data de entrada e saída da empresa SETEL SOCIEDADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., já que o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição registra a data da saída daquela empresa em 31/12/95 (fls. 121); e, ainda, a cópia da rescisão da trabalhista da empresa ABS52 PARTICIPAÇÕES LTDA., pois a sua dispensa se deu no dia 12/04/2002, sendo seu salário proporcional à data do desligamento daquela empresa. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102563-0 IRIS DE OLIVEIRA MAURITY (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114878-8 LIOTARIO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120947-9 CRIMILDE LANNA FONSECA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122557-6 ALMIR LIMA OSORIO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista aos autores ALMIR LIMA OSÓRIO e JOSINA FRANCISCO BARRETO, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal dos autores acima mencionados encontram-se fixadas no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125492-8 MARGARIDA MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126148-9 MARA ALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 56. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 52/53, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa, uma vez que o processo encontrava-se em poder do INSS desde 24/07/2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126298-6 BERENITA DUARTE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126566-5 DARCELINA LARANJA DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126743-1 ROSA CAROLINA DE JESUS AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128772-7 JULIA FELISMINA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.129666-2 ALPHEU JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência aos autores Luiz Garcia, Nazareth Caetano Ramos, João Luiz Torres Neto e Alpheu José de Souza do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício - ORTN) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados dos seus benefícios. \r\n\r\nDeverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDê-se vista à autora Célia Dias Coelho, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002132-2 JOAO PINHEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000415-5 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.000903-7 ODETTE MOREIRA CORREA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004061-5 SILVIO DE FREITAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005031-1 GERALDO RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.005361-0 ARLINDO DA SILV A (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.005671-4 BRASILINA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.006006-7 LUIZ DELCIO CRUZ BELEM (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que traga, no prazo de cinco dias, a cópia da CTPS que contém o vínculo laborativo na Companhia Mecânica Brasileira, de 09/05/69 a 27/01/70.\r\n\r\nVindo o documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.007384-0 WILMA FERNANDES CARDOSO (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 07,08,09,10,11 e 16, os quais deverão ser substituídos por cópias, a serem fornecidas pela parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.010547-6 FERNANDA ALMEIDA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.011098-8 AMELIA SANTOS NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012919-5 JAYME FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013994-2 LUIZ NEVES (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014186-9 MARILIA MARTINS GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014191-2 PAULO DA ROCHA GOULART (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014286-2 ISA DOS SANTOS VILLAS BOAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora para que, no prazo de cinco dias, faça a opção prevista no art.124, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.015131-0 MAURICIO DIAS DE VASCONCELOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.015431-1 JOSE BRAZ VARANDAS (Adv. VICENTE GOMERS DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 38/42, o benefício da parte autora nº 42/080.397.693-3 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 200651510088399.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.018821-7 ELIAS PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019510-6 CYLIO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019897-1 EDNA DE OLIVEIRA LOROSA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.021049-1 ANTONIA SANTOS MIATO (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.021437-0 EDWALDA LINS CALDAS DA SILVA DIBO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.024731-3 CLAUDIONOR CAETANO CAMPISTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.025791-4 ATILA DE CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a parte autora percebe benefício como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.031086-2 JACEGUAY SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031674-8 SIMAO PEREIRA FILHO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.031875-7 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031993-2 JANDIRA DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032284-0 HERMENEGILDO GALVAO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032686-9 GILDETE FLORENTINA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.033644-9 DJANIRA CONSTANTINO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.033776-4 JONAS DUARTE GARCIA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2003.51.51.005154-5 LUIS ARMANDO ALVES CORREA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.033624-2 RENATO FARIA DE MELO FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.088190-6 MARIA EUGENIA CABRAL LOBARINAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.007060-0 DARLY CHAVES VIEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, NADIR BARBOSA CLERC MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.064230-8 THELMA LEMOS CALHEIROS (Adv. ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.070796-0 ILMO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.007054-8 WALTER PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.040561-3 LAURA DA SILVA MACHADO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.083861-0 ANTONIO JOSE GERVAZONI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, no prazo comum de cinco dias, para que se manifestem quanto às informações apresentadas pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.091741-7 ONEGRIA DA SILVA PASSOS (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.092914-6 ANGELA MARIA MARTINS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.099485-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.099685-8 ERALDO DA COSTA REGINATTO (Adv. ALINE POUSADA REGINATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.102024-3 HILDETE COELHO DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.109509-7 GIOVANI MARIOTTI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.110618-6 DEJAIR FERNANDES (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, no prazo comum de cinco dias, para que se manifestem quanto às informações apresentadas pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.117278-0 DULCINETE DE MATOS BRAGA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.118803-8 ELZA RIBEIRO GONCALVES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.120991-1 ANTONIO MOTA DA SILVA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.126109-0 ROSANGELA PIMENTEL LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.126195-7 JUBERTO DO VALLE (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.129877-4 CARLOS VIRGINIO DE CASTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.000099-0 GOETHE COUTINHO MADRUGA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.003948-0 ANDRE LUIS LIMA SOARES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.007427-3 JOAO RIBEIRO (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.011249-3 LUCI REBELO CORREIA LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.015570-4 NEUZA MARIA BISPO CALIXTO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.019956-2 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.022517-2 ROSALINA JOSEFA TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 27388"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. ALEVATO-2\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-30\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-42\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-29\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-40\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-2\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-1\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-25\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-26\r\n\r\nDANIELA LUIZA AMIN FERREIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 22, 27, 32, 36, 7\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-14\r\n\r\nELI A. MOTA-8\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-2\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-23\r\n\r\nJOSE CARDOSO-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-31\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO-41\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-34, 35\r\n\r\nMANOEL ASSUMÇÃO GOMES-10\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-39\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18, 19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-24\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-28\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-24\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-3\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-37\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 16, 17, 5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000435\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075125-7 LOURDES MEDEIROS BORGES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cancelar os descontos em seu benefício de pensão por morte, de nº. 111.158.8817-9, provenientes da revisão administrativa, realizada em junho de 2001, e a restituir-lhe as parcelas descontadas desde àquela data, após deduzida a diferença entre a nova renda mensal inicial de R$ 1.092,08 e a inicialmente deferida, de R$ 1.117,44, acrescidas de correção monetária plena, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, que, consoante a fundamentação acima, limito em R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais). Após o trânsito em julgado expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009228-0 EDUARDO TERRA SOUTO CHAVES (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ADRIANA R. ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do seu requerimento, isto é, 13/12/2000 (fls. 15), a 15/01/2001, data fixada para o término da sua incapacidade (fls. 16); e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor; \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079551-8 NILSON SILVEIRA COSTA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor às prestações vencidas de sua aposentadoria por tempo de contribuição no. 123.868.211-9, relativas ao período de 10/09/2002 a 31/12/2004 (fls. 09), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que correspondem, em 09/06/2006 (fls. 23), a R$ 13.202,20 (treze mil duzentos e dois reais e vinte centavos). Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, e, confirmado o depósito da quantia, intime-se o autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.080938-4 MARIA AUGUSTA ALVES (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor às prestações vencidas de sua aposentadoria por tempo de contribuição no. 129.010.672-7, relativas ao período de 06/11/2003 a 30/04/2004 (fls. 18), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que correspondem, em 24/04/2006 (fls. 23), a R$ 10.667,87 (dez mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, e, confirmado o depósito da quantia, intime-se o autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.119728-3 DELIO FERREIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.002458-0 THIFANI DE SOUZA PEREIRA REP/ JOSÉ EDUARDO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao demandante do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 01/06/2005 (fls. 11), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Intime-se pessoalmente o procurador Regional do INSS para implantar, em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, o benefício do autor sob as penas da lei. Oficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Após, arquive-se e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008713-9 JOSE CANDIDO GABRIEL DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010397-2 EDELIR CARDOZO RAMOS (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019916-1 MILTON DE ALMEIDA BRAGA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030777-2 FERNANDO MUNHOZ REP/ P/ MANOEL ASSUNÇÃO GOMES (Adv. MANOEL ASSUMÇÃO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030873-9 EVARISTO PEREGRINO VILLAREJO FERRERO REP/ P/ MARIA ASSUMPÇÃO VILLAREJO FERRERO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032669-9 YEDDA RODRIGUES MARQUES (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033465-9 WALDIR DA SILVA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034060-0 IRENE DIAS DOS REIS (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035462-2 ZAIRA MARIA SOUZA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035531-6 HILTON NONATO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035683-7 CARMELITA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036107-9 ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036112-2 CARMEM ANTUNES DE FRANCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036334-9 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036484-6 WILSON ASTRAY SACRAMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036503-6 SIRLEI NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a ci tação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036709-4 IZOLDO JOAQUIM DA COSTA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036755-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036769-0 GENECI MOREIRA PINTO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037112-7 JOSE MARIA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037160-7 FARME CERQUEIRA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da cor reção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037168-1 IDALINA CONCEICAO TAVARES DA CUNHA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037214-4 EDISON BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037263-6 MIRIAM SOUZA COSTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037277-6 PAULO FERNANDES DA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037364-1 HIDE ESTANISLAU DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037368-9 EGLANTINE MARTINHA DE BARROS BROTTO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037398-7 ALTALINA PACHECO DANTAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037399-9 ANTONIO RODIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037441-4 NELSON STOLLER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037559-5 PAULINO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037575-3 IVO PATROCINIO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037671-0 SOFIA DAS GRAÇAS PEREIRA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037687-3 JOSE CARLOS RUBIM (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037694-0 JOSE MIGUEL FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037787-7 ANTONIO MARQUES TAVARES (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 27389"
                            ],
                            "27390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-19\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-31\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-23\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 8, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-8\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS-74\r\n\r\nCRISTINA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 47, 71\r\n\r\nEULALIA C DE B CORREIA-66\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-61, 63, 64, 65, 72, 73\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-21\r\n\r\nGASTON LUIZ DO REGO NETO-2\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-62\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-14\r\n\r\nJOAO RAMOS FILHO-75\r\n\r\nJOSE DA SILVA FELISBERTO-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-67\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-1, 76\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 16, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nMARLENE CARNEIRO-9\r\n\r\nNIRIELSON CUNHA SOARES-70\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES PINTO-10\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 17, 2, 25, 26, 27, 29, 30, 7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-24\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-5\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-68\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000436\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032151-6 JORGE DIAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.516770-3 MARIA CRISTINA PINTO GUARANA GUIA (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.031378-0 JOSE PAULINO DE MOURA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069705-3 IRAN DANTAS CORREIA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092848-8 THERESINHA BARBOSA MARQUES (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109627-2 JOSE DOMINGOS DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.116443-5 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENESCAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.117091-5 NOEMI FERNANDES MONTEIRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126606-2 MESSIAS DA SILVA FELISBERTO (Adv. MARLENE CARNEIRO, JOSE DA SILVA FELISBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129634-0 IZAIAS BOMFIM DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000094-0 VALMIR ALVES DE PAULA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004994-1 MARILZA OLIVEIRA DA VOLTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011338-2 JOAO JOSE APOSTOLO DE JESUS E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011702-8 ALBERTO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013053-7 DULCELINA DOS SANTOS MARSICO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014077-4 FERNANDA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030493-0 CECÍLIA MELLO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033360-6 EDIRÇO MONTES PRAZERES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033665-6 TEREZINHA VIEIRA DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033830-6 ADILSON CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034377-6 JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034791-5 JOAO ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034897-0 JOAO SOARES DE CARVALHO (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035202-9 EUNICE COSTA ARDUINO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035355-1 LUCIA SANTOS DA ASSUNCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035504-3 EDNA ANTONIO MARINHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.035526-2 LECI LISBOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.035703-9 REGINA FERNANDES DE MELO/REP: WAGNER BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.035800-7 MARINALVA CARDOSO DE OLIVEIRA REP/ SILVANDIRA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.035818-4 HAROLDO AFFONSO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036196-1 IOLANDA MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036318-0 ANA SANTIAGO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036319-2 VERA MARIA NEIVA NADER (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036321-0 LIANE ALVES WERNECK DA SILVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036323-4 DIVA RODRIGUES FRANCISCA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036335-0 DINORAH DE SOUZA TERRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036337-4 MARIA ZELIA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036342-8 MARIA ALICE DA CUNHA CAMPOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036348-9 MARLENE ALONSO LAGE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036352-0 GRACIMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036353-2 CELIRA DA CRUZ MIRANDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.036358-1 LENIR FERREIRA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036362-3 MARIA DE LOURDES FONTELES TEIXEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036374-0 MARIA DA CONCEIÇAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTE LUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036377-5 DORCELINA DOS REIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036383-0 NEUZA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036387-8 DILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036394-5 JURACI HONORIO GONÇALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036402-0 ARYLZA DA COSTA LONGO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.036404-4 MARIA SOLANGE DO AMARAL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036407-0 INAR DO NASCIMENTO DA CRUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036409-3 CONCEIÇAO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036413-5 CELIA MARIA BARBOSA PONTES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036443-3 CECILIA MOREIRA FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.036446-9 ZENY PEREIRA OLIIMPIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.036458-5 MARIA JESUS OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036459-7 NEUZA GOMES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.036465-2 MARIA DA GLORIA GOMES OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.036510-3 JORGINA NABUCO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.036514-0 ODETE CANAS PRATA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.036581-4 VALMIR HENRIQUE DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.036708-2 MANOEL DANTAS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.036780-0 LORIVAL LOPES SCARPIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.036796-3 PEDRO CLIMACO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.036821-9 LUIZ EDUARDO DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, no que tange à aplicação do IRSM; \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à aplicação do art. 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037228-4 DELZA ALVES DA SILVA (Adv. EULALIA C DE B CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.037276-4 IRENE GRANADEIRO DE FARIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.037359-8 NEUZA BATALHA AIRES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.037403-7 ABIGAIL DE JESUS LOPES (Adv. CRISTINA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.037418-9 MARIA DE LOURDES SOARES BOTELHO (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.037432-3 MARIA ODETTE DE ANDRADE EVANGELISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.037480-3 ADRIANO ROBSON DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.037481-5 NIVALDO REGO ROSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.037546-7 ALOYSIO FERNANDES (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.037676-9 ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO (Adv. JOAO RAMOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.040011-5 JORGE ANDRADE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 27390"
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                        "Atos": {
                            "27415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-2\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-4, 5\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-2\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000577\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099785-1 SANDRA MÁRCIA BATISTA FRAGA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nOutrossim, fica a parte autora intimada a juntar aos autos os exames relativos à perícia, tais como ecocardiograma, eletrocardiograma, exame de sangue etc.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.512000-4 JUCILENE MONSTANS BRASIL GOMES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nOutrossim, fica a parte autora intimada a juntar aos autos os exames relativos à perícia, tais como ecocardiograma, eletrocardiograma, exame de sangue etc.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023683-2 PAULO CESAR DA COSTA XAVIER (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026391-4 NEI VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nOutrossim, fica a parte autora intimada a juntar aos autos os exames relativos à perícia, tais como ecocardiograma, eletrocardiograma, exame de sangue etc.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026492-0 JOAO BATISTA MARQUES DE GODOI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026902-3 AMAURI DA SILVA ALVES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/09/2006, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nOutrossim, fica a parte autora intimada a juntar aos autos os exames relativos à perícia, tais como ecocardiograma, eletrocardiograma, exame de sangue etc.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 27415"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "27219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-11, 7\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-14\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-3\r\n\r\nJORGE FELIX PEREIRA-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1, 2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-20\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nROGERIO GOMES MUNIZ-9\r\n\r\nROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000714\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053160-6 IZAURA GAVINHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005629/2006 . Processo nº 2005.51.51.053160-6\r\n\r\nAutor(es): IZAURA GAVINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053169-2 MARIA LILA CLAUDINO ROQUE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005625/2006 . Processo nº 2005.51.51.053169-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA LILA CLAUDINO ROQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099328-6 ANTONIO OLIMPIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005636/2006 . 9º JEF\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO OLIMPIO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que já constam dos autos os documentos requeridos às fls. 41, este decisum foi prolatado em evidente equívoco, pelo que acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 42, e prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento da diferença de atualização monetária das parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário, relativas às competências 01/06/1998 a 22/09/1998; 23/09/1998 a 22/11/1998; 23/11/1998 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 31/01/1999; e 01/02/1999 a 28/02/1999, creditadas, respectivamente, em 15/09/1999; 28/09/1999; 21/01/1999; 19/03/1999; 19/04/1999.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que o pagamento das parcelas atrasadas, em virtude da suspensão do benefício da parte Autora, se deu no ano de 1999 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 31/08/2005, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102756-0 WILSON FERREIRA COELHO (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005627/2006 . Processo nº 2005.51.51.102756-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON FERREIRA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102911-8 AGOSTINHO RODRIGUES ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005633/2006 . Processo nº 2005.51.51.102911-8\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115495-8 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005638/2006 . Processo nº 2005.51.51.115495-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120132-8 ASSIS DA SILVA BRAZIL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005631/2006 . Processo nº 2005.51.51.120132-8\r\n\r\nAutor(es): ASSIS DA SILVA BRAZIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131479-2 GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005626/2006 . Processo nº 2005.51.51.131479-2\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131531-0 NEYSE PEREIRA FELICIO (Adv. ROGERIO GOMES MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005635/2006 . Processo nº 2005.51.51.131531-0\r\n\r\nAutor(es): NEYSE PEREIRA FELICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504607-2 ASTROGILDO LEMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005630/2006 . Processo nº 2006.51.01.504607-2\r\n\r\nAutor(es): ASTROGILDO LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013478-6 ILZA COSTA DE BARROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005628/2006 . Processo nº 2006.51.51.013478-6\r\n\r\nAutor(es): ILZA COSTA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015670-8 SUELY DE CARVALHO AREAL (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005634/2006 . Processo nº 2006.51.51.015670-8\r\n\r\nAutor(es): SUELY DE CARVALHO AREAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015671-0 EURIPEDES FIGUEIREDO (Adv. JORGE FELIX PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005637/2006 . Processo nº 2006.51.51.015671-0\r\n\r\nAutor(es): EURIPEDES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016802-4 DAGOBERTO NEY VIEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005632/2006 . Processo nº 2006.51.51.016802-4\r\n\r\nAutor(es): DAGOBERTO NEY VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511293-7 LUCIANGELA LAPA GONCALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029240-9 EDENA DOS SANTOS SOARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031289-5 OTILIA DOS SANTOS BITENCOURT (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033496-9 PEDRO ALCANTARA DA SILVA BRITO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033847-1 JOSE VASQUEZ CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034160-3 CELIA DA SOUZA REIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 27219"
                            ],
                            "27220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18, 20\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-14\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-15\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-5\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-17\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-10\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-6\r\n\r\nISIS DIAS PINTO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-7, 8, 9\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-3\r\n\r\nLEILA FERREIRA GOMES-11\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-19\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-4\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000715\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046291-4 HEITOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005660/2006 . Sentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131651-0 PAULO AFONSO BASTOS (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005658/2006 . (Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011311-4 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005661/2006 . Processo nº 2006.51.51.011311-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018102-8 MARLENE BELO DE AGUIAR E OUTRO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005659/2006 . (Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103481-3 ZILDA DA COSTA MANOEL (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109365-9 AMAURY DE CARVALHO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122650-7 paulo afonso martins da costa (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123488-7 VANDERLAN MADEIRA NUNES (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO, ISIS DIAS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131229-1 ANTONIO FREITAS BRASIL (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024679-5 VALDECIR ALFREDO DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025037-3 ROSILDA VIEIRA SANTA CRUZ COSTA (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025427-5 MIRIAM DE ALVARENGA GONÇALVES MOTA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029462-5 ADALGISA OLIVEIRA SAMPAIO REP/ ADRIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, do art. 51 da Lei 9099/95 e do art.1º da Lei 10.259/2001, o que não impede seja proposta nova ação perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nDefiro à parte autora o desentranhamento dos documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia, devendo permanecer nos autos a procuração em via original.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031095-3 OSWALDINA RIBEIRO ALENCAR (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032025-9 ARLETTE PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032778-3 ANTONIO LEAL DOS ANJOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033123-3 PEDRO FUENTES BLANCO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033285-7 IRONDINA APARICIO FERNANDES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033643-7 DIVA HENRIQUES DA FONSECA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033738-7 JUPIRA NUNES AUGUSTO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 27220"
                            ],
                            "27221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-10\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-13\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-20\r\n\r\nMÁRCIO SALGADO GENEROSO-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-5, 6\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-4\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1, 14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 17\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16, 17\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000716\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.019795-7 helio jose de oliveira (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005678/2006 . Processo nº 2004.51.51.019795-7\r\n\r\nAutor(es): helio jose de oliveira\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 INSS/DIRBEN/PFE de 14 de janeiro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nPor fim, prejudicado o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125123-0 CHALENE DA SILVA MILED (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005680/2006 . Processo nº 2005.51.51.125123-0\r\n\r\nAutor(es): CHALENE DA SILVA MILED\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou, no caso de pensão por morte, do benefício originário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nNão obstante o benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, tenha sido concedido antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, vislumbro, através da carta de concessão/memória de cálculo juntada aos autos, que o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício já foi fixado em 100% (cem por cento).\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer alteração a ser promovida no percentual da aposentadoria por invalidez nem atrasados devidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016540-0 NELES BASILIO DE MATTOS (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005679/2006 . Processo nº 2006.51.51.016540-0\r\n\r\nAutor(es): NELES BASILIO DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO III\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2004.51.51.014935-5 DARIO VEIGA MIRANDA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, no que se refere ao pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) e, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.026399-1 NEWTON DA COSTA PEREIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.044887-5 IRACEMA DUARTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.048211-1 ADELINO BATAGLIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.055579-5 OSWALDO MENDONCA MOREIRA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062156-1 JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074583-7 MARIA LUZINETE QUINTINO DE CASTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074813-9 NILTON DE CARVALHO (Adv. MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109523-1 JOAQUIM PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115855-1 IOLANDA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129242-5 NAPOLEAO MALHEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129663-7 ROQUE LUCIO PONZI (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000143-9 TARCILA BASTOS SYPRIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000156-7 VINCENZO DE LUCA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014814-1 ELVIN LUDWIG SCHARENBERG (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015527-3 FRANCISCO JOSÉ DE LIMA (Adv. MÁRCIO SALGADO GENEROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024944-9 ADILSON DOS SANTOS (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 27221"
                            ],
                            "27222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-3\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-10\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-3\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-6\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-1\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-11\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000720\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019755-0 VALDEA RAMOS GONCALVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005760/2006 . Processo nº 2005.51.51.019755-0\r\n\r\nAutor(es): VALDEA RAMOS GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.068079-0 EDNA DA ROCHA PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005758/2006 . Processo nº 2005.51.51.068079-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102022-0 MIGUEL SIMÃO DUARTE (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005749/2006 . Processo nº 2005.51.51.102022-0\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL SIMÃO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a proceder a revisão da Renda Mensal (RM) de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação de índices que possam refletir a perda real do poder aquisitivo, propiciando recupere o benefício o seu poder de compra. Requer também o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente,, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNos termos do artigo 201, §4º, da CR/88, os benefícios previdenciários serão reajustados “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Por este dispositivo, o valor real do benefício será concretizado economicamente na forma do que for definido pela lei, podendo a sua expressão quantitativa ser transferida a uma norma infralegal, dentro daquilo que se concebe como “fenômeno da deslegalização”, tendo em vista o caráter técnico da dimensão do índice caracterizador do ”valor real”. \r\n\r\nCompete à lei definir como será feita a preservação do valor real do benefício e, ao desempenhar essa atividade, poderá transferir ao Poder Executivo essa responsabilidade. No caso concreto, a MP nº 2.187/01, que possui força de lei (art. 62 da CR/88), realizou essa transferência por intermédio do caput do art. 41 da Lei nº 8.213/91. De acordo com esse dispositivo legal, regulamento definirá o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que o próprio STF já admitiu a deslegalização no Brasil (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. 18/05/01), não será viciado o reajuste por Decreto, como aquele promovido pelo Decreto nº 3.826/01 que estabeleceu o índice de 7,66% para o reajuste ocorrido em junho de 2001. Pelos mesmos motivos, reajustes subseqüentes com fundamento em outros atos normativos terão idêntica validade, contanto que observem os parâmetros genéricos definidos em lei, especialmente nas normas veiculadas pelo art. 41 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nImpende ressaltar, por outro lado, que o Poder Judiciário não deve agir como legislador positivo. Não está o Juiz constitucionalmente autorizado a substituir opções políticas dotadas de força de lei. Não é tarefa do Poder Judiciário escolher o índice mais adequado para o reajuste de benefícios previdenciários quando um instrumento dotado de força de lei tiver realizado essa escolha ou transferido essa opção para o domínio infralegal. A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona no sentido da vedação da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Veja-se, por todos, o AG.REG. no RE nº 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/12/2002 (S. 339,STF).\r\n\r\nA preservação do “valor real” se materializa com a aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária, devendo a sua expressão econômica ser dimensionada pela legislatura ordinária, podendo o Poder Legislativo delegar a função ao Poder Executivo, que dispõe de meios e órgãos técnicos para aferir o poder aquisitivo da população corroído pela inflação. A preservação do VALOR REAL do benefício é aferida por meio legal (aplicação dos índices estabelecidos em lei), em razão da Constituição da República de 1988 ter remetido a questão para a lei ordinária. Dessa forma, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis que, em tese, não refletiram a real recuperação do poder aquisitivo dos segurados da Previdência Social, já que estaria agindo como se legislador fosse, o que não se admite frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CR/88. \r\n\r\nAlém disso, cumpre frisar que o STF já pacificou entendimento, ao julgar o RE nº 376.846-SC, ocasião em que fixou, em acórdão relatado pelo Min. Carlos Velloso, a não aplicação do índice IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nO entendimento acima foi ratificado no verbete nº 8 da Súmula de Jurisprudência da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013477-4 IONE CALIXTO DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005757/2006 . Processo nº 2006.51.51.013477-4\r\n\r\nAutor(es): IONE CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018700-6 LEA LAUTERMAN (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005759/2006 . Processo nº 2006.51.51.018700-6\r\n\r\nAutor(es): LEA LAUTERMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte do Autor foi concedido em 22/12/83 (DIB), ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e, portanto, teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha a sistemática da época.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.041373-7 ELIZABETH ANGELO TEIXEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ENOQUE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 267, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099077-7 NADJA ROCHA PINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120587-5 GUMERCINDO ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126386-3 MANOELINHA DE ARAUJO SILVA (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126788-1 NEY RODRIGUES VIDAL (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024454-3 NELSON PEREIRA DA GRAÇA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025169-9 JORGE PEDROSO DE ALBUQUERQUE CARDOSO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 27222"
                            ],
                            "27223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SALLES-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000726\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009233-3 JOAO MANDIM DE OLIVEIRA (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no pagamento de R$ 1.710,84 (um mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), valor apurado em 01/12/2005, a título de parcela atrasada correspondente ao mês de AGOSTO/2001. A quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos cálculos, não podendo ultrapassar o valor de 60 salários mínimos. Do total apurado, devem ser descontadas as parcelas eventualmente pagas pela via administrativa.\r\n\r\nEm relação à indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualizar o valor da condenação e apurar os juros de mora, na forma fixada acima. Após, expeça-se requisição de pequeno valor. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27223"
                            ],
                            "27224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-6\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 2\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-3\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-16, 17\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-7\r\n\r\nFLÁVIO FIUZA DIAS-5\r\n\r\nGEORGINA ROCHA LESSA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-2\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000729\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074526-6 MARIA GERALDO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005863/2006 . Processo nº 2005.51.51.074526-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA GERALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083501-2 NELSON BEHRENDT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005870/2006 . Processo nº 2005.51.51.083501-2\r\n\r\nAutor(es): NELSON BEHRENDT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113229-0 LEOPOLDO AFRANIO BASTOS DO AMARAL JUNIOR (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005861/2006 . Processo nº 2005.51.51.113229-0\r\n\r\nAutor(es): LEOPOLDO AFRANIO BASTOS DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com utilização de determinada tábua de mortalidade para o cálculo do fator previdenciário.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário do Autor foi concedido em 12/08/1992 (DIB), e, portanto, teve a renda mensal inicial calculada conforme dispunha o caput do art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nE, que a alteração de tal dispositivo somente adveio com a Lei 9.876 de 26/11/1999, que promoveu a ampliação do período básico de cálculo e determinou a aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo leva em consideração a expectativa de vida (art. 29 § 7º, acrescentado pela Lei 9.876/99). \r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, não havendo necessidade nem utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006033-0 TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005862/2006 . Processo nº 2006.51.51.006033-0\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011021-6 IRENE FLORENCIO DA LUZ LIMA (Adv. FLÁVIO FIUZA DIAS, ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005872/2006 . Processo nº 2006.51.51.011021-6\r\n\r\nAutor(es): IRENE FLORENCIO DA LUZ LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não instruiu o processo com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a inicial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011944-0 MARIA DA CONCEICAO PAREDES RAMALHO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005867/2006 . Processo nº 2006.51.51.011944-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO PAREDES RAMALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012636-4 ANA MARIA SILVA (Adv. FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005868/2006 . Processo nº 2006.51.51.012636-4\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013297-2 AQUILES MANUEL BARRETO VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005866/2006 . Processo nº 2006.51.51.013297-2\r\n\r\nAutor(es): AQUILES MANUEL BARRETO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013920-6 FRANCISCO DE ASSIS VICENTE (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005874/2006 . Processo nº 2006.51.51.013920-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014092-0 JOSE ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005864/2006 . Processo nº 2006.51.51.014092-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018888-6 JOAO MANUEL CHUVA CORREIA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005869/2006 . Processo nº 2006.51.51.018888-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO MANUEL CHUVA CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019204-0 MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005860/2006 . Processo nº 2006.51.51.019204-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023008-8 CELIO LOUREIRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005865/2006 . Processo nº 2006.51.51.023008-8\r\n\r\nAutor(es): CELIO LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025454-8 JOSE CASSEMIRO FERREIRA (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005871/2006 . Processo nº 2006.51.51.025454-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE CASSEMIRO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028871-6 RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005877/2006 . Processo nº 2006.51.51.028871-6\r\n\r\nAutor(es): RENATO VIEIRA LEITE MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029238-0 ANA CLAUDIA PENAFORTE SALVADOR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005875/2006 . Processo nº 2006.51.51.029238-0\r\n\r\nAutor(es): ANA CLAUDIA PENAFORTE SALVADOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029244-6 NATALIA MACHADO PONTES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005878/2006 . Processo nº 2006.51.51.029244-6\r\n\r\nAutor(es): NATALIA MACHADO PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029633-6 CRISTIANO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005873/2006 . Processo nº 2006.51.51.029633-6\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032905-6 VALDINETE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005876/2006 . Processo nº 2006.51.51.032905-6\r\n\r\nAutor(es): VALDINETE XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 27224"
                            ],
                            "27225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS-19\r\n\r\nANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA-15\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6, 9\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-3\r\n\r\nHELIO ROCHA-13\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-16\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-12\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-10\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14, 17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRICARDO PORTES CUNHA-12\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-8\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-15\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000730\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069400-0 JOSE EMMANOEL DE AVILA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005890/2006 . Processo nº 2004.51.51.069400-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE EMMANOEL DE AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038802-0 ORMESINDO SANTOS SIMAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005880/2006 . Processo nº 2005.51.51.038802-0\r\n\r\nAutor(es): ORMESINDO SANTOS SIMAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088606-8 JOAQUIM GOMES DE MEDEIROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005889/2006 . Processo nº 2005.51.51.088606-8\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103488-6 AMELIA DE CARVALHO BRITO SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005885/2006 . Processo nº 2005.51.51.103488-6\r\n\r\nAutor(es): AMELIA DE CARVALHO BRITO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104318-8 ATAIDE RIBEIRO FILHO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005886/2006 . Processo nº 2005.51.51.104318-8\r\n\r\nAutor(es): ATAIDE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110923-0 EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005882/2006 . Processo nº 2005.51.51.110923-0\r\n\r\nAutor(es): EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114747-4 JOSE OLIVEIRA CRUZ (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005888/2006 . Processo nº 2005.51.51.114747-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.51.121471-2 JUDITH CIRILO LEITE (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES, SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005887/2006 . Processo nº 2005.51.51.121471-2\r\n\r\nAutor(es): JUDITH CIRILO LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006381-0 GILZA HONORATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005881/2006 . Processo nº 2006.51.51.006381-0\r\n\r\nAutor(es): GILZA HONORATO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008328-6 LUIZ CARLOS LOPES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005891/2006 . Processo nº 2006.51.51.008328-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009462-4 CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005893/2006 . Processo nº 2006.51.51.009462-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013223-6 JULIA MARQUES DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA, LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005892/2006 . Processo nº 2006.51.51.013223-6\r\n\r\nAutor(es): JULIA MARQUES DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA,LIANA MARQUES DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015310-0 ROSANGELA BARROS MARQUES (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005894/2006 . Processo nº 2006.51.51.015310-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA BARROS MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016489-4 MARIA VALDEREZ CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005883/2006 . Processo nº 2006.51.51.016489-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA VALDEREZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017627-6 NORMA RIBEIRO GONÇALVES (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005884/2006 . Processo nº 2006.51.51.017627-6\r\n\r\nAutor(es): NORMA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024298-4 SHEILA CRISTINA SOUZA DIAS MONTEIRO (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005896/2006 . Processo nº 2006.51.51.024298-4\r\n\r\nAutor(es): SHEILA CRISTINA SOUZA DIAS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026831-6 MANOEL LOPES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005879/2006 . Processo nº 2006.51.51.026831-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029483-2 NILZA FERNANDES (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005895/2006 . Processo nº 2006.51.51.029483-2\r\n\r\nAutor(es): NILZA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031267-6 MARINALVA SOUZA DE AMORIM (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005897/2006 . Processo nº 2006.51.51.031267-6\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA SOUZA DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 27225"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉA MARTINS DA SILVA-3\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000732\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018539-3 ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS x MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP/ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDRJ, para retificar a autuação, fazendo constar como autores: ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS e MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA (Representado por Elizete das Graças dos Santos).\r\n\r\nDesigno o dia 06/ 03 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034050-7 LUCIMAR GOMES CAMPOS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 22/ 05 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034811-7 MARILANDE COSTA DE SOUZA (Adv. ANDRÉA MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 22/ 05 / 2007, às 14h e 30, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 27226"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004288-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBSON HILARIO TEIXEIRA. . MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que deferiu requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda ao pagamento do benefício assistencial à parte autora.\r\n\r\nElementos iniciais de prova documental constantes nos autos em fls.13/20 denotam que a parte autora é portadora de paralisia cerebral, necessitando de atenção e cuidados especiais dos genitores. \r\n\r\nA decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada em fatos indicativos da verossimilhança da alegação de necessidade de fruição de benefício, provisoriamente, no curso da demanda. O perigo na demora decorre da natureza alimentar do benefício e no indício da precariedade da situação familiar, cujo cadastro sócio-econômico de fls. 13/15 indica renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nPortanto, em análise de cognição sumária, estão presentes os pressupostos para a antecipação. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão de seus efeitos.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se. \r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 27397"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "27296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-17, 18\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 4, 59\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-3\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-56, 66\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-64\r\n\r\nBRUNO DUTRA-41\r\n\r\nCARLA DE PAULA SOUZA MILIONI-66\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21, 22\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-59\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nCLAUDIO NUNES SANTIAGO-39, 40\r\n\r\nCLAUDIO RUPP GONZAGA-53\r\n\r\nDAVID AIRES LEITE-28\r\n\r\nDENYSE DECCACHE FRANCA-16\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-7\r\n\r\nELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR-44, 58\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-44, 58\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-46, 47, 49\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-56\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-31\r\n\r\nFERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS-26\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-4\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS-66\r\n\r\nISAC JOAQUIM MARIANO-66\r\n\r\nJOAO M. CALDAS ELIAS RABHA-34, 36, 37\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-5\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-56\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-59\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE NICODEMOS DE AMORIM-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-24\r\n\r\nJULIANA CARRILLO VIEIRA-25\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-16\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-27, 29\r\n\r\nLUCAS TAMER MILARÉ-66\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-49\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA-55\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-45\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-14, 57\r\n\r\nLUIZ CARLOS TELLES-56\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17, 18\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-59\r\n\r\nMARCELINO NEVES-19, 20\r\n\r\nMARCELO BEZERRA FERNANDES-34, 35, 36, 37, 39, 40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 18\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-56\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-5\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50, 51, 52, 55\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-17, 18\r\n\r\nMARILU NEVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-12\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-56\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1\r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES-16\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PEREIRA-2\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-56\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-13, 64, 65\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12, 13, 6, 64, 65\r\n\r\nPEDRO HIDEIOSHI ODAKA-5\r\n\r\nPEDRO PRAZERES DE ASSIS-35\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI-29, 32\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-26\r\n\r\nRENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO-66\r\n\r\nRICARDO BENAMOR-25\r\n\r\nRITA MARIA BORGES FRANCO-66\r\n\r\nROBERTA RAMOS SILVA-15\r\n\r\nROBERTO NUNES TEIXEIRA-33, 38\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-56\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13, 48, 53, 65\r\n\r\nROGERIO BRASIL-55\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-42\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-48\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 21, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 6, 7\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-30\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-27, 28, 29, 32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-43, 54, 55\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-22, 23, 24\r\n\r\nTADEU NEGROMONTE DE MOURA-27\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-31\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-10, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 18\r\n\r\nVERONICA DE ANDRADE FERREIRA-19, 20\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-11, 46, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAMBUCABA RACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr Oficial de Justiça, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000092-0 ULTRA SONOGRAFIA WINSTON MARQUES DE ANDRADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, MONIQUE DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0800958-3 SEBASTIAO DA COSTA AGUIAR E OUTROS (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 149 - Promova a parte Autora a necessária citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC, devendo fornecer as pertinentes cópias para instrução do mandado citatório. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2002.51.11.000259-9 CARLOS ELYGIO CARIBE (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o teor da certidão retro, tenho por bem considerar deserto o recurso de apelação apresentado pela parte autora às fls 97/101.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o Trânsito em Julgado da Sentença de fls.94/96 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000547-7 JONAS PIRES (Adv. PEDRO HIDEIOSHI ODAKA, MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 65/66, nos termos do artigo 463, I do Código de Processo Civil, declaro insubsistente o item 1 do dispositivo que integra a sentença de fls. 55/59 e corrijo o erro material para conferir-lhe a seguinte redação: \r\n\r\n“1) rever a RMI do autor para R$ 768,34 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e a RMB do mês de junho de 2006 para R$ 1507,13 (um mil quinhentos e sete reais e treze centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000657-3 JOAO BATISTA DA FONSECA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 130 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por João Batista da Fonseca em face do INSS, postulando a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria.\r\n\r\nCitada, a ré alegou a prescrição de fundo de direito e a qüinqüenal em relação ao período anterior à propositura da demanda e pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nManifestação, em réplica, do autor às fls. 35/38.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, informaou a parte ré não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÀs fls. 41/42 o autor requer a desistência do processo, em virtude de acordo administrativo celebrado entre as partes.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 42, em função da celebração de acordo versando sobre a matéria litigiosa do presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 12.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000643-7 DANIELE DA SILVA DE SOUZA (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000262-3 JAIR GUIMARAES PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000685-9 LUIZ ANTONIO SODRE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 136 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta por LUIZ AUGUSTO SODRÉ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice ORTN, bem como a condenação da Autarquia a corrigir os valores do benefício percebidos pela parte Autora desde a data de sua concessão.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 05.\r\n\r\nDocumentação comprobatória às fls. 06/09.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifico a ocorrência de litispendência, vez que há identidade de partes e objetos entre a presente ação e a ação nº 2006.51.11.000685-9.\r\n\r\nNos termos do artigo 301, parágrafo 4o, do CPC, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada em tal dispositivo, já que se tratam de objeções processuais.\r\n\r\nIsso porque, na verdade, a parte e os objetos da presente ação são os mesmos em ambas as demandas.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade concedida e de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000695-1 MARIA RICARDO COELHO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 134 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária proposta por MARIA RICARDO COELHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a condenação da Autarquia a corrigir os valores do benefício percebidos pela parte Autora desde a data de sua concessão.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência à fl. 05.\r\n\r\nDocumentação comprobatória às fls. 06/09.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifico a ocorrência de litispendência, vez que há identidade de partes e objetos entre a presente ação e a ação nº 2004.51.11.000695-1.\r\n\r\nNos termos do artigo 301, parágrafo 4o, do CPC, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada em tal dispositivo, já que se tratam de objeções processuais.\r\n\r\nIsso porque, na verdade, a parte e os objetos da presente ação são os mesmos em ambas as demandas.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida e de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000485-4 ELIAS DE MIRANDA NEVES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor acerca da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a União Federal, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.04.002479-0 GETULIO ALVES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Fls. 75 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000186-5 ALBERTO NUNES MACIEL JUNIOR E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005137-1 NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x SUP. REG. INCRA. . Recebo a Apelação do INCRA (fls. 739/746) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelados(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000576-4 CARLOS JOSE MAIA E OUTRO (Adv. MARILU NEVES DE OLIVEIRA, ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF.\r\n\r\n3) Após a apresentação da resposta pela empresa pública ré, apreciarei o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.04.000986-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO COREN/RJ (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CLINICA SANTA AMELIA LTDA (Adv. DENYSE DECCACHE FRANCA, MICHELLE FIGUEIREDO NEVES). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 194/207) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2001.51.11.000085-9 HAILTON DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO, ALEX WERNER ROLKE). . A finalidade da multa é compelir o devedor a adimplir para com a obrigação. Cumprida esta, sem que se observe efetiva intenção protelatória por parte do devedor, deve ser relevada a multa sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o postulado às fl. 207/208.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento das obrigações fixadas no julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.11.000356-3 ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE). . Cientifique-se à parte autora de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2003.51.11.000432-1 PLANETA OPERADORA LTDA (Adv. VERONICA DE ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nVersando a presente ação sobre anulação de auto de infração que impunha penalidade à autora por suposta infração trabalhista, bem como considerando a nova redação do art. 114 da CF/88 após a emenda 45/04, mormente o inciso VII, é de se declinar da competência em prol da Justiça Trabalhista de Angra dos Reis.\r\n\r\nSomente ressalte-se que a regra da perpetuatio jurisdicionis não se aplica a modificações de competência absoluta, conforme parte final do art. 87 do CPC, devendo, em nome do princípio do juiz natural, a presente ação ser julgada pelo juiz do trabalho material e territorialmente competente para tanto.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é firme no sentido do deslocamento doas processos já em andamento para a Justiça Trabalhista após o advento da EC 45/04, vide o julgamento dos RESP 727 e AgRgRES758565, entre outros precedentes.\r\n\r\nIsto posto, dando-me por absolutamente incompetente para conhecer da presente lide, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho de Angra dos Reis.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Angra dos Reis, com as honras e homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2003.51.11.000478-3 PLANETA OPERADORA LTDA (Adv. VERONICA DE ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nVersando a presente ação sobre anulação de auto de infração que imputa penalidade à autora por suposta infração trabalhista, bem como considerando a nova redação do art. 114 da CF/88 após a emenda 45/04, mormente o inciso VII, é de se declinar da competência em prol da Justiça Trabalhista de Angra dos Reis.\r\n\r\nSomente ressalte-se que a regra da perpetuatio jurisdicionis não se aplica a modificações de competência absoluta, conforme parte final do art. 87do CPC, devendo, em nome do princípio do juiz natural, a presente ação ser julgada pelo juiz do trabalho material e territorialmente competente para tanto.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é firme no sentido do deslocamento dos processos já em andamento para a Justiça Trabalhista após o advento da EC 45/04, vide o julgamento dos RESP 727 e AgRgRESP 758565, entre outros precedentes.\r\n\r\nIsto posto, dando-me por absolutamente incompetente para conhecer da presente lide, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho de Angra dos Reis.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Angra dos Reis, com as honras e homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2003.51.11.000771-1 PEDRO DOMINGOS DE AZEVEDO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 117/116 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPEDRO DOMINGOS DE AZEVEDO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 13/20, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), na conta vinculada ao FGTS da qual é titular, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\nCertidão de fls. 24 atestando a ocorrência de prevenção.\r\n\r\nPetição de fl. 30 requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifico a ocorrência de litispendência, vez que há identidade de partes e objetos entre a presente ação e a ação nº 200351110000959.\r\n\r\nNos termos do artigo 301, parágrafo 4o, do CPC, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada em tal dispositivo, já que se tratam de objeções processuais.\r\n\r\nIsso porque, na verdade, as partes e os objetos da presente ação são os mesmos em ambas as demandas.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDispensada a fixação de honorários em virtude de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.11.000133-6 JORGE JERONIMO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 94/90 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE JERONIMO DE SOUZA AZEVEDO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 18/24, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 64.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 68/71.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 72/75.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, os valores relativos à aplicação ao saldo da sua conta de FGTS, dos índices de correção da caderneta de poupança, nos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO \r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDaí porque, procedem os índices de correção pleiteados pela parte autora. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a JORGE JERONIMO DE SOUZA AZEVEDO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000098-1 VENIL CARLOS LEONE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001051/2006 FOLHA 78/74 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVENIL CARLOS LEONE, JOSÉ LUIZ LAURINDO DOS SANTOS, VALDIR LAURINDO DOS SANTOS, VIDEL DE FRAGA NEVES, NELSON DA SILVA ALBERTO, já qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 09/55, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), junho/90 (9,55%), julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69%) e março/91 (13,90%) na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. \r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 56/57.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 58.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual (fls. 80/85).\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 86/96.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nNão assiste razão à ré ao argüir a inépcia da inicial, sob a alegação de que a mesma não é clara quanto aos índices que os Autores postulam, uma vez que no item “DOS FATOS”, bem como no nº 4 do pedido, e também na emenda à inicial de fls. 56/57, está patente que o pedido do autor versa sobre a correção referente aos meses de fevereiro/89, março/90, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91.\r\n\r\nAfasto, portanto, tal preliminar. \r\n\r\nAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL\r\n\r\nMuito embora haja jurisprudência reiterada no que diz respeito à aplicação dos índices de correção pleiteados pelos Autores, os juízes não se encontram vinculados a outros entendimentos que não o seu próprio. Neste sentido, afastar dos Autores a possibilidade de pugnar por um direito que entendem lhes é devido por se tratar de matéria repetitiva no Judiciário Federal, como postula a ré, seria afrontar o princípio insculpido no art. 5º, inc. XXXV, CRFB/88.\r\n\r\nDesta feita, também afasto esta preliminar.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, os Autores visam ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos períodos de fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), junho/90 (9,55%), julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69%) e março/91 (13,90%).\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos:\r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pela Autora, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm relação ao índice de fevereiro/89 postulado, também não há diferença em favor da Autora.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada no trimestre pelo E. STJ resulta da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. \r\n\r\nDiante disso, a aplicação isolada do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices pleiteados pelos Autores em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, em razão da gratuidade concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000259-0 JOSE ISAC DE PAULA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 86/81 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ ISAC DE PAULA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 15/24, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%) na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nPossível litispendência apontada à fl. 25, solucionada à fl. 37.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 40/50.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 51/52.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPela presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%), bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pelo Autor, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA título de exemplo, podemos tomar o índice de fevereiro/89, para demonstrar que não há diferenças em favor do Autor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada no trimestre pelo E. STJ resulta da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. \r\n\r\nDiante disso, a aplicação isolada do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices de correão nos períodos pleiteados pelo Autor em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nDA INFLAÇÃO GLOBAL DO BIMESTRE JAN. E FEV./89\r\n\r\nAnte a fundamentação retro, dessume-se que para o período de janeiro/89 a perda foi de 42,72%, de acordo com o enunciado nº 252 do E. STJ, ao passo que para o período de fevereiro/89, segundo a norma insculpida no art. 6º da Lei nº 7.738/89, o índice a ser aplicado é o de 18,35% (LFT), sendo certo que para este último período não foi verificada nenhuma perda para os fundistas. \r\n\r\nPortanto, improcede o pedido concernente à declaração do acúmulo da inflação do período de janeiro/fevereiro de 1989 em 76,41%.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000108-4 MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO BENAMOR, JULIANA CARRILLO VIEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Manifeste-se o Autor acerca da peça de bloqueio, bem como sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se à parte Autora quanto ao teor do parecer Ministerial de fl. 89/94.\r\n\r\nApós, especifique o IBAMA, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000501-6 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 124/125 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 71/72, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.11.000509-0 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS, TADEU NEGROMONTE DE MOURA, SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 126/127 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 38/39, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000537-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, DAVID AIRES LEITE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 122/123 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 60/61, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000609-4 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS, RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI, SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 121/120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 40/41, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.11.000612-4 OCEAN TRADING LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 128/129 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 112/113, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000621-5 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS, FELIPE ROCHA DEIAB) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2006 FOLHA 119/118 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 78/79, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar ante riormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000286-6 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. YAN DUTRA MOLINA, RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI, SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 136/137 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante postula a liberação de mercadorias importadas e/ou para exportação, retidas no Porto de Sepetiba em função de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 84/86, determinando a deflagração do despacho aduaneiro, observando-se todas as formalidades legais aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nInformação da autoridade impetrada dando notícia de cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela confirmação da liminar concedida e conseqüente concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nConforme ofício nº 157/2006 enviado a esta serventia judicial pelo Inspetor Substituto da Alfândega do Porto de Itaguaí, devidamente arquivado, a greve dos servidores da SRF teve seu término no dia 07/07/2006, retornando os agentes públicos às suas atividades normais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a determinação liminar obteve caráter de satisfatividade, bem como que o fato administrativo que gerou a presente impetração cessou, entendo pela perda de objeto superveniente do presente writ, pois a mercadoria objeto da ação já foi despachada e o fato que gerou sua retenção não existe mais.\r\n\r\nNão se trata de julgar carente de ação o mandado de segurança unicamente pela satisfatividade de sua decisão liminar, pois, como é sabido, tal liminar satisfativa, ainda que irreversível, não enseja a perda de objeto da ação, dado que o entendimento definitivo à postulação da parte decorre daquela manifestação judicial, a qual deve submeter-se à avaliação no que tange ao acerto da posição adotada inicialmente, mas sim de julgar a perda do objeto pelo fato do motivo que ensejou a propositura da presente ação não mais existir e nenhum outro proveito jurídico ou econômico poder provir da movimentação do Poder Judiciário.\r\n\r\nSequer há no caso necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida, pois se esta foi cumprida, como efetivamente foi, tendo sido a carga despachada sem sofrer os efeitos da greve dos servidores da SRF, o término do movimento paredista restabelece as condições existentes antes do início do movimento, ou seja, o mandado de segurança teria como pedido a manutenção de uma situação ordinária, tendo como causa de pedir uma situação extraordinária que já cessou. Em outras palavras, seria hipótese deste Juízo expedir uma ordem mandamental definitiva determinando que os agentes da SRF procedam da mesma maneira que já estão procedendo independentemente da existência ou não do presente writ.\r\n\r\nComo a situação não é nova, a jurisprudência endossa este entendimento, como pode ser constatado no julgamento dos recursos especiais REsp 150262; REsp 143166; REsp 149304, entre outros precedentes oriundos do STJ.\r\n\r\nDesta forma, considerando que nenhum proveito pode surgir, tanto para o impetrante como para a autoridade impetrada (esta sequer apresentou informações que defendessem seu ato), entendo ser desprovido de utilidade a manutenção da movimentação da máquina judiciária no caso em comento, razão pela qual tenho por julgá-la extinta, sem resolução do mérito, por perda de objeto e falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n33 - 99.0800077-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x ALBERTO SERGIO ALCOFORADO DO COUTO (Adv. JOSE NICODEMOS DE AMORIM). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n34 - 99.0800886-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x BENEFICIENCIA SUL FLUMINENSE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n35 - 99.0800887-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x BENEFICIENCIA SUL FLUMINENSE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. PEDRO PRAZERES DE ASSIS). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n36 - 99.0800888-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x BENEFICIENCIA SUL FLUMINENSE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n37 - 99.0800889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x BENEFICIENCIA SUL FLUMINENSE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n38 - 99.0800985-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x LABIAR LABORATORIO DE ANALISES BIOL DE A DOS REIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n39 - 99.0801424-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x HOTEL POUSADA BRACUHY LTDA/ SUCESSORA DE HOTEL PORTO BRACUHY S/A E OUTRO E OUTROS (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n40 - 99.0801426-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x HOTEL POUSADA BRACUHY LTDA/ SUCESSORA DE HOTEL PORTO BRACUHY S/A E OUTRO E OUTROS (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO). . Dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n41 - 2002.51.11.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CONSERVAS OVAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 24/26 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte Autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, suspendam-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada, nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\n42 - 2002.51.11.000089-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x ELIAS ANTONIO CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nReavalie-se o bem penhorado.\r\n\r\nNomeio o Sr. José Ignácio Biolchini da Silva, Leiloeiro Público e autorizo a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas posteriormente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei n.º 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o art. 705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem der o maior lance, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exeqüente, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nAntes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação;\r\n\r\nHavendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\n43 - 2003.51.11.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONSERVAS OVAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 23/25 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte Autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, suspendam-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada, nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000438-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Tendo em vista a interposição de Embargos à Execução, suspendo o curso da presente demanda, nos termos dos art. 791 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2003.51.11.000079-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x MARCOS ANTONIO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 131/132 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela autora que sustenta, em síntese, que o Réu lhe deve a quantia de R$ 1.646,81 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nJuntou procuração às fls. 05/07 e documentos às fls 11/33.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nDecisão de fl. 34 inquirindo se a parte autora tem interesse na conversão do feito para o rito da Ação Monitória. \r\n\r\nConversão do rito em Ação Monitória à fl. 36.\r\n\r\nDecisão de fl. 38 determinando a citação da Ré nos termos do art. 1102, “c”, do CPC. \r\n\r\nPetição de fls. 61 requerendo a extinção do feito por desistência.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA parte autora peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nCom relação à verba honorária há que se fazer algumas considerações:\r\n\r\nConsoante o D. Jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n\"Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.\" (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 307).\r\n\r\nAssim, no tocante, às custas e aos honorários advocatícios, há que se prestar homenagem ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu azo à instauração da demanda deverá arcar com os ônus sucumbenciais, devendo prevalecer a aplicação do referido princípio mesmo quando da ocorrência de extinção do processo por causa superveniente (desistência). \r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n\"Processual Civil. Medida Cautelar. Desistência. Homologação. Custas e Honorários. Ônus da Parte Desistente.\r\n\r\n\"Os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos e fixados. Embargos acolhidos.\" (EMC 3930/PR, DJ 11/03/02, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 61 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000429-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALLISON DE SOUZA LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Apresente a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com o(s) Réu(s), bem como forma e condições para efetivação do competente pagamento.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, dê-se vista à parte Demandada por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DE FATIMA SIMARI MAGINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000032-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, RODRIGO TREZZA BORGES) x MARGARETH GARCIA DIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 79/80 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que a executada lhe deve a quantia de R$ 9.812,22 (nove mil oitocentos e doze reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nJuntou procuração à fl. 23 e documentos às fls. 08/21.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 22.\r\n\r\nSentença de fls. 29/31 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 618, I e 267, VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 32/35 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 36/37 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC. \r\n\r\nSentença de fl. 42 julgando procedente o pedido da requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPetição de fls. 48 requerendo o autor seja homologada a transação extrajudicial, extinguindo o processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação em virtude de ter transacionado a dívida com a executada, conforme fazem prova documentos de fls. 52/54.\r\n\r\nA homologação da transação é medida que se impõe, uma vez que a exeqüente tem a faculdade de desistir da execução a qualquer tempo, nos termos do art. 569, CPC.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\n“Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC” (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p.7.179).\r\n\r\nEx positis, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nPela requerente, custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTranscorridos 30 dias do trânsito em julgado desta sentença sem manifestação da executada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000039-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE MOLNAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 133 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente, a qual sustenta, em síntese, que o requerido lhe deve a quantia de R$ 1.806,66 (mil oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 30 e documentos às fls. 06/29.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 31.\r\n\r\nDecisão de fl. 32 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl. 55 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência formulado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios por não ter havido ainda a citação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000161-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO DE SOUZA. . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA No 2005.51.11.000161-4\r\n\r\nAUTORA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação monitória em face de MARCELO DE SOUZA objetivando, em síntese, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 3.477,98, sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nAlega, na peça exordial, que o Réu firmou junto à CEF um Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul; que embora tenha recebido integralmente o valor do empréstimo referente ao contrato estabelecido, o Réu supramencionado deixou de cumprir sua parte na obrigação, ou seja, não quitou seu débito na época própria e nas condições previstas; que resultaram infrutíferas todas as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo; que não lhe restou outra alternativa para ver satisfeita sua pretensão, qual seja, receber o montante devido, senão com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nRequer, por fim, a condenação do aludido Réu ao pagamento dos encargos contratados devidamente corrigidos, além das custas processuais e verbas sucumbenciais.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, substabelecimentos e documentos (fls.07/44).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 06, na base de 50% de seu valor integral.\r\n\r\nCitada, nos termos do art. 1.102 “b”, do C.P.C., o Réu não interpôs embargos monitórios (fl. 47, verso).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nDiante da inércia da parte Ré, que, embora regularmente citada, deixou decorrer in albis o prazo para atender a prestação ou opor embargos, a teor da previsão inserta no art. 1.102 “c” do Códex Instrumental, impõe-se a imediata conversão, ipso jure, do mandado inicial de pagamento em título executivo judicial, com todas as implicações a este inerentes.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de atuar o direito de crédito da empresa pública autora, prosseguindo-se o feito nos termos dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da CEF para que requeira o que entender cabível à espécie. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2005.51.11.000162-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONACIS DE ANGRA PANIFICADORA LTDA E OUTROS. . Fl. 36/40 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000191-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUCIMARA DE OLIVEIRA GOMES MERCEARIA E FLORICULTURA E OUTRO. . Fls. 53/57 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2005.51.11.000569-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x GEILTON ELIAS THOMAZ (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA). . Apresente a CEF, por escrito, tendo em vista a possibilidade de acordo aventada às fls. 76, a necessária planilha de cálculos, bem como forma e condições para efetivação do competente pagamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública autora, dê-se nova vista à parte Demandada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.11.000688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CRISMAR MARKET LTDA E OUTROS. . Fl. 36 - Indefiro a citação editalícia pleiteada, haja vista que não restou comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito, requeira a CEF o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado pela empresa publica autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2005.51.11.000689-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARROUSEL NOVIDADES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO BRASIL, LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA). . Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação aos embargos monitórios apresentada pela CEF, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n56 - 99.0801677-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x MUNICIPIO DE PARATY (Adv. LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM, LUIZ CARLOS TELLES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET, RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA, JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . DECISÃO\r\n\r\nOs presentes embargos foram protocolados no dia 05/07/06, ao passo que a data de juntada do último mandado foi 08/06/06.\r\n\r\nDesta forma, entre a juntada do último mandado e a interposição dos embargos transcorreu o prazo legal para o recurso em questão, de modo que, por intempestivos, INADMITO os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se os autores para apresentar contra-razões de apelação. Após, remetam-se os autos para o Egrégio TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.490340-7 NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x SUP. REG. INCRA. . Recebo a Apelação do INCRA (fls. 593/601) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelados(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2005.51.11.000439-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 87/89 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a execução fiscal que lhe move o Município de Angra dos Reis, fundado em CDA´s que retratam crédito tributário oriundo de taxas de renovação de alvarás de localização.\r\n\r\nArgumenta a embargante que o rito da Lei 6830/80 é inaplicável, vez que goza de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais quais co mo o pagamento de seus débitos através de precatório e de sofrer execução com base no rito previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAlega ainda a ocorrência de vício no lançamento que constituiu o crédito tributário, a prescrição e, por fim, não ser devida a referida taxa, pela ausência de efetiva fiscalização própria do poder de polícia estatal.\r\n\r\nO município embargado sustenta que a empresa pública embargante exerce atividade econômica de comercialização de bens e serviços, de forma que deveria se sujeitar ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 173, §1º, II, da CR/88.\r\n\r\nExecução inicialmente proposta perante o Juízo de Direito estadual, posteriormente declinada à esta Vara Federal em função do art. 109, I, da CR/88, por tratar-se a executada de empresa pública federal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, surge a questão da aplicabilidade ou não das prerrogativas próprias da Fazenda Pública à ECT.\r\n\r\nA discussão já se encontra decidida no âmbito do STF, tendo a Corte Maior entendido pela recepção do art. 12 do DL 509/69 pelo texto da Carta de 1988, dispositivo este com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.”\r\n\r\nO julgamento do RE 220.906/DF definiu o posicionamento da Excelsa Corte no que tange a inserção ou não da ECT na regra contida no art. 173, §1º, II, da CR/88, decidindo-se pela recepção e aplicação do art. 12 do DL 509/69, determinando que as dívidas da ECT seriam saldadas através de precatório judicial, nos termos do art. 100 da CR/88.\r\n\r\nO acórdão em questão, Relator Ministro Maurício Correa, teve a seguinte ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nA mesma situação foi apreciada posteriormente, com o STF mantendo o mesmo entendimento, como pode ser visualizado no julgamento do AI-AgR 243250, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa se transcreve:\r\n\r\n“Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição da República: precedente”\r\n\r\nAssim, como a empresa pública embargante não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, gozando de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre as quais a impenhorabilidade de seus bens, as execuções que contra ela sejam intentadas devem seguir o rito do art. 730 do CPC, não se aplicando as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais, vide o decidido pelo STJ no REsp 28883, Ministro Helio Mosimann.\r\n\r\nEntendo não ser possível o aproveitamento dos atos praticados até então com base na Lei 6830/80 e conseqüente conversão ao rito da execução contra a Fazenda Pública, previsto no art. 730 e seguintes do CPC, vez que havendo sensível diferença entre os procedimentos, ao desrespeitar uma prerrogativa processual legalmente assegurada a embargante/executada, estaria desrespeitando o próprio princípio do devido processo legal, o que se afigura inadmissível num estado democrático de direito.\r\n\r\nDesta forma, sem adentrar ao mérito da legalidade ou não do título executivo que aparelha a execução em apenso, tenho por julgar esta extinta por falta de adequação do meio eleito pelo Município de Angra dos Reis para a cobrança de seu crédito, carecendo de interesse processual a ação executiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, considerando a ausência de interesse processual consistente na falta de adequação da via eleita para a cobrança, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para extinguir o processo de execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2000.51.11.000214-1 MARIA CANDIDA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 256, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 03 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a com260 - 2004.51.11.000841-0 LUIZ ANTONIO PERES BORGES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n61 - 2004.51.11.000902-5 THIAGO PEREIRA FILHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n62 - 2004.51.11.000978-5 SERVILHO PIMENTA DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n63 - 2005.51.11.000047-6 ADELGICIO FLORIANO CORDEIRO DE LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art. 185 ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n64 - 2003.51.11.000269-5 BENEDITO BERNARDO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . (Segue abaixo transcritos os 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 88, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 13 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista aos Autores pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para Sentença.”\r\n\r\n65 - 2004.51.11.000498-2 WALDIR MOREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (Segue abaixo transcritos os 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 103, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 05 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte Autora por 10 (dez) dias, a fim de requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos..”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n66 - 2002.51.11.000749-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS (Adv. HEIDY KIRKOVITS) x AGUA MANSA PATRIMONIAL LTDA (Adv. CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, ISAC JOAQUIM MARIANO, RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO, LUCAS TAMER MILARÉ, RITA MARIA BORGES FRANCO). . (Segue abaixo transcrito o item 03 (três) do despacho de fls. 280, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 21 de julho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às Rés pelo prazo comum de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 191 do CPC, devendo os autos permanecer em cartório.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 27296"
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JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000178-1 DIVA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há dezoito anos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a continência de ações, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ prolatou sentença de mérito, em 07 de agosto de 1996, referente aos processos n. 3.693/94 (2006.5119000188-4) e n. 5.811/95 (2006.5119000178-1).\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 28/33, julgando procedente o pedido exordial para o processo n. 2006.5119000188-4 e n. 2006.5119000178-1.\r\n\r\nA execução do julgado realiza-se nos autos deste processo, nos termos do artigo 604, do CPC, conforme petição a fls. 74/75.\r\n\r\nPrimeiramente, à Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF das co-autoras, conforme consignado a fls. 57, dos autos do processo n. 2006.5119000188-4, em apenso.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado, nos termos do artigo 730, do CPC, conforme se depreende a fls. 85.\r\n\r\nO mandado de pagamento referente à co-autora DIVA FERREIRA SOARES encontra-se a fls. 99.\r\n\r\nO mandado de pagamento referente aos honorários sucumbenciais encontra-se a fls. 101.\r\n\r\nO mandado de pagamento referente à co-autora GENNY GONÇALVES PEREIRA CLAES encontra-se a fls. 102.\r\n\r\nFls. 103 e 108: INDEFIRO. Inadmissível o questionamento acerca da metodologia dos cálculos apresentados pela parte autora a fls. 74/75, nos termos do artigo 604, do CPC, sob pena de aviltamento ao desen volvimento válido e regular do processo executório deflagrado pela parte autora, haja vista que os requisitórios foram expedidos nos termos da sentença trânsita em julgado a fls. 229/232, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000845-3, em apenso.\r\n\r\nFls.104: Intime-se o INSS para manifestar-se acerca do pedido de habilitação do ESPÓLIO DE LUCI GONÇALVES SANTOS REPRESENTADO POR ACIR REIS DOS SANTOS a fls. 104/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000188-4 DIVA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. MARCELO TEIXEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO processo se arrasta há treze anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a continência de ações, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ prolatou sentença de mérito, em 07 de agosto de 1996, referente aos processos n. 3.693/94 (2006.5119000188-4) e n. 5.811/95 (2006.5119000178-1).\r\n\r\nSentença de mérito a fls. 43/48, julgando procedente o pedido exordial para o processo n. 2006.5119000188-4 e n. 2006.5119000178-1.\r\n\r\nA execução do julgado realiza-se nos autos do processo n. 2006.5119000178-1, em apenso, por determinação do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogado constituído pelas co-autoras a fls. 53, Dr. MARCELO TEIXEIRA ROCHA - OAB/RJ n. 106.533.\r\n\r\nCumprida a determinação, suspendo o curso deste feito, até ultimação do processo executório no feito n. 2006.5119000178-1, em apenso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000383-2 VALERIA BATISTA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MATEUS DA SILVA ARAUJO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 273, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a Sra. Valeria Batista da Silva e o companheiro falecido. Condeno o INSS a conceder à autora, a partir da data de prolação desta sentença, o benefício de pensão pela morte de Jorge Santana de Araújo, devendo comprovar, perante este Juízo, o cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nArbitro os honorários de sucumbência no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000451-4 JOSE AMBROSIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 79/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, haja vista serem beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002733-2 ARMANDO ANTONIO JACINTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a execução ao disposto na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nFls. 84/87: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000845-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x DIVA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da advogada substabelecida, sem reserva de poderes, pela parte embargada a fls. 217, Dra. RUTH PERES - OAB/RJ n. 52.235.\r\n\r\nSentença a fls. 229/232, julgando improcedente o pedido exordial.\r\n\r\nAs partes foram intimadas, por publicação, acerca da referida sentença, em 22 de fevereiro de 2005 (fls.233). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado, pessoalmente, em 30 de maio de 2005 (fls. 233). \r\n\r\nSendo assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença a fls. 229/232, em 29 de junho de 2005 (artigo 188, do CPC).\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à anotação do número do CPF das co-embargadas, conforme consignado a fls. 57, dos autos do processo n. 2006.5119000188-4, em apenso.\r\n\r\nManifeste a advogada constituída pela parte embargada se tem interesse na execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002023-4 VANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o Procurador Chefe do INSS para que informe, no prazo de cinco dias, quanto à existência de benefício em nome de Judith Lopes de Souza, cujo instituidor seja o Sr. João de Souza Filho, CPF n. 107.410.897-34 e RG n. 80.589.064 (IFP-RJ). \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de dez dias, promover a citação da segunda ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SED/BP para que inclua a Sra. Judith Lopes de Souza no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002024-6 DEOLINDA MARIA BRANDENBURGER PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da autora, cadastrado sob o nº 081.617.331-1, para 100% do salário-de-benefício a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, de forma a fixar a RMB do mês de julho/2006 em R$ 478,19 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 20.769,85 (vinte mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas no período de maio de 2001 a julho de 2006, já corrigidos monetariamente na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002206-1 MARIA DO CARMO SILVA DE ARAUJO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Designo audiência para a oitiva da testemunha do Juízo para dia 28/09/2006, às 10:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Procurador Chefe do INSS para, no prazo de cinco dias, informar se há outros dependente habilitados ao recebimento do benefício do falecido segurado (Sr. Jorge Gomes da Costa, CPF n. 449.750.157/49, data de nascimento 12/01/1944).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002056-8 MARCIA FREITAS DA CUNHA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, já computados a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95 e art. 12, do DL nº. 509/69, recepcionado pela CF/88. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27301"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-11\r\n\r\nALCINEI MACHADO DA SILVA-5\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-14\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 14, 22, 24, 9\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-7\r\n\r\nCARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA-13\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12\r\n\r\nCELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO-15\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-11, 12\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3, 4, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-7\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-19\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-25\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-4\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-13\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-6\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-7\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-6\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA-3\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS-24\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-21\r\n\r\nLUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-17, 18, 28, 29\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-24\r\n\r\nMARINAID MOTHE DA SILVA-2\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA PINTO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 16, 19\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 21, 22, 23, 25, 26\r\n\r\nPAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS-10, 9\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-26\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-27\r\n\r\nRENATA SOUZA DA MATA-29\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-22, 23, 25, 26\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-13\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-27\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-3\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-11\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-4\r\n\r\nWilson Torres Costa-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0048958-2 ACORITA COM/ DE FERROS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001798-4 JAWA DE CAMPOS ARMARINHOS LTDA ME (Adv. MARINAID MOTHE DA SILVA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0060125-0 ALICE VERISSIMO XAVIER E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, EDUARDO GOHN GOULART). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido da parte, dê-se vista ao Eduardo Gohn Goulart.\r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 91.0064487-0 RONALDO CARLOS MARQUES DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A sentença de fls. 237 extinguiu a execução referente ao período de 12/1990 a 09/2003 (fls. 135/140). A obrigação de fazer foi cumprida com DIP fixada em 28/07/2004 (fls. 184).\r\n\r\nA Contadoria Judicial nas fls. 224/228 elaborou cálculos referentes ao período compreendido entre 09/2003 e 07/2004.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para dar início ao processo de execução por título judicial, nos termos da legislação vigente e com as formalidades exigidas no caso.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.002551-7 JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA, ALCINEI MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 229/246.\r\n\r\nSem oposição, a parte autora deverá requerer a revisão do benefício, a fim de que possa o Juízo determinar o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0049573-6 OLENKA PAES TERRA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 264/301.\r\n\r\n7 - 97.0050143-4 OTTON BAPTISTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIO MARCIO DE SOUZA PINTO, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . 1 - Desconstituo a penhora de fls. 314, uma vez que a Lei 8009/90 dispõe serem impenhoráveis os móveis que usualmente integram a residência. Expeça-se novo mandado de penhora.\r\n\r\n2 - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ressaltar o julgado RSTJ 179/34 Corte especial:\r\n\r\n“É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitado em julgado”.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000374-0 NILO CESAR SALES MANHAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0036072-0 FRANCISCO MALAFAIA DE CARVALHO (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 94.0036079-7 ALBERTO LATUFFE DAMIAO (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n11 - 94.0037125-0 MIGUEL RIBEIRO ALVES E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e os documentos juntados nas fls. 346/350.\r\n\r\n12 - 96.0038773-7 ACACIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 97.0048634-6 ARLEY DOS SANTOS MENDES E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Diga a parte autora sobre as petições da CEF juntadas nas fls. 399/401, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0016232-1 LUCIMAR RESENDE PENA E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, Wilson Torres Costa) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária proposta em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL por LUCIMAR RESENDE PENA E OUTROS e Ernani Correa da Cruz.\r\n\r\nInformada nos autos a exclusão da patrona dos autores dos quadros da OAB, procedeu-se à tentativa de intimá-los pessoalmente para que constituíssem novo(s) patrono(s). Não logrou êxito tal tentativa, pois os autores não atualizaram seus endereços nos autos (Art. 39, II, CPC).\r\n\r\nPor se tratar a representação processual de pressuposto de validade do processo, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não reconheço como válido substabelecimento outorgado posteriormente à exclusão e/ou suspensão da patrona dos autores dos quadros da OAB/RJ. \r\n\r\nDesse modo, verifica-se que não há regular representação processual, nos termos do art. 36 do Código de Processo Civil, o que implica ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma a impossibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em relação aos autores Lucimar Resende Pena e Ernani Corrêa da Cruz, com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.002158-6 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A em face da UNIAO FEDERAL, com a finalidade de desconstituir o auto de infração nº 009953558, lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho em 13/08/2003, em virtude do qual lhe foi aplicada a multa de R$ 1.269,08 (hum mil, duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos). \r\n\r\nApós ter completado a fase instrutória, vieram os presentes autos conclusos para sentença, sendo certo que a UNIÃO FEDERAL requer a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes, em razão da regra de competência prevista no inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 45/2004.\r\n\r\nImpossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. Como a regra da perpetuatio jurisdicionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar decisão proferida pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do STF, ao aplicar a emenda constitucional em análise, foi o seguinte:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412.)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.03.003426-5 CARLOS AMERICO CRUZ BULHOES (Adv. LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001674-5 MARCOS GUIMARAES MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Reconsidero o despacho de fls. 215.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias da inicial, se houver, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, ainda não juntadas nos presentes autos, referentes aos processos relacionados nos termos de fls. 199/201.\r\n\r\nDê-se ciência ao impetrado e à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001675-7 AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Reconsidero o despacho de fls. 199.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias da inicial, se houver, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, ainda não juntadas nos presentes autos, referentes aos processos relacionados nos termos de fls. 181/184.\r\n\r\nDê-se ciência ao impetrado e à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2004.51.03.000018-2 BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CADASTRADO). . Com o intuito de verificar provável litispendência, à parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do mandado de segurança nº 2003.5101024486-3, sob pena de o não cumprimento acarretar pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 96.0037847-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x JOSE EDUARDO FERREIRA CAETANO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,23\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe execução por título executivo extrajudicial, objetivando a cobrança de empréstimo decorrente do contrato de abertura de crédito pactuado com a parte ré.\r\n\r\nNos contratos de abertura de crédito rotativo, uma das partes se compromete a fornecer, até certo limite, crédito à outra que, por sua vez, obriga-se a devolver aquilo que vier a tomar emprestado, acrescido de determinada remuneração. Tal documento não traz a indicação do valor que o cliente do banco tomou efetivamente emprestado, razão pela qual grande parte da doutrina e da jurisprudência nega-lhe o atributo da liquidez, exigido no Art. 586 de CPC.\r\n\r\nPor essa razão, entendo que os contratos de abertura de crédito rotativo não constituem títulos executivos extrajudiciais, ainda que neles constem as assinaturas de duas testemunhas e estejam acompanhados dos respectivos extratos bancários.\r\n\r\nA respeito, trago à colação entendimento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado no verbete da Súmula 233 abaixo transcrito:\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" \r\n\r\nSendo assim, a demanda indicada para o recebimento da importância reclamada deve ser a Ação Monitória.\r\n\r\nQuanto à impossibilidade de convolação em ação monitória e ao descabimento de honorários, o nosso Tribunal também já se manifestou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SÚMULA 233, DO STJ - CONVOLAÇÃO EM RITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n- Apesar de a jurisprudência majoritária entender pela possibilidade de convolação da ação executiva em ação monitória, já que esta tem como fim não só a formação de um título executivo, mas, também, a consecução da satisfação do direito afirmado como lesado, deve o autor-credor-exeqüente requerê-la expressamente antes da citação do réu-devedor-executado, sob pena de precluir tal faculdade, tal como ocorrido no processo em tela, em que inexiste pedido expresso, neste sentido, formulado pela autora, ora apelante.\r\n\r\n- Procede a irresignação da CEF no sentido de sua não condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer teria havido serviço advocatício prestado pelo patrono da ré, visto que esta, apesar de ter tomado ciência do ato citatório, não mais se manifestou nos autos.\r\n\r\n(Omissis)”\r\n\r\n(APELAÇÃO CÍVEL nº 347134/ES, Quinta Turma Especializada do TRF 2ª Região, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, Decisão unânime. DJU de 06/06/2005, p. 77)\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço pelo patrono da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.002374-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ANTONIO DEMERVAL DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,14\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe execução por título executivo extrajudicial, objetivando a cobrança de empréstimo decorrente do contrato de abertura de crédito pactuado com a parte ré.\r\n\r\nNos contratos de abertura de crédito rotativo, uma das partes se compromete a fornecer, até certo limite, crédito à outra que, por sua vez, obriga-se a devolver aquilo que vier a tomar emprestado, acrescido de determinada remuneração. Tal documento não traz a indicação do valor que o cliente do banco tomou efetivamente emprestado, razão pela qual grande parte da doutrina e da jurisprudência nega-lhe o atributo da liquidez, exigido no Art. 586 de CPC.\r\n\r\nPor essa razão, entendo que os contratos de abertura de crédito rotativo não constituem títulos executivos extrajudiciais, ainda que neles constem as assinaturas de duas testemunhas e estejam acompanhados dos respectivos extratos bancários.\r\n\r\nA respeito, trago à colação entendimento acolhido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado no verbete da Súmula 233 abaixo transcrito:\r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" \r\n\r\nSendo assim, a demanda indicada para o recebimento da importância reclamada deve ser a Ação Monitória.\r\n\r\nQuanto à impossibilidade de convolação em ação monitória e ao descabimento de honorários, o nosso Tribunal também já se manifestou:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SÚMULA 233, DO STJ - CONVOLAÇÃO EM RITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.\r\n\r\n(Omissis)\r\n\r\n- Apesar de a jurisprudência majoritária entender pela possibilidade de convolação da ação executiva em ação monitória, já que esta tem como fim não só a formação de um título executivo, mas, também, a consecução da satisfação do direito afirmado como lesado, deve o autor-credor-exeqüente requerê-la expressamente antes da citação do réu-devedor-executado, sob pena de precluir tal faculdade, tal como ocorrido no processo em tela, em que inexiste pedido expresso, neste sentido, formulado pela autora, ora apelante.\r\n\r\n- Procede a irresignação da CEF no sentido de sua não condenação em honorários advocatícios, uma vez que sequer teria havido serviço advocatício prestado pelo patrono da ré, visto que esta, apesar de ter tomado ciência do ato citatório, não mais se manifestou nos autos.\r\n\r\n(Omissis)”\r\n\r\n(APELAÇÃO CÍVEL nº 347134/ES, Quinta Turma Especializada do TRF 2ª Região, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, Decisão unânime. DJU de 06/06/2005, p. 77)\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve prestação de serviço pelo patrono da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2002.51.03.001709-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOCENITA DE FATIMA DE ABREU (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CEF requer a extinção da presente monitória por terem sido infrutíferas as diligências que lhe competiam.\r\n\r\nCitada a ré por edital, não lhe foi nomeado curador especial conforme determina o art. 9º do CPC, pelo que tenho por não oportunizada a oposição de embargos monitórios e, por via de conseqüência, não-constituído o título executivo judicial pretendido com o ajuizamento da presente monitória.\r\n\r\nVislumbro, pois, a perda do interesse processual e, por analogia, extingo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.03.002921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ENIO MARTINS BARROSO (Adv. NAO CONSTA). . Proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação a Enio Martins Barroso, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo. Após, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2005.51.03.000739-9 SALVADOR PERES ANDRADE E OUTRO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n25 - 2003.51.03.000266-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RODRIGO LIMA KLEM) x WALTER CESAR MONTEZUMA MARTINS (Adv. NAO CONSTA). . A manifestação da CEF acerca da perda do interesse em prosseguir com a notificação implica em desistência, na medida em que não está comprovada nos autos a ciência do demandado da presente ação.\r\n\r\nO peticionário de fl. 45 não tem poderes para desistir.\r\n\r\nSendo assim, intime-se pessoalmente a CEF para regularizar o pedido de desistência formulado à fl. 45, ratificando-o por procurador com poderes para o ato ou comprovar a publicação do edital de fl. 32, em 30 dias, sob pena de extinção por abandono (Art. 267, III do CPC).\r\n\r\n26 - 2003.51.03.000291-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., RODRIGO LIMA KLEM) x WALDEMIR DA SILVA PINTO (Adv. NAO CONSTA). . A manifestação da CEF acerca da perda do interesse em prosseguir com a notificação implica em desistência, na medida em que não está comprovada nos autos a ciência do demandado da presente ação.\r\n\r\nO peticionário de fl. 45 não tem poderes para desistir.\r\n\r\nSendo assim, intime-se pessoalmente a CEF para regularizar o pedido de desistência formulado à fl. 45, ratificando-o por procurador com poderes para o ato ou comprovar a publicação do edital de fl. 32, em 30 dias, sob pena de extinção por abandono (Art. 267, III do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.03.000034-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 128/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedentes os embargos, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir no valor do principal apurado pela Contadoria Judicial às fls. 1497/1529 dos autos principais (total de R$ 55.568,10). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 97.0049589-2.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.03.001673-3 NELSON CRESPO PINTO PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Os autos encontram-se disponíveis à parte autora para, na forma do art. 10, §4º, da Resolução nº 441/05 do CJF, proceder ao desmembramento da demanda dos outros litisconsortes, sujeitando-se à livre distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.03.001677-0 CIBELE DAHER BOTELHO MONTEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x MAGNIFICO DIRETOR DO CENTROR FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET CAMPOS. . Os autos encontram-se disponíveis à parte autora para, na forma do art. 10, §4º, da Resolução nº 441/05 do CJF, proceder ao desmembramento da demanda dos outros litisconsortes, sujeitando-se à livre distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 27471"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA N. PRT.0202.000005-8/2006, de 31 de agosto de 2006\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2a VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando o disposto na Portaria nºPRT.0202.000004-3/2006, de 31.08.2006 deste Juízo e, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de se disciplinarem procedimentos internos de expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no âmbito da 2a VF, resolve editar a presente Portaria, ESTABELECENDO que:\r\n\r\n1)Com exceção da Diretora de Secretaria, o cadastro de RPV on line somente poderá ser efetuado pelos servidores ANDERSON MEDEIROS GONÇALVES (mat. 12.958) e GISELLE ARTILES FREITAS (mat. 11.415).\r\n\r\n2)Em caso de ausência em virtude de férias, licença etc, nomear-se-á provisoriamente um(a) servidor(a) para tanto, a quem caberá o cadastro, certificando-se nos autos. \r\n\r\n3) Caberá à Direção de Secretaria a tarefa de conferir os RPV´s cadastrados pelos mencionados servidores, a fim de que se viabilize o envio pelo Juiz Federal. \r\n\r\nDê-se ciência desta aos Servidores desta Vara. \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 27344"
                            ],
                            "27345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA N. PRT.0202.000004-3/2006, de 31 de agosto de 2006\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2a VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando o disposto nas Resoluções de nº 399 de 26/10/2004 e nº 438 de 30 de maio de 2005, ambas do Conselho da Justiça Federal, bem como na Resolução nº 002, de 16 de janeiro de 2006, do TRF da 2a Região;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se disciplinarem procedimentos internos de expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no âmbito da 2a VF, a fim de assegurar segurança e celeridade, visando evitar requisições de valores errados ou em duplicidade, resolve editar a presente Portaria, ESTABELECENDO que:\r\n\r\n1) O cadastro de RPV e Precatório on line somente será efetuado por servidores especificamente indicados para tal tarefa pelo Juízo, mediante Portaria.\r\n\r\n2) Caberá ao Diretor de Secretaria, e/ou Supervisores, efetuar a conferência dos dados cadastrados em cada RPV, principalmente valor, data-base de atualização do cálculo, natureza do crédito e entidade devedora, bem como verificar se não houve expedição de RPV anterior para o(s) mesmo(s) beneficiário(s), certificando-se nos autos tal situação, a fim de evitar a duplicidade de requisições.\r\n\r\n3) Quando se tratar de Precatório, as partes deverão ser intimadas do teor da requisição antes do encaminhamento ao Tribunal, nos termos do art. 12, da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n4) A expedição de RPV e Precatório e o seu envio ao Tribunal serão realizados exclusivamente pelo Juiz que determinou a requisição da verba, salvo na hipótese de férias, licença e outros afastamentos, quando serão efetuados pelo Juiz em exercício na Titularidade.\r\n\r\n5) Se, após o envio da RPV, quaisquer das partes questionarem os valores requisitados, ou caso a Secretaria constate de ofício a incidência de erro material, os autos serão imediatamente certificados e conclusos ao Juiz responsável pela expedição para adoção de providências cabíveis. \r\n\r\n6) Na hipótese de ser necessária a inserção do número do CPF do advogado da parte para se proceder à requisição de eventual verba honorária, não constando nos autos tal informação, poderá a secretaria intimá-lo para tal fim ou proceder à consulta no site da Receita Federal. Caso não se obtenha tal informação, efetivar-se-á apenas a requisição relativa à parte autora, ressalvada a possibilidade de requisição posterior, uma vez obtida a referida informação.\r\n\r\n7) Havendo juntada nos autos, até a expedição da RPV, de contrato de honorários firmado entre a parte e seu patrono, observar-se-á o disposto no art. 22, §4o da Lei 8.906/94, intimando-se pessoalmente a parte acerca de tal providência, para que tome ciência da quitação a ser efetivada. Caso a juntada ocorra após a expedição da RPV, a cobrança de honorários ocorrerá pela via adequada. O disposto neste item não se aplica quando a parte for beneficiária de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\n8) Ao menos quinzenalmente, a Secretaria apresentará ao Juiz responsável as RPV´s elaboradas e conferidas no período, a fim de evitar acúmulo em tal tarefa, devendo observar a ordem cronológica na sua elaboração, ressalvados os créditos de natureza alimentar e casos de preferência de idosos. \r\n\r\n9) Havendo falha eletrônica no envio das RPV´s, caberá ao Diretor de Secretaria certificar sua ocorrência nos autos, oficiando-se imediatamente ao Setor responsável para adoção das medidas cabíveis. Se a solução da falha não for efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, será novamente certificado nos autos, vindo estes conclusos ao Juiz para adoção de medidas necessárias para o prosseguimento do feito. \r\n\r\n10) Informada a efetivação do depósito pelo Tribunal, a Secretaria irá proceder à intimação do(s) beneficiário(s) acerca deste (art. 2o da Resolução nº 399/2004 do CJF).\r\n\r\n11) Por força da sistemática de processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) estabelecida pela Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal que determina o levantamento das quantias depositadas independentemente de alvará judicial e que gera a necessidade de assegurar o controle do Juízo requisitante dos valores depositados nas contas individualizadas (art. 438 do CJF), evitando-se que a ausência de saque por um período prolongado propicie a ocorrência de fraudes, DETERMINO que a Secretaria adote as medidas cabíveis no sentido de apurar a movimentação das contas individualizadas destinadas ao depósito das RPV´s e Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da parte beneficiária acerca do depósito dos valores respectivos, cuja realização é conhecida através de consulta ao site do E.TRF da 2.ª Região.\r\n\r\n12) No caso de inércia do interessado, os autos virão conclusos ao Juiz para decidir acerca do valor depositado. \r\n\r\n13) O Diretor de Secretaria manterá pasta contendo cópia das RPV´s enviadas on line ao TRF da 2a Região, devidamente assinadas pelo Juiz responsável, devendo, por ocasião da Inspeção Anual, fazer constar relação total das destas no relatório respectivo, conferindo-as com a relação emitida pelo sistema de informática. \r\n\r\nDê-se ciência desta aos Servidores desta Vara. \r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Arquive-se.\r\n\r\nEnvie-se cópia da presente à Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 27345"
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                            "27229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-10, 6, 9\r\n\r\nAMARO PESSANHA-4\r\n\r\nANA CAROLINA BOECHAT BORGES-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-8\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-8\r\n\r\nGERSON DA COSTA-5\r\n\r\nGUSTAVO NOGUEIRA MANHAES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-11\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-11\r\n\r\nROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO-7\r\n\r\nRONALDI DA SILVA VENANCIO-2\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-6, 7\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-10, 9\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-8\r\n\r\nYARA MELLO TEIXEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000270-1 UNIAO FEDERAL x ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA). . UNIÃO FEDERAL ajuíza Execução Fiscal em face de ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, consubstanciada na(s) certidão(ões) de inscrição em Dívida Ativa n.º 70703008300-32, integrante(s) da petição inicial que deu azo a esta ação.\r\n\r\nApós citação (fls.08-v), penhora (fls. 22) e designação de leilão (fls. 26/27), a executada interpõe Exceção de Pré-executividade (fls.28/41) alegando, em síntese, que a CDA da presente execução tomou como base uma planilha de estoque de combustíveis elaborada pela fiscalização da Receita Federal de forma equivocada.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir:\r\n\r\nNo presente caso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção da liquidez e certeza necessárias ao processo executivo. A exceção de pré-executividade para ilidir tal presunção deve pautar-se em prova inequívoca que atinja justamente a liquidez e certeza presumidas. A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN. Se o título está formalmente perfeito, não induz à falta de liquidez e certeza a mera alegação de erro em sua constituição.\r\n\r\nA argumentação do executado não logrou trazer aos autos tal prova e, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, demandará atividade cognitiva, que não tem espaço na estreita via de exceção de pré-executividade, somente em sede de embargos, e após, a efetiva garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim posicionou-se o STJ ao julgar o Recurso Especial 537617/PR, Processo 200300543590, Primeira Turma, Ministro Relator Teori Albino Zavascki, data da decisão 17/02/2004, DJU 08/03/2004, pág.175:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.\r\n\r\n2. É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída.(grifo nosso)\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nEm assim sendo, pelos argumentos acima expostos, REJEITO A EXCEÇÃO ARGÜÍDA e MANTENHO os leilões designados nas fls. 26/27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001028-0 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, em parte , o despacho de fls. 29 para fins de substituir a perita indicada, nomeando para assumir o encargo perito Marco Aurélio Nery.\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de cinco dias, apresentar recusa motivada do presente encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito destituído para que tome ciência do desencargo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0048742-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MAIA CONTABILIDADE E DESPACHADORIA SUC DE CONTAB PATRAO E MAIA LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO NOGUEIRA MANHAES). . A exceção de pré-executividade rejeitada às fls. 71/72 tendo em vista que sua análise demandava dilação probatória no sentido de proceder a juntada do procedimento administrativo, foi reconsiderada a fl. 77, razão pela qual permanece aguardando decisão judicial a alegação de prescrição do excipiente.\r\n\r\nO procedimento administrativo foi juntado às fls. 83/109.\r\n\r\nA presente execução fiscal cobra débitos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em julho e dezembro de 1979, agosto, setembro e outubro de 1982 (fl. 85).\r\n\r\nAinda no ano de 1982 o excipiente foi notificado do lançamento (fl. 89), razão pela qual não há que se falar em decadência, posto que inocorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN.\r\n\r\nNotificado do lançamento, o excipiente apresentou petição aduzindo que o débito estava quitado e requerendo o cancelamento do débito (fl. 87).\r\n\r\nO pedido do excipiente foi decidido em 24.06.1997, reconhecendo o pagamento parcial (fl. 104), adotando parecer do seguinte teor: “Tendo em vista o comando de informação de pagamento parcial (variável 3400), somos pela devolução do presente à origem para a cobrança do resíduo, uma vez que o valor apropriado não liquidou o débito”.\r\n\r\nNeste passo, entre a notificação do lançamento (dezembro de 1982) até a decisão final (constituição definitiva do crédito tributário) decorreu lapso temporal de quase quinze anos.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência do STJ é pacífica em exarar que entre o lançamento e a constituição definitiva do crédito tributário não mais corre prazo de decadência, vez que encerrada a atividade administrativa de constituição do crédito, e também não se inicia o prazo prescricional porque o crédito tributário não foi definitivamente constituído. \r\n\r\nNesta linha, no presente caso, o prazo compreendido entre dezembro de 1982 a 24.06.1997 não aproveita ao excipiente nem para a contagem de decadência, porque já houve o lançamento, nem para a contagem de prescrição, porque o crédito tributário não foi definitivamente constituído. \r\n\r\nContinuando a análise da ocorrência do fenômeno prescricional, vale relembrar que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 24.06.1997 e verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 27.08.1997, razão pela qual também não decorreram os cinco anos necessários ao reconhecimento da prescrição. \r\n\r\nEm assim sendo, indefiro o pedido contido na exceção de pré-executividade formulado pelo executado.\r\n\r\nIntimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.001300-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CHAGAS E RISCADO LTDA (Adv. AMARO PESSANHA). . Face à prolação de sentença nos Embargos, julgando-os improcedentes, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000840-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA, YARA MELLO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BOECHAT BORGES) x ROBSON GOMES DE CARVALHO. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado comprove junto a este Juízo a efetividade do parcelamento realizado junto a Exeqüente, devendo, no prazo acima mencionado, juntar cópia do comprovante de parcelamento aos presentes autos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000625-8 RECOPEL COM/ E REP/ LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação da embargante no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 10/07/2006 e o recurso foi protocolado em 19/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000970-3 DENTAL NOVA AMERICA LTDA (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria proceda ao traslado de fls. 85/88, 90 e 96 para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5103001914-8.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002886-2 ARIVALDO DA SILVA SANTOS ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 10/07/2006 e o recurso foi protocolado em 18/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001030-8 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 22/06/2006 e o recurso foi protocolado em 07/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001267-6 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 22/06/2006 e o recurso foi protocolado em 04/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001538-4 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à embargante da cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, pelo prazo de dez dias, especificando nesta oportunidade as provas que pretende produzir, justificadamente. A embargada, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 48).\r\n\r\nApós, manifeste-se a embargada sobre a alegação da embargante no sentido de sua reinclusão no REFIS, conforme cópia de documento de fls. 34, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 2003.51.03.001662-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x ROGENALDO P GONCALVES ME (Adv. NAO CONSTA). . Em cumprimento a determinação de fls. 34, passo a republicar a sentença abaixo transcrita, com as devidas correções.\r\n\r\nO(a) CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA propôs a presente EXECUCAO FISCAL em face de ROGENALDO P GONCALVES ME.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 27229"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13, 14, 44\r\n\r\nANA PAULA BERNANDINO DE SOUZA-46\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-69\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-34, 43, 45, 7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 41, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-15\r\n\r\nDANILO MORAES-10, 54, 8\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-16, 38\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-19\r\n\r\nEDSON FERNANDES ABUD-32\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-17, 68\r\n\r\nEVERALDO ROSA PAES-1, 63\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-31, 40\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-28, 41\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-37\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-22, 23\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-35, 36\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-58\r\n\r\nJOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO-62\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-66, 67\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-62\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-25, 26\r\n\r\nMARIA SUSANA N COBRA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 3, 31, 34, 35, 4, 5, 69\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 47, 59\r\n\r\nPAULO CESAR SALEME EYER-21\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-18, 3, 47, 6\r\n\r\nRAQUEL BARRETO ARAÚJO-27\r\n\r\nrenan dyonísio matos-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-33, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 29\r\n\r\nTATIANA GOMES BARBOSA-42\r\n\r\nTATIANA SANTOS RIBEIRO-4\r\n\r\nVERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL-39\r\n\r\nWANDA REGINA O S BAPTISTA-30, 55, 65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001990-3 SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não se pode pretender que o Judiciário venha substituir as partes em seu dever de instruir os autos. Sobretudo em sede de Juizado, e em sendo possível a obtenção deste documento pela parte.\r\n\r\nO presente feito constitui eminentemente matéria de dirteito. A única explicação para o fato deste feito se arrastar por vários anos é a falta de instrução adequada.\r\n\r\nConcedo a parte autora o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para anexar aos autos as declarações de imposto de renda requeridas pela Contadoria, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, encaminhe-se os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.03.003068-2 MARIA BALBINA DE SOUZA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Alega a parte autora ser dependente do falecido servidor e instituidor da pensão, Sr. Grivaldo Antônio Dutra.\r\n\r\nConstato da análise dos elementos constantes dos autos, que o falecido e a Autora tiveram um filho (fl. 07), e que após o óbito do instituidor em 22.10.1992 (fl. 08), este passou a perceber o benefício de pensão por morte, a razão de 100%, ou seja, na integralidade.\r\n\r\nTratando-se de benefício temporário com data de cessação em 16 de junho de 2002, conclui-se que quando do ajuizamento o benefício concedido ao filho da Autora já havia se encerrado.\r\n\r\nOutrossim, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 08.11.2006 às 14:00 horas, devendo a Autora diligenciar para que suas testemunhas compareçam, devendo anexar aos autos, em audiência, comprovante de residência, bem como qualquer outra prova documental que possa comprovar a convivência com o falecido tais como: extratos de conta conjunta, cartões de supermercado em conjunto, fotos etc.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003078-0 ELICIO ALVES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a falta de interesse de agir , ex vi do artigo 267, inciso VI do C.P.C” \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 e seu parágrafo da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.53.000028-6 BENTO PESSANHA (Adv. TATIANA SANTOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004370-4 ANGELINA MENDONCA PEIXOTO (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELVIA VALERIO DO ROSARIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001299-2 EMMANUEL RIOS LEITAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 71/73 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de EMMANUEL RIOS LEITÃO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 082.924.603-7 e DIB 01/09/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 16.509,42, o que resultará numa renda atual de R$ 1.288,30 (competência de 03/2006) e DIP desse novo valor em 01/04/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 119,80, atualizado até a data do cálculo (24/03/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001690-0 NICE SILVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.002548-2 MARIA LUCIA ABRAHAO DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001629/2006 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.53.003180-9 ZENIL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de ZENIL OLIVEIRA DA SILVA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/079.221.753-5 e DIB 22/02/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 374.682,98, o que resultará numa renda atual de R$ 443,00 (competência de 05/2006) e DIP desse novo valor em 01/06/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.709,45, atualizado até 26/05/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004137-2 RITA DE CASSIA DOS SANTOS COSTA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 223/225 . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos de n°. 2005.5153004137-2 para condenar o INSS a revisar o benefício de RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS COSTA (NB: 046.477.073-4 e DIB: 10/12/1997) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 421,00, o que resultará numa renda atual de R$ 802,38 (competência de 06/2006) e DIP desse novo valor em 01/07/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.464,26, corrigidos monetariamente desde 21/06/2006 (data do cálculo de fls. 34/44) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.005138-9 ANDRÉ BATISTA BRANDÃO (Adv. renan dyonísio matos) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001628/2006 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000158-5 MARILENA BATISTA GOMES UHL (Adv. MARIA SUSANA N COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido autoral de revisão RMI através da aplicação integral do IRSM de 39,67%, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, e, ainda, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nINTERPOSTO RECURSO TEMPESTIVO, INTIME-SE A PARTE RÉ A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES E, DECORRIDO O PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000290-5 ULISSES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 076.950.133-8, do segurado ULISSES FERREIRA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n2 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000298-0 CINEA LAURINDO BRAGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000658-3 WALDEA BARROS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001388-5 ALCIR DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 079.090.980-4, do segurado ALCIR DE ALMEIDA MONTEIRO, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n3 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001862-7 JOCEIL DE SOUZA COSTA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2006, às 14:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.53.001298-0 VITOR RANGEL DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001721/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de VITOR RANGEL DA SILVA (PIS/PASEP 1225099694-8), o valor total de R$ 5.078,51 (referentes as contas nº 3000006794, nº 21694 e nº 398840), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 20/07/2006 (data do cálculo de fls. 37/43). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.53.005108-3 ELENILSON DOS SANTOS GONCALVES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Tendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n3 - Interposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.003990-7 ELIETE RAMOS ROBAINA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da(s) conta(s) de FGTS do autor PIS nº 100.579.951-73 com o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.000198-2 PAULO CESAR SALEME EYER (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001716/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de PAULO CESAR SALEME EYER (PIS/PASEP 1206543457-2), o valor total de R$ 3.389,22 (referentes as contas nº 90444698187 e nº 1508), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 19/07/2006 (data do cálculo de fls. 37/44). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2005.51.53.000890-3 ANTONIO WERNECK PERES (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001715/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de ANTONIO WERNECK PERES (PIS/PASEP 1031919712-0), o valor total de R$ 846,77 (referentes as contas nº 90497645028, nº 152 e nº 179), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 20/07/2006 (data do cálculo de fls. 46/52). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja com provação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2005.51.53.002380-1 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001724/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,40\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (PIS/PASEP 1234968951-6), o valor total de R$ 101,54, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 19/07/2006 (data do cálculo de fls. 36/40). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2005.51.53.002470-2 ALMIR DA CONCEIÇÃO SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001725/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,35\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada ao FGTS de ALMIR DA CONCEIÇÃO SOUSA (PIS/PASEP 1077769458-9) o valor líquido de R$ 12.962,19 (referentes às contas nº 86090 e nº 2505), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 18/07/2006 (data do cálculo de fls. 24/29). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2005.51.53.004258-3 JAIRO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001720/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2005.51.53.004538-9 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001718/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 10,14%, 12,92%, 11,79%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2005.51.53.004598-5 JEREMIAS DUTRA GARCIA (Adv. RAQUEL BARRETO ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001712/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,16\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de JEREMIAS DUTRA GARCIA (PIS/PASEP 1009533322-0), o valor total de R$ 7.117,29, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 18/07/2006 (data do cálculo de fls. 32/36). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2005.51.53.004990-5 ADILSON GONCALVES DE SOUZA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001719/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.53.000168-8 MARTA DE SOUZA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001722/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80%), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada ao FGTS de MARTA DE SOUZA GOMES (PIS/PASEP 1221992669-0) o valor líquido de R$ 8.694,97, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 25/07/2006 (data do cálculo de fls. 17/21). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2006.51.53.000690-0 NELSON MASSUD HAUAJI (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001733/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Isso posto, CONHEÇO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar a citação da parte Ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95 ), devendo esta ser clara quanto a possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos bem como indicando, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para que efetue os cálculos. \r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.53.004517-4 JOCINEI OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Tendo em vista que o valor dos atrasados apurados pelo Contador ultrapassa em muito o valor limite máximo fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao crédito excedente a tal limite (art. 1o., da Lei no. 10.259/2001 c/c art. 3o., da Lei no. 9.099/1995).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.53.003009-6 WALDIR DE OLIVEIRA MENDES (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 293/295 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de WALDIR DE OLIVEIRA MENDES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB. 077.614.411-1 e DIB 01/08/84) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 249.876,17, o que resultará numa renda atual de R$ 481,58 (competência de fev/2006) e DIP desse novo valor em 01/03/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.314,62, atualizado até a data do cálculo (08/02/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.53.003139-8 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2004.51.53.003949-0 MOACYR DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2006 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nDetermino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.53.004629-8 MILENA DE FATIMA MACHADO VIEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2006 FOLHA 424/428 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 67/69). Oficie-se imediatamente ao INSS para suspender o benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/136.050.613-3 - fls. 70/71) concedido à parte autora em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Distribuidor para a exclusão da União Federal do presente feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2004.51.53.004977-9 IRACI CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 44/46 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de IRACI CORDEIRO DOS SANTOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/114.779.769-0 e DIB 21/02/2000) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 422.71, o que resultará numa renda atual de R$ 699,79 (competência de 03/2006) e DIP desse novo valor em 01/04/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.993,16, atualizado até a data do cálculo (16/03/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.53.005001-0 PAULO ROBSON BATISTA BARCELOS JUNIOR (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 29/09/2006, às 13:15 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.53.000617-7 FRANCISCO ALVES FERREIRA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 2/2006 FOLHA 305/307 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de FRANCISCO ALVES FERREIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 46/083.003.498-6 e DIB 13/08/88) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 71.063,26, o que resultará numa renda atual de R$ 855,76 (competência de 11/05) e DIP desse novo valor em 01/12/05. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.118,52, atualizado até a data do cálculo (29/11/05) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.53.001649-3 RAQUEL RANGEL DE BARROS REP/ P/ ANA MARIA SANTOS RANGEL E OUTRO (Adv. VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para esclarecer a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão do Sr. João Batista de Barros no pólo ativo da presente demanda, uma vez que o mesmo tão somente é devedor de pensão alimentícia descontada no benefício previdenciário percebido, não havendo para o mesmo, em tese, qualquer vantagem no deferimento do pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ser regularizada a representação processual, uma vez que não consta dos autos procuração outorgada pela representante legal da menor RAQUEL RANGEL DE BARROS, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.53.003807-5 LUZIA BASTOS FERREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na suspensão do feito, nos termos do § 5º, do art. 22, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Eg. TRF DA 2ª Região, uma vez que não há nos autos informação sobre requerimento administrativo do benefício pretendido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.53.004419-1 DJALMA MOTA DA COSTA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.53.000251-6 ADILCA DA SILVA CARVALHO ROSA (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2006, às 13:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.53.000687-0 MARIA DA GRACA DE SOUZA ALVARENGA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.53.000917-1 LOCIMAR JOSE GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n45 - 2006.51.53.001067-7 NELY FELIX (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (deis) dias, apresente o número do requerimento administrativo protocolado junto ao INSS conforme narrado na peça inicial.\r\n\r\n3 - Cumprida a determinação acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.53.001307-1 ALAYDE JUSTINO BONFIM (Adv. ANA PAULA BERNANDINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (deis) dias, apresente o original da procuração de fl. 05, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 085.525.502-1, do segurado AUTOR: ALAYDE JUSTINO BONFIM (CPF/MF - 017.556.007-20). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2002.51.53.001191-3 JOSIL DE BARROS CARNEIRO JUNIOR (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2002.51.53.001191-3\r\n\r\nAUTOR(A): JOSIL DE BARROS CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nRÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nReconsidero em parte as decisões de fls. 118/119 e 129.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, realmente, não há que se falar em compensação.\r\n\r\nIsto porque o autor, que ingressou no serviço público após o mês de janeiro de 1993, mais precisamente em janeiro de 1998, pode fazer jus à chamada revisão geral efetivada pela Lei 8.827/93, nos termos da v. acórdão.\r\n\r\nPorém, conforme a Portaria MARE de fl.106 e o extrato SIAPE de fl.108, nada há a receber, e não porque houve, propriamente, compensação decorrente da aplicação do percentual de 28,86%, mas sim porque não restou qualquer diferença a ser recebida pelo autor.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 129.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2005.51.53.001798-9 GERARDO MARIA FERRAIUOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 564,45 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), consoante os cálculos de fls. 35/37, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.53.001800-3 MARIA AMELIA CANDIDO DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso interposto pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.53.001807-6 ERCILINA DE ANDRADE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 563,32 (quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), consoante os cálculos de fls. 35/37, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.53.001808-8 MANOEL INACIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 564,03 (quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos), consoante os cálculos de fls. 34/36, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.53.001828-3 AMARO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 444,05 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), consoante os cálculos de fls. 49/53, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.53.003509-4 EDVALDO RIBEIRO COSTA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o desentranhamento de fls.11 a 20, desde que substituídas por cópias. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.53.003738-8 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2004.51.53.004059-4 DIONICIO VIANA MACHADO (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Requer a parte autora, uma vez mais, a manifestação deste Juízo no sentido de ser expedido ALVARÁ par levantamento de valores depositados em conta vinculada de FGTS em razão de determinação judicial, sob alegação de que o competente saque estaria sendo obstaculado pela CEF em virtude divergência de dados cadastrais, os quais entende absurdos e inconsistentes.\r\n\r\nComo já decidido anteriormente, a presente demanda versa sobre a correção do saldo da conta vinculada do FGTS, com a incidência dos índices relativos aos Planos Econômicos Verão e Collor I, o que foi plenamente atendido pelo julgado, estando plenamente esgotada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, indefiro o pleito de fls. 53/54, determinando a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.53.002119-1 GEDILSON DA SILVA MACIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.002119-1\r\n\r\nAUTOR: GEDILSON DA SILVA MACIEL\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista informação à fl. 33/34, intime-se a parte autora para esclarecer, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, se efetuou algum saque em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n3. Com a resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2005.51.53.003787-3 CLAUDIO ARANTES DOS SANTOS BOTELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.003787-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ARANTES DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado pelo contador judicial, os saldos-base e/ou os créditos de JAM, referentes aos vínculos constantes de fls. 37, 38 e 40.\r\n\r\n3. Com a juntada dos referidos documentos, remetam-se os autos ao contador para que efetue os devidos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2005.51.53.003809-9 DECIO FERREIRA BARBOSA (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2005.51.53.004087-2 JOSE LUIZ ANDRETTI (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.53.004237-6 FELICIANA ISABEL NOGUEIRA SARDINHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.53.004298-4 ARISTOTELINO FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2005.51.53.004367-8 LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO, JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (PIS/PASEP 1803200078-5), o valor total de R$ 7.899,63, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 26/06/2006 (data do cálculo de fls. 17/21). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.53.004597-3 SEBASTIAO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de SEBASTIÃO JOSE FERREIRA FILHO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 46/072.211.284-0 e DIB 01/07/83) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 123.375,36, o que resultará numa renda atual de R$ 697,67 (competência de 06/2006) e DIP desse novo valor em 01/07/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.404,06, atualizado até a data do cálculo (29/06/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.53.004628-0 SONIA ALVES CUSTODIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que traga aos autos , no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da microficha do Termo de Adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.53.000717-4 LENIZIA GUALDA FERNANDES GOMES (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (deis) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.53.000759-9 ITAMAR CELSO CARVALHO (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,62\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.53.000889-0 AILTON ALVES MACHADO (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para atribuir valor a causa, no prazo de 10 (deis) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - Com a resposta, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotação.\r\n\r\n4 - Após, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de AILTON ALVES MACHADO, inscrito no PIS sob o nº 103.205.122-04, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n5 - Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n6 - Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.53.001027-6 CLAUDEMIR NOGUEIRA DE FARIAS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que apresente cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (deis) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de CLAUDEMIR NOGUEIRA DE FARIAS, inscrito no PIS sob o nº 100.590.126-22, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n4 - Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n5 - Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 2003.51.53.003348-2 JOAO BATISTA PONTES (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n3 - Com os cálculos, caso os valores apurados superem o limite de 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que compareça a esta secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, e se manifeste sobre os cálculos, haja vista que, em caso de procedência do pedido autoral, não houve expressa renúncia a valor excedente ao limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais, alertando para o fato de que não houve outorga de poder para renunciar na procuração de fl. 12, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 27424"
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COSTA-19\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nVAGNOR GOMES-15\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-6\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DE PAULA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO FORSTER (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a CTPS, bem como todos os documentos que possam comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, tais como, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho e outros, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA CANUTO FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIA DE OLIVEIRA DE SOUSA TELES (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CANDIDA SOARES FERREIRA (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNICE BRITO DE FREITAS CAIADO ALMEIDA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANDIDO DE SOUSA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.007932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO DOS SANTOS MATTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DINIZ (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PESSANHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO GROSSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO ALVES DA SILVA VENTURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR VALERIO DA SILVA (Adv. VAGNOR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CORREA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nOs documentos juntados pelo INSS demonstram que o processo relativo a concessão do benefício recebido pelo autor (aposentadoria por tempo de contribuição) nº 046/046.419.636-1 foi instruído com os dados do segurado ANTÔNIO DOMINGOS VIDAL. Assim, tendo em vista que os dados constantes no CNIS do autor não comprovam a os 36 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de serviço, INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, depositar na secretaria do juízo os seguintes documentos: identidade, carta de concessão do benefício, carteiras profissionais e/ou comprovantes de recolhimentos autônomos.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ANDRADE REIS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração do pólo ativo, onde deverá constar SYLVIO GARCIA REIS, CPF 231.362.437-49. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA SILVA REIS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nHavendo ainda que produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de nova apreciação, após a instrução do processo.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial ou se chegou a requerer, em caso positivo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ALMEIDA DE JESUS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOSÉ RAMOS.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício; em caso positivo, informar os dados ao Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22/11/2006, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo No 2006.51.68.002484-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo(art. 284 do CPC), a fim de constar no pólo passivo da demanda os demais beneficiários da pensão, por serem litisconsortes necessários, fornecendo o endereço para fins de citação e intimação.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias os documentos que a AGU solicitou à autoridade administrativa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO CORDEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR GRILO VIEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR INACIO AMORIM FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 27348"
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Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOSA CUMMINS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença a partir de 13/05/2005 (DIB), data do requerimento administrativo, e Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como ao pagamento de R$ 4.877,14 (quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e catorze centavos) a título de prestações em atraso até a competência de julho de 2006, devendo as demais vencidas até o trânsito em julgado desta sentença serem pagas administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROSO, ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 11 de outubro de 2006, às 14:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA SABINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2006, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nNão obstante, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (08/06/2006), com base no valor constante à fl. 47, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, apurado valor do benefício inferior ao salário mínimo, este deverá ser o adotado para elaboração dos cálculos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BERNARDINO OPERIANO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA ALENCAR (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PINTO DE BRITO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, esclarecendo se o constante do item “b” do pedido refere-se à implantação do benefício previdenciário, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE MEDEIROS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de con ciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 76.963.646-2.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESINA PEREIRA DO SANTOS GUIMARÃES (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 080.341.845/0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA LEAL (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, nos presentes autos, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo art. 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/070450773-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO ALVES DE BARCELLOS (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FLORES DA CRUZ (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, cópia do acordo firmado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DO NASCIMENTO COELHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, cópia do acordo firmado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.68.004817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LIMA FERREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela CEF. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO NASCIMENTO FREITAS (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de provas nos autos das suas alegações.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 53 e 54 da Lei 9099/95. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2005.51.68.006890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA FRANCISCO (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença, bem como, tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até a notícia do depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.68.007593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO PUGLIESE (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ..., intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 27451"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-7\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA-32\r\n\r\nAGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR-80\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-61\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-3\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-43\r\n\r\nARZELINO JUSTINO DE PAULA-32\r\n\r\nATILA ANDRÉ DE NEGRI FONSECA-66\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-42, 49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-71\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-73\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-23\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-6\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-30\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18, 19, 20, 33, 34, 35, 36, 37, 41\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-4\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM-27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-30\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-70\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-24, 77\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-55, 56, 57, 58, 59, 62, 63, 67, 69\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-73\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-17, 46\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-13\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-70\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-80\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-12, 17, 21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 3, 53, 54, 64, 65\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-44\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-76\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-25, 74\r\n\r\nKARLA FROTA DA COSTA LIMA-21\r\n\r\nKATIA DE ANDRADE MACEDO-82\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-51\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-22\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-78\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-83\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-48\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-5\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-56, 57, 58, 59, 62, 63, 67, 69\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-27\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-29\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS-79\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-51\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-31\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-15, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-56, 57, 58, 59, 62, 63, 67\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-52, 75\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-45\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-70\r\n\r\nmonica da mata medeiros cruz-26\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-12, 17\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-81\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-84\r\n\r\nROBERTO RAAD-2, 38\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-39\r\n\r\nVANESSA CHAGAS DA SILVA-72\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-28\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-68, 86\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-12, 85\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FRIAS DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO VIEGAS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.016460-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.25/26, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BACELLAR OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.017303-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 36/37, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA MACIEL E OUTROS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.000077-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo, parcialmente, o despacho de fls. 72. Tendo em vista que a competência para expedição de alvará para levantamento de valores de pessoa falecida é da Justiça Estadual e não deste Juízo Federal, determino a expedição de RPV com o montante de R$ 4758,73 em nome de ESPÓLIO DE MARILDA DE SOUZA MACIEL; após o depósito, determino a intimação dos herdeiros relacionados às fls. 48 a fim de que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VICTAL DA COSTA CHAGAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002311-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para, por mandado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício nº 415600936 (aposentadoria), originário da pensão nº 462275078.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o fiel cumprimento do disposto na sentença de fls. 25.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDUCEIA BARBOSA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.002559-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.24/36 dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI OLIMPIO PEREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000677-8\r\n\r\nAUTOR: SIDINEI OLIMPIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSIDINEI OLIMPIO PEREIRA, qualificado inicial, propõe a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conseqüentemente transformado o mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlegando em síntese, ser portador de distúrbio mental, atraso em desenvolvimento psico-motor que acarreta incapacidade permanente para o trabalho. \r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta, conforme certidão de fls.39.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da parte ré INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20 da Lei nº 9.9099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito funda-se o pedido no reconhecimento do direito do autor ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, que fora suspenso indevidamente em 27/08/2002, data esta que o autor ainda permanecia incapacitado para o trabalho devido a dano cerebral irreparável ocorrido durante o parto ou intra-útero, conforme laudo pericial às fls.48 e ainda requerendo a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO benefício previdenciário de auxílio-doença será devido ao segurado, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: \r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. \r\n\r\nDemonstra o documento de fl. 22 que a suspensão do benefício de auxílio -doença se deu em virtude do laudo pericial na qual informava não existir incapacidade do autor para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.\r\n\r\nPor outro lado, restou comprovado pelo laudo pericial de fls. 47/48 que o autor sofre de distúrbio mental, atraso em desenvolvimento psico-motor, provavelmente desde a infância, tendo sido agravada com o tempo, tornando-o plenamente incapaz para o trabalho e dependente de ajuda para se locomover em vias públicas. \r\n\r\nA aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: \r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§1º A concessão de aposentadoria aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.\r\n\r\n§2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. \r\n\r\nArt. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da concessão do auxílio doença, ressalvando o disposto no §§1º, 2º e 3º deste artigo. \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fl.20 fornecido pelo autor, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, já que o segurado enquanto estiver no gozo de auxilio-doença mantém esta qualidade, e o autor esteve em gozo do benefício até 27 de agosto de 2002, e lembrando que o benefício foi cancelado de forma irregular, seus efeitos retroagem à data da sua suspensão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de fazer restabelecendo o benefício previdenciário de auxílio doença do autor e conseqüentemente transformado o mesmo em aposentadoria por invalidez, bem como na obrigação de pagar as diferenças, desde a data de sua suspensão em 27/08/2002. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que restabeleça o beneficio previdenciário de auxilio-doença do autor nº 31/124.489.427/0, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB- Pagamento Alternativo de Beneficio, ou qualquer outro instrumento que viabilize o cumprimento da obrigação. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, revertidos para o autor até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e intime-se imediatamente, por mandado, o REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para o cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o\r\n\r\nprocesso, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.003547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTARONI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o\r\n\r\nprocesso, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.004104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004104-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.005566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FLISBERTO DOS ANJOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005566-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 77/79, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA) x FERNANDO ANTONIO DA SILVA TORRES (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006246-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls.73/75, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.006275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA MARINS EDUARDO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006275-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.28/29, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006487-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.30/40, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o\r\n\r\nprocesso, com exame de mérito 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do rito e de gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R..I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007658-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 26/40, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000215-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 51/53, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESE PRECILIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000302-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 18/30, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO DOS REMEDIOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000310-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 18/31, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000312-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 22/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DE SOUSA MAIA E OUTROS (Adv. KARLA FROTA DA COSTA LIMA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000509-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls.59/66, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES AZEVEDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000636-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 27/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERACY DE SOUZA GOMES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.000774-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora interpôs embargos de declaração visando sanar omissão, consistindo esta em não declaração pelo Juízo de que a pensão é devida desde o requerimento administrativo em 18/02/2003. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecebo os embargos, uma vez tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, há de acolho os embargos, pois deve o julgado definir o termo inicial do pensionamento, quando diverso da citação, expressamente, passando o dispositivo da sentença, anteriormente publicada com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS - Instituto Social de Seguro Social na obrigação de pagar o benefício de aposentadoria por idade, calculado na forma da Lei, a ser pago a partir do requerimento administrativo em 18/02/2003, extinguindo o processo, com exame do mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nIsento de custas, em caso de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS ao pagamento dos meses de dezembro de 2005 e janeiro de 2006, relativos ao auxílio doença, no valor de R$ 1746, 64 (hum mil e setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo do benefício constante dos autos, acrescidos de juros de mora a partir da citação de 1 %, e correção monetária aplicada aos julgados pela Tabela da Justiça federal, a incidir até o cumprimento da obrigação, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC, em caso de descumprimento, estipulo desde já, multa diária de R$ 50,00, a incidir até o limite de valor de condenação da causa, com valores igualmente atualizados até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpridas a obrigações, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001357-0\r\n\r\nD E SPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para trazer no prazo de dez dias, sob pena de extinção, documento relativo à aposentadoria por idade reclamada, uma vez constar nos autos apenas o referente à pensão por morte, sendo o primeiro documento essencial ao deslinde da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. monica da mata medeiros cruz) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA GLORIA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.001830-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por MARIA BENEDITA DA GLÓRIA SILVA, objetivando a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro Paulo dos Santos, sob alegação de não ter sido concedido pelo Réu em sede administrativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação do julgamento da lide não se encontram presentes. No caso, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, necessitando nos autos provas que tragam a certeza da qualidade de dependente da parte autora, bem como de sua convivência com o falecido.\r\n\r\nA solução da questão requer, pois, a instauração do contraditório e indispensável exame de provas para confirmação da convivência e da dependência econômica da parte autora com o de cujus.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2006, às 16 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se a INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, Paulo dos Santos, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possam comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nPubliquese.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.001910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELE CESTARI MAULELLA BARRESE (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001910-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro e anexo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, representada por advogado legalmente constituído, traga aos autos documento informando o nome, data de nascimento, certidão de óbito e concessão de benefício do instituidor da pensão, este último documento, se houver, e outros que possam servir para o deslinde da causa, tais como PIS e CPF do de cujus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.001942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORAES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\nextinguindo o processo, com exame de mérito 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002014-7\r\n\r\nD E SPACHO\r\n\r\nIntime-se à parte, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao INSS, com cópia da petição de reconhecimento do direito pelo réu, a fim de regularizar administrativamente o seu pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo pelo prazo de 30 dias a fim de que a autora comprove seu interesse de agir, ou que comunique a reativação do benefício, uma vez que não houve resistência do INSS ao pedido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDA SANTOS CRIZANTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício anterior de pensão por morte da parte autora (NB 104535911-1) posterior ao mês de março de 1994, não tendo o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDETE SILVA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pensão por morte, NB 135.115.558-7, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3030 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CHAVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo darenda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por invalidez, NB 113134740-1, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOMINGOS LEMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício anterior de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 114.908.364-3) posterior ao mês de março de 1994, não tendo o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI HORACIO PAULO DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício anterior de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 114.779.225-6) posterior ao mês de março de 1994, não tendo o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Có digo de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERDAN DA SILVA LOBATO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 046232080-4, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLARINA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por idade, NB 045.180.816-9, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SANTANA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por invalidez, NB 114580537-7, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estadodo Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY XAVIER BARRETO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS FLAUZINO DOS SANTOS (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 104.052.900-4, aplicando-se a correção do salário de contribuição pelo IRSM fev/94, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ,\r\n\r\nacrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCUS DA CRUZ (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.002465-7\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPreliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulada por JOSÉ MARCUS DA CRUZ, que objetiva concessão de beneficio de pensão por morte, alegando união estável em relação ao falecido companheiro Fernando Sena da Silva, alegando que o INSS se negou a receber o pleito em sede administrativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação acostada nos autos, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. No caso, a verossimilhança das alegações não restou evidenciada, inexistindo nos autos provas que tragam a certeza da qualidade de dependente da parte autora até o passamento do ex-segurado, como também de sua convivência com o falecido.\r\n\r\nA solução da questão requer, pois, a instauração do contraditório e indispensável exame de provas para confirmação da convivência e da dependência econômica da parte autora com o de cujus, eis que ainda não constam nos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nEm sendo assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2006, às 15h, a realizar-se no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado na Rua Ailton Costa, 114, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para que para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como intime-se-o a trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001), em especial, o histórico das contribuições pertinentes ao benefício que era recebido pelo segurado até seu passamento, e informar ao Juízo acerca da existência de eventuais dependentes habilitados à sua pensão por morte, qualificando-os, em caso positivo.\r\n\r\nIntime-se o autor, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer a audiência designada cientificando-o de que deverá apresentar todos documentos que possua e possam comprovar o convívio, tais como fotos, cartas, e ainda de que prestará depoimento pessoal e poderão ser ouvidas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DOS SANTOS SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002541-8\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por WANDERLEY DOS SANTOS SOUZA, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me à conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 101083841-2, com DIB em 13/07/1996, conforme documento de fls.09, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002996-5\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por TOMAZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela próprio autor em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me à conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA DIAS GONÇALVES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003030-0\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando tacitamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º, do art.3º, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por ESMERALDINA DIAS GONÇALVES, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido marido ANTONIO JUVINO DIAS, sob alegação de indevidamente não ter sido ainda concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, ANTONIO JUVINO DIAS, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários não enumerados, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DAMAZIO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003219-8\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por TELMA MARIA DAMAZIO, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me à conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2005.51.51.126580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO REGOLO MARQUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando, porém, a União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSMA de abril de 2001 à julho de 2002, no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), devidamente corrigidos e com a incidência de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivemse.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.68.002662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002662-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 71/77, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE ABREU RALHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando, porém,\r\n\r\na União ao ressarcimento dos valores relativos ao FUSEX de abril de 2001 à julho de 2002,\r\n\r\nno valor de R$ 112,00 (cento e doze reais), devidamente corrigidos e com a incidência de\r\n\r\njuros legais de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores devidos serão corrigidos até a data do\r\n\r\nefetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários conforme a Lei dos Juizados\r\n\r\nEspeciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, no prazo de 60\r\n\r\n(sessenta) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivemse.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.001680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.001681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FELIZOLA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.001686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS PEPICON (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos da autora a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DO ESPIRITO SANTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.001921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ DA LUZ BARRETO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo n° 2006.51.68.001921-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANDRÉ DA LUZ BARRETO propõe a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL ao pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA Ré, em contestação, argüiu preliminarmente a prejudicial de mérito de reconhecimento da prescrição do fundo de direito e, no mérito o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito argüida pela Ré, qual seja a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento de dívidas não tributárias se aperfeiçoa ao cabo de cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e, ainda, que nas obrigações de trato sucessivo, com prestações que se vencem mensalmente, a prescrição ocorre parcela a parcela, no prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 3º do citado diploma legal.\r\n\r\nNos termos da Jurisprudência do STF, o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajustes posteriores de vencimentos, o que veio a ocorrer com a edição da MP 2.131, de 28/12/2000, que promoveu a completa reestruturação da remuneração dos militares, contemplando-os com reajustes significativos, cessando a partir de então os reflexos do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNeste sentido, verifique-se o Enunciado nº16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido estabelecido o período em cobrança anterior a 1º de janeiro de 2001, a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005, e, considerando que a presente ação foi proposta em 05/06/2006, torna-se imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.001945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VICENTE DE SANT\" ANNA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer\r\n\r\ndo pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O\r\n\r\nPROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº\r\n\r\n10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.002088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA REIS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.002094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CONSOLE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.002108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETTE CARDOSO DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos da autora a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 65 - 2006.51.68.002110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVANY DE PAIVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos da autora a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.002186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA LEONEL XAVIER (Adv. ATILA ANDRÉ DE NEGRI FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) a pagar a CARLA LEONEL XAVIER (matrícula nº 0633342) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração/provento, correspondente a R$ 2.328,85 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), apurado no documento de fls. 18, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.002249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.002294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do\r\n\r\nartigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada\r\n\r\npor advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuízaFederal\r\n\r\n69 - 2006.51.68.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos da autora a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.68.002940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA CALMON DE SOUZA (Adv. JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.68.003315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPELO ARRUDA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003315-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos CPF, visto que, os documentos acostados às fls. 12 e 13 encontram-se ilegíveis, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n72 - 2005.51.68.000751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000751-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF (Caixa Econômica Federal), por MANDADO, para informar a este Juízo, o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, até o máximo de R$ 2.000,000 (dois mil reais) nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2005.51.68.006371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO ALBUQUERQUE (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé , deixo de condenar o vencido nas custas e em honorários advocatícios. Custas de lei no caso de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2005.51.68.007872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY COSTA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007872-8\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 08 de agosto de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora DARCY COSTA pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. O pedido está fundado em desconto de valor de parcela de empréstimo contraído pelo autor junto à Ré, com pagamento através de consignação em conta corrente, efetivado em conta corrente diversa da contratada. A própria autora admitiu, em sua exordial, que os valores das prestações não foram descontados conforme contratado. A Cláusula Décima, em seus parágrafos segundo e sétimo dispõem que, no caso de não haver a consignação o devedor pagará diretamente a CEF a prestação na data do vencimento, bem como, a Cláusula Décima--Segunda do Contrato assinado pelo autor autoriza que, no caso de inadimplemento de parcelas do empréstimo, pode ser utilizado o saldo de qualquer conta corrente que o contratante possua junto a CEF. Ademais, não restou comprovada a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, vez que o documento de fls.10 trata-se apenas de comunicado de pedido de inclusão no prazo de dez dias. Outrossim, alegou a autora que nada recebeu nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, não tendo juntado os extratos de sua conta, entretanto, os saldos acostados, referentes aos meses de outubro e novembro de 2005, encontram-se zerados, o que pressupõe que houve retirada do crédito restante pela autora. Portanto, não assiste razão a autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei nº 10.259/01. Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2006.51.68.000771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOURENCO DE MELO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000771-4\r\n\r\nSentença proferida em audiência realizada em 08 de agosto de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora MANOEL LOURENCO DE MELO pleiteia indenização por danos materiais e morais em face da CEF. O pedido está fundado em contestação de saques na conta poupança do autor. Conforme se depreende dos autos, os saques contestados ocorreram através de cartão magnético, em datas esporádicas e em valores que podem ser considerados pequenos em relação ao saldo total existente na conta, o que não configura movimentação irregular ou fraudulenta. Ademais, o próprio autor juntou aos autos extratos nos quais constam os saques contestados. Outrossim, não há nos autos comprovação de contestação administrativa dos saques que alega indevidos. Portanto, não restou comprovado nenhuma falha na prestação de serviço da Ré, pois, após a entrega do cartão magnético pelo Banco, cabe exclusivamente ao correntista a guarda do “plástico” e de sua senha secreta. O correntista não pode nem deve, em princípio, cedê-lo a quem quer que seja, ou quebrar o sigilo, fornecendo a senha para terceiros ou, ainda, solicitar auxílio a estranhos para utilização dos serviços bancários através de seu cartão magnético. O STJ vem de cidindo caber ao correntista a prova da culpa do banco no caso de eventuais saques irregulares, sendo que não há prova nos autos, nem indiciária de que os saques tenham sido irregulares. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé , deixo de condenar o vencido nas custas e em honorários advocatícios, mesmo na hipótese de recurso à Turma Recursal, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas da sentença. Transitada em julgada, arquive-se com baixa na distribuição”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.68.001348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do\r\n\r\nartigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou\r\n\r\ncontra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado,\r\n\r\nconforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente\r\n\r\nação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do\r\n\r\nC.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuízaFederal\r\n\r\n.gov.br/docs\r\n\r\n77 - 2006.51.68.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI FERREIRA CHAVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001360-0\r\n\r\nSentença prolatada em audiência realizada em 22 de agosto de 2006:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação de reparação civil, na qual a autora ZENI FERREIRA CHAVES pleiteia indenização por danos morais em face da CEF. Conforme se depreende dos autos, os saques contestados foram efetivados em casa lotérica, como habitualmente utilizado pela autora, segundo seu próprio relato, não tendo havido emissão de saldo ou extrato naquela data, tendo totalizado o mesmo valor de cheque que havia sido depositado na conta e, ainda, verifica-se que houve saque no dia reclamado (20/03), o que descaracteriza movimentação fraudulenta, pois, nestes casos, o mais comum é haver consulta ao saldo da conta e posterior saque do valor total quando inferior ao limite do dia. De toda sorte, os saques contestados ocorreram através de cartão magnético e após a entrega do cartão magnético pelo Banco, cabe exclusivamente ao correntista a guarda do “plástico” e sua senha. O correntista não pode nem deve, em princípio, cedê-lo a quem quer que seja, ou quebrar o sigilo, fornecendo a senha para terceiros ou, ainda, evitar solicitar auxílio a estranhos quando da utilização do mesmo. O STJ vem decidindo caber ao correntista a prova da culpa do banco no caso de eventuais saques irregulares, sendo que não há prova nos autos, nem indiciária de que o saque tenha sido irregular, pois aparentemente o saque foi realizado nos mesmo valores nos quais a autora costuma sacar, não havendo nem quebra de seqüência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Excluída a litigância de má-fé , deixo de condenar o vencido nas custas e em honorários advocatícios, mesmo na hipótese de recurso à Turma Recursal face a gratuidade de justiça deferida.Lida e publicada em audiência, ficam as partes presentes intimadas desta sentença. Transitada em julgado oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo que fixo no valor mínimo da tabela de honorários. Registre-se”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.68.001661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES VIEIRA (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.68.001661-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte ré interpôs os presentes embargos alegando contradição, consiste esta em ser diverso o dispositivo da sentença artigo 267, IV do CPC, da citada extinção com exame de mérito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecebo os embargos, uma vez tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, com efeito, há contradição entre a fundamentação e o seu teor escrito, em dispositivo, e entre este e o artigo legal citado, em sentença, motivo pelo qual acolho os embargos, passando o texto ao seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com exame do mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade e do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado a ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.68.002080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE HELENO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002080-9\r\n\r\nPreliminarmente, à distribuição para retificar o nome da autora, para IVONETE HELENO. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por IVONETE HELENO, objetivando indenização por danos morais em face da CEF, alegando que a ré cancelou seu cartão de crédito, além de inserir seu nome no rol de inadimplentes, indevidamente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDesigno para o dia 31 de outubro de 2006, às 14 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Virgílio Várzea, s/n, quadra 01, lote: 09, Chacrinha, nesta Cidade, CEP 25.051-110, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.68.002323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002323-9\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual a autora ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES, pleiteia indenização por danos morais em face da CEF, alegando que sofreu constrangimento quando a porta giratória de uma das agências da parte ré impediu o seu acesso as suas dependências.\r\n\r\nDesigno para o dia 31 de outubro de 2006, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Bela, nº 234, Pilar - Duque de Caxias, CEP 25025-350, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2006.51.68.002523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LOURENÇO REIS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2006.51.68.002523-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor REINALDO LOURENÇO REIS, pleiteia indenização por danos morais e materiais em face da CEF, alegando que sofreu constrangimento ao tentar receber o prêmio da raspadinha.\r\n\r\nDesigno para o dia 31 de outubro de 2006, às 16 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Virgílio de Melo Franco 24, casa 03, Dr. Laureano - Duque de caxias, CEP 25060-060, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2006.51.68.002892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS DIAS (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002892-4\r\n\r\nEm aditamento à decisão de fls.15, designo para o dia 24 de outubro de 2006, às 14 horas minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, mantendo todos os seus demais termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2006.51.68.002999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE SADER PEIXOTO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002999-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual a autora EDILAINE SADER PEIXOTO, pleiteia indenização por danos morais e materiais em face da CEF, alegando que sofreu constrangimento quando a parte ré cancelou seu plano de previdência privada, sem justa causa.\r\n\r\nDesigno para o dia 31 de outubro de 2006, às 15 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Capitão Tamarindo, 37, Centro - Duque de Caxias, CEP 25011-430, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.68.003197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.003197-2\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO, pleiteia indenização por danos morais e materiais em face da CEF, alegando que vem sofrendo constrangimento pelo não cancelamento de débito em folha, oriundo de um empréstimo contraído junto a parte ré, que foi totalmente quitado.\r\n\r\nDesigno para o dia 24 de outubro de 2006, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua Leôncio Correia 184, Parque João Pessoa - Duque de Caxias, CEP 25220-070, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o ale gado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.68.003274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAES DE SOUSA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.003274-5\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor ALEXANDRE NOVAES DE SOUSA, pleiteia indenização por danos morais em face da CEF, alegando que sofreu constrangimento pela omissão da parte ré em não cancelar o registro no Ofício de Protesto de Títulos, de uma dívida já adimplida.\r\n\r\nDesigno para o dia 24 de outubro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Rua República do Paraguai 151, Vila Sarapuí - Duque de Caxias, nesta Cidade, CEP 25050-100, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, l de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.68.003277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSÁRIA BARBOSA CLAUDINO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003277-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, à Distribuição para retificar o pólo ativo, para fazer constar MARIA ROSÁRIA BARBOSA CLAUDINO.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que ao optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais está renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no §3º do art.3º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a viúva requer a condenação da CEF para aplicar índices expurgados na conta de fundo de garantia do falecido marido (certidão de óbito fls. 12), e, ainda desbloqueio de conta fundiária para levantamento.\r\n\r\nExtingo o pedido de levantamento dos valores da conta fundiária do de cujus, por tratar-se de competência da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, à parte autora para emendar a inicial fazendo constar os filhos no pólo ativo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 27374"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR-10\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-13\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-18\r\n\r\nCARLOS ZAKARIAS TOSTES-17\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-5\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-10\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-13, 8\r\n\r\nJOSE CABRAL DE MELO-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES-15, 18, 6\r\n\r\nLUIZA DE MOURA MACEDO-14\r\n\r\nMAGDA MARIA BARRETO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1, 15, 18, 6, 7, 8\r\n\r\nMOACIR LUIZ MUNIZ LIMA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-4\r\n\r\nRENATA AMIL DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-10\r\n\r\nROSMALEN TINOCO NOVAES-16, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2, 5, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-14, 3, 9\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852360-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NORSUL REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. MOACIR LUIZ MUNIZ LIMA). . Esclareça o executado as restrições a que se refere o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado por cópia à fl. 88.\r\n\r\nCom a vinda do esclarecimento, e não se tratando de alienação fiduciária, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000580-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA MARIA BARRETO) x MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 569 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000055-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA (Adv. JOSE CABRAL DE MELO). . Recebo a petição de fls. 56/68 como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado/Fazenda Nacional no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000679-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ETAFERRO COM DE FERRO LTDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO). . Fl. 38 - Comprove o executado o recolhimento das custas para expedição da certidão requerida.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000857-8 CEF/FGTS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x PIKI IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 28/29 como aditamento da inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a inclusão dos sócios Paulo Cezar Gomes de Castro e Renato Teixeira da Silva, tendo em vista que a eles não competia a gerência nem a representação da sociedade empresária, conforme se depreende da análise do documento de fls. 22/25. \r\n\r\nCom fundamento nos artigos 4º (inciso V e parágrafo 2º) da LEF e 135, III do CTN, DEFIRO a inclusão do sócio Gabriel Salles Defanti. À Distribuição para adição do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma dos arts. 7º e 8º da LEF.\r\n\r\nPara a hipótese de pagamento sem oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.001045-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NORSUL REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES). . Regularize o executado a sua representação processual e esclareça as restrições a que se refere o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado por cópia à fl. 37.\r\n\r\nCom a vinda do esclarecimento, e não se tratando de alienação fiduciária, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000240-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LAERTE WALASON FERREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000444-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SEBASTIAO MACHADO SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES). . Fl. 23 - Nada a prover.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a última parte da sentença de fls. 20/21.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000030-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LABCLIN LABORATORIO ANALISE E PESQUISA CLINICA LTDA (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). . Por todos esses motivos, revogo o despacho de fl. 70, declino da competência e suscito o conflito negativo. Extraiam-se cópias da inicial, da exceção de fls. 26/28, da v. decisão de fls. 62/64 e da presente, remetendo-as ao Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após, aguarde-se designação na forma do artigo 120 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000048-5 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x IND/ E COM/ DE CARNES GARCIA E SOUZA LTDA ME (Adv. ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR). . Fl. 26 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista que tal instituição, para atender ao requerido, teria que oficiar a todos os bancos existentes no território brasileiro, já que o BC não tem um cadastro nacional de correntistas.\r\n\r\nPor ora, indefiro também a penhora sobre faturamento da empresa, haja vista que tal constrição só terá cabimento quando exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor. Nesse sentido, transcrevo excerto do seguinte julgado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE 10% DA RENDA BRUTA - EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA - PRECEDENTE.\r\n\r\nConsoante jurisprudência predominante nas Turmas de Direito Público deste Tribunal, tem-se admitido a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento da empresa desde que em caráter excepcional, ou seja, quando frustradas as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nA penhora sobre o faturamento, repita-se, não é de ser admitida, senão quando esgotados todos os esforços na localização de bens, livres e desembaraçados, restando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer bem que possa garantir a execução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - RESP - Recurso Especial - 541857 - DJ Data:24/11/2003 Página:278 - Relator: FRANCIULLI NETTO)\r\n\r\nAssim sendo, e diante da recusa dos bens oferecidos pela executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do devedor, tantos quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.12.000121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x RODRIGO DE PADUA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para dar cumprimento ao que fora solicitado pelo Juízo Deprecado à fl. 61.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS MOURÃO RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, pronuncio a NULIDADE da penhora de fls. 42. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão e para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nPreclusa esta, intime-se pessoalmente o executado para ciência da nulidade ora pronunciada, que resulta na sua liberação do encargo de depositário.\r\n\r\nFl. 46 - Nada a prover em face da decisão ora proferida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2001.51.12.000193-9 C B VIEIRA GAS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NAS CIMENTO NETTO). . Esclareça o exeqüente (Dr. João de Oliveira Menezes), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição de fls. 63/66, o pólo passivo da execução de honorários, tendo em vista que a pessoa jurídica indicada não figurou como parte no processo de conhecimento.\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000325-0 PECA PECAS LTDA (Adv. LUIZA DE MOURA MACEDO, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a certidão de fl. 99, traslade-se cópia da sentença de fls. 94/96 para os autos da execução fiscal (feito nº 2000.51.12.000396-8), desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000247-0 ISAAC FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificadamente. Promova o Embargado, no mesmo prazo, a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que deu origem ao lançamento do(s) crédito(s) tributário(s).\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000380-2 ROGERIA MARCIA SILVA BRUM E OUTROS (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trasladem-se cópias da sentença de fls. 45/47 e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC), a apelação dos Embargantes (fls. 45/47). Ao Embargado/INSS para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000331-4 CARLOS ZAKARIAS TOSTES (Adv. CARLOS ZAKARIAS TOSTES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Suspendo o curso destes embargos até que seja regularizada a penhora nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000395-0 ISAAC FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificadamente. Promova o Embargado, no mesmo prazo, a juntada de cópia integral do procedimento administrativo que deu origem ao lançamento do(s) crédito(s) tributário(s).\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 27369"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-7, 8\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-11, 4\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-7, 8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-10, 11, 4\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA-2\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-10\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES MOREIRA-5\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 6\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-1\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 5, 6\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003971-9 PEDRO LOPES (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.5116003971-9\r\n\r\nAutor: PEDRO LOPES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267 Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, nos termos da certidão de fls. 107, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 97.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, ser ônus da parte manter atualizados seus dados pessoais a fim de possibilitar as intimações judiciais.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000472-0 CELSO PINTO SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo n.º 2006.51166.000472-0\r\n\r\nAutor: Celso Pinto Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Celso Pinto Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cessado pelo réu ao argumento de não considerar como especiais determinados períodos laborados pelo autor, não tendo reconhecido a validade dos documentos SB-40 por ele apresentados para caracterizar a natureza das atividades exercidas. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, para que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, necessário faz-se analisar se a questão afeta ao reconhecimento de determinada atividade como insalubre, perigosa e /ou penosa para fins de aposentadoria especial, tem ou não seu nascedouro inserto numa relação de trabalho.\r\n\r\nA comprovação do exercício de atividade especial dava-se ou por categoria profissional, através de Decreto do Poder Executivo, ou por laudos técnicos emitidos obrigatoriamente pelos empregadores, laudos estes que auxiliavam no preenchimento dos formulários conhecidos como SB - 40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030. Estes formulários foram substituídos pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é um documento que retrata a vida laboral individual do trabalhador dentro de uma empresa, com o fim precípuo de informar ao INSS sobre a efetiva exposição do trabalhador segurado aos agentes nocivos que esteve exposto, sendo este documento obrigatório para concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nAssim, passou a ser obrigatório para a empresa-empregadora a elaboração do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, do PCMSO - Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional (exigidos pela Norma Regulamentadora n. 7) e do PPRA - Programa de Prevenção de Risco Ambiental (exigido pela Norma Regulamentadora nº 9).\r\n\r\nAs normas de saúde, higiene e segurança, mencionadas no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, encontram-se estabelecidas sob o título de “Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho”, aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 08/06/78, elaboradas pelo Ministério do Trabalho, as denominadas “NR's de Segurança e Medicina do Trabalho” como são conhecidas, que contêm orientações obrigatórias a serem seguidas por todas as empresas, no tocante à proteção do empregado.\r\n\r\nLogo, para que o INSS possa reconhecer o tempo de atividades como especiais, de acordo com a legislação previdenciária vigente, necessitará daquela documentação que deve ser emitida pela empresa com base em diversas informações técnicas contidas no LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. \r\n\r\nA empresa tem o dever de comprovar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e a integridade dos trabalhadores.\r\n\r\nNo caso do autor, há uma questão de direito intertemporal a ser solucionada, uma vez que, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, pelo que, quando do início de suas atividades em condições especiais (nos termos relatados na exordial), estava sob a égide de uma legislação que não exigia a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que, anos depois entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, que passou a exigir esta comprovação.\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é de uma das Varas do Trabalho desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000593-0 GENESIO ROHEM PERIARD (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo n.º 2006.51.16.000593-0\r\n\r\nAUTOR: Genésio Rohem Periard\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo rito ordinário, ajuizada por GENESIO ROHEM PERIARD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, bem como, no mérito, o pagamento de todas as diferenças devidas. \r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se infere do narrado na inicial e do extrato da Dataprev carreado às fls. 15, o benefício autoral objeto da presente demanda tem origem acidentária, tratando-se de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92).\r\n\r\nEm vista disso, refoge da competência deste Juízo Federal apreciar essa demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível da Rio de Janeiro/RJ, suscitante. (CC 31.972/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 24/06/2002).\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido (AGRCC 31.353/SC, Rel. Min. GILSON DIIP, in DJ 22/05/2002.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000147-6 NELIO BARRETO MENDONCA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000147-6\r\n\r\nAutor: NÉLIO BARRETO MENDONÇA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nNÉLIO BARRETO MENDONÇA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que tange à preliminar suscitada pela Ré referente a não ser possível o levantamento do valor alegado, por se tratar de conta relativa a expurgos inflacionários, não merece a mesma prosperar, uma vez que em momento algum tal pedido foi feito pela parte autora, razão pela qual a repilo.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nNo que tange ao levantamento da quantia depositada, esta somente será possível quando a parte autora comprovar, junto à ré, preencher qualquer dos requisitos previstos nos incisos do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, não havendo nos autos provas suficientes neste sentido.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação do percentual de 44,80%, referente ao IPC do mês de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS nº 10080854068) cód. Estab. 59981800284971/ cód. Emprg. 10984, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, conforme o art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24.08.01\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000005-0 AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUES MOREIRA) x GERENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM MACAE - INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nCiência às partes e ao Ministério Público Federal do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.66.001042-1 JOSE MARIA RASMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Considerando-se que, nos termos do art. 471, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, vislumbrando-se nestes autos o trânsito em julgado da sentença agora guerreada, indefiro o pedido de fls. 50/51.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.66.000491-3 DENILSO DA COSTA MACEDO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000566-8 JOSE LUIZ FIGUEREDO PIRES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000579-6 JOELIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora se houve o recebimento integral dos valores acordados no termo de adesão, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000390-1 JOSE DOS SANTOS MORAES (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Revejo o despacho de fls.68 e cancelo, por ora, a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nOficie-se ao gerente da agência do Banco do Brasil, em São Cristóvão (RJ), para que remeta a este Juízo, no prazo máximo de quinze dias, nos termos do inciso V do art. 14 do CPC, cópias dos extratos da conta fundiária do autor, originalmente lá depositada, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, devendo o referido ofício ser instruído com o máximo de informações do autor (número de PIS, CPF, filiação etc.), especialmente cópia dos documentos acostados às fls. 05, 05-verso, 06, 06-verso, 07, 09 e 10.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000702-5 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 27278"
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PINTO-11\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO-12\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-15\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA RAMOS-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 21\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 17, 20\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-2, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-22\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTEODORO R. S. DE MELLO-18\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVALDIR COSTA-24\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-17\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000327\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005830-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x AILTON RANGEL DE FREITAS E OUTROS (Adv. GILBERTO P. SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos à Execução de julgado no qual a embargante/União Federal foi condenada a constituir em favor dos autores, ora embargados, o reajuste que corresponda à complementação entre o que eventualmente tenham recebido por força da Lei nº 8.627/93 e o percentual máximo nela previsto de 28,86% a contar de Janeiro/93. Iniciada a execução, foram os autos encaminhados à contadoria judicial para conferência dos cálculos, tendo sido apresentada a conta de fls. 649/667. Citada a União Federal, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, esta interpôs os presentes embargos alegando excesso de execução no que tange aos embargados Ailton, Joveci, Zilda, Helena, Geraldo e Elisa, haja vista as suas adesões ao Termo de Acordo previsto na Medida Provisória nº 2.169-43 de 24/08/2001. Instados a se manifestarem, os embargados se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a exclusão dos embargados Ailton Rangel de Freitas, Joveci Alves de Carvalho, Zilda Zaccur de Sá, Helena Zaccur Marchesini, Geral Moreira da Rocha Rep/ p/ Sebastiana Souza da Silva e Elisa Zaccur Mocarzel da presente execução, declarando devidos os valores determinados nos cálculos da contadoria judicial às fls. 649/667, em relação aos demais embargados: R$ 19.260,27 (NICE DA SILVA); R$ 25.142,76 (EDELVINA ADELAIDE STUTZ BRUST); R$ 14.552,42 (NILZA BALLESILO) e R$ 2.947,77 (fl. 05 - honorários em favor de Dr. GILBERTO P. SANTOS, OAB/RJ 66.544). P.R.I. À SEDNI para as devidas anotações. Deixo de determinar o duplo grau de jurisdição, haja vista a procedência in totum do pedido. Proceda aos traslado desta decisão para os autos da ação principal. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0031847-5 JOAO BARBOSA DA COSTA (Adv. CREMILDA GIFFONI GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Nos termos do art. 7º., XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. Marcelo Freitas Brandão - OAB/RJ 62.990 - pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0055524-0 GERVASIO SOTERO BISPO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Após, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. Rosedir Vicente de Oliveira - OAB/RJ 29.307, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0107416-4 ROSALBA MAIOLINO FURTADO DE MENDONCA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os honorários sucumbenciais são devidos àquele que atuou na fase de conhecimento. Isto posto, indefiro os pedidos de fls. 189 e 192. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 182, expeça-se RPV. Por derradeiro, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n5 - 91.0141863-7 SOLANGE CARVALHO MUNIZ (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o certificado à fl. 130, intime-se SOLANGE CARVALHO MUNIZ, a fim de que apresente os documentos necessários à expedição do alvará. Intime-se igualmente, o advogado WELLINGTON BRAVO, no endereço de fl. 128, a fim de que levante o alvará que se encontra acautelado neste Juízo. Em sendo infrutíferas as diligências, oficie-se ao TRF da 2a. Região, solicitando a devolução ao erário de ambos os créditos (contas 772751 e 772760), devendo a secretaria inutilizar o alvará de fl. 122, certificando o fato nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n6 - 94.0030365-3 LYDIA VARJAO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inexistência de valores apurados em sede de execução, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 94.0035580-7 JANDIRA CALDEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. Carlos Eduardo de Oliveira - OAB /RJ 85.017 - pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0203475-4 JOAO BATISTA RAMOS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF solicitando informações a respeito do levantamento do crédito. Após, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004279-3 MARIA DE FATIMA MARINHO DE SOUZA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . A situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque o fato constitutivo do direito remonta à data de vigência da Lei 9.032 e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nApresente a parte autora atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, bem como emende o valor da causa, indicando montante compatível com o rito eleito. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003012-5 PALMYRA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste prevenção destes autos em relação aos processos de nº 2000.51015004320-2 e 2005.5101522517-0, posto que aqui se deseja obter implantação de benefício de pensão por morte, enquanto que nos demais se postula, respectivamente o restabelecimento de benefício previdenciário e a anulação de ato administrativo de suspensão de benefício de aposentadoria.\r\n\r\nConsiderando que o valor apontado na inicial não ultrapassa montante de 60 salários-mínimos, não há como sustentar a competência deste juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003542-1 SIRLEA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa montante de 60 salários-mínimos, não há como sustentar a competência deste juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004640-9 APARECIDA OLIMPIA CASAL DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0203726-5 ANGELA SARTORI E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a habilitação de ANA LUCIA VALENTE DA SILVA em substituição a OCTAVIO MOREIRA VALENTE. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo prazo requerido.\r\n\r\n15 - 98.0204773-2 FRANCISCO COUTO E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. Luiz Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ 121.799, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003923-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando a impugnação do autor às fls. 207/259, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que traga aos autos cópia do(s) termo(s) de acordo previsto(s) na Lei Complementar 110/01 devidamente assinado(s) pelo(s) acordante(s), bem como para se manifestar no tocante à discordância relativa aos valores depositados na conta de FGTS dos demais autores.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.007707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 867/872 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RATIFICO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu na obrigação de executar a reforma da fachada externa do seu edifício, na parte que margeia os limites da propriedade da União, adotando todas as cautelas necessárias a fim de evitar qualquer risco de desabamento. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Custas ex lege. P.R.(Tipo A)I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 90.0031635-9 SAMUEL GABRIEL DE ASSIS E OUTRO (Adv. JOÃO ALVES DE GOES, TEODORO R. S. DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. José Antonio G. Seng das Neves - OAB/RJ 92.895, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2000.51.02.005698-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x D AVILA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Diante do certificado pelo meirinho às fls.120/121, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, independentemente, se for o caso, da intimação dos executados, nomeando, nesta hipótese, a exeqüente/CEF como depositária, devendo o oficial de Justiça promover as competentes anotações junto ao RGI correspondente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NELSON AREAS MARINHO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorridos, conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004284-2 EVA DE ARAUJO BERCOT (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALAIR PITA RAMOS (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE). . Considerando a inércia da parte interessada, arquive-se com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003191-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x JOSE CARLOS BORGES PINTO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 498/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou a Caixa Econômica Federal à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada.\r\n\r\nAlega, em síntese, a embargante, a inexigibilidade da quantia apurada pela contadoria judicial, haja vista que o embargado aderiu ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, estando o crédito convencionado disponível em sua conta vinculada. \r\n\r\nÀs fls. 19/20, o embargado simplesmente alega a inexistência do referido acordo. \r\n\r\nNo entanto, à fl. 47, junta a CEF cópia do Termo Azul devidamente assinado pelo embargado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de Recurso Extraordinário 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, do alegado vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária. Diante desse entendimento, que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. \r\n\r\nIsto posto, considerando a notícia e comprovação de acordo realizado entre a CEF e o embargado, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS ex vi do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e da petição de fls. 107/109 para os autos principais onde, após o trânsito em julgado desta, deverá ser expedido mandado de intimação da CEF para que proceda, no prazo de 10 dias, ao levantamento dos valores penhorados, conforme noticiado às fls. 103/104 dos autos principais. P.R.I. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 92.0110830-3 BARBARA VANESSA TEIXEIRA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor sobre a certidão de fl. 227.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 96.0035046-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x GERVASIO SOTERO BISPO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25025"
                            ],
                            "25026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-3\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-3\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000328\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059497-0 ARNALDO ASCENDINO ADAO (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pelo autor, expeça-se RPV, conforme determinado na decisão de fl. 111.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006345-5 JOSE GERALDO ABREU SARDENBERG E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 40.650,86 a JOSÉ GERALDO ABREU SARDENBERG; R$ 57.778,30 a NILTON LOPES RIBEIRO; R$ 5.778,30 a ROSANE LYRA ANDRADE.\r\n\r\n2- Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de intimação para que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL libere os valores penhorados em favor dos autores, já que a conta se encontra inativa, devendo complementar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008092-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x EVA LINS DA SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 25026"
                            ],
                            "25027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHRISTIANE GONCALVES DOS REIS-13\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-3\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-8\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nHELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-2\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-12\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-6, 8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO M. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-7\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-9\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-11\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO LUIZ CARDOSO DE MELLO MACIEL-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000329\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014995-5 JOSE TAVEIRA DA SILVA NETO (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001245-2 ELMA JANDRES LINHARES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . À parte autora sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001041-9 ZULEMA DE SOUZA MACHADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0082315-9 MARILENE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO) x JOSE CARLOS VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ CARDOSO DE MELLO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado pelo autor à fl. 507.\r\n\r\n5 - 98.0200522-3 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a notícia de saque, bem como para dizer se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n6 - 98.0207199-4 JUCEA DE OLIVEIRA SOARES PINTO (Adv. LUIZ GUSTAVO M. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À parte autoral sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n7 - 99.0203859-0 CARLOS ROBERTO MARQUES E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 213/224.\r\n\r\n8 - 99.0204337-2 ELIAS NAHUM BIJANI (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001262-5 PEDRO GOMES GONCALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005027-4 DEISE LUCIA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.002347-0 JORGE DA SILVA GORNE (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como sobre a guia de depósito de fl. 179, relativa aos honorários.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.002373-1 DANIEL GOULART VALENCA (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre a guia de depósito de fl. 179.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 93.0084828-3 SONIA GONCALVES POLLERY E OUTRO (Adv. CHRISTIANE GONCALVES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À exeqüente/Cef sobre a diligência negativa certificada pelo Oficial de Justiça à fl. 192.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 25027"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "27457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL-3\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-1\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-2\r\n\r\nALVIMAR EDSON MARINHO LOPES-5\r\n\r\nANA FIGUEIRA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES-2\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 3, 4, 5\r\n\r\nFABIA LOPES DA PENHA-1\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-7\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-1\r\n\r\nKEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-2\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 90.0032115-8 AROLDO NONATO XAVIER E OUTRO (Adv. FABIA LOPES DA PENHA, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - 96.0032553-7 MARCELO MARCHI NEGREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANTONIO CARLOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA FIGUEIRA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS LTDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0030327-0 RENATA VELASCO SEIXAS LOUREIRO (Adv. ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvarás de levantamento nº 117 e 118/06 na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Adelaide Brandão Alves Rangel e do representante legal da Caixa Econômica Federal, respectivamente.\r\n\r\n4 - 95.0050200-3 ADELIR MONTEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA, MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 95.0050750-1 SEVERINO MOISES CORREIA E OUTROS (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Lurdes Eyer Campos.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006559-9 ESPOLIO DE PAULO DE VASCONCELOS RODRIGUES REP/ P/ MARINA RODRIGUES LORIA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Edson Faria da Silva.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001139-0 HERALDO CARVALHO SOUTELINO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Getulio Arruda Figueiredo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 27457"
                            ]
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                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "26609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-45\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-25\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 3, 37, 44\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-48\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA-20, 22\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO-37\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-30\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-24\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-25, 34, 45\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-47\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-23, 4, 5\r\n\r\nEDUARDO EUFRASIO DE ABREU-47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 7\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-31\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1, 24\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-9\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-1\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-18, 19\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-44\r\n\r\nJACQUES ATTIE-1\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-17\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ-26\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-21\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-7\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-5\r\n\r\nLENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE-19\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-18, 19\r\n\r\nLUIS ANTONIO HORACIO SILVA-35\r\n\r\nLUIZ C. T. DORIA-37\r\n\r\nLuiz Carlos dos Anjos-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-36\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 8, 9\r\n\r\nMARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER-34\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-29\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-6\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-23\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 22, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 30, 33, 36\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-22, 46\r\n\r\nOTAVIO EMILIO SANTORO-21\r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS-48\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-34\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-32\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-21\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-35\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-6\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-8\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO-15, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2, 3\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nUILHERME SOUZA DE AZEVEDO-37\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-16\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-33\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-28\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0036010-2 FLORINDA MONTEIRO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE, ELVIRA REBELLO). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 94.0033285-8 ABEL FREIRE DA FONSECA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0032279-1 ELEODORO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.006490-0 DOROTI INNOCENTI (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003260-8 AVALCIR JOAQUIM GONCALVES REPRESENTADO POR IVANIRA DE ALCANTARA GONCALVES (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 132, apresente a autarquia ré cópia do processo administrativo e data da implementação do benefício.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.012116-7 SERGIO SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 91.0058362-6 ENIDIO GERALDO ALVES GOES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA). . Converto o feito em diligência:\r\n\r\n1) no prazo de 15 dias, diga a parte autora sobre fls. 552/560, bem como cumpra o terceiro item do despacho de fl. 545;\r\n\r\n2) proceda a Secretaria o desentranhamento do mandado de fl. 547, instruindo-o com cópia de fl. 533, redistribuindo-se ao oficial de justiça para integral cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0041623-2 GESSY LORENA HOFFMANN (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n9 - 97.0044191-1 JOAO DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora sobre cópia do termo de adesão juntado às fls.48 pela CEF.\r\n\r\n10 - 99.0207750-1 JAYME MARTINS DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 133/140, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise se os cálculos da CEF se adequam ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002584-0 JOSE ALVARENGA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 123/127, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise se os cálculos da CEF se adequam ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002591-7 ZEILDO MACHADO SOARES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 131/136, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise se os cálculos da CEF se adequam ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.002601-6 ALDALEA IGNACIO GREGORIO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a planilha apresentada pela CEF às fls.175/181 e aquiescência da parte autora ás fls.186, declaro preclusa a possibilidade da parte autora em impugnar o montante devido, conforme requer a mesma às fls. 210.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.001173-0 EUCLYDES ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 110 e 115, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise se os cálculos da CEF se adequam ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003810-0 PREMIUM - 2000 EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Autue-se. Após esclareça o impetrante em que reside a ameaça ao seu direito líquido e certo, até porque eventual decisão determinando a busca e apreensão será deste Juízo, o que torna a competência do feito estranha a 1a instância.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003865-3 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de 10 dias, recolha o impetrante as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, esclareça acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, em relação aos feitos listados no termo de informação de fls. 42/43, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n17 - 98.0204827-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x JA MANCEBO JUNIOR (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Considerando o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão final no agravo interposto.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n18 - 2001.51.02.002468-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PATRICIA SANTOS MOSA GONCALVES (Adv. Luiz Carlos dos Anjos) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar contra-razões.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.002134-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x DANIELLE PAULA MACHADO BARBOSA. . \r\n\r\nAo MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.007253-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA). . \r\n\r\nOficie-se ao Setor de Recursos Humanos do INSS, solicitando a atual lotação de Roberto Murilo Ferreira Dias, Auditor Fiscal, matrícula 0921607.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000034-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SANDRA ALCANTARA DA SILVA (Adv. ROBERTO RICHETTI, OTAVIO EMILIO SANTORO). . À defesa para se manifestar em diligências. Defiro o requerido pelo MPF às fls. 172-verso.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001264-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPHAEL DE AZEREDO RAMOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA). . Oficie-se ao Setor de Recursos Humanos do INSS solicitando a atual lotação de Roberto Murilo Ferreira Dias, auditor do INSS, matrícula 0921607. \r\n\r\nNomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179 para defender o acusado Raphael de Azeredo Ramos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 89.0041471-2 ANTONIO MOREIRA DE VASCONCELOS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o requerido pelo peticionário às fls. 140, suspenda-se o processo nos termos do art. 265, I do CPC, pelo prazo de 30 dias, a fim de que os sucessores de Antônio Moreira de Vasconcelos se habilitem, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000686-6 ROSINA MARQUES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 128/130: vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 116.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0045838-5 CLAUDIA VIEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, apesar de determinado no despacho de fl. 512, não fora expedido o precatório requisitório de pagamento em relação à autora Claudia Vieira da Silva, bem como em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim, considerando a aquiescência manifestada pela União às fls. 510/511, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme cálculo de fls. 473/489, devendo a referida autora e sua procuradora fornecerem cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAntes de encaminhar as requisições, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o despacho de fl. 522 em relação aos autores Maria Cristina da Silva Viana, Roberto Wermelinger da Silva e Tânia Coelho de Souza, bem como, no prazo de 10 dias, digam as autoras Denise Pereira D'alincourt Fonseca, Luciene de Santana, Maria Nazaré Mattos da Silveira e Nádia Nobre da Silva acerca da adesão ao termo de transação administrativa, conforme manifestado pela União às fls. 186/187.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 99.0207937-7 JOEL MELO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002023-5 FABIO JULIO TEIXEIRA MATIAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Faculto à parte autora o prazo de 10 dias para o correto cumprimento do despacho de fl. 53, devendo observar o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, sob pena de inépcia da Inicial. Na mesma oportunidade, junte comprovantes de rendimentos.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0031555-8 MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDUSTRIA E COM. LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 634, por 30 dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.003653-8 SIDNEI SAMPAIO VARGAS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF procedeu a reconstituição da conta fundiária, conforme fls. 132/133, tendo a parte autora mantido-se inerte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001645-0 ADAILMA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. NAO CONSTA). . Promova a parte autora a citação por edital, nos termos do art. 231,II do CPC.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006389-0 VILMA DAS VIRGENS SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.000368-0 RIVAIL NOBRE (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.003453-2 HAROLDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento às exigências, defiro o pedido de prioridade processual insculpido na Resolução 004/2001 do E. TRF 2ª Região, conforme art. 2º, parágrafo único. \r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nCite-se. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para resposta do réu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2003.51.02.000834-9 SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA (Adv. MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER, PEDRO HENRIQUE PEREZ) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM NITEROI-RJ DO NUCLEO DE POLICIA MARITIMA AEROPORTUARIA E DE FRONTEIRAS (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n35 - 99.0852669-3 DINEY REIS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x AGENTE CONCESSOR DE BENEFICIOS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à Gerência Executiva da Previdência Social em Niterói.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005301-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ROSILEA MARIA LOPES MACHADO (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se a presente de ação de execução movida pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA em face de Rosilea Maria Lopes Machado, fundada nos termos da Lei no. 5.741/71, objetivando o pagamento das prestações em atraso do imóvel adquirido através de contrato pactuado entre as partes.\r\n\r\nConsiderando a certidão negativa às fls. 58, cite-se por edital Rosilea Maria Lopes Machado, nos termos do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 54, através de certidão do Sr. Oficial de Justiça, ficou este Juízo noticiado a despeito da existência de ocupantes no referido imóvel, ocupantes estes, ainda não cientificados da presente demanda.\r\n\r\nO pretendido pela exeqüente, às fls. 60/61, fere ao disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, no sentido da impossibilidade de vir terceiro interessado sofrer os efeitos do litígio sem oportunidade de defesa.\r\n\r\nNeste sentido cabe ressaltar a seguinte decisão:\r\n\r\n“Não cabe mandado de imediata desocupação contra a pessoa que estiver na posse do imóvel hipotecado, considerando que o disposto no art. 4º, parágrafo 1º da lei no. 5.471/71 se encontra revogado pela norma constitucional, art. 5º, inciso LIV, no sentido de que ninguém será privado de liberdade ou de bem sem o devido processo legal. O terceiro que se encontra ocupando o imóvel e não é parte na relação jurídico-processual, a envolver a execução, não poderá sofrer os efeitos do processo, ou do julgado, sem oportunidade de defender eventuais direitos sobre o bem objetivado na execução especial”.\r\n\r\n(JTAERGS 92/98). Contra, aplicando o parágrafo 1º : Lex - JTA 137/24, RJTAMG 31/300.\r\n\r\nIsto posto, curvando-me ao entendimento supra e ao princípio da ampla defesa, chamo o feito a ordem, revogando todos os atos posteriores às fls. 65, para que seja intimado o ocupante do imóvel pra manifestar seu interesse no feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 90.0030982-4 ESPOLIO DE WALMORE DA SILVEIRA COUTO (Adv. UILHERME SOUZA DE AZEVEDO) x ADAHYL DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x GILDA DE ARAUJO FRANCO E OUTRO x GUILHERMINA INACIA ESTRELLA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x CLEBER LUIZ DOS SANTOS E OUTRO x ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x ELIZABETH GOMES DA COSTA E OUTROS x ROZELI COELHO DE MACEDO (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x MARIA LEONOR DONKIN DE QUEIROS E OUTRO x IARA DE SOUZA COUTO E OUTROS (Adv. UILHERME SOUZA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante entendimento doutrinário majoritário, o art. 267 do CPC é invocável em sede extintiva, aplicando-se mutatis mutandis o inciso III do referido artigo, uma vez que se trata de extinção estritamente processual da execução.\r\n\r\nOs possíveis sucessores do autor falecido IRIS DE AZEVEDO COSTA, apesar de intimados para promoverem a habilitação (fls. 464/465), quedaram-se silentes, não manifestando interesse no feito.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a autarquia previdenciária pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista o abandono da causa pelos sucessores do autor supra referido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor IRIS DE AZEVEDO COSTA, na forma dos arts. 267, inciso III, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nOutrossim, cumpram os demais autores a parte final do despacho de fl. 464, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003249-3 BINGEST ADMINISTRACAO DE BINGOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a requerente não cumpriu o despacho de fls. 64, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003250-0 TECBIN REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO COM/ E EXPLORACAO DE JOGOS E DIVERSOES ELETRONICAS ADMINISTRACAO DE BINGOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a requerente não cumpriu o despacho de fls. 122, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003251-1 VISIONMATIC SOFTWARE LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a requerente não cumpriu o despacho de fls. 39, arquive-se com baixa. Ciência ao MPF.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003252-3 LUCKY NUMBER IND/ ELETRONICA LTDA ME (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a requerente não cumpriu o despacho de fls. 65, arquive-se, com baixa. Ciência ao MPF.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.003253-5 MAX BET EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a requerente não cumpriu o despacho de fls. 121, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.003254-7 BMI BRASIL MAQUINAS E INFORMATICA LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a requerente não cumpriu o despacho de fls. 43, arquive-se com baixa. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 90.0032313-4 AGOSTINHO COSTA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 174: vista às partes sobre o cálculo do contador judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2005.51.02.006699-1 EUNICE DA SILVA AMARAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0203100-3 VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 173/177.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.002620-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE CACHOEIRA ITABORAI (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . Vista às partes sobre fls. 467/468, onde o perito complementa sua proposta de honorários.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002021-4 SANDRA LUCIA PAULINO LOPES (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x BANCO INTER AMERICAN EXPRESS (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações trazidas aos autos pela CEF às fls. 126/138.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26609"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-16\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-55, 57, 58\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-34, 39, 77\r\n\r\nALBERTO SILVA-50\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR-44\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS-2, 27, 28, 3\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-13, 16\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA COUTINHO-4\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-29\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-58\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-72\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-1, 15, 41, 46, 48, 52, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-23\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-52\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-18, 61\r\n\r\nCAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA-72\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-78\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-5\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-69\r\n\r\nDALTON A HERINGER-81\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14, 5\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-35, 73, 74\r\n\r\nDAVID A NIGRI-51\r\n\r\nDENISE MARTINS-9\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-60\r\n\r\nEDGAR S. FERREIRA-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 38, 80, 81\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-19\r\n\r\nELVIRA REBELLO-12\r\n\r\nÉRICA PEREIRA SANTOS-37\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-31\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-43\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 11, 17, 47, 49, 51, 53, 54, 9\r\n\r\nGILBERTO CURI GOMES E SOUZA-76\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA-1\r\n\r\nIVANDA MARITA FARIA BOECHAT-72\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-67\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-22\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-78\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-30, 31\r\n\r\nJULIO CESAR PANISSET PINON-46\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-1\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-77\r\n\r\nLEONI SOARES F. DE ALMEIDA-48\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-32\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-34\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TORRES SILVA-38\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-63\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-21\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-45\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-74\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-79\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-69\r\n\r\nMARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO-40\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-14\r\n\r\nMARIA DA PENHA FALCAO-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-11, 66\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 36\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-13, 18, 40, 42\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-71\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-79\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-75\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 44, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 75\r\n\r\nNAO CONSTA-29, 6, 70, 76\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-32\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-15, 24, 25, 26, 55, 56, 57, 65\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA-68\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-50\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-53\r\n\r\nREINALDO DE ASSUNCAO ROMAO-33\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-70\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-17, 45, 54\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-80\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-64\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-62\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-41\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-59\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-20\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-4, 43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-36, 39, 49\r\n\r\nVIVYANNE MONSERRATE M.B. FRAGOSO DINIZ-47\r\n\r\nZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOSBITTENCOURT-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000773-0 HELVECIO AUGUSTO COELHO (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Preliminarmente, indefiro o requerimento da União na fl. 179/180 quanto a autenticação das certidões de nascimento e/ou casamento e da certidão de óbito acostadas aos autos pelos postulantes à habilitação, tendo em vista que o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais é informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade processual que dispensa tal formalismo, mormente pelo fato de que este não assegurará nenhum resultado útil, a não ser que tal diligência fosse solicitada diante de uma fundada suspeita de falsidade, o que, a princípio, não é o caso.\r\n\r\nConforme comprova a cópia da certidão de óbito acostada na fl. 168, o (a) autor (a) faleceu no curso do processo.\r\n\r\nNas fls. 170/174 foi requerida a habilitação pelo cônjuge supérstite e nas fls. 187/202 foi requerida habilitação pelos três filhos deixados pelo de cujus, bem como por um genro e uma nora.\r\n\r\nCom o óbito, é transferida aos herdeiros a totalidade do patrimônio do de cujus, que passa a constituir uma universitas, isto é, um conjunto de direitos e obrigações, cabendo àqueles substituir o de cujus nas relações jurídicas. \r\n\r\nPor outro lado, o cônjuge, além de herdeiro necessário, conforme preceitua o art. 1845 do CC/2002, e, portanto, sucessor legítimo de acordo com a ordem de vocação hereditária (art. 1829 do CC/2002), é também meeiro, ou seja, é herdeiro necessário, sem prejuízo da meação em razão do regime de bens. Por conseguinte, não se pode confundir a meação com a herança propriamente dita, uma vez que aquela se traduz na metade dos bens do acervo e esta será representada pela outra metade dos bens.\r\n\r\nVerifica-se, assim, pela análise da certidão de óbito e da certidão de casamento acostados nas fls. 168/173, que Neusa Thamsten Coelho, cônjuge supérstite, era casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens. Tendo em vista o disposto no art. 1829, I, que regulamenta a ordem de vocação hereditária, em função do regime da comunhão universal de bens, o cônjuge supérstite não será chamado a suceder, em concorrência com os descendentes, no que tange aos bens representados pela herança. \r\n\r\nPode-se concluir, então, que, neste caso, ao cônjuge supérstite caberá, por direito próprio, metade do que for comum à sociedade conjugal que foi dissolvida pela morte de um dos componentes, representado pela meação.\r\n\r\nConstata-se ainda, pelos documentos acostados nas fls. 190, 194 e 199, que os requerentes, Márcia Regina Thamsten Coelho, Ana Lúcia Thamsten Coelho Duarte e Luiz Antônio Thamsten Coelho são os únicos descendentes e sucessores do autor falecido, na forma do art. 1829, I do CC/2002.\r\n\r\nÈ importante consignar que o de cujus deixou bens a inventariar, mas, contudo, não foi aberto inventário, conforme informado nas fls. 187/188.\r\n\r\nSendo assim, necessário é, pois, regularizar a relação jurídica processual, mediante a substituição do autor falecido pelos seus sucessores e cônjuge supérstite, na forma dos art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nUma vez comprovada a qualidade dos requerentes de cônjuge supérstite e sucessores, é possível a habilitação dos mesmos na forma da lei civil, consoante arts. 43 c/c 1.056, II c/c 1060, I do CPC c/c art. 1829, I do CC/2002.\r\n\r\nOutrossim, houve concordância da parte ré quanto ao requerimento de habilitação (fls. 177e 179/180), ressaltando apenas a União que, além da esposa do de cujus, também deveriam habilitar-se os três filhos por ele deixados.\r\n\r\nDestarte, os postulantes à habilitação José Carlos Macedo Duarte e Carla Cristina Ferreira não podem ser considerados sucessores, na medida que são casados, respectivamente, com Ana Lúcia Thamsten Coelho Duarte e Luiz Antônio Thamsten Coelho, em regime de comunhão parcial de bens (fls.196 e 202). Ora, neste regime apenas se comunicam os bens adquiridos onerosamente na vigência da sociedade conjugal, ficando excluídos os bens adquiridos após o casamento como liberalidades, ou seja, gratuitamente, como são os decorrentes da sucessão mortis causa, na forma do art. 1659, I, do CC/2002.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de habilitação de NEUSA THAMSTEN COELHO, MÁRCIA REGINA THAMSTEN COELHO, ANA LÚCIA THAMSTEN COELHO DUARTE e LUIZ ANTÔNIO THAMSTEN COELHO, deixando consignado que se o pedido for julgado procedente e houver condenação da parte ré a pagar determinada quantia, de acordo com as normas sucessórias, do valor total deverá ser separado a meação da primeira autora, que corresponderá a metade, e a outra metade será dividida em cotas iguais aos demais autores.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de habilitação de JOSÉ CARLOS MACEDO DUARTE e CARLA CRISTINA FERREIRA, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para incluir NEUSA THAMSTEN COELHO, MÁRCIA REGINA THAMSTEN COELHO, ANA LÚCIA THAMSTEN COELHO DUARTE e LUIZ ANTÔNIO THAMSTEN COELHO no pólo ativo, em lugar de HELVECIO AUGUSTO COELHO.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001190-8 ANTONIO CARLOS COUTINHO (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso, na forma dos arts. 42, §1º, c/c 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001260-3 PRISCILLA PERDIGAO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso, na forma dos arts. 42, §1º, c/c 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.52.012000-0 JOSE VELLOSO NETTO (Adv. AMANDA ALMEIDA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012224-0 NORBERTO ARAUJO CUNHA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.016042-2 WALQUIR DAMIAO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.000830-6 VAGNER DO NASCIMENTO ROSA (Adv. MARIA DA PENHA FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.000900-1 MANOEL FERNANDO DUARTE PEREIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a considerar o lapso temporal compreendido entre 24/03/1961 e 31/12/1966 como tempo de serviço para todos os fins previdenciários e, por via de conseqüência, a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início em 12/11/1998 e renda mensal inicial a ser calculada pelo Réu, no prazo de sessenta dias contados a partir intimação a ser promovida após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das prestações pretéritas, devendo incidir correção monetária desde a data em que cada parcela é devida, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessa do(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001686-8 LUCIA HELENA SOUZA OLIMPIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 429/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 9.677,02, conforme cálculo às fls.49/51, a ser dividida em partes iguais para cada litisconsorte ativo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para dividir e atualizar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se o MPF da sentença, bem como, para que se manifeste em relação ao RPV, no tocante a ser creditado em beneficio do (incapaz), em razão da menoridade. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.005288-5 JANETE DANTAS BANDEIRAS (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI, para que retifique o nome da parte autora, conforme documento de fl.06.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.002076-1 CYRENE CANDIDO NICOLAY (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme certidão de óbito à fl. 63, verifica-se que a autora originária faleceu em data anterior à sentença, tendo sido, inclusive, informado o óbito pela parte ré (fls. 37). \r\n\r\nO art. 265 do CPC dispõe que o processo fica suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o que é o caso dos autos. Por sua vez, o art. 266 do referido diploma legal estabelece a proibição de praticar qualquer ato processual durante a suspensão do processo. \r\n\r\nOutrossim, às fls. 49/57, a parte ré apresenta impugnação em relação aos atos processuais praticados após o falecimento da autora, alegando prejuízo, já que nos cálculos que embasaram a sentença foram incluídas parcelas não devidas, em virtude do óbito. \r\n\r\nAssim, declaro a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte autora.\r\n\r\nMister se faz regularizar a relação processual deste processo.\r\n\r\nFoi requerida habilitação às fls. 60 e 65.\r\n\r\nVerifica-se, pela análise da certidão de óbito e dos documentos acostados às fls.62 e 77, que a requerente é a única sucessora da autora falecida e que esta não deixou bens a inventariar.\r\n\r\nUma vez comprovada a qualidade de sucessora da requerente, é, pois, possível a habilitação dos mesmos na forma da lei civil, arts. 43 c/c 1.056, II c/c 1060, I do CPC c/c art. 1829, IV do CC/2002.\r\n\r\nOutrossim, houve concordância da parte ré quanto ao requerimento de habilitação (fl. 81).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de habilitação, na forma do art. 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir CLEIA ROSA ROSSI no pólo ativo,em lugar da autora originária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fl. 35, devendo os cálculos dos atrasados serem efetuados até a data do óbito da autora originária (25/07/2005).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005082-0 ADELAIDE BENSIMON (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Inexiste litispendência em relação ao processo listado no Temo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 53/59.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação do requerimento administrativo junto a parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.005580-5 ANGELA MARIA MENEZES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.006290-1 SOLANGE VALBORG MAGALHAES (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 426/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000530-2 JOSE COUTO DA FONSECA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 432/435 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 19.822,66, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 31/43, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001212-4 JOSE CARLOS FARIA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001480-7 LIGIA GUIMARAES PIMENTA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001516-2 NEIDA NUNES DE MORAES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 18.384,07 (quinze mil e seiscentos reais), conforme cálculo às fls.43/46, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo a interessada, munida de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito à beneficiária. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001836-9 JOSE CARLOS RABELLO DE MATTOS (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001916-7 AMARO MATTOS DO NASCIMENTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001962-3 JOSE MARTIN ROUBAUD FILHO (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002428-0 JOANA SANTOS BRAGA (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso. \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002454-0 ANTONIO PINTO LISBOA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fls. 38, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002514-3 JESUS GARRIDO RODRIGUEZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002518-0 EMILIO GUSTAVO KESSLER (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002538-6 RENATO VICENTE JARDIM (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fl. 09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a informação, no prazo da contestação, sobre o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se o disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nCom a obtenção do novo valor da RMI, deve ser feito o cálculo quanto a eventuais diferenças devidas à parte autora quanto à parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.52.002770-9 ATAIDE DA ROSA MARTINS (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso, na forma dos arts. 42, §1º, c/c 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.005998-0 LUIS FELIPE EGGER MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso, na forma dos arts. 42, §1º, c/c 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004746-8 JOSE FRANCISCO BORGES DE CAMPOS (Adv. NAO CONSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.52.000478-0 MARLIZE TORTELLY COLUNGA E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento, para acrescentar à fundamentação da sentença impugnada tais esclarecimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.52.001700-1 SUELI MARIA ABREU TAVARES E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assiste razão aos Embargantes. Assim, ACOLHO os presentes Embargos, para que o dispositivo da sentença impugnada passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas fundiárias dos autores os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no que concerne à autora SUELI MARIA ABREU TAVARES, o valor de R$ 6.366,95; quanto ao autor VALERIO CARVALHAIS, o valor de R$ 4.403,21; no que tange à autora MARIA DAS GRAÇAS PASSAGEM BATISTA, o valor de R$ 21.000,00; e, quanto ao autor FERNANDO NUNES ACOSTA, o valor de R$ 8.023,81, segundo cálculos às fls. 158/177. Estes valores deverão ser atualizados, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito , acrescidos de juros e correção, de acordo com as regras do FGTS, observado o limite de sessenta salários mínimos por autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória nº 2.180-35/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intimem-se os autores para que, caso se enquadrem em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareçam a uma das agências da CEF, munidos dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantarem os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderão propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para terem ciência de que serão desconsiderados eventuais recursos já interpostos, bem como para que, se for de seu interesse, apresentem recurso em face da sentença que ora se integra.\"\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.004756-3 JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização no valor de R$ 4.952,79, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data da distribuição do feito e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em Julgado, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.003619-3 ALOISIO DOS SANTOS MARINS (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.005580-1 ALFREDO CALDEIRA BOECKER (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso I, e 284, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001, e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.001766-0 MAURICIO DA SILVA IZIDORO (Adv. EDGAR S. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ausente um dos pressupostos para a regular constituição e desenvolvimento regular do processo, a saber, um juízo competente para apreciar o feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.004438-8 EVANI DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001180-6 CARLOS ANTONIO DE CASTRO NOVO (Adv. ÉRICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 9.157,96, segundo extratos às fls.41/44, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001806-0 MARCOS RACHID PORTO (Adv. LUIZ EDUARDO TORRES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, (conta n° 90532083128) no valor de R$ 1.140,71, segundo extrato à fl. 20, (conta n° 93532083122) no valor de R$ 1.140,71, conforme extrato à fl. 25, (conta n° 90532083110) no valor de R$ 2.273,00, conforme extrato à fl. 31, (conta n° 90396763377) no valor de R$ 363,66, conforme extrato à fl.37, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.52.008189-3 CELIO FREIRE DE ANDRADE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópias (no caso dos carnês, basta a cópia de cada capa) e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.016507-9 WILSON PESSANHA DURUTEU (Adv. MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fl. 75 - Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que os cálculos de fls. 50/57 e 58/67 foram realizados corretamente, na medida que foi aplicado o índice de correção até o momento em que a parte autora passou a perceber renda mínima (fls. 51 e 59, abril de 2001).\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.017297-7 MANOEL JOSE DE MOURA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 12.723,77, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.33/46, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Contador para apurar o montante do débito na forma da sentença. Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.001673-3 ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fl. 101/103 - indefiro, uma vez que, diante do óbito do autor informado nas fls. 96/99, se faz necessária a regularização da relação jurídica processual, para posterior prosseguimento com a fase executiva do processo.\r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.004009-7 ORITA MARIA LAMEGO DE SOUZA MELLO (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.005711-5 INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS E OUTRO (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.006217-2 MARIA ZOMINHO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.000653-7 SUELY VIEIRA DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR PANISSET PINON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 conforme Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.000827-3 JOSE CELSO DE LA ROCQUE DE MACEDO SOARES GUIMARAES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE M.B. FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001153-3 JOSE LUIZ DE LIMA (Adv. LEONI SOARES F. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.001167-3 PLINIO BADINE DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.001217-3 AYLZA LAGES BITTENCOURT COSTA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001291-4 JOSIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 7.894,92, conforme cálculo às fls. 38/41, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observado o valor limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.001413-3 YOLANDA SAMPAIO FERREIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001421-2 CILEIA SOARES TROUCHE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 13/15, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação ou com manifestação negativa à adesão ao acordo, remetam-se os autos à SECNI para cumprimento do despacho de fls. 10/11.\r\n\r\nCaso a parte autora manifeste o interesse em celebrar o acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001481-9 LIGIA GUIMARAES PIMENTA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001601-4 FERNANDO SOARES MACHADO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 28/34 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.001603-8 GILSARA GUIMARAES SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I e IV, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.001611-7 NERVAL DE OLIVEIRA NUNES FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls.19/21, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação ou com manifestação da parte autora no sentido de que não irá aderir ao acordo, intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.001621-0 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls.28/30, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação ou com manifestação da parte autora no sentido de que não irá aderir ao acordo, intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.001667-1 JOSE DE MAGALHAES MIRANDA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.002083-2 ELZA PECANHA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo requerida para que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo no. 94.0001528-3, indicado no Termo de Informação, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.002273-7 THARCISIO JOSE MARTINS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNão há que se falar em litispendência, uma vez que a data da propositura da(s) ação(ões) referida(s) no Termo de Informação o Processual é anterior ao fato em que se fundamenta o pedido formulado nos presentes autos. \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002287-7 MARINO TEIXEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.002397-3 FRANCISCO VIEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI), do instituidor da pensão e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), do instituidor da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.002431-0 MARLY DE ARAUJO PENA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.002477-1 ALCINO DIAS MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.002495-3 WANDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.002561-1 JACY LIMA BAPTISTA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.002583-0 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Quanto aos processos nº 2005.51.51.015307-7 e 2005.51.51.056296-2, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 98.0028756-6, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n69 - 2003.51.52.004653-4 LOURDES DA SILVA ALMEIDA (Adv. DAIENE PREISSLER) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Intime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminadas mês a mês, descontando-se o PSS , sob pena de os cálculos serem elaborados a partir das informações já constantes nos autos. \r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos á SECNI, para elaboração do cálculo relativo aos valores devidos, conforme sentença (fls. 72/80) e decisão (fls. 107/108). \r\n\r\nExpeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.52.007355-0 SHEILA REGINA CARNEIRO FONSECA (Adv. NAO CONSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (dias) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de multa de R$ 100,00, já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nAtendido, cumpra a secretaria a parte final do despacho retro.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.007593-5 WADSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 08 de novembro de 2006, às 14:00. Intime-se as partes, que deverão comparecer com testemunha independentemente de intimação. Intime-se RICARDO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS na Rua Arcozelo, n° 486, Parque Araruama, São João de Meriti, RJ. (fl.137)\r\n\r\n72 - 2003.51.52.011381-0 RUI ALBERTO SOARES PIMENTEL (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT, CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF- Caixa Econômica Federal, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição retro da parte autora. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/decisão, remetam-se os autos ao Contador (SECNI), para elaboração do cálculo relativo aos valores devidos, conforme sentença/decisão/voto.\r\n\r\nA seguir, expeça-se o ofício requisitório, na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.52.004971-0 TANIA MARIA VIDAL (Adv. ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOSBITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 188/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.273,90 (mil duzentos e setenta e três reais e noventa centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida e incidindo juros de mora de 1% ao mês, bem como a excluir os dados autorais de cadastros de inadimplentes em razão de débito oriundo das parcelas do contrato nº 5.1244.8000063-9 até agosto de 2004 (ressalvando-se outro motivo). Fixo multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir do quinto dia pelo descumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.001317-2 ROBERTO D'AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . A CEF para que junte aos presentes autos documentação pertinente e comprobatória do levantamento dos valores do FGTS pelo autor, conforme extrato a fls.88.\r\n\r\nPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do autor.\r\n\r\n75 - 2006.51.52.002341-9 JOAO CARLOS DA COSTA VIEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.52.002409-6 ALESSANDRO PACHECO MARIUS (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 2003.51.52.015610-8 ORLANDO GARCIA DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Atendido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 2003.51.52.015356-9 NIVALDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . (...) Quanto à habilitação requerida, intimem-se aos postulantes (fls. 125/145), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, informem se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo autor falecido. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2005.51.52.004572-1 MARIA LUIZA DE SOUZA SARDINHA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.52.001737-7 NILZETE DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.001821-7 MARIA MARINETE AZEVEDO (Adv. DALTON A HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 27322"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-30\r\n\r\nANA MARIA APARECIDA VALLE-10\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA-6\r\n\r\nBALBINA GUEDES GAVA-8\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-12\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-28\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAYMUNDO-15\r\n\r\nDANIEL HILARIO DA SILVA-34\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-33\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-18, 19\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-27\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nFELIPE CHALFUN FLORENTINO-26\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-24\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-31\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-22, 23\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-22, 23\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-25\r\n\r\nJULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM-14\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-32\r\n\r\nLUCIMARA MEIRELES ALENCAR-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-4\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-1\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-35\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-16\r\n\r\nORLANDO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO ISSA-17\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-29\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-4\r\n\r\nROCINI PERICLES BRAYNER-27\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 29, 34\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-21\r\n\r\nVANESSA MARICATO DOS SANTOS-12\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ROBERTO RIBEIRO DE MATTOS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição do réu de fls. 30 - apresentação de quesitos.\r\n\r\nFica marcado o dia 21/11/2006, às 14h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada pelo Doutor Marco Antônio Beltrão, na Sala de Perícias do Edifício do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, situada na Avenida Presidente Lincoln, 911, Centro, São João de Meriti; cientifique-se a parte autora de que, na oportunidade em que se realizar o exame, deve apresentar os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES BRAZ (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição da parte autora, de fls. 53, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o pedido de restabelecimento de auxíliodoença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (bursite crônica nos dois ombros, irradiando para os braços e mãos, com artrose na coluna cervical), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Netto, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIOTI BALDUCI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES, REGINA GUEDES SIMÕES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 32, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a concessão de aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - pressupõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (AIDS), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 22), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 19/20, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LUNA COSTA (Adv. ANTONIO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, visto que, em se tratando de pagamento de valor por autarquia federal, só se admite a requisição de tal valor, após o trânsito em julgado da sentença, ante o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor outro lado, não se vislumbra dano de difícil reparação à parte autora, se não lhe for feito o pagamento imediato da verba pleiteada.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MONTEIRO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimen to de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o pedido de aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (aposentadoria por invalidez), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (diabete mellitus), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE RODRIGUES SORIANO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (osteomielite, tenossinovite e feridas nos pés), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAGALLON (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, com ou sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALMEDIA FERREIRA FONSECA REP/ AMELIA APARECIDA ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A parte autora é manifestamente ilegítima, visto que Maria da Penha Almeida Ferreira Fonseca está pleiteando, em nome próprio, direito alheio (de sua filha, Amélia Aparecida Almeida Ferreira). Deve figurar no pólo ativo Amélia Aparecida Almeida Ferreira, representada por Maria da Penha Almeida Ferreira Fonseca.\r\n\r\nAinda, a procuração não pode ser outorgada ao advogado por Maria da Penha Almeida Ferreira Fonseca, em nome próprio; deve ser outorgada por Amélia Aparecida Almeida Ferreira, representada por Maria da Penha Almeida Ferreira Fonseca.\r\n\r\nAdemais, a parte autora pretende receber benefício assistencial, a que se refere a Lei nº 8.742/93, mas, na inicial, menciona o artigo 74 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPara a concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, deve a parte autora, no prazo de dez dias, declarar quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93), como requisito para o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, de modo a sanar os vícios apontados, inclusive no que se refere à representação da parte por advogado.\r\n\r\nPor fim, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome (ou em nome da representante da parte), ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, oportunamente, deve-se comunicar ao Distribuidor a retificação da autuação.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CESARIO DE ANDRADE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 12 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS QUEIROD ANGELIM (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, VANESSA MARICATO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, pela ausência do fumus boni iuris, visto que, segundo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se legítimo o ato de suspensão do benefício assistencial devido à parte autora. Cabe à autoridade administrativa observar a lei, razão pela qual, após a citação do réu, o juízo se pronunciará sobre a pretensão da parte.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 27 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SARMENTO BEZERRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se que o segurado falecido estava inscrito no Regime Geral da Previdência Social, como contribuinte individual, apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador), relativamente ao instituidor da pensão por morte; e, ainda, os comprovantes de recolhimento dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologarseá a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BERTOLOTO VAZ (Adv. JULIO CESAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 11, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2003.51.60.019322-5.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RODRIGUES MANSO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o pedido de restabelecimento de auxílio--doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (hipertensão arterial), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jean Max Figueiredo, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES RAMIRO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARVALHO DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA CONCEICAO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.60.00.1765-5.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VIDAL LOPES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 10, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.013532-1.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 6 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BASTOS LOPES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JOSEFA DE LIMA MOREIRA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE FERNANDES DE MACEDO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.01.013976-0.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento hábil a comprovar os recolhimentos indevidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde - FUSEX, cuja restituição pretende, bem como para que esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral. Ainda, se for o caso, emende a parte autora a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, deve haver renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DUARTE DE LIRA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À vista da informação de fls. 25, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.01.007802-2.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral. Ainda, se for o caso, emende a parte autora a inicial quanto ao valor da causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, deve haver renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO MARQUES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, segundo entendimento jurisprudencial predominante:\r\n\r\n- É vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos.\r\n\r\n- Pronunciamento do colendo STF, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da Fazenda Pública.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\n(STJ; RESP 175611/PE; Quinta Turma; Relator: Felix Fischer; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 22/3/1999, pág. 227.)\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARQUES MARCOS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá a parte apresentar os contracheques do período em que permaneceu servindo na 1º RM, como “cabo na reserva”.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS BELO (Adv. FELIPE CHALFUN FLORENTINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fica isenta do pagamento de custas processuais, tal como a Fazenda Pública.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DOMINGOS DE CARVALHO (Adv. ROCINI PERICLES BRAYNER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fica isenta do pagamento de custas processuais, tal como a Fazenda Pública.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE MATTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nFls. 31/32 - Assiste razão à parte autora. Assim, revogo o quinto parágrafo do despacho de fls. 28, visto que equivocado.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SILVA COELHO (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, com ou sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SERAFIM RODRIGUES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, LUCIMARA MEIRELES ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILER DUARTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO SILVA LANA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à recomposição do saldo de conta vinculada ao FGTS, referente aos planos econômicos - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.\r\n\r\n1. De acordo com a redação do art. 29-B da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela MP n. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, não será cabível medida liminar ou antecipação de tutela para efeito de movimentação ou saque da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2. Desse modo, o deferimento de medida antecipatória de tutela para o depósito do montante referente à recomposição do saldo de conta (Plano Verão e Collor I), encontra óbice legal, não podendo prevalecer a decisão que o determinou.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 200301000291353/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 30/8/2004, pág. 88)\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, expressamente, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 8 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILA GOMES DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Para que haja fiel cumprimento da determinação judicial de fls. 22/23, necessário se faz que o advogado, subscritor da inicial, tenha poderes EXPRESSOS para renunciar em nome da parte autora, no instrumento de mandato, o que de fato não é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando os termos da renúncia manifestada pelo advogado à fl. 27; e, ainda, que este não possui poderes para fazê-la, em nome da parte a qual representa, dê-se nova vista para que o subscritor cumpra o despacho de fls. 24/26.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à conclusão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI LAURINDA FERREIRA (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as alegações de fls. 82 e documentos de fls. 83/84, informando sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FORTE DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os termos do despacho, in fine, dê-se vista dos documentos de fls. 44/79 à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 27045"
                            ],
                            "27523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA MELLO-21\r\n\r\nCLAUDIO CINTO-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-20\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-8\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-16, 19\r\n\r\nJOAO ANTONIO FONSECA VIGA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 22\r\n\r\nLEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-16, 19\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-12\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-16\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-15\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 23, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE THO DA SILVA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 118/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer, consistente na concessão à parte autora (Maria Monteiro da Silva) do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, e na Lei n° 8.742/93, com efeitos retroativos à data da propositura da ação; e na obrigação de pagar as prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002, combinado com artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional; Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, e o artigo 64 da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PINTO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 195/197 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 198/200 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DA SILVA MARTINS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 201/202 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ARLINDA CALIXTO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 205/208 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 209/211 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDIO CINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BARBOSA GAUDÊNCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 212/215 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA PIANNA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ocorrência de litispendência deste processo em relação ao processo nº 2004.51.60.017560-4 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ FRANCISCO SALES MACEDO (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GERMANO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BERTOZZI FONTES (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 174/176 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal em restituir à parte autora a importância de R$ 105,00, corrigida monetariamente desde a época de cada desconto indevido, segundo índices oficiais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2001, e Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), observada a prescrição qüinqüenal (Decreto n° 20.910/32).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor devido, com os acréscimos de correção monetária e juros moratórios, para a sua requisição, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 177/182 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LIMA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal em restituir à parte autora a importância de R$ 98,00, corrigida monetariamente desde a época de cada desconto indevido, segundo índices oficiais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2001, e Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), observada a prescrição qüinqüenal (Decreto n° 20.910/32).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor devido, com os acréscimos de correção monetária e juros moratórios, para a sua requisição, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO LUIZ MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 189/190 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROSA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as autoras.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO GUIMARAES CAVALHEIRO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 191/194 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento ao autor Dionísio Guimarães Cavalheiro (matrícula SIAPE n° 0193824) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 985,69, conforme documento de fls. 22 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO GONCALVES (Adv. CLAUDIA SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 185/186 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARISCAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON SOARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 203/204 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BESERRA (Adv. JOAO ANTONIO FONSECA VIGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 27523"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-16\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-46, 47\r\n\r\nANA PAULA CORRALES-25\r\n\r\nANDERSON ROCHA FARIA-39\r\n\r\nANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN-18\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-21\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-12, 30, 54, 55, 56\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS HOELZ-52\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-22\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-35\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA-25\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-55, 56\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-31, 4, 7, 8\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-49\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-36\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-2\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS-33\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10, 13, 57\r\n\r\nGUSTAVO G DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA-45\r\n\r\nJAMYL CARIN-23\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-11\r\n\r\nJOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA-3\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-50\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-3\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA-42\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-41, 5\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-40\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 36, 42, 57\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MELO LEAL-51\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-26\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 30, 31, 49, 51, 52, 53, 54, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-32, 35, 37\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-37\r\n\r\nPAULO TEIXEIRA MARTINS-43\r\n\r\nPAULO W. MULLER-48\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-27\r\n\r\nREGINA JANIQUES-19, 20, 44\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-28, 29, 4, 6\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-53\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38\r\n\r\nSHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA-3\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-28, 29, 34, 36\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-9\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-52\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-32\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000018-1 GELLI IND/ DE MOVEIS S/A (Adv. SOLON MICHALSKI) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS/RJ. . (...)\r\n\r\nIsso posto, conheço dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002299-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANA LUIZA BURLAMAQUI SARDINHA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 98.0705984-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS, SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA). . Ante a manifestação de fl. retro, expeça-se Carta Precatória solicitando ao Juízo Deprecado do Distrito Federal que proceda à oitiva das testemunhas, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.56.000928-7 GERALDO SILVESTRE GONCALVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Considerando o histórico de créditos juntado às fls.96/97 e tendo em vista a petição do INSS de fls. 63/67, onde resta demonstrado que a autora já vem recebendo sua renda mensal devidamente corrigida com base na sentença proferida e nos termos do cálculo da Contadoria do Juízo juntado aos autos, dê-se vista à parte autora dos referidos documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001356-4 ANAILEE DA CONCEICAO BECHTLUFFT DOS SANTOS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001384-9 ILZA EULALIA DE SOUZA XARAO (Adv. RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.003522-5 MARIA DA APARECIDA FICHER BARBOZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da certidão de fls. 58/59, onde resta demonstrado que a autora já vem recebendo os valores devidamente corrigidos com base na sentença proferida e nos termos do cálculo da Contadoria do Juízo juntado aos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007269-6 MARCELINO MOYSES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, nem efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.007781-5 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido autoral e o liame de prejudicialidade existente entre este e os pedidos contrapostos, eis que vinculados a eventual procedência, deixo de analisar tais pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001215-0 FRANKLIN PFEIFFER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000337-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Sr. Perito para que emita novo pedido do exame de eletroneuromiografia do membro superior direito do autor, a fim de emitir laudo conclusivo de sua perícia, devendo a parte autora ser intimada para que compareça ao consultório do Perito para a retirada do pedido, bem como para que adote os procedimentos necessários à realização do mesmo.\r\n\r\nCom a realização do exame, intime-se o Sr. Perito para que complemente o seu laudo, devendo, se necessário, ter vista dos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 5 e 6, do despacho de fl. 149.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.000502-0 SANTINHA VICENTINI NOLETO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.001095-6 DOROTHEA ARLINDA HINGEL NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.001375-1 LIVIA HERMANN (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar o INSS a revisar o percentual da pensão por morte que recebe a parte autora, passando a renda mensal a corresponder, a partir de 28/04/1995, a 100% salário-de-benefício da segurada, com efeitos financeiros a partir de 03/02/2006 (data dos cálculos do contador - fls. 85/89), devendo, portanto, os valores apurados no período compreendido entre os cálculos e a efetiva revisão ser pagos por meio de complemento positivo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da ação, perfazendo um total de R$ 53.552,92 (cinqüenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos de fls. 85/89, limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), de acordo com a expressa renúncia da autora (fl. 91).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 (verba de caráter alimentar), que somados ao valor principal da condenação não poderão ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Após, expeça-se RPV. P. R I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000220-4 INAH MARSCHESINI AMADO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos documentos trazidos pelo INSS à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá informar se pretende produzir outras provas e/ou juntar outros documentos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000571-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição do INSS de fls. 32/33. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.000578-3 MARIA DE LOURDES SANTORO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n18 - 2005.51.56.000607-6 ZELIA CAROLINA LISCHT TAVARES (Adv. ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000616-7 MARTA MONTEIRO DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000617-9 GILMAR SEBASTIAO CRUZ E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1A. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.51.56.000617-9\r\n\r\nAutores: GILMAR SEBASTIÃO CRUZ E OUTROS - CPF nºs 971.576.437-15/009.439.397-47/016.148.737-80\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n____________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais através da qual buscam GILMAR SEBASTIÃO CRUZ, GERSON CRUZ e GISELE MARIA CRUZ DIAS a correção da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte percebido por sua falecida mãe (NB 21/104.788.978-9), a partir da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição utilizados no respectivo cálculo, com a conseqüente condenação da autarquia ré no pagamento das diferenças tidas por devidas e apuradas desde a data da concessão do benefício.\r\n\r\nÀs fls. 56/59, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial.\r\n\r\nÀs fls. 60, foi juntada petição informando o falecimento do autor Gerson Cruz, e requerendo a sua substituição pelos demais autores, Gil mar Sebastião Cruz e Gisele Maria da Cruz Dias. Uma vez que inexistem herdeiros diretos do autor falecido, conforme certidão de óbito (fls. 61), impõe-se a sua exclusão do pólo ativo, fazendo jus às diferenças devidas os autores remanescentes\r\n\r\nIsto posto, tratando-se de erro material, pois o óbito ocorreu antes da prolação da sentença de mérito, determino a alteração do dispositivo da sentença, nos termos do art. 463, I do CPC, fazendo constar:\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício nº 21/104.788.978-9, aplicando aos salários-de-contribuição, anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 7.802,36 (sete mil oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 48/52, sendo o valor do montante dividido em duas partes iguais a serem pagas aos autores Gilmar Sebastião Cruz e Gisele Maria da Cruz Dias.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2- IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a petição de fls. 66, para excluir do pólo ativo o autor Gerson Cruz.\r\n\r\nÀ SEADI, para que providencie as anotações devidas.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, cumprindo o que determina a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n21 - 2005.51.56.000812-7 ANGELA MARIA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 61/64 e certidão de fls. 65/69, e considerando que a data de gozo do auxílio-reclusão demonstrada nos documentos de fls. 66/69, diverge da data de reclusão descrita na inicial e no documento de fl. 17, intime-se a parte autora para informar qual(is) o(s) período(s) em que esteve em gozo do referido auxílio, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alegação inicial de que o “de cujus” teria perdido a qualidade de segurado 01 (um) mês antes de seu falecimento, devendo discriminar a análise que teria embasado tal afirmativa;\r\n\r\njuntar o processo administrativo relativo ao pedido de pensão por morte da autora, se houver;\r\n\r\nmanifestar acerca dos esclarecimentos prestados pela parte autora no item 1, do presente, retificando ou ratificando sua petição de fls. 61/64, em relação ao período em que a parte autora teria recebido o benefício de auxílio-reclusão.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.000844-9 DORIS LEVENBERG GLASER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001868-6 GUILHERME JOAO DE CARVALHO (Adv. JAMYL CARIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.002175-2 ALVARO MAROTTI FILHO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprimento do despacho de fl. 19. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000454-0 DULCE GARCIA DE SOUZA (Adv. CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA, ANA PAULA CORRALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000737-1 ALCIDEA DE AVILA VIEIRA ZILVES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de residência atualizado, tendo em vista a divergência entre o endereço informado na inicial e o documento apresentado à fl. 07.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a renda mensal inicial mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo:\r\n\r\nna primeira hipótese, elaborar os cálculos com base na documentação já juntada aos autos, se houver; ou,\r\n\r\nna segunda hipótese, os cálculos deverão ser elaborados com base na Tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, em caso de haver alteração na renda mensal inicial da parte autora, CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para, no mesmo prazo cima descrito, manifestar-se acerca dos cálculos da contadoria juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.000834-0 CREMILDA TERESA STUMPF (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 101/105, que informam que a esposa do ex-segurado JOSE CARLOS DA SILVA está recebendo a pensão por morte por ele deixada.\r\n\r\nEm razão disto, deverá emendar a inicial de sorte a incluí-la no pólo passivo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.56.001229-8 CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Fl. 312 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.56.001230-4 CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n30 - 2003.51.56.004777-0 ROBERTO DE ASSIS FERREIRA DE SANTANA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos verifica-se que a Contadoria do Juízo informou à fl. 100 que não foi possível realizar o cálculo uma vez que a planilha de fl. 84, onde a parte Ré demonstra o valor devido ao autor a título de 28,86%, foi elaborada com aplicação da correção monetária, ou seja, não está apresentada em valores históricos, bem como verifica-se que não foi considerada a prescrição qüinqüenal no referido valor apresentado pela parte Ré (fl. 84). \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para manifestação, devendo dizer, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nse pretende que haja nova intimação do Réu para apresentação da planilha solicitada pela Contadoria do Juízo, a fim de que os cálculos sejam elaborados por este Juízo;\r\n\r\nse concorda com o valor apresentado na planilha de fl. 84, como devido à parte autora à título de 28,86%, devendo os autos serem encaminhados à Contadoria para que atualize o referido valor, excluindo-se as parcelas prescritas.\r\n\r\nEm caso de opção pelo item “b”, determino desde já a remessa dos autos à Contadoria para que atualize o valor constante na planilha enviada pela parte Ré, devendo ser excluídas as parcelas prescritas.\r\n\r\nEm caso de opção pelo item “a”, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2003.51.56.008121-1 RONALDO ADRIANO CORREA DE ASSIS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos verifica-se que a Contadoria do Juízo informou à fl. 40 que não foi possível realizar o cálculo uma vez que a planilha de fl. 39, onde a parte Ré demonstra o valor devido ao autor a título de 28,86%, foi elaborada com aplicação da correção monetária, ou seja, não está apresentada em valores históricos, bem como verifica-se que não foi considerada a prescrição qüinqüenal no referido valor apresentado pela parte Ré (fl. 39). \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para manifestação, devendo dizer, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nse pretende que haja nova intimação do Réu para apresentação da planilha solicitada pela Contadoria do Juízo, a fim de que os cálculos sejam elaborados por este Juízo;\r\n\r\nse concorda com o valor apresentado na planilha de fl. 39, como devido à parte autora à título de 28,86%, devendo os autos serem encaminhados à Contadoria para que atualize o referido valor, excluindo-se as parcelas prescritas.\r\n\r\nEm caso de opção pelo item “b”, determino desde já a remessa dos autos à Contadoria para que atualize o valor constante na planilha enviada pela parte Ré, devendo ser excluídas as parcelas prescritas.\r\n\r\nEm caso de opção pelo item “a”, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.56.003548-5 EVANDRO CORDEIRO DE SOUZA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à parte autora da informação da Contadoria de fl. 71. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 63 em relação à parte Ré.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.56.000363-8 FLAVIO MARTINS RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1A. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2006.51.56.000363-8\r\n\r\nAutor: FLAVIO MARTINS RIBEIRO - CPF Nº 092.349.527-40\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( ________ CD 08/2006 Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais por FLAVIO MARTINS RIBEIRO contra a UNIÃO FEDERAL, através da qual busca a condenação da ré a pagar-lhe os valores relativos à incorporação do percentual de 28,86%, em virtude das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com as diferenças salariais decorrentes em atraso.\r\n\r\nVejamos de forma resumida o que ocorreu.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, entendeu que o reajuste concedido pela Lei nº 8.627, de fevereiro de 1993, por índices variados a diversas categorias de militares e alguns servidores civis, seria revisão geral de vencimentos, razão pela qual deveria se estender a todos os servidores civis e militares, de forma isonômica e uniforme, nos termos do art. 37, X, vigente à época, da Constituição Federal.\r\n\r\nTranscrevo ementa do Julgado supramencionado, para melhor explicitação do tema: \r\n\r\n“(...) REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma ( valor nominal), mas real ( poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal.” \r\n\r\n( RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 22.307-7 DISTRITO FEDERAL, DJ 13/06/97, REL. MIN. MARCO AURÉLIO).\r\n\r\nA decisão proferida posteriormente, em sede de embargos de declaração, assim restou ementada:\r\n\r\n“EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS. Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da \"adequação dos postos e graduações\", mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com \"reposicionamentos\" (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. Circunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim explicitado.”\r\n\r\n(RMS 22307 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Rel. Acórdão Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 11/03/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-26-06-1998 PP-00008 EMENT VOL-01916-01 PP-00016 RTJ VOL-00167-01 PP-00109 )\r\n\r\nAinda, nos termos da Súmula nº 672 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”\r\n\r\nNo que tange aos servidores civis, com base nesta decisão, foi editada a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693, de 28.07.98, através da qual foi reconhecido a eles o direito ao percentual de 28,86%, compensado com o índice eventualmente já recebido anteriormente, em virtude das Leis nºs 8.622 e 8.627/93, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados também foi contemplado pela referida MP, da seguinte maneira:\r\n\r\nArt. 6º Os valores devidos em decorrência do disposto nesta medida provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998. \r\n\r\nPortanto, aos servidores que não aderiram ao acordo, restaram as vias judiciais, a fim de que pudessem fazer valer os seus direitos, sendo que neste caso, a prescrição qüinqüenal manteve o seu curso.\r\n\r\nAssim, conclui-se que os valores atrasados devidos, a título de reajuste no percentual de 28,86%, aos servidores civis, estão compreendidos no período de 1/01/1993 a 30/06/1998, pois, a partir desta data, foi editada a MP 1.704 e estendido administrativamente o percentual a todos os servidores. Observe-se que não poderá ser afastada a prescrição qüinqüenal, que, como tal, fulmina as prestações anteriores a cinco anos, contados retroativamente da propositura da ação.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, aqueles que foram contemplados pela Lei nº 8.627/93 com reajustes em percentual inferior a 28,86% (percentual máximo concedido) também farão jus ao percentual complementar, ou seja, à diferença entre o percentual recebido e o devido (28,86%), observada, frise-se, a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO limite temporal à aplicação do reajuste na forma como decidido pelo STF será a edição da MP nº 2.131, de 28.12.2000. Isso porque, com a EC nº 19, as remunerações dos militares e dos civis foram desvinculadas, sendo que a nova sistemática remuneratória dos militares veio à lume com a MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nNestes termos é o Enunciado 16 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro (adotado pela Turma Nacional de Uniformização, Súmula 13): \r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam na sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.”\r\n\r\nConclui-se, portanto, em relação aos militares: os valores devidos a título de atrasados relativos à aplicação do percentual de 28,86% estão compreendidos entre 1º de janeiro de 1993 e 28.12.2000, ressalvado o percentual já percebido, nos termos da Lei nº 8.627/93 e observada a prescrição qüinqüenal, ou seja, das parcelas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que, muito embora o autor, servidor militar, se enquadre na segunda situação explicitada na fundamentação, encontra-se a demanda fulminada pela prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15 de março de 2006, decorridos, portanto, mais de cinco anos da edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nPelo exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.56.003808-1 JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo:\r\n\r\nManifestar-se sobre a habilitação requerida às fls. 58/68.\r\n\r\nJuntar os extratos da conta fundiária do falecido autor JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (PIS 100.246.219-75), uma vez que os extratos anexados à contestação referem-se à José Luiz da Silva Lobo, sendo estes extratos base para os cálculos de fls. 44/48.\r\n\r\nManifestar-se novamente acerca da adesão do falecido autor JOSÉ LUIZ DA SILVA LISBOA ao acordo administrativo com a CEF, nos termos da LC 110/01, uma vez que o Termo de Adesão juntado aos autos refere-se à José Luiz da Silva Lobo, esclarecendo como irão ser pagos aos herdeiros os valores porventura apurados nos presentes autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.56.006018-9 MARIA ALICE DE ARAUJO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, nem efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.56.006065-7 LUIZ EDUARDO TEIXEIRA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ELAINE C.W. DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprimento do despacho de fl. 86. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2003.51.56.006217-4 MARCIO CARIUS FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de condenar a CEF a:\r\n\r\n1. restituir à parte autora a quantia de R$ 121,32, EM DOBRO, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC;\r\n\r\n2. reparar os danos morais que causou à parte autora, no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária (ambos a incidir sobre os itens 1 e 2).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nAguarde-se a comprovação do cumprimento. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2004.51.56.001121-3 MARIA FERREIRA DO VALLE HOELZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se novamente a CEF para que junte o extrato da conta fundiária da autora, correspondente aos meses de janeiro/89 (Plano Collor) e abril/90 (Plano Verão), referente à empresa FLAR CONFECÇÕES COM. IND. LTDA. (ESTAB. 30626605000000 - COD. ESTAB. 09820610799788 - COD EMPREG 93330843131 - PIS 10308385117). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria para que inclua a referida empresa em seus cálculos.\r\n\r\n39 - 2004.51.56.001568-1 JOELMA XAVIER DA SILVA (Adv. ANDERSON ROCHA FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Receita Federal de fls. 69/74, suspenda-se o presente feito por 30 dias, nos termos do art. 22, parágrafo 5o, da Resolução n. 30, do TRF-2a. Região, devendo a parte autora ser intimada para comparecer à Receita Federal a fim de protocolar requerimento administrativo, informando a este Juízo respectivo andamento do processo administrativo a ser instaurado.\r\n\r\n40 - 2004.51.56.001686-7 EVAN JONH MORGAN JUNIOR (Adv. GUSTAVO G DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da informação da CEF de fls. 71/76, máxime em relação aos saques efetuados nas suas contas fundiárias, bem como junte extrato atualizado de sua conta de PIS. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.06.000860-6 MOACYR HAMMES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referente ao mês de janeiro de 1989, correspondente ao Plano Collor e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10297203794).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, o índice de atualização monetária de 42,72% referentes ao IPC do mês de janeiro de 1989, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.000097-9 PAULO MALAQUIAS TAVARES (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 4.978,85, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 104.213.046-90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.001103-5 ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI (Adv. PAULO TEIXEIRA MARTINS) x HSBC BANK BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, REVENDO A DECISÃO DE FLS. 140/143, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.56.001897-2 JOSE LOPES (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência do autor de fl. 09, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Mantenho a sentença proferida nos presentes autos, que julgou improcedente in limine o pedido autoral. \r\n\r\nIV - Cite-se a parte Ré para responder ao recurso, nos termos do § 2º, do art. 285-A, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo aduzir em sua peça toda a matéria de defesa.\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.002161-2 VALERIO RAPOSO DA SILVA (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.002204-5 ROSANGELA DOS SANTOS RANGEL (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 12 como emenda à inicial, devendo ir instruindo o mandado de citação do Réu.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 122000354-56).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n47 - 2005.51.56.002244-6 CLAUDIA PEREIRA DE REZENDE (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 12 como emenda à inicial, devendo ir instruindo o mandado de citação do Réu.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo servir o presente de mandado, nos termos do Provimento n. 005, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 12195857287).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n48 - 2006.51.56.000622-6 NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO W. MULLER) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Analisando o presente feito verifica-se que se trata de ação de consignação em pagamento em face da CEF.\r\n\r\nTranscrevo, a seguir, o disposto no art. 6º, do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Art. 6º. Não serão admitidas, perante dos Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, tais como:\r\n\r\nI - ações de consignação em pagamento, de depósito, possessórias, de usucapião, habilitação e monitórias; (grifo nosso)\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...”\r\n\r\nCom tais considerações, declaro a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, CONVOLANDO-O PARA O RITO ORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora do presente. \r\n\r\nÀ SEADI, para que providencie a retificação devida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2003.51.56.006137-6 JULIA DE SOUZA MONTE (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com o retorno dos autos da Distribuição, remeto para publicação a 2ª parte do despacho de fl. 54, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 20/27. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2003.51.56.006689-1 PAULO VOGEL (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . Ante a certidão retro, remeto novamente para publicação o despacho de fl. 78, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\"\r\n\r\n51 - 2003.51.56.007601-0 HERIBALDO DIAS GUIMARAES (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 30, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\" 3) Vindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\n52 - 2003.51.56.008163-6 ARLETE LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ, VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com a vinda dos autos da Contadoria Judicial, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fl. 41, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de alteração da renda mensal inicial da parte autora, dê-se vista dos cálculos à parte Ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS, no mesmo prazo acima descrito, manifestar-se acerca da POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO(S) PROCESSO(S) APONTADO(S) NO TERMO DE INFORMAÇÃO, CUJAS CÓPIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 301, V, VI E VII, DO CPC, ou justificar a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor/setor/órgão responsável para tal, bem como o respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária.\"\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2003.51.56.005088-3 LUCIANO MEDEIROS GONCALVES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com a vinda dos autos da Contadoria do Juízo, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 64, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n54 - 2004.51.56.000364-2 MALVINA NUNES DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 112, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\"\r\n\r\n55 - 2005.51.56.000275-7 ANTONIO FRANCISCO MAYWORM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Com a vinda dos autos da Contadoria, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fl. 47, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n56 - 2005.51.56.000999-5 FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Com a vinda dos autos da Contadoria, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fl. 55, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais: \r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.56.000059-1 GETULIO VARGAS ROCHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão retro, remeto para publicação o dispositivo da sentença proferida, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 27377"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-1\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-1\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-1\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000174-0 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES, RENATA MACEDO TONNERA, MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 480-482 e 483-498. Conforme se extrai do despacho lançado ao ensejo do recebimento do ofício de fls. 470 e do teor da r. decisão que o acompanha (fls. 471-473), este Juízo apenas deu cumprimento à determinação emanada do Juízo da Vara Federal de Três Rios-RJ; proferida pelo mesmo Magistrado Federal prolator da sentença e da decisão que se encontram nas fls. 483-491 e 493-494, respectivamente, Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO.\r\n\r\nPortanto, somente diante de novo pronunciamento daquele MM Juízo será, em tese, possível atender, desde que preenchidos todos os demais requisitos próprios, ao pleito em foco.\r\n\r\nSendo assim, indefiro.\r\n\r\nFls. 499-500: anote-se. Diligencie a Secretaria a rápida intimação da impetrante acerca do despacho de fls. 470. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 27402"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-20\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-3\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-7\r\n\r\nANDERSON FERREIRA ESTRELLA-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-14\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-2\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-20, 5\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-24\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-22, 6\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-13\r\n\r\nGILCEA ALVES DA SILVA VAZ-23\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-15, 16, 17\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-14, 21\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 18, 2, 21, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 23, 9\r\n\r\nPAULO SANTOS-1\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-24\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-8\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-12\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-22\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-11, 19\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000050\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059398-2 VALMA DE ARAUJO SANTIAGO BAPTISTA DA SILVA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nA sentença de fls. 39/40 condenou a Autarquia Ré a proceder a retificação nos cálculos do reajuste do benefício da autora, desde a data da sua concessão, com base nos índices legais concedidos, bem como a pagar, a partir do trânsito em julgado, o novo valor reajustado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, iniciou-se a fase de execução dos valores pretéritos, que culminou no pagamento por precatório dos valores devidos (fls. 96 e 97 dos autos do precatório em apenso).\r\n\r\nÀs fls. 83 informou a autora que o INSS não havia cumprido a obrigação de fazer, ou seja, reajustar o benefício a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nA Autarquia Ré, por sua vez, informou às fls. 89 que as correções estavam sendo realizadas nos termos legais.\r\n\r\nIrresignada, a autora solicitou a remessa dos autos ao contador para apurar qual o valor deveria estar a mesma recebendo, juntando aos autos os comprovantes de saque de fls. 92.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do contador, as partes foram instadas se manifestar sobre o demonstrativo da contadoria. \r\n\r\nO INSS se limitou a dizer que os critérios utilizados pelo contador não obedeciam aos índices previdenciários oficiais, mas sim a equivalência salarial (fls. 105). \r\n\r\nA autora, em seguida, apurou um valor supostamente devido, em virtude da alegada inexistência de reajuste, e solicitou o prosseguimento do feito, afirmando que a Autarquia havia concordado com o demonstrativo da contadoria (fls. 108/109 e 111).\r\n\r\nA última manifestação na Justiça Estadual coube à ilustríssima Promotora, às fls. 112, no sentido de opinar pelo requerimento da autora de citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRedistribuídos os autos para esta Justiça Federal, equivocadamente, foi determinado que se promovesse a execução, nos moldes do art. 730 do CPC, o que foi realizado pela autora.\r\n\r\nEste é o breve relatório dos fatos.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS (fls. 122).\r\n\r\nVerifica-se que o mandado de citação expedido não foi regularmente expedido com memorial de cálculo.\r\n\r\nPosto isso, é determinante que a marcha processual retorne ao seu devido andamento.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fls. 119 e conseqüentemente torno sem efeito o mandado de citação de fls. 121.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, junte os espelho de pagamento do benefício a partir do trânsito em julgado da sentença até a presente data.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, remetam-se os autos ao contador para informar se a autora vem recebendo o beneficio devidamente corrigido com base nos índices oficiais a partir do trânsito em julgado, conforme determinado na sentença de fls. 39/40.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que, querendo, promova a execução do julgado, vindo em seguida os autos conclusos.\r\n\r\n(aa/A)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000370-0 DALVA DA SILVA SERRA (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Oficie-se a Agência da Previdência Social de Maricá solicitando cópia do procedimento administrativo de concessão e cessação do benefício previdenciário da autora nº 5131959612, constante do requerimento nº 53219986.\r\n\r\nII - Fls.78/82 - Defiro a realização da perícia médica. Nomeio perito do Juízo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80), ficando as partes cientes de que o valor será adiantado pela Justiça Federal, após a manifestação das partes sobre o laudo, face à Gratuidade de Justiça concedida ao autor.\r\n\r\nDesigno o dia 19/09/2006, às 11h., para a perícia médica a ser realizada na sede deste juízo, Rua Coronel Serrado, 1000 - 13º andar - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nOs quesitos da ré já foram apresentados às fls. 60, sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus Assistentes Técnicos, e a autora para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós a vinda dos quesitos, intime-se o perito da data designada bem como do prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do Juízo:\r\n\r\na)O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc)Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd)Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne)Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nf)As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001805-2 MARIA DAS DORES DA SILVA FRANÇA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001936-6 VICTOR RODRIGUES ALVARO - ESPOLIO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da apuração de saldo zero no cálculo de fls. 97/105 e da inexistência de valor a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001981-0 VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Espólio (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fls. 148.\r\n\r\nI - Diante da certidão retro, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nII - Considerando a notícia de óbito de VIRGÍLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA às fls. 96, suspendo o curso do processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, a sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, manifestem-se os requerentes à habilitação de fls. 95/118, sobre o ofício do INSS de fls. 131, informando a instituição de ANTONIA FACUNDO ALVES como dependente habilitada à pensão por morte do segurado falecido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre a habilitação.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003406-9 JORGE BALBINO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003436-7 MARLENE GONÇALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes para ciência da redistribuição e para que manifestem o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000460-0 JACIMARA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I - Fls. 150/154 - Defiro a realização da prova pericial.\r\n\r\nII - Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para dada parte.\r\n\r\nIII - Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, informando-lhe, ainda, que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução, do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls.34/35).\r\n\r\nEm caso positivo, fica o expert ciente que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o valor financiado e o número de parcelas ou prazo pactuado? \r\n\r\nf) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional da autora? \r\n\r\ng) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\nh) quais os valores cobrados da autora neste período? \r\n\r\ni)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nj) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nk) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso divirjam o critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001101-0 SEVERINO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão formulado pela parte autora nas fls. 77, pelos mesmos fundamentos da decisão proferida de fls. 74/75, tendo em vista que não é vedada a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEMSG para que providencie a remessa dos presentes autos ao 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003230-9 LUIZ CARLOS ARAUJO DA PAIXÃO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por LUIZ CARLOS ARAÚJO DA PAIXÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo o autor: a) o depósito judicial mensal da importância de R$ 172,72 (cento e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), entendidas como devidas; b) obstar a ré de inserir o nome do mutuário em cadastros de inadimplentes ou suspendê-los, acaso já inseridos; c) sustação de qualquer execução extrajudicial em curso sobre o imóvel; e d) que seja oficiado o Registro Geral de Imóveis - RGI da Comarca de São Gonçalo para que promova a averbação da indisponibilidade do imóvel. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus probatório.\r\n\r\nA parte autora formulou pedido de depósito da prestação que entende como devida, sendo, na verdade, pedido de consignação em pagamento em sede de ação ordinária, sendo tal cumulação admitida em nosso ordenamento, desde de que se adote o rito ordinário para o seu processamento, como se observa no julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE -REGULARIDADE FORMAL - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- No mérito, a hipótese é de agravo de instrumento interposto para fins de reforma de decisão que, em sede de ação promovida por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender incabível a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas com ação de consignação, determinou que a parte autora emendasse a inicial, a fim de excluir o pedido da ação consignatória.\r\n\r\n- É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há “qualquer incompatibilidade jurídica entre os pedidos de revisão de contrato e de consignação em pagamento(...). O procedimento ordinário, em tal caso, é imposição legal, e seu emprego deve ser considerado como pedido implícito nessa ação”\r\n\r\n(REsp 464.439-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2003, noticiado no Informativo n.º 172). Na mesma linha: REsp. n.º 596.934/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, publicado no DJ de 1º.7.2004.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido\r\n\r\n(TRF - Segunda Região - AG - Agravo de Instrumento - 113842 - Quinta Turma - Decisão: 16/03/2005 - Data DJU: 01/04/2005, pág. 261).\r\n\r\nAssim sendo, deve-se aceitar o depósito como consignação em pagamento e admitir a cumulação da pretensão consignatória com aquela pertinente à discussão do débito, nos termos da art. 292, §2º do CPC.\r\n\r\nQuanto à suspensão de qualquer ato executivo extrajudicial, fundamenta a autora que durante o procedimento da execução extrajudicial ocorreram ilegalidades que tornariam nulo todo o procedimento executório que recai sobre o imóvel. Assim, requer que seja decretada a nulidade da execução extrajudicial e, de imediato, que seja suspensa os atos expropriatórios.\r\n\r\nAfirmam que não foi notificada sobre a execução extrajudicial, sendo tal ato determinado no art. 31 do Dec. 70/66, que trata da execução extrajudicial da hipoteca imobiliária. Sabemos que a notificação é requisito inasfastável para validade da execução, devendo, necessariamente, ser realizado pelo Agente Fiduciário quando pretender ver executada a dívida.\r\n\r\nDevemos salientar, in casu, a inexigibilidade de prova autoral acerca da efetiva irregularidade na execução extrajudicial ora alegada, cujo cumprimento mostrar-se-ia impossível. O desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de execução extrajudicial, por importarem, na maioria das vezes, em ausência de ação, não são passíveis de prova, ao passo que não pode o juiz exigir a denominada prova diabólica, ficando, entretanto, ressalvada a possibilidade de condenação em multa por litigância de má-fé, caso comprovada esta última no decorrer do processo.\r\n\r\nLogo, no que concerne aos pedidos de abstenção pela parte ré de não inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ou a sua suspensão, acaso já inseridos, e a sustação de quaisquer efeitos resultantes da execução extrajudicial sobre o referido imóvel, devem ser deferidos, tendo em vista que a dívida está sendo objeto de discussão judicial e por serem tais medidas despidas de qualquer ônus e perigo de irreversibilidade para o réu, e, assim, evitar o perecimento do direito autoral, periculum in mora. Tais medidas se fazem necessárias, pois existe a possibilidade da realização da imissão na posse decorrente da execução extrajudicial, que pode ou está sendo promovida pela ré.\r\n\r\nOs pedidos acima requisitados através de antecipação de tutela devem ser deferidos, apesar de possuírem natureza cautelar, conforme dispõem o art. 273, §7º, do CPC. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª Edição, página 460, in verbis:\r\n\r\n“Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado. Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental. Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar. Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipada são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar. Assim, só poderá ser deferida a medica cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora)”.\r\n\r\nQuanto ao registro das citações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, conforme dispõe o art. 167, I, “21”, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, restou prejudicada, tendo em vista que não foi indicada pela parte autora em qual cartório está registrado o imóvel.\r\n\r\nPor último, devemos analisar o pedido de inversão do ônus probatório. A lide tem por objeto o exame do cumprimento de normas pactuadas em mútuo financeiro habitacional. Sabemos que a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, esse não é o caso dos autos, pois as provas imprescindíveis ao deslinde do caso é acessível à parte, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO:\r\n\r\nI. O depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC, devendo efetuar os referidos depósitos diretamente na agência da CEF que firmou o contrato de mútuo hipotecário. Um carnê específico deve ser expedido pela Ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual ficará responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora; e\r\n\r\nII. Medida cautelar, com base no art. 273, §7º do CPC, para determinar a sustação de qualquer ato resultante dos efeitos da execução extrajudicial relacionado ao imóvel objeto do financiamento imobiliário de nº 801947001413 e determinar que a ré se abstenha de inscrever os nomes dos mutuários nos cadastros de proteção ao crédito. Caso isso já tenha ocorrido, a ré deverá providenciar a exclusão dos respectivos registros.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da Decisão.\r\n\r\nÀ parte autora para que, havendo interesse, informe em qual cartório encontra-se registrado o imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003237-1 ISABEL DA SILVA PENHA MENDEZ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por ISABEL DA SILVA PENHA MENDEZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo a autora: a) o depósito judicial mensal da importância de R$ 102,10 (cento e dois reais e dez centavos), entendidas como devidas; b) obstar a ré de inserir o nome do mutuário em cadastros de inadimplentes ou suspendê-los, acaso já inseridos; c) sustação de qualquer execução extrajudicial em curso sobre o imóvel; d) que seja oficiado o Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo para que promova a averbação da indisponibilidade do imóvel; e) a intimação da ré que apresente cópias de todo o processo administrativo da execução extrajudicial que incide sobre o imóvel. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus probatório.\r\n\r\nA parte autora formulou pedido de depósito da prestação que entende como devida, sendo, na verdade, pedido de consignação em pagamento em sede de ação ordinária, sendo tal cumulação admitida em nosso ordenamento, desde de que se adote o rito ordinário para o seu processamento, como se observa no julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE -REGULARIDADE FORMAL - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- No mérito, a hipótese é de agravo de instrumento interposto para fins de reforma de decisão que, em sede de ação promovida por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender incabível a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas com ação de consignação, determinou que a parte autora emendasse a inicial, a fim de excluir o pedido da ação consignatória.\r\n\r\n- É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há “qualquer incompatibilidade jurídica entre os pedidos de revisão de contrato e de consignação em pagamento(...). O procedimento ordinário, em tal caso, é imposição legal, e seu emprego deve ser considerado como pedido implícito nessa ação”\r\n\r\n(REsp 464.439-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2003, noticiado no Informativo n.º 172). Na mesma linha: REsp. n.º 596.934/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, publicado no DJ de 1º.7.2004.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido\r\n\r\n(TRF - Segunda Região - AG - Agravo de Instrumento - 113842 - Quinta Turma - Decisão: 16/03/2005 - Data DJU: 01/04/2005, pág. 261).\r\n\r\nAssim sendo, deve-se aceitar o depósito como consignação em pagamento e admitir a cumulação da pretensão consignatória com aquela pertinente à discussão do débito, nos termos da art. 292, §2º do CPC.\r\n\r\nQuanto à suspensão de qualquer ato executivo extrajudicial, fundamenta a autora que durante o procedimento da execução extrajudicial ocorreram ilegalidades que tornariam nulo todo o procedimento executório que recai sobre o imóvel. Assim, requer que seja decretada a nulidade da execução extrajudicial e, de imediato, que seja suspensa os atos expropriatórios.\r\n\r\nAfirmam que não foi notificada sobre a execução extrajudicial, sendo tal ato determinado no art. 31 do Dec. 70/66, que trata da execução extrajudicial da hipoteca imobiliária. Sabemos que a notificação é requisito inasfastável para validade da execução, devendo, necessariamente, ser realizado pelo Agente Fiduciário quando pretender ver executada a dívida.\r\n\r\nDevemos salientar, in casu, a inexigibilidade de prova autoral acerca da efetiva irregularidade na execução extrajudicial ora alegada, cujo cumprimento mostrar-se-ia impossível. O desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de execução extrajudicial, por importarem, na maioria das vezes, em ausência de ação, não são passíveis de prova, ao passo que não pode o juiz exigir a denominada prova diabólica, ficando, entretanto, ressalvada a possibilidade de condenação em multa por litigância de má-fé, caso comprovada esta última no decorrer do processo.\r\n\r\nConcomitantemente, devemos observar o que diz respeito à busca pela parte autora por uma solução junto à ré. Às fls. 85 fica evidenciado que a parte autora buscou junta a ré a solução do seu problema, não permanecendo inerte durante o período em que se encontra sem realizar os pagamentos das prestações que alega serem abusivas, demonstrando, com isso, o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nLogo, no que concerne aos pedidos de abstenção pela parte ré de não inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ou a sua suspensão, acaso já inseridos, e a sustação de quaisquer efeitos resultantes da execução extrajudicial sobre o referido imóvel, devem ser deferidos, tendo em vista que a dívida está sendo objeto de discussão judicial e por serem tais medidas despidas de qualquer ônus e perigo de irreversibilidade para o réu, e, assim, evitar o perecimento do direito autoral, periculum in mora. Tais medidas se fazem necessárias, pois existe a possibilidade da realização da imissão na posse decorrente da execução extrajudicial, que pode ou está sendo promovida pela ré.\r\n\r\nOs pedidos acima requisitados através de antecipação de tutela devem ser deferidos, apesar de possuírem natureza cautelar, conforme dispõem o art. 273, §7º, do CPC. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª Edição, página 460, in verbis:\r\n\r\n“Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado. Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental. Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar. Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipada são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar. Assim, só poderá ser deferida a medica cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora)”.\r\n\r\nQuanto ao registro das citações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, conforme dispõe o art. 167, I, “21”, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, tal providência se faz necessária, pois visa proteger terceiros de boa-fé quanto a possível aquisição de imóvel que esteja sendo objeto de litígio.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO:\r\n\r\nI. O depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC, devendo efetuar os referidos depósitos diretamente na agência da CEF que firmou o contrato de mútuo hipotecário. Um carnê específico deve ser expedido pela Ré, com valor da prestação a ser preenchido pelo autor, o qual ficará responsável pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora;\r\n\r\nII. Medida cautelar, com base no art. 273, §7º do CPC, para determinar a sustação de qualquer ato resultante dos efeitos da execução extrajudicial relacionado ao imóvel objeto do financiamento imobiliário de nº 301948036927-2 e determinar que a ré se abstenha de inscrever os nomes dos mutuários nos cadastros de proteção ao crédito. Caso isso já tenha ocorrido, a ré deverá providenciar a exclusão dos respectivos registros; e\r\n\r\nIII. Que se oficie o Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo, para fins do art. 167, I, “21”, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50 e a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8.078/90, para tão-somente determinar a ré a apresentar cópias do processo administrativo da execução extrajudicial, incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da Decisão\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003277-2 MARIA AMELIA GEORGINO DA SILVA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002455-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x POSTO REBELDIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face do POSTO REBELDIA LTDA., aos 25/11/1997, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 27.\r\n\r\nRecebida a inicial, foi determinada a expedição do mandado de citação via postal, tendo o Aviso de recebimento (A.R.) retornado positivo (fl. 6v). Entretanto, não houve manifestação da executada, tendo sido expedido mandado de penhora, avaliação, arresto e intimação, sendo que a executada não foi encontrada, pois no local encontrava-se outra firma que exercia as mesmas atividades da executada.\r\n\r\nEm 12/11/2002, a Fazenda Nacional solicitou a Penhora da executada no novo endereço constante do CNPJ. Ocorre que, ao chegar no local, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa que opera no local é a J. R. Fênix, tendo o seu representante alegado desconhecer a empresa citanda e que operava no local há seis meses.\r\n\r\nÀs fls. 22/24, a Fazenda Nacional alega que ocorreu a sucessão do fundo de comércio, previsto no art. 133 do CTN, requisitando a inclusão da empresa POSTO DE GASOLINA J. R. FÊNIX LTDA., por responsabilidade por sucessão. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ entendimento consolidado desta Juíza que a sucessão de empresas não pode ser presumida, cabendo a sua prova ao Exeqüente, orientação que deve persistir como regra geral. No caso em tela, entretanto, há indício veemente da ocorrência de sucessão ou aquisição do fundo de comércio, sinalizado pela continuidade da atividade do mesmo ramo, pelo uso da mesma infra-estrutura e instalações, sendo absorvida, automaticamente, parte da clientela que utilizava o antigo estabelecimento. De qualquer sorte, tal matéria poderá ser convenientemente apreciada em sua sede natural, que são os embargos do devedor. (Nesse sentido: TRF 2ª Região - AG - Agravo de Instrumento - 84730 - Primeira Turma - Data da decisão: 04/11/2003 - Data do DJU: 16/03/2004, pág. 173).\r\n\r\nAnte ao exposto, DEFIRO o pedido de fl. 24, determinando a inclusão da empresa POSTO DE GASOLINA J. R. FENIX LTDA., no pólo passivo da presente execução, na condição de sucessora da executada, nos termos do art. 133 do CTN.\r\n\r\nÀ SEMSG para que proceda a inclusão.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002691-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia a adesão da executada ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), suspendo os procedimentos da presente execução na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu débito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003347-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x NILDA CAVALCANTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação judicial, tendo em vista que está representada por advogados inscritos nos quadros da OAB.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003348-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x IRIS DE PAULA E SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação judicial, tendo em vista que está representada por advogados inscritos nos quadros da OAB.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003349-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE CLAUDIO ROCHA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação judicial, tendo em vista que está representada por advogados inscritos nos quadros da OAB.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000973-7 DARCY MACHADO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002570-6 ISABEL DA SILVA PENHA MENDEZ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta por IZABEL DA SILVA PENHA MENDEZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo a autora a sustação dos efeitos da execução extrajudicial que incide sobre o imóvel onde habita. \r\n\r\nAlega a parte autora que ocorreram vícios no procedimento da execução extrajudicial do contrato imobiliário de nº 301948036927-2, ferindo o disposto no Dec.-Lei nº 70/64. Destarte, requer que sejam suspensos os efeitos dos atos executórios sobre o imóvel. \r\n\r\nÀs fls. 76/77 foi prolatada decisão indeferindo a medida cautelar e requisitando a citação da ré para que apresentasse resposta.\r\n\r\nInconformada com a decisão, no dia 07/08/2006, a parte autora impetrou embargos declaratórios visando o esclarecimento de possíveis pontos contraditórios existentes na decisão supracitada.\r\n\r\nPor fim, no dia 10/08/2006 foi impetrada ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo apensada a presente ação cautelar.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente ação foi proposta de forma preventiva, visando assegurar o resultado do processo de conhecimento. Ocorre que, com a impetração da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela e, conseqüentemente, a análise dos seus pedidos antecipatórios, ficou prejudicada a presente ação cautelar, tendo em vista a identidade de pedidos.\r\n\r\nLogo, fica evidenciada a falta de interesse processual no seguimento da presente ação cautelar, bem como a perda do seu objeto, tendo em vista que a análise dos seus pedidos estão sendo feitos incidentalmente na própria ação ordinária de nº 2006.51.17.003237-1, não se fazendo mais necessário o seu trâmite, cabendo a aplicação do disposto no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nO nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou sobre o caso, conforme o julgado in verbis:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO SATISFATIVA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - Não obstante, compulsando o sistema eletrônico deste Tribunal, verifica-se que a ação principal foi ajuizada em 29.04.02, tendo havido despachos para a nomeação de perito judicial em 10.06.03, bem como juntada por linha das guias que comprovam o depósito judicial já deferido, em 16.01.04, o que faz desaparecer o interesse processual do Apelante, por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo ser mantida a extinção do processo, pela superveniente perda do seu objeto.\r\n\r\n5 - Apelação conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC - Apelação Cível - 312306 - Quarta Turma - Data da decisão: 17/03/2004 - Data do DJU: 15/04/2004, pág. 198).\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ficando prejudicado o conhecimento dos embargos declaratórios de fls. 79/80.\r\n\r\nTorno sem efeito a determinação de citação da ré de fls. 77.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, porém a isento do recolhimento em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nSem honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001982-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Espólio (Adv. CLIMERIO SAMPAIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002692-9 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em razão do reconhecimento pelo embargante do montante devido, com fulcro no art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo embargante no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei nº 1.025/69 c/c a Lei nº 10.189/01.\r\n\r\nDesentranhem-se a petição de fl. 44, devendo a mesma ser juntada a execução fiscal de nº 2006.51.17.002691-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x JORGE BALBINO (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Recebo os embargos no efeito suspensivo. Ao embargado para responder juntando inclusive cópia da procuração existente nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001206-2 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) ao réu, (...), abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001181-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x GILCEIA JESUS DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, (...), manifestem-se sobre os cálculos de fls. 124/128, (...), de modo que, havendo discordância, apresente a planilha que entender correta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 27058"
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Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0110826-5 CANDIDA CARNEIRO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos concluso para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000085-0 LEA LIMA PORTO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000107-6 JOSE HORACIO PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2006 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000560-4 EDILZA FARIAS DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2006 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000582-3 VILMA LACERDA CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2006 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar como autor o ESPÓLIO DE OSWALDO LACERDA, representado por VILMA LACERDA CARVALHO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000730-3 JOSE CARLOS PAIVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a divergência de resultados referentes ao cálculo de tempo de serviço do autor, apresentados nos documentos de fls. 107, 108, 122, 123 e 307, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada, fornecendo relação de todos os vínculos empregatícios do segurado com o cálculo do tempo total de serviço laborado, excluindo-se o período de aprendizagem no curso SENAI, e sem que seja considerado como especial o tempo de trabalho da Companhia Gerdau S.A.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000774-1 AURELIO GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, constato que não há litispendência/coisa julgada em relação ao Processo n.º 89.0044050-0, tendo em vista que a DIB do benefício previdenciário cuja revisão se pretende no presente feito é de 26/05/1992, data esta posterior ao de ajuizamento daquela ação.\r\n\r\nConsiderando que em sede de recurso de apelação o pedido inaugural foi julgado procedente no sentido da aplicabilidade do art. 58 do ADCT e do disposto no art. 202 da Constituição da República, sem a limitação expressa do § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 68 e 78). Considerando, ainda, que o Eg. STF reformou o acórdão recorrido somente na parte em que foi determinada a aplicação do art. 58 do ADCT (fl. 117), entendo que os cálculos devem ser elaborados segundo tais decisões. Assim, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que calcule o valor da RMI, bem como o total das parcelas vencidas, utilizando os valores efetivamente recolhidos de salário-de-contribuição, ou seja, aqueles informados no documento de fl. 10, já que somente desta forma se atenderá ao decidido pela Corte Constitucional.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para requererem o que couber.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001786-2 LUAN OCTAVIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2006 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de pensão por morte a partir de 11/02/1998, data da cessação do benefício. Reconsidero a decisão de fl. 41 e ANTECIPO OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a receber o benefício.\r\n\r\nApós, ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002133-6 OSWALDO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003285-1 JOSE HUMBERTO VIEIRA DE SOUSA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a serem pagos pelo autor diretamente na agência responsável pelo contrato, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato), devendo a CEF fornecer as guias de depósito necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CEF para ciência e cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000952-0 SANDRA REGINA MARINS DE ABREU SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL x ESTA DO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2006 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001357-1 ROSIMERE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Designo o dia 31/10/2006, às 14:00 h para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001808-8 FRANCISCO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 92.0004031-4 APPARECIDA PERIPATO DE SOUZA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n15 - 2003.51.02.007012-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MENILDA COUTINHO TRISTÃO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista que não foram arroladas testemunhas pela defesa, torno sem efeito a designação da audiência constante da assentada de fls. 153 e determino a intimação do MPF para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 27311"
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MIRANDA-76\r\n\r\nLIANA FERREIRA-62\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA-54\r\n\r\nMARCOS JOSE OLIVEIRA GUERRA-3\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA-43\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-44, 45, 55, 56\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-42\r\n\r\nMARKUS CUNHA-46\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 65, 66\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-15\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-34, 64\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-11, 12, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-73\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-75, 77\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-67\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-69\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-38\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-31\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-17, 18, 19, 21, 22, 23, 33, 36, 37, 40, 41, 51, 57, 58\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-65\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-49\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-14\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-68\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVENS DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO BARBOSA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR SIQUEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal, em decisão monocrática (fl.111), condenou o recorrente em verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, expeça-se RPV - Requisitório de Pequeno Valor em nome da advogada da parte autora, Dra. Julia Sá Carvalho da Silva, CPF nº 750.190.437-53.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais termos da sentença de fls. 88/98, expedindo-se RPV para pagamento ao autor e oficiando-se ao réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA RODRIGUES NETO (Adv. MARCOS JOSE OLIVEIRA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE DE ARAUJO GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nAtravés do Laudo do Perito do Juízo de folhas 34/36 e de seu diagnóstico, vê-se que o menor autor tem constituição congênita que atrai cuidados especiais, por apresentar doença incapacitante com o diagnóstico de retardo mental moderado a grave, ou seja, interrupção do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto das funções intelectuais. Logo, não se alterou a situação do postulante em relação a da época da formulação do requerimento administrativo, datado de 13/08/2002. \r\n\r\nConsiderando o histórico patológico e os diagnósticos apresentados pelo laudo pericial (fls.34/36), e o perigo que representa para a saúde do autor o mero fato de não ter rendimentos próprios, a tutela liminar parece adequada. \r\n\r\nCumpre ainda destacar que para a prestação do benefício assistencial, a renda mensal per capita familiar superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742 de 1993) não é obstáculo, desde que comprovada), a miserabilidade do postulante (fls.39/40.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício de amparo assistencial (LOAS) da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se à GERÊNCIA EXECUTIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM NITERÓI, bem como o PROCURADOR DO INSS EM NITERÓI, para implantação do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nCaso não cumprida a ordem objeto de intimação no prazo dado, haverá aplicação de multa que arbitro em CR$ 100,00 (cem reais) por dia, por ato atentatório ao exercício da jurisdição. A aplicação da multa far-se-á sem prejuízo de outras sanções, inclusive no âmbito criminal, havendo indícios de descumprimento proposital.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício a DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de folha 22.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista os termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nE finalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.002640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALICE RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para R$ 697,71 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos) e a RMB para o valor de R$ 1.400,37 (um mil, quatrocentos reais e trinta e sete centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 16.355,37 (dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.67.004433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BATISTA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de fl. 58.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DOS SANTOS FAIAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.326,75 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 10.921,87 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PINTO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 214,67 (duzentos e catorze reais e sessenta e sete centavos) e a RMB para R$ 647,45 (seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.616,52 (doze mil, seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO DE MELO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a notícia de que a Autarquia não mais detém os documentos necessários para o cálculo já determinado, providencie-se a aplicação da tabela elaborada na SJSC, conhecida como “tabela de Santa Catarina”, desde que se constate não ser prejudicial ao autor.\r\n\r\nAutos ao Contador para cumprimento. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.67.005454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE SOUZA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n11 - 2005.51.67.005520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PIRES BRAZ (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2005.51.67.005624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2005.51.67.005632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PINA MONTEIRO (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA PEREIRA JUNQUEIRA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL na forma seguinte, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por ZEI ALCANTARA RIBEIRO em favor da parte autora, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida, em 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso, tendo em vista a idade avançada da autora e a possibilidade de diminuição significativa dos benefícios da tutela se esta não for cumprida de imediato quanto à implantação do benefício;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do óbito, em face do que dispõe o art. 74, I, da Lei 8.213/91 e do requerimento haver sido formulado em 4 de abril de 2005 (fls. 9 e 22).\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 20 dias, sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado, na forma do dispositivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PEREIRA DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade de exames complementares à prova pericial, determino que se oficie ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto, para que tome todas as providências que se fizerem necessárias para realização dos exames complementares solicitados pelo perito à fl. 85/87.\r\n\r\nO Senhor Diretor deverá responder ao Juízo, no prazo de 10 dias, informando local, data e hora para comparecimento do autor.\r\n\r\nO prazo para a entrega do resultado dos exames é de 10 (dez) dias após sua realização.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se com urgência o autor para que compareça aos locais dos exames.\r\n\r\nCom a vinda dos resultados os exames, encaminhem-se ao perito para que responda integralmente aos quesitos do Juízo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.67.000601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE TEIXEIRA DO CARMO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 146.817,93 e a RMB para 1.225,05 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.675,03 (cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e três centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAZIONIR GUIMARAES ROCHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOLINO FELICIANO DE CASTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VITOR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de folha 30. Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de folhas 28. Não satisfeito essa determinação o processo será extinto sem solução de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE BRAGANCA OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a petição de folha 17. Oficie-se a Gerência Executiva de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos em 15(quinze) dias a memória de cálculo do benefício da parte autora, com a respectiva relação de salários de contribuição efetivamente utilizados no calculo da RMI.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se a renda mensal inicial do benefício foi calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo ser calculada a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média dos 36 últimos salários-de-contribuição e o salário-de-benefício considerado para a concessão, levando-se em conta o teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005); \r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO CARVALHO SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOÉ GONÇALVES VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2006.51.67.001332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LIMA CARVALHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2006.51.67.001431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA AZEVEDO SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIO LACERDA COITINHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAfasto a possibilidade de coisa julgada, tendo em vista que o processo prevento foi extinto sem solução de mérito com relação ao objeto desta ação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (110.749.839 ou 214.971.030), bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende-se a inicial em 10 (dez) dias, fazendo constar o nome correto de quem é autor, trazendo também declaração de necessidade jurídica e a Procuração. \r\n\r\nTraga também aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. \r\n\r\nApós, venham-me concluso.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODOMIRO VIEIRA DA COSTA (Adv. JOÃO APULO DE SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSe atendida a determinação acima, oficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR IZIDORO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTendo em vista o termo de informação presente nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que o processo nº 2003.51.52.017718-5, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS DORES FREITAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO ALVES MUNIZ (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 93.0082139-3, em trâmite na 1a Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2006.51.67.002163-5\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17 / 10 / 2006, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Guilherme Briggs, nº 51, São Domingos, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Carlos Marques (neuropsiquiatra), inscrito no CRM sob o no. 52.36109-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrever sível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LOPES FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGNACIO FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.52.016732-5, em trâmite no 2º Juizado Especial Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nAssiná-lo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob extinção do processo sem solução do mérito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de partes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, documento que conste o percentual aplicado ao salário de benefício da aposentadoria por invalidez na ocasião de sua concessão.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LUGON MULIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria especial da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS IDALGO SAALFELD (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARIANO DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n44 - 2006.51.67.002204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO EDIR BATISTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PATRIZI DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria especial da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RAMOS MENDONÇA (Adv. JORGE GERALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMOS MENDONÇA (Adv. JORGE GERALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora deferiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MARTINS MOREIRA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n50 - 2006.51.67.002227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS SODRE (Adv. FLAVIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.67.002266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FARIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas. Com relação ao processo nº 90.0034215-5, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, afasto, por tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.67.002281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO COSTA (Adv. ELIANE P DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARIA JOSE DO NASCIMENTO COSTA move esta demanda em face do INSS, visando à implantação de benefício de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConta a autora que gozou de auxílio doença, nos meses de abril e maio de 2005, voltou trabalhar e que posteriormente o seu problema de saúde veio a se agravar, o que a levou a requerer junto ao INSS a implantação de novo auxílio doença.\r\n\r\nA autarquia ré indeferiu o seu pedido por ter constatado, através de perícia oficial, que não havia incapacidade para suas atividades habituais nem para o trabalho(fl. 23).\r\n\r\nA requerente contesta a conclusão da perícia médica e, para sustentar suas alegações, trouxe à inicial os laudos de exames clínicos e o atestado de fl. 23, no qual o profissional de saúde relata que a segurada apresenta dores na região cervical, que se irradiam aos membros inferiores, diagnostica a requerente com portadora de lesões em vários seguimentos da coluna vertebral e atesta que a paciente não tem condições de trabalhar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAnte as provas apresentadas, tenho como verdadeiras as alegações da autora e reconheço a necessidade da implantação do benefício postulado.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, eis que presentes os requisitos para a concessão da medida urgente, especialmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do “periculum in mora” (art. 273, I, do CPC), ante a natureza alimentar da prestação exigida.\r\n\r\nIntime-se ao Gerente Executivo em Niterói bem como o Senhor Procurador do INSS para tomem todas as providências necessárias para implantação do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a implantação do benefício, a autoridade responsável pelo procedimento deverá de imediato comunicar a este Juizado, bem como à autora, fornecendo todos os dados referentes ao benefício.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de provas pericial, designo o dia 24/ 10 / 2006, às 16:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Sergio da Motta, inscrito no CRM sob o no. 52.35483-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo será expedido o ofício para o pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias após a citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.67.002282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO REIS DUARTE (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.002299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS COELHO (Adv. LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.67.002309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA LEOPOLDINA XAVIER (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANEIR COSTA DAS CHAGAS ROSAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.002360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA QUINTAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.002377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO CARDOSO LESSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Divisão de Benefícios do Rio de Janeiro, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado para que traga aos autos, em trinta dias, a carta de concessão ou documento que conste o percentual aplicado na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.67.002382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SERPA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n60 - 2006.51.67.002383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GOMES DA COSTA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.67.002384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICERIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA LETICIA GARCIA CRUZ (Adv. LIANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n63 - 2006.51.67.002563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BELISARIO E OUTRO (Adv. DEISE IGNACIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face do INSS, objetivando a implantação de pensão por morte, com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentam os autores, em síntese, que requereram em âmbito administrativo o benefício, mas o INSS indeferiu o requerimento, sob a alegação da falta de comprovação da dependência econômica.\r\n\r\nNum primeiro e superficial exame da matéria submetida a julgamento, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes (art. 273, do CPC).\r\n\r\nA tese desenvolvida na inicial sustenta que a dependência econômica é devidamente comprovada, no entanto, tal alegação deve ser detalhadamente apurada, já que a dependência econômica, enquanto requisito para a concessão da pensão por morte, é presumida somente em relação ao cônjuge, companheiro e filho (art. 16, inciso I e § 4º , da Lei n. 8.213/91). Quanto aos demais dependentes, faz-se necessária a comprovação efetiva da dependência econômica em relação ao segurado instituidor, através de provas materiais e testemunhais.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei n. 10.173/2001.\r\n\r\nCompareça à Secretaria do Juizado, em dez dias no máximo, LOURIVAL BELISÁRIO, a fim de regularizar sua representação no processo (na oportunidade a Secretaria certificará a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo). Se preferir, o acima nomeado poderá outorgar procuração por instrumento público ao advogado. Traga também comprovante de residência (conta de consumo, como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em nome dos autores, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendidas as exigências acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 17 de outubro de 2006 às 15h30, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, tragam os autores os documentos originais que comprovam a efetiva dependência econômica.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.67.002783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSIS PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2004.51.52.004653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA VIEIRA SANT'ANA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da manifestação de folha 53 e do trânsito em julgado já certificado nos autos (fl.55), sendo certo que não cabe abatimento da condenação devendo ser observado o que se contém no dispositivo da sentença, expeça-se o R.P.V.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2004.51.52.004664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o Decreto n. 92.512/86 foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária e por estabelecer este diploma legal, na redação original de seu artigo 14, inciso I, a alíquota de 3% (três por cento) do valor do soldo, nos limites da Lei n. 5.787/72 e, portanto, em conformidade com a Constituição de 1967 c/c a Emenda Constitucional n. 01/69, o cálculo deve se ater somente ao que ultrapassa aquele percentual da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército, até março de 2001.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao Setor de Contadoria, para que calcule o montante a ser possivelmente deferido, o qual equivale à soma das contribuições vertidas para o FUSEx, descontando-se o percentual de até 3% do valor do soldo, respeitada a prescrição decenal, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2005.51.67.005399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESONI DE MACEDO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de notícia dos efeitos em que foi recebido o recurso de nº 2005.51.67.005399-1/01, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde o mês de setembro de 2005 até o mês em que foi, efetivamente, restabelecido o auxílio-invalidez ao valor correspondente ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.67.001477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO REIS DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n69 - 2006.51.67.002336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FATIMA COSTA DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nObservando a certidão de óbito do pai da autora (fl. 12), verifica-se que deixou três filhos, dos quais um era menor à época do óbito.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora comunique, por seus próprios meios, aos demais filhos do ex-combatente falecido, o fato de que têm direito à quantia proporcional do montante a ser pago no processo, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. \r\n\r\nCaso não venham requerer a integração no processo como autores ao lado do autor original, este último estará sujeito, se for julgado o processo em seu favor, a receber apenas parte da quantia apurada, ficando reservado o restante para os outros filhos do ex-combatente, os quais, se quiserem receber, dependerão então de novo processo, a ser apreciado não necessariamente por este Juízo.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se houve pedido no âmbito administrativo requerendo a referida pensão por morte; e em caso positivo trazer aos autos a documentação pertinente ao pedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.67.002403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEUZA GOMES ALVES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mes mo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde julho de 1996 até março de 2001.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as fichas financeiras que comprovem o recolhimento das quantias relativas à contribuição, desde o início da cobrança até março de 2001). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.67.002430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA LEITE (Adv. ANGELA MARA CARUSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria a fim de calcular o resíduo referente ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), desde janeiro de 1995, corrigido monetariamente de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação, de remessa à Contadoria logo após a contestação e de conclusão para sentença ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.67.002550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUIMARAES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 03.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.67.002585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CAMPOS FERREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.67.005802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO FRANÇA E OUTRO (Adv. CLAUDIO COUTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente aos danos materiais e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização para a compensação dos danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.392,91 (mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), que deve ser corrigida monetariamente a partir da data do saque e provida de juros de mora de 1% ao mês a partir da liberação indevida da quantia (Súmula 54 do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra-se a obrigação de pagar constante deste dispositivo, cabendo à CEF promover o cálculo da atualização monetária, pelo IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, bem como dos juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da data mencionada acima, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o).\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nRelativamente à petição de fl. 44, indefiro a devolução de prazo para interposição de agravo da decisão de fl. 42, tendo em vista que estes são autos virtuais e a sua remessa à CEF não impediu que os autores tivessem acesso às suas peças.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n75 - 2006.51.51.006837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEVY DE LUCENA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n76 - 2006.51.67.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS SANTANA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n77 - 2006.51.67.002149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL PEDRO XAVIER (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nFica indeferido, desde já, o requerimento de expedição de ofício ao Banco Banerj S/A, uma vez que compete às partes trazer tais informações. Além disso, não há nos autos qualquer demonstração de recusa de fornecimento dos extratos ali solicitados pelo referido Banco.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 27481"
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DA FONSECA-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA-39\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-11\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-28\r\n\r\nMARIO REIS-22, 35\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-6\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-7\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES SERVINO-5\r\n\r\nRONALDO BARBOSA ARGENTO-23\r\n\r\nROQUENALDO R MARTINS-32\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-19, 30\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 35, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARPI-5\r\n\r\nSIMONI JUSTINO DE ALMEIDA-38\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-27\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000826-6 MIGUEL DA SILVA CABRAL (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000505/2006 . PROCESSO nº: 2001.5110000826-6\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Miguel da Silva Cabral\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 176/182.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004406-1 IRACY CARMO DA SILVA (Adv. ECY PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . PROCESSO nº: 2003.5110004406-1\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Jamil Rosendo (sucedido por Iracy Carmo da Silva)\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 101/107.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008302-9 SILVIO DA SILVA BRANDAO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Desta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001190-4 PAULO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. HELENA TIMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 154/163 . Do quanto ficou exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à parte ré que exclua o nome do autor do cadastro de restrição ao crédito, relativamente aos fatos narrados na presente ação; e 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante a quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais), incidindo sobre o total correção monetária e, a partir daí, juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nQuebra Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000628-0 CABOFRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA CARPI, ROBSON LUIZ GOMES SERVINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 144/153 . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar à impetrante o direito de exportar suas mercadorias para a empresa norte-americana SMITHFIELD DISTRIBUTORS INC., sem a selagem de controle, conforme preconiza o art. 4º, caput e o §1º, do mesmo artigo, da Instrução Normativa SRF nº 498, de 24.01.2005.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela impetrante, às fls. 144/145, uma vez não ser cabível a ampliação do objeto do processo.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006615-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x LUZIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 141/143 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 216,81 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 42/50), atualizados em 22/05/2006.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.001582-7 IRALINA ANDRADE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RENATA DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 83/87.\r\n\r\nII) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.017742-6 JULIO DE AZEVEDO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em réplica sobre contestação de fls. 13/15, petição e documentos de fls. 18/63.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007450-2 LEONISSA DE ANDRADE FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 26/27 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012762-2 ANTONIO SACERDOTE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000048-5 WANDERLEY HONÓRIO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 151/153 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002200-6 LUIZ CARLOS GALLO BERNARDO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 20/25 . \r\n\r\nEsse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, IV, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.020402-8 OZEIAS LOPES RIBEIRO REP/ P/ NEUSA HELENA GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIO GONCALVES SUETH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.006382-6 LUZIA MARIA COSTA CHAGAS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160006382-6\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Servidores Públicos\r\n\r\nAUTORA : Luzia Maria Costa Chagas\r\n\r\nRÉ : União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo, formulado à fl. 15.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007802-0 MARIA HELENA DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 34/37 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008002-6 JORGE VANDER DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 22/25 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008602-8 JOSE CARLOS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 26/29 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008702-1 FERNANDO ANTONIO JESUS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 166/173 . Pelo exposto: 1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de determinar à ré que proceda à devolução dos valores descontados (que não será em dobro), a título de Fundo de Saúde das Forças Armadas, considerado o período de início de vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitada a prescrição decenal, desde que, de fato, o autor tenha sofrido a incidência do indigitado desconto nesse período, visto que incabíveis as co branças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela e juros de mora de 12% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra; e 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado, administrativamente, ou, então, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008956-0 PORCINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO nº: 2005.5160008956-0\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Servidores Públicos\r\n\r\nAUTOR/A: Porcina Barbosa de Oliveira\r\n\r\nRÉ : União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se postula a incorporação do percentual de 28,86% aos seus proventos, na qualidade de servidora pública civil ou de pensionista de militar.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.10.000422-5 MILTON FERNANDES ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 38/40 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.010422-1 ANTONIO BERILO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA, MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 30/33 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012722-1 ANTONIA SOUZA DOS SANTOS BATISTA (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160012722-1\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Outras \r\n\r\nAUTORA : Antonia Souza dos Santos Batista\r\n\r\nRÉ : União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 20 e documentos de fls. 21/22.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008982-0 ADRIANA TOBIAS (Adv. RONALDO BARBOSA ARGENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à inclusão do nome da Autora em cadastros negativos, em decorrência do contrato de financiamento estudantil discutido na presente ação, pois presente pressuposto legal autorizador (art. 273, inc. I, CPC), a ser concretizado com o prejuízo injustificado na esfera financeira e moral da autora.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014379-6 MARLENE GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia da certidão de óbito do ex-segurado Wilson Costa de Souza;\r\n\r\ncarta de concessão do seu benefício;\r\n\r\nesclarecimento sobre o documento de fl. 16, tendo em vista a idade do beneficiário.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos cópia da carta de concessão do benefício da parte autora, com a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a referida concessão, bem como informações sobre a RMI do benefício e o percentual a este aplicado.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000075-8 WALDYR JOSE FERNANDES (Adv. BRIZABELLA POMPÉIA DA S. LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer a diferença de endereço mencionado na petição inicial e aquele que consta no comprovante de residência de fl. 08;\r\n\r\ninstrumento de procuração;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII- CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000527-6 ANTONIA TELLES DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia da certidão de óbito do seu falecido marido; \r\n\r\nemenda à inicial, regularizando a representação processual, inclusive na procuração de fl. 09;\r\n\r\nprocuração com a cláusula ad judicia, pois a que consta na fl. 13 não apresenta tal cláusula;\r\n\r\nd) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) Cumpridas as determinações do item I, “b e c”, à SEDSJ, para as devidas alterações.\r\n\r\nIII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001253-0 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ntrazer declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ncomparecer na Secretaria deste Juízo para datar e assinar a procuração de fl. 04.\r\n\r\nIII) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001463-0 MARIA JOSE DE LIRA LAURENTINO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001485-0 MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MARINHO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII- Nomeio a subscritora da inicial da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII- Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV- Cumprida a determinação acima e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012687-7 NILZETE NASCIMENTO DE VASCONCELOS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo. \r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original, pois a que consta dos autos é cópia xerox.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014789-3 REINALDO DA SILVA BLANCO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa, tendo em vista o fato de que as fichas acostadas aos autos apresentam erros em suas totalizações.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.000375-9 TEREZEINHA PEREIRA BARBOZA (Adv. ROQUENALDO R MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ncertidão de óbito do falecido Carlindo Paulo Barboza;\r\n\r\na retificação da representação processual, tanto na petição inicial quanto na procuração de fl. 05.\r\n\r\nII) Cumpridas as determinações do item, “c”, à SEDSJ, para as devidas alterações, dentre elas, a retificação do nome da parte autora, conforme cópia de documento acostada à fl. 06.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.000377-2 SAMUEL DUARTE DA COSTA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.001749-7 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.60.013645-3 NORMA SUELY RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIO REIS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (FAM) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.012803-5 MANUEL ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012811-4 OSCAR CESAR DE CARVALHO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012981-7 VÂNIA APOLINARIO AMANCIO DA SILVA (Adv. SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores. \r\n\r\nII -Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIII - Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá juntar a cópia da certidão de nascimento de Vinícius Amâncio Bispo dos Santos. \r\n\r\nIV) À SEDSJ, para a inclusão de Vinícius Amâncio Bispo dos Santos no pólo ativo, bem como da menção à representante legal do mesmo, conforme petição de fl. 02.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nVI) Após, abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.014327-9 FABRICIO SOARES DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer o extrato analítico da conta da parte autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000051-5 ANTONIO FURTADO JORGE (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII)Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem os objetos distintos, conforme informação do terminal eletrônico de fl. 12.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 23843"
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ABRAHAO-3, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-20\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-9\r\n\r\nMARCELO CHALREO-19\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-2, 5\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-10, 11, 12, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nMICHEL SALOMIKIO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 18\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-17\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-13\r\n\r\nPEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO-17\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-12, 14, 20\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-8\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA-18\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-1, 4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.65.002169-0 FRANCINE RENEE EVIN COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 52/54: indefiro. A manifestação de fls. 45 foi válida, estando preclusa a oportunidade de manifestar divergências em relação a valores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000385-0 CELINA MOTEL DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000391-6 GICELIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFls. 56: indefiro. No Juizado Especial não cabe fixação de honorários em 1º grau (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 21.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB-RJ 67.911, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000587-1 WALDYR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 60: indefiro. No Juizado Especial não cabe fixação de honorários em 1º grau (Art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001172-0 CARMELITA DA CONCEICAO ROCHA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.001193-7 JOSE TORRES CAMARA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 78: indefiro. No Juizado Especial não cabe fixação de honorários em 1º grau (Art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001504-9 NELSON FRANCISCO DO CANTO (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 67: indefiro. No Juizado Especial não cabe fixação de honorários em 1º grau (Art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000496-2 MAURICIO LIBERBAUM (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000570/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000212-0 RITA DE CASSIA DA CRUZ CHAVES (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 29/11/2006, às 15:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000269-6 LEANDRO DE MIRANDA JORDAO REP/WALTER MIRANDA JORDAO (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/10/2006, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/01/2007, às 16:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000286-6 EDSON TRANCOSO DO CANTO E OUTROS (Adv. MICHEL SALOMIKIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,46. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000328-7 JOSE VICENTE DE LIMA IRMAO (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 13/11/2006, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/02/2007, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, o histórico de créditos, o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS e a memória de cálculo do benefício.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que aceitou o encargo, na especialidade de CLÍNICA GERAL, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000442-5 LYDIA GONÇALVES PINTO E OUTRO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SECTE para autuar corretamente fazendo constar no pólo ativo LYDIA GONÇALVES PINTO REP/ELIANE REGINA MARQUES GONÇALVES E PABLO GONÇALVES PINTO REP/ELIANE REGINA MARQUES GONÇALVES.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/11/2006, às 16:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000482-6 LEONY SOARES DE SOUZA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/11/2006, às 16:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.65.001431-8 ISAIAS SANTOS DA SILVA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 14/11/2006, às 15:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000706-8 ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.002,97 (três mil, dois reais e noventa e sete centavos), referente ao reajuste de 3,17% no período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.65.000217-5 NARCISO DA COSTA CARVALHO (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 14/11/2006, às 15:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000494-9 ALAIDES GOMES VIEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS, VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,93. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.193,37 (quatro mil, cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos), referente ao reajuste de 3,17% no período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o nome da autora para ALIDES GOMES VIEIRA.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.001064-0 GERALDO PEREIRA LIMA (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,08. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Colégio Pedro II a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.508,64 (cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente ao reajuste de 3,17% no período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000124-2 CIRLEY MODESTO GUIMARAES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000567/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 27399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-14, 36, 49, 50, 74, 75, 78\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2, 42\r\n\r\nALUIZO SILVA LUCENA-46\r\n\r\nANADYR COSTA DE ALMEIDA-24\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-5\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA MENDES-67\r\n\r\nANNA MARIA GESUALDI CHAVES-46, 70, 71\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-73\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-43\r\n\r\nBRUNO DUTRA-47\r\n\r\nCANROBERT RODRIGUES GUIMARAES-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-69\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-83\r\n\r\nCARLOS BERNARDO AARAO REIS-66\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA-24\r\n\r\nCELESTINO RESENDE-30\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-80, 86\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRA HORTA-33\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-55\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-52\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-32, 68\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-82\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15, 4\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-18, 19, 20, 27\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-31\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-57, 58, 61\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-4\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-51\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-21, 33, 65\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-26\r\n\r\nGENTIL DE MIRANDA FILHO-27\r\n\r\nGREIDE M. SOUZA ROCHA GESUALDI-70\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-9\r\n\r\nHUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-35, 84\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-86\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16, 23\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-69\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-38\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-1, 28\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-29, 81\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-11\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-48\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-66\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-25\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-66\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-68\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-12\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-18, 19\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 4\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FREIRE DA COSTA-85\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-54\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-32, 68\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-31\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nLUIZ ORLANDO GOMES COELHO-77\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 2, 3, 41, 5, 6, 7, 72, 79, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-26\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-39, 70, 71\r\n\r\nMARCOS MACHADO-67\r\n\r\nMARGARETH LENA COSTA-26\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-76\r\n\r\nMARIA DALVA AVELINO-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-34\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-66\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA-81\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-59, 60, 63\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 50\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-14\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-59\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-26, 64\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS-75\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS-74\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-30\r\n\r\nMOISES PEREIRA DA LUZ-82\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITTOF-8\r\n\r\nNATERCIA MARIA RIBEIRO-81\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-67\r\n\r\nONÉSIMO CORREA DOS SANTOS-9\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-37\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-11\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17, 28\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-2, 67\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-72\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-15\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-66\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-45\r\n\r\nROBSON ALVES-7\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-42\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-20, 22, 29, 33, 49\r\n\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARAES-66\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-44, 48\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-32, 68\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 41, 45, 49, 50, 51, 56, 57, 58, 64, 73, 76, 81\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-80, 86\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-62, 65\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-80\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-40, 43\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-21, 33, 65\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-46\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-85\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-72\r\n\r\nVANESSA SEGUEZZI-66\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-69\r\n\r\nWALDEMAR P. FILHO-44\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-6\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0053725-9 VALDENITA MARIA FORTES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 96.0057589-4 GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista que a sentença de fls 45/47 foi anulada, e considerando que o réu, regularmente citado, apresentou contestação às fls.37/38, e, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0057784-6 ELENIR BARBOZA FERREIRA E OUTRO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0062407-0 GUILHERME MILANI (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0032159-2 AMADO BALBINO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o co-autor Antônio Soares de Souza não foi localizado, determino o cancelamento do alvará n. 296/2004 expedido em seu nome, bem como o cancelamento da RPV n. 20040302374, fl. 126.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a notícia de falecimento do co-autor Antônio Rezende Filho, fl. 189, determino o cancelamento do alvará n. 066/2004, expedido em nome do respectivo litisconsorte, e suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação, cancele-se o Precatório n. 20051419, fl. 145.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.000074-4 MAURO PEREIRA (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000992-3 NADIR DA SILVA CUNHA (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003185-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITTOF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a Portaria-CJF nº 001/2004, do Coordenador-Geral da Justiça Federal, que serão custeados pela União, após a conclusão do encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência ao Perito por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003522-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ROSALINA PIRAS DE SOUZA (Adv. ONÉSIMO CORREA DOS SANTOS). . Fl. 119: Razão assiste à segunda ré. Defiro o pedido de gratuidade de justiça por ela requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pela litisconsorte Rosalina Piras de Souza, fls. 112/114.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora recorrida, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000410-7 CECILIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006715-1 MARISE ALVES TERRA SECA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 68/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,50. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.04.001058-4 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca dos documentos jun tados pela CEF, fls. 172/190, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de suspensão feito pelo autor à fl. 169.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000502-8 MARTA CRISTINA PAULINO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Recebo a peça de fl. 43 como emenda à inicial e determino a remessa dos autos à SEDVR para inclusão de LUIS ALBERTO GRIPP BARBOSA, CPF N. 006.307.337-40, no polo ativo processual.\r\n\r\nSem prejuízo, nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emendem os autores a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001213-6 SERGIO ISAIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 29/32 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0031921-0 UBIRAJARA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico pelos documentos juntados às fls. 232/234, que existem 05 (cinco) dependentes do co-autor falecido, Geraldo Cezário, habilitados perante a Previdência Social. Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a requerente regularize o seu pedido de habilitação de fls. 171/179.\r\n\r\nSem prejuízo, homologo a habilitação, conforme requerida por Maria da Glória da Silva Araújo, fls. 192 e 207/212, tendo em vista que a requerente é a única herdeira do falecido, habilitada perante a Previdência Social, fl. 231. Ademais, regularmente intimada, a CEF não manifestou-se, concordando, tacitamente, com o pedido da habilitanda.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no polo ativo MARIA DA GLÓRIA DA SILVA ARAÚJO, CPF N. 026.830.237-58, em substituição ao co-autor falecido, Mário de Araújo.\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista os extratos juntados às fls. 193/206 e 220/230, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado, depositando os valores devidos, a título de juros progressivos.\r\n\r\nCaberá à CEF, no mesmo prazo, comprovar em Juízo o acima determinado.\r\n\r\n16 - 97.0033296-9 ELCIO RIBEIRO XAVIER E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA V. FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0033460-0 JOSE TADEU DE PAULA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0034060-0 EDILBERTO SANT'ANA NUNES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 97.0034509-2 GERALDO MILTON COELHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 97.0035267-6 WALTER ANTONIO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acrescido pela CEF às fls. 187/188.\r\n\r\n21 - 97.0035361-3 GERALDO FELIPE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 97.0035725-2 IVAN SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n23 - 98.0500481-3 CAETANO LEANDRO SARETA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0502382-6 OSVALDO PAULINO DOS SANTOS (Adv. ANADYR COSTA DE ALMEIDA, CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n25 - 98.0504717-2 ILKA CHAVES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 277/282; 283/284 e 286/287, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os co-autores DERCI JOSÉ RODRIGUES e JAIME DE ALMEIDA informarem o número de seu PIS a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado em relação a eles.\r\n\r\n26 - 99.0401853-7 MARIA HELENA DE LENA COSTA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.04.003729-9 AMAURI ARISTIDES ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GENTIL DE MIRANDA FILHO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.000397-7 ESPOLIO DE JOSE IZAIAS ROCHA REP/ P/ MARIA TANIA PINTO ROCHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para atender o manifestar-se sobre a peça de fl. 78 e documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.000063-4 CHICKEN HOUSE COM/ IND/ LTDA ME (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Para realização do 1º e 2º leilão dos bens penhorados do executado, designo os dias 03.10.2006 e 17.10.2006, às 13 horas.\r\n\r\nPara exercer a função de leiloeiro, nomeio o Dr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o acerca da nomeação através de Oficial de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da Exeqüente e da Executada, cientificando-lhes a data e hora dos leilões.\r\n\r\nExpeça-se edital para publicação.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.000224-2 MISLEYNE POLIDORO LANDIM E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UBM CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (Adv. CELESTINO RESENDE, MARIA DALVA AVELINO). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem interesse na apreciação, pelo Eg. TRF-2ª Região, do recurso por ela interposto.\r\n\r\nNão havendo desistência expressa, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 276.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x SONIA MARIA FREITAS SOARES (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA). . Defiro à parte ré o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001160-0 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE VOLTA REDONDA (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 27/28 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 22.440/2003, em curso na Subseção da OAB de Volta Redonda.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.002330-4 ESPOLIO DE JOEL ALVES DE ARAUJO REP/ P/ NADINA CARDOSO ARAUJO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.002537-4 TIAGO ROZATTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 74/80 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.003294-9 MILTON VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003590-2 TAKACHI KITANO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000375-9 JOSE DE SOUZA ROCHA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 81/85 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a JOSÉ DE SOUZA ROCHA a diferença decorrente da aplicação do índice de 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000839-3 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 47/49 . Posto isso e na forma da fundamentação, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n39 - 96.0058341-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2006 FOLHA 286 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 97.0030135-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x INDUTEC INDUSTRIAL TEC CONST METALICAS LTDA (Adv. CANROBERT RODRIGUES GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2006 FOLHA 281 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 97.0031348-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EMTEL EMP. E TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 290 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 97.0031956-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x SIVALE - SOCIEDADE IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2006 FOLHA 289 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0504410-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. BENEDITO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2006 FOLHA 291 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.001417-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WALDEMAR P. FILHO). . Defiro o pedido de vista requerido pelo executado pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.003749-4 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BOVINA MAQUINAS AGRICOLA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, à exeqüente para dar cumprimento ao despacho de fl. 38, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2001.51.04.002211-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA LUCENA, TARCISO PINHEIRO GUIMARAES) x INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2006 FOLHA 282 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2001.51.04.002732-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. BRUNO DUTRA) x NACAR EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre os documentos de fls. 64/67, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2002.51.04.002390-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x HIDRAULICA NOVA UNIAO LTDA ME (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL). . Intime-se a Executada, via publicação, para que tome ciência da petição de fl. 53 da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do despacho de fl. 52, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.000436-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES) x LIG DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para que dê atendimento ao despacho de fl. 27, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.000648-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ALDIR GOMES SELLES) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA-FEBAM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para que dê integral cumprimento ao despacho de fl. 26, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002652-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x INST DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 294/297 . Pelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC e, conseqüentemente, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2005.5104002789-9, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia desta decisão para os autos de Embargos em apenso. Após, levante-se a penhora porventura existente, arquivando-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDR. MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000874-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MARLY FERREIRA. . Desentranhe a Secretaria a petição de fl. 26, intimando o Conselho-Exequente a retirá-la em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que não corresponde a estes autos.\r\n\r\nFl. 22: Aguarde-se por 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001113-2 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RICARDO DE ANDRADE DUQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 280 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.001721-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDERSON LOPES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 283 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002445-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE GERALDO DE ALMEIDA CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 278 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003000-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CALUSIN CALDERARIA E USINAGEM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 288 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2004.51.04.001406-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ISABEL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 FOLHA 285 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 45, veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 12,13 (doze reais e treze centavos).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.002150-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE ANTONIO GAMA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 FOLHA 287 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 37, veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 37,97 (trinta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.04.002906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIA CARLA DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.002909-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CUSTODIA MACHADO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 FOLHA 279 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 50 veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 21,01 (vinte e um reais e um centavo).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.000052-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO BATISTA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 292 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 44, veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 30,57 (trinta reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista a condenação em custas processuais, indefiro o desentranhamento da guia de fl. 41 no valor acima referido.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.000950-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADILIO RODRIGUES DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 284 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 41, veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 11,92 (onze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.000960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERNESTO OLIVEIRA SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 293 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 45, veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 30,15 (trinta reais e quinze centavos).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2004.51.04.000488-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x NILSON DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 55: Indefiro. Ao réu revel, citado por edital, já foi dado curador especial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, objetivamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JOSE WALTER CERQUEIRA DOS SANTOS. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n66 - 2003.51.04.002535-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO, VANESSA SEGUEZZI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS BERNARDO AARAO REIS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUSSARA PACHECO DUARTE) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE-FEEMA (Adv. ROGERIO CARVALHO GUIMARAES) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO). . Tendo em vista a decisão trasladada para estes autos, fls. 1333/1336, e considerando a informação contida no ofício de fl. 1332, nomeio como perita judicial a Dra. DÉBORA CYNAMON KLIGERMAN, com endereço profissional na Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública, Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental, Rua Leopoldo Bulhões n. 1.480, 5º andar, Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ, para que realize inspeção técnica no local relativo ao aterro sanitário, para constatação do mesmo, no que tange à questão da preservação ambiental, respondendo os quesitos formulados pelas partes, bem como para as demais verificações que entender necessárias.\r\n\r\nDê-se ciência da nomeação à “Expert”, intimando-a, por mandado, para apresentar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se o MPF e o MP/RJ para apresentarem quesitos suplementares, se quiserem, uma vez que já apresentaram quesitos, fls. 900/905.\r\n\r\nIntimem-se as demais partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nJunte-se cópia do currículo da i. perita nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 96.0060533-5 ANTONIETA ALECIO DO CARMO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Fl. 395: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2004.51.04.002569-2 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECAO DE VOLTA REDONDA (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 247/248 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 97.0032835-0 EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 303/304 . Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de fl. 226 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 99.0401532-5 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA - IPPU (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES, GREIDE M. SOUZA ROCHA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 FOLHA 305/306 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 99.0402630-0 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2006 FOLHA 307/308 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2001.51.04.000806-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x BENEDITA DE ALMEIDA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Compulsando os autos, verifico que a petição de fl. 102 solicita andamento no processo principal.\r\n\r\nDesta forma, determino o desentranhamento da referida peça e o cumprimento da parte final do despacho de fl. 100.\r\n\r\n73 - 2003.51.04.000985-2 AUTO POSTO DE SERVICOS 207 LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2006 FOLHA 309/310 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.04.001007-6 FUNDACAO BEATRIZ GAMA (Adv. MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 299/300 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2003.51.04.001851-8 FUNDACAO BEATRIZ GAMA (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 311/312 . \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2003.51.04.003053-1 MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 301/302 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, arquivem-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.000404-1 MESSIAS ALVARENGA PIRES (Adv. LUIZ ORLANDO GOMES COELHO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 313 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001025-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ANDRE LUIZ BRASIL MARINS E OUTRO. . Tendo em vista a decisão noticiada à fl. 166 dos autos principais, suspendo o curso deste feito, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do agravo de instrumento.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 298 . Posto isso, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMINARMENTE, sem resolução do mérito, com base no art. 739, I, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para o feito nº 96.0069462-1. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição, desapensem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n80 - 99.0402372-7 PEDRO MORAES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 86/88 . Posto isso e na forma da fundamentação, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a cautelar nº 99.0402017-5 perdeu o seu objeto, vez que sobreveio a perda do interesse processual dos Autores, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro aos Autores a gratuidade de Justiça neste momento processual.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da cautelar nº 99.0402017-5.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 99.0400850-7 JOSE MASSILON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, NATERCIA MARIA RIBEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 71/73 . Posto isso e na forma da fundamentação, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de restituição da importância paga à CEF formulado pelos Autores, nos moldes da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.000256-8 ADILSON MARIANO DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MOISES PEREIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 50/56 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.000266-0 ROBESIO GAMA RIMULO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 64/70 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.003290-1 JOAO BOSCO FERREIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 41/46 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.003554-9 JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO, LUIS CLAUDIO FREIRE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 57/63 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) Reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC, tão-somente com relação aos índices de junho/87 e maio/90.\r\n\r\n2) No mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da conta vinculada ao FGTS do Autor, com relação ao índice de fevereiro/91 (7%), com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 99.0402017-5 PEDRO MORAES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 86/88 . Posto isso e na forma da fundamentação, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a cautelar nº 99.0402017-5 perdeu o seu objeto, vez que sobreveio a perda do interesse processual dos Autores, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro aos Autores a gratuidade de Justiça neste momento processual.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da cautelar nº 99.0402017-5.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 27052"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "27484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Portaria nº PRT.0403.000001-3/2006, de 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n*02343040300000132006*\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DOUTOR ODILON ROMANO NETO, DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei Nº 5.010, de 30.05.66 e Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 23 a 27 de outubro de 2006, no horário de 10:00 às 18:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do item IV;\r\n\r\nIV - Os Juízes só tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\nVI - Oficie-se à OAB e ao MPF, dando-lhes ciência do evento e formulando convite para participação;\r\n\r\nVII - Intimem-se Pessoalmente os representantes do MPF, da União Federal (AGU) e da Fazenda Nacional, para restituírem à Secretaria deste Juízo os processos com prazo vencido; Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados, com a publicação desta, para o mesmo fim;\r\n\r\nDê-se conhecimento desta à Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Direção do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE\r\n\r\nODILON ROMANO NETO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 27484"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "26130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-72\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-72\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-46, 47, 48, 62, 69, 73\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5\r\n\r\nALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA-20\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-40, 66\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-22\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-1, 25\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 13, 16, 17, 19, 4, 6\r\n\r\nBRUNO COSTA MAGALHAES-75\r\n\r\nCAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE-68\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-17, 18, 19\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-27\r\n\r\nCELIA ANGELICA CASTRO PEREZ-36\r\n\r\nCRESO NUNES DORNELAS-72\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-54\r\n\r\nDIVINO DE JESUS DA SILVA-71\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-75\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 36, 38, 39\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-21, 23, 24, 26, 51, 54, 57, 59, 65\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-49\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-66\r\n\r\nERICA DE ALMEIDA SANTOS-50\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-1\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-21, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-50\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-74\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-19\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-53\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-69\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-52, 62\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-56, 57, 59\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-61\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-9\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-9\r\n\r\nJOAO MARTINIANO VIEIRA NETO-2\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-15\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-32\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-55\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-33\r\n\r\nJOSE FABIO FRAGOSO-56\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-34\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-59\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-61, 63, 64, 67\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-48\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-16\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-15\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-43\r\n\r\nLEONARDO LEONCIO FONTES-41\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-64\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-51, 54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 12, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 2, 21, 23, 26, 28, 29, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-33\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-14, 29, 60\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-41, 42, 52, 57, 59, 64, 68, 70, 71\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-61\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-74\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-3\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-55\r\n\r\nMARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15, 28\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-72\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-51, 52, 53, 54, 56, 57\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-60\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-34\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-53, 55\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-46, 73\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-35, 38, 39, 44, 47\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-52\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-11, 3\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-70\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-3, 5\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-76\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-35, 37, 38, 42, 44, 47\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-58\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-35\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-4\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-30, 31\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-43, 44, 45, 46, 66\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 72\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA-62\r\n\r\nSERGIO EDURADO R DOS SANTOS-41\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-45\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-37\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 59, 63, 64\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-14, 51, 53, 54, 55, 58, 61, 65, 67\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-11, 8, 9\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-14, 29, 60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050112-2 PEDRO DE OLIVEIRA REIS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 dias, para que os sucessores do autor manifestem seu interesse em se habilitarem no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0050587-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 122, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0052406-8 JOSE GERALDO ARAUJO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Remetam-se os autos à SECVR para que discrimine o valor devido a título de honorários contratuais no percentual informado à fl. 230.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4 - 96.0055862-0 MARIA EMILIA SANCHES RAMALHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5 - 96.0057509-6 GENILDA TEREZINHA DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Remetam-se os autos à SECVR para que discrimine o valor devido a título de honorários contratuais no percentual informado à fl. 210.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6 - 96.0058632-2 LUIZ AZEVEDO LEITE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor Luiz Azevedo Leite faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 117 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 121).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 113/119, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria Neves de Carvalho Leite, no pólo ativo, em lugar de Luiz Azevedo Leite.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0058740-0 ROBERTO ESTEVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 109, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0060788-5 MILTON TAVARES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 96.0060828-8 MANOEL MOREIRA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Intimem-se os autores Sebastião Zeferino e Vitalino Jose da Silva para que digam se concordam com os cálculos elaborados pela Contadoria desta Justiça Federal (fls. 384/399), ou, em caso contrário, forneçam a planilha de cálculos que entenderem correta, devendo, promover, querendo, a citação para início da execução nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0062447-0 EDITH DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 131, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0032028-6 ALZEMIRO AUGUSTO ESTEVAO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Tendo em vista os termos do voto e acórdão (fls.86/87) , intime-se a parte autora para esclarecer se deseja utilizar-se dos cálculos apresentados pelo contador judicial desta Justiça Federal às fls. 94/95, foram elaborados de acordo com os parâmetros que este juízo entende correto.\r\n\r\nSe a parte autora não concorda com os mesmos, deve apresentar seus próprios cálculos.\r\n\r\nVale ressaltar aqui que, se o autor desejar chegar a outro valor, aplicando outra sistemática de cálculo, deve fazê-lo através de contador por ele contratado, devendo, promover, a citação do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o inicio da execução pelo Autor por 30 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0032676-4 MARIO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 85 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 88).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 82/86, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Alcina de Jesus Cardoso, no pólo ativo, em lugar de Mario de Souza.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0032825-2 EVA LEITE PRADO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 151, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0503624-3 JOSE BENEDITO INACIO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Reitere-se a intimação da CEF para apresentar a planilha de cálculos referente ao valor discriminado à fl. 151, com relação ao autor José Benedito Inácio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 156/160.\r\n\r\n15 - 98.0504314-2 MARIA DE LURDES DA SILVA BRUM E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR, JUSSARA PACHECO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Aguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000309-9 ELITA MACEDO GUIMARAES DOS REIS E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor Antônio Roberto da Silva faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 118 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 186).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 116/121, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Isabel Teodora da Silva, no pólo ativo, em lugar de Antônio Roberto da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002192-3 ADAO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpre exclusivamente ao INSS a guarda e manutenção dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e, assim sendo, não pode ser o segurado prejudicado pela ineficiência da autarquia. Intime-se pessoalmente o gerente da APS de Volta Redonda para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos a cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 108969844-2, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000702-5 FRANCISCO DE PAULA VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos requeridos pelo Perito Contador do Juízo, ressaltando que os mesmos podem ser obtidos administrativamente junto a autarquia previdenciária.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.001120-0 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 47: Indefiro. A parte autora pode requerer livremente outras provas que entender necessárias independentemente do teor do processo administrativo cujas cópias poderão ser acostadas aos autos. Manifeste-se o Autor, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sobre as outras provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nFls. 50/59: Os documentos trazidos pelo INSS não atendem ao despacho de fls. 46, que exigiu de forma clara e precisa as cópias do processo administrativo do benefício NB 045986259-6.Intime-se o INSS para que apresente, em 10 (dez) dias as cópias solicitadas.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.002930-6 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003887-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003995-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004127-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004135-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004175-6 GERALDO RIBEIRO DE NOVAES (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Defiro prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que o Autor apresente a carta de concessão de benefício do Autor, bem como a relação dos salários-de-contribuição para o cálculo da RMI.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004281-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000395-4 MARIA JOSE SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Tendo em vista a informação e cópia de fls. 35/36, encontra-se afastada a possibilidade de repetição de pedidos. \r\n\r\nÀ SEDVR para alterar o pólo passivo da relação processual, fazendo constar como ré a União Federal e não Ministério dos Transportes.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000416-8 ELISEU PARENTE DE SOUSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000468-5 ANA CLAUDIA PIRES DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001504-0 ANTONIO RAFAEL NUNES BARBOSA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise da verossimilhança das alegações do autor, entendo necessário o conhecimento da perícia médica, que indeferiu seu pedido de aposentadoria. Por isso, apreciarei o pedido após a vinda da contestação.\r\n\r\nSendo assim CITE-SE o réu, que deverá junto com a contestação trazer aos autos cópia do processo administrativo do Autor.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001505-1 SERGIO OMAR VENEGAS VERGARA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após uma primeira análise, entendo ausente a verossimilhança nas alegações do Autor.\r\n\r\nDa leitura dos formulários DSS-8030 de fls. 18 e 20, verifica-se que, nos períodos de 13/08/78 a 19/04/80, a exposição do Autor a condições insalubres ocorria de forma ocasional. Não foi observada, portanto, a habitualidade exigida pela legislação previdenciária.\r\n\r\nAssim, não teria, o Autor completado o período aquisitivo necessário para sua aposentadoria. Por tal razão, não se deve nesse momento inicial, reformar a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a justiça gratuita requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001692-4 RONILDO CAMPOS ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, continuar recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAo que se extrai dos autos, o autor teve seu benefício previdenciário indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEm análise preliminar, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que os atestados médicos de fls. 10 e 13/22, apesar de constituírem início razoável de prova, não me parecem suficientes, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, contudo, o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, cite-se o réu, devendo o mesmo apresentar o processo administrativo que indeferiu o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.04.001055-0 LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHAES (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Fl. 183 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 99.0401407-8 MARCIA GEPP E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista que o perito ora designado às fls. 192 não presta mais serviços a este Juízo, passo a nomear, sem substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), em vista da notória complexidade dos cálculos a serem realizados, devendo a parte efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nA Razão Gradiente está sendo acrescida à prestação, de conformidade com o que foi estabelecido no contrato, bem como no prazo determinado pela Lei que autoriza a adoção de tal sistemática?\r\n\r\nNo pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nSegundo a demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nForam as prestações majoradas, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\nEm que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\nA periodicidade da correção da prestação é a mesma do aumento salarial da categoria do devedor?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n35 - 99.0402061-2 GRAYSON SESSA GONCALVES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Não obstante a demanda não ter se iniciado sob o pálio da gratuidade de justiça, verifico a juntada de declaração de hipossuficiência às fls. 244/245, razão pela qual concedo o benefício em comento, com base na Lei 1.060/50, alterada pela lei 7.510/86.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 261, intimem-se as partes para que, se desejarem, tragam aos autos a petição se faz menção, através da cópia protocolizada em 03/02/2005.\r\n\r\nUma vez que a perita ora designada às fls. 251 declinou do encargo às fls. 260, passo a nomear, em substituição o Dr. Affonso D'An zicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nObservando-se que as partes já apresentaram seus quesitos para a perícia (fls. 253 e 255), em se comprovando o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo apresenta ainda os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n36 - 99.0402438-3 MIGUEL LUIZ FURTADO REP/ P/ JOAO ROGERIO DO REGO MEDEIROS E OUTRO (Adv. CELIA ANGELICA CASTRO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Não obstante ter sido regularmente intimado para o início dos trabalhos, o perito ora designado manteve-se inerte. Assim sendo, revogo a nomeação de fls. 194, e, em substituição nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n37 - 99.0402631-9 LUIZ CARLOS MENDONCA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Revogo a nomeação do perito de fls. 158. Em substituição, nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n38 - 99.0402660-2 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reconsidero o despacho de fls. 223, revogando a nomeação do perito Dr. Luiz Fernando Botelho Peixoto.\r\n\r\nEm substituição, nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, cujos dados são de conhecimento da Secretaria. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parece de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n39 - 2000.51.04.001517-6 EDMO REIS TAVARES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Não obstante regularmente intimado (fls. 178/179), o perito nomeado às fls. 162 manteve-se inerte, razão pela qual desonero o Dr. Luis Fernando Botelho Peixoto. Em substituição, nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já tiveram a oportunidade de oferecer quesitos e apresentar assistentes técnicos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nA Razão Gradiente está sendo acrescida à prestação, de conformidade com o que foi estabelecido no contrato, bem como no prazo determinado pela Lei que autoriza a adoção de tal sistemática?\r\n\r\nNo pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nSegundo a demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nForam as prestações majoradas, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\nEm que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\nA periodicidade da correção da prestação é a mesma do aumento salarial da categoria do devedor?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n40 - 2002.51.04.002466-6 EDSON RODRIGUES CAETANO (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x EOLICA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA). . Não obstante ter sido regularmente intimado para o início dos trabalhos, o perito ora designado manteve-se inerte. Assim sendo, revogo a nomeação de fls. 194. Em substituição, nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n41 - 2003.51.04.000316-3 ERNANI DE REZENDE CARNEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO EDURADO R DOS SANTOS, LEONARDO LEONCIO FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 81: Indefiro. A retirada dos autos do cartório para remessa ao perito deve ser anotada em livro próprio, com a assinatura do responsável pelo ato, além do que não cabe ao Judiciário fazer uso de seu sistema interno de envio de documentos (malote) para a realização da perícia, sendo certo que os eventuais custos com a retirada e a devolução dos autos estão abrigados no valor dos honorários periciais que são oportunamente arbitrados. \r\n\r\nAssim sendo, revogo a nomeação do perito Dr. Luiz Fernando Botelho Peixoto e, em substituição, nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nO sistema de amortização SACRE, na forma concebida no contrato, reuniria capacidade de amortizar o empréstimo, de forma sucessiva, no prazo contratual e com aplicação dos juros também acordados?\r\n\r\nEsclareça o Sr, Perito, se no Sistema de Amortização Crescente - SACRE - o valor da primeira parcela é igual para toda a série de pagamentos mensais, e se o sistema opera com recálculos mensais posteriores?\r\n\r\nEsclareça também se um vez recalculado o valor da primeira prestação, e as demais após o recálculo, se for o caso, estas serão suficientes para pagar o empréstimo, no prazo, e de acordo com a remuneração estipulada?\r\n\r\nOs recálculos das prestações, caso ocorram, estão sendo realizados em conformidade com que foi estipulado no contrato?\r\n\r\nNo plano prático, ou seja, segundo o que ocorreu de fato no contrato em referência, no pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve a remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\nSegundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nFoi a prestação de mútuo majorada, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\nEm que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\n42 - 2004.51.04.000733-1 MILTON FERREIRA BENEDITO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 180 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n43 - 2004.51.04.001722-1 NILSON BISPO CARVALHO E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a CEF, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das apólices do seguro contratado, bem como os comprovantes de pagamento dos prêmios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.002144-3 DELANE DE SOUZA CHAVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.000521-1 ISRAEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Verifico a existência de duas contestações da CEF nos autos, sendo a primeira às 34/79, e a segunda às 81/129. Assim sendo, considerando o fenômeno da preclusão consumativa, proceda a Secretaria o desentranhamento da contestação de fls. 81/129 e a renumeração dos autos;\r\n\r\nManifeste-se ainda a parte autora sobre as contestações dos 1º e 2º réus, bem como sobre certidão negativa de fls. 223/224.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.000599-5 ENEIAS DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora acerca da hipótese de extinção do processo em razão da transação, conforme requerido à fl. 75.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.004365-0 PAULO SERGIO FERREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000513-6 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001340-6 SILVIO JORGE DE CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.04.001340-6\r\n\r\nAUTORES: SILVIO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o autor, mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, liminarmente:\r\n\r\ni) autorização para pagamento direto ao agente financeiro das prestações vincendas, no valor incontroverso de R$ 144,78 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), com a dispensa do depósito do valor controvertido, na forma do art. 50, § 4º, da Lei n.º 10.931/2004;\r\n\r\nii) que os aludidos pagamentos tenham efeitos impeditivo/liberatório da mora, declarando-se, ao final, a extinção da obrigação;\r\n\r\niii) manutenção da posse do imóvel, até trânsito em julgado da presente demanda;\r\n\r\niv) expedição de ofício ao competente Cartório de Registro de Imóveis de Volta Redonda, com esteio nos artigos 167 e 169 da Lei n.º 6.015/73, para que se dê ciência desta ação a terceiros de boa-fé;\r\n\r\nv) que a CEF abstenha-se da prática de atos de execução contra a autora, bem como de incluir os dados autorais em entidades de proteção ao crédito (SPC, SERASA e CADIN); e\r\n\r\nvi) cominação de multa diária em caso de desobediência. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 50 da Lei n.º 10.931/2004:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nIn casu, verifico que o autor cumpriu o disposto no caput do dispositivo em questão, na medida em que apontou como valor correto das prestações mensais a quantia de R$ 144,78 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), quantia essa que se propôs a continuar pagando diretamente ao agente financeiro, devendo, assim, continuar sendo paga no tempo e modo contratados, como preceitua o § 1º acima transcrito.\r\n\r\nPor outro lado, como o autor não se propôs a depositar a parcela controvertida, há que se aferir se encontram-se presentes os requisitos apontados no § 4º, do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, autorizadores da dispensa de tal depósito, isto é, relevante razão de direito e risco de dano irreparável.\r\n\r\nNesse primeiro exame, não considero presentes tais pressupostos legais.\r\n\r\nVerifico que o mecanismo contratual previsto para a atualização do saldo devedor foi o da aplicação do coeficiente de remuneração básica aplicável às contas vinculadas do FGTS, se a operação fosse lastreada com recursos do referido Fundo, ou aos depósitos em caderneta de poupança com data de aniversário no dia que corresponder ao da assinatura do contrato, nos demais casos, como se depreende da cláusula nona, também a fls. 36. \r\n\r\nAssim sendo, a utilização da TR como índice de atualização do saldo devedor torna-se possível, eis que o contrato objeto dos autos foi assinado em 1998, sendo, portanto, posterior à Lei n.º 8.117, de 1º de março de 1991, que criou a TR. Nessa linha, colhem-se os seguintes precedentes:\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.\r\n\r\n1. Não se revela abusiva a cláusula contratual que utiliza a TR para a correção do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional firmado após a edição da Lei 8.177/91, desde que possua cláusula prevendo a atualização pelo mesmo índice que corrige as contas de FGTS (ADIN nº 493/DF e RE nº 175.678-1/MG), o que ocorreu in casu.\r\n\r\n2. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal não excluiu do universo jurídico a TR (Taxa Referencial) como indexador contratual, limitando-se tão somente, quando do julgamento da ADI 493/DF, a interditar a sua aplicação aos contratos firmados anteriormente à edição da Lei 8.177/91, em obséquio ao cânone constitucional protetivo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n3. Apelação da CEF provida.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, AC n.º 199940000030808, Quinta Turma, rel. Des. Fed. FAGUNDES DE JESUS, DJ de 18.6.2004) \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR.TR.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES. ART.273 DO CPC.\r\n\r\n1. Quanto à questão da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, a mesma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados.\r\n\r\n2. Para que a inscrição dos Autores nos órgãos de proteção ao crédito não ocorra, faz-se necessária a presença concomitante de três elementos, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a constatação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.”.\r\n\r\n3. Quanto à atualização do saldo devedor, deve-se ressaltar que ficou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste dar-se-ia mediante a aplicação de coeficiente de remuneração básica aplicado as contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (fls.57).Logo, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente seus valores. Precedentes do STF.\r\n\r\n4. A determinação, em sede de antecipação de tutela, para que a ora Agravante suspenda a aplicação do índice de reajuste das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, cujo indexador é a taxa referencial - TR, como índice de correção monetária dos saldos devedores, e ainda, inverta o Sistema de Amortização sem que haja qualquer razão jurígeno plausível para se afastar da economia inerente ao contrato, nesta etapa de cognição sumária, não se acomoda a tutela de evidência.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AG. n.º 76.585, Sexta Turma, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 6.12.2004)\r\n\r\nCom isso, as principais alegações, constantes da petição inicial, relativas a uma eventual ilegalidade dos critérios de correção do saldo devedor e do reajuste das prestações mensais, a princípio, carecem de plausibilidade.\r\n\r\nAdemais, apenas pela análise da planilha de evolução do débito, acostada a fls. 70/85, não é possível aferir, de plano, se as prestações mensais vêm, de fato, sendo aumentadas além do previsto contratualmente. O ponto, em suma, parece merecer aprofundamento probatório, inexistente até esse momento processual.\r\n\r\nPor outro lado, da leitura da planilha das prestações em aberto, extrai-se que o atraso no pagamento das prestações remonta ao ano de 2001, encontrando-se em aberto todas as parcelas a partir de agosto daquele ano. \r\n\r\nDaí se verifica, com efeito, que, após mais de 5 (cinco) anos, vem o autor a juízo, com a presente ação revisional, na eminência da realização do leilão do imóvel, pretendendo obstar o prosseguimento do processo executivo extrajudicial, parecendo-me, por isso mesmo, tratar-se de típica hipótese de periculum in mora “fabricado”.\r\n\r\nCom relação à inscrição em cadastros de inadimplentes, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na seguinte linha:\r\n\r\n“Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.” (REsp. n.º 643.515, Terceira Turma, rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, DJ de 30.5.2005)\r\n\r\nPelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, o item “b” constante da ementa acima - que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça - ao menos nesse primeiro exame, não me parece demonstrado.\r\n\r\nPor fim, igualmente descabido o pedido de expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis de Volta Redonda, para que se promova o registro de que trata o art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73, por não se tratar, na espécie, de ação real ou pessoal reipersecutória.\r\n\r\nAssim, por todos, confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUTUÁRIO EM MORA. REGISTRO DA DEMANDA JUDICIAL JUNTO AO RGI. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação ordinária em que os mutuários questionam cláusulas do contrato de financiamento não tem natureza real ou pessoal reipersecutória, sendo, pois, descabida a pretensão de que seja anotada, no Registro de Imóveis, a citação da ré.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AG n.º 36.544, Segunda Turma, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, DJ de 23.9.2004\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome dos autores em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001524-5 FLAVIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE). . Emende a parte autora a inicial, esclarecendo a razão da divergência entre o valor efetivamente atribuído à causa (R$ 21.000,50) e o valor da causa apurado pela mesma (R$ 2.460,24).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0033395-7 DARCI LEONIDAS DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 263/265 - Intime-se o autor Dalmir José De La Puente Machado para se manifestar acerca da petição da CEF , que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista aos autores Juraci Jose Ferreira e Luiz Carlos Furtado do Valle para que se manifeste acerca do noticiado pela ré, eis que os mesmos tiveram sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0033508-9 MARIA APARECIDA ESTEVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Reconsidero, por ora, o despacho de fl.295.\r\n\r\n2 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Maria Aparecida Esteves, Mailton Petrosse da Silva e Marcos Aurélio da Silva quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 97.0033563-1 CLAUDIA EIDINTAS KEENAN SALGADO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 132/141 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de noticia de eventual efeito suspensivo, cumpra a CEF o determinado às fls.131.\r\n\r\n54 - 97.0033807-0 SEBASTIAO AUGUSTO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 202/204 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Sebastião Augusto de Oliveira quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 97.0034609-9 MARCOS GONCALVES DE QUIEROZ (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 176/186 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de noticia de eventual efeito suspensivo, cumpra a CEF o determinado às fls.172/174.\r\n\r\n56 - 97.0035839-9 JORGE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, JOSE FABIO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls: 135/136 e 139/151 - Anote-se. \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância e considerando o efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado (fls. 121/124), intime-se a mesma para, no prazo de 30 (trinta) dias, reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 97.0036522-0 SEBASTIAO DE PAULA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 98.0012736-4 MILTON PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 98.0501998-5 VERNILTON BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 283.\r\n\r\n2 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Valdir Cosentino quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 98.0503616-2 MANOEL RIBEIRO DE SOUZA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo na forma do art. 269, III, e 598 do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 98.0504440-8 DELTON DALTON FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls 302, bem como dê efetivo cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 295. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 99.0401032-3 ROBERTO MENDONCA E OUTROS (Adv. SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ALDIR GOMES SELLES). . Retornem os autos à CEF, a fim de que se esclareça a informação contida a fls. 281/282, tendo em vista que, nos presentes autos, verifica-se a abertura de conta n° 1464-1.\r\n\r\n63 - 99.0401137-0 MARIA QUITERIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 99.0402040-0 ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA ALVELINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.263 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido o item acima, retornem os autos à CEF para que se manifeste acerca do cumprimento espontâneo quanto aos honorários advocatícios referentes aos valores de fls. 275.\r\n\r\n65 - 99.0403236-0 ELISA DE LIMA MACHADO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar acerca da adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n66 - 2001.51.04.001542-9 SIDNEY MAURO DE SOUZA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RODRIGO TREZZA BORGES). . Revogo a designação do Perito Luiz Fernando Botelho Peixoto (fls. 131), nomeando, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n67 - 2003.51.04.002621-7 MARIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . À parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a contestação, bem como sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 referente ao autor Benedito Pinto de Andrade (fls. 93/94).\r\n\r\n68 - 2005.51.04.002948-3 DJALMA AUGUSTO SOARES (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 55: Indefiro. Segundo a melhor exegese do Art. 45 do CPC, a notificação do autor quanto ao pedido de renúncia de seu patrono cabe a este, não sendo papel do Judiciário fazê-lo.\r\n\r\nDesta maneira, intime-se o patrono da autora para que, caso ainda deseje renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, apresente comprovação da ciência do outorgante.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003297-4 FRANCISCO EDUARDO MEDEIROS LEITE (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação de fls. 24/27 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.004407-1 ESPOLIO DE JOSE PEREIRA COELHO REP/ P/ LUIZ CARLOS COELHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000435-1 JOSE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, desde logo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n72 - 97.0032000-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x JOSE MANOEL GARANI E OUTRO (Adv. CRESO NUNES DORNELAS) x PROVENDA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, assim como a capacitação técnica do perito.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial oficial no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2005.51.04.003106-4 RENATO GALO FERREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n74 - 2000.51.04.000511-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Adio a audiência designada para esta data.\r\n\r\nDiga o MPF sobre certidão de fls. 359/360 e sobre o pedido formulado pela ré, na petição apresentada na data de audiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização do sumário de acusação tendo em vista a testemunha arrolada pelo MPF às fls. 298/299.\r\n\r\nDesigno, para tanto, a data de 14/11/2006, às 15:00 horas, devendo a mesma ser intimada.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do MPF, voltem-me conclusos para decisão a respeito da situação da ré Maria Emilia Teixeira de Paiva.\r\n\r\nIntime-se desde já o patrono dos réus e oportunamente o MPF.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.002704-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO COSTA MAGALHAES) x MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS). . Verificando-se que não há testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, intime-se a defesa da ré Maria Aparecida de Araújo Silva, a fim de que informe se há testemunhas a serem ouvidas, as quais deverão, em caso afirmativo, ser arroladas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se, com a remessa dos autos, o representante do Ministério Público Federal para os fins previstos no artigo 499 do Código de Processo Penal, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o contido a fls. 161.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003528-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO JOSE PEIXOTO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . À defesa, a fim de que apresente as alegações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 26130"
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DOS SANTOS-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-48\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-13\r\n\r\nCELIO VENTURA-1\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-16\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-7\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-45\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 19, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 37, 59, 60, 61, 65, 67, 68, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-56\r\n\r\nGERALDO ROBERTO MARTINS-42\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-17\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-46\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-3, 50\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-75\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-52, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 16, 20, 4, 5, 56, 58, 6, 64, 7, 70, 74, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-2, 22, 26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-38, 39, 40, 41\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-42\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-64\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-74\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 76, 77\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-33, 34, 36\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-20\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-72\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-14, 16, 69, 77\r\n\r\nPENHA APARECIDA-73\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-56\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-35\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-4\r\n\r\nROSANE ROSA-27\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-21, 62, 63, 66, 70, 8\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-58, 78\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-71\r\n\r\nSIMONE ALVES DE LIMA-49\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000136-0 ALMESINDA LOPES DE ANDRADE (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\n1 - A parte autora, que conta com 53 anos, do lar, ajuizou a presente ação em 17/01/2005 a fim de obter a concessão de benefício de auxílio-doença. O requerimento de auxílio doença foi indeferido administrativamente em razão da pré-existência da doença, embora incapacidade laborativa em virtude de angina pectoris seja incontroversa (laudo INSS fls. 29).\r\n\r\n2 - Não obstante, o laudo pericial de fls. 37/39, muito sucintamente informa que a parte autora sofre de “angina estável/ angina estável.” (fls. 28). No que toca à incapacidade, no quesito do Juízo de letra “D”, responde da seguinte forma: “ A incapacidade é restrita a atividades que exijam esforço físico”. Sobre o início da doença, o laudo é inconclusivo, conforme resposta ao quesito “E” do Juízo. Tampouco o i. perito se manifestou sobre a progressividade da doença. É de se ver que é indispensável para a solução da lide uma dilação probatória mais consistente no que toca à efetiva verificação do início da doença da parte autora e quanto à progressão da patologia, pontos que consistem no cerne da lide.\r\n\r\n3 -Diante das considerações acima, avaliando a situação peculiar dos autos, mas também de assegurar a imparcialidade e a correta instrução dilatória, nos termos do art. 125, II, do CPC, entendo que não há periculum in mora haja vista que a autora já tem sua subsistência garantida no curso da presente ação porquanto é beneficiária de pensão por morte NB 1028577076 , razão pela qual, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n4 - Considerando a inconsistência do laudo elaborado pelo i. Perito, consubstanciada pelo laconismo nas respostas aos quesitos formulados, o qual foi nomeado neste feito em curso neste Juizado em data anterior à titularidade desta magistrada;\r\n\r\nConsiderando a norma insculpida no artigo 422 do CPC, que prevê o dever do expert do Juízo em cumprir escrupulosamente o mister para o qual foi nomeado;\r\n\r\nConsiderando, os princípios da eficiência e moralidade que norteiam o exercício da atividade jurisdicional, impondo o dispêndio do erário público de forma útil aos fins do processo;\r\n\r\nConsiderando que tal prova médica é indispensável ao magistrado para o justo deslinde da causa, sendo, portanto, crucial a pormenorização do diagnóstico que justifique ou não a incapacidade laborativa do periciado e o exame com criteriosa análise da possibilidade de reabilitação, funcionando o perito como um auxiliar do Juízo. È de se ver que o perito é o profissional com conhecimentos técnicos específicos que vai desempenhar atividade no processo sob a confiança do juiz, de forma que se o mesmo não desempenha seu mister com presteza e segurança de forma reiterada, a fidúcia é rompida automaticamente justificando-se a imediata revogação da nomeação de modo a não comprometer a instrução probatória conduzida pelo Juízo, com fulcro no art. 437 do CPC. Neste diapasão: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 12963Processo: 200100260993 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 21/10/2004 Documento: STJ000583028\r\n\r\nDJ DATA:06/12/2004 PÁGINA:311\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE\r\n\r\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESTITUIÇÃO DE PERITO\r\n\r\nJUDICIAL - QUEBRA DE CONFIANÇA - SUBSTITUIÇÃO - AFASTAMENTO EX\r\n\r\nOFFICIO E AD NUTUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\r\n\r\nCERTO.\r\n\r\n1 - O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público. Logo, sua desconstituição dispensa a instauração de qualquer processo administrativo ou argüição por parte do magistrado que o nomeou, não lhe sendo facultado a ampla defesa ou o\r\n\r\ncontraditório nestes casos, pois seu afastamento da função pode se dar ex officio e ad nutum, quando não houver mais o elo de confiança. Isto pode ocorrer em razão da precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu auxílio é eventual.Além\r\n\r\ndesta hipótese, sua desconstituição poderá ocorrer naquelas elencadas no art. 424, do CPC (“O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”). Estas são espécies expressas no texto da lei. Porém, a quebra da confiança entre o auxiliar e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim com pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento.\r\n\r\n2 - Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão na via mandamental.\r\n\r\n3 - Recurso desprovido.\r\n\r\nDESCONSTITUO o i. Perito anteriormente designado neste feito. Expeça-se ofício à DIRFO, cancelando a SPH eventualmente expedida. Intime-se, pessoalmente, o expert.\r\n\r\nDETERMINO a realização de nova perícia, em caráter URGENTE, nomeando perito judicial o Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 13h30min, para a realização da perícia, a qual será efetivada na sede da Justiça Federal em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasar a perícia médica acima designada, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como para, querendo, apresentar quesitos até três dias antes do dia designado para sua realização. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Em não havendo impugnações, requisitem-se os honorários periciais. Após, venham-me conclusos para prolatação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004011-0 ANTONIO DE PADUA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 238/243 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005975-0 DAISE APARECIDA ANDRADE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 400/405 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003989-8 SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em sede de cognição sumária, constato não estar demonstrada nos autos, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações da parte autora, necessária para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a prova pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nSendo assim, em função de ainda estarmos diante de direito não-plausível, mantenho indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004003-7 NANCI RODRIGUES DE ASSUNCAO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 76/88 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo concedido para vista do laudo pericial, deverá a autora regularizar o instrumento procuratório acostados às fls. 08 dos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários - SPH em favor do(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000374-4 ALBERTO CEZAR SILVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFls. 53/54 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001753-6 JOSE DE AGUIAR FILHO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora para que renuncie expressamente a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se ainda o autor para, no mesmo prazo, apresentar no balcão da secretaria o original da CTPS 04775-S/524, e respectiva cópia das páginas 10/71 da mesma. Na ocasião, deverá a secretaria proceder a competente conferência com o original nas referidas cópias; e a parte autora declarar sobre a existência ou não de expedição de outras carteiras de trabalho em seu nome.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003303-7 MAURICIO DAS GRACAS SANTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFls. 42/43 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.003604-0 JOSE CARLOS DE ANDRADE FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003886-2 MARIA TERESA MOTTA COSTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a Sra. Advogada da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a peça de fls. 12, subscrevendo-a.\r\n\r\nFls. 28/29 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 24 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes, sendo a parte autora através de sua patrona, por publicação, nos termos do requerimento de fls. 44.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo, apresentar as cópias reprográficas dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/501.086.782-2 e 31/501.255.968-8.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004550-7 JOAO DA SILVA CARNEIRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005076-0 PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005455-7 ESMERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, pois não consta nos autos instrumento de mandato, outorgando poder para representar o autor.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, documento onde conste a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006080-6 NAIR MARTINS RAMOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006253-0 SONIA TRINDADE GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em sede de cognição sumária, constato não estar demonstrada nos autos, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações da parte autora, necessária para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a prova pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nSendo assim, em função de ainda estarmos diante de direito não-plausível, mantenho indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006316-9 ROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do laudo pericial de fls. 18/27.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais comandos do despacho de fl. 30.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006414-9 GABRIELA DA SILVA RIBEIRO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006491-5 MARIA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006526-9 JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006682-1 ELIZABETH DE FATIMA TUROLA PROCOPIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 49 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.047.230-8.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006821-0 CLAUNIDIA DOS SANTOS CUNHA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, no prazo de dez dias, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007114-2 NEUZA MARIA LINO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000182-0 EUNOIR ARAUJO PORTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000190-9 PRUDENTE PEREIRA FONTES NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000206-9 PEDRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000263-0 MARIA CELEIDA DE PAULA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000288-4 ZULMIRA SOARES DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000503-4 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000670-1 JOAQUIM MANOEL FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000929-5 MARIA ADOLPHINA QUEIROZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000938-6 CLAUDIA MARIA DE SOUZA REGO CESARIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000945-3 VANDA MARIA COELHO HOWARD (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001372-9 MARIA NATIVIDADE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, no prazo de dez dias, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001375-4 ALIETE NUNES COSTA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001626-3 RITA DA CONCEIÇÃO REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001859-4 MARIA DO CARMO BORSATTO DE CARVALHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001937-9 ZENAIDE ALVES NOLASCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.002253-6 CLEA FERREIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.002255-0 TEREZINHA RAMOS MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.002258-5 ERNESTINA MARIA SODRE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.002259-7 ARLINDA PEREIRA GOUVEA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de revisão do coeficiente de cálculo.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.54.008725-6 RONILSON PEREIRA CERQUEIRA (Adv. GERALDO ROBERTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, comprove a alegação de litispendência, devendo trazer aos autos as peças necessárias a tal comprovação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o documento de fls. 48.\r\n\r\nCom o cumprimento ou decorrido in albis o prazo para tanto, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006009-0 BENEDITO PAULO DE MENEZES (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006200-1 IVAN CAMPOS (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006496-4 MAURO PORTO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça a divergência de endereços existente entre o contido na petição inicial e o documento juntado à fl. 08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.007192-0 GEORGE DE BRITTO GONDIM (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.007266-3 ROSA MARIA DE CARVALHO (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000624-5 ITAMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001164-2 JOSE PEREIRA DE NOVAES (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001240-3 CLEONICE FERREIRA PINTO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001702-4 DJANIRA MARIA DA CONCEICAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça a divergência de endereços existente entre o contido na petição inicial e o documento juntado à fl. 11.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2003.51.54.014065-9 HUDSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2003.51.54.014426-4 JOSE AMORIM FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2003.51.54.014738-1 HENRIQUE MORATELLI (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2003.51.54.015186-4 IVO DE JESUS COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2003.51.54.016105-5 OSWALDO GONCALVES VICENTE BRAGA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2003.51.54.016122-5 GEORGINA DUQUE RAMOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2004.51.54.001479-8 MARIA DALVA DA CRUZ VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2004.51.54.001963-2 ALCIDES DE SOUZA PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2004.51.54.004077-3 MARIA IMACULADA RIGUEIRA LEAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.000149-8 MARIA NAZARETH COSTA JANUARIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.000192-9 GLORINHA MARIA BOTELHO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.000609-5 CATARINA MARIA DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2005.51.54.001192-3 IVANIR APARECIDA DO PRADO NEVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n65 - 2005.51.54.002249-0 BENEDITA MOURA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2005.51.54.002480-2 ROSAURA MARIA DE PAULA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2005.51.54.003408-0 MARIA JOSE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2005.51.54.003409-1 NERVENCINA DE JESUS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.003439-0 BENEDITO VITOR DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.003490-0 ALICE DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n71 - 2005.51.54.004252-0 GEORGINA DO CARMO GUIMARAES DIAS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2005.51.54.004967-7 ELBI MARTIINS RAMOS EVARISTO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2005.51.54.005058-8 MARIA GALDINA FONSECA (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n74 - 2005.51.54.005280-9 LAZARO THEODORO PEREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “...dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...”\r\n\r\n75 - 2005.51.54.005632-3 JOAO VICENTE DE PAULA (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n76 - 2003.51.54.009709-2 PAULO CESAR DA FONSECA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n77 - 2004.51.54.001923-1 MIQUEAS RODRIGUES PARREIRAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2003.51.54.015551-1 ANISIO NUNES NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 27001"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCILENE MARIA LIMA ALOISIO-8\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1\r\n\r\nANA MARIA LOPES-10, 17\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-23\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA-2\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-26\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-13\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18, 35\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 3, 37, 4, 7\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-6\r\n\r\nJAQUELINE BRITO DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-16\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-36\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-22\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-32\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-28\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-12\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-27\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 34, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-34\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-5\r\n\r\nRENATO CANDREVA-2\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-20\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-1\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-15, 21, 29, 30, 31, 4\r\n\r\nROSANE ROSA-22\r\n\r\nSANDRO SALAZAR SARAIVA-2\r\n\r\nSAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS-37\r\n\r\nSERGIO EDURADO R DOS SANTOS-37\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4\r\n\r\nVANDERLEI APARECIDO DE BASTOS-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.000225-8 MARIO DA ANUNCIACAO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a decisão transita em julgado, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à transformação da aposentadoria por invalidez do autor em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (29/09/1993), à revisão da RMI do benefício para R$ 723,05 (setecentos e vinte e três reais e cinco centavos) a partir de junho/2002 e ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.54.001407-8 PAULO CESAR DE BARROS PRADO (Adv. CLELIA LUCIA CANOZA CALDEIRA, RENATO CANDREVA, SANDRO SALAZAR SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e recebe rem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a decisão transita em julgado, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, para averbar o tempo de aluno aprendiz no período de 01/02/1967 a 10/01/1970, considerando-o, ainda, como especial, ou seja, a averbar 4 anos, 01 mês e três dias, bem como a rever a RMI do autor para R$ 271,71 e a RMB atual para R$ 381,48, nos termos do artigo 16 da Lei no. 10.259/2001. O pagamento das parcelas apuradas a partir da competência de novembro de 2002 deve ser efetuado administrativamente, quando do cumprimento da obrigação de fazer, conforme Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio, no prazo de trinta dias, cabendo ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.003579-7 ROBERTO DOMINGOS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se os autores para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe os autores possuírem contas na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documentos de identidade e cartões CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da RMI e da RMB do mês de setembro/2005 dos autores, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, sendo:\r\n\r\na) ROBERTO DOMINGOS (NB. 42/102.938.003-9), RMI fixada em R$ 650,81 (seiscentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos) e RMB em R$ 1.215,80 (um mil, duzentos e quinze reais e oitenta centavos);\r\n\r\nb) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (NB. 42/102.936.663-0), RMI fixada em 732,74 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) e RMB fixada em R$ 1.723,50 (um mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\n2) pagar os valores de R$ 2.410,01 (dois mil, quatrocentos e dez reais e um centavo) a ROBERTO DOMINGOS e R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.006551-0 RONEI PEREIRA DA FONSECA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA, MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Mantenho a decisão de fls. 119 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHaja vista que o INSS foi parcialmente vencido na causa, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV no valor R$ 79,50 (setenta e nove centavos e cinqüenta centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1o., parágrafos 1o. a 3o., da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2a. Região. \r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.008882-0 RUBENS DE SOUZA GUSTAVO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI da parte autora para R$ 632,82, e a renda mensal, para a competência agosto/2003, em R$ 1.161,46. Condeno o INSS ao pagamento de R$ 5.564,19, a título de atrasados, em respeito à prescrição quinquenal e guardado o limite dos Juizados, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei n 10.406/2002 c/c art. 161, parágrafo1, do CTN. Extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 5 dias, declinar a Vara e o processo referente à pensão alimentícia descontada em seu benefício previdenciário, a fim de que tal Juízo possa ser oficiado do teor da presente sentença. Cumprido, comunique-se ao D. Juízo de Família o teor da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, ficando arbitrada multa fixa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. Com relação à parcela objeto de condenação em obrigação de pagar, aguarde-se resposta do Ofício dirigido à Vara de Família da Justiça Estadual, antes do levantamento.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se em audiência de leitura de sentença.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.009683-0 OSVALDO FARIA DE MIRANDA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, no que tange à liberação de PAB pendente referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, vencidas a partir de Jul/2005, conforme determinado na sentença de fls. 64/66, consoante dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/077.639.793-1 para Cr$ 802.836,51 (oitocentos e dois mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros e cinqüenta e um centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 1.547,28 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 581,03 (quinhentos e oitenta e um reais e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012879-9 MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA E OUTRO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a autora JOCASTA SILVA NUNES MARTINS para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos necessários à instrução do feito (identidade, CPF, comprovante de residência e procuração), haja vista a orientação contida no art. 8º § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI/VR para regularizar a autuação, incluindo no pólo ativo JOCASTA SILVA NUNES MARTINS e JOSUE SILVA NUNES MARTINS, sendo o segundo representado por sua mãe MARIA LIDIA SILVA NUNES DE SOUSA, retificando, ainda, o nome do autor MARCO ANTONIO DE CASSIO MARTINS DE OLIVEIRA, conforme cópia da identidade de fls. 62.\r\n\r\nA seguir expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, para cada um dos autores, no valor parcial de R$ 4.193,15 (quatro mil, cento e noventa e três reais e quinze centavos), intimando-os a comparecerem na Secretaria para recebê-los.\r\n\r\nCom as retiradas dos alvarás devidamente certificadas pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002609-0 NEUZA DALILA DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. ALCILENE MARIA LIMA ALOISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Remetam-se os autos a SEADI para inclusão no pólo passivo da Srª SONIA APARECIDA AVELAR DE FREITAS, CPF 033.054.607-41, e de TAYNAN FREITAS LOURENÇO.\r\n\r\nPostergo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, no mais a autora vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nAtendido, cite-se-os para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o menor na pessoa de sua representante legal, alertando-o da necessidade de ser representado por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que certificará nos autos, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de dois dias, a contar do recebimento do mandado, a fim de que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nPara o caso de ocorrer tal hipótese, nomeio advogada dativa a Dra. SUZANA MARTINS SOARES - OAB/RJ 44.014 para patrocinar a causa em favor do menor e determino a intimação da mesma para cumprimento do encargo.\r\n\r\nNão se verificando a hipótese, a nomeação restará prejudicada.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do réu, ou decorridos os prazos sem manifestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002746-0 SEBASTIAO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista a petição de fls. 65/68, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quando e a qual título foi feita revisão no benefício n.º 42/076.932.285-9.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006470-8 MARIA JOSE DA SILVA JESUS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de estabelecer a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 de outubro de 2006, às 13:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006932-9 MANOEL DOMINGOS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a dilação de prazo, para cumprimento do despacho de fls. 50, por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.007204-3 MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de setembro de 2006, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000749-3 MOISES ROZENDO SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Retifico o despacho de fls. 53/54, para fazer constar:\r\n\r\n“Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de setembro de 2006, às 15:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000909-0 MAURI COUTINHO DE ARAUJO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde para rever ato administrativo de aposentadoria concedido(a) a(o) Autor(a), considerando o período pleiteado e transformando a aposentadoria proporcional (82% do salário de benefício) em integral (100% do salário de benefício). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, a sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000992-1 SEBASTIAO CASTILHO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, e comprove se foi formulado pedido na esfera administrativa com fins de concessão de aposentadoria, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição, ambos sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC. Intime-se-o(a), ainda, para que, no mesmo prazo, proceda à substituição por cópias, dos documentos originais anexados aos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001369-9 MARIA JOSE QUINTILIANO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001430-8 RONALDO ROQUE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Retifico o despacho de fls. 53/54, para fazer constar:\r\n\r\n“Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de setembro de 2006, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001465-5 REGINA DA SILVA SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pelo autor.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do processo administrativo através do qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001477-1 MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nA SEADI, para correção do pólo ativo, fazendo constar MARIA DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS, consoante documentos apresentados a fls. 25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, a renunciar aos possíveis valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de se estabelecer a competência deste Juizado.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido,expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001507-6 MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio, regularizar a representação processual, e, ainda, para que renuncie aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001725-5 MARIA DALVA PORFIRIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Retifico o despacho de fls. 28/29, para fazer constar:\r\n\r\n“Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de setembro de 2006, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001826-0 MARIA GERALDA DE SOUZA BARROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver restabelecido o benefício de pensão por morte administrativamente cessado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, bem como escla recer o vínculo com o instituidor da pensão, informar se existem outros dependentes habilitados ao recebimento do benefício, e apresentar o atestado de óbito do instituidor da pensão. Caso tenha a qualidade de companheira, que traga aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo da cessação da pensão da autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001880-6 MILTON VIANA DAS FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a restituição de importância descontada indevidamente do benefício n.º 42/072.565.935-1 a título de pensão alimentícia a partir de 28/04/2003.\r\n\r\nNomeio advogado dativo o Dr. ANTÔNIO CARLOS FABIANO, OAB/RJ n.º 74.522, para patrocinar os interesses do(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e adequando o pedido à fundamentação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002031-0 ROSNGELA ALVES LESSA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nA SEADI para que se faça constar no pólo ativo ROSANGELA ALVES LESSA, conforme documentos de fls. 08.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, renunciar aos valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13 de outubro de 2006, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002441-7 REGINA LUCIA ALVES DE MIRANDA (Adv. MAURICIO MELO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 17:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002448-0 MARIA FRANCISCA CARVALHO (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio para fins de fixação de competência do Juizado, bem como juntar, em igual prazo, a renúncia ao valores excedentes a sessenta salários, caso seja julgada procedente a ação.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à conclusão para nomeação de perito.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002576-8 NELSON AVELINO DA SILVA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, cominado com pedido de danos morais.\r\n\r\nDeixo de nomear a Dra. Marlene de Assis Silva como advogada dativa, haja vista não constar nos autos documento oficial expedido por um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação da tutela, uma vez que a verificação de incapacidade depende da produção de prova técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de setembro de 2006, às 15:40 horas, pelo Dr. Paulo Roxo, Otorrinolaringologista, desde logo nomeado perito do Juízo, em seu consultório, localizado na rua Quarenta, n.º 20, 2º andar, sala 218 - Shopping 33 - Torre 1 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o réu da perícia acima designada, para formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), e cite-se-o para oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002650-5 RITA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, renunciar aos valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de outubro de 2006, às 10:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002720-0 MARIA DAS GRACAS MIGUEL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de outubro de 2006, às 11:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002721-2 NEUZA ALVES FINOTE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nA SEADI para fazer constar o pólo ativo conforme documentos de fls. 06.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de outubro de 2006, às 10:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. In time-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002722-4 MARIA LOURDES DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de outubro de 2006, às 11:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005346-2 MAURICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, por manifestamente deserto o recurso;\r\n\r\nConsiderando a condenação, pela Turma Recursal, do recorrente vencido no pagamento de verba honorária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nConsiderando que a citação pelo art. 652 do CPC, consumada, tem o condão de instaurar o processo de execução forçada;\r\n\r\nConsiderando que o art. 6º da Lei 10259/2001 veda, expressamente, que as entidades mencionadas no inciso II daquele artigo, possam ser autoras em ação que tramitem nos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nDeve, então, a ré buscar nas vias ordinárias a satisfação de seu direito de credor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2004.51.54.003260-0 RONDINELLI AMADOR PONTES REP/ P/ SIRLEI AMADOR PONTES (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso interposto em razão de sua intempestividade, conforme certificado pela Secretaria deste juizado.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado e, se for o caso, após o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.003808-0 ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em consulta ao Sistema Plenus, da DATAPREV, constata-se, na tela “DEPENDentes - Dependentes do Benefício”, que consta o Sr. Roberto Oliveira dos Santos, como do sexo feminino, nascido em 14/03/1945, e ain da como cônjuge do Sr. Benedito Oliveira dos Santos, instituidor do benefício nº. 105.790.063-7. Ocorre que o documento de fl.09 dá conta de que o Sr. Benedito é pai do Sr. Roberto. \r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o cadastro do Sr. Roberto Oliveira dos Santos encontra-se completamente equivocado perante a Autarquia Previdenciária, e, aparentemente, não há justificativa para a manutenção de dito benefício, eis que o Sr. Roberto Oliveira dos Santos é maior de idade (fl. 09) e capaz (fl. 49) e não há a existência de qualquer outro dependente que possa receber o benefício, eis que todos tiveram suas quotas extintas (fls. 56/57). \r\n\r\nDiante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer ao juízo as divergências e contradições apresentadas acima.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, devendo esclarecer, ainda, o motivo pelo qual foi mantido o cadastro equivocado após a realização do censo realizado em 27/06/2006 (fl. 65).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000419-4 OLIVIA DAS DORES SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o benefício previdenciário é oriundo de aposentadoria de funcionário da RFFSA, com complementação paga pela UNIÃO FEDERAL, promova a parte autora a integração de ambos ao pólo passivo, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001178-2 MARIA CELIA ELOY (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que o benefício previdenciário é oriundo de aposentadoria de funcionário da RFFSA, com complementação paga pela UNIÃO FEDERAL, promova a parte autora a integração de ambas ao pólo passivo, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2003.51.54.008249-0 SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS (Adv. SAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS, SERGIO EDURADO R DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria n ° 001 de 27 de março de 2006, haja vista os valores mencionados na petição de fls. 111 se tratarem dos depositados em conta na CEF, solicitado através do Requisitório de n° JEF2005074542 (fls. 62), comunicado a disponibilização para recebimento pela parte autora em despacho publicado no D.O.E.R.J em 23/09/2005 às páginas 68/77 (fls. 63), dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme determinação anterior.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 27352"
                            ],
                            "27353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-31\r\n\r\nANDRE LUIZ ZANOLI GOMES-18\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO CUNHA-16\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-15\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-12\r\n\r\nELIZABETE MACHADO FERREIRA-3\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-16\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-33\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-13\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-2, 21\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-26\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-32, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10, 11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-8\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-20\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-17\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-1, 23, 30\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-24\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-2\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITTOF-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-6, 7\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-18\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-22, 27, 28\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 34, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000266\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000995-7 SONIA MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002926/2006 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.709.506-0, a partir de sua cessação administrativa (10/12/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/12/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 84 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos dis criminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 94), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008408-5 MARIA LEDA DE SOUZA FELICIANO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002947/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 123/124 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012564-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ELIZABETE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002946/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado José Delzi Filho à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/07/1999, data do óbito do segurado falecido, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015599-7 NATALIA DOS SANTOS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002920/2006 FOLHA 236 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000767-8 MARIA RUTH BITTENCOURT RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002929/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001085-9 SIDNEY TEODORO DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002931/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002348-9 MARIA DA GLORIA SANDIM DA COSTA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002927/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003218-1 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2006 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.115.905-8, a partir de sua cessação administrativa (17/06/2003); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 17/06/2003, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 79), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000519-4 PATRICIA ROBERTA CORREA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITTOF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002935/2006 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.170.403-0, a partir de sua cessação administrativa (31/01/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 44 e 73), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001108-0 SONIA MARIA BRAGA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002938/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001742-1 MAURICIO TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002940/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 123.288.544-1, a partir de sua cessação administrativa (29/12/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/12/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 79), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001952-1 SANDRA MARIA ZEFERINO (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002505-3 MARIA DAS GRACAS BALBINO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002933/2006 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.127.157-5, a partir de sua cessação administrativa (15/02/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/02/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 132), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002779-7 MARIA CONCEICAO SANTINATO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002934/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), relativamente à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão da autora com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/080.366.113-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 334,71 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 790,46 (setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referentes ao período de maio de 2000 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fl. 10, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item 02, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004258-0 MARIA BRAZ VIEIRA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002936/2006 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.189.424-6, a partir de sua cessação administrativa (31/12/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 61), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005460-0 ROGERIO RODRIGUES (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006580-4 MARINA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.040.639-6, a partir de sua cessação (22/11/2003). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/11/2003, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Re cursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 73), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006675-4 NELSON LIMA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO, ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002915/2006 FOLHA 229 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006830-1 NELSON TEODORO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (05/10/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 05/10/2005, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 66), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.007203-1 REGINA LUCIA EUGENIO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002932/2006 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000039-5 MAURICIO DE LIMA MOURA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002930/2006 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.394.266-6, a partir da data de sua cessação administrativa (31/01/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2006, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores eventualmente já pagos, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal..\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 48), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000058-9 RICARDO KOITI MAEDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002902/2006 FOLHA 214 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000704-3 NEIDE APARECIDA DE SOUZA GAMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002951/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000915-5 SERGIO PIRES DE SOUSA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2006 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 513.189.771-4, a partir da data da cessação administrativa (04/10/2005);\r\n\r\nII) IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/10/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Re cursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000954-4 MARIA JOSE MOREIRA VASCONCELOS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002899/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001397-3 NEDIR ELIAS PEREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002954/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001496-5 MARCIO SILVEIRA DIAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002949/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001680-9 MARIO LUCIO DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001755-3 MAURICIO DAS GRACAS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002913/2006 FOLHA 227 . Consoante o disposto na informação de fls. 24, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.5154003303-7, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.54.002014-0 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002905/2006 FOLHA 216 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002028-0 ROGERIO ARRUDA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002923/2006 FOLHA 241 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002254-8 NELSON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002952/2006 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.722.587-5 para Cr$ 384.627,71 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete cruzeiros e setenta e um centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 778,30 (setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.762,74 (um mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002385-1 MANOEL DELFINO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002918/2006 FOLHA 234 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o parágrafo único, II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da lei n.º 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.54.004552-0 SEBASTIAO MATHIAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002895/2006 FOLHA 218 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 27353"
                            ],
                            "27350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-16\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO CUNHA-2\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-9\r\n\r\nCláudia de Fátima de Paula-8\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-9\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-15, 4, 5\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-5, 6\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13, 4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16, 17\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 6, 7\r\n\r\nPENHA APARECIDA-14\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4, 5\r\n\r\nROSANE ROSA-3\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-5, 6\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010818-1 GERALDA RITA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002907/2006 FOLHA 242 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011232-9 JOSE BATISTA RODRIGUES (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002958/2006 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015537-7 HELIO FRAGA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002945/2006 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, diante da ausência de fundamento legal que ampare a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, JULGANDO-O IMPROCEDENTE, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015631-0 JOSE AFONSO CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002908/2006 FOLHA 221 . Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.791.112-5 para Cr$ 321.836,35 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros e trinta e cinco centavos) e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 1.733,26 (um mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.205,13 (onze mil, duzentos e cinco reais e treze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015861-5 JOAO LOPES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002910/2006 FOLHA 223 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.016140-7 JOSE INACIO DE ASSIS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002911/2006 FOLHA 224 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001356-3 HELENO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002959/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001238-1 JOSE BORGES DE ALMEIDA (Adv. Cláudia de Fátima de Paula) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002957/2006 FOLHA 294/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000132-6 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002960/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos dos artigos 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000405-4 IVA RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002912/2006 FOLHA 225 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000872-2 JOSÉ PEDRO MARCELINO REP/ P/ CARMEN MARCELINO VIEIRA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002904/2006 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002213-5 JOSE COLDIBELA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002903/2006 FOLHA 215 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002251-2 HELIO JOSE DE ASSIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002917/2006 FOLHA 232 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002358-9 LUIZ GUILHERME DOS REIS CAMPOS REP/ P/ VANESSA CRISTINA DOS REIS (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002921/2006 FOLHA 237/238 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame da causa acidentária, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.54.003067-2 LEA SOARES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002909/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004696-2 JOAQUIM CHAVES NETO (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002897/2006 FOLHA 233 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002455-7 JONATAS CANDIDO DE SOUZA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002898/2006 FOLHA 231 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEADI/VR para retificar o pólo passivo, fazendo constar Embratel S/A.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 27350"
                            ],
                            "27351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA-1\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-8\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-6\r\n\r\nCRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA-14\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 2\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-1\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-15\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-2\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-10\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-13\r\n\r\nJOSE NEREU MILITAO-12\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-5\r\n\r\nLUCILAINE DE RESENDE-14\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-11\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-9\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-14\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 2\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nTANIA MARIA F. MARINHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011051-5 GERACIO BATISTA (Adv. GLEICE DE CARLOS, ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Considerando entendimento da Turma Recursal, que determina que os honorários de sucumbência cabem ao advogado que atuou na apresentação de contra-razões, intime-se a Dra. Alessandra Medeiros Vieira, OAB/MG 79.581, para que apresente cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, para expedição de RPV relativo aos honorários arbitrados a fls. 62.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003057-3 IVO JOSE DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Haja vista certidão retro, retifico o texto do despacho anterior para fazer constar:\r\n\r\n“Designo perícia médica a ser realizada em 28/09/2006, às 14:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000097-4 ILMA ROCHA MENDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista certidão retro, retifico o texto do despacho anterior para fazer constar:\r\n\r\n“Haja vista a impugnação do laudo de fls. 58/64 e 66, nomeio perito(a) judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 28/09/2006, às 13:30 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.”\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006392-3 JANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista certidão retro, retifico texto do despacho anterior para fazer constar:\r\n\r\n“Haja vista as conclusões do laudo de fls. 113/116, nomeio perito(a) judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 28/09/2006, às 14:30 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.”\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000021-8 JOSE ARAUJO DE SOUZA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão do benefício do autor, aplicando como limitador máximo da renda mensal, após 1998, os valores fixados p ela EC nº 20/1998 e 41/2003.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, subscreva a petição de fls. 20. para fins de fixação de competência dos juizados. \r\n\r\nCumprido, CITE-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000490-0 JANETE DE FATIMA FONSECA LEITE (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação de fls. 36 da SEMVR e a dificuldade de intimação do Dr. Marcus Maurício Gaspar Fernandes, nomeio perito judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nDesigno a realização de perícia médica para o dia 28/09/2006, às 10:30 hs, pelo perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o(a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000628-2 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista certidão retro, retifico o texto do despacho anterior para fazer constar:\r\n\r\n“Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28/09/2006, às 10:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000828-0 LEA VASCONCELO DE BRITO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista certidão retro, retifico o texto do despacho anterior para fazer constar:\r\n\r\n“Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28/09/2006, às 11:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001555-6 HERCULES CARVALHO RIBEIRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista certidão retro, retifico o texto do despacho anterior para fazer constar:\r\n\r\n“Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28/09/2006, às 12:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002548-3 JURANDIR MARTINS RAYMUNDO (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista certidão retro, retifico o texto do despacho anterior para fazer constar:\r\n\r\n“Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28/09/2006, às 11:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002180-5 JOAO LUIZ GAMBI DE SOUSA (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora, em antecipação dos efeitos da tutela, o cancelamento do registro de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes da SERASA, bem como indenização por danos morais em razão da alegada inscrição indevida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a oitiva do réu, vez que os elementos acostados aos autos não demonstram a verossimilhança das alegações apresentadas pelo autor. Vejamos: o documento de fl. 10 indica o pagamento de uma parcela referente ao contrato nº. 005-0197-60022664, no valor de R$ 2.443,21 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos); o documento de fl. 12, comunicado da SERASA, indicando um pedido de inclusão no cadastro, referente ao contrato nº. 18000005019760022664, no valor de R$ 4.464,49 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com data de ocorrência em 17/09/2001 e; por fim, declaração emitida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda (fl. 13), onde consta a anotação nos cadastros da SERASA PEFIN. \r\n\r\nNo caso os valores são diversos, não demonstrando o autor que o acordo celebrado foi realizado nos termos afirmados na peça inicial, razão pela qual determino a intimação com urgência da CEF para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito pelo autor, bem como informar em que termos foi realizado o acordo registrado sob o nº. 76931, referente ao contrato nº. 005-0197-60022664. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, também, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001052-2 ITAMAR ALVES VIANNA (Adv. JOSE NEREU MILITAO) x FAZENDA NACIONAL. . No caso de depósito judicial, o valor devido é o determinado pelo credor. Se ao final da demanda for verificado que o valor correto é inferior ao depositado pelo autor, este será restituído.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da diferença devida, conforme informado na contestação apresentada pela parte ré.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à FAZENDA NACIONAL e intime-se para cumprimento do Mandado nº MTL.5402.000063-1/2006.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001020-3 LUCINEIA IRENIO NUNES (Adv. TANIA MARIA F. MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista evidente erro material na sentença de fls. 71/74, torno a mesma sem efeito e determino a citação da UNIÃO FEDERAL para integrar o pólo passivo. \r\n\r\nDecorridos o prazo para defesa da UNIÃO, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002784-4 JOAO LUIZ (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, CRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação que visa a compelir o INSS a implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, bem como seja apensado aos autos o processo nº 35304.000040/2005-34/INSS, o qual cuida, em sede administrativa, da mesma matéria, e que se encontra na fase recursal.\r\n\r\nConstato não estarem presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência em relação a ambos os pedidos, quais sejam, o fumus boni iuris, tendo em vista que resta necessária a dilação probatória para verificação da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial; e o periculum in mora, já que o fato de estar o processo administrativo supracitado em vias de ser remetido à instância superior administrativa não impede a parte autora de ter acesso aos autos daquele feito, ofertando suas contra-razões e instruindo, inclusive o presente processo com as cópias àquele correspondentes.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expostos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer sua defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.001036-7 JOVELINA RAMOS MEIRELES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 27351"
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FERNANDES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-5\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001479-1 ANTONIO MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002928/2006 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.159.396-3, a partir da data de sua cessação administrativa (07/07/2004), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/11/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/11/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000437-6 EDSON OLIVEIRA SILVA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002961/2006 FOLHA 243 . \r\n\r\nPor todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001528-6 FLAVIO MARCIO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ACHILES SILVA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002885/2006 FOLHA 113/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais e, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, CPC, quanto ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros da SERASA relativamente ao débito do contrato de financiamento estudantil vencido em 20/12/2003.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004561-1 FABIANA ALVES LEITE E OUTRO (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002962/2006 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à autora FABIANA ALVES LEITE, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS do Sr. Dimas Inácio Leite no valor de R$ 1.070,18 (PIS 10858892992/Cód. Empresa 59920603515626) relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 100/104), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014362-4 EDSON ABDALLA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002955/2006 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000743-5 ADEGAZITO JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002956/2006 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.390.245-0 para Cr$ 3.455.085,15 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, oitenta e cinco cruzeiros e quinze centavos) e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 1.078,50 (um mil, setenta e oito reais e cinqüenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.222,57 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002756-2 TEREZINHA DE ARAUJO PEDRO (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002919/2006 FOLHA 235 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001365-8 BENEDITO PEDRO DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002914/2006 FOLHA 229 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004515-5 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002948/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005451-0 VERA LUCIA DA COSTA SANCHES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002939/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.244.860-6, a partir de sua cessação administrativa (23/10/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 23/10/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 61), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000097-8 VALTER DE SOUZA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002916/2006 FOLHA 230 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000317-7 FABIO CERQUEIRA CEREBRACAO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002925/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000329-3 DELMO DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002924/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.144.933-1, a partir de sua cessação administrativa (10/02/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/02/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 79), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000512-5 EZEQUIEL REIS AVELINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002901/2006 FOLHA 212 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000884-9 ANSELMO DIAS DE ARAUJO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002922/2006 FOLHA 239/240 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para o exame da causa acidentária, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001468-0 ANDRE MARTINS DE ANDRADE JUNIOR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002900/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002416-8 ALCINEA ANTONIO PEDRO MOREIRA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002906/2006 FOLHA 217 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003003-2 CELMA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002896/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 27361"
                            ],
                            "27364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-15\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-37\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-21\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-9\r\n\r\nDESIRÉE DO AMARAL DE SOUZA FORSTER-11\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 16, 17, 19\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3, 4, 5\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-5\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-28\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-26\r\n\r\nHERALDO ASSED IUNES-29\r\n\r\nHERALDO ASSED IUNES FILHO-29\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-6, 7\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-34\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 31, 34\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO-12\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-23\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-14, 27, 31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-33\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 30, 37, 39\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-4\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 32, 36, 6, 7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-35\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-1\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-2\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-11\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22, 36\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-26\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-20\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 38, 39\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-6, 7\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-24\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-28\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000270\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001119-8 AVANI GONCALVES CAMPOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - RJ. . Trata-se de ação na qual o autor requer o pagamento da diferença entre o valor descontado a título de Imposto de Renda e o valor restituído.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nNomeio advogado dativo o Dr. Nilo Sérgio Mesquita Portela, OAB/RJ 045.164 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem as alegações contidas na inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.54.000033-0 ESMERALDA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Em vista do noticiado pelo INSS em fls. 128/134, que comprova o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002914-1 FRANCISCO UBIRACI DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.004966-8 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BASTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Retifique-se o nome do novo patrono da parte autora na distribuição e na capa dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.008948-4 ANTONIO DELFIM (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista que os documentos juntados pela parte autora demonstram que o desconto do empréstimo em consignação teve início no mês de março/2005, ou seja, após a revisão do benefício, indefiro o requerimento de fls. 53.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.013939-6 AMADOR NUNES BASTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Haja vista o evidente equívoco, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 31, devendo a Secretaria promover o desentranhamento do referido ato, renumerando os autos a partir de então, tudo devidamente certificado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, cópia da carta de concessão do benefício 82.940.908-4 - espécie 46. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador para confecção de cálculos, voltando-me, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000518-9 ALCEBIADES LUIZ DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para habilitação dos sucessores do autor.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001372-5 ANA NEVES GOMES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006573-7 DONATO ARMANDO LINS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nÀ SEADI-VR, para retificar o nome da parte autora, conforme documentos de fls. 07. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da carta de concessão do seu benefício. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, qualquer documento em que constem a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício da parte autora. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentadas as informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006887-8 EDUARDO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES BRAGA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 94 - Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, com exceção da procuração, desde que substituídos por cópias e mediante certidão nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 89/92. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000096-6 CELIO ANTONIO DA CRUZ (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO, DESIRÉE DO AMARAL DE SOUZA FORSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação contida na tela TITULA (fls. 22), extraída do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado, que comprova o endereço residencial do autor(a) para fins de recebimento de previdenciário no município de Caxambu/MG, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, afim de que se fixe a competência territorial deste Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000455-8 ANTONIO DE PADUA SILVERIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde para transformar a aposentadoria proporcional (88% do salário de benefício) em integral (100% do salário de benefício).\r\n\r\nIntime-se o autor a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do SB-40 ou DSS-80 relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000674-9 CAITANO FERREIRA LEAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base no aumento de coeficiente estabelecido pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001180-0 DEYSE RIBEIRO COSTA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende receber as verbas isentas de Imposto de Renda, pelo que deverá promover a integração da Fazenda Nacional à lide. Intime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001306-7 ANTONIO SCHIAVO BARBOSA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento pretende a revisão de seu benefício previdenciário, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001473-4 TEREZINHA DE JESUS ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que originou sua pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pelo art. 53, II, da Lei 8.213/91, bem como posterior revisão de sua pensão por morte.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001601-9 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pelo art. 53, I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001782-6 VICENTE DE PAULO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista que o benefício foi cessado em setembro/2005 e a ação ajuizada em maio/2006, ou seja, 08 meses após.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a qualidade de segurado e trazer comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001802-8 DIDIER SOARES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base no aumento de coeficiente estabelecido pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002164-7 ALTAMIR ALVES DE ABREU (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 de setembro de 2006, às 14:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002333-4 FABIANO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002512-4 CLEUTA MORAES PIRES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002561-6 DANIEL RAIMUNDO DE RESENDE (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do SB-40 ou DSS-80 referente ao período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002567-7 ALVARO LUIZ MAXIMIANO ALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio advogada dativa a Dra. Suzana Martins Soares, OAB/RJ 044.014 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.54.003827-8 ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência para que a Secretaria providencie a intimação da Caixa Econômica Federal, a fim de esclarecer, em 10 (dez) dias, de que forma foi efetuado o levantamento dos valores da conta vinculada da parte autora, fornecendo, se for o caso, o documento assinado pelo autor ou os dados relativos a depósito em conta ou transferência de valores.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005121-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000802-3 ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em pagar, em parcela única, as diferenças devidas a título do percentual de 3,17%. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato SIAPE dos valores devidos e não pagos.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a ré a trazer aos autos, no mesmo prazo, o extrato SIAPE referente aos valores devidos e não pagos à autora. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001174-5 WANTUIL DA ROCHA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.847.620-1 para Cr$ 197.704,93 (cento e noventa e sete mil, setecentos e quatro cruzeiros e noventa e três centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.117,96 (um mil, cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 13.736,18 (treze mil, setecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002278-3 VALERIA ELENA BRITTO (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO, HERALDO ASSED IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação contida no despacho de fls. 108, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001548-9 DEJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a Vista requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias realizar carga nos autos.\r\n\r\nEsgotado o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.54.000987-0 TEREZA BATISTA COSTA DE PAULA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, em conformidade com o determinado no despacho de fls. 21, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópias AUTENTICADAS das CTPS´s com as anotações dos períodos que pretende averbar.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.002903-0 WILMA MACHADO MARINHO (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser fixada a competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006027-2 DIRCINEA MARIA DO COUTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quando ao alegado pelo setor de contadoria judicial em fls. 29/36.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001890-9 VANDERCY ELIAS PEREIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a comprovar documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, as alegações de fls. 35/36.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002134-9 EURIDES AVELAR ALVARENGA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser fixada a competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.54.007048-7 WANDERSON RODRIGUES TOLEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a decisão transita em julgado que conheceu e deu provimento ao recurso da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.54.005854-2 WALDENISE DA GAMA TOLEDO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.004677-9 DILTON LEAL DIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a CEF a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta fundiária do autor referentes ao mês de abril/90 (Plano Collor I).\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006438-1 CELIA VALADARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\n'Id: 27364"
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