{
    "2006-09-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "30232": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO, Técnico Processual, matrícula nº 2560, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.50638.00). \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2006, que designou FERNANDA DUARTE SOUZA, matrícula nº 3407, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna FERNANDA DUARTE SOUZA para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística, com eficácia a contar de 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nExonera, a pedido, KAREN DE MESQUITA DUNA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1483, do cargo em comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.50990.00).\r\n\r\nNomeia a servidora JAQUELINE SOARES LEAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1599, para exercer o cargo em comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Karen de Mesquita Duna, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.50990.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES, matrícula nº 2184, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.52632.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES, matrícula nº 2184, para responder pelo expediente da Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, sem prejuízo de suas demais atribuições, durante o período de 05 a 22 de setembro de 2006, em razão da licença especial da titular Leila Machado Costa (Processo nº MP-2006.001.51250.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, matrícula nº 1946, para prestar auxílio à Subcoordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, no período de 14 a 31 de agosto de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MP-2006.001.51245.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVEIRA TAVARES, matrícula nº 2173, para prestar auxílio à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MP-2006.001.51245.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, a Promotora de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO, matrícula nº 2299, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.51245.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2005, que designou a Promotora de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO, matrícula nº 2299, para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.51245.00).\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, matrícula nº 1946, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Regiane Cristina Dias Pinto, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.51245.00).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, matrícula nº 1946, para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MP-2006.001.51245.00).\r\n\r\nId: 30232"
                ],
                "30233": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2006\r\n\r\nLota a servidora MERY LUCI MELO DE MARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1625, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nFaz publicar a classificação final do candidato habilitado à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n132º - Thulio Imbeloni Mattos\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nRemove a servidora JAQUELINE SOARES LEAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1599, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo Niterói para o 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.50990.00). \r\n\r\nRemove a servidora KAREN DE MESQUITA DUNA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1483, do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo Niterói, com eficácia a contar de 02 de ou tubro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.50990.00).\r\n\r\nId: 30233"
                ],
                "30234": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Angra dos Reis, para oferecer aditamento à Denúncia e prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2006.003.002509-7, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.42175.00).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.42175.00 (Origem: Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 30234"
                ],
                "30235": [
                    "IA - Atas",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para entrega do Colar do Mérito do Ministério Público, realizada no dia 16 de dezembro de 2005, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2005, às 16:00 horas, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão solene, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial deste Estado do dia 13 de dezembro do corrente ano, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, para a SOLENIDADE DE ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO aos agraciados: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, DESEMBARGADOR LAERSON MAURO, DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES, PROMOTOR DE JUSTIÇA STÊNIO LUTGARDES NEVES, PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE VACITE FILHO E PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO. Verificada a existência de quorum e composta a mesa com a presença do Procurador-Geral de Justiça; da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho; do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sérgio Cavalieri; do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Jorge Picciani; do Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia; do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Sergipe, Luiz Valter Ribeiro Rosário; do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Achiles de Jesus Siquara; do Presidente do Tribunal de Contas do Município, Thiers Montebelo; do Prefeito Municipal de Niterói, Godofredo Pinto; do Deputado Estadual Edson Albertassi e do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, Octavio Gomes. E, na segunda fila do Auditório, os Membros do Órgão Especial, Procuradores de Justiça Virgílio Augusto da Costa Val, Cezar Romero de Oliveira Soares, Carlos Antonio Navega, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, João Baptista Lopes de Assis Filho, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, Renato Pereira França, Vera de Souza Leite, José Augusto de Araujo Neto, Dalva Pieri Nunes, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Pedro Moreira Alves de Brito, Alexandre Araripe Marinho, José Roberto Paredes, Luiz Roberto Saraiva Salgado, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Karla Maria da Cruz Carvalho, Rogério Carlos Scantamburlo, Gladys Mary Licinio Holanda e Márcia Alvares Pires Rodrigues. Após procedeu-se à chamada nominal dos agraciados, que tomaram lugar na primeira fila do auditório. O Procurador-Geral de Justiça deu por abertos os trabalhos, pedindo a todos que ficassem de pé para ouvir a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, S.Exa. convocou a Mestre de Cerimônia para dar seqüência aos trabalhos da Sessão Solene de entrega do Colar do Mérito, tendo a mesma efetuado breve descrição da comenda e de sua origem. Tendo em vista que no ano de 2004 fora ou torgado o Colar do Mérito do Ministério Público à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, que não pôde comparecer na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça foi convidado a fazer-lhe a entrega da honraria. A seguir, o Procurador-Geral de Justiça discursou da tribuna, saudando os agraciados e passou à entrega das medalhas e respectivos diplomas aos agraciados. Na seqüência, o Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto foi convidado a assumir a tribuna para proferir discurso em nome dos agraciados. Após, o Presidente agradeceu aos membros do Órgão Especial e aos visitantes que, com suas presenças, participaram da homenagem ao Dia Nacional do Ministério Público, convidando a todos para participarem do lançamento da pedra fundamental do Edifício que sediará as Procuradorias de Justiça, no terreno contíguo à Praça Antenor Fagundes. E, nada mais havendo a tratar, pelo Sr. Presidente foi declarada encerrada a sessão às 17:30 horas, e eu, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Secretária deste Órgão Especial, lavro esta ata, que vai assinada pelo Presidente desta Sessão e por mim. (Aprovada na Sessão de 10.03.2006)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMárcia Álvares Pires Rodrigues\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 30235"
                ],
                "30236": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 612ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 19 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta duas últimas funcionando como Secretária e Secretária em exercício. (O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel chegou às 11:45 horas e a Conselheira-Relatora Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu, ambos justificadamente.)\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (19.12.2005), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, invocando a proteção de Deus e verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos, informando que a ata da sessão realizada no dia 07 de dezembro de 2005 será apreciada na próxima sessão. A seguir, o Sr. Presidente passou à ordem do dia: 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): Os processos da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva foram retirados de pauta, por motivo da Exma. Conselheira-Relatora não ter comparecido, justificadamente. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel chegou às 11:45 horas, a partir da relatoria do Processo n.º 2005.001.55215.00, do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 13:10 horas, para o almoço dos Conselheiros, tendo sido reabertos às 14:00 horas. I - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002), Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros), Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia), Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão), Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha), Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio -3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva), Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos), Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes), Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha), Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud), Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira), Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal), Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira), Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil), Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's), Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 013 de 28.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Laranjeiras e Condomínio Vale das Samambaias), Processo n.º 2005.001.12250.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 334 de 03.07.2002 (Parte(s): Lexmar Indústria de Malhas Ltda.), Processo n.º 2005.001.18937.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - IC n.º 620 de 09.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Luis Guilherme Ferreira dos Santos), Processo n.º 2005.001.19693.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 586 de 29.12.2003 (Parte(s): Jaqueline Marciano dos Santos), Processo n.º 2005.001.19879.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2305 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral, Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Associação de Moradores da Vila City; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); Processo n.º 2005.001.19882.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2474 de 26.04.2004 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio á Escola Técnica) ; Processo n.º 2005.001.20732.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 072 de 30.03.2000 (Parte(s): Bráulio José Corrêa e Viação Petrópolis Ltda.), Processo n.º 2005.015.25064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 11.06.2003 (Parte(s): PROCON e Casa de Saúde São José), Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2004.001.01379.00 (apenso n.º 2004.001.16178.00) - RECURSO - Representação de 13.01.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, Presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR), Processo n.º 2005.001.12716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.54400.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 321 de 11.12.2002 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio e Procurador do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54407.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 268 de 17.10.2000 (Parte(s): André Luiz Mônica e Silva), Processo n.º 2005.001.55470.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 224 de 08.09.2000 (Parte(s): PROLAGOS - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito), Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys), Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno), Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro), Processo n.º 2005.001.13883.00 (apenso n.º 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo), Processo n.º 2005.001.24717.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.06.2005 (Parte(s): Luís Eduardo Salles Nobre), Processo n.º 2005.001.52838.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo n.º 2005.001.52857.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 009 de 05.08.2003 (Parte(s): Adriano Martins da Silva), Processo n.º 2005.010.53044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2121 de 23.11.2004 (Parte(s): Evandro Wagner Bastos e Secretaria Municipal de Obras), Processo n.º 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.53777.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 851 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2001.001.30026.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31331 de 20.12.2001 (Parte(s): Ford Dodge Manufatura e Novartis Consumer Health), Processo n.º 2002.001.28195.00 (cinco volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 934 de 05.09.2002 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Metropolitan Ltda.), Processo n.º 2002.001.28196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 29155 de 27.09.2002 (Parte(s): Buri Administradora de Consórcios Ltda.), Processo n.º 2005.001.01962.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3335 de 28.07.2005 (Parte(s): Corregedoria-Geral Unificada das Polícias e Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE), Processo n.º 2005.001.11785.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 020 de 23.03.2005 (Parte(s): Centro de Atenção Psicossocial Simão Bacamarte), Processo n.º 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 002 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica São Raimundo Nonato Ltda. e Clínica Michele de Morais), Processo n.º 2005.001.16805.00 (com fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 234 de 18.08.1999 (Parte(s): Helemar Nunes Santos Rosa, Banco do Brasil, Bradesco, ABN Amro Real, Itaú e Unibanco), Processo n.º 2005.010.53642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 082 de 17.03.2005 (Parte(s): Primeira Igreja Batista de São Fidélis), Processo n.º 2005.010.53643.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 318 de 16.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Cézar da Silva Soares), Processo n.º 2005.010.53644.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 066 de 09.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.53720.00 (dois volumes e nove anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 882 de 05.08.2002 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro), Pro cesso n.º 2005.001.54397.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 135 de 03.06.2002 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Procuradoria do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54399.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 21.09.2001 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Maria Lúcia Pullig Lopes da Rosa), Processo n.º 2005.001.54694.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3305 de 01.02.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás - CEG), Processo n.º 2005.001.55051.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 02.09.2003 (Parte(s): Fulltime Comércio de Materiais para Escritório Ltda. e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.55054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 341 de 10.09.2003 (Parte(s): Damásia Maria Barbosa Pereira, Casas Sendas Comércio e Indústria S/A e Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A), Processo n.º 2005.001.55055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 147 de 15.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e SS Borges Comércio, Importação, Exportação e Transportes Ltda.), Processo n.º 2005.001.55162.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 127 de 03.09.2004 (Parte(s): Etienne Melo Roiffé e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu); II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira SUMAYA TEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 654 de 04.05.2004 (Parte(s): Maria Geralda da Silva Caldas e Rogério Marques Ferraz), Processo n.º 2005.001.12556.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 270 de 29.07.2003 (Parte(s): REK Representações e Construções, Tedesco Adm. de Bens S/C e outros), Processo n.º 2005.001.18901.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 27/05 de 11.03.2005 (Parte(s): Aurelino dos Passos e Hospital Universitário Antonio Pedro), Processo n.º 2005.001.19386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 301 de 28.05.2004 (Parte(s): Banco Itaú - Agência Paraty), Processo n.º 2005.001.19393.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 31.08.2004 (Parte(s): Roberto de Souza Silva), Processo n.º 2005.001.19396.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 09 de 28.10.2004 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo n.º 2005.001.19400.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 61 de 22.05.2002 (Parte(s): Grupo Caminhante Independente e Município de Niterói), Processo n.º 2005.001.19500.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1960 de 05.11.2003 (Parte(s): Demétrio Ferreira Filho), Processo n.º 2005.001.19676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 20 de 28.02.2002 (Parte(s): José Emídio de Moraes), Processo n.º 2005.001.19680.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 83 de 23.07.2002 (Parte(s): Gemini Construtora e Associação dos Moradores do Vale dos Pinheiros), Processo n.º 2005.001.19682.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 13 de 28.02.2002 (Parte(s): Jorindo de Oliveira Ramos), Processo n.º 2005.001.19880.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2982 de 17.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores das Ruas Viatã, Itaquê e Caiará, do Bairro Itaquê; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.20721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 228 de 21.08.2002 (Partes(s): Ricardo Valentim de Azevedo), Processo n.º 2005.001.20725.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 154 de 15.05.2003 (Assunto: Irregularidades urbanísticas no bairro de São Francisco, Niterói), Processo n.º 2005.001.20742.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 236 de 06.02.2004 (Parte(s): Cláudia Barros e Restaurante Rei do Camarão), Processo n.º 2005.010.21222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 079 de 11.03.2005 (Parte(s): Viação Itapemirim), Processo n.º 2005.015.21557.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 25.11.2004 (Parte(s): Samuel Peters), Processo n.º 2005.016.21644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 27.12.2004 (Parte(s): Comissário de Justiça da Infância e Juventude de Miguel Pereira e Viação Normandy Ltda.), Processo n.º 2005.015.24489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 058 de 25.09.2003 (Parte(s): Thiago Carvalho de Sá e Empresa de Ônibus Sul Fluminense), Processo n.º 2005.010.24782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 20.08.2002 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo n.º 2005.001.25214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 139 de 03.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Sandro Rodrigo Dias Indústria e Comércio de Plásticos); sendo deliberado pela remessa de cópias à Promotoria de Justiça Criminal, objetivando o exame de eventual crime ambiental; Processo n.º 2005.001.25216.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 082 de 15.04.2004 (Parte(s): Júlio César Cardoso Medina e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.001.25321.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2751 de 04.08.2004 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.015.25548.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 049 de 28.09.1999 (Parte(s): Diretório Central de Estudantes Geraldo di Biase e Fundação Educacional Rosemar Pimentel); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.28317.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/ nº de 23.06.2005 (Parte(s): Adilson de Tal), Processo n.º 2005.001.28551.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 923 de 14.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Lourival Pereira Sodré), Processo n.º 2005.001.37772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 15.08.2005 (Parte(s) Maria da Conceição do Nascimento), Processo n.º 2005.001.41480.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Ido so e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.09.2005 (Parte(s) Linda Maria Ilde), Processo n.º 2005.001.41481.28 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 02.09.2005 (Parte(s) Izídio Severo), Processo n.º 2005.001.51387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 27.10.2005 (Parte(s): Maria José de Azevedo), Processo n.º 2005.015.53816.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 028 de 15.08.2005 (Parte(s): Ramon Martins da Silva e Guarda Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.001.53877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 11.11.2005 (Parte(s): Nair Sales Gonçalves, Hospital Cardoso Rodrigues e SEMEG), Processo n.º 2005.001.54637.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 034 de 17.11.2005 (Parte(s): Luiz de Tal), Processo n.º 2005.010.55085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1235 de 04.07.2005 (Parte(s): José Antônio Pinheiro Jardim), Processo n.º 2005.018.55721.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 088 de 30.08.2005 (Parte(s): Dalza Noêmia Martins da Costa Filho), Processo n.º 2005.018.55723.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 087 de 30.08.2005 (Parte(s): Felismina de Souza Gonçalves), Processo n.º 2005.001.55877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 561 de 01.09.2004 (Parte(s): Hércules Augusto da Silva Gomes), Processo n.º 2005.001.55884.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 574 de 28.05.2004 (Parte(s): Vera Lúcia Pires e Cosme de Tal), Processo n.º 2005.001.55886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 675 de 12.07.2005 (Parte(s): Moradores de Três Rios e Escola Nossa Senhora Aparecida), Processo n.º 2005.001.55939.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP nº 010 de 19.04.2005 (Parte(s): Palmyra Cardoso Madureira); sendo consignado pela Exma. Relatora o elogio às Promotoras de Justiça oficiantes e pelo Sr. Presidente foi determinado o encaminhamento de ofício à Corregedoria-Geral, para as providências cabíveis; c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2004.001.52429.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI - IC n.º 125 de 20.10.2000 (Parte(s): Fazenda Santa Catarina), Processo n.º 2005.001.17309.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 170 de 12.05.2005 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Petróleo Brasileiro S/A), Processo n.º 2005.015.54382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50432 de 24.11.2003 (Parte(s): Maria Aparecida Nolasco), Processo n.º 2005.001.54401.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 022 de 17.02.2005 (Parte(s): Deputado Federal Bernardo Ariston), Processo n.º 2005.001.54404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 090 de 24.10.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Paulo Jorge Bandeira), Processo n.º 2005.001.54405.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 066 de 05.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 213 de 31.08.2004 (Parte(s): Fabiana Eliane da Silva Torquato e outros), Processo n.º 2005.001.54511.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 864 de 20.07.2005 (Parte(s): 75ª Delegacia Policial), Processo n.º 2005.001.55169.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 058 de 09.08.2005 (Parte(s): Márcia Silva de Souza), Processo n.º 2005.001.55170.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 098 de 13.10.2005 (Parte(s): Riverton Ramos Mussi), Processo n.º 2005.001.55171.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 170 de 27.09.2001 (Parte(s): Roberto Ribeiro), Processo n.º 2005.001.55172.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 112 de 04.11.2004 (Parte(s): Maximiliano Gomes Chagas, Maria de Fátima Borba e Enilvânia Ribeiro da Silva e Petróleo Brasileiro S/A), Processo n.º 2005.001.55215.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 009 de 19.10.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Miranda), sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.55216.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 007 de 23.09.2005 (Parte(s): Nibalgilda Brandão Louzada); sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.55287.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 26.06.2000 (Parte(s): Zorina Córnea Burstok, Quinhentos SLC Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Engecau Engenharia e Construções Ltda.), Processo n.º 2005.001.55444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 332 de 23.08.2005 (Assunto: lançamento de resíduos em área de preservação permanente, no Parque São Vicente), Processo n.º 2005.001.55445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 312 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Nelson Batista), Processo n.º 2005.001.55471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 070 de 20.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.55472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 105 de 16.08.2005 (Parte(s): Henrique Sérgio Melman), Processo n.º 2005.001.55499.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 045 de 13.04.2005 (Parte(s): Secretária Municipal de Urbanismo de Niterói), Processo n.º 2005.001.55500.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI -IC n.º 396 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.55639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 18.07.2005 (Parte(s): Rosana Araújo e LSP Autocenter); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2003.001.02650.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1241 de 29.01.2003 (Parte(s): Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 1993.001.08421.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1288 de 21.09.1993 (Parte(s): CECA e Ferca Estaleiro Naval Ltda.), Processo n.º 1993.001.11993.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 17.12.1993 (Parte(s): Comex S/A Pro dutos Químicos), Processo n.º 1994.001.08547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8547 de 29.08.1994 (Parte(s): Ministério Público Federal e Touring Clube do Brasil), sendo deliberado o encaminhamento de cópias à Corregedoria-Geral, para apuração dos fatos, tendo em vista a ocorrência da prescrição; Processo n.º 1995.001.11227.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 11227 de 25.08.1995 (Parte(s): Politex Comercial Ltda.), Processo n.º 2000.001.00256.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 0219 de 06.01.2000 (Parte(s): estacionamentos controlados pela CET-RIO), Processo n.º 2000.001.18468.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 19217 de 30.10.2000 (Parte(s): Luiz Tomaz Amaro e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2002.001.05205.00 (três volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 041 de 07.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2002.001.05369.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 537 de 01.03.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Sagrado Coração e empresa JODIF), Processo n.º 2002.001.05532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 5475 de 06.03.2002 (Parte(s): Ana Maria Rocha de Sousa), Processo n.º 2002.001.34504.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 893 de 08.08.2002 (Parte(s): DETRAN-RJ). NOS PROCESSOS A SEGUIR, O CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL DESTACOU A PRELIMINAR DO NÃO CONHECIMENTO, SENDO VENCIDO, POR MAIORIA DE VOTOS E, NO MÉRITO, VOTOU NO SENTIDO DA HOMOLOGAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Processo n.º 2005.001.41481.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 10º CRAAI - de 02.09.2005 (Parte(s): Neuza de Souza Garibaldi), Processo n.º 2005.001.56106.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 038 de 16.06.2005 (Parte(s): Aurélio Faustino da Costa), Processo n.º 2005.001.56112.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 22.07.2005 (Parte(s): Alice dos Passos Vilardi), Processo n.º 2005.001.56114.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 05.10.2005 (Parte(s): Nair de Oliveira Batista e Leonilson Alves Barbosa), Processo n.º 2005.001.56145.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 027 de 06.09.2005 (Parte(s): Carolina Rangel da Silva), Processo n.º 2005.001.56146.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 025 de 23.08.2005 (Parte(s): Emília Monteiro de Barros), Processo n.º 2005.001.56152.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 022 de 29.09.2005 (Parte(s): Cléia Maia), Processo n.º 2005.001.56153.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 021 de 06.09.2005 (Parte(s): Otávio Mendes Santos), Processo n.º 2005.001.56154.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 15.08.2005 (Assunto: maus tratos a idoso não identificado), Processo n.º 2005.001.56155.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 15.08.2005 (Parte(s): Rosa Cruz Pinheiro), Processo n.º 2005.001.56156.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 09.06.2005 (Parte(s): Maria das Dores Marinho de Medeiros, “Mãinha”), Processo n.º 2005.001.56157.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 004 de 18.05.2005 (Parte(s): Sebastiana Messias Bandeira), Processo n.º 2005.001.56158.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 003 de 18.05.2005 (Parte(s): Ita Nery da Trindade Pinto), Processo n.º 2005.001.56656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 91 de 30.06.2005 (Parte(s): Rosa Gomes Moreira e Antonio Carlos Moreira), Processo n.º 2005.001.56657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 102 de 22.08.2005 (Parte(s): Aeda Cabral, Charles e Pierre), Processo n.º 2005.001.56658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 85 de 28.06.2005 (Parte(s): Ivone da Gama e Mello e Edward de Mello); e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 1998.001.09131.00 (oito volumes e onze anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1082 de 25.10.2002 (Parte(s): CEASA), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2003.001.25343.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - IC n.º 001 de 04.08.1993 (Parte(s): Ministério Público Federal, Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Queimados), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.001.34168.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2004 (Parte(s): Justina Maria de Souza), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.12086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 010 de 12.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá), não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.32624.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3275 de 21.02.2005 (Parte(s): José Cláudio de Oliveira Martins). A Conselheira-Relatora Simone Benício Ferolla solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho para o julgamento do processo a seguir, anuindo todos os presentes: Processo n.º 2005.001.27872.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2539 de 11.05.2004 - Cidadania (Parte(s): João Luiz Pinto da Nóbrega). Foi homologado, à unanimidade, o arquivamento do Processo n.º 2005.001.27872.00, sendo deliberado, por maioria de votos, pela remessa de cópias à Corregedoria-Geral, para apuração dos fatos, vencida a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, que entendia não ser necessário o encaminhamento das referidas cópias. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.001.37708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Lavina Pereira Huguenin), sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade. Foi deliberado que a Conselheira Lígia Portes Santos apresentará redação de súmula referente à atribuição do Conselho para deliberar sobre arquivamento de procedimentos relativos a idosos, para ser submetida à aprovação na próxima sessão; Processo n.º 2005.001.52304.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 102 de 21.10.2004 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos - Sindilagos), Processo n.º 2005.001.52445.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4098 de 30.09.2005 (Parte(s): João Pedro Pimenta Bueno), Processo n.º 2005.001.52449.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1046 de 16.10.2002 (Parte(s): Companhia Brasileira de Cartuchos), Processo n.º 2005.015.53307.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 031 de 16.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.001.53731.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1826 de 10.09.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Cavalcante Guedes e Secretaria Estadual de Administração), Processo n.º 2005.001.53732.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2105 de 17.12.2003 (Parte(s): Cornélio de Souza Melo e outros e Secretaria Estadual de Educação), Processo n.º 2005.001.53774.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 028 de 16.06.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Vidal); sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.53778.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 299 de 04.12.2003 (Parte(s): Bares “Garotas de Alcântara” e “Recanto das Gaúchas”), Processo n.º 2005.001.53779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 906 de 08.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.53786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1027 de 20.09.2005 (Parte(s): Samuel Mário Fernandes); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2002.001.30642.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 097 de 23.06.2002 (Parte(s): Maersk Basil Brasmar Ltda.), Processo n.º 2003.001.26109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2354 de 19.08.2003 (Parte(s): Adhesive Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda.), Processo n.º 2005.001.12592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 13.10.2004 (Parte(s): Abrigo Evangélico Desafio pela Fé), Processo n.º 2005.001.18362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 272 de 08.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Pedro Rozes Ltda.), Processo n.º 2005.001.48332.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2805 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Maurício Rebelo Tourinho), Processo n.º 2005.001.48334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2556 de 10.05.2004 (Parte(s): Choppgas Comércio de Gás e Bebidas Ltda.), Processo n.º 2005.001.48494.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 164 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeito de Rio das Ostras e Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2005.001.48506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 063 de 04.12.2000 (Parte(s): George Giovanni Oliveira Tartari e Sítio do Melinho), Processo n.º 2005.001.48508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 29.06.2004 (Parte(s): Ronaldo Alves); Processo n.º 2005.001.48839.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 237 de 05.08.2003 (Parte(s): Cleber de Oliveira Tavares Neto); g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.28235.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Saúde São Sebastião), Processo n.º 2005.018.49084.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/ n.º de 14.10.2005 (Parte(s): Oédem Menezes Bezerra), Processo n.º 2005.010.54177.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2005 (Parte(s): Renato Lírio Barcelos), sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.54727.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 010 de 14.10.2005 (Parte(s): Martinha Custódio da Conceição), sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.55164.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 059 de 09.08.2005 (Parte(s): Juliana Lima Ferreira), Processo n.º 2005.001.55167.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 009 de 10.128.2004 (Parte(s): Magali Cíntia de Souza Silva), Processo n.º 2005.001.55168.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 006 de 10.12.2004 (Parte(s): Lúcia Helena de Jesus); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2002.001.29839.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1081 de 25.10.2002 (Parte(s): Fundação Nacional de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.001.02019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.01.2005 (Parte(s): Solange de Souza), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.09800.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 128 de 06.08.2001 (Parte(s): Nathália Oliver e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.24527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Jonas de Tal), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.25754.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Muniz Pontes), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.37118.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.08.2005 (Parte(s): Emília Jordão do Nascimento Maia), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.43898.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Jucy Rego de Souza), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.43898.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Izilda Maria da Conceição), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.43898.36 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Felicidade Lopes Borsato); não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasio nal; Processo n.º 2005.018.55244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 079 de 30.08.2005 (Parte(s): Irani Teles dos Santos), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.010.55292.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 139 de 03.05.2005 (Assunto: obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio), Processo n.º 2005.016.55572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 001 de 26.01.2004 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Transportadora e Comércio de Gás Vassourense Ltda.), Processo n.º 2005.016.55573.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 008 de 20.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.55574.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 015 de 28.03.2005 (Parte(s): Batalhão Florestal de Polícia Militar e de Meio Ambiente e Irineu dos Santos Oliveira e outros), Processo n.º 2005.016.55576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 23.05.2005 (Parte(s): Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca), Processo n.º 2005.016.55577.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 003 de 12.02.2004 (Parte(s): Nei Rodrigues da Silva e DER-RJ), Processo n.º 2005.010.55625.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 330 de 12.09.2005 (Parte(s): Armando Farhat e João Rodrigues da Silva Dias), Processo n.º 2005.010.55627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 354 de 16.11.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.56007.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 038 de 27.10.2005 (Parte(s): Alba Íris Silva), Processo n.º 2005.001.56026.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 521 de 18.09.2003 (Parte(s): Mário de Oliveira Tricano), Processo n.º 2005.001.56074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3552 de 14.06.2005 (Parte(s): Luiz Rogério Ognibeni Vargas), Processo n.º 2005.001.56075.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3673 de 15.06.2005 (Parte(s): Edson Ferreira da Rosa e Detran-RJ), Processo n.º 2005.001.56078.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1532 de 22.05.2003 (Parte(s): Nelson Recchia e Clínica de Saúde Holística), sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.56101.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 17.01.2005 (Parte(s): Alice Alcindo Lopes da Costa); sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.56102.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 17.01.2005 (Parte(s): Júlio Pereira Guedes), sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.56104.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 02.05.2005 (Parte(s): Irene Cruz da Silva), sendo conhecido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e, no mérito, homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.56224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3318 de 04.02.2005 (Parte(s): Lídia Mara e ORKUT), Processo n.º 2005.001.56435.00 (apenso n.º 2005.001.35390.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 152 de 27.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores de Rio Bonito de Lumiar e Friburgo Auto Ônibus Ltda. - FAOL); III - PEDIDOS DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento dos processos a seguir, em virtude dos pedidos de vista formulados pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Pedido de Vista: Processo n.º 2005.001.19672.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 35 de 31.03.2005 (Parte(s): Paulo Cézar Vassalo de Azevedo e AMAE - Autarquia Municipal de Água e Esgoto). Iniciado o julgamento do processo n.º Processo n.º 2005.001.19672.00 a Exma. Conselheira-Relatora Sumaya Therezinha Helayel votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.25797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): José Freitas e Adelaide de Jesus). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.25797.00, no qual a Exma. Conselheira-Relatora Lígia Portes Santos votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Drs. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Simone Benício Ferolla, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo e os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel e Maria Luiza de Lamare São Paulo decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira; IV - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: 4.1 - Diligências, à unanimidade: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.26124.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.06.2005 (Parte(s): Therezinha e Adalgisa), Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss); b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.55154.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 24.11.2004 (Parte(s): Maria da Penha L. da Silva e Fernando da Silva Curitiba); 4.2 - Diligências, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.23952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3221 de 03.02.2005 (Parte(s): Janualdo Borges da Mardil Souza), vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla, que votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.49332.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 17.10.2005 (Parte(s): João de Carvalho). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.49332.00, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo sido suspenso o julgamento, em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Be nício Ferolla e os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Simone Benício Ferolla votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento; os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Lígia Portes Santos, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Carlos Roberto de Castro Jatahy votaram no sentido da conversão do julgamento em diligência e o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita votou no sentido da homologação da promoção do arquivamento. O Sr. Presidente proclamou que, por maioria de votos, o Processo n.º 2005.001.49332.00 foi convertido em diligência, conforme indicação no voto da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida; não votou a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel por motivo de ausência ocasional; b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.19954.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 11.05.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza), vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla, que votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento; V - REJEITADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.52437.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2914 de 27.07.2005 (Assunto: degradação ambiental na Serra da Misericórdia, em Engenho da Rainha), sendo determinado pela Exma. Relatora a remessa de cópias do presente à 1ª Central de Inquéritos, para avaliar eventual ocorrência de crime ambiental, e à Promotoria de Justiça de Tutela da Cidadania, para análise de eventual omissão do Corpo de Bombeiros no fato em questão; Processo n.º 2005.001.53785.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 903 de 15.08.2005 (Parte(s): Oficina Mecânica do Aldo), sendo rejeitado, à unanimidade, o indeferimento da representação; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.55165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 007 de 10.01.2005 (Parte(s): Marinete Azeredo Coutinho); VI - AFASTAMENTO AUTORIZADO: O Conselho, à unanimidade, autorizou a prorrogação do afastamento de suas funções da Promotora de Justiça a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora e de acordo com as regras estabelecidas na Deliberação n.° 47 do Conselho Superior do Ministério Público: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.40567.00 - Requerimento de prorrogação de afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Rosani da Cunha Gomes, no mês de janeiro de 2006; VII - VITALICIAMENTO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, pelo vitaliciamento do Promotor de Justiça a seguir, declarando-se impedido o Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.42499.00 - Dr. Antonio Carlos Fonte Pessanha; VIII - CIÊNCIA: o Conselho, à unanimidade, tomou ciência do Processo a seguir, deliberando pelo arquivamento, após os devidos registros: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2004.001.24658.00 - Dra. Luciana Maria Vianna Direito Fagundes, relativo ao afastamento autorizado pelo Conselho Superior para freqüentar Curso de Pós-Graduação em Direito de Família, na Brunel University, na cidade de Londres; IX - DEFERIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento do Processo a seguir: Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.38420.00 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Som da Rua Sonorizações Ltda. ME); X - NÃO CONHECIDOS: O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos Processos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.17430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 142 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional), Processo n.º 2005.001.26105.00 (em anexo 2005.001.08915.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 13.06.2005 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo); XI - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO: O Conselho deliberou, por maioria de votos, no sentido da suspensão do julgamento dos Processos a seguir, até ulterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da atribuição do Promotor de Justiça para investigar atos de improbidade praticados por agentes destinatários de lei especial para a perda do cargo, vencido o Exmo. Relator, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.22854.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3261 de 22.02.2005 (Parte(s): Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha); Processo n.º 2005.001.33242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3293 de 01.02.2005 (Parte(s): Paulo Albernaz); XII - ACOLHIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo acolhimento do indeferimento da instauração do inquérito civil do processo a seguir: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.40860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 246 de 30.08.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Cooperativa de Associados do Transporte Alternativo de Maricá). Atendendo a convite dos Srs. Conselheiros, fizeram-se presentes a Coordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional, Dra. Flávia da Matta Xavier Reis, e os Drs. Fernando Galvão de Andréa Ferreira e Guilherme Soares Barbosa, a fim de prestarem esclarecimentos quanto às práticas adotadas nos procedimentos pertinentes a idosos e deficientes físicos, tendo os referidos membros do Parquet respondido às indagações dos Srs. Conselheiros. O Dr. Guilherme Soares Barbosa esclareceu, ainda, que ao assumir a titularidade na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, em junho do corrente ano, encontrou um acervo considerável, em razão da falta de estrutura existente à época. Acrescentou que, recentemente, foram lotados mais funcionários e, dessa forma, a situação está sendo regularizada. A Coordenadora do 3.º CAO, Dra. Flávia da Matta, esclareceu, inicialmente, como era o procedimento adotado em relação à tutela do idoso e, a seguir, informou que solicitou ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça o aumento do quadro de assistentes sociais, face à crescente demanda, e que, inclusive, o pedido já tinha sido parcialmente atendido. Ao final, informou que, recentemente, reuniu-se com o Procurador-Geral de Justiça e os Promotores da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, a fim de discutirem medidas necessárias ao aprimoramento da estrutura dessas Promotorias, sendo, na oportunidade, deliberadas várias providências, como constante da respectiva ata, que foi disponibilizada aos Srs. Conselheiros. Após os esclarecimentos prestados, o Sr. Presidente agradeceu a presença da Exma. Coordenadora, Dra. Flávia da Matta Xavier Reis, e dos Promotores de Justiça Drs. Fernando Galvão de Andréa Ferreira e Guilherme Soares Barbosa, declarando que as informações prestadas foram muito úteis e elucidativas. Na seqüência, foi deliberada a retirada de pauta do item 2: APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR (Processo n.º 2005.001.57351.00), sendo decidido que a matéria será apreciada no próximo dia 23 de janeiro. A Conselheira SumayaTherezinha Helayel se retirou justificadamente às 17 horas, tendo a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo assumido a secretaria dos trabalhos. 3. ASSUNTOS GERAIS. 1) A Conselheira Simone Benício Ferolla informou que estará em gozo de licença especial a partir do mês de janeiro de 2006, mas, considerando-se que o Regimento Interno será apreciado no dia 23 de janeiro, indagou se poderia pedir a suspensão de sua licença, a fim de comparecer na referida data, desde que não houvesse prejuízo para o afastamento da Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, que a substituírá durante o período de sua licença, tendo em vista os termos da Resolução n.º 1306/2005, que trata do afastamento dos membros do Conselho Superior. Foi deliberado que a Conselheira Simone Benício Ferolla poderá participar da reunião que apreciará o Regimento Interno, sem prejuízo do afastamento da Conselheira suplente; 2) a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo registrou sua preocupação no tocante à Resolução n.º 2, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre os critérios objetivos nas promoções e remoções por merecimento, entendendo que deveriam deliberar sobre a questão, tendo em vista o prazo de 120 dias, previsto na referida resolução, para que os Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos disciplinem a matéria. Foi deliberado que na próxima reunião do dia 09 de janeiro os Srs. Conselheiros apresentarão sugestões, a fim de formalizarem o procedimento inicial da Deliberação em tela. A seguir, foram designadas as datas de 09, 23 e 30 de janeiro de 2006, às 10 horas, para as próximas sessões deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 17:15 horas. Após, determinou que a Conselheira-Secretária e a Conselheira-Secretária em exercício, Dra. Sumaya Therezinha Helayel e Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, respectivamente, lavrassem a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 09.01.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nId: 30236"
                ],
                "30237": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 634ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2006, segunda-feira, às 10:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.52688.00 - Proposta de alteração do parágrafo único do art. 68 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.2 - 38ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.3 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsênio, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\nProcesso n.º 2006.001.51052.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de mestrado. Requerente: Dr. Tiago Joffily\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.01981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1981 de 16.03.1993 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de medicamentos ineficazes proibidos pelo Ministério da Saúde);\r\n\r\n2. Processo n.º 1995.001.15605.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 15605 de 21.11.1995 (Assunto: Suposta lesão ao CDC em decorrência de irregularidade na comercialização de produtos que contêm melatonina); \r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.05159.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1957 de 14.02.2002 (Parte(s): FEEMA e Jornal do Brasil Ind. Gráficas S/A); \r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.07370.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3647 de 10.06.2005 (Assunto: Suposta omissão do INMETRO em fiscalização de organismos de inspeção de veículos automotores);\r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.17512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2279 de 27.05.2003 (Parte(s): Ricardo Bocchetti Nunes e Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.09155.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 071 de 11.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Auto Posto Camorim Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.45220.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 23.09.2005 (Parte(s): LIGHT Serv. de Eletricidade S/A);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.59674.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3955 de 23.08.2005 (Parte(s): Márcia Valéria Nogueira Camacho, Defesa Civil Municipal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.09539.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 144 de 14.02.2006 (Parte(s): Anydea de Andrade Moura);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.16384.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 138 de 22.03.2006 (Parte(s): Cícero Alves Bahia e Viação Verdun Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.37885.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 186 de 12.09.2003 (Parte(s): Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. e Prefeitura Municipal de Campos),\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.37919.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3732 de 22.09.2003 (Parte(s): Deivson Anjos Lima e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.38146.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2901 de 04.11.2005 (Parte(s): Bar Escadinha);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.38750.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n.º de 11.07.2006 (Parte(s): Helena Dreys da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.015.38759.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 006 de 18.05.2006 (Parte(s): Maria de Conceição Guimarães e Humberto Guimarães);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.38886.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 4582 de 24.02.2006 (Parte(s): DETRAN-RJ);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.38887.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3137 de 25.01.2006 (Parte(s): TCE e Instituto Vital Brazil); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.38888.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 530 de 04.03.2002 (Parte(s): Fernando Andrade e ENGEBRÁS); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.38890.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4262 de 12.12.2005 (Parte(s): Mário Causanilhas e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.38892.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4583 de 21.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.013.38966.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 015 de 12.04.2006 (Parte(s): Evaristo da Silva Mattos); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.39178.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 110 de 29.05.2004 (Parte(s): Universidade Plínio Leite); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.39179.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 127 de 26.06.2006 (Parte(s): Construtora Antônio Fernandes);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.009.39180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 010 de 13.03.2006 (Parte(s): Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito -IPREVIRB); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.017.39299.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 029 de 24.10.2005 (Parte(s): Nair Bastos Rodrigues)\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.017.39301.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 02.06.2004 (Parte(s): Nézia de Almeida Egídio);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.009.39323.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 026 de 26.06.2001 (Parte(s): TELEMAR); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.014.39349.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 070 de 18.10.2005 (Parte(s): Olegário da Silva);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.014.39350.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 028 de 15.06.2005 (Parte(s): Waldir dos Santos);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.014.39352.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 046 de 27.07.2005 (Parte(s): Ivone de Souza Moreira);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.014.39355.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 068 de 18.10.2005 (Parte(s): Joana Lima de Jesus);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.011.39423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 110 de 11.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.011.39425.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 630 de 07.10.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Lumiar Combustíveis Ltda.); \r\n\r\n34. Processo n.º 2006.011.39427.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 604 de 09.09.2005 (Parte(s): Daniela Bezerra de Castro e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n35. Processo n.º 2006.011.39430.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 038 de 27.10.2004 (Assunto: Supostas irregularidades na criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Friburgo); \r\n\r\n36. Processo n.º 2006.011.39432.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 020 de 13.10.2005 (Parte(s): Thomaz F. Alves, Isaías Teixeira dos Santos e Paulo Sebastião da Silva); \r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.39525.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 098 de 13.09.2004 (Parte(s): Kelly Barreto da Silva);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.014.39630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 475 de 03.04.2006 (Assunto: Propaganda pessoal com verba pública); \r\n\r\nQuebra 39. Processo n.º 2006.001.39861.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1751 de 01.06.2000 (Assunto: Instalação irregular de posto de gasolina na Rua Cairussu, Vila Valqueire); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.40091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 177 de 08.07.2002 (Parte(s): Ana Lúcia Guimarães e UNIMED); \r\n\r\n41. Processo n.º 2006.014.40103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 454 de 27.03.2006 (Assunto: Propaganda pessoal com verba pública); \r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.40111.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 328 de 02.08.2005 (Assunto: Suspeita de falsidade das cartas de voluntariado apresentadas pelos candidatos ao Conselho Tutelar de Madureira);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.25149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 26129 de 17.10.2001 (Parte(s): Quaker do Brasil Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.36412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2000 de 19.11.2003 (Parte(s): Beatriz Santos de Andrade e Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.14328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 624 de 07.04.2005 (Parte(s): Nilce e Eduardo Félix Tinoco);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.21117.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 045 de 15.06.2005 (Parte(s): “Piscina Show” e Nilton de Tal);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.25781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 276 de 10.06.2005 (Parte(s): Maria Santiago);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.27565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3542 de 29.04.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.37767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1592 de 15.08.2005 (Parte(s): Nilza da Rocha Moraes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.47767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1440 de 06.10.2005 (Assunto: abandono de idoso);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.018.54927.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 21.11.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal do Idoso de Nova Iguaçu e Ednamar Moraes Santos);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.03127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 037 de 18.01.2006 (Parte(s): Amara Albuquerque de Oliveira);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.09180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4655 de 20.03.2006 (Parte(s): Alércio Alves Lopes e FETRANSPOR);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.16322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 519 de 27.03.2006 (Parte(s): Edna Silveira da Silva);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.28076.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 5295 de 18.07.2006 (Parte(s): Fundação Leão XIII);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.016.42762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 092 de 26.12.2005 (Parte(s): Devanir Leal de Medeiros);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.42875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - PP n.º 016 de 05.04.2006 (Parte(s): Vitor Baioneta da Silva);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.43136.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 123 de 09.04.1997 (Parte(s): City's Bar e Lanchonete Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.43412.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 143 de 18.07.2006 (Parte(s): TELEMAR);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.014.43571.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 056 de 15.09.2005 (Parte(s): Onofre de Paula Pereira);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.014.43573.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 069 de 18.10.2005 (Parte(s): Eulila dos Santos Bento);\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.05389.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 050 de 11.05.2004 (Parte(s): Henrique Humberto Geisel e Valdir dos Santos) e Recurso interposto pelo reclamante; \r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.33927.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1225 de 15.01.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Centro Ortopédico Paulo de Frontin);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.10559.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2427 de 29.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.11745.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3806 de 07.07.2005 (Parte(s): Viação Acari S/A);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.42643.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2005 de 19.11.2003 (Parte(s): ASSINAP - Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas dos Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil e Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.49334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1145 de 17.10.2005 (Parte(s): Francisco Pinto Faria Neto);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.49335.00 (apenso processo n.º 2005.001.40824.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1147 de 17.10.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.04257.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4878 de 18.05.2006 (Parte(s): Dirce Ribeiro de Abreu);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.08204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 116 de 13.02.2006 (Parte(s): Ismélia Roque);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.012.21299.00 (quatro volumes) - Processo n.º 2006.012.24186.00 - Recurso Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - (Parte(s): Associação Mães de Cabo Frio, Coordenadoria de Fiscalização Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e outros); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.25194.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 712 de 09.05.2006 (Assunto: Suposta violação ao direito de liberdade dos idosos de participarem dos desfiles realizados no Sambódromo durante o Carnaval 2006);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.26105.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4116 de 07.10.2005 (Parte(s): Neisa Silva de Vasconcelos e DETRAN-RJ); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.016.30734.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 208 de 07.07.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.31192.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 104 de 06.03.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Vargas Gomes e CEG);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.31340.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 103 de 21.11.2003 (Parte(s): Ângela Maria de Mello Pimentel e Prefeitura Municipal de Sapucaia);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.32409.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 716 de 29.04.2005 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.36953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 502 de 28.04.2006 (Parte(s): Ana Beatriz da Silva Ribeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.36954.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 486 de 28.04.2006 (Parte(s): Simone Evangelista);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.40687.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 004 de 04.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.40688.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 087 de 16.05.2001 (Parte(s): CASA & VÍDEO);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.015.40996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/n.º de 07.07.2006 (Parte(s): Gilmar Nunes Pereira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.015.41026.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 002 de 25.11.2004 (Parte(s): Daria Laudelina da Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.41143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 190 de 16.05.2006 (Parte(s): Marcos Tofani Baer Bahia e BRADESCO);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.41144.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 277 de 09.05.2006 (Parte(s): Hospital Pasteur);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.41147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 310 de 29.05.2006 (Parte(s): Accioly Fitness Center - Academia de Ginástica Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.41158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3956 de 08.02.2006 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.41348.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1247 de 05.04.2006 (Parte(s): Jorge Fernando Alonso e Prefeitura Municipal de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.41600.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 151 de 16.06.2003 (Assunto: Notícia de construção de barraca de madeira dentro da Reserva Ecológica da Juatinga - Paraty);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.41610.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 435 de 09.05.2005 (Parte(s): Marco Antônio de Paula Silva e Prefeitura Municipal de Paraty);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.41685.00 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - - CRAAI Macaé - PA n.º 005 de 22.07.2002 (Assunto: Combate à condução de motocicletas e motonetas por crianças e adolescentes no Município de Silva Jardim);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.41692.00 (dois volumes e um apenso sem registro) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 065 de 10.12.2003 (Parte(s): Paulo Renato Cunha Carneiro da Silva, Conenge Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal de Quissamã); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.41715.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4221 de 30.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.41744.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1177 de 16.08.2005 (Parte(s): Ana Claudia da Silva);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.014.42377.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 441 de 29.09.2005 (Parte(s): José Silvanio Rosa Barros);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.014.42382.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 071 de 13.05.2003 (Parte(s): Maurício Martins Passos);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.011.42694.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 092 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo Azevedo);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.013.42703.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032 de 07.04.2006 (Parte(s): Jacineide de Tal);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.013.42711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep n.º 1300 de 02.05.2006 (Parte(s): Ricardo Pericard);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.42899.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 600 de 08.06.2006 (Parte(s): Dominique Figueiredo Tavares);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.43086.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 09.08.2005 (Parte(s): Carlos Ibraim Medeiros da Silveira);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.43334.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 019 de 10.03.2006 (Parte(s): Roberta Silva);\r\n\r\nQuebra 42. Processo n.º 2006.001.43335.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 008 de 14.03.2005 (Parte(s): Luana Possa dos Santos);\r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.22194.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 22894 de 17.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Direito Econômico, Klabim Kimberley S.A., Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. e Melhoramentos Papéis Ltda.);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.23194.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2116, antigo 24281, de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação decorrente de antena de telefonia celular localizada na Avenida Brasil);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.35103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 159 de 24.10.2003 (Parte(s): Paulo Kriver, Daimler-Chrysler, Honda e Peugeot Citroën do Brasil);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.38699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 428 de 04.12.2003 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.26333.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 458 de 01.07.2005 (Parte(s): BPFMA e Luís Carlos de Moura);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.29135.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3887 de 29.07.2005 (Parte(s): Renato Silva de Oliveira e 23º Ofício de Notas);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.46119.09 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1261 de 10.05.2006 (Parte(s): Irene Ophélia);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.46119.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1464 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria Julia Rodrigues Lopes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.50539.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3245 de 13.05.2003 (Parte(s): Patrícia Amorim Sihmam);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.19156.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 017 de 09.03.2006 (Parte(s): Lúcia Cruz Fernandes); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.40458.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4596 de 23.02.2006 (Parte(s): Escola Técnica Oscar Tenório / FAETEC); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.43660.00 - Pedido de afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito. Requerente: Dr. Vinicius Leal Cavalleiro, no período de fevereiro e março de 2007;\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.44638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 007 de 13.06.2005 (Parte(s): Venício Francisco da Mota);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.44641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 006 de 22.03.2005 (Parte(s): Mário Ribeiro d'Almeida);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.44643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 005 de 31.03.2005 (Parte(s): Carlos Leôncio Cavalcanti);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.015.44942.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. n.º 086 de 19.04.2006 (Parte(s): Paulo César Baltazar da Nóbrega) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.45276.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 078 de 20.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá e Maricá Folia);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.45279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 002 de 26.01.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda de Maricá);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.45281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 046 de 14.04.2005 (Parte(s): Walmir José da Costa e AMPLA);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.45298.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA n.º 108 de 19.09.2005 (Parte(s): notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.45365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 085 de 30.03.2006 (Parte(s): Empresa Municipal de Morada, Urbanização e Saneamento - EMUSA e AMPLA);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.45372.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 056 de 10.05.2004 (Parte(s): Osório's Bar e Osório's Diversões, no bairro de Itaipu);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.016.45537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 013 de 30.03.2005 (Parte(s): Irene Pinto Neves e Clube dos Democráticos de Valença);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.016.45540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 013 de 27.05.2005 (Parte(s): Cláudio Márcio e Prefeitura Municipal de Pinheiral);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.016.45541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 008 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Leonardo Kfouri e Leonel Kfouri Júnior);\r\n\r\n'26. Processo n.º 2006.016.45544.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 007 de 25.03.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Laerte Gomes Leal);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.016.45545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 004 de 07.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente do Município de Valença);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.016.45546.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 047 de 17.08.2005 (Parte(s): Homero Matosinho Ferreira Dias, Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e Ascarino Moura Ferreira);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.46663.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 011, antigo IC 004/99, de 16.03.1999 (Assunto: Suposta má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica executado pela CERJ no Município de Paraty)\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.46664.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 503 de 24.10.2005 (Parte(s): Marcellus Sousa e Poxto - Entrega Expressa de Combustível Ltda.);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.46670.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1157 de 21.07.2005 (Parte(s): Rodrigo Raimundo Correa);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.46998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 334, antigo IC n.º 677, de 12.07.2004 (Parte(s): Arides Pedro da Silva);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.47141.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 433 de 08.12.2003 (Parte(s): Nilton da Costa Azevedo e AMPLA);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.25568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1013 de 02.03.2004 (Parte(s): Vinicius de Lima e Secretaria Municipal de Educação); \r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.05777.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 068 de 28.11.2002 (Parte(s): Kreimer Engenharia Ltda.); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.43678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3149 de 11.01.2005 (Parte(s): TCE e Secretaria de Estado de Justiça); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.018.50479.00 (em apenso Processo n.º 2003.001.22651.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 618 de 04.01.2006 (Parte(s): SUPERVIA); \r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.04440.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 13.07.2005 (Parte(s): Antônia Moreira); \r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.10316.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1574 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do RJ e Benafer S/A Com. e Ind.); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.26323.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4084 de 27.09.2005 (Parte(s): Jaime Domingos Pereira e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.012.26992.00 (dois volumes e sete anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 283 de 05.11.2001 (Parte(s): Renato Vianna de Souza); \r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.36820.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 045 de 21.02.2006 (Parte(s): Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda.); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.37176.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 325 de 15.10.2004 (Parte(s): Eliane dos Santos Pessanha da Silva, Elizabeth Campista e Arnaldo França Viana); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.010.37417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 950 de 12.06.2006 (Parte(s): Almy de Almeida e MST) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.010.37424.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 364 de 25.11.2004 (Parte(s): Fábrica Kort Kowan Ltda.); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.012.37459.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 127 de 17.11.2005 (Parte(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.37655.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 044 de 21.02.2006 (Parte(s): Sauternes Empreendimentos Imobiliários Ltda.); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.011.37680.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 020 de 29.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.37914.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1144 de 03.03.2005 (Partes(s): Eros Night Club de Nilópolis); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.37920.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2126 de 18.12.2003 (Parte(s): TCE e Secretaria Estadual de Educação); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.37983.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 003 de 20.09.2005 (Parte(s): Ana Carolina da Costa Miranda); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.38074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 076 de 21.02.2006 (Parte(s): Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.38075.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 372 de 08.09.2005 (Parte(s): Antônio Carlos das Neves de Seixas e Banco Itaú S/A); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.38342.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 194 de 18.04.2006 (Parte(s): Jandira de Oliveira Batista e LIGHT); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.38883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4429 de 25.01.2006 (Parte(s): Marcos Ferreira de Barros e DETRAN - RJ); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.38884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3086 de 31.05.2005 (Parte(s): Celso Elias da Silva); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.39107.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 422 de 12.10.2005 (Parte(s): Positivo Informática Ltda.); \r\n\r\nf. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 1999.001.06896.00 (dois volumes e quatro anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 206 de 16.06.1999 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e outros e DETRO);\r\n\r\n2. Processo n.º 2001.001.14390.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 14908 de 25.06.2001 (Parte(s): Associação das Agências de Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n3. Processo n.º 2001.001.29776.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 30966 de 13.12.2001 (Parte(s): DPDC - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Johnson & Johnson, Procter & Gamble e Unilever);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.14314.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1527 de 31.01.2005 (Parte(s): Suely Souza de Almeida e Metrô - Rio);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.37716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Inéa Veríssimo de Carvalho); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.59722.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 787 de 27.06.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Central Aristarcho Pessoa); \r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.13181.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 373 de 08.11.2005 (Partes(s): Antonio Fernando Barreiros, Ramiro Feital Soares Pinto, Bettina Alice Laufer Calafate e Golden Cross);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo n.º 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.009.44122.00 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 198 de 21.10.2002 (Assunto: Risco de desabamento do imóvel situado na Rua General Pereira da Silva, n.º 254, Niterói);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.45344.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 350 de 17.09.2004 (Parte(s): Saint German Distribuidora de Veículos, Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e Aline Dias Rodrigues Coelho);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.45417.00 (apenso processo n.º 2003.001.09634.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 14.03.2003 (Assunto: Possíveis danos ambientais decorrentes da construção de terminal marítimo em Barra do Furado, distrito de Farol de São Tomé);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 30237"
                ],
                "30238": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, nos dias 15, 18, 19 e 20 de setembro, não haverá expediente na Promotoria de Justiça de Fundações, em razão da mudança para a nova sede, localizada na Avenida Marechal Câmara, 186/4º andar - Castelo, onde o expediente será normalizado a partir de 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 30238"
                ],
                "30239": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 30239"
                ],
                "30240": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que, em virtude das alterações no banco de dados, o sistema não foi bloqueado para a remessa de dados estatísticos no mês de setembro.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 26/2006)\r\n\r\nId: 30240"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Editais do Plenário": {},
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "29711": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.028-0/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDSON CORREA MANSUR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 16/12/2004, no valor de 255.572,68 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.925-4/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, na qualidade de ex-Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nilópolis, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com re cursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 15/12/2005, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.186-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. EDSON CORREA MANSUR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 01/02/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.776-5/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 06/06/2006, no valor de 4.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.341-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. IRAM FERREIRA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 30/05/2006, no valor de 30.964,52 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.754-9/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CARLOS JADER DE ATHAYDE, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Campos de Goytacazes, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 22/11/2005, no valor de 4.375,64 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nId: 29711"
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                    "29710": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.821-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores do Município de Araruama, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 261.821-9/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores do Município de Araruama, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 31/01/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.937-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. MARISTELA CORRÊA NAZÁRIO, na qualidade de ex-Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 235.937-4/2005, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, exercício de 2003, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 28/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.127-1/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. RÚBIA PEREIRA CORDEIRO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.127-1/2006 junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 23/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.498-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 112.498-0/2005, referente à Inspeção Ordinária realizada na Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 30/05/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.105-7/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 209.105-7/2006, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 20/06/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.287-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. ANA CLÁUDIA NUNES ALVES, na qualidade de ex-Coordenadora de Obras Regional da Prefeitura Municipal de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 216.287-0/2005, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, prolatado em sessão de 27/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 29710"
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                    "29709": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Processo TCE nº 270.733-3/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Niterói, que em sessão plenária de 14/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 270.733-3/2002, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, a quantia equivalente a 4.985,37 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.967-6/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO DE CASTRO MEIRELLES, na qualidade de ex-Coordenador de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 103.967-6/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Secretária de Estado de Segurança Pública, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.611-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE, na qualidade de ex-Secretária de Estado de Administração e Reestruturação, que em sessão plenária de 09/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 115.611-5/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.376-6/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, que em sessão plenária de 20/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 102.376-6/2001, referente a dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.871-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOVIANO SOUZA DE OLIVEIRA, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 02/05/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 230.871-9/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.546-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE JÚNIOR, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que em sessão plenária de 28/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 101.546-2/2004, referente ao Termo de Ajuste de Contas firmado entre o Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A., o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 29709"
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                    "29963": [
                        "IB - Aviso",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 29/08/2006\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\nSSE 21080/2006\r\n\r\n796.210.667-00\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\nSSE 21567/2006\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\nSSE 21568/2006\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/08/2006\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nSSE 22316/2006\r\n\r\n980.327.637-91\r\n\r\nId: 29963"
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                    "30183": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.594, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nDivulga a relação dos municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que tiveram renovado, para o 2º Semestre de 2006 o Código de Acesso Eletrônico do SIGFIS, conforme disposto no § 1º do artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no processo nº 300.721-7/06;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, através do Anexo I, a relação dos municípios jurisdicionados com população inferior a cinqüenta mil habitantes, que cumpriram os requisitos necessários à renovação da opção semestral, conforme critérios previstos no § 1º do artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02, e atribuir, a cada um desses Poderes Municipais, um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o segundo semestre do exercício 2006, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III a XVI da Deliberação nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios jurisdicionados com população inferior a cinqüenta mil habitantes não relacionados no Anexo I deverão emitir, bimestralmente, os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo anterior e, quadrimestralmente, os Relatórios de Gestão Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entra em vigor em 15 de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES \r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 2º SEMESTRE DE 2006 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0160701648\r\n\r\n0163796530\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0167254273\r\n\r\n0161120726\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0171896522\r\n\r\n0183813162\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0171083798\r\n\r\n0160495023\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0169888500\r\n\r\n0175408399\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0160700239\r\n\r\n0174335106\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0179696488\r\n\r\n0172922030\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0162447236\r\n\r\n0162321421\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0172619548\r\n\r\n0182294193\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0166830358\r\n\r\n0163041208\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0161288319\r\n\r\n0182889265\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0174021500\r\n\r\n0179469097\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0180452754\r\n\r\n0161458566\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0161539467\r\n\r\n0162075006\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0160890283\r\n\r\n0165479205\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0163444337\r\n\r\n0160489048\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0167745307\r\n\r\n0185190474\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0177580189\r\n\r\n0181638720\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0161796099\r\n\r\n0173680401\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0160691318\r\n\r\n0164553085\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0183732161\r\n\r\n0173666469\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0161360886\r\n\r\n0162527609\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0161892783\r\n\r\n0160892868\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0161943351\r\n\r\n0166319585\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0163534561\r\n\r\n0181000359\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0162043291\r\n\r\n0160485152\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1 - Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral no período de 2 de janeiro a 28 de fevereiro de 2007, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02;\r\n\r\n2 - O código de acesso eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 30183"
                    ],
                    "30193": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.170-6/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor de JÚLIO AURÉLIO VIANNA LOPES.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 30193"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "30212": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 28/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.470-0/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para realização do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 19/09/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONVITE Nº 44/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.704-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MÁQUINAS COPIADORAS DA MARCA SHARP, MODELO AR-M277, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; RHICCO EQUIPAMENTOS, SUPRIMENTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.;ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 30212"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "30260": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso VIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1° do Regimento Interno, e eu, Jorge Picciani, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nN° 10, DE 2006\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam aprovadas as Contas da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 72/2006\r\n\r\nAutor: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução n° 1.590 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 1354 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Doutor SERAFIM FERNANDES CORRÊA, Prefeito Municipal de Manaus, Estado do Amazonas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução n° 1.598 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 1355 DE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ MÁRIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel PM JOSÉ MÁRIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 30260"
                ],
                "30261": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3645/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedado o funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de cooperativa de crédito que não tenha no Estado sua sede.\r\n\r\nArt.2º - Somente terá registro no Estado do Rio de Janeiro a cooperativa de crédito cujos cooperados sejam residentes e domiciliados no Estado.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é aceitável que cooperativas de crédito que não possuam sede no Estado do Rio de Janeiro exerçam suas atividades de forma competitiva com as cooperativas, que sediadas no mesmo, contribuem com a economia do Estado, e se vêem prejudicadas com a concorrência imposta pela falta de legislação adequada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3646/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, DE TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A fiação elétrica ou de telefonia, a ser instalada em todos os loteamentos de solo urbano no Estado, deverá ser executada no subsolo, sendo vedada à instalação aérea. \r\n\r\n§ 1º - Os projetos de instalações ou construções já aprovados, porém não executados, ou finalizados, bem como os projetos em aprovação, terão o prazo regular de seis 01 (um) ano para a substituição das redes aéreas por subterrâneas. \r\n\r\n§ 2º - A violação ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 0,5% (meio por cento) do seu faturamento mensal.\r\n\r\nArt. 2º. - Toda a rede aérea de fios e cabos já instalada no Estado deverá ser substituída por instalações subterrâneas, no prazo de 02 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Setembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCada cidade tem suas peculiaridades, suas tradições, seus costumes e sua cultura. Entretanto as cidades mais lindas e famosas do mundo, têm algo em comum: inexistência de fiação aérea, seja de eletricidade, telefonia, etc. Ao invés disso esses equipamentos são instalados em tubulações enterradas nas vias públicas dando maior harmonia urbana eliminando em 100% a poluição visual que as primitivas instalações aéreas causam. \r\n\r\nMas esse é apenas a parte de um “iceberg” dos benefícios que as instalações enterradas trariam. Poderíamos aqui citar alguns deles: \r\n\r\na) Confiabilidade no sistema de distribuição: O nosso clima tropical é caracterizando entre outras coisas pela grandes chuvas e temporais que costumeiramente causam interrupção no fornecimento de energia elétrica trazendo inúmeros prejuízos e transtornos à população. \r\n\r\nb) Manutenção e conservação: Como conseqüência direta diminuirá sobremodo as manutenções corretivas e preventivas das redes de distribuição, até porque não haverá necessidade de se trocar os cabos com a mesma freqüência atual, reduzindo significativamente os custos operacionais. \r\n\r\nc) Melhoria no Meio Ambiente: Além da eliminação da poluição visual como já foi visto, a medida proposta protege diretamente a fauna e a flora, uma vez que dispensa as rotineiras podas e/ou erradicação de árvores e impossibilita, que pássaros venham a sofrer acidentes. \r\n\r\nd) Segurança: Inúmeros são os casos noticiados de acidentes letais envolvendo pessoas inclusive crianças, que brincando com pipas e “papagaios” são eletrocutada quando esses brinquedos enroscam nas fiações aéreas. \r\n\r\ne) Preservação do patrimônio público: Recentemente a imprensa tem noticiado casos de roubos de fios, sejam de eletricidade ou telefonia, que causam com a interrupção, além de transtornos e prejuízo para a população, danos ao erário. \r\n\r\nf) Desenvolvimento econômico: A implantação de tal medida implicará em novos investimentos que certamente gerarão centenas de novos empregos para o Estado . \r\n\r\nA implantação das medidas propostas no presente projeto de lei, com certeza fará com que a nossa cidade se torne exemplo para outras cidades do país. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3647/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As entidades consignatárias e cooperativas de crédito que não tiverem sede no Estado do Rio de Janeiro, não poderão efetuar desconto em folha de pagamento, via contra-cheque, para amortização de empréstimos e/ou parcelas de juros, concedidos aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecido no caput deste artigo refere-se, inclusive, as cooperativas de crédito cujos cooperados não sejam residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs entidades consignatárias e cooperativas de crédito que concedem empréstimos aos servidores públicos estaduais devem submeter-se à legislação do estado em que são sediados. Não é possível que empresas e cooperativas de crédito registradas em outros estados possam atuar livremente sem a devida fiscalização do Poder Público Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3648/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar as incorporações de bens móveis de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, quando tais bens forem considerados como de fins sociais ou culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos necessários à efetivação do cancelamento da transferência dos bens previstos nesta Lei, poderão ser materializados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nEsta Lei, em seu art. 13, incisos I e II, autorizou o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os bens móveis de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e das suas autarquias e fundações.\r\n\r\nParcela considerável dos bens do Estado que estavam sob a gestão ou ocupados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado foram transferidos, para o fundo, e com isso, passaram a ter a sua locação ou ocupação regida por normas distintas daquelas que o Estado anteriormente adotava.\r\n\r\nOcorre que a transferência desses bens não foi precedida de uma avaliação que levasse em consideração a ordem social e o incentivo à cultura.\r\n\r\nConforme levantamento realizado pela instituição, inúmeros desses imóveis são hoje ocupados por templos religiosos de várias denominações ou estão em locais de ocupação social, sem contar aqueles que são ocupados por atividades culturais de extrema relevância, como é parte do Distrito Cultural da Lapa, onde essas atividades são abertas à comunidade e sem fins lucrativos. \r\n\r\nNão existe como o RIOPREVIDÊNCIA possa cobrar dos ocupantes desses imóveis os valores de mercado, já que as atividades promovidas nesses locais são de relevantes serviços na área social e cultural.\r\n\r\nEstamos propondo apenas permitir que o Estado possa cancelar essas incorporações, dentro de um critério correto, já que nesse aspecto houve uma autorização legislativa prévia, devendo assim, ocorrer uma nova autorização para que a medida possa ser desfeita.\r\n\r\nSendo assim, essa é uma medida de interesse público e cultural, devendo, portanto, contar com todo apoio dos meus Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3649/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR EM EMPRESAS DE ABATE DE AVES E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas de abate de aves e industrialização de carnes ficam obrigadas a implementar as seguintes medidas de prevenção e proteção à saúde dos seus trabalhadores:\r\n\r\nI - rotina de intervalos a cada período trabalhado para a realização de exercícios de alongamento, o que será dirigido e orientado por um profissional de educação física ou de fisioterapia;\r\n\r\nII - instalar delimitadores da velocidade, em limites suportáveis para os trabalhadores, em todos os mecanismos como esteiras e correias que compõem as linhas de produção;\r\n\r\nIII - instalar mecanismos físicos (tacógrafos) para controle e fiscalização da velocidade de funcionamento imposta aos trabalhadores em todas as estações das linhas de produção.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade pela definição de parâmetros para a velocidade a ser aplicada nas esteiras e correias das linhas de produção será dos órgãos estatais afins, os quais deverão, inclusive, estabelecer normas complementares para a regulamentação dos dispositivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente aumento da atividade do consumo e exportação da carne de aves no Estado do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo que traz grandes benefícios econômicos para toda sua cadeia produtiva, também tem gerado um flagelo à saúde dos trabalhadores empregados nos frigoríficos.\r\n\r\nEste flagelo se manifesta pelo crescente número de trabalhadores que, ou são precocemente inutilizados para o trabalho ou para qualquer outra atividade produtiva, ou passam longos meses em tratamento médico. Todos, via de regra são vítimas da conhecida LER - Lesão Por Esforço Repetitivo, que ocorre pela inadequação das condições de trabalho, falta de intervalos nas longas jornadas e, principalmente pelo aumento da velocidade nas esteiras (nórias). Todas estas imposições com a finalidade de aumentar a produtividade dos frigoríficos.\r\n\r\nOu seja, com o passar dos anos aumentou-se a produção - principalmente visando à exportação - mas esta expansão foi conquistada com o aumento brutal da carga de trabalho de cada funcionário. No entanto, a necessidade de cada vez mais esforço do trabalhador não veio acompanhada de melhores condições de trabalho. O resultado disso é visível: legiões de trabalhadores do setor avícola inutilizados ou afastados da atividade produtiva.\r\n\r\nIsto tem causado repercussões nefastas sob diversos pontos de vista. A primeira repercussão é de ordem pessoal para o próprio trabalhador e sua família que tem sua saúde, muitas vezes, comprometida definitivamente, o que vem acompanhado de todas as conseqüências sociais, psicológicas e na economia familiar.\r\n\r\nA segunda repercussão é de ordem previdenciária, uma vez que, seja por afastamentos temporários ou definitivos (aposentadoria por invalidez), a previdência social acaba sendo acionada para assumir estes encargos. Este quadro é agravado quando muitos trabalhadores que ainda teriam longos anos de vida produtiva, pela gravidade das seqüelas, têm de ser afastados por invalidez permanente, impondo assim, pesado custo à previdência social e, por conseqüência, para toda a sociedade.\r\n\r\nNão se pode também desconhecer o custo específico para a saúde pública, já que as internações hospitalares, fisioterapia e medicamentos também oneram os cofres públicos: mais peso para a sociedade arcar.\r\n\r\nNão é exagero também referir a contradição que tal situação impõe para os dias atuais. Ou seja, numa época em que as ciências e as tecnologias têm tantos recursos para oferecer, numa época em que a própria medicina desenvolve as mais avançadas técnicas para a saúde preventiva, estejamos diante de um quadro que, sem exageros, pode se comparar ao que acontecia há séculos passados na época da Revolução Industrial quando as condições de trabalho e carga horária eram desumanas, o que impôs verdadeiras mutilações à legiões de trabalhadores. Isto tudo em função do aumento da produtividade a qualquer custo.\r\n\r\nÉ importante salientar que todo este grave quadro está à vista de todos pelos afastamentos e aposentadorias precoces sempre em função dos mesmos diagnósticos. Mesmo assim, se configurando num problema de saúde pública com graves conseqüências na eco nomia do País, o assunto não alcançou a repercussão devida, nem teve ainda o estabelecimento de normas que evitem as situações geradoras do mal em questão.\r\n\r\nEstas são as justificativas para a aprovação e implementação deste dispositivo legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3650/2006\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Política Estadual de Valorização do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.\r\n\r\nII - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.\r\n\r\n§ 1° - Não será considerado artesão:\r\n\r\nI - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial;\r\n\r\nII - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.\r\n\r\n§ 2° - Não será considerado artesanato o objeto que seja:\r\n\r\nI - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas;\r\n\r\nII - produto alimentício;\r\n\r\nIII - produto da chamada “pesca artesanal”;\r\n\r\nIV - produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata;\r\n\r\nV - a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais;\r\n\r\nVI - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II do “caput”.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da Política Estadual de Valorização do Artesanato:\r\n\r\nI - valorização da identidade e cultura do nosso estado, através da expansão e renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;\r\n\r\nII - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIII - qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;\r\n\r\nIV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor;\r\n\r\nV - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;\r\n\r\nVI - certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas artesanais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O artesanato do Rio de Janeiro desde que, atendidos os critérios definidos no art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação:\r\n\r\nI - Artesanato indígena: Entendido como o resultado do trabalho de uma comunidade indígena, onde se identifica o valor de uso e a relação social da correspondente comunidade;\r\n\r\nII - Artesanato tradicional: Entendido como a manifestação popular que conserva determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;\r\n\r\nIII- Artesanato típico regional étnico: Entendido como aquela manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização do Estado;\r\n\r\nIV - Artesanato contemporâneo: Identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos materiais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REGISTRO\r\n\r\nArt.5º - Para fins dessa Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao órgão do Estado responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria prima que utiliza.\r\n\r\nArt.6º - Todos os Artesãos terão Carteira de Identificação e Registro, com validade de 12 meses, renovável ao final do período.\r\n\r\nArt.7º - Será permitido o registro de até três tipos de matérias-primas para a atividade do artesão. Parágrafo Único: O artesão que solicitar inclusão de nova matéria-prima, além das três já registradas, deverá indicar qual deverá ser excluída.\r\n\r\nArt.8º - Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.\r\n\r\nArt.9º - A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva, e orientada pelos seguintes critérios:\r\n\r\nI - conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;\r\n\r\nII - capacitação e domínio técnico completo;\r\n\r\nIII - estética e acabamento da peça.\r\n\r\nArt. 10 - O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando amostras do artesanato.\r\n\r\nParágrafo único - O artesanato que alcançar padrões de qualidade e desing especificados em regulamento será certificado, através de “selo de qualidade”, que lhe ateste tais padrões.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL tem como objetivo instituir a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado, como forma de expressão cultural e como atividade econômica.\r\n\r\nO fomento e a valorização ao artesanato e seu produtor é fundamental para a construção de uma política pública voltada à manutenção da identidade histórica e das tradições culturais, regionais e típicas da sociedade, sendo também um importante meio para a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nO artesão gaúcho tem espaço na formalidade. Esta formalidade é obtida mediante teste onde o artesão precisa comprovar conhecimento na técnica para processar determinada matéria prima. Este teste é avaliado por uma comissão representativa de vários órgãos estatais afins com o artesanato (trabalho, turismo, cultura, representação dos artesãos, entre outros). Se aprovado no referido teste, o artesão passa a ser cadastrado, recebendo uma carteira. Esta carteira lhe possibilita comercializar seus produtos expedindo nota fiscal. Além disto o artesão tem isenção de ICMS e demais tributos.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto pretende, através de instrumento legal, consolidar o conceito, classificação, bem como demais critérios que envolvem o artesão e o artesanato, com vistas a valorizar e protegê-los de eventuais critérios subjetivos, evitando, com isto, o desvirtuar a atividade por simples cópia de objetos, em prejuízo da riqueza do valor intrínseco da habilidade manual nos produtos do artesanato.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROBERTO DA COSTA E COSTA - TÉCNICO ESPORTIVO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao professor Roberto da Costa e Costa, Técnico Esportivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALNEY ROCHA, Caetano Amado, Edino Fonseca, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Samuel Malafaia, Sivuca. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Professor Roberto da Costa e Costa, sempre se dedicou ao trabalho esportivo, atuou como técnico do Mesquita F.C., Vasco, Fluminense.\r\n\r\nEm 1985, iniciou os trabalhos com a comunidade da Mangueira, com o curso de natação.\r\n\r\nÉ também um grande defensor da natureza, ajudando a devolver à fauna, mais de 800 pássaros que foram recolhidos irregularmente, o que o torna merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR, MARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes AO Coronel Bombeiro Militar Marcos Tadeu Barbosa Moreira, RG 07383.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALNEY ROCHA, André Corrêa, Coronel Jairo, José Nader, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Domingos Brazão, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Távora, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coronel Bombeiro Militar é um grande merecedor da Medalha Tiradentes, pois tem diversos cursos de qualificação profissional.\r\n\r\nRealizou diversas viagens de instrução para Portugal, Espanha e França.\r\n\r\nO aperfeiçoamento e a dedicação ao trabalho o tornam merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1631/2006\r\n\r\nINCLUI O § 3º NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 850/05.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o § 3º no art. 1º da Resolução nº 850/05, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..............................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Comporá o prêmio disciplinado no caput um microcomputador cujas especificações serão reguladas por Ato da Mesa Diretora.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; MARCO FIGUEIREDO. 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; FÁBIO SILVA 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE; ACARISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1290/2004, que dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Andréia Zito, Caetano Amado, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3637/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferidos nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3637/2006, que “Dispõe sobre a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Coronel Jairo, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Walney Rocha, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 806/2006\r\n\r\nSOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 30 do Regimento Interno, c.c. o § 3º, do art. 109 da Constituição Estadual, para que seja constituída uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 05 (cinco) membros,e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º do mesmo art. 80 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para investigar as denúncias de ocupação de terras e lavagem de dinheiro, através de ações diversas, inclusive compra fictícia de imóveis, com manipulações relativas a registro de imóveis e sonegação de impostos e emolumentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, André Correa, Edmilson Valentim, José Nader, Marcos Abrahão, , Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 458/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. ARNALDO NISKIER, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Arnaldo Niskier, Secretário de Estado de Educação, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nConsiderando que em 08/06/06, foi aprovada nesta Casa a Indicação Legislativa n° 780/2005, de minha autoria, que solicita a Exma. Sra Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem visando promover a isonomia entre o Plano de cargos e salários dos professores do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei n° 1614/90 e dos professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, amparados pela Lei n° 3808/2002.\r\n\r\nConsiderando que o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 07/07/2006, publicou a Resolução SEE de 05/07/2006, onde foi constituído Grupo de Trabalho, objetivando estudar, definir normas, elaborar propostas de novo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, definindo prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de Minuta com a proposta do referido Plano.\r\n\r\nSolicito o envio dos esclarecimentos abaixo, que constituem em anseio da categoria.\r\n\r\n1- O estudo para elaboração do novo Plano irá contemplar a isonomia conforme prevê a Indicação Legislativa n° 780/2005?\r\n\r\n2-Após concluído o estudo, haverá, em algum momento, uma discussão com os professores sobre o novo Plano proposto?\r\n\r\n3- Com o objetivo de minimizar a expectativa existente na categoria, quanto à possibilidade de melhorias salariais, solicito o envio da versão final de estudo, bem como a proposta aprovada na Comissão e, obviamente, por Vossa Excelência, onde fiquem definidas as bases do novo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 459/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SR. WASHINGTON REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, o requerimento abaixo relacionado, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nObjetivando atender a solicitação dos moradores do Bairro São Bento, no município de Duque de Caxias, solicito que seja informado quais as ruas do citado bairro, encontram-se cadastradas pela Prefeitura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2454 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor CÉSAR MAIA, Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, no sentido de determinar com a urgência possível a colocação de redutores de velocidade na Rua Santa Mariana, no bairro de Higienópolis.\r\n\r\n2455 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor CÉSAR MAIA, Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, no sentido de determinar com a urgência possível a limpeza de um terreno na Rua Santa Mariana, nº 26, no bairro de Higienópolis.\r\n\r\n2472 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor ROBERTO PETTO, Prefeito Municipal de Teresópolis, limpeza e iluminação da Rua Desembargador Barreto Dantas, em Taumaturgo.\r\n\r\n2473 - SOLICITA providências a Excelentíssima Senhora APARECIDA PANISSET, Prefeita Municipal de São Gonçalo, providências para que seja feita uma limpeza no terreno da antiga CTC (Companhia Transportes Coletivos), localizado no Bairro do Rocha, que virou depósito de carros velhos.\r\n\r\n2474 - SOLICITA providências a Excelentíssima Senhora APARECIDA PANISSET, Prefeita Municipal de São Gonçalo, a instalação de quebra-molas na Rua 1º de Maio, localizada no Barro Vermelho.\r\n\r\n2475 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Niterói, Senhor GODOFREDO PINTO, para que seja providenciada a instalação de câmera de vigilância no Bairro de Icaraí, Município de Niterói.\r\n\r\n2476 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Senhor WANDERLEY DE SOUZA, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando a urgente recuperação da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, no Município de Niterói.\r\n\r\n2477- SOLICITA ao Excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, solicitando as providências necessárias para a instalação de câmera de vigilância (controlada pelo 12º BPM), na esquina da Rua Álvares de Azevedo com Rua Mem de Sá, no Bairro de Icaraí, Município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\n2450 - SOLICITA à Fundação DER a colocação de Redutores de Velocidade na RJ-105 (Antiga Estrada de Madureira) em frente ao nº 711 - Bairro Boaventura - Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO APARECIDA GAMA\r\n\r\n2457 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Vidal I, localizada em Olaria - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2458 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça do Parque Rubens Vaz, localizada na Maré - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2459 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Limburgo, localizada em Cascadura - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2460 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Henrique Gonzales, localizada em Tomás Coelho - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2461 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Catuá, localizada em Jacaré - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2462 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Aloândia, localizada em Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2463 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Abunã, localizada em Engenho da Rainha - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2464 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Augusto Monteiro, localizada em Del Castilho - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2465 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça da Rua Nida, localizada no Méier - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2466 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça à Rua Lagoa Redonda, localizada em Del Castilho - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2467 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça João Ternura, localizada em Engenho da Rainha - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2468 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Turimã, localizada em Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2469 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Constança, localizada em Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2470 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de reformar a Praça Agripino Grieco, localizada no Méier - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n2452 - SOLICITA à Exma. Srª. Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, a adoção de providências para que sejam realizadas obras de recuperação das margens do Rio Brandoas dentro do Conjunto Araribóia em Neves visando combater às inundações e o desmoronamento nos períodos de chuvas colocando em risco a vida dos moradores.\r\n\r\n2453 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Lutero de Castro Cardoso, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a adoção de medidas para o cumprimento da Lei Estadual nº 3915/2002 e 4561/2005 no Conjunto Residencial Araribóia, localizado na Avenida Lúcio Tomé Feteira, 151, em Neves, São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n2471 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, solicitando intervir junto aos órgãos competentes, em caráter emergencial, para que sejam adotadas as providências cabíveis para o reabastecimento de água dos bairros de Saracuruna, Jardim Primavera, Campos Elíseos e Adjacentes. Todos pertencentes ao 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n2451 - SOLICITA à Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a criação, construção, implantação com equipamentos, e contratação de Professores para funcionar uma Escola para atendimento de Discentes na faixa etária pré-estabelecida para aplicar Ensino Fundamental no Bairro de Jardim Nova Era no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n2456 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, solicitando convênio do Governo do Estado com a Prefeitura Municipal de Itaboraí a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de obras de pavimentação e saneamento básico na Rua Antônio Pires Cordeiro, localizada no bairro Jardim Acácia, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 30261"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Armando José, Caetano Amado, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Ely Patrício, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Melo, Paulo Ramos, Sivuca (16), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; José Bonifácio, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca ) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para cumprimentar os nossos visitantes e dizer que nos sentimos satisfeitos, felizes, com a visita de vocês e que repitam, porque a Casa é de vocês. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sivuca que infelizmente não concorrerá, de novo, este ano. Fará uma falta enorme nesta Casa por tudo o que já mostrou e trouxe de benefício à sociedade carioca.\r\n\r\nSr. Presidente, da mesma forma que um dia eu assomei à tribuna por não gostar daquela declaração do Ministro Gilberto Gil quando fez apologia à maconha, venho à tribuna novamente chateado. Porque, não é o fato de estarmos em período eleitoral que as pessoas devam atacar umas às outras e até mesmo não citar os nomes.\r\n\r\nEu estava lendo o jornal O Globo e a Juíza Denise Frossard, candidata ao Governo do Estado - eu já a conhecia pessoalmente e sempre tive por ela o maior respeito -, infelizmente, em uma declaração, tenta atacar o nosso candidato ao Governo do Estado, de forma infame. O Sr. Senador Sérgio Cabral é uma pessoa ímpar, limpa, que deu a esta Casa a abertura da moralidade política no Estado do Rio de Janeiro. As revoluções sociais da Alerj começaram com o Sr. Sérgio Cabral, e hoje são continuadas pelo Sr. Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nO problema de jetom, a viagem dos deputados, tudo isso foi resolvido na gestão do Sr. Sérgio Cabral aqui, com a continuidade do Sr. Presidente Picciani. A própria TV Alerj, que neste momento transmite ao vivo o que acontece no plenário, começou a dar transparência ao que ocorria aqui para a população do Estado do Rio de Janeiro. Também ficou estipulado que o deputado que trabalhasse por mais de uma Sessão durante um determinado dia não ganharia um centavo a mais do seu ordenado, o que é justo, é o que a população realmente espera: acima de tudo, ética.\r\n\r\nEm outra declaração, a Sra. juíza disse que, se eleita, vai ter uma reunião mensal com as bancadas da Alerj. Disse ainda que, em relação à Alerj, não queria falar muito porque sabia que aqui existiam bandidos. Eu fiquei pensando que ela estivesse se referindo ao seu bordão, Sr. Presidente, “bandido bom é bandido morto”, mas não; ela disse que existem políticos bandidos aqui, deputados bandidos. Uma juíza, uma figura política, uma deputada federal, uma pessoa que hoje se credencia ao Governo do Estado em hipótese alguma pode levantar suspeitas sem dar nomes aos bois, Sr. Presidente!\r\n\r\nMeu amigo Sr. José Bonifácio, por quem tenho muito respeito, o imenso carinho que sinto por V. Exa. já está estampado. O Sr. José Bonifácio sabe do prazer, da honra que tenho em dizer da sua moral. S. Exa. sabe do prazer e da honra que tenho em dizer da sua moral, como falo da honra e da dignidade do nosso Presidente, Sr. Jorge Picciani. Falo de muitos deputados aqui por conhecê-los. Mas a partir de hoje, todos nós, perante a opinião pública, somos tachados de bandidos e de marginais. Sabem porquê? Porque, levianamente, a candidata do PPS disse que dentro da Alerj há bandidos; que este era um assunto que ela tinha que tratar de outra forma, que tinha que verificar; que não queria muito papo agora, não, até porque ela não sabia quem seriam os deputados do ano que vem.\r\n\r\nAté aí, tudo bem. Quem hoje está no jogo político pode ou não ser reeleito. Há muitos candidatos achando que vão ser eleitos, mas vão acabar não sendo reeleitos, como existem outros que não aparecem nas pesquisas e que, de repente, encontraremos aqui no próximo ano. Mas ela não pode se referir dessa forma, sem dar nomes, a um órgão, que é a Casa do povo, onde o povo tem liberdade para questionar e buscar os seus direitos, afirmando que aqui temos alguns bandidos.\r\n\r\nA partir dessa reportagem que li, estou me sentindo um bandido. Se ela tem a dignidade que me mostrou há alguns anos, se ela quer continuar com o meu respeito, deverá se explicar em relação a esta afirmação que fez. Todos sabem que fazemos campanha para o Sérgio Cabral. Sou Sérgio Cabral desde pequeno e tenho certeza que ele será o Governador deste Estado. Mas se ela quer mostrar uma independência, dignidade como juíza que foi e uma deputada federal que, independente da campanha ela continua sendo, terá que vir a público e apontar quem são os bandidos.\r\n\r\nNão fico aqui fazendo discurso de ética e moral para que, levianamente, as pessoas assomem à tribuna e digam que ouviram falar, que disseram, falando mal de parlamentares, de pessoas que têm dignidade, com sangue nas veias e que, acima de tudo, tem compromisso com o povo e com a ética.\r\n\r\nRepudio por completo a sua declaração, considero lamentável, assim como foi lamentável quando se referiu às pessoas portadoras de deficiência. Da mesma forma que ela se referiu às pessoas dos morros, das favelas - que não subiria o morro, não iria à favela. \r\n\r\nJuíza, eu sou do morro, nasci e fui criado lá, subo o morro a qualquer hora e o que lá existe são pessoas boas e dignas, de moral e hoje estou aqui para comprovar isso. Com certeza, meu pai e minha mãe que estão me assistindo pela televisão, estão aí para comprovar.\r\n\r\nO meu irmão, Coronel do Corpo de Bombeiros, está aí para também comprovar. Todos fomos criados no morro.\r\n\r\nO meu outro irmão é empresário e pode comprovar que, nos morros, nas comunidades, há pessoas decentes e dignas que trabalham em prol de um país que não tem culpa de alguns políticos não saberem se dar o valor.\r\n\r\nDizer que aqui tem bandido, não; ela deve apontar, dizer o nome do bandido. Não posso compreender que ela, levianamente, por querer fazer uma declaração bombástica diga que nesta Casa existem pessoas que não deveriam estar aqui. Quem deve dizer isso é o eleitor.\r\n\r\nAs pessoas a quem hoje ela pede o voto, de repente, têm problemas maiores. Estamos aqui num pleito eleitoral, onde o Presidente da República, na sua gestão, com o maior índice de corrupção jamais visto na História do Brasil, está liderando as pesquisas. Por que isso? Falta de informação. Ainda precisamos passar ao povo brasileiro um pouco de informação e educação - acima de tudo, educação. Com certeza, a juíza não teve, com nosso Parlamento, a educação que vi, quando conversei com ela, assim que fomos eleitos. Dessa vez, não vi. Juíza, se aquela dignidade que vi na senhora há quatro anos for verdadeira, a senhora tem que vir a público e dizer quem são os bandidos da Alerj que a senhora disse que existem. Do contrário, para mim e o resto da população, em hipótese alguma, ela terá dignidade para pedir o voto. \r\n\r\nSe ela acusa sem mostrar as provas, o caso é mais grave, pois ela é magistrada. Mesmo hoje, estando aposentada, ela conhece as leis. A quem acusa sempre cabe o ônus da prova e ela acusou um Parlamento. No dia-a-dia, aqui há pessoas maravilhosas, mas, agora, um vai olhar para o outro e falar assim: “Você é ladrão, você é bandido”. A Juíza disse. Enquanto ela não vier a público, não poderei ter aquele carinho e respeito que tive por ela há quatro anos. Independentemente do pleito eleitoral, meu Governador é o Sérgio Cabral. Estou com ele direto e tenho certeza de que ele será o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Mas isso não quer dizer que eu não tenha respeito pelas pessoas. Enquanto a Juíza não vier a público, não passar a informação, dizer para o povo carioca e fluminense quem são os bandidos, eu vou me julgar um bandido, vou achar que o senhor também está se julgando bandido, o Sr. Deputado José Bonifácio está se julgando bandido, todos os 70 Deputados estarão sob suspeição perante a sociedade carioca e fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na Sessão Deliberativa, vamos apreciar o parecer do Tribunal de Contas do nosso Estado sobre as contas de gestão da Exma. Sra. Governadora do Estado referente ao exercício de 2005. O parecer é favorável às contas do exercício do ano passado, o que não consegue se compatibilizar com as chamadas ressalvas, porque o Tribunal de Contas aprova as contas e faz 47 determinações. \r\n\r\nA leitura de todas as determinações faz com que fiquemos assustados. Como é possível fazer recomendações que atestam não ter a Governadora do Estado, em várias situações, observado as leis em vigor para aplicação de recursos públicos, para o recolhimento aos cofres do Rio-Previdência dos descontos em folha dos servidores, avaliação do patrimônio e questões ligadas ao passivo ambiental? \r\n\r\nSão cinco recomendações. Vou dizer a primeira: (Lendo) “À Secretaria de Controle e Gestão. Adotar providências com vistas à revisão dos procedimentos de estimação da receita orçamentária quando da elaboração da proposta da Lei de Orçamento, a fim de evitar distorções entre os valores aprovados no orçamento e aqueles efetivamente previstos quando da publicação das metas bimestrais da arrecadação.” \r\n\r\nSó aqui já se pode constatar certa infidelidade ou falsidade no lançamento de dados. \r\n\r\nDiz a segunda recomendação: (Lendo) “Quando da publicação das metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, proceder ao desdobramento da receita por rubricas e respectivas sub-rubricas, a fim de se ter uma melhor visualização nas mesmas.” \r\n\r\nSr. Presidente, a terceira recomendação é: (Lendo) “Aprimorar procedimentos de cobrança e fiscalização dos impostos estaduais, visando a uma ação mais efetiva da administração tributária de modo a garantir a arrecadação em níveis compatíveis com as necessidades de financiamento das ações governamentais e com o potencial de arrecadação do Estado.”\r\n\r\nO Tribunal reconhece aqui, primeiro, que a Governadora age de forma ineficiente e que há sonegação. Chega a ser surpreendente, com tantas determinações e recomendações, que ao final o parecer tenha sido favorável às contas. Quanto tive a oportunidade de dizer aqui que o Tribunal de Contas vinha se transformando muito mais numa casa de acerto de contas do que ser efetivamente um órgão auxiliar do Poder Legislativo para o controle externo das contas públi cas, de certo modo mexi num vespeiro. Recebi inclusive uma carta um tanto desaforada do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nTenho em mãos inúmeras inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas, especialmente em relação às terceirizações e quarteirizações feitas pelo Governo do Estado, com a contratação de pessoal sem concurso público pela Fesp. E praticamente não há no parecer do Tribunal de Contas nada que cuide da matéria. Quanto às despesas com pessoal, o Estado pagou acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; o custo dessa mão-de-obra com as terceirizações deve ser somado às despesas com o pessoal efetivamente admitido, pelo que determina a Constituição. E o Tribunal de Contas não trata disso. Aliás, vamos discutir essa matéria no expediente deliberativo. Estou apenas me antecipando, pois estamos diante de algo acintoso, para não dizer vergonhoso. \r\n\r\nA Sra. Governadora do Estado manipula as verbas orçamentárias de acordo - ou de forma muito mais consentânea - com as políticas públicas assistencialistas que desenvolve. Não vejo aqui as despesas do Estado, por exemplo, com os Restaurantes Populares, quantas refeições são fornecidas, quanto o Estado paga para manter os restaurantes funcionando. Pelo que sei, os Restaurantes Populares recebem R$ 1,00 por refeição consumida, enquanto custa ao Estado mais de R$ 2,50; pelo que dizem, R$ 3,50 cada.\r\n\r\nEnfim, não só o Orçamento passa a ser uma peça de ficção, como também a implementação do Orçamento passa a ser uma espécie de manipulação. Então, temos aí uma peça de ficção e de manipulação. E o que dizer do parecer do Tribunal de Contas? É uma concertação, um acerto de contas. Não podemos nos conformar com isso, porque o Tribunal de Contas deixa de cumprir com sua finalidade. Sempre elogio os técnicos do Tribunal de Contas, mas a composição política, através dos conselheiros, faz com que o Tribunal de Contas deixe de ser um órgão técnico para ser exclusivamente político e manipulador. Isso é demais. \r\n\r\nO tempo não é suficiente para a leitura de todas as recomendações e determinações. Vejo aqui, na nossa Constituição, \r\n\r\nVejo aqui, na nossa Constituição, no parágrafo 4º do artigo 123: “O Tribunal de Contas encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.” O Tribunal de Contas está em dia com essa obrigação? Recebemos neste ano relatórios trimestrais? Janeiro, fevereiro e março? Abril, maio e junho? Julho, agosto e setembro? Estamos no mês de setembro, mas já deveríamos ter recebido dois relatórios. Pode ser até um descuido não ter observado a publicação no Diário Oficial, mas procurei consultar, e não encontrei, a transcrição dos relatórios trimestrais do Tribunal de Contas.\r\n\r\nSerá que o Tribunal de Contas está muito assoberbado? Será que tem dificuldade de elaborar seus relatórios? Não acontecerá praticamente este ano, mas é um dever do Poder Legislativo estadual discutir e aprofundar o debate sobre o papel do Tribunal de Contas, sobre como aquele órgão desenvolve as suas atividades, porque o Tribunal passou a ser um instrumento muito poderoso, inclusive à disposição, muitas vezes, de candidaturas no período eleitoral. \r\n\r\nExistem parentes de conselheiros concorrendo a cargos eletivos. É de se imaginar como fica o prefeito de um município diante da candidatura de alguém com grau de parentesco imediato com qualquer conselheiro do Tribunal de Contas. Será que isso pode ser um instrumento de pressão? As coisas funcionam, por vezes, de forma que o conselheiro chama um prefeito e diz: “Cuide aí do seu reduto de modo a que o candidato ou candidata x possa ter algum reconhecimento da população de seu município e deixe que de suas contas aqui no Tribunal cuido eu.”\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer do Tribunal de Contas é uma aberração, porque contém uma contradição muito grande: aprova as contas e faz recomendações assustadoras, atestando que o Poder Executivo, a Governadora do Estado não cumpriu com as suas obrigações em relação aos recursos públicos. Portanto, é de se esperar que o parecer do Tribunal de Contas seja rejeitado, porque ele próprio nos dá as razões para a rejeição. \r\n\r\nPara encerrar, lembro que o Tribunal de Contas rejeitou as contas do ano de 2002, exercício compartilhado pelos ex-governadores \r\n\r\nAnthony William Matheus Garotinho e Benedita da Silva. Um, três meses; e a outra, nove meses.\r\n\r\nO Tribunal de Contas rejeitou as contas pela primeira vez, e o fez seguindo, por decisão de sua maioria, uma determinação do ex-Governador Garotinho, que pretendia ardilosamente, pela maioria que tinha nesta Casa, aprovar o seu período de três meses e rejeitar os nove meses da ex-Governadora Benedita da Silva. Esta era a intenção. Este foi o propósito. E a isto se subordinou o Tribunal de Contas. Foi uma subordinação. Entretanto, foi uma subordinação fundamentada, porque tanto o ex-Governador Garotinho como a ex-Governadora Benedita da Silva deixaram de observar a aplicação nos percentuais dos recursos carimbados: Meio Ambiente, Saúde. A reprovação das contas relativas ao exercício 2002 se deu como deveria ter havido a reprovação do exercício de 2005, porque os motivos existem em ambos os exercícios. Mas não.\r\n\r\nE houve, em 2003, uma espécie de convergência de interesses entre os partidos que governaram: os que apoiavam o ex-Governador Garotinho e o partido que apoiava a ex-Governadora Benedita da Silva. Houve um acerto, um acordo, e aí as bancadas se reuniram e rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas, mesmo sendo um parecer contundente demonstrando, com toda a clareza, que Garotinho e Benedita à frente do Executivo Estadual enfrentaram dispositivos legais, não respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, e deveriam, portanto, ter tido as contas rejeitadas com a participação desta Casa.\r\n\r\nVamos ver agora. Agora! Hoje! Como as bancadas vão se comportar? \r\n\r\nMas a minha participação aqui é dizer, por último, que precisamos debater o papel do Tribunal de Contas. Precisamos debater as responsabilidades que tem o Tribunal de Contas para com esta Casa. Porque quem tem responsabilidade para com a sociedade é esta Casa. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo para o controle externo das contas públicas. E não vem cumprindo com esse papel. Vem sendo muito mais um instrumento da ação política daqueles que têm influência sobre os Conselheiros.\r\n\r\nEsperemos, Sr. Presidente. Estamos diante do pleito a 1o de outubro, e temos que debater o papel do Tribunal de Contas antes do exercício de 2007. Esta Casa não pode virar as costas para tamanha responsabilidade, e nem pode acolher as irresponsabilidades que vêm de um órgão auxiliar, que já tem autonomia, e que de auxiliar, nada tem.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra Deputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos assuntos que mais prendem minha atenção é a situação do transporte de massa, especialmente o transporte sobre trilhos, que entendo como o melhor para trazer conforto, segurança e um deslocamento fácil e razoavelmente barato em locais como a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em especial. Defendo até a necessidade de mais subsídios para que o valor das passagens de trem e de metrô seja mais baixo que o da tarifa dos ônibus coletivos.\r\n\r\nSr. Presidente, freqüentemente me desloco no Rio de Janeiro pelo sistema de transportes metropolitanos, principalmente quando vou à região servida pela SuperVia. Há dez, quinze dias, por exemplo, fui de trem à escola de um amigo em Quintino Bocaiúva por achar importante verificar pessoalmente como anda o sistema de transporte sobre trilhos no subúrbio da Central. Saí de casa, no Flamengo, peguei o metrô e fui até a estação da Central; ali, adquiri o ingresso e percorri todo o trecho até Cascadura, deslocando-me dali para a escola.\r\n\r\nHá necessidade de chamar a atenção dos governos para a importância desse tipo de transporte, mas tenho visto esse tema ser abordado pouquíssimas vezes, a não ser pelo Sr. Deputado Luiz Paulo que, em sua inserção no horário eleitoral gratuito, afirma que quer continuar trabalhando para que o sistema de trens da SuperVia seja equivalente ao do metrô - com intervalos mais curtos, com trens confortáveis, com ar refrigerado, e com estações tão confortáveis quanto as do metrô. \r\n\r\nQuando vamos a qualquer estação de qualquer bairro servido pela SuperVia ou o piso da estação é mais alto do que o do trem ou o inverso. Se formos em qualquer estação do metrô os dois pisos estão nivelados. E isso não é coisa recente do atual Governo; há uma discriminação de tratamento com relação à questão do sistema de transporte coletivo.\r\n\r\nEstou puxando este assunto, Sr. Presidente, porque a cada dia eu descubro uma novidade na área de transporte sobre trilhos. Recentemente, visitei a antiga estação da Rede Ferroviária Federal na Avenida Francisco Bicalho: abandonada! Dói o coração ver ainda ali na estação da Leopoldina trens enferrujando, se acabando, o pátio abandonado, o mato crescendo. Em algumas dependências daquele prédio funciona o que chamamos a antiga Central. Servidores estão tomando conta do que sobrou, daquilo que não foi encampado, assumido pela SuperVia. Ali está o que foi rejeitado por essa empresa. Porque no contrato de concessão, de terceirização, de privatização, a SuperVia deveria ter assumido a estação da Leopoldina. A estação deveria ser utilizada para transporte para os diversos ramais. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, uma notícia chamou-me a atenção. V. Exa. sabe que já tive oportunidade de narrar aqui a minha visita ao túnel que liga a Estação Siqueira Campos à futura Estação de Cantagalo do sistema metroviário. Uma estação que esperamos venha funcionar até o final do ano. Pelo menos é essa a promessa da Secretaria de Transportes do Estado. \r\n\r\nTive oportunidade de participar de uma audiência com o presidente da Rio Trilhos, nosso querido amigo Alexandre Farah, e a ele indaguei uma série de questões sobre os projetos de expansão do metrô, da Linha 3 do metrô, da necessidade imediata - e eu digo não do Governo do Estado apenas, mas do Governo Federal - de assumir o investimento para a implantação da Linha 3 do metrô, porque pelos critérios adotados o BNDES não dá o dinheiro para o Governo do Estado do Rio de Janeiro; é um empréstimo. \r\n\r\nO povo do Rio de Janeiro paga ao BNDES uma taxa de juros quase que negativa diante da nossa inflação, mas, de qualquer forma, há um pagamento, não é um dinheiro dado pelo Governo Federal. Isso não é de agora, no Governo Lula. É assim desde a época do regime militar. Uma boa parcela da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro ainda é uma herança do projeto do metrô. \r\n\r\nA notícia que saiu hoje é que um lúcido juiz do Estado do Rio de Janeiro concedeu uma liminar obrigando o BNDES a dar seqüência ao processo de liberação de mais uma etapa para conclusão da Linha 1 do metrô, pelo menos para conclusão da primeira etapa da Linha 1 que termina na Praça General Osório. O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Transportes, afirmou claramente que disponibilizou toda a documentação necessária para que a obra não ficasse paralisada como está hoje. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de entrar naquele túnel. As obras da estação de Cantagalo já estavam em ampla efervescência, no acabamento, e nos foi mostrado um pequeno trecho que faltava até a Praça General Osório que não chega a 400 metros. \r\n\r\nComo já houve a licitação e a empresa vencedora é a mesma que está concluindo o trecho Siqueira Campos-Cantagalo, não tinha sentido que o processo de liberação de um novo empréstimo para essa última etapa ficasse engavetado. O BNDES apresentou argumentos infantis, argumentos burocráticos, argumentos inaceitáveis de que estamos vivendo um período eleitoral e que por isso não poderia liberar recursos nem para estados, nem para municípios. Ocorre que o BNDES não está liberando recursos. Trata-se de empréstimo, e não há absolutamente nada na nossa legislação que impeça que o município ou o estado possa se habilitar a conseguir empréstimo para a realização de uma obra, ainda mais uma obra importantíssima como é a conclusão da Linha 1 do Metrô do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito para felicitar a lúcida decisão desse juiz e lamentar a burocracia do BNDES ou de seu presidente. Eu não quero acreditar que isso possa ser uma decisão política do governo federal impedindo a liberação desse empréstimo para o Estado do Rio de Janeiro. Não posso acreditar que a diferença política, partidária, as diversas opiniões contrárias ao Governo Federal, ao Governo do Estado ou Governo do Município justifiquem o embargo na liberação desse empréstimo. Torno a repetir: o governo federal, por meio do BNDES, não está dando nada para o Estado do Rio de Janeiro. Na placa em que consta que todos os recursos são liberados pelo BNDES para órgãos públicos ou para a iniciativa privada aparece a logomarca do BNDES, como também aparece quando é um empréstimo da Caixa Econômica Federal. No entanto, repito isso exaustivamente, ninguém está dando nada para o Estado do Rio de Janeiro; nós estamos pagando com os nossos impostos o dinheiro que o BNDES antecipa por empréstimo como se fosse um banco qualquer, só que com juros mais baixos porque está financiando uma obra de infra-estrutura no transporte.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, lamento a tentativa de paralisação da obra, mas apóio e elogio a decisão do juiz, esperando que o BNDES não consiga derrubar essa liminar. Que ela, vindo a ser avaliada e julgada, seja confirmada e o processo de dotação de recursos seja imediatamente estabelecido.\r\n\r\nSou um opositor, V. Exa. sabe, do atual governo, estou na base de oposição, mas acima de tudo está o interesse da população. Transporte confortável, rápido, seguro e eficiente como é o do metrô é o que eu quero, o que quer V. Exa., e o que quer também a Deputada Inês Pandeló. E também é uma da metas do Deputado Luiz Paulo que o mesmo aconteça na linha férrea da antiga Central do Brasil, hoje SuperVia.\r\n\r\nEntão, volto a elogiar e cumprimentar o juiz, lamentando, profundamente, essa posição intransigente, burocrática e prejudicial ao povo do Rio de Janeiro em impedir uma obra de vital importância. Nós já deveríamos estar com ela concluída, assim como deveria estar concluída a Linha 2 do Metrô. Foi interrompida no Estácio, quando tinha que haver outra estação na Cruz Vermelha. Antes, teria que haver uma estação na Praça da Apoteose, no Sambódromo, uma outra estação na Cruz Vermelha, terminando aqui no Largo da Carioca. Essas duas linhas já tinham que estar concluídas, e já era para nós estarmos fazendo a Linha 3 para atender a toda a região de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, Sr. Deputado José Bonifácio, Sra. Deputada Inês Pandeló, boa tarde.\r\n\r\nApraz-me ouvir o Sr. Deputado José Bonifácio falar sobre um programa justo e correto de transportes para nossa Região Metropolitana, pois considero que o mais importante de todos os investimentos em metrô que poderíamos fazer seria a conclusão da Linha 2 - Estácio/Carioca, com uma estação intermediária na Praça Cruz Vermelha, mas os governos não o fazem. Sabem por quê? Porque não dá votos. \r\n\r\nÉ de uma necessidade operacional imensa, pois os que tomam o metrô na Pavuna, ponto terminal da Linha 2, precisam fazer o transbordo no Estácio e pegar a Linha 1 para virem ao Centro da Cidade. Se ela continuasse, eles viriam direto, sem transbordo, até o Largo da Carioca. Isso também aliviaria o trecho da Linha 1 que vai da Saens Peña ao próprio Largo da Carioca, mas como não há moradores em profusão naquela área, os governos se omitem quanto ao investimento. \r\n\r\nÉ claro, faz-se necessária também - como bem disse o Sr. Deputado José Bonifácio - a conclusão do metrô até a Praça General Osório, para aproveitar a buraqueira aberta no subsolo desde o ano de 1986. Isso seria, em termos de sistema de transportes, o “vovó viu a uva”. Mas nem sempre, para os governantes, o “vovó viu a uva” interessa. Às vezes, interessa o que é muito mais complicado ou o que é assistencial, que provoca dependência, como temos visto tanto no Governo Lula quanto no Governo Rosinha Garotinho: promover desenvolvimento, não; promover dependência assistencial, sim. Isso é uma lástima! \r\n\r\nSr. Presidente, falo aqui sobre temas importantes de nosso Estado, por isso elogiei o discurso do Sr. Deputado José Bonifácio, que foi temático. Mas, infelizmente, de segunda-feira para cá, alguns candidatos ao Governo do Estado resolveram agredir instituições, baixando vigorosamente o nível da campanha político-eleitoral. Essas agressões iniciaram-se no debate da Record, na segunda-feira - fato ontem profundamente comentado pelo Sr. Deputado Paulo Ramos -, quando o candidato do Partido dos Trabalhadores ao Governo do Estado, Vladimir Palmeira, que tem uma trajetória política bastante rica, disse que a Polícia Militar era “uma fábrica de bandidos”. \r\n\r\nDiscordei profundamente - e continuo a discordar - dessa afirmação porque a Polícia Militar é uma instituição centenária e, como tal, merece o respeito de todos nós. Volto a dizer que, como no segmento político existem bons e maus políticos, também na Polícia Militar existem bons e maus policiais - diga-se de passagem, os bons policiais são a maioria. No Partido dos Trabalhadores, a direção nacional se envolveu em cuecão, mensalão, sanguessuga, vampiros e outras traquinagens. Mas jamais aqui, eu, pelo menos, me referi ao Partido dos Trabalhadores em conjunto. Foi um pequeno segmento, a cúpula nacional do partido, porque as bases partidárias continuaram ideológicas e honestas. Eu jamais admitiria que algum parlamentar viesse aqui dizer que o PT forma corruptos, porque isso seria um absurdo inaceitável. Não se pode generalizar ao fazer acusações. O PT é um partido que tem quadros do maior valor. Não é porque sua direção se afastou dos objetivos que o partido defendia, que o partido como um todo está maculado. Não é porque há um ou outro policial que se desvia do bom caminho, que se dá o direito de ofender essa corporação centenária, que é a Polícia Militar.\r\n\r\nPasso o episódio do debate da Record de segunda-feira e, hoje, volto aos jornais e vejo outro candidato ao Governo do Estado dizer que há Deputados que não têm currículo, têm prontuário. Isso é outro absurdo. Não há por que ofender as instituições. Se a intenção é agredir uma pessoa, especificamente, nomine-a, para que esta se defenda. As instituições, Sr. Presidente, sempre terão que ser preservadas, porque homens e mulheres passam, mas as instituições ficam, permanecem. Então, me preocupa o rumo da campanha majoritária de segunda-feira para cá, porque, em vez de os candidatos, ao fazerem denúncias, nominarem o denunciado, generalizam nas instituições. Isso é muito grave, muito sério. \r\n\r\nPode-se fazer a crítica política contundente, sem que, com isso, se ridicularize a instituição. Por exemplo, recentemente, parte significativa do Ibama saiu de lá em algemas, Sr. Presidente. O senhor deve ter lido sobre isso nos jornais. O Ibama é um órgão federal. Quem indica os cargos de direção do Ibama é o governo do Partido dos Trabalhadores. Mas eu jamais viria aqui para discursar e dizer que o Ibama é uma fábrica de corruptos. Não o faria jamais, até porque não é verdade, apesar de uma parcela significativa ter saído de lá algemada e ser um órgão subordinado ao Ministério do Meio Ambiente do Governo Lula. Então, não dá para generalizar. \r\n\r\nÉ preciso ter cuidado com as instituições, com a honra das pessoas. Essa é a questão que quero tratar. Não é porque existe campanha, porque o parlamentar está com imunidade, ou porque o candidato está sob os holofotes da mídia, que ele pode dizer o que quiser e bem entender, porque, se o fizer, prestará um desserviço à política, à campanha e, seguramente, acontecerão ações na Justiça, tipificando-o. Além desses dois candidatos que acabei de citar, há outros que têm tido um pouco dessa postura. Então, é preciso que essa campanha entre nos eixos, porque, quando deixarem de ser candidatos, estarão com uma soma de ações de perdas e danos muito grande. Aí terão que contratar advogados para produzir suas defesas, começar a dizer que o que disseram não era o que pretenderam interpretar, que não era bem assim, que foi mal dito. Mas, Sr. Presidente, eu estava presente ao debate na TV Record e ouvi. No Jornal do Brasil de hoje, está textualmente, em entrevista individualizada. \r\n\r\nGostaria que esses candidatos tivessem serenidade na campanha. Gostaria que tivessem as convicções ideológicas que fossem, mas com a frieza de não destruírem instituições, de não ofenderem aqueles que trilham bons caminhos, para terem um minuto de fama. Às vezes, Sr. Presidente, um minuto de fama pode custar muitas lágrimas para aqueles que foram difamados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a nobre Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados que estão nos ouvindo em seus gabinetes, quero, desta tribuna, enaltecer um trabalho muito importante que vem sendo realizado pela Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, que é uma fundação que cuida do Hospital Praia Brava, em Angra dos Reis. O hospital é apenas uma parte dessa fundação, mas é o que população mais conhece, porque é aonde ela recorre.\r\n\r\nNesta semana, estive visitando Angra dos Reis e pude visitar o Hospital Praia Brava, conhecer os funcionários, a direção do hospital. Vi como tem sido eficiente a atuação desse hospital, que, em grande parte, é financiado pela Eletronuclear, pelo trabalho social dessa grande empresa. Vi o quanto seria bom, o quanto seria melhor para nossa população se os hospitais do nosso Estado e nosso País se referenciassem no atendimento, no cuidado do Hospital Praia Brava. \r\n\r\nAssim, quero enaltecer, dar os parabéns a toda a diretoria da fundação, todos os funcionários e funcionárias do Hospital Praia Brava e, também, da Fundação Eletronuclear de Assistência Médica pelo excelente trabalho. Esse hospital atende diretamente os funcionários da Eletronuclear e toda a população circunvizinha. Dos atendimentos, 80% são do SUS-Sistema Único de Saúde, a pessoas que não são funcionárias, que não possuem planos. E são muito bem atendidas ali, como pude comprovar. Cumprimento o Dr. Wilson, que gerencia todo esse trabalho.\r\n\r\nHá um cuidado muito grande com a formação dos funcionários, tanto na área de assistência direta quanto na de prestação de socorro, já que todos os acidentes que acontecem, de Paraty a Angra dos Reis, os acidentados naquela rodovia são levados até o Hospital Praia Brava. Há, ali, um constante treinamento de pessoal, tanto para o atendimento normal como para o atendimento em caso de acidentes. São treinados inclusive para possíveis acidentes eventualmente decorrentes da Usina Nuclear. \r\n\r\nVisitei algumas partes da usina e vi que seria importantíssimo para a região de Angra dos Reis e circunvizinhas, assim como para todo o nosso Estado, a continuidade dessa direção naquele hospital, nessa fundação. Seria muito bom se eles pudessem continuar esse trabalho, como acho que seria muito importante também para toda a nossa região - Sul Fluminense e a que contempla Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba, Rio Claro, Lídice - a continuidade da obra de Angra III.\r\n\r\nMuito se tem falado sobre a questão ambiental, mas temos visto que as hidrelétricas trazem muitos estragos para o meio ambiente e, em âmbito mundial, tem crescido a consciência quanto à importância das usinas nucleares para que nosso meio ambiente não seja tão depredado, como na construção de uma hidrelétrica. E há todo um sistema de segurança, de treinamento constante, de atenção constante, para que não haja transtornos futuros. \r\n\r\nCom essa visita, pude perceber e avaliar mais de perto essas ações. E gostaria muito de cumprimentar a todos e ressaltar as constantes preocupações da referida diretoria em qualificar ainda mais o atendimento aos funcionários, tanto do complexo das usinas e seus familiares, tanto na área da saúde convencional, como ocupacional e a situações que possam estar relacionadas a radiações ionizantes. Certamente, isso demonstra o empenho da fundação em atender, com máxima qualidade, às demandas dessa clientela. Novamente, cumprimento a fundação pelo excelente trabalho.\r\n\r\nOutro assunto é sobre a taxa de incêndio. A população do nosso Estado está recebendo há dias notificações de dívida com a taxa de incêndio. Acho que essa taxa tem sido cobrada de forma indevida porque tem sido cobrada de todos os moradores, independente de sua situação financeira, independente do imóvel, independente da localização. Por exemplo, um imóvel, um barraco localizado num local de difícil acesso, onde sequer pode chegar um carro do Corpo de Bombeiros, esse imóvel recebe a mesma cobrança de um imóvel instalado em vias de ótimo acesso e que teria atendimento direto no caso de um sinistro, de um incêndio.\r\n\r\nEu vejo também, Sr. Presidente, que as isenções de que hoje a lei trata são poucos divulgadas. A população que tem direito à isenção não a procura normalmente e acaba caindo na Dívida Ativa. O Estado, agora, resolveu cobrar a Dívida Ativa relacionada à Taxa de Incêndio e tem deixado muitas pessoas desesperadas, sem saber o que fazer, recebendo contas muitas vezes de 500, 600, 700 reais, quando nem ganham isso por mês.\r\n\r\nTenho ficado preocupada, tenho ajudado a divulgar as isenções da lei. No entanto, o Corpo de Bombeiros, que deveria estar preparado para atender a esses pedidos, muitas vezes não tem o formulário para as pessoas solicitarem a isenção a que têm direito por lei.\r\n\r\nEstou achando descabida esta cobrança de Taxa de Incêndio e tenho ajudado a divulgar a isenção. Apresentei nesta Casa dois projetos de lei, um deles pedindo que a Sra. Governadora envie a esta Casa uma mensagem dando remissão de débitos, ou seja, anistiando toda dívida que tenha chegado até um salário mínimo, pelo menos. Com certeza, serão várias as pessoas incluídas nessa dívida total de até um salário mínimo.\r\n\r\nEm segundo lugar, apresentei um outro projeto que amplia as isenções. Mas é preciso - chamo atenção para este aspecto - que seja dada uma ordem ao Corpo de Bombeiros, que existe nas diversas cidades, no que se refere à importância de receberem esses pedidos de isenção.\r\n\r\nTaxas precisam ser cobradas muitas vezes, mas vejo nessa taxa uma injustiça muito grande. Acho que o Estado não tem recebido grandes quantias com essa taxa exatamente pela dificuldade de fazer uma cobrança justa. Então, trago esta discussão aqui e espero que as duas leis sejam colocadas em votação em breve, sejam aprovadas e que a Sra. Governadora possa realmente anistiar as pessoas mais simples que não estão conseguindo pagar a Taxa de Incêndio. Solicito ainda à população que nos ajude a lutar a favor dessas duas leis, contra a cobrança descabida, da forma que está sendo feita, da Taxa de Incêndio.\r\n\r\nPor último, ressalto que hoje haverá uma votação importante: analisaremos as contas da Sra. Governadora no ano de 2005. Nós, do PT, temos vários questionamentos que iremos apresentar na oportunidade da votação. Na Comissão de Orçamento, deixei meu voto por escrito, em separado, juntamente com o Sr. Deputado Alessandro Molon. Votamos contra as contas por várias questões. O Fundo de Combate à Pobreza, por exemplo, não está sendo transparente - já existem provas de que o Fundo de Combate à Pobreza está sendo usado para pagar outras despesas. A nosso ver, a Sra. Governadora também não está cumprindo o dispositivo constitucional de limite de gastos com saúde e educação. Teremos oportunidade de falar melhor sobre isso no decorrer da Sessão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, (67).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 72/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados parlamentares desta Casa de Leis. O que me traz a esta tribuna é o debate sobre as contas de 2005, do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, por ocasião da votação do parecer do relator, Deputado Edson Albertassi, tive a oportunidade de, diante dos membros daquela Comissão, manifestar-me contrariamente à aprovação das Contas. Procurei, naquela ocasião, apontar as diversas razões que me levavam a considerar que as Contas devem ser ou rejeitadas ou, no mínimo, ter a sua votação adiada. \r\n\r\nNós não temos qualquer prazo que esteja por vencer para votarmos ou não as Contas do Governo do Estado, e temos uma série de informações que não foram prestadas em tempo hábil pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, citar alguns pontos que me levam a defender o voto contra a aprovação das Contas de 2005, do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para apresentar o balanço que faço da situação das finanças públicas em nosso Estado. \r\n\r\nO primeiro ponto é quanto à receita. Houve um crescimento real de 3,3% da receita do Estado, basicamente pelo aumento da arrecadação com o petróleo e das transferências, segundo dados do próprio Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nNo entanto, apesar do crescimento da receita, como já foi dito, esse crescimento se deve mais ao petróleo e às transferências do que a qualquer incremento na atividade econômica do Estado. Prova disso é que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, apresentou uma queda de 3%. \r\n\r\nNa verdade, para ser mais preciso, 2,97%, segundo dados da própria Secretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro. Isso se nós, obviamente, descontarmos a inflação, como se deve fazer quando se quer avaliar o crescimento ou a diminuição real de algum valor. \r\n\r\nIsso faz, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com que o Estado do Rio de Janeiro tenha tido, no ano passado, o pior desempenho entre os Estados ou as unidades da Federação. Na verdade, o Estado que apresentou o menor crescimento nominal diante de todas as unidades da Federação. Nós ficamos em 27° lugar, o que é profundamente lamentável, porque o Rio de Janeiro ficou em último lugar, Deputado Flávio Bolsonaro. É lamentável que o nosso Estado tenha ficado no fim da fila graças à incompetência deste Governo, que não foi capaz de equipar a Secretaria de Receita, de fazer concurso para fiscais, de organizar e racionalizar o trabalho dos fiscais de renda, de modo a recuperar a nossa capacidade arrecadatória.\r\n\r\nOutro aspecto extremamente negativo da situação do governo do nosso Estado pela sua ineficiência foi quanto à geração de emprego. A geração de empregos formais ficou bem abaixo do desejado ou do necessário, pelo menos, para incluir as pessoas que estão entrando no mercado de trabalho. E a prova de que isso se deve a uma ineficiência do Estado do Rio de Janeiro e não a uma situação nacional é o fato de que o Estado de Minas Gerais gerou quase 30% mais empregos formais, com carteira assinada, do que o Estado do Rio de Janeiro. Foram quase 30% - 28,3%, de acordo com o cadastro geral de empregados e desempregados do MTE. Isso, no que diz respeito a receita e geração de emprego. \r\n\r\nQuanto às despesas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos outros graves problemas. Primeiro, a priorização errada de gastos. Tivemos, por exemplo, na função comunicações, 93 milhões de reais liquidados, o que coloca o Rio de Janeiro em primeiro lugar como o Estado que mais gastou com essa função no Brasil. E não digo isso em termos relativos, mas em termos absolutos. Se consi derássemos em termos relativos, a disparidade para com um Estado, como, por exemplo, São Paulo, seria ainda maior. Enquanto que, com habitação, foram gastos 53 milhões, com cultura, foram gastos 68 milhões.\r\n\r\nPeço a V. Exa., Sr. Presidente, a tolerância de mais alguns poucos minutos para concluir meu pronunciamento.\r\n\r\nQuanto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Sr. Presidente, que teria, em princípio, a missão nobre de combater uma situação de desigualdade social grave, como a que vemos aqui, no Estado do Rio de Janeiro, lamentavelmente, tornou-se um simples aumento da carga tributária estadual, desestimulando a atividade econômica e apresentando uma terrível falta de transparência. Além disso, vimos o uso de recursos para fins diferentes daqueles previstos em lei, como, por exemplo, o pagamento de pessoal regular em vez de ações suplementares de saúde, o pagamento de ações regulares de habitação, educação e nutrição em vez de ações suplementares, como previsto na lei que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nOs gastos de Saúde, idem. Não foi cumprido o mínimo constitucional determinado pela Emenda Constitucional nº 29. Foram incluídos gastos não pertinentes à área, como assistência social, saneamento, encargos com financiamentos de saneamento e até mesmo contribuição patronal. Além disso, foram excluídos da base de cálculo os repasses para o Fundef, o que fez com que o percentual aplicado fosse de 7,43% em vez dos 12% mínimos e, portanto, bem abaixo do exigido pela Constituição Federal. \r\n\r\nNo que diz respeito à Educação, também, o mínimo constitucional não foi cumprido com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Foram incluídos gastos não pertinentes, tais como merenda escolar e até mesmo contribuições previdenciárias. Com isso, o percentual aplicado em Educação, em vez dos 25%, foi de 23,76%.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aí entra um assunto extremamente grave, diante do qual esta Casa não pode se omitir e não pode mais se calar: o desvio de recursos através da Fundação Escola de Serviço Público, cujo presidente esteve presente diante da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa e não conseguiu prestar sequer um esclarecimento satisfatório acerca dos 350 milhões já gastos pela Fesp com a contratação de organizações não-governamentais desconhecidas, muitas das quais fundadas há pouco tempo, contratadas sem licitação e sem que se conseguisse comprovar a razoabilidade e a execução dos gastos ali previstos. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, diante desses 221 milhões empenhados em 2005 pela Fesp e cuja destinação até hoje é desconhecida, não temos o direito, no meu entendimento, de aprovar as contas do Poder Executivo Estadual, sequer considerando essa prioridade dada pelo Governo do Estado com alguns programas de trabalho, como o programa de trabalho de serviços de comunicação e divulgação, para o qual estava previsto, inicialmente, gastos de três milhões e que levou R$ 76.253.050,00 dos cofres públicos.\r\n\r\nDiante disso, Sr. Presidente, faço um apelo aos meus pares, às Sras. e Srs. Deputados para que rejeitemos as Contas de 2005, votando “não” ao projeto de resolução ora em discussão, afim de que a Sra. Governadora não se sinta mais à vontade para com as Contas de 2006 e agir de maneira tão irresponsável.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. a tolerância no meu tempo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, temos ainda inscritos os Srs. Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Carlos Minc. Solicito, se pudermos, ser o mais breve possível. Depois da votação, na declaração de voto, ficaremos até as 18h30.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, saudamos a presença no plenário da Sra. Vereadora Lucinha. \r\n\r\nHoje, estamos apreciando as contas de gestão do exercício financeiro de 2005 do Poder Executivo.\r\n\r\nTivemos a oportunidade de discutir essa matéria em profundidade na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Na citada Comissão, proferi o meu voto favorável, destacando algumas áreas da prestação de contas que considerei imprestáveis. Foram elas: o Fundo Estadual de Combate à Pobreza; as contas da Fundação Escola de Serviços Públicos; como também as contas da Secretaria de Comunicação Social. \r\n\r\nHoje, no plenário, estou destacando essas partes das contas para serem submetidos os relativos destaques em votação separado das Contas. \r\n\r\nPor que destaquei e por que não concordo com a aprovação das Contas nessas três áreas? Primeiro, porque o Fundo Estadual de Combate à Pobreza era regido pela Fonte 22, e o Governo do Estado, em janeiro de 2005, fez um decreto retroativo a dezembro de 2004 e fundiu a Fonte 22 (Fundo) com a Fonte 00 (Tesouro). A partir daí, desde o ano de 2004, não sabemos mais como foram gastos cerca de 1,4 bilhões de reais por ano do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Seguramente, grande parte desses recursos não combatem à pobreza, porque são gastos para pagar a folha permanente de pessoal da Saúde e da Educação. \r\n\r\nO esforço que faz a população do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, com o acréscimo de 5% de alíquota de ICMS em telecomunicação e energia - que deveria ser direcionado para combater e minimizar a pobreza em nosso Estado - é utilizado para pagar a folha permanente de pessoal. Por via de conseqüência, não podem as contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza merecer aprovação; devem ser rejeitadas.\r\n\r\nA Fesp, desnecessário se faz comentar, foi uma desordem absoluta o que aconteceu nos anos de 2004/2005: um festival de terceirizações. Tudo contratado sem licitação. Somente na área de Saúde foram terceirizados, sem licitação, mais de R$ 105 milhões. Não pode, esta Casa, cometer o despautério de aprovar também as contas da Fundação Escola de Serviço Público.\r\n\r\nA questão central nas contas da Secretaria de Comunicação Social não é a crítica pura aos gastos que estavam previstos no Orçamento, de R$ 10 milhões, e que aumentaram para R$ 83 milhões. A questão central é que não foi cumprido o § 10o do artigo 77, da Constituição Estadual, que define que publicidade do Governo só pode ser feita no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E o Governo do Estado pagou publicidade fora das divisas do Estado, como provei em gravações que adquiri no Estado de São Paulo. Essas gravações, encaminhei, por ofício, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. Por via de conseqüência, a Secretaria de Comunicação não pode ter suas contas aprovadas porque não cumpriu mandado constitucional.\r\n\r\nPor isso, ao discutir a matéria, deixo anunciada a presença protocolada de três destaques às Contas ora em discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nHá mais três oradores inscritos. Solicito a maior brevidade possível.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, conversava, há pouco, com companheiros da bancada do PT, inclusive os dois companheiros que nos representam na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle. Estamos apreciando as Contas do ano de 2005, nesta legislatura - com esta composição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é a última prestação de contas -, e eu acho que temos grande responsabilidade com quem vier a governar o Estado no próximo ano, seja quem for o governador, a partir de 1o janeiro de 2007.\r\n\r\nEssa responsabilidade com o futuro governante nos leva a não poder conciliar com algumas questões. Creio que adendar, além dos argumentos já apresentados pelo Sr. Deputado Alessandro Molon e pelo Sr. Deputado Luiz Paulo - apesar de o Sr. Deputado Luiz Paulo ter uma posição diferente e votar favoravelmente, com restrições -, acho extremamente complicado aprovar essas Contas.\r\n\r\nSó para dar um exemplo, o Fundo de Combate à Pobreza, ao longo de todos os anos da sua utilização, inicialmente, feriu a Constituição Federal que só previa o aumento de tributos na constituição do Fundo de Combate à Pobreza de produtos que fossem considerados supérfluos. O Governo Garotinho aumentou em 5% a taxação sobre a energia elétrica e sobre os serviços de telecomunicações.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro pagamos o mais alto ICMS sobre essas duas questões que não podem, de forma alguma, serem consideradas supérfluas. Pagamos muito acima dos demais Estados da Região Sudeste. É a população que paga - inclusive a população pobre -, muito mais caro pela energia elétrica e pelos serviços de telecomunicações. E, aí, vemos que o Fundo de Combate à Pobreza não está sendo utilizado para o argumento da sua criação. A extinção, por exemplo, da Fonte 22 não permite, inclusive, que se olhe com transparência como está sendo utilizado o Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nLembro que, quando avaliamos aqui as Contas de 2004, o próprio Deputado Luiz Paulo foi um que lembrou na época que, em 2004, foram arrecadados um bilhão e 400 milhões por conta do Fundo de Combate à Pobreza. E menos da metade desse valor apareceu nas Contas. Até hoje, mais de 700 milhões arrecadados no Fundo de Combate à Pobreza, em 2004, ainda não foram apresentados à população do Rio de Janeiro de que forma foram gastos. \r\n\r\nO voto em separado que os membros do PT apresentaram na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle lembra que os meses de novembro e dezembro de 2004 até hoje, Sra. Deputada Cida Diogo, não tiveram a apresentação de como foram gastos. E a mesma atitude, o mesmo comportamento foi utilizado ao longo de todo o ano de 2005. \r\n\r\nTenho uma tabela aqui que demonstra que, de todas as unidades da Federação, a que teve o menor crescimento nominal de arrecadação de ICMS foi o Estado do Rio de Janeiro. Enquanto isso, houve uma série de anistias, muitas vezes sem justificativa clara. \r\n\r\nA máquina de fiscalização e arrecadação do Estado está absolutamente quebrada. Não quero me alongar muito, a pedido do Sr. Presidente, mais quero acrescentar mais esse argumento, que nos impossibilita de votar favoravelmente às contas do Governo do Estado, durante 2005. \r\n\r\nO Fundo de Combate à Pobreza, ao contrário do que pode dizer o seu nome, não serviu, de forma alguma, para combater a pobreza em nosso Estado. Ao contrário, serviu para aumentar a pobreza, para aumentar os impostos e serviu, simplesmente, para destinação que não encontra guarida na sua justificativa. É óbvio que, diante desse quadro, a bancada do Partido dos Trabalhadores será obrigada a votar contra a aprovação das Contas do ano de 2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos vai abrir mão e vamos iniciar a votação. \r\n\r\nO Sr. Deputado Carlos Minc será bem breve, pelo que estou sentindo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Sr, Deputados, também vou me pronunciar sobre a prestação de Contas do Poder Executivo, no exercício financeiro de 2005. \r\n\r\nSr. Presidente, acompanhando as posições já expressas pelos Srs. Deputados Gilberto Palmares e Alessandro Molon, com o voto preparado pela nossa assessoria da área financeira do PT, ficamos espantados em ver que o desempenho da arrecadação do Rio de Janeiro é, simplesmente, o pior do País. Foi o Estado que teve, em termos nominais, um avanço de 2%, para uma média nacional de 12%. Então, vê-se que há alguma coisa que está muito errada. Como é possível isso acontecer? Achamos, inclusive, que as recomendações da CPI do Silveirinha, do Propinoduto, não foram cumpridas. Mesmo com todos os incentivos fiscais, muitos dos quais dados sem critério, se houvesse um mínimo de firmeza, de retidão, a arrecadação não poderia ter despencado dessa forma, chegando a ser não só a pior do País. A média nacional foi de 12% de crescimento e a do Rio de Janeiro, em valores correntes, portanto, em termos nominais, foi de 2,6%, um quinto da média nacional. Não se explica uma arrecadação tão baixa.\r\n\r\nNa área de meio ambiente, Sr. Presidente, a Sra. Governadora já tinha conseguido, em 2003, cortar os royalties do petróleo de 20% para 5% para o Fecam. Na época, se disse que o meio ambiente estava chorando de barriga cheia, que o preço do petróleo aumentou, que o preço do gás aumentou, que a produção aumentou e que o meio ambiente não precisava mais dos 20%. O que aconteceu? O Programa de Despoluição da Baía de Sepetiba não começou, o Programa de Despoluição do Rio Paraíba do Sul não começou. Zero Paraíba, zero Sepetiba. O Programa da Baía de Guanabara está devagar, quase parando; o mesmo acontece na Barra e em Jacarepaguá. Então, como cortar? \r\n\r\nPior: não só cortou 75% dos recursos ambientais, como, do que sobrou do meio ambiente, verificamos que 35% foram para asfalto. São importantes asfalto, estrada? Sim, mas não com a pequena verba que sobrou para o meio ambiente. Só isso já justificaria um voto contrário. Além disso, há o uso que se fez do Fundo da Pobreza, tirando o controle da população, do Parlamento e sendo usado para coisas que nada têm a ver com o combate à pobreza.\r\n\r\nOutra coisa: a execução. O único item que teve uma execução grande foi a área de comunicação social, quer dizer, propaganda. Enquanto a área de propaganda teve 90 e poucos por cento aplicados do que foi orçado, outras áreas de governo ligadas à saúde, ao meio ambiente tiveram percentuais muito inferiores.\r\n\r\nEstá aqui: área de comunicação, 98%; saneamento, 82%. Quando se chega a habitação e urbanismo, foram executados apenas 46%. Durante o ano todo se executou menos da metade do previsto, enquanto na comunicação se executou 98,5%. Isso dá a entender que a propaganda é maior do que a obra. Na propaganda se executa tudo, mas na área agrária, em urbanismo, habitação e transporte executa-se menos da metade do orçado.\r\n\r\nSr. Presidente, não podemos votar favoravelmente a uma conta que não executa o devido, que só executa plenamente a propaganda, que desfalca o meio ambiente e, ainda por cima, desvia 40% do meio ambiente para asfalto. O meio ambiente virou asfalto! Portanto, vamos acompanhar o voto da nossa bancada já expresso pelos Srs. Deputados Gilberto Palmares e Alessandro Molon.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a tribuna foi usada por diversos deputados do nosso partido. Venho, como líder da bancada do PT, registrar que o nosso voto será contrário às contas da Sra. Governadora. Será contrário por várias razões, mas principalmente por o Fundo de Combate à Pobreza não estar sendo utilizado para o objetivo que foi criado; por o percentual da educação e da saúde estar abaixo do dispositivo constitucional; e pela vergonha da Fesp, que virou uma grande central de terceirização. Conforme denúncias que têm sido veiculadas, inclusive em jornais, houve contratação sem licitação de ONGs, muitas vezes, “ONGs” - entre aspas - com o objetivo de repassar recursos para a campanha.\r\n\r\nEntão, são esses os motivos. A votação da bancada será contrária às contas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota contra, não apenas pelas razões expostas vinculadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental, às questões ligadas ao escândalo da Fesp - tive a oportunidade de iniciar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que demonstrou a orgia das terceirizações e a burla da Constituição -, mas, principalmente, pelas próprias recomendações e determinações constantes do parecer do Tribunal de Contas. As determinações e recomendações demonstram claramente que as contas relativas ao exercício de 2005 deveriam ser rejeitadas, porque são recomendações e determinações que atestam a inobservância de várias leis pelo Governo do Estado.\r\n\r\nPortanto, o PDT vota “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, desde que sou Deputado, ainda não consegui votar uma conta que não viesse com determinações e ressalvas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Pior foram as contas rejeitadas da Governadora Benedita da Silva e do ex-Governador Garotinho, em ambos os períodos. Por isso, essa é mais uma questão eleitoreira do que uma questão legal.\r\n\r\nO PMDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, a tecla do “não” não quis aparecer. Eu voto “não”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Sra. Deputada Inês Pandeló vota “não”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMN, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PMN vota “sim” às contas.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PC do B, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vamos acompanhar o parecer do Tribunal de Contas, com as ressalvas apresentadas, e votar no destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo. Pedimos para registrar a análise que fizemos das contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido do Sr. Deputado Edmilson Valentim, líder do PC do B, para a publicação da análise das contas.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Obrigado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE VOTO \r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n2005\r\n\r\nAo analisarmos o relatório do Tribunal de Contas do Estado acerca da gestão financeira do Exercício de 2005 do Poder Executivo Estadual, observamos que as exigências legais estabelecidas pelas constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram atendidas.\r\n\r\nAtravés do rigor técnico contábil do Tribunal de Contas podemos constatar que o Poder Executivo efetuou, em sua maior parte, os corretos lançamentos contábeis, respeitando a frieza e aridez de um balancete contábil.\r\n\r\nO relatório do Tribunal de Contas não poderia ser de outra forma. Sua missão constitucional limita-se a fornecer subsídios técnicos ao Poder Legislativo para a formação de uma convicção para o julgamento das Contas do Estado. Sendo assim, não poderia, de fato, o Tribunal de Contas efetuar um juízo de valor dos gastos do Poder Executivo, limitando-se a observar o rigor técnico-contábil da execução orçamentária.\r\n\r\nTambém devemos observar que o Poder Executivo preparou todo um arcabouço legal para uma tranqüila execução orçamentária. Com as Emenda Constitucionais n° 31 e 32 de 2003, a Governadora conseguiu reduzir duas grandes obrigações constitucionais, que são os repasses para o FECAM e a FAPERJ.\r\n\r\nAliado a isso, temos o Art. 5° da LOA 2005, que autorizou o remanejamento de 25% do TOTAL da despesa fixada para 2005.\r\n\r\nEstes 25%, no montante do Orçamento de 2005, corresponderam a mais de 8 bilhões de reais. Mas, excluindo-se as obrigações constitucionais com saúde e educação, os gastos com pessoal e as obrigações financeiras do estado, sobraram para investimentos o valor aproximado de 4 bilhões de reais, praticamente metade do permitido pela Lei Orçamentária para remanejamento.\r\n\r\nSendo assim, a governadora, na prática, PODE REMANEJAR TODO O ORÇAMENTO, excetuando-se as obrigações legais.\r\n\r\nA conclusão a que chegamos é a de que o Orçamento Estadual é uma verdadeira \"obra de ficção\", uma vez que o Poder Executivo pode ignorar completamente os programas de trabalho aprovados por esta Casa na LOA de 2005, o que de fato ocorreu com boa parte deles.\r\n\r\nPorém, apesar do governo do Estado atender os preceitos legais e contábeis em vigor, alguns comentários devem ser expostos em relação a política implementada pelo Governo do Estado e a realidade que assola diversos segmentos da sociedade fluminense.\r\n\r\nRepetindo o ocorrido na Execução Orçamentária de 2004, mais uma vez o Poder Executivo não efetuou a correta contabilização dos recursos destinados ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nNo Relatório de 2005, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Finanças que, a partir de 2005, a aplicação dos recursos referentes ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) fosse discriminada, orçamentária e financeiramente, através da criação de uma Unidade Orçamentária própria e específica, contendo as ações de combate à pobreza cujas respectivas fontes de custeio estejam previstas no artigo 2° da Lei Estadual n°. 4.086/2003, com vistas a permitir o seu acompanhamento com o necessário grau de detalhamento. Para tanto, foram outorgados os Decretos 37.729,37.776 e 37.993, todos de 2005, justamente criando estas Unidades Orçamentárias.\r\n\r\nMas, o Poder Executivo, mantendo sua política contábil, ignorou estes decretos e não efetuou a escrituração correta dos recursos do Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nNa atual Execução Orçamentária, chegamos à estratosférica divergência de mais de UM BILHÃO DE REAIS, havido entre os valores alocados nas Unidades Orçamentárias (R$ 1,3 Bi) e o valor da despesa total do FECP (R$ 2,3 Bi), impossibilitando, assim, a confirmação nos registros contábeis deste valor de despesa.\r\n\r\nIsso veio a dificultar o acompanhamento orçamentário do uso destes recursos, no que diz respeito à sua destinação, uma vez que coloca numa mesma Fonte de Recursos diversas receitas do Estado, institucionalizando o uso de um caixa único.\r\n\r\nAo adotar este procedimento. o Poder Executivo põe em dúvida a transparência no que tange a real destinação dos recursos do FECP, desrespeitando o Art. 50, Inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nFinalmente, o Tribunal de Contas determina, no atual relatório, que o Poder Executivo passe a obedecer os decretos por ele mesmo criados e efetue a correta contabilização dos recursos do Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nAnte o exposto, verificamos que a execução orçamentária visando apenas cumprir as metas contábeis não pode ser o objetivo principal de um Governo responsável. As implicações sociais de sua execução devem ser o norte de um bom governante.\r\n\r\nA Lei Orçamentária é uma carta política. na qual estão inseridos os anseios da sociedade. respaldados pelo Poder Legislativo. Cabe ao Executivo ver nesta lei o sentido que a sociedade deseja, sendo o rigor contábil um meio e não um fim desta lei.\r\n\r\nNão basta o Poder Executivo apresentar uma execução orçamentária dentro das exigências legais e contábeis. se as deficiências estruturais do estado continuam inalteradas. dando ao cidadão a sensação de que mais um ano passou e nada mudou.\r\n\r\nNeste sentido, nosso voto ressalta que o Executivo deve buscar realizar o orçamento considerando as modificações nele feitas e aprovadas pela ALERJ e sancionadas pelo Executivo, tanto no que diz respeito a contabilidade pública, quanto à aplicação das políticas sociais e de desenvolvimento. Deve ainda, realizar os gastos nestas políticas sem criar subterfúgios nas áreas de saúde, educação e saneamento básico.\r\n\r\nAssim sendo, votamos, no que diz respeito à técnica contábil, pela APROVAÇÃO do Decreto Legislativo n° 72/2006, COM AS RESSALVAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PAN, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PAN vota “sim”.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PTC, o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para encaminhar a votação) - Pelo PTC, Sr. Presidente, ratifico meu voto “sim”. \r\n\r\nTambém, não acendeu o verde, nem o vermelho, mas apenas meu nome no painel.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PPS, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para encaminhar a votação) - Para manter a coerência do nosso partido e a falta de transparência deste Governo, votamos “não”.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Sra. Deputada Aparecida Gama vota “sim”.\r\n\r\nVamos começar a colocar os votos direto, então.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Cornelio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Delio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Leo Vivas, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 43; Votos NÃO: 14; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 57. O Decreto Legislativo aprovando as Contas está aprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado das Contas de Gestão do Poder Executivo, exercício 2005, da Fundação Escola de Serviço Público - Fesp, encaminhada a esta Casa de Leis através do Ofício nº 150/06, com o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (Favorável concluindo por Projeto de Decreto Legislativo).” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero que conste, já que o destaque é meu, o meu voto favorável ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável ao destaque dos Deputados Luiz Paulo, Alessandro Molon, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Andreia Zito, José Bonifácio e Cida Diogo. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado, das Contas da Gestão do Poder Executivo exercício 2005, da Secretaria de Comunicação Social, encaminhada a esta Casa de Leis através do Ofício nº 150/06, com parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (Favorável incluindo por Projeto de Decreto Legislativo).” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Edmilson Valentim, José Bonifácio, Paulo Ramos, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro e Alessandro Molon.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque, de autoria do Deputado Luiz Paulo. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado, das Contas de Gestão do Poder Executivo, exercício 2005, do Fundo de Combate à Pobreza - FECP, encaminhada a esta Casa de Leis através do Ofício nº 150/06, com parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (Favorável concluindo por Projeto de Decerto Legislativo).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nVotos em separado dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Georgette Vidor, Alessandro Molon, José Bonifácio, Andreia Zito, Cida Diogo, Edmilson Valentim.\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo está aprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.325-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEu quero aproveitar para agradecer a presença da Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro Lucinha. Seja bem-vinda, vereadora. Também parabenizo hoje o nosso colega que aniversaria, Deputado Altineu Cortes; também o Deputado Ricardo Abrão, que é jovem, mas está completando mais um ano hoje. Felicidades, Ricardo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é pelo mesmo motivo. Tenho carinho, um apreço grande pelo Ricardo. Neste momento a gente fica feliz, esperando um convite para saber onde nós vamos comemorar. Certamente, ainda haverá alguma surpresa, Altineu e Ricardo juntos. No mínimo teremos uma “balada” forte hoje! \r\n\r\nMeus parabéns, saúde e paz. Que Deus os abençoe.\r\n\r\nQuero dizer da minha felicidade de ter a Lucinha aqui no plenário. Lucinha é minha amiga, vereadora com quase 70 mil votos - sabe lá o que é isso? É um “canhão” de votos trabalhados! A zona oeste merece a vereadora que tem, guerreira, que luta no dia-a-dia em sua comunidade. Não ganha voto fácil não! Conhecemos o seu trabalho e o admiramos muito.\r\n\r\nSeja muito bem-vinda a esta Casa! Parabéns!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.365/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA 2.622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.590/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.598/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO TENENTE-CORONEL PM JOSÉ MÁRIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos se encontra presente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, minha intervenção é muito rápida, na medida em que ontem tive a oportunidade de me pronunciar sobre o absurdo em que consistiu a injusta e gratuita agressão do Sr. Vladimir Palmeira, candidato do Partido dos Trabalhadores, à Polícia Militar. Tive a oportunidade de dizer que as avaliações feitas pelo candidato do PT, Vladimir Palmeira, naturalmente são produto das experiências por ele acumuladas no Partido dos Trabalhadores - a experiência da corrupção, a experiência da mentira, a experiência da omissão - porque o PT se transformou numa espécie de antro de corrupção, sem que nunca o Sr. Vladimir Palmeira tenha se manifestado a respeito. E quando tudo veio a público, também não vimos qualquer reação sua que pudesse justificar as mais elementares preocupações com a ética. \r\n\r\nHoje, venho a esta tribuna em face do posicionamento assumido pela Deputada Federal Denise Frossard, candidata ao Governo do Estado pelo PPS, na agressão ao conjunto desta Casa, agressão que precisa também ser rechaçada. Posso asseverar tratar-se de manifestação completamente irresponsável, posto que S. Exa., a Deputada Federal Denise Frossard, procura se ocultar no campo da generalização. Deveria ela, se responsabilidade tivesse, pelo menos nominar aqueles que no entendimento dela se comportam de forma incompatível não apenas com o exercício do mandato, mas também com o procedimento comum a todo cidadão de bem.\r\n\r\nEntretanto, ainda convém registrar que quando no Congresso Nacional algumas CPIs funcionaram envolvendo parlamentares - e agora, na questão do Sanguessuga, também senadores - o procedimento da Deputada Federal Denise Frossard foi o da mais completa omissão. Não percebemos ali sua atuação contundente, nem uma presença nos depoimentos que estavam sendo colhidos. Não! A Deputada Denise Frossard se comportou com cúmplice omissão. E agora, como candidata ao Governo do Estado, procura se projetar atingindo o Poder Legislativo Estadual, enquanto a Casa que ela integra - a Câmara dos Deputados - está sendo alvo de tantas recriminações, com a participação de percentuais expressivos de deputados em todas as denúncias de corrupção. E não verificamos atuação semelhante da Deputada Denise Frossard em relação aos seus pares. Não, em relação ao Congresso Nacional ela se omite e procura ocultar a omissão, atacando todo o Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, assim como me manifestei sobre o irresponsável Vladimir Palmeira, sou obrigado a me manifestar também sobre a irresponsabilidade da Deputada Federal Denise Frossard - que aponte os nomes se coragem tiver, mas que não haja da forma leviana como agiu porque, pelo menos, nesta Casa algumas vozes se insurgirão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho lamentar, em nome de uma considerável parcela da população do Município de Búzios, a desastrosa administração do atual prefeito daquela cidade. \r\n\r\nBúzios é o Município do Estado do Rio de Janeiro, depois da Cidade do Rio de Janeiro, responsável pelo maior número de ingressos de turistas estrangeiros no Brasil. O ex-Prefeito Mirinho Braga, o primeiro após a emancipação da cidade e que foi reeleito, conseguiu, com sua liderança na administração pública e com os empresários locais, fazer com que Búzios se transformasse na sétima principal porta de entrada do turista estrangeiro no Brasil. Isso é importante não só para Búzios, mas para toda a Região dos Lagos e para o nosso Estado. \r\n\r\nApós as eleições municipais passadas, um novo conceito de administração passou a prevalecer naquela cidade; um conceito que, no trato do dinheiro público, não tem o menor escrúpulo, não há lisura nas ações daqueles que hoje estão à frente dos destinos do Município de Búzios. Mas, não quero me prender a esse aspecto. Creio que ainda teremos tempo, infelizmente, para abordar com mais detalhes, a situação que ocorre hoje na administração de Búzios. O comentário que se faz pelas ruas da cidade é que a cidade foi assaltada. Se perguntarmos: Onde? Em que bairro? Em que rua? Não, uma quadrilha assaltou a Prefeitura de Búzios e está à frente, comandando suas ações.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu lamento hoje é específico para uma região belíssima da Praia de Zé Gonçalves, do Bairro de Zé Gonçalves, onde não moram pessoas de posses, mas pessoas que trabalham em Búzios, que trabalham no comércio, nas pousadas, na administração pública. E a atual administração resolveu fazer ali próximo, na chamada Fazenda Porto Velho, uma improvisação para realizar eventos, que só tem passado uma imagem negativa para Búzios, fazendo com que o município venha a perder hoje a posição de sétima porta de entrada do turista estrangeiro. \r\n\r\nRecentemente, no feriado de sete de setembro, a Prefeitura de Búzios promoveu, nessa região da Fazenda Porto Velho, um show musical - esse era o atrativo - mas na realidade foi um local de brigas, de desentendimentos, de agressões, um lugar onde as famílias não podiam ir e, a preocupação maior, uma concentração para distribuição de drogas entre os jovens. \r\n\r\nBúzios está perdendo o atrativo que vinha construindo ao longo dos anos. E é muito fácil destruir o que foi realizado ao longo desse tempo pela administração pública e pelos empresários da área do turismo da cidade.\r\n\r\nAs famílias do bairro de José Gonçalves estão apelando para que o bom senso volte a prevalecer. Elas não sabem se devem se dirigir ao prefeito, até porque dizem que quem manda hoje não é o prefeito, que existe lá um mafioso - não se sabe se italiano ou francês - que determina o que se deve ou não fazer na cidade. Apelam ao secretário de Turismo, mas segundo as informações correntes ele também segue a orientação desse cidadão estrangeiro. \r\n\r\nE tantos estrangeiros são acolhidos em Búzios. Há um fotógrafo na cidade que publicou um livro de fotografias com o título “Torre de Babel”, porque em Búzios falam-se todas as línguas. Todos são bem-vindos, com exceção evidentemente, daqueles que querem fazer mal à cidade, daqueles que querem utilizar seu poder de influência não apenas para violentar as tradições, os costumes da cidade e fazer comércio fácil na ilegalidade, no crime e nas drogas. \r\n\r\nPrecisamos ficar atentos a isso, porque se as drogas penetram sem percebermos, imagine Sr. Presidente, se houver estímulo de alguém que se investe ou atribui a si a autoridade. \r\n\r\nÉ lamentável! Essas últimas festas ocorridas em Búzios estão destruindo os jovens e espero que não haja conivência das autoridades policiais. \r\n\r\nEssa é uma primeira denúncia, o primeiro alerta que faço, mas estou me aprofundando para buscar o final dessa outra ponta do fio. Foi-me dada a primeira ponta do fio e estou puxando para descobrir até onde isso vai.\r\n\r\nEste é o lamento, este é o protesto que faço contra o grupo que assumiu o poder em Búzios e que hoje vem agredindo a população com o seu comportamento, com a ostentação berrante, gritante da utilização do recurso público para favorecimentos pessoais e familiares. Eu diria mais apropriadamente: utilização do dinheiro público para enriquecimento ilícito. É isso o que estamos vendo acontecer por parte desse grupo que hoje domina a administração pública de Búzios. Isso, Sr. Presidente, é lamentável, por isso faço, nesta tarde, o meu protesto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr.Presidente, Srs. Deputados, sei que a votação já acabou - outros companheiros já fizeram aqui menção a alguns assuntos -, mas não quero deixar passar em branco estes momentos em que estamos vivendo a neurose, a loucura da campanha eleitoral, quando não temos tido tempo para discutir mais profundamente alguns assuntos - é nossa obrigação discuti-los. \r\n\r\nForam votadas hoje as contas da Sra. Governadora. Qual razão nos leva ao voto contrário? Não é simplesmente oposição a um governo que está acabando - acho que ninguém tem nenhuma dúvida de que o Governo Rosinha Garotinho acabou; aliás, eu não sei nem se começou, mas acabou. Quero é deixar bem claro que existem problemas que precisam ser criticados - não pelo que já passou, pois, infelizmente, o mal já está feito, mas pelo que virá, pelo que poderá acontecer. \r\n\r\nNa área da saúde os números são absolutamente categóricos, absolutamente categóricos. Eu não faço crítica exclusivamente por ser oposição ao Governo do Estado - faço a mesma crítica em relação ao Governo Federal com os gastos em saúde. Nós, brasileiros, precisamos, de uma vez por todas, colocar um ponto final nos gastos na área da saúde. Não acontece semelhante complicação na área da educação, que está mais bem colocada, mas na área da saúde não é um privilégio negativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Outros 21 governos de estados brasileiros vêm cometendo o mesmo erro cometido pela Sra. Governadora: aplicar recursos da saúde em áreas que não da saúde. \r\n\r\nNão quero aqui fazer críticas contundentes para não dizerem que estamos fazendo política de eleição. Não vou nem mencionar como fato importante os gastos com dinheiro da saúde com Cheque-Cidadão, com Restaurante Popular. Vou me abster de falar sobre isso, que também aconteceu. Mas quero mostrar como o Governo do Estado decidiu aprovar suas contas desobedecendo a Emenda Constitucional 29. \r\n\r\nPara os senhores terem uma noção, a previsão de gastos para a Secretaria Estadual de Saúde em saúde, no ano passado, era de R$ 2,189 bilhões. Isso era o previsto, mas a execução foi de R$ 2,146 bilhões. Ou seja, o governo executou em saúde 98% do Orçamento. Entretanto, misturados a esses R$ 2,146 bilhões estão R$ 727 milhões que são recursos usados em nome da saúde e que não são da saúde. \r\n\r\nVou só sublinhar dois pontos para mostrar como o Governo do Estado consegue alcançar os 12% de gastos em saúde regulamentares utilizando dinheiro não na saúde. Por exemplo: dentre o dinheiro que o governo gastou em saúde estão R$ 101 milhões que foram gastos com contribuição patronal. A Emenda 29 é muito clara: o dinheiro que o governo recolhe para os seus empregados, descontado como função social, não pode ser utilizado, nem no Rio de Janeiro, nem em São Paulo, nem em Brasília, como gasto em saúde. Esses recursos não podem ser determinados como gastos em saúde, mas o governo daqui incluiu nesse item R$ 101 milhões, mais despesas com contrato de financiamento do programa de saneamento básico. Ou seja, R$ 112,9 milhões foram gastos nisso. Por último, em ações de saneamento básico da Cedae, foram usados R$ 100 milhões, que deveriam estar no próprio Orçamento da Cedae. \r\n\r\nSó esses três itens correspondem a 300 milhões de reais, com o “apelido” de serem gastos em saúde, mas foram gastos por secretarias que têm orçamento próprio. Esses 300 milhões, como os outros 400, que perfazem o total de 727 milhões, é que foram desviados da área da saúde para outros setores e fizeram uma enorme falta. Ontem, faltou comida em toda a rede estadual de saúde por falta de pagamento aos seus fornecedores. \r\n\r\nEsta crítica tem somente um objetivo: o de solucionar esse problema. Eu não estou propondo apenas confusão, crítica e oposição ao governo do estado, estou propondo que isso seja modificado através da regulamentação da Emenda Constitucional 29. Porém, os governantes não querem deixar que isso aconteça. Nos quatro anos do atual governo, o Congresso Nacional não conseguiu regulamentar a Emenda 29. Com essa emenda regulamentada, o que ela vai propor? Vai propor que gasto em saneamento não pode ser computado como gasto em saúde; que gasto com contribuição patronal não pode ser considerado gasto em saúde. \r\n\r\nEntão, quero registrar mais uma vez a crítica ao que aconteceu em 2005. Agora em 2006, até o dia 11 de setembro, esse mesmo governo já desviou da saúde 381 milhões de reais para todas essas áreas que não são relacionadas com os gastos do Fundo Estadual de Saúde. Para que isso possa ter um fim, em primeiro lugar, que esse governo, com essa filosofia, não vingue, não continue. Em segundo lugar, que tenhamos em Brasília a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que é uma proposta essencial. Se eu chegar a Brasília, espero lutar desde o primeiro dia para que ela seja regulamentada e cumprida, para que os governos de todos os partidos possam cumprir aquilo que a Constituição determina, os 12% de gastos em saúde para o estado e 15% para os municípios. \r\n\r\nVotamos contrariamente às contas exatamente porque nos setor de saúde - e em outros, mas, especificamente nesse setor - ela vem descumprindo durante quatro anos. Já existem várias representações no Ministério Público: são um bilhão e 300 milhões de reais de 2003 e de 2004. E mais 727 milhões de reais em 2005, que eu espero que um dia a governadora reponha nos cofres públicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou novamente aqui nesta tribuna para continuar a nossa história, hoje com um fato novo. Durante estes dias me deram uma idéia de que essa história tem que ter um nome. É a história da ética, é a história da moralidade, é a história da anticorrupção; e me deram um nome para ela na rua, que é a história do “suga-grana”. Realmente, Sr. Presidente, porque se trata um grupo de pessoas que ficam sugando a grana do povo, sugando o dinheiro do povo lá na Casa responsável pelas fiscalizações. E não é só o irmão, o outro irmão, a cunhada, alguns sobrinhos; também existem as pessoas que têm cargos, mas não trabalham lá. Trabalham em empresas particulares, ganham um salário pequenininho nessas empresas e recebem um salário enorme do governo. \r\n\r\nAí é que está a corrupção. Aí é que está a falta de ética do suga-grana, daquele que vai sugando, sugando o erário. E agora, numa candidatura para as próximas eleições, as pessoas são obrigadas a trabalhar por essa candidatura; e os requisitados, policiais militares requisitados, são inclusive promovidos e trabalham nessas campanhas em vez de trabalhar no seu gabinete, na sua corporação. A população paga para que trabalhem na corporação e os seus componentes vão trabalhar em campanhas eleitorais? \r\n\r\nTemos o Ministério Público, temos a Procuradoria da União, temos a Polícia Federal. Seus membros e servidores têm que saber onde está a ética e onde está a corrupção. Por isso temos que contar para a população que não é só em Brasília que estão os mensaleiros e os sanguessugas. No Rio de Janeiro há os suga-grana. A população precisa saber que existem essas pessoas querendo se eleger, inclusive para fugir de problemas futuros.\r\n\r\nQuebra Sr. Presidente, ainda temos algumas semanas para contar mais histórias. Será lentamente, porque se não for assim a população não atinge o que queremos dizer. Temos que esclarecer a população e lhe dizer onde existe corrupção, onde existe má-fé. \r\n\r\nQuanto a essa família, vamos ver o final. Antecipo que o final será de muita tristeza. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária, dia 14 de setembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA PREJUDICABILIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 5 E 6; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3577/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR “TORPEDOS” PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3045/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE “INCLUI OS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAUO PINHEIRO, ROBERTO DINAMITE, PAULO MELO EDMILSON VALENTIM, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ DO PV E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” NA REDE PÚBLUCA DE SAÚDE ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, CIDA DIOGO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADEN TES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ RICARDO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOMINIQUE PIERRE SILVAIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALTAMIRO DA MOTTA FERREIRA FILHO, ENGENHEIRO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR CELSO DA COSTA BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 768/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE ÁLVARO LUIZ PINTO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 780/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária, dia 14/09/2006 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes a Sra. Teresa Cristina Quintela, Presidente da Associação de Assistência ao Adolescente. (Requerimento 755/06, de autoria do Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 30262"
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                "30263": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nOfício: 23861 Matéria: \r\n\r\n30263-0\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1575/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALTAMIRO DA MOTTA FERREIRA FILHO, ENGENHEIRO DA PETROBRÁS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Graça Matos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor Altamiro da Motta Ferreira Filho, Engenheiro da Petrobrás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1575/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1627/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR CELSO DA COSTA BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Pastor Celso da Costa Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1627/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 174/2003 QUE, “CRIA PROGRAMAS PERMANENTES DESTINADOS À EDUCAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 174/2003 que cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritório, o projeto trata de uma ação governamental, não sendo, portanto, a lei o instrumento adequado. Pelo exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 174/2003, para que o Poder Executivo possa avaliar a proposta. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 174/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: ANTÔNIO PEDREGAL - PRESIDENTE, NOEL DE CARVALHO - VICE-PRESIDENTE, PAULO MELO E JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2907/2005 QUE, “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ANTIGA FAZENDA ENGENHO DO MATO DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga fazenda Engenho do Mato Dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada pelo presente projeto, apesar do mérito, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem delineados por normas específicas. Invade competência do Poder Executivo, cabendo ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural e ao Conselho Estadual de Tombamento determinar sobre o assunto. Assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2907/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2907/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: ANTÔNIO PEDREGAL - PRESIDENTE, NOEL DE CARVALHO - VICE-PRESIDENTE, PAULO MELO E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 3358/2006 QUE, “DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NOVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre as edificações novas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado tem como escopo fortalecer a Lei nº 3.915 de 12 de agosto de 2002, a qual determina que sejam instalados medidores individuais para a aferição do consumo, para que cada consumidor pague somente pelo que consumiu. Assim, estabelece o projeto que só obterão a “Declaração de Conclusão das Instalações para Habite-se”, concedida pelas concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as edificações novas que possuírem previsão para instalação de medição por unidade.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3358/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: ANTÔNIO PEDREGAL - PRESIDENTE, NOEL DE CARVALHO - VICE-PRESIDENTE, PAULO MELO E JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 28/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE REAJUSTES E AUMENTOS REFERENTES A PASSAGENS DE TRANSPORTES PÚBLICOS (ÔNIBUS, METRÔ, BARCAS E TRENS)”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 28/2003, que estabelece normas para concessão de reajustes e aumentos referentes a passagens de transportes públicos (ônibus, metrô, barcas e trens).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo da presente proposta reveste-se de boa intenção para com a população, no tocante ao modo como será realizada e ao lapso temporal de sua mudança. Não obstante, encontra-se impedida de prosseguir pela inconstitucionalidade de sua matéria.\r\n\r\nObservando o exposto acima, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 28/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 28/2003, com voto favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO (voto favorável ).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1098/2003, QUE ”DETERMINA A COLOCAÇÃO DA FRASE “SE BEBER NÃO DIRIJA, VOCÊ PODE MORRER E/OU MATAR” NOS RÓTULOS DE CERVEJA OU OUTRA BEBIDA COM TEOR ALCOÓLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1098/2003, que determina a colocação da frase “Se beber não dirija, você pode morrer e/ou matar” nos rótulos de cerveja ou outra bebida com teor alcoólico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto busca estreitar a relação entre a ação almejada e a realidade, sendo muito pertinente sobre os sujeitos aos quais ela incide. Entretanto, para melhor adequação com as normas vigentes, seguiremos a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Certamente a emenda corrobora para o dimensionamento do projeto.\r\n\r\nObservando o exposto acima, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1098/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1098/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1639/2004, QUE “DEFINE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO ( emendas 01 a 07 )\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA ( emenda 08 )\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO ( emendas \r\n\r\n09 a 20 )\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC ( emendas 21 a \r\n\r\n23 )\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 19 E 20 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 18 E 21 A 23)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1639/2004 que define o horário de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos como substanciais ao presente em curso as emendas 19 e 20, porém não gozam do mesmo direcionamento as demais.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 19 E 20 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 18 E 21 A 23.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 19 E 20 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE 01 A 18 E DE 21 A 23, ao Projeto de Lei nº 1639/2004, com voto favorável às emendas de nº 01 e 07 e a de nº 19 e contrário as demais, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO (voto favorável ás emendas 01 e 07 e 19 e contrário as demais).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2905/2005, QUE ”DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2905/2005 que dispõe sobre o parcelamento das diárias cobradas por depósitos públicos estaduais destinados a guarda de veículos apreendidos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante. Não obstante, as emendas propostas buscam aquilatar a mesma, uma vez que proporcionará o desafogamento dos pátios do Detran e beneficiará o proprietário de veículo apreendido, onde muitas vezes o valor chega a um patamar que desestimula e inviabiliza sua regularização e conseqüente retirada do pátio.\r\n\r\nEm face do exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2905/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2905/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2005, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTI NUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2990/2005 que modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória tal proposição, há inegavelmente óbices à sua tramitação, como a inconstitucionalidade do projeto e falta de indicação de fonte de custeio para aplicação do mesmo, porém vislumbrando sobretudo seu mérito, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2990/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2990/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3119/2006, QUE ”VEDA A COLOCAÇÃO DE ADESIVOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE CONTENHAM FRASES OU SINAIS INJURIOSOS OU OBSCENOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3119/2006, que veda a colocação de adesivos em veículos automotores que contenham frases ou sinais injuriosos ou obscenos na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que o presente projeto de lei, além de macular matéria exclusiva do Poder Executivo, é uma forma de intervenção na propriedade e um retrocesso no que diz respeito a censura.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3119/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3119/2006, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Legislativa ) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3231/2006, QUE ”DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO PARA A ATIVIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR - GNV DE FORMA PARTILHADA COM COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que regula o registro, licenciamento e fiscalização de veículos transformados ou fabricados para uso de GNV, compartilhado com outro combustível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCabe ao Estado estabelecer formas de controle em benefício da sociedade, e as questões que envolvem uso de combustíveis, seja pela adaptação de veículos ou pela própria fabricação, podem colocar em risco a vida das pessoas.\r\n\r\nParece-nos que o projeto de lei em questão estabelece regras importantes para a proteção daqueles que utilizam esses veículos e também se preocupa com a transparência dos critérios de escolha dos organismos de inspeção e empresas que prestam esse serviço.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3231/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3231/2006, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO (com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3361/2006, QUE ”ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3594 DE 03 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3361/2006 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3594 de 03 de julho de 2001 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em tela é meritório e necessário, no que tange ao conforto dos usuários. Não obstante, entendemos que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o mesmo, portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA A DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3361/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3361/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3418/2006, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 2657/96 SOBRE ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3418/2006 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Estadual nº 2657/96 sobre ICMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a presente proposição invade a competência do Poder Executivo, mas objetivando seu aproveitamento, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3418/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2006, aprovou parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3418/2006, com voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO ( com voto contrário ).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a 22ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente e Samuel Malafaia. Às doze horas e quarenta e seis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e nove minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos , reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, GILBERTO PALMARES, WALNEY ROCHA, membros titulares e, JOSÉ BONIFÁCIO, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezessete de maio de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou haver recebido e distribuído ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani o Projeto de Lei 2134/2004 de sua autoria. O Presidente avocou para si a relatoria dos Projetos de Lei 1807/2004 dos Deputados Coronel Rodrigues e Gilberto Palmares; o Projeto de Lei 1921/2004 do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei 2511/2005 do Deputado Paulo Ramos; o Projeto de Lei 2648/2005 do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei 3057/2005 do Deputado Carlos Minc e o Projeto de Lei 2580/2005 encaminhado pelo Poder Executivo. ORDEM DO DIA : A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Walney Rocha que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1350/2004 do Deputado André do PV, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 1483/2004 do Deputado Coronel Jairo, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado.3- Projeto de Lei nº 1412/2004 do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei 1388/2004 do Deputado Alessandro Calazans, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO : A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezessete de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado André Corrêa - Presidente e Charley Fayal de Lyra Jr. - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e seis, às onze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 261/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença dos Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - Vice-Presidente e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores LUIZ CARLOS LINO, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; CLÁUDIO CERQUEIRA, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, WANDERLEY DE SOUZA; MARCIO MARQUES, Chefe de Gabinete do Secretário do Comitê de Gestão do PAN do Ministério dos Esportes, RICARDO LEYSER; Professor MAURO SOARES TAVARES, Diretor-Geral da Escola Silva Freire; LUÍS CARLOS CARDOSO TEIXEIRA, Vice-Presidente da Associação de ex-alunos e DANIEL RODOPIANO, Presidente do Grêmio da Escola Silva Freire. A seguir, o Senhor Presidente discorreu sobre a conveniência da transferência da Escola Silva Freire do Bairro do Engenho de Dentro para o Bairro de Deodoro e a responsabilidade das obras de infra-estrutura para que o novo local possa ser compatibilizado de modo a atender as exigências de um estabelecimento de ensino. A seguir, passou a palavra ao Senhor Deputado Edmilson Valentim o qual discursou sobre a importância que esta Comissão Especial tem de acompanhar tudo o que se diz a respeito da realização dos jogos Pan-americanos; demonstrou o seu apoio para manter a escola Silva Freire funcionando e lamentou a ausência de um representante da Prefeitura do Rio nesta audiência para participar dos debates. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Mauro Soares Tavares que fez um histórico da Escola Silva Freire; de seus cursos técnicos, profissionalizantes e de idiomas, afirmando que todos são gratuitos e voltados para a comunidade e manifestou, ainda, o seu apoio à transferência da escola. Passada a palavra ao Senhor Luiz Carlos Lino, o mesmo ressaltou que as instalações de Deodoro estão em boas condições, bastando apenas adequá-las ao funcionamento da escola. Com a palavra, o Senhor Cláudio Cerqueira declarou que do ponto de vista da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, sua tarefa é dar apoio logístico às escolas do ensino FAETEC, demonstrando o seu interesse para que a proposta dos alunos do Colégio Silva Freire, para a transferência da escola, seja, mais do que justa, vencedora. Com a palavra, o Senhor Luís Carlos Cardoso Teixeira demonstrou a sua preocupação quanto aos investimentos que serão feitos após a escola ser transferida. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Ramos, informou aos presentes que a transferência da escola ainda não está decidida, devido à falta de uma estimativa de custos para a reforma das instalações do novo local. A seguir, concedeu o tempo necessário para que os Senhores Marcio Marques e Luiz Carlos Lino expusessem suas declarações pertinentes assunto e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Renato Treggia Beninca, matrícula 201.767-1, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Renato Treggia Beninca - Secretário\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 30263"
                ],
                "30264": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12299/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA ALVES CABRAL, matrícula nº 405.130-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2501/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12300/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 410.103-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de MARINA ALVES CABRAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2502/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARISTIDES DOS SANTOS BOYD, matrícula nº 410.194-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programação Cultural, símbolo CCDAL - 1, junto à TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ MÁRCIO PAIVA CHALITA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12210/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENILDO JOSÉ DA CUNHA, matrícula nº 410.200-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia , na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CASTELO BRANCO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.09.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10450/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7419/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10451/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9038/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9037/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10466/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7420/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10200/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10199/2006 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, DEFERIR a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.09.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n11988/2006 - MARCELA GREYCE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12034/2006 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\n12209/2006 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 30264"
                ],
                "30265": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 639/2005)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, LEANDRO SAMPAIO - Relator, DICA e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos e os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO e CORONEL JAIRO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2006, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDeliberar sobre realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de setembro, às 17 horas, no Salão de Palestras da Estação do Bondinho do Corcovado, no Bairro do Cosme Velho.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nId: 30265"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "30131": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA IMOBILIÁRIA E PLANEJAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.308.567/0001-49\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027585-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31/07/06: Hora e Local: Às 10 hs, na sede social, na Av. Rio Branco, n° 181 - s/loja 101 (pte.), Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas que representam a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Pedro de Alcântara Nabuco de Abreu; e Secretário: Luiz Carlos de Almeida Braga Nabuco de Abreu. Ordem do Dia: (i) alteração do endereço da sede social da Cia., e conseqüente alteração do art. 3º do Estatuto; e (ii) redução do capital social da Sociedade e conseqüente alteração do caput do art. 5º do Estatuto. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a alteração do endereço da sede social da Cia. para a Av. Rio Branco, nº 181 - s/ 2403 (pte.), Rio de Janeiro, RJ; e (b) os sócios consideraram o capital social excessivo para implementação dos negócios da Cia. e aprovaram a sua redução em R$ 700.000,00. Este valor será destinado a uma conta-crédito que ficará a disposição dos acionistas. Desta forma, o capital social passa a ser de R$ 36.000,00. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. RJ, 31/07/06. Acionistas Presentes: (aa) Pedro de Alcântara Nabuco de Abreu; Luiz Carlos de Almeida Braga Nabuco de Abreu; e Ana Lúcia Nabuco de Abreu. Certidão. A presente é cópia fiel da original. Pedro de Alcântara Nabuco de Abreu. Presidente. Luiz Carlos de Almeida Braga Nabuco de Abreu - Secretário.\r\n\r\nId: 30131. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "30149": [
                    "V - Ata",
                    "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016712-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2006, às 18:00 horas, na sede social de Ret Participações S.A. (\"Ret\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Kevin Michael Altit, Elemér André Suranyi e Mauricio Negri Paschoal. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: 1. Aprovar a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado em Reunião do Conselho de Administração, realizada em 11 de maio de 2006; e 2. Convocar Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada às 18:00 horas do dia 31 de agosto de 2006, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social de Ret para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos presentes, que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado pela Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de maio de 2006, dentro do limite do capital autorizado de que trata o artigo 6º do Estatuto Social, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), mediante a emissão de 761.300 (setecentas e sessenta e uma mil e trezentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais foram totalmente subscritas e integralizadas, conforme boletins de subscrição em anexo (Doc. 1). Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou aos demais Conselheiros a proposta da Diretoria (Doc. 2), relacionada ao item 2 da ordem do dia desta reunião, colocando, em seguida, em votação o referido item, tendo sido aprovada, por unanimidade, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada às 18:00 horas do dia 31 de agosto de 2006, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit; Elemér André Suranyi; Mauricio Negri Paschoal. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ret Participações S/A. Certifico o deferimento em 06/09/2006 e o registro sob o número 1637069 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30149. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "29971": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 14 dias do mês de agosto de 2006, às 10:00hs., reuniram-se na sede social, situada na Praça Alcides Pereira, 1 parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro, CEP. 24.050-350, os membros do Conselho de Administração eleitos em conformidade com o estatuto social. A presidência dos trabalhos ficou a cargo do Sr. Roy Reite, Presidente do Conselho de Administração, cabendo a mim Ariovaldo Santana da Rocha, secretariá-lo. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, indicar o Sr. Halvard Idland, cidadão norueguês, nascido em 06 de agosto de 1975, solteiro, administrador de empresas, portador do passaporte norueguês número 20613973 (válido até 20 de outubro de 2014), atualmente residente em Sarsgate 44, 0564, Oslo, Noruega, para exercer o cargo de Diretor da Controladoria. O Sr. Halvard Idland encontra-se em processo de mudança para o País e somente tomará posse após o cumprimento de todas as formalidades legais necessárias à entrada e permanência no território nacional. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração. Roy Reite; Ariovaldo Santana da Rocha; Bjornar Almestad; Paulo César Chafic Haddad; Oddbjorn Magne Hjelle; Jorge Vidal Ferraz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o Registro sob o número 1637050 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29971. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "29986": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AVENIDA FARRAPOS, 1811, FLORESTA, ÀS 09h15min, DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho, nos termos do § 1º, alínea b, do artigo 32 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou o crédito, à data-base de 14/08/2006, e pagamento aos acionistas no próximo dia 24/08/2006, do montante de R$ 147.493.324,56 (cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), a título de dividendos, calculado à razão de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos de real) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, constituindo-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 2º trimestre do exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, RS, 02 de agosto de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, RS, 02 de agosto de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001633607, em 25/08/2006. Protocolo nº 00-2006/112212-2. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 29986. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "30175": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 409ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/08/06. Mesa: presidente Armando Guedes Coelho, secretário Leonel Penna Franca. Deliberação: elegeu para ocupar o cargo de Diretor, com prazo de mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, o Sr. ALBENY ANDRADE DA SILVA. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1635446 em 31/08/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 30175. Valor: R$ 327,25"
                ],
                "30185": [
                    null,
                    "Id: 30185. Valor: R$ 8657,25"
                ],
                "9054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9054. Por ofício"
                ],
                "29973": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "- Em 13/09/2006 14:42:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 27890\r\n\r\nId: 29973. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "29885": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 29885. Valor: R$ 9774,66"
                ],
                "29919": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    ".\r\n\r\nId: 29919. Valor: R$ 9605,68"
                ],
                "30188": [
                    "V - Convocação",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 29 de setembro de 2006, às 09:30h, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração, no valor total de R$ 89.944.949,98, sendo R$ 86.407.435,86 (ano-base de 2005) e R$ 3.537.514,12 (valor residual do ano-base de 2004); (ii) Alterar a redação do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 26 de setembro de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 26 de setembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Eduardo Falco Pires Corrêa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30188. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "29016": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nCNPJ 28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - De acordo com o art.124 da Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Senhores Acionistas, convocados para a AGO e AGE a realizar-se no dia 16/10/2006, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, Bairro Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; 2) Apresentação do Parecer do Conselho Fiscal das Contas do Exercício; 3) Reforma do estatuto, com as seguintes propostas:a) Alteração do prazo de gestão da D.Executiva, C. Adm. e C. Fiscal; respeitando o prazo estabelecido no último estatuto aprovado; b) Reestruturação da Dir. Executiva; c) Redefinição das atividades da Cia (art. 3º do atual estatuto) 4) Assuntos Gerais. Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 06 de setembro de 2006. Diretor Presidente Luiz Carlos Cardoso.\r\n\r\nId: 29016. Valor: R$ 714,00"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "23365": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.433.532/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011586, com validade até 15 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação, envasamento e empacotamento de produtos cosméticos, saneantes, veterinários e automotivos , na RUA ANDRÉ ROCHA, 3.555, CURICICA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202634/2005)\r\n\r\nId: 23365. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "29010": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, bairro Bananeiras/Araruama-RJ, a fim de deliberarem sobre a obtenção de empréstimo de longo prazo para financiamento das obras de expansão do sistema de saneamento básico nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Araruama, 11 de setembro 2006. Pelo Conselho de Administração. José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 29010. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "29038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PCV BOLICHE, BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.691.053/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convoco os senhores sócios da sociedade denominada PCV Boliche, Bar e Restaurante Ltda, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se na sede da empresa, situada na Avenida das Américas, nº 4.666 - loja 301 - Barra Shopping, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, no dia 22/09/2006, às 13:00 horas, para o fim de deliberarem sobre a modificação do contrato social. Paulo César Verly da Cruz - Diretor.\r\n\r\nId: 29038. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "29223": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300031.928\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO: Em atendimento à solicitação da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”), convidamos os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, a se reunirem em Assembléia Geral no dia 27 de setembro de 2006, às 10:00h, a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Postergação do prazo previsto no item 18 do capítulo II da Escritura de Emissão; (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Oliveira Trust D.T.V.M. S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 29223. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "29248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nC. N. P. J. nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nN I R E 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20.09.2006 às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberação sobre a alteração do artigo 17 (i) e (j) do Estatuto Social, bem como a correção do número do NIRE da Companhia. \r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Extraordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEduardo José Bernini\r\n\r\nConselheiro de Administração Efetivo\r\n\r\nId: 29248. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "29290": [
                            "V - Convocação",
                            "ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.065.699/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33300272551\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas para a realização da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 52 - 24º andar, Centro, nesta Cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Exame e deliberação sobre a renúncia de Diretor e eleição de novos membros da Diretoria; II) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Dinand Blom - Diretor Presidente; Paulo Yukio Takenaka e Sven Robert Will - Diretores.\r\n\r\nId: 29290. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "29521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos aos Senhores Acionistas, que se encontram à disposição na sede social, na Estrada do Camorim nº 633 - Jacarepaguá/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 11/09/2006. as.) Santos José Calvo Sebastián - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 29521. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29728": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 3330015446-9\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples da UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 28 de setembro de 2006, às 10 horas, na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 375, Conj. 21, Brooklin Novo, São Paulo, SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item Único: - Alteração da letra “i”, do subitem 4.13.1, da Cláusula IV da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Agente Fiduciário - Oliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nId: 29728. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "23385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MORAES E ELIAS AUTO POSTO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.432.930/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMORAES E ELIAS AUTO POSTO DE SERVIÇOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011554, com validade até 09 de agosto de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA DO RETIRO, S/Nº - LOTE 1 - QUADRA B - MIGUEL COUTO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/203725/2005)\r\n\r\nId: 23385. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "19102": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DENTÁRIA BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 05.542.024/0001-96\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nDistrato Social arquivado no cartório registro civil 1º ofício Comarca de Barra Mansa sob o nº 895, livro A9 em 19/09/2003.\r\n\r\nId: 19102. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "30142": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS\r\n\r\nCNPJ 33.816.794/0001-15\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo - 03/10/2006. Em nome do Senhor Presidente da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - ABAC, Prof. Acadêmico Hiram Silveira Lucas e, de acordo com o artigo 14º, alínea a e b, bem como o artigo 15º parágrafos 1º e 3º do Estatuto, ficam os Senhores Membros do Conselho Deliberativo, convidados em 1ª (primeira) convocação, para Reunião que terá lugar às 13:00 horas do dia 03 de Outubro de 2006 (terça-feira), na sede da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, à Av. Almirante Barroso nº 06 - 18º andar, salas 1801 à 1803, Centro, Rio de Janeiro, ou caso não haja número legal, em 2ª (segunda) convocação às 14:00 horas do mesmo dia e no mesmo local, de acordo com as normas estatutárias, para tratar dos seguintes assuntos: a) Apresentação e Aprovação do Relatório Anual da Diretoria referente ao exercício de 2005. b) Apresentação e Aprovação das demonstrações contábeis relativas ao ano de 2005. c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006. Drª Maria de Lourdes Cavaleiro Fonseca - Secretária Geral ABAC.\r\n\r\nId: 30142. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "30147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026558-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Direito de Preferência para Subscrição de Ações - Aumento de Capital - Comunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de setembro de 2006 foi aprovado o au mento do capital social no valor de R$ 4.300.167,20, em moeda corrente do país, com a emissão de 1.099 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.912,80 por ação, fixado de acordo com o § 1º, inciso II, do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscrito, no ato, pela acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, a ser integralizado no prazo de até 3 (três) dias. Os Acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Aviso, para o exercício do direito de preferência, nos termos do Art. 171 da Lei 6.404/76, para subscrição das ações emitidas por força do aumento de capital aprovado, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro, no ato da transferência, mediante a entrega da importância à acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, devendo, para tanto, comparecerem, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos horários de 08:30hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:00hs. Para maiores informações os Acionistas podem contatar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506-8312 ou 2506-8267, nos horários acima indicados. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 30147. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "16014": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.667.227/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011258, com validade até 05 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras de adequação da Área 29, para ampliação da produção de Petrolátex e látex reforçado para 20.000 t/ano , na RUA MARUMBI, 600 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/201580/2005)\r\n\r\nId: 16014. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "25275": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASALPLA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.377.724/0002-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASALPLA BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009151, com validade até 14 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar atividade de fabricação de embalagens de material plástico, na AVENIDA COMANDANTE GUARANYS, 599 - PARTE - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200760/2004)\r\n\r\nId: 25275. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12798": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCNPJ: 28.615.557/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011243, com validade até 26 de junho de 2011, que a autoriza a operar usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos, na RODOVIA RJ-158 (ITAOCARA-CAMBUCI), KM 2 - ZONA RURAL, município de ITAOCARA. (Processo nº E-07/202873/2002)\r\n\r\nId: 12798. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29896": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO BONITO\r\n\r\nCNPJ: 29.847.712/0001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em conformidade com os Estatutos em vigor, o Presidente Convoca os sócios, no gozo dos direitos sociais, a se reunirem em Assembléia Geral em 30/09/2006 às 10:00 hs, em 1ª convocação e às 10:30 hs em 2ª e última, em sua sede na Rod. BR 101, Km 266, Praça Cruzeiro, Rio Bonito-RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: 1º) Eleição e posse da Diretoria para o triênio 2006-2009, 2º) Eleição e posse do Conselho Fiscal para o Triênio 2006-2009, 3º) Apreciação do relatório administrativo do triênio 2003-2006, 4º) Análise e aprovação do parecer da Comissão fiscal e consequente prestação de contas do período administrativo de 2003-2006.A Assembléia de acordo com os Estatutos, poderá instalar-se e deliberar em 1ª convocação se presente mais de 1/3 dos sócios efetivos e 2ª c/qualquer nº de sócios presente. Rio Bonito 15/09/2006. Ass. Theonas José Martins Gomes - Presidente. \r\n\r\nId: 29896. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "29276": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO LETIVO DE 2006: Edinaldo de Lima Silveira, Carlos Alberto Silva Portela, Carlos Magno Pereira Coelho, Luciano Miranda de Assis, Alex Barbosa Calado Nunes, Claudio da Silva Maciel, Vinicius Sucena Nunes de Azevedo, Janderson Batalha Anacleto, Tathiana Magalhães de Souza, Fabio Rodrigues Petra da Silva, Leandro José Lima dos Santos Magalhaes, Marcus Antonio Aprachmian, Bruno Japoni Goes, Luciano Rodrigues Varelas, Gustavo Carvalho, Paulo Cesar de Oliveira, Antonio Elias Jardim Ribeiro, João Roberto Rodrigues da Costa, Paulo Roberto Ferreira Pinto.\r\n\r\nId: 29276. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23924": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2006: Adriano Felipe de Oliveira, Alexandre Codognotto da Silva, Anderson Felipe Ribeiro Gibara, André Luiz Medeiros da Fonseca, Daniel Rocha Philot, Gustavo Henrique Ribeiro Martins, Luiz Frederico Macahyba Able, Max Mór Benites, Rafael Lima Fará, Sueli Silva de Asevedo, Tatiane Menezes de Oliveira. TÉCNICO EM ESTÉTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Esteticista Facial, Esteticista Corporal em 2003: Caroline Einsfeld Oliveira, Marly de Barros Einsfeld Oliveira. Em 2005: Eliene Rodrigues dos Santos, Rafaella de Souza Santos. Em 2006: Celi Paixão de Souza, Fernanda Cândido de Melo, Fernanda dos Santos Silva, Flavia de Campos Cassiano do Carmo, Girlane Neves Moraes, Maria Lucia da Silva Martins. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem - Em 2005: Aline Macedo Santos, Amanda Bittencourt da Silva, Bruno Ricardo de Souza Oliveira, Fernanda de Almeida Mouza, Fernanda Muniz do Nascimento Soares. Em 2006: Marcela Cerqueira Nunes. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ENFÂSE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2006: Anne Belle Ferreira do Nascimento, Viviane Tavares Pereira. TÉCNICO EM ÓPTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas e Contatologista: Em 2005: Angela Maria Montalione. Em 2006: Aldeane Nunes da Silva, André Adão, Daniel Luiz Donato da Silva, Elaine Tiago Torres, Elza de Souza Marques, Emerson da Silva Correia, Fabio de Jesus Rodrigues da Cunha, Gêneses de Almeida Alves, Gisele Rodrigues de Oliveira, Luiz Guilherme Cavalcante Campos Tavares, Pámela Aires Fortunato, Patrick Rennan Mozer Carpenter, Sandra Garcez Teixeira, Vilma Maria Francisco, Vinicius de Almeida Rabelo. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2005: Flavio Claudino da Silva. Em 2006: Adileia Oliveira, Alisson Dutra Lourenço, Andréia Miranda de Melo, David de Souza Guimarães, Divaldo Jovino de Carvalho Junior, Fabio Reis Cavalcante, Gustavo Gabriel Mendes, Jair de Oliveira Babdeti, Luciane Sayão Lemos, Luiz Alberto da Silva Franca, Marjorie Maciel Pestana, Osnir Francisco dos Santos, Sergio Augusto de Azambuja Gonçalves, Thiago Teixeira da Silva, Zuleide Michelle Soares Pereira. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Informática, Programador de Sistemas, Programador de Sistemas para Internet, Programador em Banco de Dados em 2006: Bruno de Sousa Teixeira. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Pedro Vieira de Andrade - Diretor - Registro 01/SEE/SENAC/RIO/2. \r\n\r\nId: 23924. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "23850": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 30.870.638/0001-44\r\n\r\nRELACÃO DE ALUNOS CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2003: Fabrício Antônio Ribeiro Lobo, Felipe Getirana Barbosa, Ivna Cristina Menezes Viana, Paulo Victor Menezes Viana. 2004: Carla Cristina Gonçalves, Jhessica Pinto Riodades, Jorge Luiz Martins Ferreira, Julio Cesar Menezes Viana, Leonardo Teixeira Lima da Fonseca, Priscilla Isabel Braga Soares, Priscila Nolasco de Oliveira, Thiago Santos Coutinho, Wayne Milczanowski de Araújo. Diretora: Debora Dias Gomes da Silva - Registro: 9703829/DEMEC/RJ. Secretária: Patricia Sant'Anna de Oliveira - Registro: E 03/200 559/2000.\r\n\r\nId: 23850. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "29898": [
                            "V - Extravio",
                            "PROTENDIDOS MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J: 04.977.129/0001-05 \r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio de suas notas fiscais numeradas seqüencialmente dos números de 1801 a 2000, impressa pela gráfica Tupiniquim, conforme AIDF 1437, Inscrição Estadual : 77.345.108 de 5 de Junho de 2006.\r\n\r\nId: 29898. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "27210": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio REI do Alcântara\r\n\r\nL.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.753.899/0003-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO no 2º semestre de 2003: Diogo de Souza Silva. No 2º semestre de 2004: Natália Dinucci Ribeiro. No 1º Semestre de 2005: Felipe Borges de Freitas Santos, Pamela Bittencourt Silva Nogueira, Queila Vargas. No 2º semestre de 2005: Elias Lindolpho dos Santos Júnior, Flávia Lima dos Santos, Ironaldo José dos Santos, Izabelle da Silva Pereira, Nes tor Vieira de Souza, Romulo Lima Bastos Cruz, Thiago Bento de Salles Gonçalves. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL em Setembro de 2005: Renan Jefferson Dantas da Silva, Rodrigo da Silva Fonseca. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM Agosto de 2005: Eliane Ramos de Souza, Leandro Bezerra da Silva. Setembro de 2005: Anderson Pires Affonso, Antonia Aldenir de Oliveira Affonso, Aurecy Linhares Diniz Vieira, Daniel Cândido da Silva, Davis Gomes da Silva, Evandro Martins Vieira, Fabio Falco da Costa Junior, Fabio Silva da Rocha, Francisco Carlos Cardoso Candido, Hellene da Rocha Baptista de Aguiar, Leonardo Alves Santos Pinho, Leonardo Pegoraro da Silva, Lucilene Ângelo Pimenta, Marcelo Pereira Ramalho, Natanael da Silva Gomes Júlio, Neida Pereira Antunes da Silva, Reginaldo Rosa Bernardo, Sabrina da Cunha Chaparro, Sara Juceline dos Santos Freire, Valdileia da Silva Wanderlei, Vânia Martins Rego. Outubro de 2005: Alba Valeria Rezende de Oliveira, Alex Costa da Silva, Alexandre Trindade da Silva, Aluízio Sebastião Pereira Pinto, Antonio Carlos Gomes Lima, Blesser Machado Brito, Carlos André da Silva Santos, Cássio Thiago Andrade de Jesus Roque Cerchiari, Celene de Jesus Sanches, Emanuele Melo, Francisco Carlos Teixeira da Silva, Gilmara da Silva Rodrigues, Jaguaracy Alves dos Santos, José Augusto de Mattos, José Carlos Barbosa gama, Joselir Estevam Ottoni Ramos, Julianna Chaves dos Santos do Carmo, Keyla Antunes Campos, Lilia de Jesus Silva, Luiz Rafael Guedes Neves, Maria Aparecida Garcia Rangel, Maristela Gomes da Silva Lopes, Michel Martins de Oliveira Mendes, Miquéias Bauer Berriel, Pablo Max Mello Pereira, Rose Conceição Azevedo da Silva Ferreira. Novembro de 2005: Alessander Ferreira dos Santos, Anderson da Cruz Santos, Arianny Cíntia de Souza, Carlos Domingos Pereira Gomes, Cleuma dos Santos, Eliana Tibucio da Cruz Silva, Fábio Júnior Braga de Carvalho, Geneide Maciel da Silva de Carvalho, Joelma Raimundo Gomes dos Santos, Márcio Mattos de Azevedo, Maria Simone de Sousa Guimarães, Mário César Lopes da Silva, Osvaldo Martins Junior, Rodney da Cunha Barbosa, Wesley Domingos Braz. Dezembro de 2005: Josafá Soares de Souza.\r\n\r\nId: 27210. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "28137": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DOS CURSOS: Auxiliar de Enfermagem anos: 1997:Adriana Gomes Muniz. 2001: Andreia Ramos Vicente, Isabel Candido Pereira Abreu. Técnico de Enfermagem anos: 2003: Rosane Lima Monteiro do Nascimento. 2004: Isabel Candido Pereira Abreu, João Paulo Pereira do Nascimento, Juliano Fabrício da Silva Costa, Luciene Machado de Oliveira. 2005: Adelaide Conceição Menezes de Abreu, Aline Martins Parreiras, Elaine Bispo Vicente, Eliane de Carvalho Rodrigues, Evandro Vitorino de Brito Carvalho, Fernanda Oliveira da Silva, Graciely Alves da Silva, Jane Cristina da Silva Medeiros de Matos, Juliana Santiago de Menezes, Luana de Souza Clementino, Maria do Desterro Costa, Otoniel da Costa Pereira. 2006: Aécio da Silva Soares, Edimilson Caldas Cardozo Filho, Gilcinéa Roque de Paula, Josani Gonçalves Coutinho de Queiroz, Regina Lucia dos Santos Ferreira, Rosilene Mateus Pinheiro. \r\n\r\nId: 28137. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "26166": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA DE TÉCNICO EM PODOLOGIA - APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - ANO DE 2005: Carla Eustáquia Couto, Katia Aparecida de Salles Cortes, Marcia Regina Guimarães, Maria Lucimar de Souza, Nubia de Paula Salles, Sandra Aparecida de Azevedo Paula.\r\n\r\nId: 26166. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "22069": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.390.659/0001-50\r\n\r\nCONCLUINTE: A ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO comunica que o aluno ARIEL LEVY CARDOSO concluiu 2º Grau - Habilitação: Tradutor e Intérprete no Ano Letivo de 1982/1983. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Diretora: Vera Maria Ferreira Pepin - MEC - 14.760; Secretária: Therezinha Fittipaldi Pessôa - Autorização nº 045/94.\r\n\r\nId: 22069. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {}
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29951": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, comunica que a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 005/2006, tipo menor preço, marcada anteriormente para o dia 28/09/2006, foi adiada para o dia 17/10/2006 às 10:00 h.\r\n\r\nId: 29951. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "30166": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA 001/2006\r\n\r\nPROCESSOS. nºs. 4621/2005, 207 e 251/2006\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (p/ítem). OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, COM MOTORISTAS E OPERADORES, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:\r\n\r\n33.90.39.00 - Serviços Pessoa Jurídica.\r\n\r\n33.90.36.00 - Serviços Pessoa Física\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 17 DE OUTUBRO DE 2006, às 08:30 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 30166. Valor: R$ 579,34"
                    ],
                    "30045": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2006\r\n\r\nTIPO: Menor preço (por item) \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos medicamentos.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:04/10/2006 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 30045. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 05588/2006, verificou-se que a presente Contratação de serviços especializado em medicina/assistência médico-hospitalar p/ realização de cirurgias eletivas de média complexidade, configura a hipótese prevista no, Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls de informação 02 (despacho) e fls 35. A referida contratação é para atender aos usuários do SUS. Firma a ser adjudicada: MARCELLO E ADAMI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor global de R$ 203.781,00 (duzentos e três mil e setecentos e oitenta e um reais) \r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 13 de Setembro de 2006.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Artigo 25 Caput da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 13 de Setembro de 2006.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 29958. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30148": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2005\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados que será realizada reunião para abertura dos envelopes contendo as propostas de preços referentes a licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 003/2005, que objetiva a contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta de lixo domiciliar e hospitalar no município através do Proc. Adm. nº 809/2005, a ser realizada as 14:00 horas do dia 22/09/2006, na sede da PMI. Maiores informações na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 30148. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29869": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2006\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica que realizará no dia 28.09.06, às 15 horas, no Auditório da Prefeitura, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 001/2006, do tipo maior oferta, destinada à contratação de instituição financeira, para prestação de serviços bancários. O Edital completo poderá ser retirado na rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br\r\n\r\nId: 29869. Valor: R$ 288,01"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.135/2006\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.085/2006\r\n\r\nO Pregoeiro, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, torna público que o Pregão nº.085/2006, que tem por objeto a Aquisição de elevadores de veículos, foi remarcado para o dia 02/10/2006 às 14:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 30145. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "29536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-29\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-16\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-14\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nCAROLINA C MAZZA-1\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-6\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-27\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19, 30\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-10\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-4\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-13\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-26\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-2\r\n\r\nISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS-11\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-1\r\n\r\nJOABIO PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-5\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-29\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-11\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO-28\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-16\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-28, 7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA C. MEYER-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-11\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-15\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20, 22, 23, 24\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-21, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-14\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007530-2 EISA-ESTALEIRO ILHA S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTO RO, CAROLINA C MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011354-6 LABECO LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME ROMANO NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012069-5 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0014516-4 JOSE EUTROPIO MENDES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . Requeiram os autores o que for de seu interesse. Prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032015-3 ANA LUCIA DA SILVEIRA BEZERRA E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009193-5 MARCOS FERREIRA DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Providenciem os autores novas cópias, observando a manifestação da ré à fl. 194. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0011635-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 393/398, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a aplicação do art. 21 do CPC, com a compensação de honorários e despesas processuais. \r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 417, determinando o arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 95.0010304-4 NUZIA HELIA SORIANO CORTES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Concedo a ré o prazo adicional requerido (trinta dias).\r\n\r\n9 - 95.0042772-9 AMMY MORAES TAVARES ALVES (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada seja requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 97.0002708-2 IOLANDA MARIA DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA C. MEYER). . Digam os autores sobre os ofícios de fls. 193 e 195/196.\r\n\r\n11 - 97.0074092-7 CELINALVO MIRANDA RIOS E OUTRO (Adv. ISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS, ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Dê-se ciência aos autores, no prazo de dez dias acerca dos créditos efetuados em suas contas. Saliente-se que questões relativas ao saque devem ser administrativamente apreciadas junto ao banco depositário.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n12 - 99.0023051-5 ELIZA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. JOABIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018412-0 FRANCISCO ROBERTO DE AGUIAR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009280-0 ELIANE SIMAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Dê-se ciência aos autores acerca de fls. 122/124. Prazo de dez dias.\r\n\r\nTendo em vista que questões relativas ao saque devem ser administrativamente apreciadas, se nada mais for requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011773-0 FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 95/101: Ciente o autor de que questões relativas ao saque deverão ser administrativamente apreciadas, se nada mais for requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020038-4 VALDIR GONCALVES TOSTES E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Aguarde-se o prazo de noventa dias, contados da juntada do mandado de fls. 135/136 (24/07/06), para que a ré comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008833-3 MANOEL SERAPHIM (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0006429-0 HELIA ALVES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINIS TERIO DOS TRANSPORTES (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Em face das informações acostadas, dê-se vista à Impetrante, para requerer o que for de seu interesse. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015205-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCUS FERNANDO DE NORONHA (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se ciência à Exeqüente, no prazo de dez dias, acerca da certidão de fl. 46.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004122-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE CARLOS GOMES. . Dê-se vista à Exeqüente. Prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 91.0135923-1 LORENA BREDA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Desconsidero a proposta de fl. 1.325, tendo em vista que a de fl. 1.350, mesmo apresentada posteriormente, é mais favorável às partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo comum de vinte dias, para apresentarem a documentação requerida pelo Sr. Perito, bem como para manifestação acerca dos honorários sugeridos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTO ISSA. . Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 19/20, posto que é estranha ao presente feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 24, deve a autora esgotar as diligências a seu cargo na busca do endereço atualizado do réu. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019991-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NILDA BRAZIL CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS. . Fl. 35: Aguarde-se.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a citação positiva de fl. 31, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RMI CONFECCOES IND/ E COM/ E OUTROS. . Concedo à autora o prazo de trinta dias para esgotar as diligências a seu cargo para localização dos réus, antes de transferir ao Judiciário, já assoberbado, tal incumbência.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003473-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARCIO BRITO FERREIRA. . Concedo à autora o prazo de trinta dias para esgotar as diligências a seu cargo para localização do réu, antes de transferir ao Judiciário, já assoberbado, tal incumbência.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CYNARA MARIA ARAUJO DE CARVALHO. . Dê-se vista à autora, no prazo de dez dias, para ciência do depósito.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n27 - 2003.51.01.028911-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA CRISTINA R BOVE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0626451-4 JORGE DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Atendam os interessados ao requerido pela Advocacia Geral da União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0062586-2 ZENILDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...) intime-se a ré, para creditar a diferença na conta fundiária, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal, para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022374-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SIDRAK DE LACERDA NOVAES. . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 29536"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-32\r\n\r\nADRIANA SELLES DA SILVA-25\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-24\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-3\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-21\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-20\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-2\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-13, 6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-21\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-32\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-1\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15, 16, 3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 30\r\n\r\nFLAVIO NERY C. SANTOS CRUZ-8\r\n\r\nHAIDE MARILENE M. C. AFONSO-26\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE ROQUE DE ALMEIDA-26\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-26\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-7\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-28\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-13, 6\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-5\r\n\r\nPATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO-23\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-1\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-32\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSHEILA BARRETO-11\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27, 31\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-12\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-29\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-19\r\n\r\nWALDIR AMORIM BANDEIRA-18\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nWALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010699-6 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS E OUTROS (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS - ACAD, em face da sentença de fls. 171/172, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que, apesar de todos os associados possuírem endereço comercial fora do Estado do Rio de Janeiro, é de livre escolha da Autora a opção do foro em que será proposta a demanda.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019465-0 ANA LUCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓ RIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nANA LÚCIA DE ARAÚJO FONSECA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondente às diferenças da GDATA recebidas à menor, sendo esta igualada ao grau máximo nível conforme os servidores ativos na condição de aposentada e de pensionista.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é pensionista da União nos termos da Lei n. 8.112/90 e que desde que passou a receber a pensão pelo Serviço Público Federal sempre viu respeitado os seus direitos, principalmente o da paridade de vencimentos entre funcionários ativos e inativos da União. Ressaltou que com o advento da Lei n. 10.404/02, foi instituída a GDATA, a qual veio retirar a paridade existente entre esses servidores, argüindo, inclusive, a sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 13/17 e 26/27.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 28).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 34/37, defendendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 38/39).\r\n\r\nRéplica às fls. 42/44.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 46. Juntou documentos às fls. 47/88.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 92 e 93/verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual o Autor almeja a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondente às diferenças da GDATA recebidas à menor, sendo esta igualada ao grau máximo nível conforme os servidores ativos na condição de aposentada e de pensionista.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora - pensionista de servidor público - receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no mesmo percentual que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta a Autora, a gratificação em tela não se configura em revisão de remuneração dos servidores em atividade, pois assume nítido caráter de gratificação por produtividade, daí porque, pela própria natureza, não pode, simples e automaticamente, ser estendida aos proventos de inatividade, dado que a condição de aposentado inibe que se preencha o requisito essencial da produtividade, que constitui a razão de ser da referida gratificação.\r\n\r\nDessa forma, não há violação do art. 40, § 8º, da Constituição da República, dado que destinada a gratificação, exclusivamente, aos servidores mencionados na legislação pertinente, em razão da peculiaridade do exercício efetivo de atividade desempenhada perante os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nPor outro lado, não há violação do princípio da isonomia, já que, para fins de estimular maior produtividade no desempenho das funções, os inativos não se encontram em situação idêntica a dos ativos, não havendo, pois, quebra da isonomia, ao se conferir tratamento diverso a situações também distintas. Evidentemente, os aposentados não estão em condições de oferecer nenhum grau, ainda que mínimo, de produtividade ou desempenho. \r\n\r\nPortanto, não merece prosperar o pedido de alteração do percentual da GDATA para que corresponda aos mesmos valores pagos na ativa. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019549-2 CESAR COSTA PAULO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que os AUTORES, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 226,12 - fl. 30), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nV - Fica suspensa, por ora, a produção de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015553-3 PAULO CESAR DE CARVALHO ROSSINI E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face às declarações de fls. 22 e 25.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareçam os Autores a quantia que entendem por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Adequem os Autores a inicial aos termos do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, cite-se.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0005897-6 ATAIDE RODRIGUES COURA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFl. 332: Cumpra a CEF na íntegra o despacho de fl. 297, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009987-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, da análise dos autos da ação de impugnação ao valor da causa (Processo n.º 2006.51.01.008697-3), extrai-se que o rito a ser utilizado nesta ação ordinária deverá ser compatível com o valor que possui a causa. \r\n\r\nSendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverá ser observado o que dispõe o art. 275, inciso I, do CPC:\r\n\r\n“Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: \r\n\r\nI - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (...)”\r\n\r\nCabe citar a lição do mestre José Carlos Barbosa Moreira, in O Novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 1998, págs. 101/102, verbis:\r\n\r\n“Ratione Valoris, seguem o procedimento sumário (art. 275, n.º I) as causas cujo valor, determinado segundo as regras dos arts. 259 e 260, seja igual ou inferior a 20 vezes o do salário mínimo, na data da propositura da ação (...) \r\n\r\n(...) Dispõe o art. 277, §4º (na redação da Lei n.º 9.245) que, na audiência de conciliação, o juiz “decidirá de plano a impugnação ao valor da causa'” (ou acrescente-se, fará de ofício a correção eventualmente cabível, quando o valor houver de ser fixado na conformidade de critério legal vinculativo (...) Pode acontecer que, em virtude da retificação, a causa, antes situada abaixo, passe a situar-se acima do limite estabelecido no art. 275, nºI: nessa hipótese, o órgão judicial determinará a conversão do procedimento sumário em ordinário. Conquanto não o diga a lei, procede-se de maneira análoga na hipótese inversa, isto é, quando corrigida a fixação do valor, a causa fique abaixo do limite: o procedimento ordinário converte-se em sumário, observadas as normas genéricas do art. 250 e seu parágrafo único.” \r\n\r\n(retifica-se o valor para 60 vezes o salário mínimo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.444/02, que alterou o inciso I do art. 275 do CPC). \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação de impugnação ao valor da causa, que fixou o valor desta ação ordinária em R$ 1.419,08 (mil e quatrocentos e dezenove reais e oito centavos), converto o rito deste feito em sumário.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025477-4 ALEXEI IVAN VIEIRA GABLER (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Vistos etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nI - Foi deferida a antecipação de tutela, à fl. 45, de forma a determinar a exclusão do nome do autor do SERASA, no que tange exclusivamente aos cheques da Caixa Econômica Federal em nome do Autor listados no documento de fl. 30.\r\n\r\nO autor relata, às fls. 118/122, que, em cumprimento à mencionada decisão, seu nome foi retirado do cadastro do SERASA, mas que sofreu novo constrangimento, em 26/07/06, em não poder efetuar uma compra em uma loja, vindo a descobrir que havia um protesto perante o 4º Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro (espécie do título cheque, número do título 000047-7, Banco 104, emissão em 13/12/2002), sendo que o documento de fl. 76 se refere à microfilmagem do mencionado cheque.\r\n\r\nApesar de o Juízo estar autorizado, a teor do art. 273, §7º, do CPC, a deferir providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela, tendo em vista que a questão em comento exige dilação probatória, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado às fls. 118/121.\r\n\r\nAdemais, há de se ressaltar que, em caso de procedência do pedido, o autor será ressarcido dos danos sofridos.\r\n\r\nII - Não há que se falar em apreciação do pedido de inversão do ônus da prova neste momento processual, tendo em vista que o momento apropriado para tal é aquele em que o Juízo avalia as provas carreadas, sendo certo que, nos presentes autos, a fase de conhecimento ainda não está encerrada.\r\n\r\nIII - Fl. 113: INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal e de prova testemunhal, por desnecessárias ao deslinde da questão posta em Juízo. DEFIRO ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos.\r\n\r\nIV - DETERMINO que a CEF junte, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do cartão de assinatura do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009843-4 BIOQUIMICA E QUIMICA LTDA (Adv. FLAVIO NERY C. SANTOS CRUZ) x CHEFE DA INSPETORIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. BIOQUIMICA E QUIMICA LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA INSPETORIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a imediata liberação dos produtos importados pela Impetrante que se encontram retidos no porto do Rio de Janeiro, gerando inúmeros prejuízos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 18/60.\r\n\r\nCustas à fl. 61.\r\n\r\nDecisão às fls. 63/64, deferindo, em parte, a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 88/90. Juntou documentos às fls. 91/94.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 97). Juntou documento à fl. 98.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a imediata liberação dos produtos importados pela Impetrante que se encontram retidos no porto do Rio de Janeiro, gerando inúmeros prejuízos.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o término da greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante de fato notório, que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016664-6 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNa hipótese versada nestes autos, a Impetrante almeja que seja garantido o seu direito de não sofrer a exigência dos débitos compensados de tributos diversos com os créditos de FINSOCIAL, reconhecidos através da ação ordinária n. 94.0024399-5, bem como que estes não sejam óbice à emissão da Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que, em razão de recolhimentos efetuados a maior à título de FINSOCIAL, a Impetrante ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário (processo n. 94.0024399-5), que tramitou na 24a Vara Federal. Sustentou que a referido pedido foi julgado procedente, e a decisão transitada em julgado, permitindo a compensação pleiteada pela Impetrante apenas com valores de COFINS. Aduziu que formulou pedidos de compensação perante a Receita Federal, a fim de compensar seu crédito, sendo que a 1a autoridade coatora vem exigindo os valores correspondentes às referidas compensações pleiteadas.\r\n\r\nDiante da afirmação da Impetrante no sentido que os créditos de FINSOCIAL que ora se pretende compensar com tributos diversos foram reconhecidos através da ação ordinária n. 94.0024399-5, REMETAM-SE os autos à 24a Vara Federal, a fim de se verificar possível conexão com os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012029-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO, objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo - Consignação Azul firmado em 02/04/2001.\r\n\r\nTendo em vista fls. 66, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004221-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x CRISTINO AMPOLICO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de CRISTINO AMPOLICO DA SILVA, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa ao Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa - CDC nº 00000067758 firmado em 15/08/2003.\r\n\r\nTendo em vista fls. 33, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011405-1 DOUGLAS ALVES SAMPAIO REP/ P/ MIRIAM ALVES PEREIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDOUGLAS ALVES SAMPAIO REP/ P/ MIRIAM ALVES PEREIRA, qualificado na inicial, requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, autorizando o levantamento do valor depositado na conta fundiária de seu finado pai, ROBSON DO NASCIMENTO SAMPAIO, CPF 010.793.657-70 (conta do FGTS 00000125689, referente ao período de 07/065/88 a 20/03/91, em que trabalhou na empresa indústria de Bebidas Antártica do RJ S/A).\r\n\r\nOs presentes autos foram inicialmente distribuídos para a Justiça Estadual (Juízo da 2ª Vara Cível Jacarepaguá/RJ).\r\n\r\nFoi encaminhado ofício à CEF para que informasse o saldo depositado na conta de FGTS n.º 00000125689 (fl. 25), tendo sido informado que o saldo na aludida conta é de R4$ 382,04 e que não consta termo de adesão para tal conta (fl. 28). \r\n\r\nO autor, à fl. 36, requereu a aplicação dos planos econômicos, em virtude de a CEF ao aceitar a adesão e esclareceu que “o motivo do pedido foi o levantamento do saldo atual existente”.\r\n\r\nO Juízo Estadual entendeu ser a CEF parte legítima, incluindo-a no pólo passivo e, conseqüentemente, remeteu os autos à Justiça Federal (fl. 38), vindo o feito distribuído a esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nFoi determinado, à fl. 43, que a parte autora emendasse a inicial, esclarecendo se a presente demanda trata de ação condenatória em face da CEF, para cobrança dos expurgos inflaciona´rios do FGTS de seu falecido pai.\r\n\r\nA autora esclareceu, à fl. 46, que o motivo do pedido de alvará “é apenas para levantar o saldo existente, na conta vinculada em nome de ROBSON DO NASCIMENTO SAMPAIO (...)”.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor esclareceu, tanto na petição de fl. 36 quanto na de fl. 46, que seu pedido é EXCLUSIVAMENTE O DE LEVANTAMENTO DO SALDO ATUAL EXISTENTE. \r\n\r\nAcredito que o ofício de fl. 28, proveniente da CEF, induziu o autor e o Juízo da 2ª Vara Cível - Jacarepaguá/RJ a erro, na medida em que, apesar de ter lhe sido questionado apenas qual o saldo existente na conta fundiária de ROBSON DO NASCIMENTO SAMPAIO (fl. 25), a Caixa Econômica Federal também informou que os valores referentes aos Planos Econômicos só poderiam ser creditados no caso de adesão ao que estabelece a LC 110/01.\r\n\r\nOra, a CEF não foi questionada neste sentido. Tampouco o pedido se refere à condenação da CEF nos expurgos. Conforme muito bem asseverou o autor, O PEDIDO VERSA EXCLUSIVAMENTE AO LEVANTAMENTO DO SALDO ATUAL EXISTENTE (fls. 36 e 46).\r\n\r\nConseqüentemente, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal Cível para o julgamento do feito. Isso porque ao que se depreende dos elementos dos autos, o titular do pólo ativo da presente demanda é sucessor na forma da lei civil do falecido, cuja condição há de ser apurada em procedimento afeto à Justiça Estadual, tal como disposto na Lei no. 6.858/80 e na Súmula nº. 161 do STJ. \r\n\r\nO recebimento dos valores em questão dependem da obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nDiante do acima exposto, DECLARO incompetente este Juízo Federal da 1a. Vara para conhecer e julgar o pedido constante dos presentes autos.\r\n\r\nDETERMINO seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência, na forma do art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil, e remetendo cópias da petição inicial, dos ofícios de fls. 25 e 28, das petições de fls. 36 e 46, da decisão de fl. 38 e desta decisão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do C. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008697-3 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA). . AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, em apenso aos autos da Ação Ordinária n. 2005.51.01.009987-2, impugna o valor atribuído à causa de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), requerendo seja o mesmo fixado em R$ 1.419,08 (mil e quatrocentos e dezenove reais e oito centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a parte autora recebeu boleto bancário, que tinha por escopo o ressarcimento ao SUS em virtude dos gastos atinentes ao atendimento prestado aos seus beneficiários, no valor de R$ 1.821,77 (mil e oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Sustentou, ainda, que o valor atribuído à causa deve aproximar-se do conteúdo econômico imediato pretendido.\r\n\r\nManifestação da Impugnada às fls. 13/14, sustentando que adequou o valor da causa ao rito ordinário, uma vez que entende que há provas complexas a serem produzidas e que se optasse pelo rito sumário, tal medida seria mais gravosa à Autora, devido à rapidez do procedimento. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo altern.tivos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nNos autos principais, a Autora almeja a declaração de inexistência do débito relativo ao ressarcimento ao SUS, com o conseqüente cancelamento do boleto bancário. Com efeito, o valor da causa, nos termos do art. 259, I do CPC, será o valor de R$ 1.419,08 (mil e quatrocentos e dezenove reais e oito centavos), conforme documentos juntados às fls. 77/78 dos autos principais.\r\n\r\nAssim sendo, merece ser acolhida a presente impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÅO, para fixar o valor da causa em R$ 1.419,08 (mil e quatrocentos e dezenove reais e oito centavos).\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009485-4 CARLOS ALBERTO TARTARONE (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que a União proceda à aplicação correta da sua aposentadoria com proventos integrais, em face do disposto no art. 186, I, §1o da Lei 8.112/90 e art. 40, §1o, I da CRFB/88.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor público federal do Ministério da Justiça (Agente de Polícia Federal) e, em razão de moléstia contraída após o seu ingresso no serviço, estava licenciado para tratamento de saúde e, afinal, submeteu-se a uma cirurgia em março de 2004. Sustentou, por outro lado, que o Autor foi aposentado com proventos proporcionais.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA propósito da matéria, reza o art. 40, §1º, I e § 3o da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\n§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nA Lei 8.112/90, por sua vez, estabelece em seu art. 186, I, que o servidor será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.\r\n\r\nDispõe, ainda, o § 1o do dispositivo em referência:\r\n\r\n§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.\r\n\r\nÉ necessário fazer uma interpretação teleológica do art. 40, §3o da Constituição Federal de 1988, o qual ensejou a edição da Lei 10.887/04, que prevê a aposentadoria pela média aritmética das contribuições. Isso porque o referido parágrafo terceiro complementa o disposto no § 1o, do art. 40, da CRFB/88, aplicando-se apenas aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, conforme estabelece o seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e funda ções, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nOra, aqueles servidores que fazem jus à aposentadoria integral pela norma transitória (art. 6o da EC 41/03), têm direito à aposentadoria integral ou proporcional sobre os vencimentos na data da incapacidade e não sobre a média aritmética das contribuições.\r\n\r\nNa verdade, não se pode aplicar o corpo da Constituição Federal de 1988 (art. 40 e §§ 1o. e 3o.) àqueles que tiveram tratamento destacado nas normas transitórias da Emenda Constitucional, até porque o § 3o, do art. 40 visa tão somente aplicar o preceito de aposentação pelas médias das contribuições, não aplicável aos servidores que já estavam no serviço público em 19/12/2003. \r\n\r\nEssa interpretação pode ser extraída da Exposição de Motivos da Medida Provisória n. 167/04 (convertida na Lei n. 10.887/04), a qual estabelece normas para aplicação de diversas disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Os novos preceitos constitucionais que carecem de regra específica para se tornar exeqüíveis são aqueles relativos ao cálculo dos proventos de aposentadoria. O art. 40, § 3o, da Constituição determinou a utilização das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor a todos os regimes de previdência. Ademais, o § 17 do mesmo artigo previu a necessidade de lei para definir a forma de atualização dos valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício. Faz-se necessária, portanto, a urgente regulamentação da matéria para que as aposentadorias a serem concedidas obedeçam ao novo comando constitucional.\r\n\r\n7. Diante disso, propomos a adoção, pelos regimes próprios, de regra similar àquela adotada pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, que, no cálculo, seja considerada a média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor a todos os regimes de previdência a que esteve filiado, correspondente a 80% de todo o período contributivo. A exemplo do Regime Geral, deverá ser levado em conta o período decorrido desde a competência julho de 1994, quando houve maior estabilidade da moeda brasileira, o que minimizará a ocorrência de distorções, ou a competência do início da contribuição, se posterior àquela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. (…) Pela nova regra de cálculo da aposentadoria, que utiliza a média dos salários de contribuição, não mais se justifica a vedação de incorporação de valores percebidos pelo servidor, que possa elevar sua média, com o conseqüente aumento do valor do benefício. Importante destacar, que essa permissão só se aplica aos servidores atingidos pela metodologia de cálculo pela média, sendo vedado sua inclusão para os servidores que mantém o direito de aposentadoria integral.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, a Lei 10.887, de 18/06/04, que dispôs sobre o cálculo proporcional previsto na Emenda Constitucional no 41/03 não trata da hipótese de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável dos servidores que já estavam no serviço público em 19/12/2003, o que demonstra que a referida Lei não é aplicável aos presentes autos.\r\n\r\nAlém do mais, na situação dos autos, observa-se que o Autor, após dezessete anos de serviço no Departamento da Polícia Federal (fl. 38), foi considerado inválido para a função de Agente de Polícia Federal, tendo a Junta Médica Oficial diagnosticado a doença especificada no CID 10:M87.2 (equiparada ou equivalente à paralisia irreversível e incapacitante) + T92.2 + S62.0 (fls. 22/46). Por outro lado, ao que tudo indica, a incapacidade do Autor data, no mínimo, de 08/04/2004 (conforme se verifica do laudo cirúrgico acostado à fl. 26), portanto, anterior à edição da Lei 10.887, de 18/06/2004.\r\n\r\nCom efeito, o Autor faz jus à aposentadoria integral independentemente da média aritmética prevista no 40, §3o da CRFB/88 e na Lei 10.887/04.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba ora examinada.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para garantir a aposentadoria integral ao Autor independentemente da média aritmética prevista no 40, §3o da CRFB/88 e na Lei 10.887/04.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 25.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007744-3 ARILDO REAL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 66/67, com base na Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nA parte autora, às fls. 82/83, juntou guia de depósito judicial, a fim de comprovar o recolhimento dos meses de junho, julho e agosto de 2006, no valor total de R$ 173,85.\r\n\r\nOcorre que, conforme se observa da planilha de evolução do financiamento juntada pela própria Autora, o valor correto da prestação é R$ 408,46 (fl. 45). \r\n\r\nDesta forma, não há como se considerar satisfeita a exigência contida na decisão de fls. 66/67, item I, no que diz respeito ao art. 50, §2o da Lei 10.931/04, o qual estabelece que a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, no momento, o pedido de fls.90/91, tendo em vista que o depósito do valor controvertido é pressuposto para o deferimento do pedido de antecipação da tutela, sendo certo que, no presente caso, não foi efetuado. \r\n\r\nINTIME-SE pessoalmente a parte autora para cumprimento integral da decisão de fls. 66/67, item I.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 93, reitere-se o mandado de fls. 86/88, para que a CEF cumpra a decisão de fls. 66/67, item II, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015984-8 NELSON ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face às declarações de fls. 52 e 53.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareçam os Autores a quantia que entendem por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, cite-se.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016702-0 PLINIO ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face a declaração de fl. 39.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareça o Autor a quantia que entende por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de depósito do valor que a parte autora deseja consignar (VALOR INCONTROVERSO) importa em extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Junte o Autor cópia do contrato de mútuo celebrado com a CEF.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Em seguida, cumpridos os itens acima, cite-se.\r\n\r\nV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002940-7 ESTHER REGINA BANDEIRA SOUSA (Adv. WALDIR AMORIM BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nESTHER REGINA BANDEIRA SOUSA promove a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja providenciada a entrega de seu Diploma de Bacharel em Direito.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fls. 40; que, expedido mandado para sua intimação pessoal, às fls. 43/44, a diligência resultou em certidão negativa (fls. 45); que, expedido mandado para intimação pessoal do patrono (fls. 50), também houve resultado negativo, conforme certidão de fls. 51, ficando demonstrada sua falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007982-4 THELMO ALVES DE CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o Termo de Adesão do autor THELMO ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007484-3 BS COLWAY PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL/ DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBS COLWAY PNEUS LTDA. propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da conduta dos réus de não deferirem as licenças de importação de carcaças de pneus usados para utilização como matéria-prima (bens de produção) pela indústria nacional de reforma, se cumpridas as normas ambientais de regência e, conseqüentemente, o direito da suplicante a importar referidos bens de produção. Em sede de antecipação de tutela requer a adoção das medidas necessárias à emissão das licenças de importação de pneus usados/carcaças para utilização como matéria-prima pela indústria nacional de reforma, nas quantidades dispostas na fatura proforma nº 704235/06.\r\n\r\nTendo em vista fls. 372 e 377, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010570-0 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE S/C LTDA. em face da sentença de fls. 359/366, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em epígrafe, que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença proferida contém contradições que devem ser sanadas. Alegou que a sentença ora embargada não observou que a criação de contribuição social somente poderia se dar através de lei complementar e que a instituição do “ressarcimento ao SUS” é inconstitucional, não só pelo seu mérito, mas também porque foi imposto através de diploma legal ordinário, sem respaldo em lei complementar. Salientou, ainda, que a sentença deixou de observar que o procedimento que o beneficiário foi submetido não é coberto por seu contrato.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, que foi expressamente abordado na sentença. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de impossibilidade de ressarcimento dos procedimentos não cobertos pelo plano de saúde, necessário registrar que a cobrança do ressarcimento ao SUS não está vinculada ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos beneficiários de um plano de saúde suplementar. Esse tema foi tratado indiretamente pela sentença ora embargada, conforme se verifica da leitura do último parágrafo de fl. 362, nos seguintes termos: “Continua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes (...)”. \r\n\r\nNeste sentido, é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2003.04.01.000822-7 UF: PR Data da Decisão: 26/08/2003 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001.\r\n\r\nQuebra 4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003381-6 KEPLER ALVES BORGES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 73/78, proferida nos autos, em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença ora embargada foi omissa acerca da Impetrante DILMA TERESA AMARAL DE ALMEIDA não preencher os requisitos do art. 5o da Lei 8.059/90, por não ser menor de 21 anos, por não ser inválida, por não ser incapaz de prover o próprio sustento e por não ser economicamente dependente do instituidor da pensão. Alegou que a pensão que vinha recebendo de 2o Sargento é a que lhe era devida por força do disciplinado no art. 17 da Lei 8.059/90, uma vez que o pai da Autora faleceu antes de 1988. Sustentou, também, que a sentença foi omissa no que tange ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão à Embargante, com relação à omissão apontada, na medida em que, conforme salientado na sentença ora embargada, a condição de pensionista da terceira Impetrante deve ser analisada à luz da Lei n. 4.242/63, que vigia à época do falecimento de seu pai.\r\n\r\nPor outro lado, não há o que se falar na não aplicação da Constituição Federal de 1988, sob o argumento de que o pai da terceira Impetrante faleceu antes de sua promulgação. Vejamos:\r\n\r\nA pensão da autora deve ser analisada sob a égide da Lei 4.242/63, a qual em seu art. 30 possuía a seguinte redação:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. \r\n\r\nO art. 26 da Lei 3.765/60, por outro lado, fixava os valores que seriam devidos a título de pensão especial, senão vejamos:\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.\r\n\r\nNão se deve esquecer ainda a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente à época da concessão do benefício em questão:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (Lei 3.765)\r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.\r\n\r\nOra, na época do falecimento do pai da terceira Impetrante a pensão era devida para a filha de qualquer condição, tendo seu valor fixado de acordo com o soldo de 2º sargento, como definia a legislação acima.\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, o art. 53 do ADCT passou a tratar da matéria de forma diferente, como se verifica da redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; \r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; \r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. \r\n\r\nA Constituição de 1988 passou a garantir que a pensão especial de ex-combatente tenha seu valor fixado de acordo com a pensão deixada por segundo tenente.\r\n\r\nA Lei 8.059/90 passou a regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, trazendo uma nova relação de dependentes:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\nI - a viúva; \r\n\r\nII - a companheira; \r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. \r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nA União afirma que a pensão da autora foi concedida no regime anterior à Constituição de 1988, de modo que não caberia aplicar as inovações legislativas no que tange ao valor da pensão especial, até porque como visto os beneficiários da pensão forma alterados com o novo regime constitucional e com a Lei 8.059/90.\r\n\r\nRealmente, deve ser considerado dependente quem ao tempo do óbito do instituidor figurava na relação de dependentes vigente na data do falecimento. Nesse ponto, há a aplicação da lei da data do óbito, sob pena de violação de direito adquirido, pois a relação de dependentes fixa a existência ou não do direito ao pensionamento. \r\n\r\nEntretanto, em relação ao valor da pensão especial, não há se falar em direito adquirido, até porque os critérios de reajustamento e de alteração dos valores da pensão integram o regime jurídico do ex-combatente, podendo sofrer alterações. Não há direito adquirido a regime jurídico, com a única limitação de não poder haver irredutibilidade dos proventos.\r\n\r\nDesse modo, a alteração constitucional, que passou a fixar o valor da pensão especial de ex-combatente nos valores correspondentes à pensão deixada por segundo tenente, aplica-se imediatamente a todas as pensões, inclusive, àquelas concedidas antes da Constituição.\r\n\r\nOra, entendo que a alteração legislativa no valor da pensão ocorreu com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da família do instituidor ex-combatente.\r\n\r\nAs evoluções legislativas devem ser aplicadas imediatamente, não havendo que se falar em violação ao fato jurídico constituído (ato jurídico perfeito), visto que os efeitos financeiros da alteração não retroagem, operando-se da vigência do novo diploma em diante. \r\n\r\nAdemais, entendimento contrário, seria uma afronta ao princípio da isonomia, porque o fator de discrímen (data do óbito do instituidor) não pode ser utilizado para conferir tratamento desigual quanto ao valor de pensões concedidas antes e depois da Constituição. O critério data de óbito não é razoável, pois as evoluções legislativas aplicam-se imediatamente. \r\n\r\nSe não fosse por essa razão, a legislação que confere direitos sociais deve ser interpretada da forma mais favorável aos titulares dos direitos, principalmente em conta do princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as conquistas sociais operadas pela legislação e concretizadas pelo Poder Público não podem desaparecer, visto que há a presunção de que há recursos econômicos e financeiros suficientes para fazer frente às novas conquistas.\r\n\r\nPor último assiste razão à Embargante no que diz respeito ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA ESCLARECER QUE A SENTENÇA ORA EMBARGADA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. \r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015507-7 MARIANA EIRAS CARDOSO CONFORTO ASSIST/ P/ LILIAN EIRAS CARDOSO (Adv. PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIANA EIRAS CARDOSO CONFORTO ASSIST/ P/ LILIAN EIRAS CARDOSO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do Sr. REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO, objetivando que a autoridade coatora mantenha a matrícula da Impetrante no curso de Medicina, bem como sua permanência no referido curso até a conclusão do ensino médio.\r\n\r\nAduziu o Impetrante, em síntese, que foi aprovada no exame vestibular para o curso de Medicina da Universidade Gama Filho, no segundo semestre do ano de 2006. Alegou que receia a não aceitação de sua matrícula, pois ainda está cursando o ensino médio, com previsão de conclusão para novembro de 2006.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 13/42.\r\n\r\nFoi afastada a prevenção apontada à fl. 43 (fl. 59).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 65/66, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nRecolhimento de custas comprovado à fl. 76.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 78/82, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 94/96).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora mantenha a matrícula da Impetrante no curso de Medicina, bem como sua permanência no referido curso até a conclusão do ensino médio.\r\n\r\nEmbora a aprovação em concurso vestibular, enquanto não concluído o ensino médio, não assegure ao estudante o direito à matrícula, a qual se dará nos termos do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, indica a existência de maturidade intelectual para o ingresso no ensino superior, o que deve ser prestigiado pelo Judiciário.\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, uma vez aprovado no vestibular, não é razoável que o candidato seja impedido de cursar a Universidade, pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio vir a ser sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas.\r\n\r\nNo caso em tela, a Impetrante está matriculada na terceira série do ensino médio (fl. 38), sendo prevista sua conclusão para novembro de 2006, não sendo razoável que o pequeno lapso temporal que se dará entre o início das aulas e a conclusão do ensino médio descaracterize a excepcionalidade da situação.\r\n\r\nDesta forma, há de ser prestigiado o princípio da razoabilidade, que, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, impõe à Administração Pública a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200334000239424 Processo: 200334000239424 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA: 21/10/2004 PAGINA: 36 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA ANTERIOR À CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU (OCORRIDA POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O INÍCIO DAS AULAS). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\nI - Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula, ainda que pendente de conclusão do ensino médio, desde que esta venha a se efetivar antes da data prevista para o início do semestre letivo.\r\n\r\nII - O pequeno lapso temporal ocorrido entre o início das aulas e a conclusão do ensino médio não tem o condão de descaracterizar a excepcionalidade da situação, em homenagem ao princípio da razoabilidade, mormente quando já consumada situação de fato autorizada por decisão judicial liminarmente deferida.\r\n\r\nIII - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à matricula da Impetrante no segundo semestre do Curso de Medicina da Universidade Gama Filho, condicionando-se sua eficácia à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o final do mês de novembro de 2006. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004062-6 COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. promove a presente ação contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO objetivando a concessão da segurança para desonerá-la de recolher PIS/COFINS sobre os atos cooperativos próprios de suas finalidades.\r\n\r\nTendo em vista que a impetrante não cumpriu o despacho de fls. 96, conforme certidão de fls. 100, apesar de intimada pessoalmente (fls. 99), demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016590-3 JULIO LOPA SELLES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA SELLES DA SILVA) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual os Impetrantes almejam que a autoridade coatora seja impedida de descontar a contribuição previdenciária de 11% incidente sobre o adicional constitucional de férias de 1/3.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são agentes públicos com investidura no cargo de Procuradores da Fazenda Nacional e têm contribuído para o plano de seguridade social com 11% para fins de aposentadoria, com fulcro no art. 1o, da Lei 9.783/99 e § 1o, do art. 4o da Lei 10.887/04. Sustentaram que é ilegal a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tendo em vista a ausência de contrapartida do benefício por ocasião da aposentadoria, na medida em que eventual aposentadoria dos Impetrantes acarretará a cessação do direito ao gozo das férias, bem como da incidência do adicional de um terço das férias.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão observo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de liminar.\r\n\r\nO terço constitucional de férias constitui espécie de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária de que trata a Lei nº 9.783/99.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171020009546 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2005 Documento: TRF400111144 Fonte DJU DATA:31/08/2005 PÁGINA: 480 Relator(a) VILSON DARÓS Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nLEI Nº 9783/99. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E OUTRAS VERBAS.\r\n\r\n- A Universidade Federal de Santa Maria tem legitimidade passiva nas ações em que se objetiva afastar a exigência da contribuição social para o PSSS, nos moldes do artigo 1º da Lei nº 9.783/99. É a Universidade que arrecada os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos a ela vinculados.\r\n\r\n- Não há como se sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.783/99, uma vez que a mesma já sofreu apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a legitimidade constitucional da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos em atividade.\r\n\r\n- A gratificação natalina, as diárias que excedem a 50% do valor da remuneração, o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral, o adicional de 1/3 de férias, os adicionais de horas extraordinárias, noturno, de insalubridade, periculosidade, penosidade e de sobreaviso, bem como o adicional por tempo de serviço e a hora repouso têm natureza salarial, incidindo, assim, a contribuição social do servidor público de que trata a Lei nº 9.783, de 1999.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 502146 Processo: 200300308830 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/10/2003 Documento: STJ000564655 Fonte DJ DATA:13/09/2004 PÁGINA:205 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Decisão Vistos, re latados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.\r\n\r\n1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo. \r\n\r\n2. A legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi decidida no acórdão recorrido com base nos princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial\r\n\r\n3. O STJ já se manifestou no sentido de que o terço constitucional de férias constitui espécie de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária. \r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 00.0430806-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, KATIA OLIVEIRA BRITES, HAIDE MARILENE M. C. AFONSO) x JOSE ROQUE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROQUE DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de JOSÉ ROQUE DE ALMEIDA e HILDA BONFANTE DE ALMEIDA objetivando o pagamento, por parte dos executados, de dívida sujeita à correção monetária e acrescida de todas as cominações legais e contratuais, a qual está garantida pela hipoteca de imóvel sito à rua Feliciano Sodré nº 97, em zona urbana do 1º Distrito do Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a fração ideal de 1/40 do respectivo terreno e a sala nº 307 do mesmo edifício.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fls. 135, conforme certidão de fls. 137; que, intimada pessoalmente, conforme fls. 140/141, não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 142, fica demonstrada sua falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004580-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSANGELA OLIVEIRA DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Execução por Título Extrajudicial em face de ROSÂNGELA OLIVEIRA DE MIRANDA, objetivando o pagamento, por parte da executada, de quantia relativa ao Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Física firmado em 29/02/2000.\r\n\r\nTendo em vista fls. 67, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 92.0057552-8 NILSON LIMA DE MESQUITA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Intime-se pessoalmente o Autor para que cumpra a decisão de fl. 515, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.011614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x MARCO TULIO GOMES VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réu (fl. 64);\r\n\r\nII - DETERMINO a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral, e observando os seguintes parâmetros: \r\n\r\nA taxa de juros e a garantia da operação na forma determinada no campo “Dados do Contrato” (fl. 08), conforme estabelecido na cláusula “9” do contrato (fl. 08-verso); \r\n\r\nA incidência da Comissão de Permanência, prevista na cláusula décima oitava do contrato em referência, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual. \r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WILSON SOARES DA CRUZ FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de WILSON SOARES DA CRUZ FILHO, objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa ao Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul firmado em 18/12/2001.\r\n\r\nTendo em vista fls. 56, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA MARILIA PINTO PACCA CASTELLO BRANCO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015036-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x ALDA COSTA KASTRUP E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 29537"
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                        "Atos": {
                            "29397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3, 6\r\n\r\nAILTON DA SILVA-28\r\n\r\nALBINO PEREIRA NETO-20\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-24\r\n\r\nALMIR ALVES DE MATOS-15\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-15\r\n\r\nARY ALVES DE MORAES-14\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-14\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-7\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 21\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-3\r\n\r\nCRISTINA P. R. CARVALHO-21\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3, 6\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-2\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-25\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-10\r\n\r\nIVONE CORREA DUTRA-28\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-18\r\n\r\nJOAO ALVES DE MATTOS-15\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-28\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-2\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 17\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-30\r\n\r\nLOURENCO SENNA-13\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16, 26, 3, 4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BAPTISTA-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS-19\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-16, 26\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-19\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-14, 17, 19, 6, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA A. DOS REIS-1\r\n\r\nMARIA MADALENA FERNANDES DE MORAES-14\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-21\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-19\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-28\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-15, 29, 3\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-11\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-19\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-5\r\n\r\nROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-14\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-6\r\n\r\nRONALD CLERC DA SILVA-27\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-5\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 22, 23, 25\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-9\r\n\r\nUYARA FALCAO D. DOS SANTOS-29\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15, 16, 26, 3\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-27\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0020518-6 JULIO CASIMIRO COSTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA A. DOS REIS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 155: o DARF que se encontra acostado às fls. 06 é uma cópia autenticada.\r\n\r\nTraga a parte autora o original do referido documento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 95.0017699-8 BARILOCHE MOTEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 469, requerendo, expressamente, a citação do réu na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006239-2 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Defiro, por 20 (vinte) dias, a dilação do prazo para juntada aos autos das fichas financeiras e de evolução funcional dos autores, conforme determinado às fls. 151.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0008816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 19.07.2006, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n5 - 97.0009671-8 ANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde o cumprimento do precatório.\r\n\r\n6 - 97.0022948-3 ADILSON BENEDITO PEREIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK, MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde o cumprimento do precatório.\r\n\r\n7 - 98.0001130-7 VANIA MARIA SARMENTO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006493-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015932-3 COSME RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 123/138. Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela União.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015183-3 ALCINO PEREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora qual o tipo de prova pericial que pretende que seja realizada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006988-4 MARLENE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 71: defiro à parte autora o prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010997-3 ALVARO FURTADO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015718-9 JURANDIR CASSIANO DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende-se a inicial, liquidando-se o pedido, com a juntada dos cálculos correlatos, adequando-se o valor da causa e as custas, no prazo de 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nA sentença há de ser líquida, a fim de se evitar perda de tempo com a fase de liquidação. Assim, deve o postulante indicar precisamente quanto quer receber.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0200739-8 ERNESTO DE MORAES COHN JUNIOR - ESPOLIO (Adv. ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA, MARIA MADALENA FERNANDES DE MORAES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MORAES, ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde o cumprimento do precatório.\r\n\r\n15 - 00.0246295-8 JOSE MENDES DA SILVA (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS, JOAO ALVES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0074808-1 MARIA DO CARMO SOLON (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Compareça a parte impetrante à Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 dias, para agendar data de entrega do Alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\n17 - 99.0061924-2 ORIDEA BORGES CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.024097-2 EMILIA GOMES CASTILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Junte a CEF planilha/memória dos cálculos dos valores creditados, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031992-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x ESPOLIO ROMAO JOSE DE ARAUJO (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da UFRJ em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentada as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se ou autos ao E. TRF da 2 ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012288-5 GUSTAVO RODRIGUES CIMINELLI (Adv. ALBINO PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 153/154 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 91.0016580-8 TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A (Adv. CRISTINA P. R. CARVALHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 127. Proceda a Secretaria o desarquivamento e o cadastramento do advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.023159-8 ALMIR MENEZES SILVARES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n23 - 00.0257507-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício ao Gerente da CEF - PAB Justiça Federal, para informar a movimentação da conta número 7365-1, desde a data da abertura, com os lançamentos de todos os acréscimos legais.\r\n\r\nPrazo de dez dias, tendo em vista a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004678-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x ESBULHADOR DO IMOVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA AUTORA. . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014343-4 JOSE ARTHUR FARROCO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CONAB sobre o alegado pelo perito judicial e sobre a nova proposta de honorários periciais (FLS. 74/76), no prazo de 5 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0012424-8 LAURA LUCIA PINHEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008887-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x ELISIO CESAR DA ROCHA (Adv. LUIZ CLAUDIO BAPTISTA, RONALD CLERC DA SILVA). . Fls. 16/25 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n28 - 00.0535984-8 NILDA GONCALO PIMENTA (Adv. IVONE CORREA DUTRA, MILTON FERREIRA CAMPELLO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. AILTON DA SILVA, JORGE BOSCOLO FRAGA, MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 316-318, conforme requerido. Mantenham-se grampeados à contra-capa para posterior entrega ao advogado.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro o desentranhamento da certidão de óbito da parte autora acostado à fl. 319, por ser documento relevante para o andamento do feito, uma vez que a execução não poderá prosseguir em favor do de cujus.\r\n\r\nPortanto, suspendo, na forma do que dispõe o art. 265, I do CPC, o andamento do processo, para que os interessados promovam a habilitação, em conformidade com os art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008627-3 FABIO NASCIMENTO ROCHA (Adv. UYARA FALCAO D. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Despacho de fls.80:\r\n\r\n“ Oficie-se ao Ministério da Defesa, conforme requerido à fl. 76. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, a iniciar pela autora, no prazo de dez dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010350-7 MIMOSA FERREIRA RAMOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . REPUBLICA-SE CORRETAMENTE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 74/76:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação aos índices de junho/87 e março/90, em face da ocorrência de litispendência, com fulcro no artigo 267, inciso V e § 3º, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar nas contas vinculadas do autor os valores derivados da aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989), sobre os saldos ali existentes à época, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação (Súmula n° 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a serem apurados em liquidação de sentença, que levará em consideração os percentuais já aplicados de fato pela ré, mediante comprovação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (art.29-C da Lei nº 8.036/90). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 29397"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-35\r\n\r\nADYR S FERREIRA-34\r\n\r\nALZENY SILVA SALGUEIRO-13\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-15\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-27\r\n\r\nANTONIO MOFATO-29\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-30\r\n\r\nAYRSON SILVESTRE-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-1\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-15\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-36\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 15\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-2\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nFABIANA D' ANDREA RAMOS-22\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3, 6, 7\r\n\r\nHELEANDRA DE CARVALHO LUCAS-13\r\n\r\nJOAO TANCREDO-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-23\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-27\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-17\r\n\r\nLEANDRO DE ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nLEANDRO LIMA-35\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO R. DA COSTA-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21, 31\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-34\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17, 18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-15\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-24\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-32, 9\r\n\r\nMAURO ROBERTO PRETO-12\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-15\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNAO CONSTA-22\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-14, 3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28, 5, 8\r\n\r\nNICOLA MANNA PIRAINO-21, 31\r\n\r\nNORBERTO B. M. R. BONAVITA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-13\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-19, 36\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-4\r\n\r\nROSANGELA DE BARROS MUNHOZ-15\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 27, 34\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 19\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-14\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-17\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1, 14, 15, 16\r\n\r\nWALDIR MAGALHAES DA ROCHA-16\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001369-5 VERA LUCIA PIRES DE ALCANTARA MIRANDA (Adv. AYRSON SILVESTRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 154/159: dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos à 29a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 99.0013136-3 MONICA DARK PRIVAT PINTO E OUTROS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2006 . Processo: 99.0013136-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 227/228. \r\n\r\nInicialmente, defiro a devolução do prazo requerida à fl. 273. Os autos foram remetidos para a União Federal logo após a publicação da sentença, não tendo a parte autora tido a oportunidade de retirar os autos de cartório, para interposição de embargos de declaração. O processo foi devolvido em 19 de junho de 2006 (fl. 255), tendo a autora apresentado tempestivamente seu recurso. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 254.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002405-6 VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000617/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a reintegrar o autor às fileiras da Marinha, passando-o à inatividade remunerada, devendo ser computadas em dobro as férias e licença prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço. As prestações pecuniárias atrasadas (respeitada a prescrição qüinqüenal), serão calculadas pela própria Marinha, na forma da legislação de regência, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sobre o montante total - atualizado na forma da tabela da JF - incidindo juros de 0,5% a contar da citação e dez por cento a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas de lei. Reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018767-7 GILVAN LUNA DA SILVA - REP/ P/ GILVANICE LIMA DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000608/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA hipótese não é de embargos de declaração, considerando que não houve omissão na sentença atacada. O pedido foi julgado procedente e a União condenada a conceder o benefício, estando implícita a manutenção da liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nHouve omissão deste juízo, no entanto, no que se refere ao descumprimento da medida liminar. Com efeito, não há, nos autos, comprovação da implantação da pensão, conforme decisão de fls. 51/53, razão pela qual deverá a União se manifestar, em 48 horas, para esclarecer o alegado descumprimento da decisão judicial. \r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022237-9 NELZI APARECIDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2006 . Processo: 2004.5101022237-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 118/119. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022437-6 MARIA DAS DORES MELO NADAES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000619/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a conceder à autora pensão militar, decorrente da anistia de seu falecido marido, devendo ser computadas em dobro as férias e licença prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço. As prestações pecuniárias atrasadas serão arcadas pela União Federal (respeitada a prescrição qüinqüenal), devendo ser calculadas pela Aeronáutica na forma da legislação de regência, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sobre o montante total - atualizado na forma da tabela da JF - incidindo juros de 0,5% a contar da citação e dez por cento a título de honorários advocatícios. “\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001599-8 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2006 . (...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a reintegrar o autor às fileiras da Aeronáutica, passando-o à inatividade remunerada, com a graduação de suboficial, devendo ser computadas em dobro as férias e licença prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço. As prestações pecuniárias atrasadas (respeitada a prescrição qüinqüenal), serão calculadas pela própria Aeronáutica, na forma da legislação de regência, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sobre o montante total - atualizado na forma da tabela da JF - incidindo juros legais a contar da citação e dez por cento a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003143-8 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000609/2006 . Processo: 2005.5101003143-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 112/113. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011014-4 CREUZA DA ROCHA BARRETO E OUTRO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 146/147 - A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e retificar o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União Federal a restabelecer para Marechal, a partir de fevereiro de 2001, o posto/graduação do instituidor da pensão titularizada por Creuza da Rocha Barreto e Giselle dos Santos Barreto Ribeiro de Almeida, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a contar da citação. Condeno ainda a União a limitar os descontos mensais efetivados sobre os proventos das autoras no equivalente a 30% dos rendimentos brutos, desde maio de 2005, quando os mesmos iniciaram. A diferença apurada desde então deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010439-2 JOANA MARTINS DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012327-1 ACILEA DE FARIAS BASTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022152-1 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. NORBERTO B. M. R. BONAVITA, MAURO ROBERTO PRETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 2004.5101022152-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTodos os pedidos e respectivos argumentos foram apreciados e rejeitados na sentença, a qual, lida com atenção, especialmente na parte em que encampa os fundamentos arrolados nos arestos transcritos ao final, ensejará a conclusão de que os declaratórios são impertinentes.\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0021408-8 LUZIA CARBONELLI (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO, HELEANDRA DE CARVALHO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 89.0003181-3 PEDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2006 . Não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. \r\n\r\nNão há prazo a ser devolvido, conforme pleiteia o autor à fl. 119. A sentença de fl. 108 não comporta modificação, eis que já transitada em julgado, tendo o juízo homologado o pedido de desistência formulado pela própria patrona do autor. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 116. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 91.0118342-7 SIDNEY SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, FRANCISCO J. B. NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, ROSANGELA DE BARROS MUNHOZ, MARCUS THADEU FERRER LOPES). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. Seguem os principais pontos da decisão:\r\n\r\n- O FGTS não tem natureza contratual, mas sim estatutária;\r\n\r\n- Aplica-se, portanto, a jurisprudência da Corte Suprema, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\n- A determinação de índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, aplica-se de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\n- A CEF utilizou o índice de 18,02% em junho de 1987, tal como previa a Resolução 1338, de 15/6/1987, que alterou a de nº 1336/87, ambas do BACEN, tendo, portanto, aplicado o índice correto; quanto à correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”), como houve omissão da Medida Provisória 32/89 a respeito da correção dos saldos das contas de FGTS (fez-se referência apenas às contas de poupança), o Superior Tribunal de Justiça preencheu a lacuna, no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%;\r\n\r\n- No que concerne ao “Plano Collor I” (correção em abril de 1990), ficou reconhecido pela Corte Suprema que o índice a ser aplicado é o IPC referente ao mês de abril de 1990, ou seja, 44,80%, conforme a legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8024/90;\r\n\r\n- Em relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP nº 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos das contas de FGTS, deixando de ser aplicado o IPC. Nesse ponto, a CEF aplicou corretamente o índice de atualização, eis que, por ocasião da edição da referida medida provisória, ainda não havia se integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à incidência do IPC;\r\n\r\n- Finalmente, em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, também nesse caso, cumprido o que a lei determinou.\r\n\r\nAssim, apenas os índices relativos aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS (RE 226.855-7). Quanto aos demais índices, os mesmos já foram devidamente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares, no particular. Resta claro que somente incidem aqueles que a jurisprudência pátria reconheceu como devidos e não aplicados. \r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n16 - 97.0107883-7 ARY THOMAZ DE AQUINO (Adv. WALDIR MAGALHAES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 191. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000508-9 SEVERINA RAMOS GOMES (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a decisão no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 147/149.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028347-8 ADILSON STOFEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nA alegação de descumprimento do acordo há de ser veiculada em ação própria.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008715-0 WANDA TORRES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o prazo requerido pela CEF para cumprimento do julgado, sob pena de multa já fixada por este Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001767-0 GILSON ANDRE BARCIA GALL E OUTROS (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 89/90 - A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o dispositivo. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003788-6 JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO ASSIST/ P/ FLAVIA COSTA E LIMA (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019591-5 CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. FABIANA D' ANDREA RAMOS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 1.228. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000681-3 SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009719-3 SUELI PINTO (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015894-7 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fl. 136.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MAURO LUCIO DA SILVA. . Designo audiência especial de conciliação para o dia 03/10/2006, às 14:00hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cabendo à CEF trazer propostas para regularização do débito.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 87.0007796-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, SEM ADVOGADO, ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE, LEANDRO DE ALBUQUERQUE) x ARTHUR SOARES TRINDADE (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2006 . (...)\r\n\r\nPor isso, acolho em parte os embargos declaratórios, apenas para modificar a parte final do julgado, determinando a expedição de mandado de registro da servidão administrativa referente ao imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nA curadora especial nomeada pelo juízo apresentou sua renúncia, requerendo sua substituição por motivos particulares. Por isso, nomeio como Curador Especial o Dr. João Paulo de Freitas Lamas, OAB/RJ 135.946. \r\n\r\nIntime-se a parte autora (FURNAS) e também o curador especial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016064-4 DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fl. 48.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015981-2 REGINA DE FATIMA LAURENTINO DA SILVA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Forneça a parte autora cópia da petição inicial para instrução do mandado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020768-1 ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.490028-5 JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO ASSIST/ P/ FLAVIA COSTA E LIMA (Adv. JOAO TANCREDO, NICOLA MANNA PIRAINO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.006597-7 CREUZA DA ROCHA BARRETO E OUTRO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e retificar o dispositivo, que passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União Federal a restabelecer para Marechal, a partir de fevereiro de 2001, o posto/graduação do instituidor da pensão titularizada por Creuza da Rocha Barreto e Giselle dos Santos Barreto Ribeiro de Almeida, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a contar da citação. Condeno ainda a União a limitar os descontos mensais efetivados sobre os proventos das autoras no equivalente a 30% dos rendimentos brutos, desde maio de 2005, quando os mesmos iniciaram. A diferença apurada desde então deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015858-3 VECTORIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO R. DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Às partes para ciência da redistribuição do feito, devendo a parte autora providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 99.0055312-8 IMOBILIARIA E CONSTRUTORA ARAGARCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO FERRAZ, ADYR S FERREIRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA, REGINA CELIA S. MONTEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000610/2006 . Processo: 99.0055312-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO embargante interpôs embargos de declaração, alegando contradição na sentença proferida às fls. 269/272. \r\n\r\nO prolator da decisão atacada julgou parcialmente procedente o pedido, decidindo pela sucumbência recíproca. Assim, deixou de condenar a parte embargada em honorários, o que não denota contradição, já que o pedido inicial - de extinção da execução - não foi totalmente acolhido. \r\n\r\nPor isso, não conheço dos embargos de declaração, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado, se deseja a modificação da decisão. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.016065-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DELSON MORAES LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000607/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios para modificar o decisum, cujo dispositivo passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação entre a União e os embargados DELSON MORAES LOPES, EDSON LUIZ DA SILVA MARIANO, HELIUS SANTOS SANTANNA, JOSÉ CARLOS DUARTE, MAURO FIRMINO, PAULO AFONSO MAURO e SEBASTIÃO NETTO VALVERDE, conforme os termos de fls. 25/32 e acolho os embargos à execução para fixar o quantum devido em R$ 15.590,97, atualizado até setembro de 2002, conforme cálculos de fls., 1056/1085 dos autos principais e planilha de fl. 06 dos presentes embargos, referente aos autores MOZART DE CASTRO FILHO E OLIMPIO RIBEIRO DOS SANTOS. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o excesso de execução, atualizado em junho de 2003.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste e fl. 06 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.017853-2 LUIZ CARLOS MONTEIRO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 29398"
                            ],
                            "29399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-37\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-28, 29\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-18\r\n\r\nALBERTO SOUTO-41, 6\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-31\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-4\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-5\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-15, 5, 6\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-22, 42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-40\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-29, 30\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-14\r\n\r\nEDITE TIAGO ALVES-40\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA NOVAES-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32, 33, 34\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-40\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-27\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-2\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-20, 39\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-17\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-22, 42\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-5\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-21, 38\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJUNIA GARCIA GIGLIO-31\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-19\r\n\r\nLENIO DOS SANTOS CORREA-25\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-38, 39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-28, 29\r\n\r\nLUIZ NIUTON DE ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-22, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-20, 39\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-34\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARIANA DIAS VIEIRA-34\r\n\r\nMARIO EDUARDO DE CASTRO-2\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-6\r\n\r\nMÔNICA NERY FARES-41\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-19\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO R. MONTEIRO-15\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-42\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-1\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 23, 25, 32, 9\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DA SILVA-5\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-14\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-37\r\n\r\nSILVIO J. B. MAIA-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO-8\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 16, 19, 20, 21, 38\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-17\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nVERA LUCIA G. GUIMARAES-37\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-5, 6\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-1\r\n\r\nWILSON SILVA WAISE FILHO-2\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-17\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0042568-3 TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito. Condeno a parte autora em honorários, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017852-0 BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARIO EDUARDO DE CASTRO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007468-5 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009429-5 CCR COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORES E TECNICOS REUNIDOS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 002/003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários em favor da Fazenda Nacional, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0004107-6 TEREZA CRISTINA DIAS TERCERO DE SOUZA ASSISTIDA P/ MARIA DE NAZARE BARATA DIAS E OUTRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, SERGIO ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0025598-5 MARY LUCI DA SILVA CASSERES (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004444-7 AMARANTINO LUIZ DA SILVA (Adv. PAULO CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários de dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017674-9 RENATA RODRIGUES FRIAS ASSIST/ P/ AUREA RODRIGUES FRIAS (Adv. TATIANA COELHO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013672-0 EDUARDO DE GODOY ASSUMPCAO (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 011/013 Custas para Recurso - Autor: R$ 960,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a parte autora em honorários, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado, verba a ser rateada entre os réus. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014833-3 MARISE MARIA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fls. 25.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017544-0 ALAIDE COELHO MELO E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 004/005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002625-6 JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. LUIZ NIUTON DE ALBUQUERQUE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 006/008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011898-2 VALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008849-2 LENILSON MAXIMO DIAS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 197, tendo em vista que o pequeno valor a ser executado não justifica seja acionada a máquina judiciária.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0002077-7 MARGARIDA FIGUEIREDO PEDROSA (Adv. PAULO ROBERTO R. MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 123. Oficie-se comunicando o falecimento da autora.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpram os sucessores da autora falecida o solicitado pela União Federal às fls. 126.\r\n\r\n16 - 95.0011491-7 EDSON BAYLAO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Traga a parte autora os extratos da conta fundiária, para a CEF cumprir a obrigação de fazer estatuída na sentença.\r\n\r\nPrazo de trinta dias.\r\n\r\n17 - 97.0001800-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0001671-6 MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0013531-8 ARTUR MOCO DE LANNA BRANDAO E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0060092-4 ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a sentença transitada em julgado dos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101003546-4, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0063583-3 JOSE ANTONIO MELO MANO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se aos autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.006442-2 JULIANA NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.024814-1 KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SILVIO J. B. MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104/120: dê-se vista à parte autora, face ao princípio do contraditório, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026243-9 FABIO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 009/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à autora, a título de indenização de danos materiais, a quantia de R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à tarifa de postagem. Condeno ainda a ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos pela autora, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas de lei. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012493-0 LUIZ HENRIQUE COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, cancelando o débito e condenando a ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos pela autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018374-0 DARIO BATISTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011214-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x SONIA SARMENTO MENEGHETTI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a devolver sua carteira de identidade profissional à autora. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016661-7 NELSON DE CASTRO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018181-3 MARIA IZABEL NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020478-3 ELAINE LUZIA CORBO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009758-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012450-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ZULEICA FERNANDES QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 38 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida em face de ZULEICA FERNANDES QUEIROZ.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.015857-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 31 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida em face de LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017216-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, MARIANA DIAS VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 54 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida em face de PAULO FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x IRACEMA DOS SANTOS MENDES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 33 pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida em face de IRACEMA DOS SANTOS MENDES. \r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO. nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024825-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x INTERVOX BRASIL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência requerida à fl. 31 pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida em face de INTERVOX BRASIL LTDA. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.025164-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x JACYREMA MARQUES PESSANHA (Adv. SILLAS TEIXEIRA, VERA LUCIA G. GUIMARAES). . Fl. 53: forneça a embargada o número correto de sua conta de poupança.\r\n\r\nCumprido o item acima, oficie-se informando.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.011292-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE ANTONIO MELO MANO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.003546-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007669-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR, EUNICE RUBIM DE MOURA) x PLANAUDI PLANEJAMENTO E AUDITORIAS SOC/ CIVIL LTDA (Adv. EDITE TIAGO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 014/015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO OS EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de excluir da conta apresentada pela parte exeqüente a multa de 1% e o cômputo de juros pela taxa Selic no período anterior à vigência do novo Código Civil, aplicando-se, no mesmo, o percentual de 0,5% (meio por cento ao mês).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. Traslade-se cópia para os autos da execução, prosseguindo-se com a remessa dos autos à contadoria, a fim de formalizar o cálculo meramente aritmético baseado na presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017083-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARY LUCI DA SILVA CASSERES (Adv. ALBERTO SOUTO, MÔNICA NERY FARES). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017093-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JULIANA NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 29399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-12\r\n\r\nALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR-21\r\n\r\nALEXANDRE DE SA PACHECO-9\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-29\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nANTONIO JUAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-24\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-10\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-17, 26\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-10\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-28\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-12\r\n\r\nELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR-31\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-33\r\n\r\nJAIME YOSHIO DE A. SAKAKI-24\r\n\r\nJANILSON P. CABRAL-19\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10, 8\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA-5\r\n\r\nJOAO TONNERA-11\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-29\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE VIEIRA GOMES NOVO-26\r\n\r\nLEANDRO LIMA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-28, 9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-5\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-5\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-30\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-10\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 27, 31\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 29, 31\r\n\r\nOETAQUI SARAIVA SANTOS-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nPEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA-18\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATO SALVATORE TOMAZ D ELIA-25\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-5, 6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nRUTH JEHA-11, 20\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 22, 29\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-4\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-18, 2, 3, 5, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 29, 32\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-14\r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DA PAIVA-1\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-2\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0020672-7 VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA E OUTROS (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS, VITOR LUIZ JOSE DA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n2 - 92.0027489-7 DANIEL FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n3 - 92.0034624-3 ANTONIO COSTA E COSTA (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando que a determinação de fl. 182 data de 31/05/2005, portanto, há mais de um ano, sem a parte autora demonstrar que durante este período diligenciou em busca das informações necessárias ao prosseguimento do feito, indefiro o requerimento de dilação do prazo formulado pelo autor à fl. 184.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0113446-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n5 - 99.0022632-1 CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM S/A (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTOS os Processos de Execução (...)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015571-3 CRISTAIS HOBAGO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015313-0 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Sobre os esclarecimentos de fls. 702/705 do perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0022275-2 OSWALDYR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n9 - 97.0007124-3 WLADIMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA, ALEXANDRE DE SA PA CHECO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n10 - 97.0008303-9 ANA IRENE CANONGIA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x ALICE CANONGIA E OUTRO (Adv. MARISA LOPES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao contador, formulado às fls. 409/410, considerando que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias, para, querendo, a autora promover o início da execução, nos termos do art. 730 do CPC, juntando planilha atualizada dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0009596-7 ANA MARIA MACHADO VILLANOVA E OUTROS (Adv. GIUSEPPE D'ACRI, JOAO TONNERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004386-9 ARLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas (...) \r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da diferença (...)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002816-2 DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024762-9 IRACEMA DE ARAUJOO SE ALBURQUERQUE MELLO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026399-4 CARLOS DE SOUZA BANDEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 93/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas (...)\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da diferença (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504823-8 JERONYMO GOMES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da diversidade de regimes observados para os membros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e da ausência de informações e documentos imprescindíveis ao deslinde da demanda, concedo o prazo de dez dias para que o autor informe e comprove: (i) se já pertencia aos quadros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal quando houve a transferência da Capital Federal para Brasília; (ii) em caso positivo, se foi transferido para o novo Distrito Federal ou para o Estado da Guanabara; (iii) em todos os casos, a data de sua reforma, bem como o regime sob o qual esta se deu.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002271-5 ALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesentranhem-se as petições de fls. 129/130, 153/154 e 157/159 procedendo-se à abertura de apartado, certificando-se nos autos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 82/121.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0004996-1 ALICE FERREIRA DE SA E OUTRO (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n19 - 95.0015986-4 PAULO SERGIO DE NASCIMENTO SILVA (Adv. JANILSON P. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 99/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n20 - 97.0002606-0 GESSY MARIA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n21 - 99.0003809-6 SONIA TEIXEIRA CABRAL (Adv. ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Fls. 214: Nada a reconsiderar, eis que a sentença de fls. 211 julgou extinta a execução tão-somente quanto ao quantum penhorado, cuja transferência para a conta fundiária da autora foi determinada às fls. 200 e 202.\r\n\r\n2) Ao Contador para que apure a diferença devida à autora, eis que o valor penhorado em 26/07/2005 (fls. 190/191) foi atualizado somente até 24/06/2003 (fls. 175/179).\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004377-1 JOSE CARLOS SANTINI TAVARES (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011538-9 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, bem como a movimentação processual a ela anexada, dando conta de que o processo que apresentou possível prevenção, 2004.5101.011674-9, encontra-se em poder do autor desde o dia 17/02/2006 e considerando ser a autora a maior interessada no prossegui mento do presente feito, intime-se a mesma para que traga o referido processo, assim como cópia da inicial do mesmo a fim de que seja verificada a existência ou não da prevenção apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, devolva-se o presente feito à SEADI para livre distribuição para que sejam tomadas as medidas cabíveis pelo Juiz Natural do feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013668-0 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015873-0 ORLANDO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. RENATO SALVATORE TOMAZ D ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro e considerando ser o autor o maior interessado no prosseguimento do presente feito, intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia da petição inicial do processo que apontou possível prevenção com este processo, qual seja, a ação de nº. 2005.5101025671-0, possibilitando, dessa forma, a análise da mesma na verificação da prevenção sugerida.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017461-4 ZILMEIA DE ALVARENGA (Adv. JOSE VIEIRA GOMES NOVO) x FABRICIO FIUZA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo audiência especial para o dia 03/10/2006, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se a opoente e os opostos para que compareçam, acompanhados de advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010465-3 AGANOR GASES E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . [...]\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição do presente feito para Sexta Vara Federal, bem como para que se manifestem quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 97.0107563-3 ALFREDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.012198-7 CARLOS JOSE COSTA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n[...]\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença proferida neste, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0008068-0 CELIA MARIA SAMPAIO DE FREITAS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013855-9 CAROLINA RODRIGUES ONIGA (Adv. ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR) x MARIA THEREZA ULHOA BROCHADO E OUTROS x MARIA ABADIA DIAS BROCHADO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . [...]\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora da distribuição do presente feito a esta Vara Federal, para que requeira o que for de seu interesse, devendo a mesma recolher as custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos para União Federal, encaminhando-se após ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.024540-8 GEDEAO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nSobre o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005817-5 JOSE CARLOS DE ALCANTARA ANGELO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que já houve decisão indeferindo o depósito das prestações mensais, no processo que acusou possível prevenção com estes autos, conforme a certidão retro; e que ambos os processos referem-se ao mesmo contrato de mútuo, determino a reunião dos feitos, a fim de que não haja o risco de se proferir decisões divergentes. \r\n\r\nAssim sendo, à SEADI para distribuir à 6ª Vara.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 29009"
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                            "29035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-56\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-44, 7\r\n\r\nADRAILDO M DE SA BARRETO-8\r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-20, 21\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-41, 7\r\n\r\nALEXANDRE A C DE FRANCA-29\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-20\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-53\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-52\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA-51\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-38\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-12\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-13\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-37\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-25\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-45\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-15\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-55\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-53\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-54\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-42\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-4\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-29\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nGERALDO ENEAS PINHO DOS SANTOS-51\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-17\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-29\r\n\r\nGILBERTO DE TOLEDO-55\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-47\r\n\r\nHUGO BARBOSA ARRUDA-27\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-34\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-51\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-16\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-33\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-6\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-21\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-1\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 3, 32, 5, 6\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-26\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-40\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-54\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-43\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-29\r\n\r\nLEONIDAS GOIS SANTOS-35\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-11\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-25\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-55\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10, 32\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-9\r\n\r\nMARCIO DE SALES CATRAMBY-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 45, 46, 47\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-54\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES-55\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-38\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-29, 9\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-4\r\n\r\nMIGUEL CARLOS FARAH-25\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 34\r\n\r\nNelma da Costa Santos-56\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-56\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-36\r\n\r\nOSWALDO BRAGA-51\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-27\r\n\r\nPAULO COCHRANE-46\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-28\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-10, 32\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-53\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-50\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 19\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-24\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-10, 42, 52, 53, 8\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1, 26\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-41\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-49\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-48\r\n\r\nROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA-53\r\n\r\nROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA-51\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-25\r\n\r\nSANDRA SOARES DE SOUZA-56\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 29, 48\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-39, 40\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-32, 9\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-25\r\n\r\nVALDEILZO SOARES DA SILVA-45\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-14\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0009280-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 174: Intime-se a Ré para depositar 5% da importância por ela admitida como mínima, ou seja: R$ 3.363.427,36, em cinco dias. Rio, 04/9/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015877-3 EXPEDITO MOREIRA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108986-3 CONCEICAO MARCIA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes do seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12 da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000075-8 SERGIO VITORIO GRANZOTO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Transformo o feito em diligência. Oficie-se a 30ª Vara Federal solicitando que a mesma encaminhe a este Juízo cópia da sentença prolatada nos autos do processo no 98.0032001-6. Após, vistas às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Por último, venham-me conclusos para sentença. P.I. Rio, 04/9/2006.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012773-4 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017653-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 162-169. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003961-9 EDMARINA MADALENA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 16:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Itacoatiara, no. 110, apto.304 - Vista Alegre, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012308-4 DJANIRA MARA DA SILVA (Adv. ADRAILDO M DE SA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 29/11/2006, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Gregório Neves, no. 302, apto.204 - Engenho Novo, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0135562-9 MARIA JULIA GIRALDES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 276-278 e 280-296. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n10 - 94.0011636-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 421-456. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n11 - 95.0009882-2 MARIA LUCIA CORREA CAMISAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 266-275. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n12 - 97.0005515-9 ROBERTO SOARES DA ROCHA (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. \r\n\r\n1. Reconsidero a decisão de fls. 322.\r\n\r\n2. Fls. 317 e seguintes: Diga a CEF em cinco dias.\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos para decisão na exceção de pré-executividade oposta pela Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio, 25/8/2006.\r\n\r\n13 - 98.0022035-6 JOSE GOMES FILHO (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 242-244 e 246-256. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n14 - 99.0013846-5 ENIO DA SILVA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 199-203 e 206-213. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.3670.\r\n\r\nJ, e informe-se ao Autor.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015529-4 PEDRO BATALHA DA SILVA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 176-182 e 184-194. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.016133-0 JORGE BATISTA NUNES (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para ciência do crédito efetuado em sua conta fundiária, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012468-3 ERODICE JOAQUIM DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ NOEMIA LIMA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 117-121 e 123-128. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016873-3 OSVALDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.131: diga o autor Daniel Melo, em cinco dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026637-8 JOSE DUTRA CARDOSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 67-71 e 73-80. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000544-7 KAZUMI MIURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 174-178 e 180-222. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027519-4 CARLOS PORTO LEAO FILHO E OUTRO (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 97.0074949-5 CATIA MARIA DE TENORIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se pessoalmente a CEF, por mandado, para que informe a este Juízo mediante documentos, se os demais mutuários, além do Autor CARLOS ALEXANDRE, fls.966, procederam ao acordo firmado em Audiência. Prazo 5 cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.024911-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ALEXANDRE ROBERTO SAMPAIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Dê-se vistas à parte Autora do acrescido às fls. 80-84. Assino o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n25 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, SUZANI ANDRADE FERRARO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH). . J. Digam as partes em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017470-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) ACOLHO em parte a Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), pela fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação principal, recolhendo-se a diferença de custas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024983-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE RAIMUNDO RAMIREZ (Adv. HUGO BARBOSA ARRUDA, ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO a Impugnação, para manter o valor da causa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por ser este o valor certo que corresponde ao conteúdo econômico da controvérsia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.024768-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FRANCISCO DE ANDRADE LEITE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025704-0 ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013340-9 AMTORE SISTEMAS ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016742-0 UBIRATAN SCHETTINI (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, para determinar a expedição de ofício à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do Autor seja depositada em juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 94.0009351-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada-Excipiente, para DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE EXECUTANTE-EXCEPTA, NO VALOR DE R$ 6.853,90 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos), à guisa de honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTorno insubsistente o mandado citatório de fls. 424-426.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, prossiga-se o feito.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001261-8 MARIA VIRGINIA SOUZA COUTO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Fls. 34: Recebo o novo valor da causa como aditamento à inicial. Anote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\nII) Mantenho a decisão de fls. 33, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII) Cumpra-se o item IV, da decisão de fls. 33.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008767-9 ANSELMO DOS SANTOS BENTO E OUTROS (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Fls. 195/196: Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 194.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 10/8/2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011646-1 JUENICE DE CARVALHO (Adv. LEONIDAS GOIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Defiro o prazo de dez dias para que a Demandante comprove o trânsito em julgado da sentença de fls. 15/17.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Ministério da Marinha (fls. 18), para que informe se existem beneficiários de pensão por morte do militar falecido Kleber Jeronymo de Assis (fls. 18), e, em caso positivo, também o(s) respectivo(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\nAtendidos os itens acima, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014885-1 CARLOS ALBERTO ZIM (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, declarada constitucional pela Suprema Corte.\r\n\r\nOutrossim, não se pode aferir de plano a verossimilhança das alegações autorais, hábil à concessão da tutela antecipatória vindicada na exordial. Não demonstrado, também, o risco de perecimento de direito (periculum in mora).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça ao Autor.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016792-4 CLAUDIO ROBERTO GALDERISI CERQUEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.015351-5 PAULO CESAR DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 15:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, nos endereços dos imóveis, rua Citéria, no.55, apto.101 - Irajá (Paulo César e Cristiane) e rua Caobi, 210, bl II, apto.104 - Irajá (Marcos e Gabriela), nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023515-5 JORGE LUIS OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 16:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, estrada da Água Branca, 3.636, bl.17, apto.403 - Padre Miguel, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004446-9 LUIS CARLOS DE SOUZA BONAFE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, estrada Meringuava, 1.763, bl.06, apto.104 - Taquara, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006923-5 PAULO ROBERTO PORTO GUIMARAES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/2006, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, estrada da Água Branca, no. Bloco 10, apto.402 - Bangu, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013468-9 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, estrada do Gabinal, 1.130, bl.03, apto.510 - Jacarepagua, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014747-0 FABIO DE SA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. (...) INDEFIRO A LIMINAR (...)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015395-0 CARLOS SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Defiro parcialmente a liminar para:\r\n\r\nDeterminar que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro -SINDJUSTIÇA, forneça, no prazo de 10 (dez) dias declaração dos índices de reajuste salarial da categoria profissional de Carlos Santana da Silva;\r\n\r\nDeterminar que a Ré, junte aos autos, no prazo de da defesa, a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIntime-se com urgência o Sindicato (no endereço fornecido à fl. 29).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Intimando-se para cumprimento da letra “B” acima.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 94.0002396-0 ACIR REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS, VALDEILZO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, filio-me ao entendimento de que a exceção de pré-executividade suspende o procedimento, e, por tal razão, uma vez transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, devolvo à CEF o prazo para resposta à citação já realizada.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 99.0004973-0 MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado-Excipiente(...)\r\n\r\n47 - 2001.51.01.020939-8 ROMANIO SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Fls. 84 e segs.: À Secretaria, para que diligencie junto ao Sistema da Receita Federal o endereço do Autor. Certifique-se.\r\n\r\nII) Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.013649-5 ROBERTO BRUM PEREIRA (Adv. ROSARIO FRANGELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo para o dia 08/11/2006, às 16:30 h, audiência para oitiva da testemunha arrolada a fls.41.\r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.014087-6 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na peça inaugural.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.001918-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos Executados-Excipientes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, filio-me ao entendimento de que a exceção de pré-executividade suspende o procedimento, e, por tal razão, uma vez transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, devolvo aos Executados o prazo para resposta à citação já realizada.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 00.0254537-3 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x JOAQUIM RUAS - ESPOLIO (Adv. OSWALDO BRAGA) x MARIO HENRIQUE PIRES CARNEIRO (Adv. GERALDO ENEAS PINHO DOS SANTOS, ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA, ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA) x JOSE BENTO RODRIGUES - ESPOLIO E OUTROS. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.020526-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MIGUEL FONTOURA DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Vistos etc.\r\n\r\nI) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII) Digam as partes se têm algo mais a requerer, no prazo comum de 48 horas. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nIII) Trasladem-se cópias de fls. 19 em diante, incluindo esta decisão, para os autos principais. Certifique-se.\r\n\r\nIV) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nV) Cumprido, os autos principais devem voltar conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.024538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA E OUTRO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA, RENATA M. A. ZANON, ROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA). . Vistos etc.\r\n\r\nI) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII) Trasladem-se cópias de fls. 23 em diante, incluindo esta decisão, para os autos principais, onde a execução será extinta com relação ao Autor CARLOS ALBERTO MACEDO DA CUNHA. Certifique-se.\r\n\r\nIII) Após, venham os Embargos imediatamente conclusos para sentença, com relação ao Embargado remanescente CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.013086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANA MARIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS). . Fls.119: diga a parte embargada sobre os documentos de fls.69/118, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n55 - 00.0154056-4 DJALMA RODRIGUES MALHEIROS (Adv. GILBERTO DE TOLEDO, MARIA LUIZA DUNSHEE DE ABRANCHES) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido formulado pela CEF de realização de audiência de conciliação, nesta fase processual.\r\n\r\n(...) Expeça-se mandado de penhora, endereçado à CEF, da quantia de R$ 1.004.535,55 (hum milhão e quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n56 - 00.0434097-3 PAULO CESAR GALDINO (Adv. SANDRA SOARES DE SOUZA, Nelma da Costa Santos, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Vistos etc. \r\n\r\n1. Fls. 490/491: Anote a Secretaria. Certifique-se. \r\n\r\n2 . Diligencie a Secretaria no sentido de consultar junto ao Sistema de Dados à disposição do Juízo o atual endereço dos Autores ROSELY MARIA LAMOUNIER, SOLANGE DE ALEMIDA CASTRO E DANIEL DE M. SARMENTO, procedendo-se, desde logo à intimação pessoal daqueles que porventura forem localizados de plano. Certifique-se.\r\n\r\n3. Expeça-se alvará de levantamento em prol da Autora CORDÉLIA MARIA B. MARIANO, no valor apontado às fls. 487. \r\n\r\n4. Após, dê-se vistas ao INSS, pelo prazo de cinco dias. Intime-se-o por mandado.\r\n\r\n5. Cumprido, voltem-me imediatamente conclusos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 18/8/2006\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 29035"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-7\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS-5\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-11\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-9\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FONSECA-4\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-7, 8\r\n\r\nJENICE HELENA LEAL-11\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-3\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-6\r\n\r\nMARCIA MORGADO MIRANDA-7\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-12\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-11\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-2, 7, 8\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-12\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-11\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-12\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 6, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-10\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009691-7 IGOR JOSE GOMES PINTO CHAVES REP/ P/ MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010203-9 CLINICA DERMATOLOGICA DE IPANEMA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 210/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO em parte (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento de créditos do IRPJ resultantes da utilização, no contexto da sistemática de apuração pelo lucro presumido, de base de cálculo em percentual superior a 8% da receita bruta auferida mensalmente, bem como para DECLARAR o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF/MF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49, Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014327-0 PORFIRIO MARCOS ROCHA ANDRADE (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga o Impetrante sobre o interesse no prosseguimento, em vista do encerramento do Regime Especial e levantamento da indisponibilidade. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014447-0 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . Em face da ausência de manifesto periculum, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016866-7 MARIO FRANCISCO SOARES JUNIOR (Adv. CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Como a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera pars, entendo que, ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reconsideração, com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste informações, no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51 c/c art. 1o da Lei n. 4.348/64), voltando-me conclusos após.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002146-5 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 432/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para, afastando o art. 3o do §3o da Lei n. 9.718/98, assegurar à IMPETRANTE o direito de recolher a COFINS tendo por base imponível o faturamento, compreendido como o produto de suas atividades empresariais típicas, de janeiro de 2004 até que lei altere a base de cálculo prevista na LC 70/91. \r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nEmbora quanto ao cerne esta sentença não esteja sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51 c/c art. 475, §3o, CPC), a questão atinente à limitação temporal da utilização da base imponível prevista na LC 70/91 não foi objeto de apreciação pelo plenário do STF. Daí que, transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1o de setembro de 2006.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002235-4 MASTER COR CLINICA CARDIOLOGICA S/C LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA, ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 128/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir às IMPETRANTES o recolhimento da COFINS, bem como para DECLARAR o direito das IMPETRANTES de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, em DATE \\@ \"d' de 'MMMM' de 'yyyy\" \\* MERGEFORMAT .\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005336-3 NORTE-IMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.01.005336-3\r\n\r\nIMPETRANTES\r\n\r\n:\r\n\r\nNORTE-IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., CDL - CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA LEOPOLDINA LTDA. E CEM - CENTRAL DE EXAMES MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNeste writ almejando eximir as IMPETRANTEs da incidência da COFINS e assegurar-lhes o direito de compensar valores já recolhidos, com base na STJ 276, foi deferida liminar (fls. 78/84), seguindo-se informações pugnando pela denegação da segurança (fls. 90/104); foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 106/19); o MPF não opinou (fls. 122/5).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi criada pela Lei Complementar n. 70/91, com base no permissivo do art. 195, I da Constituição da República - atual art. 195, I, b, na redação da EC 20/98. Em seu art. 6º, II, a LC isentou expressamente da COFINS, “as sociedades civis de que trata o art. 1º, do Decreto-Lei n. 2.397, de 22/12/1987”, sem exigir outra condição senão aquelas, cujo preenchimento o Decreto-Lei, em seu art. 1o, reclama: 1) que a sociedade seja constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; 2) que tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 3) que esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda é matéria impertinente à questão. Incursionar por essa seara seria estreitar o raio de alcance projetado pelo legislador, ampliando o horizonte de sujeição passiva da incidência, com ofensa à legalidade e à tipicidade tributárias (art. 150, I da CR), à reserva legal (art. 5o, II) e a uma gama de princípios de estatura constitucional e infraconstitucional. \r\n\r\nSobreveio a Lei n. 9.430/96, cujo art. 56, dispôs que “as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991”. Pretendeu com isso suprimir a isenção concedida pela LC 70/91. Situa-se aqui o ponto nevrálgico: poderia uma lei ordinária revogar dispositivos veiculados por Lei Complementar? Na ADC 1/DF, rel. Min. Moreira Alves, o plenário do Supremo, por maioria de votos, deu pela “improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar n. 70/91”. Embora pontificando que o tributo se fundava no art. 195, I da CR e não no exercício da competência residual do §4o - única hipótese em que seria necessária Lei Complementar (art. 195, §4o c/c art. 154, I da CR) - , considerou válida sua instituição por essa espécie normativa. Mas não foi objeto de exame por todos os votantes, a questão sobre se a LC 70/91, na sua totalidade, seria materialmente lei ordinária e apenas formalmente complementar, limitando-se o tema a um obter dictum (cf. RE AgRg 429.610/MG, rel. Min. Carlos Velloso). No espaço aberto pela incerteza quanto à exata natureza jurídica da LC 70/91, firmou o STJ, no plano do direito infraconstitucional, posição, segundo a qual a supressão da isenção pela Lei n. 9.430/96 agrediria frontalmente o princípio da hierarquia das leis, pois tal revogação só poderia ter sido levada a efeito por outra Lei Complementar, nunca por mera lei ordinária. Após inúmeros julgados de ambas as Turmas, a 1a Seção, em 14 de maio de 2003, concluiu pela edição da Súmula 276, publicada no DJU de 02 de junho de 2003 e na RSTJ 168/626, cujo teor é o seguinte: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. No AGRESp 382.736/SC, a 1ª Seção, por maioria, rejeitou a proposta de cancelamento do verbete, reiterando que “A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária (AGRESp 382.736/SC, rel. Min. Castro Meira, rel. p/ ac. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, 08.10.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 91). De lá para cá, o entendimento vem sendo mantido, sem ressalvas: AGRESp 524.570/MG, rel. Min. Denise Arruda, T1, 23.03.2004; DJU de 10.05.2004, p. 175 - RESp 576.905/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, T2, 02.03.2004; DJU de 10.05.2004, p. 253 - MC 6.298/MG, rel. Min. Luiz Fux, T1, 09/12/2003; DJ de 09/02/2004, p. 128 - AGRESP 529.654/SC, rel. Min. José Delgado, 14.10.2003; T1, DJ de 02/02/2004, p. 281 - AARESP 476.851/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, T1, 05.08.2003; DJ de 25/08/2003, p. 265 - RESP 500.446/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, T2, 21.10.2003; no DJ de 19/12/2003, p. 420.\r\n\r\nA partir do momento em que se coagula no seio da Corte Superior uma certa posição - posição esta cuja idoneidade é reiteradas vezes reafirmada por aquela Corte - a recalcitrância em observá-la mergulhará o contribuinte num estado de perplexidade, tornando o acolhimento de sua pretensão menos uma questão de técnica que de sorte. Essa instabilidade, divergência, incerteza, depõe contra aquilo que de mais sagrado o Estado de Direito deve assegurar a seus súditos: a segurança nas relações jurídicas. Certa ou errada, a jurisprudência que beneficia um, deve beneficiar a todos, sob pena de, a pretexto de corrigir-se um erro, cometer-se outro. \r\n\r\nO Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição da República com o status de Lei Complementar (art. 146), prevê, em meio às diversas modalidades de extinção do crédito tributário, a compensação (arts. 156, II e art. 170). Figura inçada de peculiaridades, convém realçar seus aspectos de relevância prática: juros e atualização monetária.\r\n\r\n1) interesse/adequação - é tranqüilo o entendimento de que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (STJ 213).\r\n\r\n2) prescrição/decadência - no tocante ao prazo para pleitear-se a restituição ou a compensação do indébito, vem a jurisprudência dominante considerando ser ele decenal, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ou seja, se esta não se efetivou, a extinção do direito à compensação ou à restituição só ocorrerá depois de 5 (cinco) anos, contados a partir da realização do fato imponível, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, desde a data da homologação tácita - ou preclusão do direito de lançar (RESp 181.447/RJ, rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, 22.09.1998; no DJ de 26.10.1998, p. 87 - ERESp 47.879/RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Seção, 10.04.1996; no DJ de 20.05.1996, p. 16.659).\r\n\r\n3) regime jurídico - nos termos do art. 170 do CTN, cabe à lei ordinária autorizar a compensação e impor as condições e garantias que repute cabíveis. Ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, a Lei n. 10.637/02 imprimiu contundentes mudanças à sistemática então vigente, passando a admitir a compensação por iniciativa do contribuinte, mediante a entrega de declaração, na qual deverão constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de posterior homologação. Mais ainda: os valores indevidos poderão ser compensados com quaisquer tributos e contribuições também administrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nDisciplinando o novo regramento, foi editada pela Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa n. 210 - parcialmente alterada pela IN 323/03 -, cujo artigo 21, caput, preceitua que “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF”.\r\n\r\nDaí a lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, consignada na ementa do AGRESP 441.038/SP, 1ª Turma, 03.02.2003, publicado no DJ de 25.02.2004, p. 100: No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No mesmo sentido: RESp 587.019/PR, rel. Min. José Delgado, 1a Turma, 02.12.2003; no DJ de 16.02.2004, p. 225 e RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 16.10.2003; no DJ de 25.02.2004, p. 162.\r\n\r\nACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir às IMPETRANTES o recolhimento da COFINS, bem como para DECLARAR o direito das IMPETRANTES de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, em DATE \\@ \"d' de 'MMMM' de 'yyyy\" \\* MERGEFORMAT .\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004159-6 RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC), ficando sem efeito a liminar concedida.\r\n\r\nSem condenação em honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, na forma da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016653-1 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.016653-1\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nLABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nINSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nEm que pese às controvérsias, a jurisprudência do STJ vem manifestando pendor em estender à disciplina do writ as regras codificadas pertinentes ao valor da causa. Inter alia, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AFERIÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.\r\n\r\nI - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido do feito. Precedentes: REsp n.º 396.599/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/02/04; e AGREsp nº 528.413/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/12/03.\r\n\r\nII - A teor das guias acostadas aos autos e conforme externado pelo julgado recorrido, o valor a ser pretendido com a demanda é estimável, sendo sua aferição possível por meio de simples cálculos aritméticos.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAgRg no RESP 486077 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/0161412-8 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n09/11/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 13.12.2004 p. 220\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 258 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido do feito, no teor do art. 258 do CPC.\r\n\r\nII - Precedentes: REsp n.º 396.599/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/02/2004 e REsp n.º 436.203/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 17/02/2003.\r\n\r\nIII - Para se averiguar a afirmação dos ora agravantes, no sentido de que não houve prova, por parte do impugnante, para a fixação do valor dado à causa e de que o valor do proveito econômico no presente feito não era aferível no momento da impetração do mandamus, seria necessário reexaminar-se o conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula nº 07 deste STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAgRg no RESP 572264 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2003/0150059-1 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n19/08/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 27.09.2004 p. 236\r\n\r\nEm ocasião recente, o TRF/2 seguiu-lhe os passos, no AG 2004.02.01.013314-9, rel. Des. Fed. Paulo Barata, T3, 12.07.2005:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, à expressão econômica perseguida na demanda.\r\n\r\n2. Na flagrante discrepância entre o valor dado à causa e o proveito econômico perseguido na demanda, o juiz pode determinar a emenda da inicial a fim de que seja dado valor compatível a causa.\r\n\r\n3. Provimento negado.\r\n\r\nIntime-se a IMPETRANTE para que emende a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do valor do tributo, cuja exigibilidade se pretende ver afastada, e recolhendo as custas faltantes. Caso não seja possível estimar ao certo o montante do benefício econômico, o valor da causa deverá ser fixado no correspondente ao máximo da tabela de custas da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 99.0005769-4 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES) x JOSE HENRIQUE VILHENA DE PAIVA (Adv. JENICE HELENA LEAL) x PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO) x NELSON MACULAN FILHO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . Haja vista que este Magistrado assumirá o exercício da titularidade do MM. Juízo Federal da 11ª Vara, a partir da próxima segunda-feira, com prejuízo do auxílio a esta 8ª Vara, e, ao cabo do período de 30 dias, será removido para o MM Juízo Federal da 1ª. Vara de São Gonçalo, encaminhem-se os autos à eminente Juíza Federal titular para o que reputar cabível, ficando, em face da exigüidade do prazo e complexidade da matéria, adiada sine die a audiência.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020718-4 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO). . Ao contador.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 29305"
                            ],
                            "29688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16, 17\r\n\r\nANA LUCIA LAGE SANTOS-23\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-19\r\n\r\nANTENOR CARVALHO AYRES-5\r\n\r\nANTONIO BECKER LIMA-5\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-26\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-5\r\n\r\nAUGUSTO SIQUEIRA-24\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-5\r\n\r\nBENTO AFFONSO PIRES RUBIAO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIDIER-21\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GARCEZ-5\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-6\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO-13\r\n\r\nCONSUELO TAVORA-5\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO-4\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-9\r\n\r\nGEILA PECANHA FAVERO RETTO-5\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-2\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-22\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-7\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-5\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-28\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-5\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-13, 4\r\n\r\nLUIZ ALFREDO R. BITTENCOURT-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nLUIZ MORENA ANTUNES FILHO-27\r\n\r\nLUIZ ROMUALDO DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19, 20, 3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-10, 11, 12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-3\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-3\r\n\r\nMARTINHO CESAR GARCEZ-5\r\n\r\nMARTINHO GARCEZ NETO-5\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-18\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-14, 15\r\n\r\nPENHA MARIA CORREA FARIAS-8\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-3\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-27\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA PEREIRA-5\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 25\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO-5\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-20\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-21\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-7\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-5\r\n\r\nVERA MARIA BINI-5\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020799-1 PAULO ROBERTO PEREIRA FERNANDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuantifique a parte autora o valor controverso e incontroverso, nos termos do art.50, da Lei 10.931/2004\r\n\r\nEsclareça desde quando se encontra em estado de inadimplência para com a ré, a qual o montante do débito, comprovando documentalmente o afirmado.\r\n\r\nInforme se pretende efetuar o depósito em relação ás prestações vencidas e quais obrigações pretende controverter.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005823-0 JOSE PINTO MONTEIRO NETO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuantifique a parte autora o valor controverso e incontroverso, nos termos do art.50, da Lei 10.931/2004\r\n\r\nEsclareça desde quando se encontra em estado de inadimplência para com a ré, a qual o montante do débito, comprovando documentalmente o afirmado.\r\n\r\nInforme se pretende efetuar o depósito em relação ás prestações vencidas e quais obrigações pretende controverter.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002410-1 GEORGINA DA SILVA CORDEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Isto posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos por incabíveis, mas, apreciadas de ofício as razões ali expostas, pela alegada existência de contradição, mantenho a decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 99.0012654-8 CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO M. PACCA, FABIO MARQUES ARAGAO, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Face a manifestação pela União Federal de fls.1685, recebo a apelação de fls.1531/1572, na forma da Lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n5 - 00.0207385-4 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - TERMONUCLEAR (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., BENTO AFFONSO PIRES RUBIAO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, VERA MARIA BINI) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO BECKER LIMA, FERNANDO CAVALCANTI, MARTINHO GARCEZ NETO, MARTINHO CESAR GARCEZ, CESAR AUGUSTO GARCEZ, ANTENOR CARVALHO AYRES, LUIZ ROMUALDO DA SILVA, JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA, GEILA PECANHA FAVERO RETTO, CONSUELO TAVORA, LUIZ ALFREDO R. BITTENCOURT, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, SERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO, SANDRA DE SOUZA PEREIRA). . Isto posto, expeça-se Alvará em favor de Álvaro Alves de Almeida e Nelson Ferreira dos Santos correspondente a 20% (vinte por cento) do depósito referente à oferta inicial, conforme valores informados pela Caixa Econômica Federal às fls. 1927, devidamente atualizados.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Vindo Parecer ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para decisão sobre as demais pendências. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015369-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAO PEDRO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designe a Secretaria data para audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 10/1012006, às 15:00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016050-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE CARLOS LIMA DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO). . Defiro o prazo requerido pela CEF ás fls.73.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019523-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANA MARIA KOPPKE HENRIQUES (Adv. PENHA MARIA CORREA FARIAS). . Apresente a CEF cópia do ter mo de Adesão assinado pela embargada para pagamento dos créditos complementares previsto da Lei 110/01, conforme informado ás fls. 26.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ELIANE NOBREGA RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . Defiro o prazo requerido pela CEF ás fls.59.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005312-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ARISTIDES PATRICIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls.31, diga o embargado se tem interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017387-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ALCIONE MOTTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO). . Apresente a CEF cópia do termo de adesão assinado pela embargada para pagamento dos créditos complementares previsto na Lei 110/01, conforme informado ás fls.151 dos autos principais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019114-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIZ CLERTON VIANA LOBO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU). . Apresente a CEF cópia do Termo de Adesão assinado pela embargada para pagamento dos créditos complementares previsto na Lei 110/01, conforme informado às fls. 04.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015510-2 SEBASTIAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . A extrema desídia do profissional causou sensível prejuízo à tramitação do feito. Verifico que há pedido de tutela antecipatória, que ainda não pode ser devidamente examinado, ante a ausência de elementos fáticos. Considerada a matéria versada nos autos - reintegração do autor na Marinha -, o valor da causa, a gravidade da incúria, as idas e vindas de Oficiais de Justiça, o “chá de cadeira” com que o último foi brindado e os reflexos nocivos que a lentidão do feito vem surtindo sobre o autor, com amparo no art. 424, parágrafo único, do CPC, MULTO Alexandre Magno Steglich em R$ 2.000,00 valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data até o efetivo pagamento e reverterá em prol da parte autora - a grande prejudicada -, podendo ser executado após a preclusão desta decisão.\r\n\r\nDesigno como novo perito o Dr. ISRAEL DRACH, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, o qual deverá ser intimado para fixar data para o exame.\r\n\r\nOficie-se ao Conselho Regional de Medicina, para as providências de sua alçada, e à Direção do Foro para ciência e para exclusão do nome do médico multado de sua relação de profissionais - caso entenda cabível.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que renovem quesitos e indiquem - se for o caso - assistentes técnicos. Intime-se, pessoalmente, o multado.\r\n\r\nOs demais pontos pendentes de decisão serão mais à frente analisados.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007742-0 BENEDITA BARBOSA DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Subseção de Niterói - RJ, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007956-7 SANDRA REGINA ACOSTA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Subseção de São João de Meriti - RJ, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013850-0 IDARIO CAPRARA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Vara Federal de Itaboraí, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014325-7 ALEX DA COSTA VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Ante o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos à Subseção de São João de Meriti - RJ, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014369-5 LUCIA FATIMA PASTURA GUEDES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte AUTORA que: a) nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, promova a emenda da inicial, no prazo de 10 dias - sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e conseqüente extinção do processo - discriminando de maneira simples e objetiva as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso; b) junte aos autos comprovantes do pagamento dos valores incontroversos, relativos quer às parcelas vencidas, quer às vincendas - essas, mensalmente -, pois tais valores deverão continuar sendo pagos, no tempo e modo contratados (art. 50, §1o, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nAutorizo desde logo o depósito do montante controverso, em conta à disposição deste Juízo, a fim de suspender a exigibilidade desse valor (art. 50, §2o, Lei n. 10.931/04). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0007547-1 TANIA VASCONCELLOS POUBEL DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . REJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, que nada tem a ver com o aqui discutido, e de ofício DECLARO compensados os honorários, INDEFERINDO o pleito de execução.\r\n\r\nP. I. Após, sem mais delongas, arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015762-0 CLAUDIA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO, SONIA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . REJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, que nada tem a ver com o aqui discutido, e de ofício DECLARO compensados os honorários, INDEFERINDO o pleito de execução\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007038-1 GLORIA STEFANINI (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES, CARLOS ALBERTO DIDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nMatéria completa, cuja plausibilidade não se impõe primus ictus occuli, repele a via da objeção de executividade.\r\n\r\nRejeito o pedido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019556-0 JOAO CARLOS VAZ DE BARROS PIMENTEL (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Com razão o embargante uma vez que deferida a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50 (fls. 73).\r\n\r\nACOLHO os embargos declaratórios para sanar omissão na sentença de fls. 148/150, passando a dela integrar: “Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015580-2 JACY RAMOS DE LIMA (Adv. ANA LUCIA LAGE SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Como a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera parte, entendo que ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023066-6 WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027739-0 PAULO JOSE DE MATTOS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com apoio no art. 109, I da CR e no art. 113 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos ao MM. Juízo Federal do 3o Juizado Especial, com as nossas homenagens, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004870-4 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\nEm seguida, conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033285-4 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. LUIZ MORENA ANTUNES FILHO) x RENE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . DEFIRO OS REQUERIMENTOS e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (dependendo do valor atualizado) em favor da EMBARGADA, na forma acima.\r\n\r\nP. I. Retornem após para prosseguimento quanto aos demais embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009607-0 CENTRAL HOTEL LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . De ordem:\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003572-9 LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem:\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 29688"
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RAMALHO-9\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-19\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-4\r\n\r\nCLAUDIA THOMPSON AVILA-5\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-22\r\n\r\nCRISTIANE DE PAULO SILVA-15\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-16\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-7\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-8\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-11\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-20\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-7\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-9\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-23\r\n\r\nLUCIA R CAMINHA MEDAWAR-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 17, 2, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-17\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES-10\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-12\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DA COSTA-21\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-18\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-15\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000538\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0046640-0 ONALDO DA CUNHA RAPOSO - ESPOLIO - REP/ P/ FRANCOISE AMSTER RAPOSO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o feito até o recebimento das ordens de pagamento referentes aos requisitórios expedidos.\r\n\r\n2 - 97.0006609-6 PEDRO SERGIO ROCHA MATIAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR). . Fls. 194: Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001275-4 ANTONIA VIEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fls. 97/98 como emenda a inicial, à parte autora para providencial as cópias necessárias a instrução dos mandados.\r\n\r\n2) À SEADI para excluir do pólo passivo NELI RANGEL DOS SANTOS e incluir ELZA ALMEIDA CARRARO DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA CARRARO DOS SANTOS e MARCÉLIA REGINA CARRARO.\r\n\r\n3) Cumprido, citem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014921-8 RAYMUNDO ALBERTO BRAMONT DE MENEZES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 477: Aguarde-se por 40 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004979-4 MARGARETH DIAS DE SOUZA (Adv. CLAUDIA THOMPSON AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Considerando a informação contida na exordial que a parte autora possui alienação mental, informe a patrona da parte autora se há interdição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004175-8 VALTER SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . À parte autora sobre a documentação juntada em dez dias. No mesmo prazo fale em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0137051-0 RAPHAEL DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fls. 324 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 92.0006030-7 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 298 e 300/301 - Expeça a Secretaria os Alvarás de Levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção requerida.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias, a fim de permitir a juntada de documentos pelo autor CARLOS ELYSIO ALHANATI.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não tendo sido juntados os extratos da conta vinculada, prossiga-se a execução quanto aos demais autores, excluindo-se aquele do feito.\r\n\r\n9 - 95.0002205-2 SYLVIO BROCK E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 98.0009692-2 LOURIVAL DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a afirmação da própria autora sobre a sua assinatura no termo de adesão, às fls. 214, item 2.1., JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013372-9 VERA LUCIA DA FONSECA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 222 e 224/226 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024536-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 574 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025078-8 NEA PINTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 122 e 125, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002187-1 MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 78/83, 85 e 99.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011339-3 ALAN MIRANDA MONTEIRO DE LIMA (Adv. CRISTIANE DE PAULO SILVA) x DIRETOR GERAL RESPONSAVEL PELA BANCA EXAMINADORA DE PROVAS E TITULOS(DO CONCURSO PUBLICO DA ELETRONUCLEAR) DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x DIRETOR GERAL REPRESENTANTE LEGAL DO CONCURSO PUBLICO DA ELETRONUCLEAR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015755-4 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001257-9 FERNANDO DA SILVA GUTMAN (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x DIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INTENDENCIA-DIRINT (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DIRETOR DA DIRETORIA DE SAUDE DA AERONAUTICA-DIRSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 152 e 159.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003490-3 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 220/226 e 231.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.018976-4 SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 248/249 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 242/243 e 246.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 96.0009985-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x CLEIDE MARIA WANDERLEY CARVALHO VILELA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.031069-0 WALDYR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 113/121: Informe a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004375-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x MDF COM/ E SERVICOS LTDA ME. . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 90/91, uma vez que estranha aos autos, bem como junte á ação a que se refere.\r\n\r\nDesigne-se nova data para a audiência.\r\n\r\nA seguir, cite-se no endereço de fls. 91, conforme despacho de fls. 45.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/11/06 ÁS 14:30 H)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006604-4 FATIMA APARECIDA DAS GRACAS GUTIERNEZ TEIXEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a autora como chegou ao valor depositado às fls. 31, apresentando a respectiva memória de cálculo, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29376"
                            ],
                            "29377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nALCINDO JOSE PEREIRA-1\r\n\r\nALINE ZUCCHETTO-2\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA-2\r\n\r\nFRANCISCA SALES MACHADO DE SOUZA-6\r\n\r\nFRANCISCO DE P V OLIVEIRA-14\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-6\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-10\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-9\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-7\r\n\r\nLUIZ LEONARDO GOULART-15\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-15, 4, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-12, 6\r\n\r\nMAUD VIANNA DE CASTRO-13\r\n\r\nMAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-10\r\n\r\nPAULO SZARVAS-7\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000539\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0018465-0 ALCINDO JOSE PEREIRA (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.490363-8 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ALINE ZUCCHETTO, DANIELA QUEIROZ ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 331, com urgência.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 90.0015729-3 JAMEF TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Fls. 156 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0006201-0 NELSON LUIZ LEMOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Assiste razão a parte autora, à secretaria para expedição dos ofícios requisitórios nos valores constantes às fls. 307/308.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 94.0013155-0 PAULO AFONSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 102/104: Informe a parte autora qual os depósitos a que se refere assim como o número da conta.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0005681-8 JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, FRANCISCA SALES MACHADO DE SOUZA, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 247 - \r\n\r\nNão há providência a ser cumprida pessoalmente pelo autor, mas sim, por seu advogado.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, diga a parte autora, em cinco dias, sobre a determinação de fls. 245.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 94.0024955-1 ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . À parte autora se tem algo a requerer, silentes, venham conclusos para Sentença de exclusão da execução.\r\n\r\n8 - 97.0003447-0 DOMINGOS VECCHI NETTO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para cumprimento do julgado, conforme cálculos de fls. 261/268.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o crédito dos valores, às fls. 242, quanto a DENISE DE SOUZA BERNARDES, GIUSEPPE BACOCCOLI, GLAUCIO WELLINGTON GOUVEIA PAES, JOBEL LOBO DA ROCHA, LUIZ CARLOS TOFFOLI e MODESTO VICTOR DAUZACKER e a alegação de saque, às fls. 246, quanto a ALBERTO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, JOBEL LOBO DA ROCHA, JOSÉ ANTONIO PEREIRA e PAULO FERNANDO PEREIRA NOGUEIRA e tendo ocorrido a discordância dos autores, às fls. 266, apresente a parte autora planilha com a diferença apontada nos valores controversos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029952-9 ELMIR DOS SANTOS MIGUEZ E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 549/608 - \r\n\r\nA execução da sentença é um procedimento único, não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Providenciem os autores remanescentes o cálculo dos respectivos créditos, em 20 (vinte) dias, sob pena de exclusão dos mesmos da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016410-8 LUIS DA SILVA ANDRE (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Ao impetrante, para juntar declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0022382-9 SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 149/152 e 157.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016287-2 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAUD VIANNA DE CASTRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ. . Considerando a certidão anterior, junte a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo no. 2005.51.01.002649-2.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014092-0 MANOEL FIUZA DA COSTA - ESPOLIO - REP/ P/ ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA (Adv. FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins dos arts. 475-B, §§ 1º a 3º e 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0322381-7 ADUBOS PAMPA S/A (Adv. LUIZ LEONARDO GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 195: Manifeste-se a parte autora em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 29377"
                            ],
                            "29378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-10, 11, 8\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-10\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15, 16\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6, 7\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-14\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-5\r\n\r\nJOIZER FLAUZINO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-17\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-17, 5\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-1\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-11\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-11\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-12\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-2\r\n\r\nPATRICIA MELLO DE BRITO-5\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-5\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-1\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-6\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000540\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005952-0 SIMONE FRANCISCA DE JESUS MARINS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Às autoras sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027688-8 MILTON OSCAR DE ASSIS GOUVEA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0029289-7 VICTORIO EMMANOEL CARIELLO (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando a petição da CEF de fls. 194/196, informe a parte autora se persiste o requerido às fls. 171/192.\r\n\r\n4 - 94.0004852-1 LUCAS ARMANDO BESSA BEIRAO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . À parte autora sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0006637-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNCADAO ROQUETTE PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA MELLO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 731/732 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Fls. 674/702 e 708/729 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF em relação aos Termos de Adesão apresentados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 97.0104683-8 JOAO BATISTA FERNANDES E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . A certidão de fls. 254 traz a notícia que o falecido autor deixou bens.\r\n\r\nJunte assim, a parte autora, o Termo de Inventariança.\r\n\r\n7 - 98.0011543-9 DIRCELEI CORDEIRO SANTIAGO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 145 - À CEF.\r\n\r\n8 - 99.0062274-0 MIGUEL ARCHANJO SENNA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 208/209 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para depósito dos honorários advocatícios.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002857-4 JORGE DOS SANTOS (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 126/128 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001087-2 JOSE ANTONIO PIRES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO, BRUNO TERRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007878-8 PAULO JOSE ANTUNES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 121/122 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para depósito dos honorários advocatícios.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013249-4 TANIA MARIA TOLOMEI (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 66 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015580-6 CARLOS ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, para trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, do Processo nº 2006.51.51.011624-3, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000371-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x HUGO GABRIEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 72/73 - \r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal, como solicitado.\r\n\r\nSuspendo o feito por cento e oitenta dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x AMILTON REIS DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Às partes, se concordam com o julgamento antecipado da causa.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010101-9 AMILTON REIS DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE). . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA no. 2006.51.01.010101-9\r\n\r\nEXCIPIENTE: AMILTON REIS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : ELIEL SANTOS JACINTHO\r\n\r\nEXCEPTO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nADVOGADO : VALÉRIA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nAMILTON REIS DOS SANTOS propôs Exceção de Incompetência contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando que propusera Ação Ordinária, registrada sob o no. 2004.51.01.005831-2, perante o MM. Juízo Federal da 9a. Vara/RJ, tendo sido a citação publicada em 09.09.2004, “quando então foi deferida a antecipação de tutela”. Alega, também, ser caso de aplicação do disposto no art. 219, primeira parte, ou no art. 106, ambos do CPC, e que “a referida ação” preventa “tem por objeto o contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa” celebrada entre as partes, o mesmo título que constitui a “causa petendi” da ação monitória em apenso. Alega, por fim, que, “se no processo de conhecimento em curso perante o Juízo da 9a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o autor, ora excipiente, pleiteia a revisão do instrumento contratual pactuado com o excepto, então réu, a fim de que a obrigação tenha o seu valor recalculado com o expurgo de excessos na cobrança, tal circunstância, se alcançada, inevitavelmente incidirá no saldo devedor da dívida, modificando o montante do crédito executado pelo excepto, retirando-lhe a certeza e a liquidez”. Alega, por fim, que há conexão entre as ações, já que são “as mesmas partes em pólos invertidos”, e “a causa de pedir remota” - “o contrato de financiamento” - “é coincidente”, razão pela qual “o MM. Juízo da 9a. Vara Federal da Seção Judiciária/RJ é prevento, visto que determinou e efetivou a citação do réu, ora excepto, muito antes que a citação do executado, ora excipiente, fosse determinada” por este MM. Juízo Federal da 10a. Vara/RJ. Pediu, assim, o deferimento da gratuidade de Justiça; a admissão da exceção de incompetência; a intimação da Excepta; e a procedência do incidente, declinando-se da competência em favor do MM. Juízo Federal da 9a. Vara/RJ. (fls. 02/05) Juntou documentos (fls. 06/23).\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça, admitida a exceção e intimada a CEF (fls. 25), ofereceu a excepta a impugnação de fls. 29/30, tendo alegado, em síntese, que “a ação monitória foi ajuizada em 19.5.2003 e a ação ordinária somente em 13.5.2004”, e que, “ainda que assim não fosse”, “a ação monitória versa sobre contrato de adesão ao Crédito Direto - Caixa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)”, enquanto que, “na ação ordinária em trâmite perante a 9a. Vara Federal do Rio de Janeiro, pode-se verificar que o próprio excipiente alega que o valor do empréstimo concedido pela ora excepta é no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais)”, logo, “provavelmente não se discute o mesmo contrato na ação monitória e na ação ordinária”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs contratos que integram as causas de pedir das ações monitória e ordinária, ao que tudo indica, são completamente distintos.\r\n\r\nDe fato, a ação ordinária, segundo se depreende do despacho proferido pelo MM. Juízo Federal da 9a. Vara/RJ, quando da concessão da antecipação de tutela, refere-se a débito oriundo “contrato de mútuo habitacional”.\r\n\r\nNa ação monitória proposta perante este MM. Juízo Federal, o contrato é de “empréstimo pessoal caracterizado como sem destinação específica”, a teor da Cláusula Primeira do respectivo instrumento (fls. 12 dos autos referidos).\r\n\r\nAinda que assim não se desse, em argumentando, o fato é que o despacho de citação proferido neste MM. Juízo foi publicado em 14.05.2003 (fls. 32 daqueles autos), enquanto que, nos autos da ação ordinária em curso no o MM. Juízo Federal da 9a. Vara/RJ, a publicação se deu em 09.09.2004 (fls. 23).\r\n\r\nLogo, se prevenção houvesse, seria este Juízo Federal da 10a. Vara/RJ que atrairia a competência para conhecer da ação ordinária, e não o oposto.\r\n\r\nIsto posto, julgo a Exceção de Incompetência improcedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia desta decisão aos autos principais, baixando-se, arquivando-se e certificando-se.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018240-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DO ROSARIO VASCONCELOS SUAREZ (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). . 1) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nJá foi dada sentença à causa (fls. 171/173).\r\n\r\nA União Federal apelou (fls. 177/200).\r\n\r\nNão cabe a este juízo, que já encerrou sua atividade cognitiva de mérito, adentrar na exatidão, ou não, dos cálculos feitos pela Apelante, questão esta cuja apreciação é de competência do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n2) Fls. 177/200 - \r\n\r\nAdmito o apelo.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\n3) À autora, para que diga se deseja executar definitivamente a parcela incontroversa (fls. 124/127), extraindo as peças necessárias à formação de autos suplementares, se em caso positivo, no prazo para contra-arrazoar o recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 29378"
                            ],
                            "29379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-2\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-9\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-11, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-11\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-6\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-10\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-7\r\n\r\nROSA MARIA CASTANHO-9\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-1\r\n\r\nSERGIO PAYAGEAU SAYAO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000541\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015847-9 FRANCI COSTA FIGUEIREDO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0775339-0 ARNALDO PEREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento, no valor constante às fls. 400/403, sendo 50% à viúva no valor de R$ 426,83 e R$ 142,28 aos demais substitutos, tudo com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\n3 - 96.0073106-3 RENATO VEIGA MOUTA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026489-5 EDSON RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000176-1 JOAQUIM ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProvidencie o Autor a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo, como litisconsorte necessário devido a obrigação de fazer do mesmo, nos moldes do art. 47 parágrafo único do CPC, requerendo a sua citação, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial a fim de instruir o mandado de citação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000833-0 CRISTINA GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005240-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ATA 66 TECNOLOGIA EM COMPUTADORES LTDA. . À ECT sobre a devolução da carta de citação, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013255-7 HAMILTON ANDRADE PACHECO - ESPOLIO REP/ P/ JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 00.0161838-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LAURA SMITH DE VASCONCELLOS GOMES (Adv. ROSA MARIA CASTANHO, SERGIO PAYAGEAU SAYAO) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015554-5 AILTON DA SILVA FILHO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o autor que encontrava-se efetivamente substituído processualmente pelo seu Sindicato nos autos da ação proposta no MM. Juízo Federal da 7ª Vara/RJ, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 97.0016009-2 RENATO VEIGA MOUTA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 29379"
                            ],
                            "29380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-6\r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ-2\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-8\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-7\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-4\r\n\r\nILSON DA SILVA FARIA-4\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-9\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3, 4\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-9\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-10\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSOLANIO BARBOSA-3\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-5\r\n\r\nVITOR MARCELO ARANHA A RODRIGUES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000542\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0003031-8 CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA E OUTRO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 301/302: Inclua a Secretaria.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007654-7 JOALICE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 97.0020977-6 ACACIO BARROSO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando as certidões negativas, intime-se por edital PAULO QUERINO DOS SANTOS e ZENIR JOSÉ RODRIGUES, ou seus possíveis herdeiros, se há interesse no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0106367-8 JOSE BACELAR MARTINS E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA, ILSON DA SILVA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Observe que a União Federal juntou aos autos os documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, sendo esses ônus da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação de fazer, informe a parte autora em relação a qual dos autores ela não foi cumprida.\r\n\r\n5 - 98.0018181-4 MARGARIDA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . O documento de fls. 440 informa que a falecida autora deixou bens, assim, diga a parte autora sobre a abertura do inventário, juntando o termo de inventariança.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001321-0 MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016439-0 EDER MARQUES LUDGERO (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013060-0 PAULO ROBERTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 503 - Providencie a Secretaria.\r\n\r\nFls. 500/501 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, bem como para que providenciem os elementos solicitados pela Sra. Perita.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023804-5 LUCIANO HENRIQUE RIBEIRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO solicitando depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010200-0 CRISTIAN FRAGA FARMACIA ME (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial de fls. 29.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016387-6 RIO D´OURO AGRO INDL/ ALIMENTOS LTDA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA A RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 29380"
                            ],
                            "29381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES SOARES-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCLEMENTE M. V. COSTA-5\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-3\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-5\r\n\r\nDENIZE PERES M. C. DA SILVA-7\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-12\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-4\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-3\r\n\r\nJOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE-7\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-13\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-9\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-6\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-8\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10\r\n\r\nMARCUS FABIO SEGURASSI RESINENTE-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMURILO STRATZ-12\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-4\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-10, 13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000543\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0048447-6 EDSON DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 175/180 e 186).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014512-6 SUNPOWER CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Acolho a emenda à inicial de fls. 55.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0005551-0 AIDA VIEIRA DA SILVA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Fls. 291/293: Cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021572-0 CREUZA RAMIRO DE ALMEIDA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026439-1 NEY DA SILVA LOPES (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Sobre a documentação juntada diga a parte autora em dez dias, no mesmo prazo fale em provas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011366-6 SARA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 41 - Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023713-4 MAURICIO GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE PERES M. C. DA SILVA, MARCUS FABIO SEGURASSI RE SINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias para cumprimento da determinação de fls.231.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0074273-4 CARREFOUR COM/ IND/ S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, ANA LUCIA GONCALVES SOARES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0074203-2 JOSE COLEL ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 289, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004349-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 95.0012699-0 CRISOSTOMO PEIXOTO LOPES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . A prova pericial foi requerida pela parte autora e deferida; nomeado o perito seus honorários foram fixados em R$ 1000,00, valor este aceito pelo autor que requereu seu parcelamento, tendo depositado a primeira parcela em dez/2000.\r\n\r\nDecorridos mais de 6 anos do primeiro depósito, a parte autora requer a gratuidade de justiça ou a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade, comprove a parte autora mudança, no período de 2000 a 2006, para que seja avaliado o comprometimento do sustento familiar, já que a hipossuficiencia técnica alegada será suprida pelo perito judicial.\r\n\r\nQuanto à inversão do ônus da prova, indefiro pela ocorrência da preclusão, tanto consumativa, quanto temporal.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que informe o montante depositado na conta 62500510002586, assim como a data do último depósito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0003721-9 EIDINAURA DE CARVALHO MORAES (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Defiro a prioridade no processamento.\r\n\r\nInicie corretamente a parte autora a liquidação do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017030-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE M S DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 29381"
                            ],
                            "29382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-6\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-11\r\n\r\nDENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO-1\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-6\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO TAVARES-12, 13\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-2\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-12, 5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nLUANA SOARES DE LIMA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARCO AURELIO COSTA DRUMMOND-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-13, 4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000544\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0265905-0 IND/ COM/ DE MINERIOS S/A ICOMI (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspendo o feito até o julgamento do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015896-0 JOSE LUIZ BACELAR LEAO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015936-8 MARCIA DA SILVA LECKAR (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002260-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n5 - 94.0009328-4 RONALDO VAL COSTA E OUTRO (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0060297-6 JOSE DOS SANTOS MORAES E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026790-4 JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 319 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 309, item 2).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015603-3 JOAO DARRIGUE FARO RIBEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016162-4 MARIA AUREA CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para juntar declaração de hipossuficiência de recursos, ou recolher as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015668-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VARJAO E NERI RECUPERADORA LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma da lei.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014838-0 DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS VILA DE NOEL LTDA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, LUANA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 54/56: Homologo o pedido de desistência quanto ao segundo requerido e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao mesmo.\r\n\r\nTendo em vista que o “cancelamento” do protesto decorreu tão somente da eficácia da decisão judicial, e não houve propositura da ação principal no prazo de 30 dias contados da efetivação daquela medida, revogo os efeitos da liminar concedida às fls. 28/29. Intimem-se o 2º Ofício de Protesto de Títulos e o 7º Ofício de Registro de Distribuição.\r\n\r\nÀ CEF para que traga aos autos, em dez dias, cópia do título protestado devidamente firmado pela requerente, bem como do comprovante de entrega da mercadoria na hipótese de falta de aceite.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO NASCIMENTO TAVARES) x RONALDO VAL COSTA E OUTRO (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO NASCIMENTO TAVARES) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 29382"
                            ],
                            "29383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHUSTER-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000545\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026103-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER). . Chamo o feito a ordem:\r\n\r\nAs fls. 3807 este Juízo deferiu o desmembramento do feito até 50 autores, ônus este da União Federal, uma vez que foi a requerente do desmembramento, assim junte a União Federal os documentos necessários a autuação dos novos processos a serem autuados por dependência, ou seja, petição inicial com todos os documentos relativos a cada autor, sentença, cálculos já apurados, termo de transação já juntados e demais documentos para liquidação do julgado. Defiro para isto o prazo de 30 dias.\r\n\r\nQuanto aos autores que já requerem a citação na forma do art. 730 do CPC, torno sem efeito o referido despacho que o deferiu, uma vez que a execução deverá ser iniciada em relação a todos os autores, não podendo iniciar-se em relação a uns e suspender em relação a outros.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29383"
                            ],
                            "29384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADRIANA VASCO DO COUTO-12\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-6\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-12\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-5\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-2\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 6\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO-7\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-6\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000546\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0016676-8 VERLANDE PEIXOTO SILVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 171).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0032216-6 VIRGINIA PEREIRA DO AMARAL (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . À parte autora sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015965-4 ROGERIO MARQUES FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0024012-8 JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre a documentação anexada pela DATAPREV, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009658-1 JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 459, em cinco dias, intimando-se a União Federal, pessoalmente, inclusive quanto ao despacho de fls. 457/458.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0070571-4 JULIO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. AMERICO GUAGLIARDI, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0015317-7 JARDIM DOS PIRILAMPOS CRECHE E MATERNAL LTDA-ME (Adv. MARCOS ALEXANDRE R. VALLADAO) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Fls. 107 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, por tratar-se de privilégio dos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0060606-0 NILTON ROSA GOULART (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015556-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE SA GONCALVES. . Ante a juntada da Carta Precatória, diga a CEF, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005882-5 ALVARO VAZ DA SILVA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/83 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n11 - 2003.51.01.005780-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NELSON SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024017-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA VASCO DO COUTO). . Fls. 43 - Aos Requerentes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 29384"
                            ],
                            "29385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR-1\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-11\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-11\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA S KILKERRY-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO-1\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-2\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-2\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-3\r\n\r\nPAULO POZZATO CRUZ-10\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO PAVAN-9\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000547\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0926528-7 ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. MARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO, ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 506/508).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0003477-0 JULI E TATA COM/ DE MALHAS LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014722-6 MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 97.0013530-6 JOSE ANTONIO DE FREITAS ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Providencie o autor a juntada aos autos dos elementos solicitados pelo Sr. Perito, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n5 - 99.0063178-1 MARIA TEREZA CORREA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 232 - Defiro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0071440-4 ROGERIO VINHAS ASSUMPCAO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0009976-6 CARLOS VIEIRA BISETTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte autora sobre o desarquivamento do feito, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0079784-8 GERALDO CORREA CHAVES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 151 - Tendo em vista o tempo decorrido, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010304-7 SEMEPE-SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RODRIGO PAVAN). . Suspendo o feito até a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014494-8 SANDRA MACIEL DE MORAES (Adv. PAULO POZZATO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora o determinado às fls. 33, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Fls. 420 - Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 29385"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-15\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-9\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-3\r\n\r\nANTONIONE MELO GONÇALVES-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-17\r\n\r\nDANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA-1\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-2\r\n\r\nELOI FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-20\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-13, 14, 17, 20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-15\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-14\r\n\r\nJOSE GONCALVES NETO-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-5, 6\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-16\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nMILENA FRAGA DIAS-10\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-6\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-6\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-16\r\n\r\nRICARDO CHRISTOPHE FREIRE-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-4\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-14\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-13, 19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009464-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000393/2006 . Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005662-0 JOAO JERONIMO GAMBOA DE SANTANA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000400/2006 . Fl. 403 - Vistos, etc ...\r\n\r\nChamo o feito à ordem em face de evidente erro material na sentença de mérito proferida às fls. 365/394 para, às fls. 391 e 393, no item 1, fazer constar:\r\n\r\n\"1 - O autor está em mora desde a prestação n. 60 até a data da elaboração do laudo (montante apurado no quesito II-18, fls. 340), no valor de R$ 11.569,53\"\r\n\r\nRetifico, ainda, a parte dispositiva, no que concerne à condenação de honorários , passando a mesma a dispor:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, embora tenha a parte autora sucumbido na maior parte dos pedidos, porém atento que ponto de procedência é o de maior relevância e importância para o equilíbrio contratual debatido, fixo honorários em favor do patrono da parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\"\r\n\r\nFls. 473/474 - (...) 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos e, no mérito, os acolho, para julgar IMPROCEDENTE o pedido constante no item “f” da petição inicial, nos termos da fundamentação. A presente decisão integra a sentença de fls. 365/394. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022775-4 ELIAS JOSE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ANDRE DA SILVA ORDACGY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, e os ACOLHO, nos termos da fundamentação, para revogar a multa imposta à pessoa do Sr. Raphael Augusto Sofiati de Queiroz.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022977-5 JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 156 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004957-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,91. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDSON OLIVEIRA DE SOUSA - PIS: 1003027667-2;COD. ESTAB.: 4900000014 / COD EMPRG.: 20000592161), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nCom base no artigo 475 - A, acrescentado ao CPC pela Lei n° 11.232, de 2005, o quantum a ser creditado pela parte ré corresponde ao saldo em 10/07/2001, conforme extrato de fl. 44, no montante de R$ 21.011,62, que deverá ser atualizado até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, a ser determinado com base no artigo 461 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário a ser creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007540-5 EDUARDO PORTELA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Converto em diligência a fim de regularizar o presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente aos autos extratos dos Planos Econômicos de todas as suas contas vinculadas, com saldo em 10/07/2001, que poderão ser obtidas nas agências da CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000230-3 MARIA OLIVIA SOUZA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. JOSE GONCALVES NETO, ANTONIONE MELO GONÇALVES) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 144 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, requerida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010202-4 CBDL - CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 150 . Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à conferência e liberação das mercadorias, independentemente do estado de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, no tocante as mercadorias importadas, - voltadas aos produtos do setor de diagnósticos laboratorial (artigo 4° do Estatuto Social), pelas entidades associadas à impetrante a seguir descritas: 1) ABBOT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA., 2) HORIBA ABX DIAGNOSTICS LTDA., 3) ALKA TECNOLOGIA EM DIAGNÓSTICO LTDA., 4) BAYER S/A - PRODUTOS DIAGNÓSTICOS, 5) BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., 6) BECKMAN COULTER DO BRASIL LTDA., 7) BIOMÉRIEUX BRASIL S/A, 8)BIO-RAD LABORATÓRIO BRASIL LTDA., 9) BIOGEN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., 10) BIOSYS LTDA., 11) BOMI BRASIL, 12) DADE BEHRING LTDA., 13) DIALAB DIAGNÓSTICOS S/A, 14)DIAMED LATINO-AMÉRICA S/A, 15) DIASORIN LTDA., 16) DIGENE DO BRASIL LTDA., 17) DPC MEDLAB PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., 18) GÊNENE-PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA., 19) S. GOLDBERG LTDA. (GRUPO SG/CQC), 20) HEMAGEM DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., 21) INVITROGEN BRASIL LTDA., 22)JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA., 23)LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., 24) LABTEST DIAGNÓSTICA S/A, 25) MEDIVAX IND. E COM. LTDA., 26)OXOID BRASIL LTDA., 27) PERKIN ELMER DO BRASIL LTDA., 28) SWEDEN DIAGNÓSTICOS DO BRASIL LTDA., 29)PLASTLABOR INDÚSTRIA E COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA., 30) QUIBRASA QUÍMICA BÁSICA LTDA., 32) ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA., 33) REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 34) CENIKA DIAG. COM. IMP. EXP. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., e 35)TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA..\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020342-0 COOPER CAMERON DO BRASIL LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 149 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527779-0 CDPI-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, MILENA FRAGA DIAS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 153 . Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR argüida, CASSO A LIMINAR anteriormente deferida, e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da Súmula 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003947-8 EDSON SANTOS DE SOUZA (Adv. ELOI FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Isto posto, e, considerando a fundamentação supra, recebo os embargos de ambas as partes, por tempestivos, e, lhes empresto efeito modificativo, para DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar as ações que objetivem licença ambiental para aterro sanitário que envolva a CTR-RJ, a teor do art. 109, I, da CRFB, combinado com a Súmula 150 do E.S.T.J., e DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, com base no julgado acima, devendo os autos, serem remetidos à SEADI para a distribuição à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao pedido da União Federal, consubstanciado em sua inclusão no pólo ativo da presente demanda, na qualidade de assistente da parte, caberá ao Juízo da 26ª Vara Federal apreciá-lo. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012781-1 NOGA LUBICZ (Adv. RICARDO CHRISTOPHE FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 172 . Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção de Nacionalidade, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nDeverá a própria Requerente promover a averbação da Opção junto à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019505-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 170 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 32.585,74 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), apurado em 30/03/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 41/44 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012534-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x DROGARIA IRMAOS MATTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 166 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.256,86 (hum mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos), apurado em novembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 49 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005253-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MARIO JOAO FERRAZ E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 175 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 14.212,87(quatorze mil duzentos e doze reais e oitenta e sete centavos), apurado em 09/09/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 23/24 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DENIZE MARIA MITIDIERI CARROZINO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 164 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 15.341,86 (quinze mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), apurado 19/11/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 29/30 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017246-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ONEZIMO CONRADO DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 168 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 300,19 (trezentos reais e dezenove centavos), apurado em 27/09/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 11/14 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017403-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x TELMO GOUVEA RAEDER (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 180 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 120.446,63 (cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), apurado em 26/01/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 12/15 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018054-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 178 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 11.518,19 (onze mil quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos), apurado em 09/03/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 15/16 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020058-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ANTONIO JOSE DE ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 162 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 7.475,55 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), apurado em 17/03/2006.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 27/47 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 29056"
                            ],
                            "29332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-57\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-41, 69\r\n\r\nAGLAISE DA SILVA DUREND-56\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-58\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-78\r\n\r\nALFREDO LUIZ DE FRANCA-14\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-51\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-19\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-53\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-43\r\n\r\nAMERICO ALVES PRIOR NETO-50\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-44\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-49\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-11\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-56\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-2\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-1\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUZA-49\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-48\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-66\r\n\r\nCARLOS ANDRE M MILHOMEM DE SOUSA-45, 65, 67\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-42\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-10\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-74\r\n\r\nCELIA DESTRI-29\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-20\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-37\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22, 23\r\n\r\nCLAUDIO LEAL DE ALMEIDA-13\r\n\r\nCLAUDIO SCHOWE-47\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-23\r\n\r\nDEBORA LERNER-73\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-70, 71\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-6\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ M. DE SOUZA-63\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-43\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-68\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-79\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-79\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-29\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-46\r\n\r\nFERNANDO REIS VIANNA-51\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-25\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-78\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-10\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-53\r\n\r\nFREDERICO CARMO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36, 40\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-25\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-53\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-7\r\n\r\nHABIB HISSA-2\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-80\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-39\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-54\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-50\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-58\r\n\r\nJOAO MARCIO MACIEL DA SILVA-25\r\n\r\nJOAO RICARDO W.ABRUNHOSA-51\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-80\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-67\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-73\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-14\r\n\r\nJORGE RIBEIRO ALVES-48\r\n\r\nJORGE ROBERTO SOARES MICHO-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-74\r\n\r\nJOSE CHRISTOVAO B. DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-72\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-66\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-70\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-71\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-72\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-63\r\n\r\nJUSSARA GABRIEL-10\r\n\r\nKATHIA VIANNA-53\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-23\r\n\r\nLEA BARRETO E S. NASSAR-51\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-58\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-75\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-25\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-34\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-55\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 24, 25, 26\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-41\r\n\r\nLUIZ DE MACEDO COUTINHO-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA-64\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-1, 18, 19, 2\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-68\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-61\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-16\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-16\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-68\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1, 17, 19, 2, 20, 4, 5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-47\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-20\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-76, 77\r\n\r\nNAO CONSTA-61\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-15\r\n\r\nNORMA MARIA MOLEDO DE QUEIROZ-68\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-52\r\n\r\nNURIA MANSUR-74\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-18\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-22\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI-45, 65, 67\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-14\r\n\r\nPEDRO LUCIANO TENUTO-56\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-24\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-64\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-63\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-44\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-3\r\n\r\nRENATO DA SILVA-30, 31, 35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRIVADAVIA MOREIRA AZEREDO-69\r\n\r\nROBERT ALDA-3\r\n\r\nROBERTO BENJO-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12, 52\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27, 32\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-59\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-13, 54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 31, 42, 45, 51, 55, 61, 65\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nSHEILA BARRETO-60\r\n\r\nSHEILA REGINA FERRACO BRANT-56\r\n\r\nSUYANE DE SOUZA FELIPE-63\r\n\r\nTANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO-49\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-38, 6\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-17\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-21\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA-76\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-75\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0004054-9 ALTIVO JOSE DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJunho/87---------8,04% \r\n\r\nJaneiro/89-------47,92%\r\n\r\nMarço/90---------85,24%\r\n\r\nAbril/90---------44,80%\r\n\r\nFevereiro/91----20,16% \r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e negado provimento aos seguintes autores; Paulo Roberto Tupinambá de Freitas, Adilson Ramos Jacob, Esmeraldino de Oliveira, Valdonie de Oliveira, Antonio Ferreira Vinagre, Adelino Paes Lemos Neto, Joel Mazza Sarmento, Celso Miranda de Oliveira, Luiz Augusto Pinto e Cláudio Ismail dos Santos Costa e parcialmente provida a apelação aos demais autores, reconhecendo parcialmente os pedidos registrados na exordial, concedendo os índices, conforme decisão do TRF(fls.225/233), quais sejam ;26,06%(junho/87) ,42,72%(janeiro/89), 84,32%(março/90), 44,80%(abril/90) e 21,87%(fevereiro/91).\r\n\r\nDecisão parcialmente provida ao recurso especial pelo STJ nos seguintes índices inflacionários; 18,02%(LBC) em junho/87, 5,38%(BTN) em maio/90, 7%(TR) em fevereiro/91, 42,72%(IPC) em janeiro/89 e 44,80%(IPC) em abril/90 às fls.351/352, restando creditar apenas os índices relativos à janeiro/89 e abril/90, conforme Tabela de Perdas/FGTS contendo a Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF da 2ªRegião às fls.507.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária dos autores relacionados às fls.415/416 onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos, comprovando a adesão ao Plano ou apresente o Termo de Adesão devidamente assinado dos referidos autores. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0013065-3 CARLOS AFONSO DE AGUIAR TEIXEIRA (Adv. HABIB HISSA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Retornem os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos com os índices concedidos de 16,64%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) até a data do crédito efetuado pela CEF em 24/06/2003 e calcular os juros de mora desde a data da citação até a data do crédito efetuado pela CEF em 15/09/2005 conforme comprovado às fls.252.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003317-8 ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Aos réus (INCRA e INSS), para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, tendo em vista que a parte autora não tem mais provas a produzir, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0002671-6 HUGO LIMA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A sucessão consiste na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento de quaisquer das partes, podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado HABILITAÇÃO, que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDestarte, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem, através de documentos, o óbito do falecido e sua qualidade.\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento do autor HUGO LIMA. Os herdeiros do falecido autor requereram suas habilitações às fls. 168/170, com base nos documentos de fls. 183/207 e 217/218, para sucederem ao mencionado autor.\r\n\r\nA União Federal nada opôs ao pedido, conforme se depreende da fl. 221/verso.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o MPF oficiou sem oposição à referida habilitação à fl. 224.\r\n\r\nEfetivadas as regularizações pendentes, decido HOMOLOGAR a habilitação de ELZA MARTINS LIMA, CARLOMAGNO LIMA, CLÁUDIO HERCULANO LIMA, LUIZ MAURO LIMA, MÁRCIA MARTINS LIMA FONTES, ANA LÚCIA CUNHA LIMA MONTEIRO e VICTOR HUGO CUNHA LIMA, este representado por sua genitora Vanda da Cunha, como sucessores de HUGO LIMA.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer, em 5 dias, as cópias dos cálculos, necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 98.0025610-5 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a concordância da parte autora, à fl. 408, bem como da União Federal, às fls. 416/417, frente aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 393/402, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, no valor de R$ 5.870,34 (cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), em favor da autora, e no valor de R$ 293,32 (duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) em favor do responsável pelo recebimento dos honorários advocatícios, devendo este providenciar, imediatamente, o nº do seu CPF.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014566-9 GENARIO CANDIDO DE LIMA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a concordância da parte au tora, à fl. 143, bem como da União Federal, às fls. 151/152, frente aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 137/140, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, no valor de R$ 7.254,57 (sete mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), em favor do autor, e no valor de R$ 362,73 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) em favor do responsável pelo recebimento dos honorários advocatícios, devendo este providenciar, imediatamente, o nº do seu CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027013-8 CHARLES HENRIQUE LANCEIRO CEARA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Proceda a Secretaria à substituição das folhas de fax, anexadas neste feito (180, 184 e 185), por suas cópias, a fim de evitar que, com o tempo, os documentos restem apagados.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, em 10 dias, manifeste-se acerca do laudo pericial de fls. 166/173.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009133-6 MARIA LUIZA MATIAS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Mantenho a decisão de fl. 39, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora, para que cumpra o item 02 da referida decisão, promovendo o pagamento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013839-0 DOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1)Tendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor (art. 30, da Resolução nº 30, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região), atribua a parte autora valor da causa condizente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2) Traga a parte autora aos autos cópias da petição inicial, sentença, acórdão e eventual certidão de trânsito em julgado referentes aos processos números 2002.5151015748-3 (2º JEF), 2003.5151024185-1 (4º JEF), 2003.5151027041-3 (3º JEF), 2003.5151044807-0 (2º JEF) e 97.0006625-8 (11º V.F.) a fim de que seja verificada eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0005453-5 WILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, MONICA BARBOZA PINHEIRO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JUSSARA GABRIEL) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para que cumpra, em 10 dias, o determinado no item 01 do despacho de fl. 492, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016291-0 JESUS DE MARIA GOMES E OUTROS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À Secretaria, para que proceda à renumeração do feito, a partir da fl. 230.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, em 5 dias, para que se manifestem acerca da peça apresentada pelo perito às fls. 336/340.\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição de fl. 244, bem como as guias de depósito, anexadas às folhas atuais 220, 223, 210 e 227, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais, em favor do Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001082-4 SILAS MARIANO LIMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro a dilação de prazo, por 10 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 274.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018288-0 HENRIQUE JOSE DE CAMPOS NETO (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 107.\r\n\r\nNomeio o Dr. Claudius Moniz de Aragão, com endereço na rua da Quitanda, 30/609, Centro, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a CEF, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos mesmos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0003539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x IND/ COM/ DE CALCALDOS E ARTEFATOS DE COURO - ABIMAR LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ DE MACEDO COUTINHO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA) x CLAUDIA DE BARCELLOS CHEMALE BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA) x MARCOS HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ DE MACEDO COUTINHO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 147), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 92.0005614-8 MARIA ELIZABETH BRAUER (Adv. FREDERICO CARMO, JOSE CHRISTOVAO B. DE OLIVEIRA, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Manifeste-se o patrono dos autos, trazendo aos autos cópia de seu CPF para cadastramento da requisição dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 199.\r\n\r\n16 - 93.0017135-6 EDSON ALBERTO PEREIRA DIAS REI (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CITIBANK (Adv. ROBERTO BENJO). . Considerando a certidão de fls.347, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n17 - 94.0008437-4 EDINEIA PIMENTA MACHADO DE CARVALHO (Adv. JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA, VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se o perito Antônio Carlos da Silva Marins do despacho de folhas 156, no\r\n\r\nendereço informado pelo Senhor Oficial de Justiça na certidão de folhas 159.\r\n\r\n18 - 95.0005242-3 VICENTE PAULO DE SOUZA BICOK E OUTROS (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado, homologo a manifestação de vontade dos autores Vicente Paulo de Souza Bicok (fls.374/375) e João Carlos Pinto Bastos (fls.376/378).\r\n\r\nIntime-se a CEF para dar efetivo cumprimento ao julgado em relação aos autores Laudicéa Aguiar Silva e Sérgio Almeida Alves, tendo em vista a diferença apurada pelo Contador Judicial às fls.458/464. PRAZO DE 15 (quinze) DIAS. Remetam-se os autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 95.0007358-7 JOSE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Fls.237/239: Indefiro.\r\n\r\n2. Pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar para a CEF os extratos do período de dez/88 a mar/89 e abril e maio de 1990, portanto, quanto aos extratos dos demais períodos contendo o JAM de 01.03.91 para cálculo do Plano Collor II, cabe à parte autora diligenciar no sentido de obtê-los junto ao banco depositário. \r\n\r\n3. Assim sendo, intime-se o autor Enok de Oliveira Eustáquio Filho para que forneça os extratos do Plano Collor II com JAM de 01.03.91. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4. Após, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária da autora Ilma Rohloff de Mattos Carvalho, PIS nº 1062609553-8, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5. Com relação ao Plano Bresser, reconsidero o despacho de fl.233, tendo em vista que a decisão de fls.151/159 concedeu os índices de: 42,72%, 44,80, 84,32, e 21,87% excluindo-se, portanto, o índice referente ao Plano Bresser.\r\n\r\n20 - 96.0002069-8 ARIENE DO EVANGELHO GOMES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.559/560. Indefiro.\r\n\r\nSomente far-se-á liquidação por arbitramento quando for determinado pela sentença ou convencionado pelas partes ou o exigir a natureza do objeto da liquidação com base no artº.475-C do CPC, não sendo esta a situação dos autos que reclama, apenas, cálculo aritmético e considerando que a ação visa a obtenção da chamada taxa progressiva de juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, reitere-se o despacho de fls.557. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n21 - 96.0006242-0 ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA FELIPPE E OUTROS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.481. Indefiro. \r\n\r\nCabe à parte autora providenciar pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do Julgado, uma vez que podem ser obtidos, voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora, especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente.\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n22 - 96.0019973-6 ACIR RIBEIRO VELOSO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando a decisão do TRF às fls.137/141 que concedeu os índices de 26,66%(junho/87), 42,72%(janeiro/89) e 21,87%(fevereiro/91), já descontando-se os índices já aplicados e que o índice de 84,32%(março/90) já foi aplicado integralmente, não restando diferença a ser paga, conforme o Edital da CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, conforme os parâmetros fixados na retro decisão, trazendo aos autos o resumo de crédito efetuado na referida conta. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 96.0078439-6 ELIZABETH SOARES DE MATTOS VASQUES E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que os autores: Sueli Rodrigues Alves (fl.649), Ângela Gomes Musa (656) e Delmi Vasques Silva (fl.686) ingressaram nas respectivas empresas em data anterior a 22.09.71, fazem jus à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos à CEF para cumprimento da parte final decisão de fl.699.\r\n\r\n24 - 97.0002260-9 CARLOS AUGUSTO LEAL E OUTROS (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proporcionalidade dos honorários advocatícios alegada pela CEF às fls.527/528. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0005620-1 JAYME ALVES MAIA (Adv. JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA, GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . 1. Fls.289/290: Defiro. Intime-se a CEF para que proceda à elaboração dos cálculos com base nos extratos constantes nos autos, de acordo com o requerido pela parte autora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 98.0002896-0 CARLOS DA COSTA SOVAI (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Reconsidero o despacho de fls.259, visto que não houve acordo extrajudicial e sim, créditos referentes a decisão judicial.\r\n\r\nA decisão do TRF às fls.145/148 concedeu apenas os seguintes índices:\r\n\r\n18,02%(LBC) em junho/87\r\n\r\n42,72%(IPC) em janeiro/89\r\n\r\n44,80%(IPC) em abril/90\r\n\r\n5,38%(BTN) em maio/90\r\n\r\n7,00%(TR) em fevereiro/91 \r\n\r\nOs índices de junho/87(18,02%,LBC), maio/90(5,38%,BTN) e fevereiro/91(7%,TR) já foram pagos, conforme planilha às fls.265. \r\n\r\nEm relação aos índices de janeiro/89(42,72%,IPC) e abril/90(44,80%,IPC), o STF determinou a sua aplicação, deduzidos os valores já creditados, como bem demonstra a planilha de fls.265.\r\n\r\nA CEF efetuou os créditos relativos aos Planos Bresser(26,06%), Verão(42,72%) e Collor I(44,80%), de acordo com o resumo de crédito às fls.212/213, embora o Plano Bresser, com índice de 26,06%, não tenha sido decidido a favor do autor e sim o percentual de 18,02%, já pago.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador Judicial, para que, com base no documento constante dos autos, elabore os cálculos, com data em 24/12/2004, apenas com os índices dos Planos Verão(42,72%) e Collor I(44,80%), abatendo-se os percentuais já aplicados.\r\n\r\nApós, calcule as multas de 1%(fls.195) e 10%(fls.202), ambas sobre o valor da causa.\r\n\r\nDeverá, ainda, calcular o valor dos honorários, fixados em 5% sobre o valor da condenação(fls.148).\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 98.0009069-0 RICARDO LINHARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1. Com relação aos autores Manoel Serafim Teixeira e Rafael Luiz Fagundes, vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos va lores expurgados na conta vinculada titularizada pelos autores falecidos, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores falecidos: Manoel Serafim Teixeira e Rafael Luiz Fagundes, comprovado às fls.191/192, cabe aos seus sucessores providenciar o levantamento dos respectivos valores junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Após, à CEF para cumprimento do item 2 do despacho de fl. 307. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n28 - 98.0016293-3 PAULO CEZAR DE ARAUJO CIPRIANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.211 e 212, homologo a manifestação de vontade dos autores Rita de Cássia Rocha Marinho e Paulo Ronan Britto.\r\n\r\n2. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado, homologo a manifestação de vontade dos autores Maria das Graças Storch Rocha (fls.179 e 195) e Marines Calhardo de Souza (fls. 181, 189 e 192).\r\n\r\n3. Intimem-se os autores Walter de Souza Carvalho Júnior e Ivan Schimidt para cumprimento da parte final do despacho de fl.172. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 99.0007348-7 VARLENE DOS SANTOS LEMOS (Adv. CELIA DESTRI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 121, destituo a perita Viviane Louise de Oliveira, nomeada à fl. 110; procedendo, desde logo, à sua substituição, para nomear como novo perito OTORRINOLARINGOLOGISTA o Dr. JORGE DA CUNHA BARBOSA LEITE, com endereço na Av. Ayrton Senna, 3000, bl. 02, sala 219, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/ RJ, o qual deverá ser intimado, para que marque a data para a realização da perícia, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n30 - 99.0012963-6 JURANDIR FELIPE DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro prazo de 10 dias à parte autora conforme requerido às fls.189.\r\n\r\n31 - 99.0012964-4 JOAO LUIZ SIMOES DE SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro prazo de 10 dias à parte autora conforme requerido às fls.113.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.013792-9 JEOZADAQUE ARUDA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.398/405, homologo a manifestação de vontade do autor William David de Castro Menezes.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar o resumo de crédito efetuado nas contas fundiárias dos autores; Jeozadaque Aruda da Silva, Neilde da Silva Florencio, Cosme Fernando de Castro Barbosa, Claudio Lins dos Santos Neves, Manoel Mendes Irmão e Norma Pereira Silva. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.017110-0 ALMIR ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Compulsando os autos, verifiquei que o autor não forneceu as cópias das CTPS, que indique os nomes dos bancos depositários referentes as empresas trabalhadas, quais sejam; Plus Vita s/a, Supermercados Nova Olinda ltda e Mercado de Carnes Império Madureira.\r\n\r\nCabe a parte autora trazer aos autos os extratos fornecidos pelos bancos depositários, contendo as informações cadastrais da conta fundiária com os saldos dos períodos pleiteados e respectivos JAMs, conforme solicitado pela CEF às fls.131. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.018774-0 CARMINDO GOMES DE ABREU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Carmindo Gomes de Abreu, apenas com relação aos índices de 42,72% e 44,80% tendo em vista que, conforme noticia o autor às fls.245/246, já foi aplicada a taxa de juros de forma progressiva, atingindo 6% ao ano. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Intime-se, ainda, a CEF para apresentar os extratos das contas fundiárias dos autores Rubens Santos e Ronaldo José Cerqueira dos Santos, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos, ou os respectivos Termos de Adesão, no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão de fl.250, homologo a manifestação de vontade do autor Luiz Ubiratan de Souza Couto.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.026832-5 HELCI JOSE DOS SANTOS NOBREGA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os cálculos elaborados por esta Contadoria Judicial às fls.157/164, obedeceram a orientação para elaboração de cálculos de acordo com a Tabela/FGTS, bem como os parâmetros fixados no título executivo às fls.100/101, sendo excluídos os índices de junho/87 e fevereiro/91, tendo em vista, terem sidos concedidos conforme fls.164. \r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência do valor a menor calculado por esta Contadoria Judicial às fls.159. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032226-5 ELIZABETH BUENO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Desconsidero o despacho de fl.150.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para promover o depósito do valor a que foi condenada a título de honorários advocatícios (fls. 62/63 e 103/105). Prazo: 15 dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.033706-2 ALEXANDRE SABA DURAO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.210/211.Indefiro.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado às fls.205, cabe os sucessores do falecido Fernando Rui de Lacerda e Areia Norato, providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária do autor Alexandre Saba Durão, PIS nº.170.07828.39.4, onde cons tem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos ou apresente o Termo de Adesão devidamente assinado. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.005804-9 ALESSANDRA FERREIRA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. 393/394.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.006225-9 ALFREDO DE ALMEIDA PIRES E OUTRO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a certidão de fls.240, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.023760-6 ELCIO DIAS VALLADAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.163. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.006881-3 RUTH LILIA DE OLIVEIRA CABRAL FLECHA (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Às partes, para que se manifestem acerca dos cálculos preliminares apresentados à fl. 90. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.000135-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CRIACOES EDITORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a ECT acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 90 verso), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.015114-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x UNITRAUMA LTDA (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . Tendo em vista a certidão de fl. 218, intime-se a parte autora, para que apresente aprova documental superveniente, requerida à fl. 215. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.020394-0 CRASE-SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 85, destituo a perita Catarina de Labourée Arias da Cunha, nomeada à fl. 77; procedendo, desde logo, à sua substituição, para nomear como novo perito GRAFOTÉCNICO o Dr. Edison César de Oliveira Paixão, com endereço na Av. rio Branco, 147/sala 1809, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, o qual deverá ser intimado, para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012792-9 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI, CARLOS ANDRE M MILHOMEM DE SOUSA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que as partes não pretendem produzir provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016935-7 PEDRO ROMULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o processo até o julgamento do agravo nº 2006.0201.004763-1, interposto pela parte autora contra decisão de fl. 246.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020277-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Não tendo havido qualquer comunicação, até a presente data, acerca de deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, prossiga-se o feito de modo regular.\r\n\r\nÀ parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005823-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CASSIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JORGE RIBEIRO ALVES). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 69), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n49 - 00.0210426-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. TANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO) x GERALDO DE FREITAS TRAVASSOS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUZA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido no STJ, negando provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão do TRF da 2ª Região que deu parcial provimento a agravo interposto pelo expropriado, apenas para considerar como devida a incidência de expurgos inflacionários, com a finalidade de simplesmente atualizar o valor real do débito, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que apresente valor devido ao expropriado a título de resíduos, conforme estabelecido pelo Egrégio TRF na decisão supracitada (fls. 354/356).\r\n\r\n50 - 00.0592838-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x BELARMINA CARDOSO NAVARRO E OUTROS (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x IZABEL FRANCO NAVARRO (Adv. AMERICO ALVES PRIOR NETO). . À parte ré, para que se manifeste, em 10 dias, acerca da restauração dos autos de inventário, referente ao Espólio de Pedrina Costa Carrascoso, a fim de que o presente feito possa tomar o seu curso regular.\r\n\r\n51 - 96.0013086-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FERNANDO REIS VIANNA, JOAO RICARDO W.ABRUNHOSA) x ESPOLIO DE JOAO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, LEA BARRETO E S. NASSAR). . Tendo em vista os requerimentos constantes à fl. 196, intime-se o INCRA, para que se manifeste acerca das petições de fls. 208/209 e 212. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 98.0020444-0 NILSON DE AZEVEDO LEMOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários periciais, em 3 vezes, conforme requerido à fl. 141, devendo a parte autora, através de petição, remeter os comprovantes dos depósitos a este Juízo.\r\n\r\nFornecido o comprovante de recolhimento da última parcela, intime-se o perito, para apresentar o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008766-3 AUDICELIA FERRARI ESTEVES (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA, GIOVANNI F MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA). . À CEF, para que se manifeste acerca da petição de fl. 96, devendo esclarecer os termos da informação constante à fl. 90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.026791-4 MARCELO DA CRUZ E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 98.0025441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x ROGERIA DE FATIMA REZENDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.108.\r\n\r\nIndefiro. Cabe à parte autora providenciar os elementos necessários ao prosseguimento do processo. Intime-se a CEF, pela derradeira vez, para juntar aos autos planilha discriminada e atualizada do débito; e para apresentar o endereço da ré, haja vista restarem negativas todas as diligências anteriormente realizadas para fins de citação. \r\n\r\nPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPRORROGÁVEL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 99.0001544-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TEMPEROS CARIORA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO, SHEILA REGINA FERRACO BRANT). . Manifeste-se a INFRAERO acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls.142), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.025667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x ITANELIO GUIMARAES SANTOS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 53), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ABELARDO TEIXEIRA LEITE FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO). . À parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023225-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x WALDELINO ESTEVES RODRIGUES. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls.39), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.003619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x JOSE SILVA JUSTINO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça (fls. 27), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.016964-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x LUIZ CARLOS ALVARES (Adv. NAO CONSTA) x DAMIAO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se à SEADI, para cumprimento efetivo do despacho de fl. 66.\r\n\r\nApós, comprove a CEF a publicação do edital de citação dos réus (fl. 60). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.012663-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Traga a parte autora cópias da petição inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 98.0001269-9 (6ª V.F.) a fim de que seja adequadamente instruída a presente execução de título judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.016126-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, REGINA CELIA S. MONTEZ) x EMPRESA DE NAVEGACAO SEADE LTDA (Adv. SUYANE DE SOUZA FELIPE, EDUARDO ANDRÉ M. DE SOUZA). . À empresa ré, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, tendo em vista que o BNDES (parte autora) não tem mais provas a produzir, conforme petição de fls. 296/297, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2001.51.01.005323-4 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. POLIANA CYRIACO) x COPACABANA RIO S/A-TURISMO PARTICIPACAO (Adv. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA). . Concedo novo prazo de 10 dias, a fim de que a EMBRATUR esclareça acerca do depósito de fl. 122, nos termos do despacho de fl. 125, sob pena de ter por prejudicadas as perícias nestes autos determinadas.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.008976-0 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI, CARLOS ANDRE M MILHOMEM DE SOUSA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À ré, para especificar as provas que deseja produzir. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 362, verso, e em nada sendo requerido pela parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.014286-8 LUIZ SERGIO RIBEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . À parte autora, para que se manifeste, em 10 dias, acerca da petição de fls. 78/79.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.005130-9 FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI, CARLOS ANDRE M MILHOMEM DE SOUSA). . Certificado o trânsito em julgado, transladem-se as cópias de fls. 02/10 para o processo principal, qual seja, a ação ordinária n.º 2004.51.01.012792-9, desapensando-se o presente e arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.002013-0 PRO COR URGENCIAS CLINICAS E CARDIOLOGICAS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, NORMA MARIA MOLEDO DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS, MARCELO CRUZ EVANGELISTA). . Intime-se a parte embargante para manifestação acerca do alegado pela CEF (fl.84) e do disposto na cláusula 9 do acordo celebrado entre as partes, conforme documento de fls.110/114 dos autos principais. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.008174-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x EROCI CASTRO PEIXOTO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO). . Ao embargante (BACEN) para manifestação acerca da promoção do Contador Judicial às fls.131 e 133/134. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.011048-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ADILSON SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA). . Defiro a vista dos autos fora do cartório, requerida pela parte embargada, por 15 (quinze) dias, para que traga aos autos os documentos solicitados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nNo retorno, e não havendo o integral cumprimento pela embargada, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.012102-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JOSE DE MOURA FILHO (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial à fl.65. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à parte embargante por igual prazo. No retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.026625-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x MOACYR REZENDE E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES). . Fl.46.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, fora do cartório, conforme requerido pela parte embargada, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.003524-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ZENIR MARINHO MATHIAS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . À parte embargada para juntar os documentos solicitados pela União Federal à fl.57. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal, por 5 (cinco) dias. No retorno, voltem conclusos para homologação, antes da subida dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.018055-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA SILVIA MORAES COSTA E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR). . À parte embargada para manifestação acerca do cálculo de fls.41/51. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação em igual prazo. No retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.024139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN) x VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR). . Às partes para manifestação acerca do cálculo ed fls.30/34. PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.026094-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAIOS JULIO CESAR MARIANO E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . À parte embargada para providenciar os documentos solicitados pelo Contador Judicial à fl.74, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.026130-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RODOLFO DE CASTRO RIBAS (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte embargada para manifestação acerca do cálculo do Contador Judicial de fls.36/37. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL para manifestação em igual prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.008382-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x LUIZ CARLOS ROGERIO QUEIROZ (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Recebo a petição de fl.20, como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo embargado, por 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.008982-2 UNIAO FEDERAL (HOSPITAL PHILIPPE PINEL) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MARIA DAS DORES LEITE DE MELO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . À parte embargada, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para cumprir o determinado à fl.24. No retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.015259-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ROSANE BENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 29332"
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                            "29027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-29\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nANNA REGINA DEGERING RIBEIRO-21\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-28\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-31\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-21\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER-26\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-32\r\n\r\nDEBORA LERNER-34\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-10\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-26, 30\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-7\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-26\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-5\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nELZA DE CASSIA MENEZES P. COELHO-26, 30\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-18\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGIUSEPPINA PANZA BRUNO-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-29, 7\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-12\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-26\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-5\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-24\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 26\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-17\r\n\r\nMARIA TATIANA DA G. BARANDIER-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-25\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-34\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-33\r\n\r\nMELK ZEDELK E A DE ARAUJO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 3\r\n\r\nNAO CONSTA-20\r\n\r\nNELSON PAES BARRETO-25\r\n\r\nOLGA VALERIA DA S. MATTOS-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nPEDRO GONCALVES-5\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-20\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-27\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-19\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 22, 27, 28, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSILVIA BORGES FERRENHO-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-33\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-17\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0022892-8 VETEC QUIMICA FINA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031692-7 LUIZ CARLOS MACHADO E OUTRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011254-2 VALDIZIA MARTINS LOPES PEDRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0010740-2 JOSE RICARDO RAMOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (M.M) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0007731-0 ZELMAN KITTMAN (Adv. PEDRO GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017510-1 WALDECI VILELA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 96.0016526-2 MARLY DE FREITAS PINHEIRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026402-3 MAURO DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo as petições de fls. 193/195 e 198/203 como agravos retidos. Aos agravados, para os fins do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020720-6 DENI FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nCumprido o item 2o., abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0019652-5 UNIAO DE REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA G. BARANDIER). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0047208-0 LUIZ DA CUNHA BRANDAO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 364: Indefiro, uma vez que compete ao patrono contactar seus clientes.\r\n\r\nFls. 363: Dê-se ciência ao Autor JOSE CARLOS DE ALMEIDA.\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos os termos de adesão dos Autores LUIZ DA CUNHA BRANDÃO, CARLOS HENRIQUE FREITAS ARAUJO, ANTONIO ROCHA BARNABE, GILBERTO SILVA, ALZIRO ZAROUR PINHEIRO, JOSE JOAQUIM ABREU DAFLON, JOSE ALUIZIO BRAZ e SINEZIO GOMES DE FARIAS, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12 - 95.0005563-5 GARY DE OLIVEIRA BON-ALI (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0027816-8 LUIZ GUILHERME TEIXEIRA LYRA E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 238 - Defiro por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006556-3 JORGE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 137: Ante a concordância do Autor com os cálculos apresentados, abra-se vista à CEF para que proceda ao desbloqueio da conta vinculada do FGTS, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007668-1 WILSON FELIX DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 102/104: Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006506-7 WONG BI CHAN E OUTROS (Adv. MELK ZEDELK E A DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 161- Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.021850-9 EDSON JOSE DA MOTA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 84/88: Ao Autor.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005712-9 SAUDE NSL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009462-0 ROBERTO LOBO VAZ DE MELLO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0005456-4 RICARDO DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nb)Junte o Autor o(s) extrato(s) da(s) caderneta(s) de poupança da CEF da época da(s) correção(ões) postulada(s), bem como comprove a(s) data(s) de aniversário da(s) mesma(s), no prazo de dez dias.\r\n\r\nc)Após o cumprimento da letra “b”, intime-se a CEF para responder, uma vez que já foi citada, nos termos do art. 296 do CPC, anteriormente à modificação introduzida pela Lei 8952/94.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000346-9 LIVE COM/ E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO) x DIRETOR DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO-COMRJ (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001515-4 LARISSA DE OLIVEIRA RIOS PEREIRA SANTOS REP/ LEO PEREIRA SANTOS (Adv. SILVIA BORGES FERRENHO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000732-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x IRISA OTICA E OUTROS. . Fls. 31- Defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 91.0123559-1 ROSARIO FRANGELLA (Adv. LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 358 - Indefiro, eis que há nos autos decisão de mérito transitada em julgado, não se justificando o desentranhamento dos documentos, na medida em que a ação teve como fundamento o não pagamento dos aluguéis.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n25 - 00.0201060-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA, NELSON PAES BARRETO) x MOZES KUMMER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 94.0044841-4 VILMA DE AMORIM COURY E OUTROS (Adv. ELZA DE CASSIA MENEZES P. COELHO, EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL - CHIS/RIO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER). . Fls. 502 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.000588-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ANDREA UCHOA BARATA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF acerca da divergência entre o teor da petição de fls. 57 e o requerimento de fls. 60.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.023146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALVARO REGIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 95 - Defiro por 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 92.0078242-6 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 177, devendo a Requerente providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0039501-0 VILMA DE AMORIM COURY E OUTRO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x JORGE TADEU DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. ELZA DE CASSIA MENEZES P. COELHO, EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019136-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RODOLFO VIEIRA SANTANA-ESPOLIO REP P/ MARIA GEORGINA DANTAS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . \r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 31/33, determinando que fique retido nos autos, como requerido. Ao Agravado para os fins do art. 523, parágrafo 2º, parte final, do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 28.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015213-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...)\r\n\r\nApós, ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 94.0029925-7 ALOISIO SOUZA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 330/335 - Indefiro eis que o art. 83 do Estatuto do Idoso refere-se à obrigação de fazer, e não à obrigação de pagar quantia, a qual não pode se afastar do regime de Precatório, sendo devedora a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.002803-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOEL DA SILVA (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO). . Transcrição da parte final do despacho de fls. 228.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 dias, e após venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 29027"
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MARIZ-15, 16\r\n\r\nRODRIGO MELGAÇO-18\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-2, 3\r\n\r\nSANDRA ARAGAO DOS SANTOS-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-11\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-13\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-7\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106261-2 ALOISA OTAVIANO MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, JAYME DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista os cálculos apresentados às fls. 274/397, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a mesma e, em caso de concordância, promova a execução na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo cópias das planilhas para fins de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010980-7 MONICA MARIA VALENTE BORGES (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO, ITAMAR RIBEIRO JORAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diante do processo de Justificação juntado às fls. 25/79, onde foram colhidos testemunhos (fls. 76/78), justifique a parte autora a necessidade da prova testemunhal requerida à fl. 112.\r\n\r\nQuanto à prova documental superveniente, defiro o prazo de 10 dias para juntada da documentação que a parte autora entenda pertinente.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista à União sobre os mesmos por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017416-2 ANDRE ALESSANDRO SINGH VON-HELD (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 320: Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 319.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002240-5 JOAO HENRIQUE DUARTE FARO E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016725-0 MARCOS SILVA CARUSO (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a declaração de fl. 17, ciente de que o não atendimento à determinação importará o indeferimento do pedido. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora assinar a procuração de fl. 16, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016767-5 NATALINA MARIA ANTONIO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016948-9 JOSE EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nEste Juízo entende que nas demandas cujo objeto seja indenização a título de danos morais, o pedido deve ser formulado observando-se o disposto no art. 286 do CPC, ou seja, deve ser determinado de modo a possibilitar a parte contrária o exercício do contraditório também em relação ao valor da indenização.\r\n\r\nDestarte, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar em moeda corrente o valor da indenização pleiteada a título de danos morais.\r\n\r\nCumprida a diligência, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013481-5 JOAO DO ROSARIO - ESPOLIO REP/ P/ EDILEUSA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a compensação entre o débito que a autora possui com a CEF, referente ao Contrato de Compra e Venda com Quitação e Cancelamento Parcial nº 8.500231-5, e o crédito decorrente da Ação Ordinária nº 90.0023641-0 (ainda não transitada em julgado), que condenou a CEF a pagar indenização por danos materiais a EDILEUSA ALVES DO ROSÁRIO e a JOÃO DO ROSÁRIO.\r\n\r\nComo se vê, o objeto dos presentes autos diz respeito à compensação de obrigações entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a presença do segundo réu no pólo passivo, uma vez que não é parte credora e tampouco devedora da obrigação. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação a BIPLAN BRITO IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o segundo réu do pólo passivo, devendo figurar tão-somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0011241-5 JOSE LARIU DE FREITAS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 166/168, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n10 - 99.0011678-0 LUCIA DUARTE ESTEVES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Tendo em vista os elementos apresentados às fls. 124/126, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo planilha de cálculo atualizada para fins de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0017723-1 JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Vista às partes, por 5 dias, dos esclarecimentos prestados pelo sr. Perito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 99.0022650-0 ROBERTO AIRES PONTES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 191/193 - Não assiste razão à parte autora, uma vez que a sentença de fls. 63/69 - confirmada pelo E. TRF - 2a. Região nesta parte (fls. 123 e 131), determinou que deveria ser apurada a diferença entre o valor do índice atinente aos Planos Econômico e o efetivamente creditado, o que foi realizado pela Contadoria Judicial, conforme informação de fl. 189.\r\n\r\nDesse modo e, considerando a informação da CEF de que os valores encontrados por aquele setor já se encontram creditados, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.031794-4 LUIS RICARDO CANNAVALE E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Tendo em vista que os autores CELSO DE OLIVEIRA CARDOSO e LUCIANA ORSINI DE CASTRO FRANÇA aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 170 e 173), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Intimem-se os exeqüentes DIRCY DE ALMEIDA SILVA, LUIS RICARDO CANNAVALE, MARILU CASSIA ABDALLA DE SOUSA e JOÃO BOSCO FILGUEIRAS DE SOUZA para manifestar-se sobre fls. 185 e 197, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos e o desbloqueio de contas vinculadas do FGTS, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, manifestem-se os autores RUI JOSE DA SILVA NABAIS, CARLOS HENRIQUE CAMACHO, THERESA CRISTINA JOHNSON e CHRISTIANE RODRIGUES acerca da alegação da CEF de saque na conta vinculada ao FGTS (fls. 182/194), bem como os autores CARLOS HENRIQUE CAMACHO, RUI JOSE DA SILVA, THERESA CRISTINA JOHNSON e CHRISTIANE RODRIGUES ( estas últimas apenas no caso de já não ter ocorrido o saque) acerca da alegação de celebração de acordo (fls. 182, 194 e 203).\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n3 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002186-5 JOSE MARIA VIEIRA FALCAO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fl. 123), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.003154-5 SUE LOUREIRO GUERRA PEIXE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos àquele setor para cumprimento do item III do despacho de fl. 67.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021225-4 CARLOS ALBERTO DE LEMOS REIS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\n1 - Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 24/05/2005, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias, oportunidade em que deverão ser informados os números do RG e do CPF do advogado da parte autora com poderes para dar quitação.\r\n\r\n2- Após, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em Juízo o valor referente ao reembolso das custas judiciais, corrigidas monetariamente, devidas à parte autora, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do item 1 deste despacho.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018775-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SOC/ BENEFICENTE DOS MAQUINISTAS DA E F C BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a vista dos autos, por 5 dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 98. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.006818-9 RACHEL GUILARDUCCI CID (Adv. RODRIGO MELGAÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 79, uma vez que no CPC contempla taxativamente as hipóteses em que se permite o valor da causa inferior a sessenta vezes o salário mínimo, não se incluindo o rito ordinário nas mesmas. Isso posto, dentro do prazo de 10 (dez) dias e, considerando o disposto no art. 275, I do CPC, cumpra a parte autora o despacho de fl. 79, atribuindo valor à causa SUPERIOR a sessenta vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário escolhido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTendo em vista que as petições de emenda à inicial são distintas, forneça a parte autora, no prazo acima assinalado, uma única petição de emenda à inicial, com cópia para contrafé, devendo aquelas serem desentranhadas pela Secretaria, certificando-se.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003493-6 PAULO SERGIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 127/140.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007425-9 LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. DENIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 37/48.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009978-5 EDIMO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2003.51.03.002893-0 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. NAO CONSTA). . 1) Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 13/09/2004, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Recebo, desde já, a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. \r\n\r\n3) Não havendo manifestação quanto ao item 1, ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017266-0 AMANDA LOURENCO SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, devendo, para tanto, ser fornecido pela impetrante o endereço da intimação.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017292-0 CELICA NOE DE PRET PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando as impetrantes a prestação de assistência médico-hospitalar, de forma gratuita, por profissionais de saúde e hospitais credenciados do Exército. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 ampliou os benefícios do ex-combatente que tenha efetivamente participado das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12.09.1967, outorgando-lhe, dentre outros direitos, o de assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos seus dependentes (art. 53, IV, do ADCT da CF/88).\r\n\r\nOs documentos de fls. 14, 23 e 32 demonstram que as impetrantes CELICA NOE DE PRET PEREIRA, MARIA JOSÉ GOMES RANGEL DUARTE E MAURA MAURÍCIO MORAES encontram-se na condição de pensionistas de ex-combates, o que lhes garante o direito à assistência médica e hospitalar ora pleiteada. Quanto à impetrante SANDRA HELENA FERREIRA GALVÃO, tem-se que tal direito não lhe é garantido, pois a mesma é pensionista de militar de carreira e não de ex-combatente que retornou à vida civil. (fls. 38).\r\n\r\nFace ao exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para assegurar às impetrantes CELICA NOE DE PRET PEREIRA, MARIA JOSÉ GOMES RANGEL DUARTE E MAURA MAURÍCIO MORAES a assistência médico-hospitalar gratuita, na forma prevista no art. 53, inc. IV, do ADCT da CRFB/88.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017329-8 GUY MACHADO (Adv. GUY MACHADO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando compelir a autoridade impetrada a arcar com os custos do tratamento cirúrgico a ser realizado com intervenção de radiofreqüência.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos da liminar.\r\n\r\nVislumbro o fumus boni iuris nas alegações do impetrante, tendo em vista seu estado de saúde e a indicação médica de realização de procedimento cirúrgico, encontrando-se, inclusive, impossibilitado de se locomover (fls. 15 a 16). Ademais, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobertura de cirurgias, não fazendo sentido a negativa da entidade de arcar com os custos do procedimento.\r\n\r\nAlém disso, há o periculum in mora, tendo em vista que o impetrante necessita urgentemente da cirurgia, conforme atesta o documento de fls. 15 a 16, devendo ser observada a intervenção de radiofreqüência, pois, caso contrário, o mesmo corre risco de vida, haja vista que possui fatores agravantes de hipertensão e diabets melitus. Como magistrado, falta-me conhecimento técnico para verificar a premência da realização da intervenção cirúrgica. Todavia, considerando a prescrição médica e, ainda, o valor do bem jurídico tutelado - a saúde -, entendo ser medida prudente e de bom senso o deferimento da liminar vindicada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar, determinando à CAARJ que autorize de imediato a realização da cirurgia de que necessita o impetrante (fl. 7), com intervenção de radiofreqüência, bem como que arque com os correspondentes custos do procedimento cirúrgico, a ser realizado na Casa de Saúde Santa Lúcia. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento, bem como para que sejam prestadas as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009911-2 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - SUL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 00.0241314-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. MOACYR QUIRINO COSTA) x MARIA THEREZA DE LIMA GENSCHOW E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF/2ª Região em sede de Agravo de Instrumento, expeça a Secretaria os editais nos termos do despacho de fls. 149, devendo, após, ser intimado o expropriante para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a publicação dos mesmos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 00.0922902-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x DEVINO LEAL DE SOUZA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Tendo em vista o alegado à fl. 306, defiro a dilação do prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007470-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x OSVALDO MEDEIROS. . \r\n\r\nDesigno audiência preliminar a ser realizada no dia 24 de outubro de 2006, às 14:30 horas, para a qual devem ser intimadas as partes, sendo o réu por intimação pessoal, ficando este ciente de que o seu não comparecimento implicará o deferimento da liminar de reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0016093-8 MAURI PRAZERES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ARMINDO FERNANDES, SANDRA ARAGAO DOS SANTOS) x MORADA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 29415"
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                            "29428": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "15ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDT.0015.000007-4/2006\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª Praça e Intimação, extraído dos autos da Execução por Título Extrajudicial, processo nº 89.0002263-6, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CBPI - CIA. BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS E OUTROS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA NA 15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Praça e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a CBPI - CIA. BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS, VEPLAN HOTÉS E TURISMO S/A., JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO, GILDA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURIVIO, PAULO MELLO OURIVIO, MYLENE PIZARRO MELLO OURIVIO e NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., para ciência de que no próximo dia 26 de setembro de 2006, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Janeiro, sito a Av. Rio Branco, nº 243, anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 10 de outubro de 2006, no mesmo horário e local para a realização da segunda Praça, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 692, do CPC, o imóvel registrado no 5º RGI, matrícula nº 14.611, descrito e avaliado às fls. 399, 400 e 401, da seguinte forma: “Laudo de Avaliação do imóvel e respectivo terreno sediado a Av. Atlântica nº 4240, Copacabana. A totalidade da edificação onde se situa o Hotel Sofitel Rio Palace está sob a matrícula nº 14.611 do 5º Ofício do Registro de Imóveis onde são caracterizadas áreas destinadas a Hotel e Centro Comercial (Shopping Cassino Atlântico). Caracterização do Imóvel - Região. O terreno situa-se no bairro de Copacabana, nos seus limites com Ipanema, região urbana consolidada da zona sul do Rio de Janeiro. Possui 3 frentes - para a Av. Atlântica, Rua Francisco Otaviano e Av. Nossa Senhora de Copacabana. Caracterização do terreno. O terreno mede, excluídas as áreas de recuo, 62,20m de frente para a Av. Atlântica, mais 19,20m em curva, subordinada a um raio de 10,00m, concordando com o alinhamento da Rua Francisco Otaviano: por esta mede 68,85m mais 9,20m, em curva subordinada a um raio de 6,00m, concordando com o alinhamento da Av. Nossa Senhora de Copacabana; por esta mede 68,08m; e 59,85m à esquerda. Características do Imóvel onde se situa o Hotel Sofitel Rio Palace. Idade: 1980; área edificada: 37.305m²; posição: frente; área do terreno: 5.137m². (O imóvel encontra-se arrendado desde 1997, por 25 (vinte e cinco) anos, ao grupo francês ACCOR que administra a cadeia Sofitel responsável pelo seu gerenciamento). Edificação: a totalidade da edificação é composta de 3 subsolos: 3º subsolo garagem: 2º subsolo garagem; 1º subsolo de lojas. Térreo 2º e 3º andares de lojas, num total de 185 lojas e 12 pavimentos de utilização do hotel mais 1 pavimento de cobertura, com a seguinte utilização: 1º piso - térreo, recepção e lobby; 2º piso: nível D, gerência, escritórios, sala de informática e subestação elétrica; 3º piso: nível F, área de eventos, cozinha, varanda e 2 bares; 4º piso: nível F, área de escritórios de manutenção e contabilidade, departamento de recursos humanos, compras, lavanderia, telefonia, 3 salões de eventos, refeitório e área de segurança; 5º piso: (correspondente ao 1º andar), business center, academia (fitness center), Restaurante Atlantis e duas piscinas; elevadores panorâmicos do térreo ao 5º piso, mais 12 elevadores (incluindo social e serviço); 6º pavimento (correspondente ao 2º andar) com 8 suítes sendo: duas suítes executivas; 5 suítes júnior sem vista e uma suíte Junior com vista e 42 apartamentos; 7º pavimento (correspondente ao 3º andar) com 11 suítes, sendo duas suítes executivas, 8 suítes júnior sem vista e uma suíte júnior com vista e 48 apartamentos; 8º pavimento (correspondente ao 4º andar) com 12 suítes, duas suítes executivas, 7 suítes júnior sem vista; 3 suítes júnior com vista 47 apartamentos; 9º pavimento (correspondente ao 5º andar) com 12 suítes; duas suítes executivas, 7 suítes júnior sem vista e 3 suítes júnior com vista e 47 apartamentos; 10º pavimento (correspondente ao 6º andar) com 12 suítes, duas suítes executivas, 7 suítes júnior sem vista, 3 suítes júnior com vista e 47 apartamentos; 11º pavimento (correspondente ao 7º andar) com uma suíte presidencial e 10 suítes comuns sendo duas suítes executivas, 7 suítes júnior sem vista, uma suíte júnior com vista e 45 apartamentos; 12º pavimento (correspondente ao 8º andar) com uma suíte presidencial e 4 suítes comuns sendo duas suítes executivas, uma suíte júnior sem vista, uma suíte júnior com vista, 44 apartamentos e 1 business center (Imperial Club); 13º pavimento (correspondente à cobertura), onde funciona o Bar Imperial, cozinha Imperial Club, área técnica; maquinários, subestação de alta tensão, caldeiras, torres de resfriamento, casa de máquinas dos elevadores, casa de máquinas de ar condicionado; caixas d'água superiores. Para a vistoria realizada (no empreendimento) contei com a orientação do controller Fernando Nuche e com acompanhamento do supervisor Sr. Roberto Sena. Outros esclarecimentos obtive junto aos profissionais da Caixa Econômica Federal e de alguns corretores de várias imobiliárias. Tendo por base a área total (37.305m²) e o valor mínimo do metro quadrado na região variar entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), avalio o imóvel e respectivo terreno em R$ 156.681.000,00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e hum mil reais). Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2005”. Ressalte-se que a matrícula nº 14.611 não abrange as lojas que compõem o Centro Comercial Shopping Cassino Atlântico. A arrematação, adjudicação ou remição será com pagamento à vista, ou 20% (vinte por cento) de sinal e o restante complementado em 72 (setenta e duas horas), pagamento da comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) no ato 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de 1% (hum por cento) até o limite máximo permitido por lei. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc. Conforme certidão emitida pelo 5º Registro de Imóveis do imóvel inscrito na matrícula nº 14.611: AV - 1, a totalidade do terreno acha-se hipotecada à Caixa Econômica Federal; R - 2, Hipoteca nos termos da escritura de 30/12/76 do 23º Ofício (Lº 2608, fls. 101), Veplan - Residência Empreendimentos e Construções S/A., deu em segunda hipoteca o imóvel desta matrícula, juntamente com outras unidades à Caixa Econômica Federal; R - 3, Promessa de venda, nos termos da escritura de 28/12/77, 23º Ofício de Notas, livro 2789, fls. 2, Veplan - Residência Empreendimentos e Construções S/A., prometeu vender a Veplan - Residência Hotéis e Turismo Ltda.; AV - 4, transformação de sociedade, a promitente compradora passou a denominar-se Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/A.; R - 5, Compra e venda por escritura de 21/11/78 do 23º Ofício livro 3005, fls. 69, a proprietária vendeu 75,105464526% da fração de 52,561% do terreno e respectivas acessões existentes em 31/10/1977 à Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/A.; R - 6, Hipoteca nos termos da escritura de 01/06/79, livro 3230, fls. 114 do 23º Ofício, Veplan - Residência e Empreendimentos e Construções S/A., deu em 3ª hipoteca o imóvel desta matrícula à Caixa Econômica Federal; AV - 7, Habite-se parcial concedido para os pavimentos destinados a hotel, com exceção do 4º pavimento em 28/06/79; R - 8, Incorporação de bens os termos da escritura de 28/12/77, Lº 2789, fls. 8 do 23º Ofício, Veplan - Residência, Empreendimentos e Construções S/A., incorporou ao patrimônio da firma Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/A., a fração de 52,5617% do imóvel desta matrícula; AV - 9 - Retificação pela mesma escritura fica retificado o R - 8, para tornar certo que o objeto da incorporação é a fração de 24,894535474% da fração de 52,5617% do imóvel desta matrícula e não como constou; AV - 10, nova denominação nos termos da petição de folhas do Diário Oficial deste estado, de 11/12/79, Veplan - Residência Hotéis e Turismo S/A., passou a denominar-se Rio Palace Hotéis e Turismo S/A.; AV- 11, cancelamentos por escrituras de 31/01/80, Lº 3500, fls. 107 e de 11/09/80, Lº 3735, fls. 133, ambas do 23º Ofício ficam canceladas as hipotecas objetos dos R - 2 e R - 6; R - 12, Hipoteca pelas mesmas escrituras da AV - 11, a proprietária descrita no R - 5, R - 8, e AV - 10, deu o imóvel desta matrícula em 2ª hipoteca à Caixa Econômica Federal, para garantia da dívida de Companhia Brasileira de Participações e Investimentos Veplan Residência ; AV - 13, Retificação de conformidade com o art. 213, § 1º da Lei 6015/73 e nos termos das escrituras que serviram para o ato praticado no R - 12, ficando retificado o valor da dívida; R - 14, Hipoteca pelas mesmas escrituras da AV - 11, a proprietária descrita e qualificada nos R - 5, R - 8 e AV - 10, deu o imóvel desta matrícula em 3ª hipoteca à Caixa Econômica Federal; AV - 15, re-ratificação por escritura de 31/01/80 no 23º Ofício, livro 3500, fls. 114, fica retificada a hipoteca do AV - 1; R - 16, Hipoteca por escritura de 02/12/81 do 23º Ofício, livro 4120, fls. 56, prenotadas e 03/12/81 no livro 1-I, fls. 217, sob o nº 112.702, a proprietária deu o imóvel em 4ª hipoteca à Caixa Econômica Federal; R - 17, Hipoteca por escritura de 07/12/81 do 9º Ofício de São Paulo, capital, 3216, fls. 190, prenotada em 14/12/81 no protocolo 1-I, fls. 246, sob o nº 113447, a proprietária do imóvel, hipotecou o mesmo em 5º lugar à Caixa Econômica Federal; R - 18, Hipoteca por xerox da escritura de 18/01/82, do 23º Ofício, livro 4142, fls. 155, ato 36, prenotada em 21/01/82, protocolo 1-J, fls. 41, sob o nº 115.820, a proprietária do imóvel hipotecou o mesmo em 6º lugar à Caixa Econômica Federal; AV - 19, nova denominação nos termos da petição e xerox de folhas do Diário Oficial, prenotadas em 07/10/82 no Lº 1K, fls. 251 sob o nº 127978, a Companhia Brasileira de Participações e Investimentos Veplan Residência, passou a denominar-se CBPI - Companhia Brasileira de Participações e Investimentos; R - 20, Hipoteca por escritura de 24/09/82 do 18º Ofício, Lº 3575, fls. 135, prenotada em 28/09/82 no Lº 1K, as fls. 240 sob o nº 127510, a proprietária deu o imóvel em 7ª hipoteca ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; R - 21, Hipoteca por escritura de 27/09/82 do 18º Ofício, Lº 3620, fls. 2, ato 1, prenotada no Lº 1K nº 129094, fls. 276 em 27/10/82, a proprietária deu o imóvel em 8ª hipoteca ao Banco Residência S/A.; R - 22, Hipoteca por escritura de 11/11/82 do 18º Ofício, Lº 3624, fls. 115, prenotada no Lº 12, nº 130335, fls. 03, em 24/11/82, a proprietária deu o imóvel em 9ª hipoteca ao Banco Residência de Investimentos S/A.; AV - 23, Reavaliação (de bens hipotecados), nos termos da escritura de 04/02/83, Lº 4439, fls. 2, ato 1 do 23º Ofício, prenotada no Lº 1-L, fls. 128 nº 134.851 em 10/02/83, foi alterada a clausula 8ª do contrato 81.2-028-3.1 para atribuir o valor de US$ 54.703.184,83, ao bem dado em garantia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); AV - 24, desvinculação nos termos da petição de 07/03/83 e certidão da Prefeitura nº 219.347, prenotadas no Lº 1L, fls. 153 nº 135.939 em 15/03/83, ficam desvinculadas do hotel desta matrícula, 7 vagas de garagem de nºs. 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506 e 1601 do edifício na Rua Miguel Lemos nº 93 e objeto das matrículas 1870, 1880, 1890, 1900, 1910, 1920 e 1930 as fls. 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 193 do Lº 2/0; R - 25, Hipoteca (10º grau) nos termos da escritura de 16/08/83, Lº 881, fls. 129 do 18º Ofício de São Paulo, Capital, prenotada no livro 1-M-143.612, fls. 163, em 29/08/83 e de aditamento de 27/10/83, Lº 4.568, fls. 71, ato 29 do 23º Ofício desta cidade, prenotado no livro 1-M-146.859, fls. 284 em 04/11/83, a proprietária Rio Palace Hotéis e Turismo S/A., deu o imóvel em hipoteca de 10º grau em favor do Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/A., Comind - Banco de Investimento S/A., Comind S/A. - Serviços Técnicos e Processamento de Dados e Comind Rio S/A. de Crédito Imobiliário, denominados Organizações Comind; AV - 26, aditamento ao R - 25; AV - 27, Cancelamento de Hipoteca nos termos da petição prenotada em 11/07/84, Lº 1-0 158302 - 153, fica cancelada a hipoteca do R - 17, em virtude da autorização dada pelo credor; AV - 28, Nova denominação nos termos da petição e fls. do Diário Oficial, prenotadas em 26/07/84 no Lº 1-0, as fls. 170 sob o nº 159.006, Rio Palace Hotéis e Turismo S/A passou a denominar-se Veplan Hotéis e Turismo S/A.; AV - 29, aditamento e re-ratificação nos termos do requerimento de 22/08/84 e da escritura de 30/12/83 do 18º Ofício, Lº 4004, fls. 09, ato 04, prenotada no Lº 1-N, fls. 204 nº 151.868, em 30/01/84 e da escritura de re-ratificação do 18º Ofício, Lº 4095, fls. 141, ato 62, de 03/07/84, dos saldos devedores vencidos das hipotecas objeto do AV - 1, R - 12 e R - 14; AV - 30, Construção de acordo com documentos arquivados em 22/08/84 e averbados nos livros 3-GV e 3-GZ, nºs. 130.858 e 132.285, fls. 244 e 203 (AV - 9) e 8-D, fls. 10, nºs. 418 (AV - 39), no terreno desta matrícula, foi construído um edifício sob o nº 4.240 da Av. Atlântica, destinado a hotel, do qual consta o 4º pavimento, cujo habite-se foi concedido em 27/03/80; AV - 31, Razão Social, nos termos da petição prenotada em 18/12/84 no Lº 1-P, fls. 59, nº 166941, xerox do Diário Oficial, Veplan Hotéis e Turismo S/A. a credora das hipotecas de 8º e 9º grau, passaram a denominar-se, respectivamente, Banco do Comercio e Indústria de São Paulo S/A. e Comind Banco de Investimentos S/A.; AV - 32, Cancelamentos por documento particular de 28/11/84, prenotada em 10/12/84 no Lº 1-P fls. 43, nº 166.214, certidões e documentos, ficam canceladas as hipotecas objeto dos R - 21, 22 e 25, em virtude de autorização dada pelo credor; R - 33, Hipoteca (7º) pelos mesmos títulos da AV - 32, a proprietária deu o imóvel em hipoteca em 7º grau ao Banco Central do Brasil, para garantir dívida assumida por Planfin Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A., AV - 34, aditamento: fica aditado ao AV - 32 e R - 33, que serviu também de títulos para as mesmas escrituras de 31/05/83, Lº 888, fls. 81, do 18º Ofício de Notas de São Paulo; AV - 35, Hipoteca (8º grau) por escritura de 28/11/84, fls. 89v, do L-913 do 18º Cartório de Notas da Capital de São Paulo, Veplan Hotéis e Turismo S/A, deu o imóvel em hipoteca de 8º grau aos credores: 1) Banco do Comércio e Indústria de São Paulo; 2) Comind Banco de Investimentos S/A., 3) Comind Leasing S/A., Arrendamento Mercantil; 4) Comind S/A. Serviços Técnicos e Processamento de Dados; 5) Comind S/A e 6) Comind Rio S/A. devedores CBPI - Companhia Brasileira de Participações e Investimentos e Veplan Empresa de Shopping Centers Ltda., conforme contrato particular de venda e compra do controle acionário do Banco Residência S/A, firmado em 31/01/83, efetivado por contrato particular de 28/02/83 e escritura de reconhecimento de débito e outras avenças, lavrada em 31/05/84, fls. 70 v, do L-906 do Cartório do 18º Ofício de Notas da Capital de São Paulo. Documento prenotado em 10/12/84 no L-1P-166215-43; AV - 36, Desvinculação nos termos de petição e xerox de procuração, prenotadas em 24/10/85, Lº 1-Q-181782, fls. 111, ficam desvinculadas do imóvel desta matrícula as vagas de garagem nºs. 1.406, 1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705 e 1706 e respectivas frações de terreno, objeto das matrículas nºs. 1860,, fls. 186 do Lº 2/0 e nºs. 1940 a 2040, fls. 194 a 204 do Lº 2/0; AV - 37, cancelamento de acordo com requerimento de 23/10/87 e xerox de fls. do Diário Oficial, prenotadas no Lº 1-S-212196, fls. 226, em 18/11/87, fica cancelada a dívida e hipoteca objeto do R - 35, em virtude de autorização dada pelo credor; AV - 38, retificação nos termos de documentos, prenotados no livro 1-T-215675 em 28/01/88, fica retificada a presente matrícula, para tornar certo que o hotel, ao qual a mesma se refere, compreende além das lojas já mencionadas, as lojas designadas pelos nºs. 321, 339 e 340 da Av. Atlântica, ao qual haviam sido atribuídas as frações de 0,2717%, 0,3066% e 0,3248% do terreno respectivamente, conforme matrículas nºs. 14531, 14591 e 14601, fls. 258, 264 e 265 do livro 2-D/1, cuja soma de 0,9031% se incorpora a fração de 52,5617% do terreno, antes atribuída ao hotel, ao qual passou assim a corresponder a fração de 53,4648% do terreno; AV - 39, retificação nos termos do requerimento, certidão da prefeitura, prenotado no Lº 1-U, fls. 10 nº 228365, em 01/12/88, fica retificado o AV - 38; AV - 40, cancelamento por requerimento de 09/01/90 e documento particular de 15/12/89, de Brasília, prenotado no L 1V, fls. 99, nº 244.359, em 11/01/90, fica cancelada a hipoteca objeto do R - 33, em virtude de autorização dada pela credora; AV - 41, Hipoteca (7º grau) nos termos do mesmo documento do AV - 40, a proprietária deu o imóvel em 7ª hipoteca ao Banco Central do Brasil; R - 42, Locação nos termos da petição e de documentos particulares de 15/06/84 e de 26/08/85, prenotados no livro 1V-246052-138 em 01/03/90, a proprietária qualificada no AV - 28 locou uma área e respectivas instalações destinadas ao estabelecimento de um centro de informações e promoção, localizadas no 1º andar do Rio Palace Hotel, correspondente ao 6º andar do prédio da Av. Atlântica nº 4240 e 8 vitrines localizadas nos halls dos elevadores, pelo prazo de 3 anos., de 01/07/84 a 30/06/87, sendo o seu prazo prorrogado para 10 anos, passando a findar em 30/06/97, à H. Stern Comércio e Indústria S/A; AV - 43, Prorrogação nos termos do contrato particular de 02/08/94, prenotado no livro 1AA-296114-128, em 01/09/94, fica prorrogado o prazo de locação objeto do R - 42, por mais 10 anos, iniciando em 01/07/97 e terminando em 30/06/07; R - 44, Locação nos termos de instrumento particular de 12/09/96, aditado por outro instrumento particular de 14/11/96, ambos registrados em 09/12/96 sob o nº 344557 do 4º Ofício de Títulos e Documentos desta cidade, prenotados no Lº 1AC-325085-210 em 18/09/96, Veplan Hotéis e Turismo S/A., fez locação a Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda, com sede em São Paulo, tendo por objeto o hotel descrito e caracterizado na presente matrícula e todas as suas instalações; R - 45, Penhora por determinação do Juízo da 5ª Vara Federal (prenotação no livro 1AK-377205/024, de 23/02/2000), para garantia de dívida no valor de R$ 511.088.01, face a ação movida por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra Veplan Hotéis e Turismo S/A. e outros, processo nº 98.0036.669-5; R - 46, Penhora por determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, prenotado no livro 1AK-377821/067 de 16/03/2000, fica registrada a penhora do 1º ao 13º pavimento do hotel situado a Av. Atlântica nº 4240 para garantia de dívida no valor de R$ 2.324.110,19, face a ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Rio Palace Hotéis e Turismo S.A., processo nº 3485/98; R - 47, Penhora por determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, prenotado no livro 1AK, fls. 90, sob o número 382369 em 11/07/2000, fica registrada a penhora do objeto desta matrícula para garantir dívida no valor de R$ 1.726.946,85, face a ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Rio Palace Hotéis e Turismo S/A., processo 7287/99; AV - 48, aditamento nos termos do instrumento particular de 08/01/01, prenotados no Lº 1AN-390416/068 de 17/01/01, fica aditado o R - 44 para fazer constar que consoante a cláusula 4ª do contrato de locação, as partes pactuaram que na hipótese de alienação do hotel, objeto da locação, em qualquer circunstância e sob qualquer modalidade, este contrato será de cumprimento obrigatório pelo adquirente, que deverá respeitá-lo até o final de sua vigência tal como previsto no Art. 8º, parte final da Lei nº 8245/91 e parte final do Art. 1197 do CCB, sucedendo o adquirente à locadora em todos os seus direitos e obrigações; R - 49, Penhora por determinação do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, prenotado no livro 1AZ, fls. 229, nº 440415, em 05/10/2004, fica registrado a penhora do imóvel desta matrícula para garantia de dívida no valor de R$ 5.981.492,45 face ação movida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra Veplan Hotéis e Turismo S/A. e outro, processo nº 98.0066.648-6; R - 50, Aditamento de conformidade com o artigo 213; § 1º da Lei 6015/73, fica aditado ao R - 49, para constar que somente será cancelada o dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos e contribuições da Lei 489/81, 590/82 e 3.217 de 27/05/99, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, processo nº 29.582/97); R - 51, Penhora da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, prenotada no livro 1AQ-403171/74 em 11/12/2001, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula para garantia de dívida no valor de R$ 1.449.513,75 face à ação movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Veplan Hotéis e Turismo S/A., processo nº 99.0035.073-1; AV 52 - Retificação de conformidade com o art. 213, § 1º da Lei 6015/73, fica retificada a AV - 50 e R - 51, para fazer constar que os emolumentos serão recolhidos em obediência aos artigos 14 e 239 da Lei Federal 6015/73 e contribuições das Leis Estaduais 489/81, 590/82 e 3.217/99 e não como constou; Consta prenotado neste cartório o seguinte: sob o nº 268.003, em 31/03/92, penhora da 11ª Vara Federal, processo 89.0026.095-2; sob o nº 283.966, em 19/08/93, penhora da 11ª Vara Federal, processo acima; sob o nº 453.776 em 25/10/2005, penhora, ofício de 17/10/05, processo nº 0048000846-5/05 - Fazenda Nacional; sob o nº 453.777, em 25/10/05, penhora, ofício de 17/10/05, processo nº 0048000845-0/05 - Fazenda Nacional. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, constam débitos inscritos em Dívida Ativa, cobrança de natureza judicial, exercícios de 1985, 1988, 1990, 1991, 1994 a 1996, totalizando R$ 11.175.056,05 mais acréscimos legais. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, se estes não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º, do Art. 687 do CPC. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos DEZENOVE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e seis. Eu, _____ (Alexandre Nunes Branco), Técnico Judiciário, o digitei. E eu, _____ (Lucieny Ferreira Girao), Diretora de Secretaria em Exercício da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFÁBIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena da 15ª Vara\r\n\r\nId: 29428"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FERREIRA MOURA-19\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-28, 29\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-10\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-1\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-45\r\n\r\nALZENY SILVA SALGUEIRO-34\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-52, 58\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-60\r\n\r\nANDREA AMAZONAS-50\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-24\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-32, 56\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-47\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-33\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-57\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-49\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-59\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-54\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-59\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-29\r\n\r\nELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO-14\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-44\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-58\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-42\r\n\r\nFERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA-20\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL-8\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-57\r\n\r\nGISA SILVA-35\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-53\r\n\r\nHELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA-25\r\n\r\nHELENA MARCIA NOGUEIRA C. BRAGA-31\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-11\r\n\r\nJADIR RODRIGUES BASTOS-30\r\n\r\nJAIRO BEAUCLAIR-12\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-43\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-46\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-16\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-18\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-35, 36\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35, 36, 38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-42\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-32\r\n\r\nMARCIA MARIA VILLACA GITAHY-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 41, 42, 60\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-44\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-22\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-54\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-44\r\n\r\nMARIA ELI CARDOSO LIMA-59\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-35\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-5, 7\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-28, 55\r\n\r\nMARIA TATIANA DA BARANDIER-55\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-38\r\n\r\nMARILIA BENEVIDES SANTOS-56\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-39\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ-29\r\n\r\nMIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-31\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-31\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-31\r\n\r\nNELY MENDES-51\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-45\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-44\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-59\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CUNHA-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO-34\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-59\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-46\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-26\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-58\r\n\r\nRENATA ALOE-49\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-37\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-53\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-13\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-33\r\n\r\nRONE WULFF ARAUJO DE CARVALHO-14\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-36\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-29\r\n\r\nRUBENS GARCIA-46\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-36\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-34\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-52\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-23\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-37\r\n\r\nWANDERLEY ALVES SANTOS-56\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-58\r\n\r\nWILSON SILVEIRA-45\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031594-7 SIDNEI DE LIMA NOGUEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 71/78 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008076-7 JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023919-7 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,46. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV do CPC, condenando o autor em custas e em honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024971-3 JOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2006 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004207-2 SEVERINO FRANCISCO DE MELO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 79/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024669-8 ANTONIO SANTANA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade.\r\n\r\nEm saneamento “ab initio litis”, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação em face da técnica redacional utilizada pelo autor ser confusa e obscura, de forma que a narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido. \r\n\r\nSabe-se que uma das principais características dos textos jurídicos é a objetividade, sendo esta definida como a capacidade de transmitir, de forma clara e precisa, a mensagem com vistas a atingir o fim almejado. \r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 71. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor. \r\n\r\nPor conseguinte, o pedido, apenas, não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para esse mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo (art. 282, III do CPC). \r\n\r\nDesta forma, verifico que a exordial encontra-se deficientemente formulada, restando, então, prejudicado qualquer julgamento.\r\n\r\nConsidero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que a natureza de tal prazo é peremptório, bem como o seu não efetivo cumprimento, é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014649-0 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA RAMOS, JORGE ANTONIO BARBOSA e CARLOS AUGUSTO DE JESUS em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em síntese, que os autores sejam declarados estáveis na graduação de Cabos, por já terem completado o tempo de serviço necessário para adquirirem a estabilidade, na forma do artigo 50, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 6.880/80. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/81.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 82.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 95/117.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial\r\n\r\nSabe-se que uma das principais características dos textos jurídicos é a objetividade, sendo esta definida como a capacidade de transmitir, de forma clara e precisa, a mensagem com vistas a atingir o fim almejado.\r\n\r\nOs autores foram instados a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 92. Todavia, não atenderam adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara e precisa o pedido imediato e mediato, com suas especificações, assim como não adequaram o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, não explicitando, por conseguinte, a sua real pretensão.\r\n\r\nO pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda, e se extrai a partir de uma interpretação lógica e sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nDesta forma, o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC), a fim de permitir a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nAssim, não tendo o autor oferecido a certeza necessária sobre sua real pretensão, considero a inicial inepta, sendo certo que não se desconhece o entendimento do STJ, segundo o qual:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\nRessalto, por fim, que não se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nDesta forma, a falta desses requisitos enseja a extinção do processo por inépcia da inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014655-6 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, devendo, ainda, esclarecer e adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo). \r\n\r\nPor fim, forneça o autor cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014778-0 EDSON JUVENCIO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nQuebra Em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, promova a parte autora o aditamento da petição inicial:\r\n\r\na) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016458-3 ALEXANDRE MOREIRA FRANCA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ALEXANDRE MOREIRA FRANCA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a determinação para que a ré promova o reengajamento do Autor as fileiras da marinha, bem como, no mérito, seja declarada nula a Portaria nº 829 de 29 de agosto de 2005, que determinou o seu licenciamento do serviço ativo da marinha. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 08/23.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285 - A, do CPC.\r\n\r\nO pedido deve ser julgado improcedente, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nEmbora militar temporário, pretende o autor em seu pedido inicial, determinação no sentido de que a administração militar se abstenha de licenciá-lo ex-officio do serviço ativo em razão de ter sido capacitado à realização de curso de formação de sargentos.\r\n\r\nSabe-se que os militares temporários, como a própria designação indica, são aqueles que atuam no serviço ativo por tempo certo e determinado, ficando nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nSua admissão tem por fim completar as armas e os quadros de oficiais e revela natureza eminentemente conjuntural, daí porque não é de sua natureza gerar aquisição do direito à estabilidade.\r\n\r\nMesmo que assim o fosse, tal estabilidade no serviço não passaria de mera expectativa de direito, incapaz de gerar direito subjetivo ao reengajamento.\r\n\r\nNo caso em testilha, o entendimento pacificado no STJ é no sentido de que não comprovado o exercício de mais de 10 (dez) anos de serviço ativo, o praça não apresenta direito subjetivo ao reengajamento, posto que tal ato é discricionário da administração, cuja motivação deflui diretamente da ordenação administrativa militar (Lei 6.880/80, art. 121 e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88) - Legislação Militar Administrativa, Eugênio Rosa, Editora Lúmen Júris.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR TEMPORÁRIO - PRAÇA (CABO DO EXÉRCITO) - LICENCIAMENTO - ESTABILIDADE - CONTAGEM DE TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA 07/STJ - APLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO SOMENTE PARA EFEITOS DE INATIVIDADE - REINTEGRAÇÃO - DECÊNIO LEGAL ULTRAPASSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea \"c\", da CF), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível, sob este prisma, o seu conhecimento.\r\n\r\n2 - A jurisprudência já pacificou o entendimento acerca da diferença entre militares permanentes e temporários (STF, RMS nºs 21.614/DF e 21.605/DF, entre outros). Na hipótese destes autos, deve ser analisada a aplicabilidade do art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que versa sobre a estabilidade do militar. Tal norma aplica-se somente aos praças e não aos oficiais (conforme art. 16, 19 e 98, todos do Estatuto).\r\n\r\n3 - No caso sub judice, por se tratar de praça (Cabo do Exército), nos termos da lei (art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80), os mesmos têm direito à estabilidade, que é a garantia do vínculo laboral. Todavia, a teor da Súmula 07/STJ, não há como reexaminar o quantum de acréscimo foi deferido para efeito de averbação de tempo de serviço.\r\n\r\n4 - Aplicabilidade do acréscimo pode ser examinada na seara do especial, sendo que a lei veda (art. 137, VI c/c parág. 1º da Lei nº 6.880/80), expressamente, o cômputo para qualquer outro fim que não\r\n\r\no da inatividade.\r\n\r\n5 - Todavia, havendo sido a parte reintegrada por força de decisão judicial, tem-se como ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense. Preenchidos, portanto, os requisitos legais para o fim de estabilidade. Precedentes: REsp nº 565638/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz e REsp nº 447745/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca.\r\n\r\n6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, porém desprovido.\" \r\n\r\n(Resp 443841/RJ, DJ 02/08/2004, pág. 484, Rel. Jorge Scartezzini)\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CABO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam.\r\n\r\n3. Os cabos da aeronáutica só adquirem estabilidade após dez anos de\r\n\r\ntempo de efetivo serviço, não havendo falar em ilegalidade do licenciamento ex officio pois o ato de reengajamento de praça é discricionário da administração.\r\n\r\n4. Incabível a pretendida isonomia com militares do corpo feminino da aeronáutica, por serem quadros diversos com atribuições distintas.\r\n\r\n5. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no Resp 663538/RJ, DJ 24/10/2004, pag. 397, Rel. Paulo Gallotti)\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. QUADRO\r\n\r\nLEGISLATIVO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\nCarece esta Corte de aptidão para exame das condições para prorrogação legal. Encontra-se em pleno vigor o quadro legislativo que trata de forma diversa o militar masculino do feminino. Nos termos de farto entendimento jurisprudencial, cuidando-se de militar temporário (praça da Aeronáutica) que tenha sido licenciado antes do término do lapso temporal de 10 (dez) anos, prazo que garante a estabilidade, e não alcançando êxito no judiciário, tal ato carece de motivação, uma vez que opera-se por força de lei.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.\"\r\n\r\n(Resp 653919/RJ, DJ 18/10/2004, pág. 331, Rel. Jose Arnaldo da Fonseca)\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE.\r\n\r\n- Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que os oficiais temporários não têm direito à estabilidade, após dez anos de efetivo serviço. Precedentes.\r\n\r\n- Recurso provido.\"\r\n\r\n(Resp 151177 DJ 19.10.1998 p. 127, Rel. Min. Felix Fisher)\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o mesmo entendimento é adotado no EIAC 183561, Rel. Desembargador Erik Dyrlund:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - ESTABILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\n1 - O autor integrava o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, o qual é constituído por diversas espécies de praças ativas (arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.577/86; art. 2º, V, do Decreto nº 3.690/2000), consideradas militares temporários, de acordo com o art. 2º, p. único, “b” e “c”, da Lei nº 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.\r\n\r\n2 - No que concerne ao ato de licenciamento ex-officio, por conclusão do tempo de serviço assinado (art. 121, § 3º, “a”, da Lei nº 6.880/80), impende gizar que a permanência do militar temporário se encontra sujeita a engajamentos ou reengajamentos, a critério do poder discricionário da Administração Militar, o que lhe confere, apenas, mera expectativa de direito quanto à estabilidade; razão pela qual inexiste violação a direito de praça, pelo seu licenciamento às vésperas do lapso temporal necessário à aquisição da estabilidade prevista no art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n3 - Não aproveita ao requerente o fato de haver completado 10 (dez) anos de serviço efetivo em razão de decisão provisória exarada pelo juízo monocrático, eis que o transcurso do decênio somente se deu a título precário, que, embora perdure há tempos, não gera para o autor direito adquirido à situação, de molde a assegurar-lhe a estabilidade prevista no art 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n4 - Embargos infringentes desprovidos.\"\r\n\r\n(DJ 10/05/2005, pág. 236)\r\n\r\nNo tocante à plausibilidade do direito invocado, considero que a prova produzida não é de molde a gerar a inequivocidade necessária ao seu respaldo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade, ele deve ser deferido nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, o que significa que ocorre a condenação, mas o beneficiário fica isento do seu pagamento, salvo se nos cinco anos subseqüentes à condenação, seu estado de miserabilidade se alterar.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, c/c artigo 285 - A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016690-7 ANTONIO FARIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareçam os autores, Antonio Farias Ferreira, Consuelo Maria Dias Coelho, Leliane Soares Ferreira, Rosangela de Fátima Francisca Cruz, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem manter o pedido na seção da capital. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nDo mesmo modo e no mesmo prazo, deverá a parte autora atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico perseguido, por autor, recolhendo-se a diferença das custas judiciais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092480-0 ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeclaro nulos todos os atos decisórios, na forma do § 2º do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) descrevendo, corretamente, a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nd) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado;\r\n\r\ne) atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, a teor do documento de fls. 12, recolhendo-se as custa judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03.\r\n\r\nForneça por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007902-6 FRANCISCO DE PAULA ARANTES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Tendo em vista o entendimento sufragado pelo E. TRF - 2ª Região no sentido da competência absoluta das subseções Federais, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende manter o pedido na seção da capital:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) especificando e justificando o valor que pretende depositar.\r\n\r\nc) esclarecendo e adequando o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC;\r\n\r\nd) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o plano de equivalência salarial, notadamente juntando os comprovantes de rendimentos dos autores;\r\n\r\ne) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir;\r\n\r\nf) atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico perseguido, a teor do documento de fls. 61.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013505-4 MOACYR GERALDO MACIEL E OUTRO (Adv. RONE WULFF ARAUJO DE CARVALHO, ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa às fls. 63.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0011625-9 MARIA DA CONCEICAO DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. . \r\n\r\nDeclaro nulos todos os atos decisórios, na forma do § 2º do artigo 113 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) indicando corretamente o pólo passivo;\r\n\r\nb) descrevendo, corretamente, a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nd) informando se tem interesse em prosseguir, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\ne) atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custa judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03.\r\n\r\nf) fornecendo cópia do CPF dos autores;\r\n\r\ng) manifestando-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 87, devendo para tanto fornecer cópia da petição inicial e das sentenças prolatadas nos processos nº 99.0059945-4 (08VF), 2000.51.01.008867-0 (08VF), 2001.51.01.012746-1 (08VF), 2000.51.01.016299-7 (08VF), 93.0055924-9 (09VF), 2004.51.01.019210-7 (09VF), 2001.51.01.001347-9 (15 VF), 2005.51.01.016846-8 (21VF) e 95.0005105-2 (24 VF), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nForneça por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018220-9 FRANCISCO HOLANDA MIRANDA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls.72/73. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, limitando-se requerer a dilação do prazo para cumprimento da emenda.(fls.76).\r\n\r\nPor conseguinte, considero inepta a inicial.\r\n\r\nNesse sentido, colhe-se ilustrativo do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC.\r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos;\r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 9702189683 - RJ, Proc. 9702189683, Quarta-turma, Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJ 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004016-0 JOSE ALMEIDA DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico, preliminarmente, que inexiste verossimilhança nas alegações, pois o autor vem efetuando o pagamento das parcelas relativas ao contrato de financiamento com impontualidade (fls. 30 e 62/66) e nos termos do parágrafo segundo da cláusula décima do contrato de financiamento (fls. 18), o devedor compromete-se a efetuar, na data de vencimento da prestação, o pagamento das parcelas não incluídas na folha de pagamento.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014580-1 FRANCISCO GERARDO DA SILVA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Francisco Gerardo da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF, requerendo, em síntese, a condenação da Ré em não mais confundir o número de inscrição do PIS do Autor com o número de outrem, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, não inferior ao valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), compatível com os sofrimentos e frustrações sofridas pelo autor. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/58.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 62/64.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade.\r\n\r\nEm saneamento “ab initio litis”, não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação.\r\n\r\nAquilo que se pretende com a instauração de uma demanda deve ser extraído através de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial.\r\n\r\nCom efeito, depois da leitura e releitura da presente petição, foi determinada sua emenda, nos termos do despacho de fls. 59/60. Todavia, autor não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido, não permitindo, desta forma, a correta compreensão do seu alcance e a ampla defesa da parte adversa.\r\n\r\nO pedido, apenas, não é suficiente para permitir a exata compreensão da tese esposada, sendo necessário, para esse mister, que se apresentem os fatos e fundamentos jurídicos do mesmo (art. 282, III do CPC). \r\n\r\nAdemais, além de não oferecer certeza necessária sobre sua real pretensão, o autor não informou se pretende manter o pedido na seção judiciária da capital, tendo em vista o entendimento do E. TRF - 2ª Região quanto à competência absoluta das subseções Federais, conforme determinado às fls. 59/60.\r\n\r\nAssim, considero a inicial inepta, porquanto esta não permite uma interpretação lógico-sistemática do seu conteúdo, já que da narração dos fatos não permite uma conclusão lógica justificadora do pedido. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO. INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA. FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 295642, Rel. Francisco Falcão, DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126).\r\n\r\n“INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO”.\r\n\r\n1. A formulação do pedido, com suas especificações, é um dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 282, IV) e a sua ausência constitui a inépcia da peça exordial (CPC, art. 295, par. único, I).\r\n\r\n2. Não vislumbrando em que consiste a liminar, cujo objeto não foi claramente identificado, é de ser considerada inepta a petição inicial, na qual se requer a confirmação da liminar.\r\n\r\n3. Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n4. Apelação prejudicada\r\n\r\n(TRF - Primeira Região, AMS - 200038000181860 - MG, Quinta Turma, Rel. Desembargador João Batista Moreira, DJ 17.03.2003, pág. 194). \r\n\r\nRessalto, por fim, que não se pode admitir a formulação de pedidos sem que o Juízo tenha condições sequer de aquilatar a viabilidade da demanda.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015995-2 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FERREIRA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016222-7 LUIZ DUTRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 21,000,00 (vinte e um mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.(fls. 09)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016626-9 INOCENCIO MARTINEZ FERNANDEZ (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1,000,00 (um mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001678-8 MOISES JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOISES JOSÉ DA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e do GERENTE EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE CONCURSO E OPERAÇÕES objetivando, liminarmente, a inclusão do Impetrante na segunda fase do processo seletivo público realizado pela PETROBRÁS (Edital PSP-RH-1/2005).\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi habilitado para o cargo de auxiliar de segurança interna, classificando-se na 25ª posição e que somente, em 20 de dezembro de 2005, tomou conhecimento de que o exame de capacitação física ocorreria nos dias 21 e 22 de janeiro de 2006.\r\n\r\nContudo, informa que não foi convocado para a segunda fase do processo seletivo, conforme descrito no Edital do certame, nem tampouco foi informado o local onde ocorreria o exame de capacitação.\r\n\r\nPor fim, salienta que, não há justa causa para a eliminação do candidato-impetrante do processo seletivo, pois o seu direito foi prejudicado em virtude da inércia dos Impetrados, porquanto a convocação deveria ter se dado por meio de telegrama enviado por correio, de acordo com a necessidade e conveniência da PETROBRÁS.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara fins de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela definida no art. 1º, §1º da Lei nº 1522/1951 que tenha praticado o ato ilegal que se busca afastar. \r\n\r\nO ato de dirigente de pessoa jurídica privada somente pode ser considerado ato de autoridade quando emanado no exercício das funções delegadas do Poder Público.\r\n\r\nNo caso em testilha, o ato impugnado encerra seu conteúdo em típica gestão administrativa, sendo descabida a via mandamental.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO EDITADO IURE IMPERII E ATO EDITADO IURE GESTIONIS. SELEÇÃO DE PESSOAL PROMOVIDA PELA CEF.\r\n\r\n1. Cabimento de mandado de segurança apenas contra ato de autoridade no exercício da atividade própria e inerente à sua finalidade. Ato iure gestionis praticado como entidade privada. Impossibilidade de conhecimento e julgamento em sede de mandado de segurança.\r\n\r\n2. Regra do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF/88, sujeitando a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e trabalhistas.\r\n\r\n3.Prova de seleção de pessoal para ingresso no quadro funcional da CEF. Ato de mera gestão.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a r. sentença na integralidade.\r\n\r\n(AMS - 9602200120 - RJ, TRF - 2ª Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Quinta Turma, DJU 11.11.2006, pág. 169).\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n-Inexistência de ato de autoridade. Exigência de exame psicotécnico. \r\n\r\n-Ato de mera gestão. Descabimento do Writ.\r\n\r\n-Apelação improvida. Denegação da segurança.”\r\n\r\n(AMS - 9702006031 - RJ, TRF - 2ª Região - Quarta Turma, Rel. Juiz Rogério Carvalho, DJ 28.09.1999) \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016479-0 UBIRATAN FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança impetrado por UBIRATAN FONSECA DE OLIVERIA JÚNIOR, contra ato da UNIÃO FEDERAL e do DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, objetivando, liminarmente, que o Diretor do Hospital Central do Exército se abstenha de promover o licenciamento do Impetrante do serviço ativo do Exército Brasileiro. \r\n\r\nInicial (fls. 2/09), procuração (fls. 10) e demais documentos acostados às fls. 11/39. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO mandado de segurança somente se viabiliza se o alegado direito líquido e certo, que se visa proteger, for comprovado de plano, aferível apenas com as provas trazidas com a petição inicial, em atendimento ao rito sumário, característica dos remédios constitucionais. No caso, o direito subjetivo invocado imprescinde de prova sobre os inúmeros fatos narrados na exordial\r\n\r\nCabe ressaltar que não se há de evitar o caminho do mandado de segurança quando a matéria fática for complexa, mas as questões de direito a serem resolvidos exsurgirem do conjunto probatório documental sem necessidade de dilação probatória, o que inexiste in casu. \r\n\r\nDessarte, visto que a estreita via do writ não tolera a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, torna-se flagrante o descabimento da via eleita, haja vista a ação mandamental não ser o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas. Assim, falece à Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a Impetrante restar carecedora do direito de ação, com supedâneo no art. 8º, da Lei n 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios a teor das súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016679-8 ARCINA SOARES RALLIM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM1. . Em 5 (cinco) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nd) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013658-7 ANGELA MAGALHAES VASCONCELOS (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão comprovado o interesse de agir do consignante, no tocante à demonstração da recusa de levantamento do depósito extrajudicial, defiro, em face do disposto no art. 890, parágrafo. 3º c/c art. 284, ambos do CPC, o prazo de 10(dez) dias para emenda da inicial.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ndescrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nindicar de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC. Note-se que o pedido deve ser certo e determinado.\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, a teor do documento de fls 18.\r\n\r\ndar cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\njustificar o valor que pretende depositar e realizar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\npromover a citação do Sr. Sérgio Guedes de Souza, nos termos do artigo 47 do CPC.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014444-4 MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas proposta por Manufatura Produtos King em face do Instituto Nacional de do Seguro Social - INSS, a fim de que seja declarada a fórmula de cálculo correta e qual a planilha que melhor traduz a desvalorização da moeda e as regras contidas na sentença e no acórdão prolatados nos autos do processo sob o número 99.0060821-6, que tramitou perante a 10ª Vara Federal.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que na ação nº 99.0060821-6 obteve reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados a título de pro labore de autônomos e Administradores, a teor dos artigos 3º da Lei nº 7.789/87 e artigo 26 da Lei 8.212/89. \r\n\r\nInforma, ainda, que quando da compensação dos seus créditos junto ao INSS, esta através do seu poder de fiscalização, adotou planilha de cálculos diferente da considerada correta pela requerente, o que ocasionou a diminuição do crédito a compensar.\r\n\r\nRessalta, por fim, que não existe qualquer dúvida sobre o procedimento de compensação e do seu direito a correção, mas apenas controvérsia quanto qual planilha de cálculos melhor se amolda ao título judicial constante na ação 99.0060821-6.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nA compensação é forma de repetição do indébito, através do abatimento de débitos no valor dos créditos reconhecidos.\r\n\r\nA imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o fim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já houve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos desta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte que não pôde exercer seu direito à compensação.\r\n\r\nDesta forma, as sentenças que declaram o direito de compensação e fixam seus parâmetros de forma individualizada não podem ser interpretadas restritivamente. Há que se reconhecer um cunho condenatório em seu teor. Desse entendimento não discrepam os precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO\r\n\r\n1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera \"admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação\r\n\r\ndo direito\", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva.\r\n\r\nAtualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.\r\n\r\n2.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.\r\n\r\n3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n( Proc. 200301694471 - RESP 588202 - STJ - Primeira Turma, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 25.02.2004, pág. 123)\r\n\r\nAssim, possuindo a sentença declaratória uma certa carga condenatória, impõe-se liquidá-la, visto que o “an debeatum” já está definido, sem incidir no vício de que é nula a execução sem título.\r\n\r\nAssim, no presente caso, o autor pretende o cumprimento de sentença proferida em ação anterior, que já se encontra transitada em julgado. Por conseguinte, o remédio processual cabível é a execução, não sendo adequado para tanto a escolha da presente medida cautelar, sob pena de ofensa a coisa julgada e de usurpação da competência do juiz natural.\r\n\r\nAssim, inexiste interesse para intentar a presente demanda, pois não obstante o título judicial tenha se limitado a declarar o direito à compensação, não existe impedimento para sua execução se processe nos autos da ação nº 99.0060821-6.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO.\r\n\r\n1. Uma vez que não há incompatibilidade entre a execução nos moldes do art. 604 e 730 do CPC e a ação originária, processada no rito ordinário, basta que o contribuinte postule nos próprios autos da ação principal a restituição por meio de expedição de precatório, inexistindo interesse de agir para intentar nova demanda com esse objeto.\r\n\r\n2. Não obstante o título judicial tenha se limitado a declarar o direito à compensação, não está inviabilizada a execução mediante precatório, pois ambas as modalidades - compensação ou pagamento em dinheiro - são espécies do mesmo gênero - a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.”\r\n\r\n(AC nº 200271050047906 - RS - TRF - 4ª Região, Primeira Turma, Rel. Wellington M. de Almeida, DJU 21.09.2005, pág. 444/445). \r\n\r\nPosta a questão nestes termos, é incabível a presente medida cautelar para declaração do cálculo que melhor se ajusta aos parâmetros fixados no referido título judicial, porquanto não existe o binômio da necessidade e utilidade para se atingir o bem de vida que se pleiteia.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016228-8 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação de procedimento cautelar proposta por PEDRO ROMUALDO FAVACHO MAGALHÃES e ROSA ANE MILANEZ MARQUES MAGALHÃES em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, para que a requerida se abstenha de prosseguir com o processo administrativo de Execução Extrajudicial, a fim de que sejam suspensos os efeitos do 1º Leilão Extrajudicial do imóvel situado na Rua Erlon Chaves nº 166, Jacarepaguá - Freguesia - RJ, bem como do 2º e último Leilão, marcado para o último dia 24 às 13 horas. Requerem, ainda, que a CEF promova a exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos (SPC e SERASA), se abstendo, por fim, da emissão da Carta de Arrematação em favor de terceiros ou da própria CEF, caso esta não seja intimada da ordem judicial antes da realização do Leilão. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 2/61.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO processo cautelar, em sua concepção tradicional, tinha por escopo resguardar a efetividade e a utilidade do processo principal, nos limites postos pelo artigo 796 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a multiplicidade de fatos da vida que reclamavam uma prestação jurisdicional urgente, passou-se a admitir, em caráter excepcional, que a tutela cautelar atingisse a própria pretensão de direito material adotando, assim, uma feição satisfativa.\r\n\r\nContudo, com o advento da Lei n 8.952/94, tal construção tornou-se desnecessária ante a inserção do instituto da antecipação de tutela no bojo do processo de conhecimento.\r\n\r\nAtento a esta situação, o legislador, ao editar a Lei 10.444/02 que acrescenta o § 7 ao artigo 273 do CPC, positivou a tese de que a tutela prevista no artigo 273 pode alcançar a pretensão cautelar.\r\n\r\nApenas o processo cautelar revestido de suas características regulares é admissível.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR SATISFATIVA - ART. 273 DO CPC MODIFICADO PELA LEI N 8952/94 - SURGIMENTO DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - DESAUTORIZADA A CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA NA VIACAUTELAR.\r\n\r\n- Há situações em que se faz necessária a concessão de tutela satisfativa com celeridade, em função de haver perigo de dano grave ir reparável ou de difícil reparação (periculum in mora).\r\n\r\n- A fim de se acelerar a prestação jurisdicional nesses casos, foi encontrada na ação cautelar a via apta a antecipar os efeitos da decisão de mérito objetivada na ação principal.\r\n\r\n- O manejo desta cautelar satisfativa só restou tolerável até o advento da Lei n 8952, de 13/12/94, que alterou o art. 273 do CPC e inseriu em nosso ordenamento, o instituto da Tutela Antecipada no âmbito do próprio processo de conhecimento.\r\n\r\n- A partir da edição deste diploma legal, qualquer ação cautelar, despida de suas normais características elencadas pela doutrina, quais sejam, a preventividade, a provisoriedade e a instrumentalidade hipotética, configura-se desvirtuada e juridicamente inaceitável, sendo ausente o interesse de agir por parte do requerente.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\n(Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ 20/09/2002, pág. 386).\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, torna-se incabível a propositura da presente ação cautelar visando à sustação de leilão extrajudicial, pois esta não visa assegurar a utilidade da ação principal, mas apenas antecipar os efeitos do provimento jurisdicional a ser proferido em ação ordinária, na qual serão apontadas e discutidas eventuais nulidades do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nNesse sentido leciona o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REVOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n- Recurso interposto pelos autores, objetivando a reforma da R. sentença de primeiro grau, que julgou extinto o feito sem o julgamento do mérito, ao reconhecer que o pedido feito na presente cautelar não se presta a assegurar a eficácia da decisão a ser proferida na ação ordinária.\r\n\r\n- Reconhecida a correção do decisum ao julgar extinto o feito, uma vez constatada a inadequação da via eleita, configurando a ausência do interesse processual de agir, implicando no reconhecimento do ilegítimo exercício da ação.\r\n\r\n- Improvido o recurso dos autores, para julgar a extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, VI, do CPC.”\r\n\r\n(AC - 313253 - Proc. 20005101010089339 - Segunda Turma, Rel. Juiz Paulo Espírito Santo, DJU 06.04.2004, pág. 316.)\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem Custas. Honorários incabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 00.0772813-1 JOSE NOBREGA DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com relação aos autores JOSÉ NÓBREGA DE ALMEIDA CUNHA, CARLOS OCTAVIANO PEREIRA SIMÕES e TRANSCON S/A - CONSULTORIA TÉCNICA, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que estes não se manifestaram contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nRessalto que com relação ao autor MARIO ESPINOZA MARANON, não foram expedidas as requisições face a manifestação de fls. 353.\r\n\r\nNo que pertine às verbas referentes ao precatório complementar devidas ao autor JOSÉ NÓBREGA DE ALMEIDA CUNHA, não se faz necessário o cancelamento da requisição. Tal verba ficará disponível na mesma agência e conta indicadas aguardando o levantamento por parte do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 89.0013791-3 KLEBER PINHEIRO CAMINI E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ROSANA ALVES RAMOS, EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com relação aos autores KLEBER PINHEIRO CAMINI, DENISE DE OLIVEIRA BRANCO, CARLOS ALBERTO FERNANDES DO CABO e MARIA DE LURDES TURL MANGIA com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0004157-7 DROGARIA CAMILA LTDA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Ré a informar se há execução fiscal proposta, em caso positivo, se houve oposição de embargos do devedor, a fase processual em que se encontra assim como o número do processo e Juízo onde tramita.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.029008-3 VERA LUCIA PITTA DE SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, HELENA MARCIA NOGUEIRA C. BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA, HELENA MARCIA NOGUEIRA C. BRAGA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (Autora e segunda Ré) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 98.0031750-3 NEY DA FONTOURA BOCCANERA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015118-7 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Diante da procuração de fls. 03 com firma reconhecida tenho por superada a questão referente ao óbito da autora que de fato não ocorreu.\r\n\r\nAssim, cumpra a autora integralmente o item X, subitem 2 de fls. 5205/5217.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0025819-9 WALTER DE MELLO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, ALZENY SILVA SALGUEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 95.0007067-7 AGLAE CRISTINA NAVARRO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. GISA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Aos autores sobre fls. 436/447.\r\n\r\nNada sendo requerido, forneça o patrono cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e de seu CPF nos termos do item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.á.\r\n\r\n36 - 95.0014178-7 SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 160/162)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF(fls. 164/168). \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls.182/188).\r\n\r\nA parte autora devidamente intimada concordou com os cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, requerendo, contudo, o prosseguimento da execução com relação a diferença apurada a título de juros de mora (fls. 194).\r\n\r\nA CEF, instada a manifestar-se sobre a diferença apurada pela parte autora, impugnou-a alegando, em síntese, que diferença apurada entre os créditos efetuados e os cálculos apresentados pelo contador refere-se somente a data em que a conta vinculada da parte autora foi reconstituída. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que o crédito efetuado na conta vinculada da autora foi atualizado até 10.05.2003 e que os cálculos do contador foram atualizados até 07.04.2005. Desta forma, a diferença apurada a título de juros de mora refere-se tão somente ao lapso temporal existente entre a data em que a conta vinculada da autora foi efetivamente reconstituída e a data em os cálculos foram atualizados pelo contador.\r\n\r\nPor conseguinte, não existem mais diferenças a serem apuradas pela parte autora.\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0072759-9 JERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER REP/ P/ RODOLFO CAETANO BUARQUE EICHELER (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 90/96 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a reembolsar ao Autor o valor das mensalidades pagas no Instituto Santa Rita durante o tempo de freqüência até à conclusão do ensino médio, conforme se apurar em liquidação de sentença à vista dos pertinentes comprovantes de pagamento e a indenizá-lo pelo dano moral sofrido, fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), montante atualizado a partir desta sentença pela taxa Selic, em acordo com o que dispõe o artigo 406 do Código Civil. \r\n\r\nOs valores encontrados à guisa de dano material serão corrigidos monetariamente a partir das respectivas épocas de competencia pelos índices estabelecidos na tabela de precatórios desta Justiça e acrescidos de juros da mora de 0,5% ao mês a partir da citação e, a partir de 11/01/03, atualizados unicamente pela taxa Selic como fator misto de correção e juros, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nA teor da Súm. 326 do STJ, a sucumbência do Réu é total, motivo pelo qual condeno-o em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fincas no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo Réu, isento na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0012207-9 ALEXANDRE KIRILLOFF E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n39 - 99.0010040-9 ISAIAS MENEGOTE DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.007670-9 SYLVIO CORREA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF conforme despacho de fls 184:\r\n\r\n“Dê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n41 - 2000.51.01.027111-7 JORGE AMARAL (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.027188-9 AGENOR DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O índice de março de 1.990, de 84,32%, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas. (Resp 217411/RN 1ª Turma-Rel. Min. Garcia Vieira/ DJ 06/12/99).\r\n\r\nCom relação aos honorários, devem os autores observar o disposto no acórdão de fls. 135.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, reconstituindo a conta vinculada do autor AGENOR DE SOUZA FILHO (PIS:103.944.197-55) referente ao empregador BANCO NACIONAL cujo extrato encontra-se às fls. 186. Assino prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.006988-0 MARIA LIGIA OVERA MADEIRA DA CONCEICAO (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.006511-4 RAMACRISMA DE BARROS MORAES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos juntados a fls. 69/75 pela CEF, devendo a mesma manifestar-se sobre o Termo de Adesão noticiado.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos juntados a fls. 69/75 pela CEF, devendo a mesma manifestar-se sobre o Termo de Adesão noticiado.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 97.0007930-9 ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x ACABAMENTOS ARGAMASSA E REVESTIMENTOS QUARTZOCOLOR LTDA (Adv. WILSON SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o Registro 814.583.423.\r\n\r\nConsiderado o princípio da causalidade, deixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, porque houve por parte da Autarquia a anulação administrativa do ato, a qual foi tornada sem efeito pela interposição de recurso administrativo ao Ministro de Estado, e não houve resistência à pretensão na peça de bloqueio.\r\n\r\nCondeno a Segunda-Ré nas custas e honorários de advogado os quais, nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil, arbitro no valor de R$ 1000,00 (mil reais), exclusivamente em favor da Autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 98.0026701-8 ULTRALAR COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, RAFAEL MERICO RANAURO, RUBENS GARCIA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 (dois) da decisão de fls.477.\r\n\r\nApós, retornem prioritariamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 92.0016292-4 RACIMEC INFORMATICA BRASILEIRA S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.002459-7 DILSON PEREIRA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.102/106 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.021974-8 SOC/ EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, RENATA ALOE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 120/124 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.012476-6 TECNOCOOP INFORMATICA-INFORMATICA COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTENCIA TECNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. ANDREA AMAZONAS) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-RAMOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.313/315 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n51 - 2003.51.01.013328-7 MARLI DA SILVA ESTEVES E OUTROS (Adv. NELY MENDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se os autores sobre o requerimento de fls. 89/95 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.017042-0 GRACINA NUNES PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o Acórdão de fls. 176 deu provimento, por unanimidade, ao recurso da União Federal e à remessa necessária, julgando improcedente a pretensão autoral. \r\n\r\nPor conseguinte, não existe título a executar provisoriamente.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a inicial da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017043-1 MARINO SILVA SPINOLA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Deverá a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, na forma do inciso II do § 3º do artigo 475 - O do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, Intime-se a União Federal a dar cumprimento à sentença de fls. 35/38, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 94.0023939-4 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 . Isto posto, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente aos pedidos de estorno dos juros e de correção monetária embutidos no saldo devedor em razão do atraso da obra e de reavaliação do custo da obra para efeitos de revisão final do preço da unidade, uma vez que a CEF não é parte legítima para responder à pretensão, nos termos do art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a recalcular as prestações mensais devidas pela Autora Maria da Conceição Gonçalves Gomes observando corretamente a evolução salarial da mesma, devolvendo-lhe o que foi cobrado e pago a maior, com atualização segundo os critérios pactuados na clausula décima-quarta do contrato de financiamento da Autora (fls. 511-v.), nos termos do art. 406 do CPC, ressalvado o direito da CEF de rever o saldo devedor em razão de tais parcelas pagas a maior terem sido abatidas daquele na época própria. \r\n\r\nCustas e honorários repartidos ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nAo SEADI para anotar nos registros a conversão do rito para ordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da CEF os depósitos feitos nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 93.0058015-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA BARANDIER) x JOSE NOBREGA DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 96.0063368-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x JOSE CARLOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. WANDERLEY ALVES SANTOS, MARILIA BENEVIDES SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.011417-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROBERTO HENRIQUE DA COSTA BEHAR E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 00.0512515-4 MARIA MARCOS VELOSO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 318.\r\n\r\n“III - Oportunamente, intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver em 15(quinze) dias.\r\n\r\nIV- Nada sendo requerido arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 00.0512487-5 CIA/ CONSTRUTORA BELA VISTA (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS, DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA ELI CARDOSO LIMA). . À parte autora acerca do despacho de fls. 740:\r\n\r\n“Não havendo impugnação, expeça-se o(s) alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s), devendo o patrono da autora na oportunidade trazer cópia de sua identidade e CPF.”\r\n\r\n60 - 2000.51.01.029344-7 ANTONIO MANUEL FERRAZ MARTINS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os autos da Contadoria Judicial, cumpra-se o despacho de fl. 173, in verbis:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10(dez) dias a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 29468"
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JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação ORDINARIA/IMOVEIS n° 90.0005990-9 movida por INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face de MICHEL EMMANUEL PIERRE BARE E OUTROS. E, constando dos autos que MICHEL EMMANUEL PIERRE BARE, HILDA GOLDBLUM BARE e LUIZ FERNANDO PIERRE BARE encontram-se em local incerto e não sabido, CITA-OS, nos termos do artigo 285 do CPC para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o referido despacho que segue transcrito: “\r\n\r\nFls. 101: Expeça-se edital com as formalidades do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nO edital terá o lapso temporal de 30(trinta) dias, findo o qual começará a fluir o prazo legal para contestação (15 dias).\r\n\r\nExpedido, publique-se o edital.”. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 8 de setembro de 2006. Eu, ____ (ROBERTA D'AVILA MELLO), TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ), Juíza Federal Substituta da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x CARMEM LUCIA ROSENBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação ACAO MONITORIA n° 2003.51.01.018619-0 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CARMEM LUCIA ROSENBERG. E, constando dos autos que CARMEM LUCIA ROSENBERG encontra-se em local incerto e não sabido, CITA-A, para pagamento da importância de R$ 3.923,48 (três mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102 c do CPC. Tudo conforme o r. despacho que segue transcrito: “Expeçam-se os editais para citação do réu para pagamento da importância de R$ 3.923,48 (três mil, novecentos e vinte e três reais equarenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\nPublique-se o edital com prazo de 30(trinta) dias nos termos do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a comparecer a este Juízo para retirada dos referidos editais e posterior publicação de pelo menos duas vezes em jornal local (art. 232,III).”. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 8 de setembro de 2006. Eu, ____ (ROBERTA D'AVILA MELLO), TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Ass. _______ (ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ), Juíza Federal Substituta da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 29469"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-35\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-36\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-11\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-5\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-33\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-22\r\n\r\nCHRISTOVAO P. J. MOREIRA-9\r\n\r\nCLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-16, 3\r\n\r\nELENICE CALVAO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nELIDIO JOSE SOARES-2\r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-18\r\n\r\nfederico biagioli-16\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-12\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nGERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA-21\r\n\r\nGIL PEREIRA GUIMARAES FILHO-9\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-17\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-33\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 8, 9\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-11\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-1, 3\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-35\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO-37\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-16\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-34\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-18\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-13\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-36\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-35\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-17\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-20\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DO CARMO BITTAR-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-37\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-12\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-23, 24, 25, 9\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS KURTZ-11\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-21\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-21\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-2\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6, 7\r\n\r\nODIMARQUE DE SOUZA BARROS-17\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS-9\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-12\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-21\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 4\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLACA-17\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 13, 8, 9\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-2\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0008909-0 IRMAOS SZKURNIK COM/ IND/ S/A (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Intime-se a autora para que informe o endereço da agência na qual foi efetuado o depósito de fl 186. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe acerca do efetivo pagamento dos honorários, conforme requerido à fl 197.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0009817-9 ARTHUR SOARES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x IPEA (Adv. ELIDIO JOSE SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista aos réus, através de seu representante legal, para que requeiram o que for de direito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0024832-6 MEMESIA BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, EVALDO CHAIN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o noticiado às fls. 20/21 dos embargos em apenso, promovam os interessados a habilitação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008638-1 TATIANA NEUZA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção de prova documental, conforme requerido pela autora às fls. 114/115, assinando o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova testemunhal requerida na aludida peça, deixando para designar a audiência após a produção da prova documental.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015829-3 ARGEU DE SOUZA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração de patrocínio gratuito do patrono da parte autora e defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça, bem como reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o determinado à fl. 30, adequando o valor da causa ao procedimento adotado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021839-3 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa, devendo ainda apresentar cópia integral do título executivo judicial que fundamenta a demanda e a certidão de trânsito em julgado, sob pena sob pena de indeferimento (art. 284 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.01.022246-3 SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa, devendo ainda apresentar cópia integral do título executivo judicial que fundamenta a demanda, bem como a certidão de trânsito em julgado, sob pena sob pena de indeferimento (art. 284 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 00.0931525-0 ULISSES CAMACHO MORAES E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do certificado à fl.1299, intime-se a CEF para que deposite o montante integral determinado à fl.1296, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se à parte final da referida decisão.\r\n\r\n9 - 89.0025835-4 ANTONIO PATRICIO ALVES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x ORLANDO PINTO DOS SANTOS FILHO (Adv. CHRISTOVAO P. J. MOREIRA) x MAURILIA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, CARLOS ALBERTO SOUZA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GIL PEREIRA GUIMARAES FILHO). . Tendo em vista a complexidade que envolve a matéria e considerando que os valores apresentados pelo \"expert\" do juízo encontram-se dentro dos limites da razoabilidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.330,00, devendo ser depositado pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, parte sucumbente na demanda.\r\n\r\nIntime-se o UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos valores acima fixados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam as partes toda a documentação necessária à liquidação do julgado.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se pessoalmente o Perito do Juízo para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo, facultando-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0022770-1 EDSON FERNANDES RIVAS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF em relação ao pedido de habilitação formulado às fls. 240/256, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 95.0005364-0 NEY KURTZ E OUTROS (Adv. MARISA DOS SANTOS KURTZ, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0014443-5 JOSE LUIZ BAMPA SAUERBRONN (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0023521-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora o pedido de fl. 208, uma vez que o mandado de intimação da CEF para cumprimento do julgado foi juntado aos autos em 17/11/2003 e a informação de efetivo cumprimento protocolada em 19/12/2003.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se o mandado de penhora dos valores referentes aos honorários advocatícios (R$ 321,90), na forma do artigo 659 do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013073-0 JOSE TELES DE MENEZES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do requerido pelo Contador Judicial à fl. 177, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014409-9 JOEL PEREIRA VILA NOVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a reiterada jurisprudência de nossos tribunais, deixo de exigir a declaração de patrocínio gratuito do patrono da parte autora e defiro, portanto, o benefício da gratuidade de justiça, bem como reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora o determinado à fl. 22, esclarecendo o valor atribuído à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 98.0060215-1 GERALDO AUGUSTO MENDES (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, federico biagioli) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 555, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 89.0013732-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO, SERGIO OTAVIO DE A. VILLACA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CARLOS AUGUSTO GOMES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o envio, por parte da Receita Federal, de informações acerca da existência de contas correntes e bens pertencentes aos executados, conforme requerido pela exeqüente nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal, e considerando que cabe ao interessado apurar a existência de bens do devedor e não, simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, indefiro o requerido pela autora à fl. 178 e determino que a mesma comprove que diligenciou junto aos órgãos cadastrais, como o RGI e DETRAN, a fim de apurar a existência de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020872-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, VALERIA DE SOUZA DUARTE, FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CEZAR PACHECO FLORES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o sobrestamento do feito por 120 dias, conforme requerido à fl 93.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETE DE SENNA ARAUJO SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 34, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 93.0023745-4 MARCELO FERNANDO FERNANDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício de fls. 535/536.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 94.0065357-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x LUIZ CARLOS ROSA OLIVEIRA (Adv. GERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA). . Tendo em vista o retorno dos presentes embargos, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0059376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x CELSO LIMA D'ALMEIDA E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Defiro a dilação de prazo requerido à fl. 1152 por vinte dias.\r\n\r\nApós apreciarei a peça de fls. 1153/1157.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.024180-4 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x DISNEY FRANCISCO JORGE (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO). . Tendo em vista a complexidade que envolve a matéria e considerando que os valores apresentados pelo \"expert\" do juízo encontram-se dentro dos limites da razoabilidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.330,00, devendo ser depositado pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, parte sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nIntime-se o UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos valores acima fixados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam as partes toda a documentação necessária à liquidação do julgado.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se pessoalmente o Perito do Juízo para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo, facultando-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024181-6 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x VICTOR CELSO FERREIRA IOLO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO). . Tendo em vista a complexidade que envolve a matéria e considerando que os valores apresentados pelo \"expert\" do juízo encontram-se dentro dos limites da razoabilidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.330,00, devendo ser depositado pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, parte sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nIntime-se o UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos valores acima fixados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam as partes toda a documentação necessária à liquidação do julgado.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se pessoalmente o Perito do Juízo para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo, facultando-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.024182-8 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x MARCONI LUIZ DE ANDRADE MENDONCA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, ISABELLE MONTEIRO). . Tendo em vista a complexidade que envolve a matéria e considerando que os valores apresentados pelo \"expert\" do juízo encontram-se dentro dos limites da razoabilidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.330,00, devendo ser depositado pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, parte sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nIntime-se o UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos valores acima fixados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam as partes toda a documentação necessária à liquidação do julgado.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se pessoalmente o Perito do Juízo para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo, facultando-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024006-3 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x LENI LIMA LOPES (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifeste-se o Unibanco em relação ao requerido pela embargada à fl.45, em 5(cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.024025-7 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NELSON DIAS DUARTE (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.024026-9 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.024027-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x RODOLFO DE CASTRO MENDES (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.024028-2 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x ANTONIO CARMO FERRAZ DE LIMA (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.024029-4 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x DENISE HERCOWITZ DE FRANCA (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.024030-0 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x PEDRO CARLOS MONTEIRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Manifestem-se as partes em relação à proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.024748-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x ROZALIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 52/55 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010027-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x JORGE LUIZ DE LIMA (Adv. MARIA AUXILIADORA DO CARMO BITTAR, RUY ALVES EIRAS). . Manifeste-se as partes em relação ao acrescido pela Contadoria à fl.24, no prazo de 05(cinco dias), iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026058-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x AURENIO TEIXEIRA STEFE (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026059-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x ADEL DE CARVALHO - REP/ P/ ROSANGELA SOUZA DE OLIVEIRA. . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026151-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JOSEPHINA BARRETTO MENEZES (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 29312"
                            ],
                            "29502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-1\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-2\r\n\r\nANTONIO MAIA-7\r\n\r\nANTONIO VIANA-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-10\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-4, 5\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-6\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-8\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-3\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-5\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-6\r\n\r\nPAULO COCHRANE-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023843-0 JUNIA MARCIA BASILIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nVêm os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pela parte autora às fls. 245/246 no tocante a possibilidade de utilização da importância necessária, depositada na conta de FGTS da autora, para pagamento de prestações em atraso, perfazendo o total de R$ 4.246,34, ao argumento de que não está conseguido cumprir a determinação judicial uma vez que houve significativa redução nos seus rendimentos, nos termos do noticiado na aludida petição.\r\n\r\nEm que pese a discordância da CEF com o pleito autoral (fl. 296), tenho que merece guarida o pedido autoral, a teor do disposto no art. 20, inciso V, da Lei nº 8.036/90, sendo mister a liberação de importância suficiente à quitação de prestações em atraso, depositada em conta vinculada do FGTS da autora, uma vez preenchidos os requisitos normativos.\r\n\r\nA propósito, a questão encontra-se pacificada no âmbito jurisprudencial, conforme o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nClasse: Apelação Cível nº 333266\r\n\r\nProcesso: 2001.51.01.016741-0/RJ\r\n\r\nÓrgão Julgador: 1ª Turma\r\n\r\nRelator: Juiz CARREIRA ALVIM\r\n\r\nDJU: 05/05/2004, pág. 840\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - LIBERAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE IMÓVEIS - NECESSIDADE PREEMENTE - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - O mutuário tem o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS em situação de necessidade grave e premente (art. 8º, II, \"c\" da lei nº 5.107/66), como tal considerado aquele que se encontra em atraso com as prestações de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, concedido pelo SFH. \r\n\r\nII - Incongruente permitir ao solvente usar tais recursos para pagar prestações futuras e impedir que o insolvente o faça para pagar as vencidas\r\n\r\nIII - Apelo provido.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de fls. 245/246 para permitir a utilização dos valores depositados na conta fundiária da autora fim de abater as prestações em atraso, até o montante que esta entende como devido, perfazendo o total de R$ 4.246,34, devendo a CEF informar ao Juízo as providências adotadas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000507-5 DAHIRTON BARROS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016700-6 LUIS FRANCISCO HONORATO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nPretendem os Autores-mutuários a antecipação dos efeitos da tutela para que seja autorizada a abertura de uma caderneta de poupança, à disposição do Juízo, para o depósito das prestações que julgam devidas no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, a determinação da expedição de ofício à Ré para que se abstenha de qualquer ato executório relativamente ao débito discutido nos autos, a manutenção na posse do imóvel até o trânsito em julgado desta ação, a expedição de ofício ao RGI para impedir a transferência do imóvel a terceiros, ou, quando menos, para averbar a presente ação na matrícula do imóvel, e que a Ré se abstenha de incluir os seus nomes nos cadastros de inadimplentes, ou, se já os houver incluído, que os retire, sob pena de multa diária.\r\n\r\nPostulam a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPara tanto, alegam, em apertada síntese, que, como mutuários da Ré, viram as prestações serem corrigidas em critérios alheios aos inicialmente pactuados, razão pela qual ajuízam a presente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, DECIDO.\r\n\r\nAo se examinar os documentos carreados aos autos, em prova pré-constituída com a inicial, não há qualquer documento que indique que os Autores estejam na posse do referido imóvel. Consta, tão-somente, da inicial (fls. 02), a afirmação do endereço dos Autores, o qual coincide com o endereço constante no contrato, à fl. 60.\r\n\r\nAinda, conforme fl. 43, a Ré notificou o primeiro Autor referindo-se à data de 24/05/2005 como sendo a de inadimplemento. Contudo, à fl. 44, verifica-se que a segunda Autora recebeu um primeiro aviso de cobrança, apontando prestações vencidas desde outubro de 2001.\r\n\r\nAssim, não há nos autos como se aferir, com exatidão, quando restou configurada a inadimplência dos Autores, nem certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis que possibilite ao Juízo aferir a real situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAdemais, quanto ao pedido de depósito em caderneta de poupança de valores correspondentes a 30% (trinta por cento) da renda líquida dos Autores-mutuários, insta ressaltar que não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovem a atual renda dos mesmos.\r\n\r\nOs aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nO ajuizamento desta ação não pode se prestar como instrumento para escorar o estado de inadimplência do mutuário, uma vez que não foi requerido sequer o depósito das parcelas vencidas e vincendas, nos valores tidos como corretos e justos, enquanto é discutida a dívida em juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a outorgada que figura nas procurações, a qual não poderá cobrar honorários advocatícios, além dos eventualmente deferidos nesta demanda, por força do disposto no art. 3o, inc. V da Lei no 1060/50.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá fundamentar com documentos referentes à atual situação do financiamento discutido nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049600-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fls. 355), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 371).\r\n\r\nA CEF alega que os autores ADAIL SANTOS FILHO, ADILSON RODRIGUES FERREIRA, ANTONIO CARLOS GIRALDES MELLO e CLÁUDIO DA SILVA E SILVA aderiram ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 387/390 e 395/396).\r\n\r\nDe outra parte, os referidos autores requerem o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fl. 355 (fls. 407/408).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva aos autores. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, o autor signatário do acordo só teria o seu direito satisfeito em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo ao exeqüente.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência dos autores ADAIL SANTOS FILHO, ADILSON RODRIGUES FERREIRA, ANTONIO CARLOS GIRALDES MELLO e CLÁUDIO DA SILVA E SILVA em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado às fls. 355, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente a autora já tenha percebido por força do referido acordo.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da decisão de fl. 355 e da presente para instrução do mandado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora a comparecer à Secretaria da Vara para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais (fl. 401).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0005320-9 ADELSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nNesse sentido, foi determinada a intimação pessoal da CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada de FGTS dos autores (fls. 462/463), tendo sido certificado positivamente a diligência (fl. 470).\r\n\r\nA CEF alega que o autor ANTONIO JOSÉ SOUSA MOREIRA aderiu ao acordo patrocinado pela Lei Complementar nº 110/2001, requerendo, outrossim, a extinção do processo (fls. 504/505).\r\n\r\nDe outra parte, o referido autor requer o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls 462/463 (fl. 516).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a adesão ao acordo extrajudicial é lesiva ao autor. Verifica-se, no caso em tela, que segundo o pactuado com a CEF, o autor signatário do acordo só teria o seu direito satisfeito em anos vindouros, podendo chegar até a 2007, e com deságio no montante, caracterizando-se, assim, prejuízo ao exeqüente.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão judicial transitada em julgado é soberana, devendo ser respeitada e cumprida, a despeito de qualquer acordo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, homologo a desistência do autor ANTONIO JOSÉ SOUSA MOREIRA em relação ao Termo de Adesão - FGTS e determino uma nova intimação pessoal da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado aos autos, comprovar o efetivo cumprimento do determinado às fls. 462/463, findo o qual incidirá a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ressalvadas as contas que não se encontrem em situação de inatividade, bem como os valores que eventualmente o autor já tenha percebido por força do referido acordo, devendo, ainda, no mesmo prazo, cumprir o julgado em relação aos autores ADELINO TEIXEIRA DIAS e CELSO TREISMAN.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da decisão de fls. 462/463 e da presente para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 95.0020057-0 GLORIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PEDRO PAULO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO VIANA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de PEDRO PAULO DE AZEVEDO, objetivando a cobrança do valor de R$ 6.072,19 (seis mil e setenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a ré é devedora da quantia acima mencionada, em razão de Contrato de Empréstimo sob Consignação Azul celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 04/29; \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 30;\r\n\r\nIV - Despacho à fl. 33, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - Às fls. 35, 41 e 42, petições da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 43, determinando a expedição de mandado para pagamento da quantia devida, nos termos do art. 1.102.b do CPC;\r\n\r\nVII - Regularmente citada, o réu apresentou petição, à fl. 48, requerendo a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em virtude de quitação da dívida, conforme documentos, às fls. 49/52;\r\n\r\nVIII - Petição da Caixa à fl. 53, requerendo a extinção do feito, tendo em vista a quitação ocorrida em sede administrativa (fl. 54).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102. a e segs. do CPC, através da qual visa a autora o pagamento da dívida, em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nTodavia, não opondo embargos, considera-se renunciado o direito ao contraditório, tornando-se definitivo o mandado, o qual adquire eficácia de título executivo.\r\n\r\nNa hipótese presente, evidencia-se que, uma vez intimado para pagar o débito, o réu procedeu a sua quitação em sede administrativa. \r\n\r\nOra, consoante documentação que acompanha a petição de fl. 48 e 53, verifica-se que o valor estipulado para a quitação da dívida administrativamente deu-se em quantia inferior à apresentada na inicial.\r\n\r\nAssim, tal prática configura verdadeira transação entre as partes, que engloba não só o principal, mas também os consectários do débito, não havendo, portanto, que se falar em condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima esposada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020375-4 BINGO TIJUCA LTDA (Adv. PAULO COCHRANE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora ver reconhecidas a validade e a eficácia das Obrigações ao Portador emitidas pela primeira Ré. Pugna, ainda, que a restituição se dê, preferencialmente, através da compensação com tributos administrados pelo terceiro Réu, ou alternativamente, pela restituição em dinheiro, devendo os ditos valores serem devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela, pretende a suspensão do crédito tributário consubstanciado nas NFLDs nos. 35770996-9 e 35770997-7, e no AI 35770998-5, lavrados pela autoridade previdenciária, em razão de ser credora das duas primeiras rés em montante superior a quatro milhões de reais, segundo cálculos realizados pela Autora.\r\n\r\nDecisão de fls. 102/103 postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda das contestações e determinando a apresentação dos originais dos títulos que a Autora pretende resgatar, com o devido acautelamento junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nContestação do terceiro Réu acostada às fls. 153/157, argumentando pela prescrição para o resgate dos referidos títulos, os quais não são líquidos nem exigíveis, por se tratarem de debêntures, e não de títulos da dívida pública.\r\n\r\nAduz, ainda, que a compensação pleiteada pela Autora não encontra amparo no art. 89 da Lei nº. 8.212/91, que disciplina a matéria.\r\n\r\nA primeira Ré ofertou sua contestação, às fls. 159/180, alegando ter ocorrido a decadência para o resgate dos referidos títulos, bem como a prescrição para o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nAcresce que a Autora não cumpriu as obrigações previstas quando da emissão do título, a saber, seu comparecimento anual perante às agências do Banco do Brasil ou aos escritórios da Eletrobrás para o recebimento dos juros, eis que se tratavam de títulos ao portador. Ainda, no que concerne ao resgate, o momento para o mesmo foi anunciado por meio de Aviso aos Obrigacionistas, publicado no Diário Oficial da União e nos principais jornais do país, ao qual a Autora não atendeu, no momento oportuno, para o exercício do seu direito.\r\n\r\nArgumenta que o pleito quanto à compensação não deve prosperar, eis que a mesma só pode ser exercida entre as mesmas pessoas, que ocupem posições recíprocas de credor e devedor.\r\n\r\nA segunda Ré ofertou sua contestação às fls. 325/352, argumentando, em preliminar, pelo não cabimento da concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, e pela ilegitimidade para figurar como Ré na presente demanda, eis que o empréstimo compulsório relativo aos títulos em questão foi instituído em favor da Eletrobrás.\r\n\r\nPugna pelo reconhecimento da prescrição relativamente às importâncias discutidas nos autos e da ausência de responsabilidade da União Federal quanto resgate dos referidos títulos, bem como pelo descabimento da aplicação dos índices de correção invocados pela Autora, impugnando o valor pretendido, eis que deve ser reputado por exorbitante.\r\n\r\nArgumenta pelo descabimento do pleito compensatório, por envolver sujeitos distintos, bem como pela vedação consubstanciada no art. 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nPairam dúvidas quanto à liquidez dos títulos em exame, em sede de cognição sumária própria da apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\nOutrossim, não afiro risco de perecimento de direito (periculum in mora).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência dos requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nDiga a Autora em réplica no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013007-0 MARCIO BAPTISTA ARGENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nPretendem os Autores-mutuários a antecipação dos efeitos da tutela para que seja expedido ofício à Ré para que se abstenha de qualquer ato executório relativamente ao débito discutido nos autos, a manutenção na posse do imóvel até o término da presente demanda, a expedição de ofício ao RGI para impedir a transferência do imóvel a terceiros, ou, quando menos, para averbar a presente ação na matrícula do imóvel, que a Ré se abstenha de incluir os seus nomes nos cadastros de inadimplentes, ou, se já os houver incluído, que os retire, sob pena de multa diária, bem como pleiteiam a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPostulam a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPara tanto, alegam, em apertada síntese, que, como mutuários da Ré, viram as prestações serem corrigidas em critérios alheios aos inicialmente pactuados, razão pela qual ajuízam a presente.\r\n\r\nRessaltam que propuseram a ação de consignação de pagamento nº. 2003.51.01.027241-0, perante este Juízo, na qual vinham efetuando o depósito judicial de suas prestações.\r\n\r\nDecisão de fl. 67 entendendo pela inocorrência da prevenção, em razão de já se ter proferido sentença extintiva sem julgamento de mérito na referida Ação de Consignação.\r\n\r\nDecisão de fl. 72, do MM. Juízo da 17ª Vara Federal, entendendo pela conexão entre a consignatória e o presente feito, devolvendo os autos a este Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, DECIDO.\r\n\r\nAo se examinar os documentos carreados aos autos, em prova pré-constituída com a inicial, não há qualquer documento trazido pelos Autores que indique que os mesmos estejam na posse do referido imóvel. Consta, tão-somente, da inicial (fls. 02), a afirmação do endereço dos Autores, o qual coincide com o endereço constante no contrato, à fl. 38.\r\n\r\nAinda, verifico, às fls. 50/52, acostada a planilha de evolução de financiamento datada de 18/11/2003, a qual demonstra pagamentos realizados até dezembro de 2002, não havendo nos autos certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis que possibilite ao Juízo aferir a real situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAdemais, conforme cópia da sentença prolatada nos autos da Ação de Consignação nº. 2003.51.01.027241-0, acostada às fls. 63/66, o imóvel havia sido arrematado em 16/01/2003.\r\n\r\nOs aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nO ajuizamento desta ação não pode se prestar como instrumento para escorar o estado de inadimplência do mutuário, uma vez que não foi requerido sequer o depósito das parcelas vencidas e vincendas, nos valores tidos como corretos e justos, enquanto é discutida a dívida em juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o outorgado que figura nas procurações, o qual não poderá cobrar honorários advocatícios, além dos eventualmente deferidos nesta demanda, por força do disposto no art. 3o, inc. V da Lei no 1060/50.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá fundamentar com documentos referentes à atual situação do financiamento discutido nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016758-4 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, constituindo garantia de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do débito através do arrolamento de bens, na forma do art. 33, §2º do Decreto nº. 70.235/72.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que foi notificada pela Secretaria da Receita Previdenciária através do AI DEBCAB nº. 35.860.218-1, tendo interposto recurso administrativo junto à Delegacia da Receita Previdenciária, sendo o mesmo indeferido.\r\n\r\nAcresce que foi consignado prazo para a interposição de recurso à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, condicionado ao depósito correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do débito, sendo que recorreu tempestivamente sem recolher, contudo, o referido depósito, em razão de não dispor de tais valores, e a sua impugnação foi tida por deserta, pelo que entende violado o seu direito de defesa.\r\n\r\nAduz que o depósito na forma de arrolamento de bens constitui um meio menos gravoso ao contribuinte do que a imposta pela MP 1.621/98 e pelo art. 126, §1º da Lei nº. 8.212/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária, não se mostra presente o pressuposto legal fumus boni iuris, ao se constatar que a exigência de prévio depósito como condição para o seguimento de recurso interposto na via administrativa não representa prejuízo das condições de defesa, pois resta preservada a garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Carta Constitucional), que propicia ao interessado seja remetida a questão controvertida para o exame do Judiciário. \r\n\r\nAdemais, encontra-se pacificado o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não foi eleito como princípio constitucional, podendo ser restringido por legislação infraconstitucional.\r\n\r\nNessa linha segue o entendimento manifestado pelo Excelso Pretório, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 282243/RN, relatado pelo Ministro Moreira Alves, através da 1ª Turma, que, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da exigência de depósito prévio (DJ, de 02/03/2001, pg. 15).\r\n\r\nA Suprema Corte, destarte, firmou entendimento de que o devido processo legal não impõe o direito à existência de recurso administrativo e, por esta razão, o condicionamento do seu exercício ao depósito não afeta a garantia do due process of law.\r\n\r\nNo Tribunal Regional da 4ª Região, em caso análogo, a matéria já pacificada na Súmula nº 55, que segue a linha da constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa para interposição de Recurso Administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.212/91 - com redação dada pela Lei nº 8.870 - pelo art. 636, § 1º da CLT.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de contrariedade com o art. 151, inc. III, do CTN - revendo meu entendimento anterior - entendo que tal argumentação não procede, tendo em consideração que o próprio dispositivo da norma geral (CTN) abre espaço para a lei ordinária dispor a respeito da matéria, ainda que para restringir a causa de suspensão de exigibilidade a 70% (setenta por cento) do valor do débito. Com efeito, o próprio dispositivo estabelece que a suspensão dar-se-á “nos termos das leis reguladoras do processo administrativo”.\r\n\r\nQuebra A par disso, o estabelecimento de requisitos distintos para interposição de recursos voluntários, no âmbito da receita federal e do INSS, não vulnera o princípio da isonomia, vez que o discrimen não leva em conta o contribuinte, e sim a origem e natureza do débito.\r\n\r\nDe outra banda, no tocante ao pedido de efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) sob a forma de arrolamento de bens, a fim de ter o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social admitido, verifico que o referido pedido foi formulado em momento posterior ao da inadmissão da peça impugnatória, e não no prazo recursal, pelo que tenho afastado o periculum in mora invocado, em razão do exaurimento da via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, sendo cumulativos os requisitos legais exigidos no art. 7º, inc. II, da Lei 1533/51, INDEFIRO A LIMINAR vindicada na peça inaugural.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524700-4 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que não sofra exigências por parte do Impetrado, em razão de não estar recolhendo a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, prevista no art. 22, inciso III da Lei nº. 8.212/91.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que é uma entidade beneficente de Assistência Social, que goza de imunidade tributária com relação a toda e qualquer contribuição social patronal, em razão de sua receita bruta ser proveniente, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nAcresce que o Impetrado está exigindo o pagamento mensal da referida exação, sem considerar a imunidade tributária da Impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento de direito (periculum in mora) nesse interregno a justificar o sacrifício do contraditório.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29502"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-9\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10\r\n\r\nGILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA-8\r\n\r\nGISA SILVA-9\r\n\r\nISABELA AMARAL PALLADINO-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-13\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO SAMPAIO-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 2, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-13\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nMARCELO LANDI-19\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 16\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-4\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-20\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA-12\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-15, 20, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-16\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-10\r\n\r\nVIRGINIA MORAES ROLIM-11\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-17\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106068-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . I- Para fins de expedição de requisitório em favor do patrono da causa, deverá a parte autora indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, qual advogado deverá constar como beneficiário, sob pena de expedição em nome do profissional signatário da inicial de execução. \r\n\r\nII- Melhor analisando os autos, verifica-se que os autores estipularam em favor do Sindicato o pagamento no ato do recebimento o percentual de 10% sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nAssim, reconsidero o item 3 do despacho de folhas 1145/1146, a fim de retificar as determinações de expedição dos requisitórios, que passa a vigorar com o seguinte teor: \r\n\r\n“3) Outrossim, tendo em vista a concordância das partes com os cálculos efetuados pelo contador à folha 69 dos embargos à execução, expeçam-se os requisitórios, nos seguintes valores, atualizados até maio de 2001, conforme cálculos de folhas 524/1039, 04/05 e sentença dos referidos embargos: \r\n\r\na) em favor de EDYR LEAL PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 15.118,74, e em favor do advogado, no valor de R$ 1.679,86, referente aos honorários contratuais de 10% (folha 99); \r\n\r\nb) em favor de ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA, no valor de R$ 8.860,15, e em favor do advogado, no valor de R$ 984,46, referente aos honorários contratuais de 10% (folha 122);\r\n\r\nc) em favor do ESPÓLIO DE ENEAS BERNARDO DA SILVA (folha 1131), no valor de R$ 15.191,38, e em favor do advogado, no valor de R$ 1.687,93, referente aos honorários contratuais de 10% (folha 147);\r\n\r\nd) em favor de ERNESTINO FRANCISCO DO COUTO, no valor de R$ 15.470,70, e em favor do advogado, no valor de R$ 1.718,96, referente aos honorários contratuais (folha 174);\r\n\r\ne) em favor de EZIO DE AZEVEDO, no valor de R$ 6.167,21, e em favor do advogado, no valor de R$ 685,24, referente aos honorários contratuais (folha 257);\r\n\r\nf) em favor de FRANCISCO ALVES DA SILVA, no valor de R$ 15.379,82, e em favor do advogado, no valor de R$ 1.708,86, referente aos honorários contratuais (folha 279);\r\n\r\ng) em favor de JOSÉ BATISTA FILHO, no valor de R$ 12.412,04, e em favor do advogado, no valor de R$ 1.379,11, referente aos honorários contratuais (folha 380);\r\n\r\nh) em favor de ODILON TEIXEIRA LOPES, no valor de R$ 10.115,61, e em favor do advogado, no valor de R$ 1.123,95, referente aos honorários contratuais (folha 401).\r\n\r\nIII- Expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 6.519,38, calculados em maio de 2001, conforme folhas 524/1039, 04/05 e sentença dos embargos. \r\n\r\nIV- Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeve a parte autora observar que, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nV- Oportunamente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido às folhas 1142/1143.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União.\r\n\r\n2 - 97.0106221-3 ALMIRA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folhas 839/853: dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003111-0 IGNACIO HORACIO VICTORINO FILHO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de fls. 48/50.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006991-4 ALMIR FERNANDO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 77/78 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Altero de ofício o valor da causa para R$ 5.414,28, correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelos autores.\r\n\r\n3) Nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor da causa acima fixado.\r\n\r\nDestarte, remetam-se, imediatamente, os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017291-9 IACI ANTONIA GUIOT DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 15.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017366-3 ARY MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial, da sentença e da decisão da Turma Recursal proferidas nos autos do proc. 2003.5151083028-5 (3o JEF), conforme indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012708-2 JOSINALDO FARIAS DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de folhas 96/143.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0023788-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA) x FAE - COM/ E EDICOES DE LIVROS LTDA (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO). . Folha 127: considerando que a empresa executada já foi citada para pagamento do débito (fl. 68), mantenho a determinação da decisão de fl. 126, item 3, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente ECT para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n9 - 94.0025349-4 CLAUDIO JOSE SEIXAS LINHARES E OUTRO (Adv. GISA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . 1) Em relação aos extratos das contas de poupança dos autores, necessários à liquidação do julgado, nos termos do artigo 475-A do CPC, para fins de posterior cumprimento da obrigação de pagar, intimem-se a Caixa Econômica Federal e o Banco Itaú S/A para que forneçam, no prazo de 30(trinta) dias, os extratos referentes às contas de poupança indicadas na inicial de fls. 02/03, para cada um dos autores, nas datas que foram objeto do julgado, sob pena do disposto no artigo 475-B, § 1º e 2º, do CPC.\r\n\r\n2) Com relação ao pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado MARCOS ANDRÉ SEIXAS LINHARES, dê-se vista à União para manifestação sobre o requerimento de fl. 459 e documento de fl. 460, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) No que se refere ao executado CLAUDIO JOSE SEIXAS LINHARES, observa-se que o mesmo não atendeu às condições para o parcelamento indicados pela União às fls. 428/429, razão pela qual determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0061513-1 HELENA BARBOSA DUARTE (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . “...Com o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001708-0 JULIO ALFREDO DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM, ISABELA AMARAL PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folhas 356/357 e 358/359: tendo em vista que o autor JULIO ALFREDO DA SILVA MORAES apresentou extratos analíticos das suas contas 0310-00253-000160-22 e 0052-4 0395-5 00043-49, inclusive nos períodos referentes à março de 1989 e maio de 1990, que são de responsabilidade da CEF, conforme disposto na LC 110/2001, artigo 10, reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para integral cumprimento do julgado, conforme determinado à fl. 355, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003914-6 MANFREDO GONCALVES WIEGAND (Adv. RICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Folha 164: traslade-se para estes autos as folhas 45, 46, 47 e 47 verso dos embargos à execução em apenso. \r\n\r\nTendo em vista o acórdão do E. TRF da 2ª Região nos referidos embargos, que deu provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para afastar sua condenação aos honorários a que foi ali condenada, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta garantia de embargos (folha 142) em favor do advogado da parte autora, intimando o mesmo, posteriormente, para retirada. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025997-8 NEY DA SILVEIRA CARDADOR (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001486-0 NATALIA FERNANDES MEZIAT (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Folha 148: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 146/147, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela ré União, bem como sobre o ofício de fls. 162/163.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007233-0 JOSE CARLOS DE AZEVEDO BERNARDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal de folhas 84/143, bem como sobre os documentos de folhas 145/195.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014038-0 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (PFN) e ao Estado do Rio de Janeiro, ora apelados, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 97.0071603-1 SERGIO DUARTE DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I- Folha 333: tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de folha 327 que negou provimento à apelação da parte autora, defiro o pedido de expedição de alvará em favor da Caixa Econômica Federal das quantias depositadas nos autos, conforme determinado na sentença de folhas 287/289.\r\n\r\nII- Requer a Caixa Econômica Federal a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 334 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 335.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008375-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ DA SILVA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 44: tendo em vista que os documentos de fls. 06/17 foram juntados aos autos pela autora Caixa Econômica Federal, indefiro o pedido de desentranhamento formulado pelos réus.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016786-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv. MARCELO LANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação e instrução para o dia 11/10/2006, às 14:00 horas, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecimento, inclusive para os fins do art. 343 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004014-6 ROBERTO SANTORO E OUTRO (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . ''...Cumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ante o disposto no artigo 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 29511"
                            ],
                            "29512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-19\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUTO DE ARRUDA COELHO-8\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-14\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1, 17, 2, 3\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES-2\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nENEAS RANGEL FILHO-15\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-6\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-19\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-8\r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS-4\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-10\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-3\r\n\r\nJANILLE DE SOUZA LOPES-4\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-18, 7\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-11\r\n\r\nMARCELA SANTOS PEREIRA-16\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-13\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-9\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-6\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-9\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-12\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-17, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nSILENE DA FONSECA MONTEIRO-7\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-20\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-12\r\n\r\nVITOR MARCELO ARANHA A RODRIGUES-16\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0120936-1 JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x JARDIM ESCOLA STOKLER LTDA E OUTRO (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Folhas 338/339: proceda a Secretaria à inclusão do advogado Aristides Pereira Bahia Silva, mandatário do espólio do falecido advogado dos autores..\r\n\r\nDê-se vista, somente em Secretaria, ao terceiro interessado Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento, pelo prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista o interesse na execução dos honorários de sucumbência objeto do julgado.\r\n\r\n2) Folha 336: tendo em vista a informação da agência da CEF de fl. 328, oficie-se ao PAB/Justiça Federal para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia do alvará quitado nº 192/98 (fl. 259), para comprovação do representante legal da empresa autora beneficiária do mesmo que procedeu ao levantamento dos valores, conforme informado. \r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 91.0134447-1 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Considerando que, após a sua intimação para retirada das mercadorias objeto da lide já colocadas à sua disposição, a parte autora permaneceu silente, entendo que o julgado já restou devidamente cumprido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0002135-2 OLGA MOTTA MEIRA COELHO - ESPOLIO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folha 90), expeça-se o requisitório em favor do ESPÓLIO DE OLGA MOTTA MEIRA COELHO, no valor de R$ 514,58, efetuados em novembro de 2005, conforme cálculos de folhas 93/96 dos embargos.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 49,51, calculados em novembro de 2005, conforme folhas 93/96 dos embargos.\r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (PFN), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0007912-3 AILTON DE SOUZA (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS, JANILLE DE SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016142-9 MARIA INES PARENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o de sentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 77/172, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos 10 (dez) processos indicados no termo de prevenção de fl. 201. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 1031/1032: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls.1030, que determinou aos autores o prazo de 20(vinte) dias para apresentação de todos os extratos, desde a data da primeira admissão, além dos respectivos números de PIS, de cada um dos autores, conforme determinado às fls. 1019 e 1023, item 2, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a omissão, posto que a decisão embargada deixou de considerar o agravo de instrumento por ela interposto das decisões de fls. 966 e 989/990. Ao final, requer seja determinada a expedição de ofício aos bancos depositários, ou, sucessivamente, a suspensão do feito quanto aos autores que não apresentaram extratos até o julgamento do agravo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nCom relação à determinação para o fornecimento de todos os extratos, desde a data da primeira admissão, e dos números de PIS de cada um dos autores, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste sentido, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nEntretanto, assiste razão à parte embargante, no sentido de não serem arquivados os autos, enquanto não julgado o agravo de instrumento por ela interposto (fls. 991/1002).\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, além de manter a determinação para os autores fornecerem, no prazo de 20(vinte) dias, todos os extratos, desde a data da primeira admissão, com os respectivos números de PIS, determinar que, no caso de não serem fornecidos, seja suspenso o cumprimento da obrigação de fazer, mantendo-se os autos em Secretaria, até o julgamento do agravo.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0002940-8 NANCI GOUVEA PARADA (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILENE DA FONSECA MONTEIRO). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls.163/164) expeça-se o requisitório em favor de NANCI GOUVEA PARADA, no valor de R$ 66.799,69, efetuados em 30.04.2005, conforme cálculos de folhas 163/164.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 5.679,97, calculados em 30.04.2005, conforme fls.163/164, já efetuada a compensação do montante a que a embargada foi condenada a título de honorários advocatícios (R$ 1.000,00) pela sentença proferida nos embargos. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0007820-5 HEITOR FEITT (Adv. ANDRE LUIZ SOUTO DE ARRUDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa e que figuram dois réus no pólo passivo da relação processual, intime-se a Caixa Econômica Federal para adequar os cálculos apresentados ao título judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021343-9 VALDIR FARIAS LUIZ (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 260/261 e 294: expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pelo Estado do Rio de Janeiro (folha 247) e pelo Município do Rio de Janeiro (folha 292) em favor do Grupo Pela Vidda-RJ, intimando-se o mesmo, posteriormente, para retirada.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013768-5 MIRIAM MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 129/134: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer da União relativo ao pedido de parcelamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012535-4 JOSE LUIZ C BARCELLOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre a alegação do autor (fl. 61) de que não foi efetuado o depósito do FGTS referente à Petrobrás.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desbloqueio do saque, uma vez que cabe à CEF, em via administrativa, verificar se o autor se enquadra em alguma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, fazendo jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000216-9 ELIAS OLEXIUC (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À luz do emaranhado de fatos apresentado na presente demanda, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, de forma cabal e efetiva, acerca da suposta adesão ao acordo previsto no artigo 6.º da Lei Complementar n.º 110/01, ciente, desde já, que eventual manifestação em desacordo com a realidade fática, redundará na aplicação de multa por litigância de má-fé, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nAssim, na hipótese de haver expressa negativa por parte do autor, no que diz respeito à celebração do aludido acordo na esfera admi nistrativa, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que, dentro do período de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo cópia do Termo de Adesão devidamente assinado, sob pena de incidência de multa, com fulcro no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de pertinente apuração nas searas cível, administrativa, bem como penal, sobre a responsabilidade no tocante ao descumprimento da determinação judicial em tela. \r\n\r\nFica o autor ciente de que manifestação evasiva será considerada como aquiescência à notícia carreada pela instituição financeira. \r\n\r\nCaso haja anuência da parte autora diante da afirmativa da CEF, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010909-2 PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP). . Recebo a apelação do impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (AGU), para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, igualmente para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014053-0 VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nVera Lucia Rodrigues da Silva impetrou o presente mandado de segurança repressivo, em face do Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, o restabelecimento da pensão temporária deixada por sua mãe, Alzira Lopes da Silva, ex-servidora aposentada daquele Ministério.\r\n\r\nA impetrante alega ser portadora de cardiopatia grave, que foi constatada pelo próprio médico do órgão, e incapacidade para o trabalho, o que levou a Delegacia Regional do Trabalho conceder-lhe a pensão temporária por morte, a partir de outubro de 2005, benefício este que foi interrompido em maio de 2006.\r\n\r\nAduz que, quando da interrupção do mesmo, não lhe foi dada nenhuma explicação, ou motivação para o ato, não sendo observados os institutos do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida à folha 30. O impetrado prestou suas informações às folhas 34/38.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDa leitura do parecer da Advocacia-Geral da União (folhas 35/38), é possível constatar que a impetrante teve o benefício inicialmente deferido pela Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, em agosto de 2005, começando a percebê-lo em outubro do mesmo ano, até maio de 2006, quando seu pensionamento foi interrompido, em virtude da nova análise feita pelo órgão superior, sob a alegação de que, sendo seu estado civil o de casada, seria seu cônjuge o responsável por sua mantença.\r\n\r\nDe fato, estando a impetrante casada, pressupõe-se que a mesma encontra-se economicamente amparada. Isto, de plano, afasta o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014078-5 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv. ENEAS RANGEL FILHO, LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x PROCURADORA DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 155/156, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, face à manifestação da impetrada no sentido de que teria direito à prerrogativa processual de ser intimada com remessa dos autos, em virtude do disposto no artigo 18 da LC 75/93, entendo que a mesma não se faz necessária.\r\n\r\nA uma pois a ilustre Procuradora do Trabalho não oficia no processo na condição de custos legis, mas na condição de autoridade impetrada, cabendo-lhe, tão-somente, prestar as informações e cumprir as determinações expedidas por este Juízo; a duas porque, em caso de recurso, será a Advocacia-Geral da União, e não a Procuradoria do MPT, quem deverá interpor o recurso cabível de eventual decisão que lhe seja desfavorável.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, ao contrário do que entendeu a impetrada, até o presente momento não foi proferida sentença neste processo, mas apenas decisões interlocutórias.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal da Procuradora do Trabalho desta decisão. Em seguida, remetam-se os autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal, para, respectivamente, ciência das decisões proferidas neste mandamus e apresentação de parecer. Ao final, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002708-7 RAPHAEL JORDAN KASSIN (Adv. VITOR MARCELO ARANHA A RODRIGUES, MARCELA SANTOS PEREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para providenciar junto ao Ofício da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro a diligência requerida, conforme ofício de fl. 65, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015012-2 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Observa-se que a presente ação cautelar objetiva a produção antecipada da prova pericial para avaliação das mercadorias que foram devolvidas pela União em razão do julgado proferido no processo nº 91.0134447-1. O requerente informa que a presente cautelar é preparatória para o futuro ajuizamento da ação de indenização em face da União.\r\n\r\nConsiderando que a obrigação de fazer constante do julgado proferido no processo nº 91.0134447-1 já foi devidamente cumprido, e que o objeto e a causa de pedir da presente cautelar são distintos daqueles do processo que tramitou neste Juízo, inexiste fundamento para a distribuição por dependência ao referido processo, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021130-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x NANCI GOUVEA PARADA (Adv. LAZARO SANTOS FILHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela embargada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x LUIZ ALBERTO DURCO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . I- Proceda a Secretaria a anotação requerida pelo advogado da parte embargada. \r\n\r\nII- Folhas 25/30: recebo a apelação da parte embargada, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0004017-4 LUIZ EDUARDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino à parte autora o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.019187-8 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 29512"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nDEBORA LERNER-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nFABIANO SOARES SAMPAIO-3\r\n\r\nFERNANDO BATISTA MARQUES-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-1\r\n\r\nGUSTAVO QUINTANILHA SIMOES-4\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-6\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-5\r\n\r\nLEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-5\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO REIS-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-4\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-9\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7, 9\r\n\r\nSINVAL CORREA SAMPAIO FILHO-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000352\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016121-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0003733-0 CARLOS CARDOSO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, FERNANDO BATISTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 669/670.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022406-2 NELSON JOSE REGIS DA SILVA (Adv. SINVAL CORREA SAMPAIO FILHO, MARCELO DO NASCIMENTO REIS, LEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA, FABIANO SOARES SAMPAIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré pessoalmente para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final da sentença, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0016147-2 JOAO FRANCISCO TENDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a petição apresentada pela UNIÃO FEDERAL às fls.359, defiro os pedidos de habilitação formulados pelos herdeiros de MARIA LUIZA LISBOA DE MELLO, SIRENE SALDIAS BELEIRO BARREIRO E DULCE CUNHA.\r\n\r\nÀ SEADI para que efetue a inclusão como sucessor da autora Sirene Saldias Beleiro Barreiro o herdeiro Luiz Alberto Meirelles Beleiro Barreiro. Como sucessor da autora Dulce Cunha o herdeiro Frederico Guilherme de Aguiar Martins Nunes dos Santos e em relação a autora Maria Luiza Lisboa de Mello fazer constar espólio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 5 - 99.0019785-2 MANOEL DA CUNHA ALECRIM (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos petição informando o valor que entende devido, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012250-1 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A (Adv. JORGE BLOISE) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS - OLARIA (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Autos desarquivados à disposição do impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004340-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. NAO CONSTA). . Fabio Gonçalves Raunheitti e Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu- SESNI opuseram os presentes embargos de declaração (fls. 88/90), nos quais sustenta que a decisão de fls. 86/87 merece reforma.\r\n\r\nAlega a Embargante a existência de omissão na decisão supracitada no que tange à nulidade das penhoras e o necessário levantamento das mesmas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante ao sustentar a decisão embargada.\r\n\r\nDe fato, a declaração de incompetência absoluta, por força do artigo 113, §2 º do estatuto processual civil, acarreta a anulação dos atos decisórios e o envio dos autos ao juiz competente.\r\n\r\nPosto isto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, passando a decisão embargada a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Desta sorte, declino de ofício da competência deste juízo para processar e julgar a presente execução extrajudicial movida pela União Federal, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seccional. \r\n\r\nOutrossim, declaro nulos todos os atos decisórios anteriormente praticados.”\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009673-0 EDSON LUIZ NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Considerando a peça de fls retro, intime-se a CEF para que esclareça, em dez dias, a questão ali suscitada, ou seja, se os R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta) reais anteriormente pagos pela avaliação não realizada foram levados em consideração quando do arbitramento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais informados às fls. 155, assim como se os honorários cobrados para avaliação dos imóveis foram reajustados em 60% no interregno de um ano.\r\n\r\nApós, à parte autora para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n9 - 2003.51.01.001777-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x FERNANDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63: Nada a deferir, tendo em vista que a sentença terminativa foi prolatada, às fls. 51, em virtude da inércia da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008079-0 CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/49:\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida pela parte Ré às fls.47/49, nomeando como perito o Dr. Sergio Gaspar, bem como a produção de prova suplementar requerida pela parte autora às fls. 64, devendo ser acostada aos autos, no prazo de dez dias, a documentação que entender necessária ao deslinde da demanda.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de cinco dias, nos termos do art.421, §.1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art.433, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 28779"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-2\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-5\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1\r\n\r\nMAUREEN TICIANA VALLE GAMA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-1\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-1\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-3\r\n\r\nVERA LIGIA CARLI-3\r\n\r\nWILSON A. DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000353\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003831-3 HELLYR JOSE RODRIGUES (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NAO CADASTRADO). . Fls.477/484: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 ( dez) dias, sucessivos, a começar pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0000773-5 VERA AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.302/310 em seu duplo efeito. À parte apelada (BACEN) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009097-4 KODAK BRASILEIRA COM/ IND/ LTDA (Adv. VERA LIGIA CARLI, MARCELO SALLES MELGES, MAUREEN TICIANA VALLE GAMA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019320-2 SEVERINA COSTA DE SOUZA (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.232.Intimem-se as partes acerca da data designada para perícia.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao perito, via mandado, cópia do prontuário médico da paciente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001452-0 MARIA ELISA FARIAS DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 148/155 - Trata-se de petição da parte autora em que requer a inclusão do fornecimento, pela União Federal, de novo medicamento prescrito: SILDENAFIL 20 mg (REVATIO) 1 cp vo 8/8hs de uso continuo, tendo em vista a gravidade de sua doença, em que é portadora de Hipertensão pulmonar primária, conforme prescrição médica da Coordenadora do Grupo de Hipertensão Pulmonar do Complexo Hospitalar da Santa Casa - Porto Alegre/RS. (fls.151).\r\n\r\nAlega a autora que não conseguiu receber o medicamento na rede pública de saúde, não tendo, portanto, condições financeiras de arcar com o custo do mesmo.\r\n\r\nTendo em vista que o direito à vida é o bem maior a ser tutelado, DEFIRO o fornecimento do medicamento SILDENAFIL 20 mg, por tempo necessário ao tratamento da autora, uma vez que a sua não utilização pode acarretar a progressão da doença e conseqüente o risco de morte.\r\n\r\nIntime-se o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nFica o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde advertido de que constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o descumprimento da determinação judicial ou a criação de embaraços ao cumprimento da mesma, sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como à aplicação da multa individual, pessoal e diária prevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025214-5 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.636/658 em seu duplo efeito. À parte apelada (BNDES) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 28780"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-4\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nFRANCISCO BILAC PINTO FILHO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-4\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-7\r\n\r\nNORMA ALMEIDA DA SILVA-10\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 5\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 3\r\n\r\nTELSO JESUS DE SOUZA-6\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000354\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0102209-2 CIA/ EDITORA FORENSE E OUTROS (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO, LUIS EDMUNDO LABANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Indefiro o pedido de remessa ao contador, eis que a parte autora não é beneficiária de assistência judiciária, conforme art. 475-B, § 3º do CPC.\r\n\r\nDevendo, portanto, se assim quiser, fornecer os cálculos que entender devidos, ressaltando-se que não se exclui a averiguação da Fazenda quanto à equivalência dos valores no procedimento de compensação, o qual é feito de forma administrativa. Sendo, por sua vez, necessário que a autora diligencie diretamente com a autoridade fiscal competente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022510-5 AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007449-4 DILSON VARGAS LOBATO (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré pessoalmente para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007380-3 JOSE HENRIQUE PEREIRA CAMARGO E OUTRO (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x JANUARIO LOURENCO DE SILVA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Homologo o acordo firmado entre a empresa ré e, os autores Roberto Barbosa Santos, Emílio Rufino Vieira Neto e Lucio Menezes Peixoto (fls.233), com o fim único de obstar a execução.\r\n\r\nDesta forma à SEADI para exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nIntime-se , pessoalmente, o autor José Henrique Pereira Camargo para que se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação deduzida pela CEF às fls. 378/379, acerca do integral cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se apresente o termo de adesão firmado pelo autor Januário Lourenço da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que cumpra , integralmente, o julgado em relação aos autores Geraldo José Valim, Mario barros Madeira e, Rogério Rossi. Fixo desde logo, para o caso de novo descumprimento da decisão proferida, multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo de remessa dos autos ao MPF, para apuração de eventuais ilícitos perpetrados e adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n5 - 96.0011809-4 ITALO GARGIULO - ESPOLIO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls.172/173: Indefiro, por ora, tendo em vista certidão retro, noticiando o encerramento do processo de inventário perante à 8ª Vara de Órfãos e Sucessões, dê-se vista à União Federal, para que informe se há opisição sobre a habilitação de Zila Leitão Gargiulo e, Cláudio Luiz Leitão Gargiulo, na qualidade de viúva e herdeiro, respectivamente.\r\n\r\nOportunamente, requisite-se o cancelamento do RPV de fls.168, uma vez que o CPF ali indicado é o do autor, ora falecido.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005430-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIANO (Adv. TELSO JESUS DE SOUZA). . Suspendo o presente feito,por 30 (trinta) dias, com fulcro no art.265.I do CPC, devendo o patrono subscritor do de cujus , providenciar a habilitação de eventual inventariante.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018623-4 MANOEL TOME DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a nova sistemática de cumprimento de julgado trazida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias pague a quantia de R$ 413,48, referente ao valor da condenação nos termos da sentença de fls. 106/114.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARTUR MONTEIRO DA SILVA FILHO. . Tendo em vista certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial na medida em que foi o réu que pugnou pela mesma, não tendo, entretanto, apresentado os quesitos a serem respondidos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009294-8 JOAO ROBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 144 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 145/150 como agravo retido. Ao agravado para resposta em dez dias, bem como para que, querendo, especifique provas que pretenda produzir.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n10 - 93.0005102-4 CELIO REVELLES SENOS E OUTROS (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo de (dez) dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018626-7 MAGNOLIA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 141:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao impetrante para manifestação nos termos do art. 730 do CPC, bem como feitura da respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 28781"
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                            "28782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-1\r\n\r\nANNA LUCIA SILVA NUNES-5\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-2\r\n\r\nCLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES-13\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA FEST-10\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-2\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-13\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 9\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nROBERTO BATISTA CANTO-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-3\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSHEILA BARRETO-11\r\n\r\nWANDERLEY GONCALVES DA SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000355\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005181-8 ALZIRA CABRAL MAYWORM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Na forma do artigo 45, VII, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Petrópolis alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio da autora.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Petrópolis, tendo em vista o domicílio da autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 97.0072545-6 LUIZ VALERIO DA COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO MORADA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Sobre a manifestação autoral de fls. 69/70, relativa à utilização dos recursos do FGTS do Sr. Abel Adão dos Santos Filho, terceiro interessado no presente feito, para fins de quitação do débito exeqüendo, diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001271-0 ESPOLIO DE GENILDO SOARES VIANA REP/ P/ LUCAS BAPTISTA SOARES VIANA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgamento convertido em diligência:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, regularize a representação processual, apresentando, por conseguinte, termo de inventariante firmado em decorrência da abertura do inventário dos bens deixados em razão do falecimento do Sr. Genildo Soares Viana, na forma da legislação processual civil em vigor (artigo 12, V, do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013072-0 VALDIR RAPHAEL SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, fornecendo a este Juízo instrumento de procuração outorgado pala segunda autora, Maria Aparecida Castro Monteiro, bem como declaração de hipossuficiência subscrita pela mesma.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado pelo despacho de fls. 62, apensando-se os presentes autos ao feito de nº 2006.51.01.007701-7, para fins de apreciação da antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0010222-4 DALVA BAPTISTA LEITE (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x JOANA DA CONCEICAO (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES). . Fls.171/179: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 ( dez) dias, sucessivos, a começar pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0019999-0 MARIO JOSE DE CARVALHO NETO E OUTRO (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a impugnação de fls. retro interposta pela empresa ré e determino efeito suspensivo a mesma, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização dos valores, referente aos honorários sucumbenciais e multa, apresentando o quantum devido pela CEF, atendendo os parâmetros estabelecidos pelo julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014159-4 JULIO CESAR PEREIRA DE BARROS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Fls.158/162: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 ( dez) dias, sucessivos, a começar pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010047-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANTONIO MARCUS COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que informe o atual endereço do réu. Prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015840-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DISTRIBUIDORA CLASSE A PAIXES ORN E ACES LTDA E OUTRO. . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que informe o atual endereço do réu. Prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquive-se sem baixa.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA DE MOURA FEST) x ANTONIO DE MATTOS LOBO FILHO (Adv. ROBERTO BATISTA CANTO). . Tendo em vista certidão de fls. retro, dê-se vista a CEF para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001818-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x JORGE DE CASTRO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 51: É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens do devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nII - Tendo em vista oficio nº 10.414/06, acostado aos autos às fls. 42/45, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDICAR OTICA LTDA E OUTROS. . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que informe o atual endereço do réu. Prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0075859-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES, GISSELE DE REZENDE) x JORGE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. WANDERLEY GONCALVES DA SILVA). . Fls.90. Autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, a oficiar ao DETRAN, a fim de buscar, exclusivamente, bens do réu.\r\n\r\nDevendo, portanto, fazer constar juntamente com o ofício, cópia desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 28782"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-55\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-70\r\n\r\nADRIANA DE MATTOS-59\r\n\r\nADRIANA FERNANDES VIEIRA-5\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR-59\r\n\r\nALDERI MARIA NOBRE ROLIM-73\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-53\r\n\r\nALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO-3\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE-48\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-8\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-17\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-27\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-59\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-24\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-70\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-5\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-31\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-56\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-47\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-20\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-58\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nBENTO AFFONSO PIRES RUBIAO-46\r\n\r\nBruno Carlos da Costa Silva-59\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-7\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-34\r\n\r\nCIRO CECCATTO-57\r\n\r\nCLAYTON MONTEBELLO CARREIRO-68\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-62\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-48\r\n\r\nCRISTINA MARIA S. SARAIVA-13\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-66\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3\r\n\r\nDANIELA FRANÇA BARRETO-48\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-54\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-54\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-43\r\n\r\nEDMILSON JORGE DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nEDSON ARAGAO-11\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-4, 60, 62, 63, 71\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-20\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-50, 6\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-61\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 47, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 69, 70, 71, 72\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-52\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14, 15, 16\r\n\r\nERCAL ROBERTO AMARAL CALVET-1\r\n\r\nERIKA BENEMOND-60\r\n\r\nEUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPÇÃO-55\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2, 49\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-19\r\n\r\nFABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA-42\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-10\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-64\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17, 69\r\n\r\nFLAVIO EL-AMME PARANHOS-40\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-52\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-25, 26\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-49, 58\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nGUILHERME RENZULLO B. TEIXEIRA-48\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-69\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-40\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA SIMOES-33\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-59\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-68\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-65\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-18\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-61\r\n\r\nJORGE HENRIQUES ALVES-5\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-28, 53\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE FERREIRA LIMA-49\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-30\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-44\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-51\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-35\r\n\r\nKATIA VALERIA M DE ARAUJO-59\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-15\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-32\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-56\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-70\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-39\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-21\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-34\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-63\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-34\r\n\r\nMARCELO CHALREO-19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-38\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-48\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-64\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-71\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-63\r\n\r\nMARIO BARBOSA ALHEIRA-58\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-3\r\n\r\nMARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT-36\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-35\r\n\r\nMICHELLE THOMAZ VARGAS-41\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO NEVES PIRES-71\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-70\r\n\r\nNEI CALDERON-48\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-67\r\n\r\nNEWTON PENNA-19, 61, 73\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-72\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO-39\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-48\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-5, 54\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-20\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-27, 50, 57\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-45\r\n\r\nRAUL SOUTO-54\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-16\r\n\r\nRENATO DA SILVA-31\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 66\r\n\r\nRICARDO BRANDAO-46\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14, 15\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-27\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-27\r\n\r\nROBSON SILVA DE ARAUJO-48\r\n\r\nROQUE POFFO JUNIOR-37\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-61\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-51\r\n\r\nROSEMARY COSTA PINTO-49\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 2, 55\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-45\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-9\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 35, 41, 59, 6, 60, 61, 7, 71\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-45\r\n\r\nSONIA MARIA DA COSTA ALVES-59\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-5, 54\r\n\r\nSTELLA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSUELI VILA GAZANEO-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nSYLVIO CLAUDIO-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-22\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-62\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO-56\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0014196-1 TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET, STELLA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista da manifestação da União, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0008786-1 FERNANDO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se as RPVs em favor dos beneficiários devendo o patrono fornecer o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013283-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 52/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto nº 2006.02.01.007143-8 o teor da presente sentença.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0024925-6 JOSELIA FERREIRA CLEMENTE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 91.0111386-0 ZULEICA TOLENTINO DOS SANTOS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ARNALDO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x CARLOS VIANNA DURAO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x EDILSON GOMES DE ARAUJO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, ADRIANA FERNANDES VIEIRA) x GILKA BARBOSA MOURA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x IRACY GONCALVES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x IVANDA DE ARAUJO TAVARES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x LUIZ GARCIA DE MENEZES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, ADRIANA FERNANDES VIEIRA) x ROBERTO MOACYR DUQUE (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x VOLNEY VILLAS BOAS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUES ALVES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0005805-0 ESMERALDINO ARAGAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, cumpra-se o v. acórdão de fls. 103 daqueles autos. Expeçam-se os requisitórios nos valores constantes de fls. 382/407, na forma da Resolução 438/05 do CJF, dando-se ciência à AGU. P.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014673-3 INAIR DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à AGU sobre desistência requerida.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029206-7 NORMA IGNACIO CABRAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015744-2 HORACIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\nao apelado. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019960-6 VICTORIA CONCEICAO (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023193-2 CARLA MARIA FREIRE DE MELLO (Adv. EDSON ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI - O art. 3o. da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos; \r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de of'ício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII - À presente demanda o Autor atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos e\r\n\r\nIV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o. da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal,\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos. P.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011770-2 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Preliminarmente, esclareça o demandante acerca das prevenções apontadas às fls.59 in fine,a trazendo aos autos cópia da inicial e/ ou sentença. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012445-2 CONDOMINIO REDIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024963-0 MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 94/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afastadas as preliminares argüidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais, já pagas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa atualizado (artigo 20, caput, e § 4º, do CPC), ressalvado ao art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto (fls. 169/183) o teor da presente sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000063-2 CLAUDIA REGINA SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao(s) APELADO(s) para contra-razões no prazo de 15 dias(prazo comum).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012646-6 ANA MARIA MACIEL DE FRANCA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Autora afirma na inicial que a execução extra-judicial JÁ FOI REALIZADA (fls. 24), informe ao Juízo se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0770293-0 ALVACIR JORGE DE PAULO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls.409/456 - Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, em relação aos Autores, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n18 - 91.0032595-3 SANTINO PEREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Dê-se vista à CEF para que cumpra o julgado em consonância com o título executivo judicial de fls. 128/130, no prazo de 30(trinta) dias. P.I..\r\n\r\n19 - 92.0066156-4 OSMAR COSTA GOMES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0003311-7 CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nConsiderando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n21 - 94.0027632-0 ANA LUCIA ROCHA LEAL E OUTROS (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que declarou extinta ba execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n22 - 94.0045593-3 MARIA DO CARMO FIGUEIRA WENCESLAU (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias se manifeste acerca do despacho de fls. 101.\r\n\r\n23 - 94.0046303-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cite-se a Caixa Econômica Federal para os fins do artigo 632 do Código de Processo Civil ficando consignado o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029821-4 NOVA TIJUCA FARMACIA HOMEOPATICA LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ANVISA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, LUIZ FELIPE CONDE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.008948-4 ETEVALDO TELLES DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Considerando que a CEF, em razão do questionamento do Autor (fls. 163/164) trouxe aos autos planilha (fls. 171/174), a qual demonstrou a elaboração dos cálculos que originaram o valor creditado (fls.158) na conta fundiária, compete ao Autor empreender esforços para conferência de tais valores, devendo, se for o caso, apresentar seus próprios cálculos, com os valores que repute corretos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.016159-6 LIBANIO FLORES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.135. Diante do documento juntado, retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022781-9 ALYRIO FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao INSS, RFFSA e UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023532-4 JOSE CARLOS GONCALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFl. 236 - Intime-se a CEF para que traga aos autos o resumo dos créditos efetuados em favor da autora LIDIA LUCIA JACINTO, referentes aos meses janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.015792-9 RUY BESSONE DA CRUZ FERREIRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Preliminarmente, regularize a patrona da CEF, Dra.Veronica Torri, o documento de fls.78. Prazo 48 (quarenta e oito) horas, na Secretaria, bem como traga aos autos a memória de cálculo apontada na petição retro, já que a mesma não veio acompanhada de tal documento.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023742-5 SIMONE SOARES LEITE (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com escopo no art. 267, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015043-9 EVACI GUILHERME SILVA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1)Deixo de receber a apelação de fls.50/52 em vista de sua manifesta extemporaneidade, na medida em que o prazo a quo teve seu início em 13/07(quinta-feira) e findando-se em 27/07(quinta-feira) sendo que o apelo foi interposto tão-somente em 01/08.\r\n\r\n2)Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência à União Federal, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015081-6 AROLDO TEDESCHI (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) ).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015622-7 LUCKY POINT JOGOS E DIVERSOES LTDA - ME (Adv. IRACEMA DA SILVA SIMOES) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Emende o autor, em 10 (dez) dias, a petição inicial observando os termos do art. 282, IV, c/c 286 do CPC, em relação ao pedido contido na alínea “c” da petição inicial, devendo, ainda, retificar o valor da causa, adequando-o ao benefício patrimonial perseguido, que vem a ser o somatório das indenizações que pretende a título de danos morais e materiais, recolhendo, conseqüentemente, a diferença de custas devidas. \r\n\r\nApós, voltem conlusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 99.0021778-0 MAGDA SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.007480-9 SAENS PENA DIVERSOES LTDA E OUTROS (Adv. MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao APELADO.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015454-1 JULIETA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA VILMA REIT DE BITTENCOURT) x DIRETOR DA MARINHA DO BRASIL(SIPM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24a. VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nImpetrante: Julieta Pereira de Oliveira \r\n\r\nImpetrado: Diretor da Marinha do Brasil\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.015454-1 \r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de mandado de Segurança impetrado por Julieta Pereira de Oliveira em face do Diretor da Marinha do Brasil, objetivando em síntese, pedido de concessão da segurança para recebimento da pensão especial de ex-combatente correspondente a de 2º Tenente.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se constata às fls. 30/34, verifica-se que o pedido, a causa de pedir e as partes são idênticos neste feito ao de nº 2003.51.01.016845-9, cuja sentença proferida naqueles autos, denegou a segurança pretendida. Destarte, impende extinguir este feito sem resolução do mérito, porque verificada a coisa julgada, na exata proporção em que a Impetrante, reproduz ação anteriormente ajuizada. Dessa forma, e tratando-se de matéria apreciável ex officio (artigo 267, inciso V e parágrafo 3º do CPC), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação acostada, mediante certidão nos autos. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016210-0 POSTO CACADORES LTDA (Adv. ROQUE POFFO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANP. . 2006.51.01.016210-0\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: POSTO CAÇADORES LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o Impetrante, em sede de liminar, determinar o imediato levantamento da interdição do estabelecimento da impetrante, com o imediato rompimento dos lacres afixados nos equipamentos, sob o argumento de que já encaminhou a documentação para alteração cadastral nos registros da impetrada.\r\n\r\nContudo, da análise do Boletim de fiscalização, do auto de infração e do auto de interdição (fls. 45/50) devidamente fundamentados, consta como razões da interdição o fato do impetrante “comercializar combustíveis sem estar devidamente autorizado pela ANP para exercer a atividade de revendedor de combustíveis” (fls. 49).\r\n\r\nInexistente, por ora, qualquer elemento nos autos que ao menos indique ter sido o ato praticado ilegal.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de liminar diante da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF e em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda 24ª Vara Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016762-6 ADRIANA LA ROQUE DE MEIRELES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . PROCESSO: 2006.51.01016762-6\r\n\r\nIMPETRANTES: ADRIANA LA ROQUE DE MEIRELES E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs impetrantes, auditores fiscais do trabalho, alegam que eram detentores da vantagem pessoal prevista no parágrafo 2º do artigo 17 da MP 1.95-3/99.\r\n\r\nRelatam, ainda, que tal vantagem deveria ter cessado em junho de 2000, mas que por erro da Administração Pública esta continuou a ser paga até junho de 2005.\r\n\r\nAduzem, também que a referida vantagem foi recebida de boa-fé vez que não eram sabedores da supressão ocorrida em junho de 2000.\r\n\r\nRequerem, por fim, a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de descontar em seus contracheques a rubrica “reposição ao erário” até o julgamento final do “writ”.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido de liminar.\r\n\r\nComo é cediço, a Administração Pública tem o poder de rever seus atos, se estes incorrerem em erro ou ilegalidade.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência são remansosas no sentido de que o servidor público beneficiado por pagamento indevido, por erro da Admi nistração, deve restituir ao erário público os valores a que não tinha direito, não obstante tenha agido com boa-fé.\r\n\r\nVeja-se neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL EQUIVOCADAMENTE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos - Súmula 473/STF.\r\n\r\n2 - Legalidade do desconto, nos proventos de servidores aposentados, dos valores recebidos indevidamente, porquanto a invalidação do ato administrativo tem efeito retroativo. \r\n\r\n(RMS 12393/PR, DJ 19.11.2001, REL. MIN. EDSON VIDIGAL)\r\n\r\nDesse modo, impõe-se indeferir o pedido de liminar por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015643-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023978-5 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL-AMME PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO \r\n\r\nBaixo o feito em diligência para apreciar o petitório da Impetrante de fls.444, qual seja a autorização para realização do depósito judicial do valor integral de crédito tributário discutido nos presentes autos.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, II, elenca o depósito do montante integral do crédito tributário questionado dentre as hipóteses que suspendem a sua exigibilidade.\r\n\r\nTrata-se, pois, de verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, só dependente de sua vontade e meio, sendo certo que a este Juízo não cabe determinar a realização do depósito judicial, nem mesmo impedi-lo. \r\n\r\nAssim sendo, comprovado o depósito, determino a imediata expedição de mandado de intimação à Ré, dando-lhe ciência de tal ato e da suspensão da exigibilidade do crédito versado na inicial, desde que o montante seja suficiente para garantir o valor do débito.\r\n\r\nA respeito do pedido inicial de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do artigo 206, CTN, DEFIRO, após a efetivação do referido depósito, salvo se existente crédito tributário definitivamente constituído que não esteja com sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151, do CTN, mormente se o montante depositado pela autora fora insuficiente para garantir o valor do débito, ou ainda, se inexistente penhora.\r\n\r\nIntime-se dando ciência à União Federal.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.490327-8 SOTREL ENGENHARIA S/A (Adv. MICHELLE THOMAZ VARGAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007236-6 TRANSPEV-PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013785-3 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Emende a autora a inicial em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico perseguido, qual seja, deixar de efetuar o depósito em dinheiro correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida, devendo, inclusive, trazer documentos que demonstrem o acerto da adequação conforme aqui determinado, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\nEmendada a inicial e com a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016542-3 TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO-NORTE. . Emende a autora a inicial em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico perseguido, qual seja, deixar de efetuar o depósito em dinheiro correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida, devendo, inclusive, trazer documentos que demonstrem o acerto da adequação conforme aqui determinado, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\nEmendada a inicial e com a vinda das informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 93.0012152-9 DOKA BRASIL FORMAS PARA CONCRETO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à Fazenda Nacional para que informe o código de conversão a ser utilizado. P.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n46 - 00.0209465-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. BENTO AFFONSO PIRES RUBIAO, RICARDO BRANDAO) x IGNACIO MOREIRA DA SILVA (Adv. SYLVIO CLAUDIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\nao apelado. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 98.0007830-4 NEISE DOS SANTOS MENDES (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da decisão proferida em sede de agravo , oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 24002008-0. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da Ré, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 202, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.014366-5 CANDY LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA (Adv. GUILHERME RENZULLO B. TEIXEIRA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, ROBSON SILVA DE ARAUJO, CRISTIANE TELES BARROSO, PATRICIA RITO VIANNA, ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE, DANIELA FRANÇA BARRETO). . À parte interessada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 98.0045012-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FERNANDO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, JOSE FERREIRA LIMA, ROSEMARY COSTA PINTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.032969-7 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESMERALDINO ARAGAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.003342-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x KARLA GISELY ZANATTA LENTS (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.013086-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x MARIA DA GRACA PEREIRA HASTENREITER E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Economica Federal- efetuou o pagamento o crédito(fls.105); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (a\r\n\r\nrtigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.010805-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante dúvida suscitada às fls. 127, junte a Embargante comprovante de celebração de acordo com ITAMAR TEIXEIRA OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.017571-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x IVAN GODOFREDO RAMOS E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, DENISE SORIANO WALSH, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) em seus regulares efeitos, dando-se vista \r\n\r\na(o)(s) apelado(s). Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nos autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 93.0021381-4 JORGE LAHAMAR (Adv. ABRAHAM BENEMOND, EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPÇÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n56 - 2002.51.01.019833-2 CARLOS ROBERTO BERNARDES E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO). . Vista ao autor sobre folha 261, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.002186-2 ERIO MOYSES SENOS E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n58 - 00.0590035-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIO BARBOSA ALHEIRA, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 00.0730256-8 ALBERTO GONCALVES VIEIRA FILHO E OUTROS (Adv. KATIA VALERIA M DE ARAUJO, ADRIANA DE MATTOS, SONIA MARIA DA COSTA ALVES, Bruno Carlos da Costa Silva, ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRADESCO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x LETRA E OUTROS (Adv. JAIME UBIRATAN DE SOUZA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n60 - 91.0114858-3 JOAO LAURO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.174. Vista ao autor.\r\n\r\n61 - 91.0131241-3 HELCIO MAGALHAES LOPES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista ao patrono acerca do termo de adesão de fls . 196\r\n\r\n62 - 95.0005629-1 CEZAR JORGE FILHO E OUTROS (Adv. VALTER B. VALADAO, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n63 - 95.0006231-3 SAULO GUERRA CARNEIRO GONZALES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista ao autor sobre petição fls. 136/139.\r\n\r\n64 - 97.0103163-6 MIGUEL SEBASTIAO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls.456/457 - Vista ao autor Ademir Duarte, patrocinado pela advogada Márcia Michele Garcia Duarte Pereira, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n65 - 99.0004126-7 VALTER JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n66 - 2002.51.01.019310-3 JOSE GLUZ (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vista aos autores sobre fls.125/136.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.01.002321-1 VILMA DA CONCEICAO BASTOS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 90.0046155-3 ANNA CARVALHO DA MOTA E OUTROS (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Vista aos autores sobre petição de fls. 272/331.\r\n\r\n69 - 91.0002742-1 JOSE BARROS DE AMORIM E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n70 - 93.0019253-1 ROSANE GONCALVES CRUZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n71 - 95.0011223-0 MARIA APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES, MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n72 - 95.0015941-4 PEDRO MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.132/136. Vista aos autores.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 90.0013102-2 EVARISTO CARVALHO VERAS (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 29508"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-30\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-48\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-1\r\n\r\nANEZIO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA-26, 61\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-36, 55\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-34\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-42\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-18, 23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-53\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO-21\r\n\r\nCELSO MARTINS FILHO-40\r\n\r\nCELSO S. MIYOSHI-19\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-52\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-54\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-52\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 19, 20, 22, 25, 47\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-27, 57\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-49\r\n\r\nFABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA-2\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-7\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-17\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18, 21\r\n\r\nFRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO-22\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-38\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-36, 37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28\r\n\r\nGASPAR CORREA GOMES-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-53\r\n\r\nGLAUCUS PIMENTA DE SOUSA-40\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-26\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-40\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-19\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-21\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-21\r\n\r\nIVOMAR JORGE SOARES FROEDE-54\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-27\r\n\r\nJAYNE LUCIA M. RODRIGGUES-51\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO CARLOS FABRE DOS REIS-25\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-53\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-33, 58\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-8\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ REZENDE G. RIBAS-26, 61\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-34\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-38\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-6\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-39, 41, 55, 57, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-31\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-46\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 32\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES-15\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 50\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-47, 48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARIO ANDRE DA SILVA PORTO-5\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-22\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-32, 60\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-37\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-11\r\n\r\nNEI CALDERON-46\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-46\r\n\r\nNORMANDO MORAIS OLIVAL-1\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA-9\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 35\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12, 14\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-4\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-13\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-11\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49, 56\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-48\r\n\r\nTATIANA PONTES-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 21, 23\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA S. M. E SOUZA-19\r\n\r\nVERA WINKELSTROTER CORREIA-39\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0001488-0 POLUX VEICULOS S/A (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA, NORMANDO MORAIS OLIVAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Normando Morais Olival, OAB/RJ n. 12.082, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 99.0011081-1 HOSPITAL PARACAMBI LTDA (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO, FABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intime-se da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 232.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente, INSS, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016501-2 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 177/178 -Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003156-2 ARISTHON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 242/243- Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019828-0 MIGUEL GONCALVES RODRIGUES (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005786-9 ROSIMERE SOARES DE ARAUJO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014135-2 JOAO DO ROSARIO - ESPOLIO REP/ P/ EDILEUSA ALVES DO ROSARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o Espólio-Autor integralmente o determinado à fl. 24, regularizando sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014405-5 IARA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 66/69: Nos termos do art. 14, inc. I, da Lei n.º 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal de 1o e 2o graus, o pagamento das custas será efetuado pelo Autor, por ocasião da distribuição do feito ou logo após o despacho inicial. \r\n\r\nPor conseguinte, recolha a Autora as custas complementares devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou, se for o caso, cumpra o disposto no art. 4o da Lei n.º 1.060/50. (m)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014895-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL. . I- Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos) para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(m/k)\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006892-3 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e sentença do Processo n.º 97.0102570-9, para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002013-4 FAUSTO PASSANESI JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Fls. 408 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012948-0 JOSE MALHAES DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1 - Recebo a apelação de fls. 489/501 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012691-3 PAULO CESAR DO BOMFIM E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 291 - Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017570-9 AMARILDO HERVANO PINTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Reconsidero a decisão de fl. 218.\r\n\r\nTraga a CEF a proposta de acordo, no prazo de 30 dias, para evitar a designação infrutífera de audiência.\r\n\r\n(lp/a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013512-1 LETICE CIRIACO DE MELO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015549-1 SILVIO JOSE DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv. TATIANA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 736/737: Intime-se a CEF a requisitar os extratos referentes a todos os litisconsortes relacionados no item II do despacho de fl. 714. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 739: Assino à CEF o prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado em relação a LUIZ JOSÉ LOBO MENDES.(mc)\r\n\r\n18 - 94.0009349-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS, FLAVIO COLLARES WERNECK, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 489: Ante o exposto pelos Autores, intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, depositar a diferença apurada pela Contadoria em relação aos litisconsortes CARLOS HENRIQUE MOYA e MARTA MARIA DE ALMEIDA OLIVIERI, devendo a Ré, ainda, fornecer documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 95.0005882-0 ANTONIO MARGARIDO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (Adv. CELSO S. MIYOSHI, VERA LUCIA COSTA S. M. E SOUZA, RICARDO DA COSTA ARAUJO, CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fls. 357/358: Nada a prover, ante a decisão de fl. 338.\r\n\r\nII - Fls. 360/362: Nada a prover, ante a decisão de fl. 307, I.\r\n\r\nIII- Fl. 364: Eventual multa deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art 604 c/c 652 do CPC.\r\n\r\nIV- Para que seja possível decidir quanto ao requerido pela União à fl. 350 v, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, informar a este Juízo se já houve saque da quantia creditada em razão da condenação.(mc)\r\n\r\n20 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, GASPAR CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 201-Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 95.0008105-9 ADELINO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO, IVO HENE FERNANDES BECHARA, FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fl. 414: Nada a reconsiderar; ademais, a via adequada para impugnação de decisões interlocutórias é o agravo, recurso que não foi interposto pelo Autor no prazo legal.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 95.0010895-0 EDSON LEANDRO GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MARIO DE AQUINO BORGES) x SONIA TORRES E ALVIM (Adv. FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n23 - 95.0013827-1 HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 360/361: Assino à CEF o prazo de 15 dias para apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n24 - 96.0001925-8 RICARDO MARQUES RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n25 - 96.0076412-3 PAULO FERNANDO DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Fl. 238: Ante o exposto no ofício de fl. 231, devem os Autores fornecer informações que possibilitem a localização e, posteriormente, a obtenção dos extratos de suas contas fundiárias. Para que o façam, assino o prazo de 30 dias; decorrido este sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n26 - 97.0106112-8 ANTONIO ALBERTO MOORE E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ REZENDE G. RIBAS, ANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELA CORCIONE). . Após o cumprimento da decisão proferida nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n27 - 98.0018473-2 THALES JOSE MACIEL BENTO E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Após o cumprimento da decisão proferida nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.020720-8 JOSE RANDOLPHO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. : Forneça o Exeqüente memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme exigido pelo art. 475-B do CPC. Prazo: 5 dias.(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.027001-0 NAIRO MONTES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 308/309: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2001.51.01.000244-5 JOAO BATISTA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.235- Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.004469-9 RENATO TAVARES VERDOLIN E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 213- Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 32 - 2002.51.01.008362-0 VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Após o cumprimento da decisão proferida nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.019420-0 FAUSTO JOSE SIMAO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Após o cumprimento da decisão proferida nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010098-1 HELIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Após o cumprimento da decisão proferida nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004043-5 JURACIARA MARQUES DOS SANTOS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 264- Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.023914-8 MARCOLINO DAVID DAS GRACAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Após o cumprimento da decisão proferida nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000452-6 FRANCISCO DA SILVA MEDELLA - ESPOLIO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Após o cumprimento da decisão proferida nesta data, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006586-2 VALTER BATISTA DE SOUSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 137/138: Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009943-4 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . I - Desentranhe-se a peça acostada às fls. 106/108 e devolva-se ao respectivo subscritor, por tratar de conta fundiária diversa daquela objeto da presente lide. \r\n\r\nII - Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal. (m)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024025-8 AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv. CELSO MARTINS FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Manifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010383-1 DELIO GRADO DE SOUZA NUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 54: Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o exposto pelo Autor e informar se possui documentos que demonstrem a data em que houve o saque noticiado.(mc)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015476-0 ADEMIR LUIS DANTAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por conseguinte, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014692-1 JEFFERSON DA SILVA NEVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS. . (...)Do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. \r\n\r\nIII - Oficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nIV - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016568-0 INGRID DA SILVA DE ASSIS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o fim de incluir, no pólo passivo da demanda, o candidato aprovado em primeiro lugar no concurso ora questionado, como litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n(lp/m)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016675-0 CARLA TORRES SCHMIDT (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolha a Impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia acostada à fl. 52 sem a indicação do código correto.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.011109-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 458/466 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 95.0001222-7 DENISE MARQUES FELIX (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 399/404 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 98.0028422-2 ANA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 383/386 - Comprove o autor o depósito do valor das prestações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.009628-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AMELIA IGNACIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.015242-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH ALMEIDA DA SILVA. . Fls. 54/55- Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000664-3 JOSE MARIA FERREIRA MATEUS (Adv. JAYNE LUCIA M. RODRIGGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 99.0058116-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x JOSE YEMAR BASTOS E OUTROS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Embargado, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n53 - 2002.51.01.022239-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DAGER DE ABREU COSTA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Fls. 85/91: Manifeste-se a CEF, em 10 dias, requerendo o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x MARIA DALVA MONTEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Fl. 29: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017075-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARCOLINO DAVID DAS GRACAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Tendo em vista que os presentes embargos foram opostos em 08.08.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, em 22.06.2006, traslade-se cópia da inicial (fls. 03/05) para os autos do Processo n.º 2004.5101023914-8, em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017079-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HELIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os presentes embargos foram propostos em 09.08.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, em 22.06.2006, traslade-se cópia da inicial para os autos do processo principal em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017114-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x THALES JOSE MACIEL BENTO E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Tendo em vista que os presentes embargos foram propostos em 14.08.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, em 22.06.2006, traslade-se cópia da inicial para os autos do processo principal em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x FAUSTO JOSE SIMAO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . Tendo em vista que os presentes embargos foram propostos em 14.08.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, em 22.06.2006, traslade-se cópia da inicial para os autos do processo principal em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.017116-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FRANCISCO DA SILVA MEDELLA - ESPOLIO. . Tendo em vista que os presentes embargos foram propostos em 14.08.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, em 22.06.2006, traslade-se cópia da inicial para os autos do processo principal em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA). . Tendo em vista que os presentes embargos foram propostos em 14.08.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, em 22.06.2006, traslade-se cópia da inicial (fls. 03/36) para os autos do Processo n.º 2002.5101008362-0, em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.017118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ANTONIO ALBERTO MOORE E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ REZENDE G. RIBAS, ANTONIO ELIAS DE SOUZA QUARESMA). . Tendo em vista que os presentes embargos foram propostos em 14.08.2006, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, em 22.06.2006, traslade-se cópia da inicial para os autos do processo principal em apenso, para que sejam apreciados como impugnação, nos termos dos art. 475-J e 475-L, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 28939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-13\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD-44\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGUES MELO-84\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-2\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-15\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-6\r\n\r\nAMAURY ROCHA DE SOUZA-96\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-103\r\n\r\nANA CRISTINA SOUZA CARDOSO-48\r\n\r\nANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO-91\r\n\r\nANA MARIA MULLER-124\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-128\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGI-11\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-126\r\n\r\nANDREA ABRANTES TORRACA-1\r\n\r\nANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA-37\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-40\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-8\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-69\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-88\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-102\r\n\r\nANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA-117\r\n\r\nANTONIO WILSON VENTURA LUGON-79\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-47\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-16\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-108\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-113\r\n\r\nAURELIO WANDER CHAVES BASTOS-40\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-51\r\n\r\nCAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS-85\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-45\r\n\r\nCARLOS CEZAR GARCEZ-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-116\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-49\r\n\r\nCARLOS G. E. RAMEH-83\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-89\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-107, 110, 5, 59, 6, 7, 90\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-116\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-105\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2, 4\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-111, 112, 114, 13, 14, 16, 17, 18, 21\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-120\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-118\r\n\r\nCLOVIS ARAUJO DE LIMA-99\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-18\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-74\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-131\r\n\r\nDEBORAH LEWKOWICZ-82\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-80\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-13\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-126\r\n\r\nEDUARDO FONTES MOREIRA-106\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-92\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-112\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-104\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-31\r\n\r\nELISETE BARCELOS BARROZO-43\r\n\r\nELSON RODRIGUES-135\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-65\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-132, 136, 97\r\n\r\nERIKA BENEMOND-41\r\n\r\nEUCLIDES BRAGA FILHO-96\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-50\r\n\r\nEUSEBIO CANTANHEDE-39\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA GUIMARAES-103, 9\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-70\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-46\r\n\r\nFLAMARLUCIA PINTO DA MOTTA-110\r\n\r\nFLAVIA MARIA COELHO SANTOS-99\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-58\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-25\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-29\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-87\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-52\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-3\r\n\r\nFREDERICO E. DE MACEDO REGO-109\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-127, 4, 54\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-86\r\n\r\nGILSETE AREAS DE MORAES-117\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR-65\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-41\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-122\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-36\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-6\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-77\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-108\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-51\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-12\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-137\r\n\r\nJACQUELINE KUPERMAN-114\r\n\r\nJADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-106\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-53\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-81\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-66\r\n\r\nJOAO JOAQUIM MARTINELLI-90\r\n\r\nJOAO MARCOS FERREIRA LEITE-68\r\n\r\nJOAQUIM ACCIOLY DA SILVA-48\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-64\r\n\r\nJORGE ALONSO FERRACO-72\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-105, 11, 116, 118, 12, 41, 9\r\n\r\nJOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER-34\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-33\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-131\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-58\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-42, 78, 93\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-7\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-129\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 129, 26, 28, 60, 62, 67, 71\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-117, 119, 41\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-73\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-86\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-75\r\n\r\nLEANDRO LIMA-13\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-121\r\n\r\nLEONARDO KAUER ZINN-25\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-44\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-59\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-48\r\n\r\nLICINIO PAULO A BONHEUR-34\r\n\r\nLUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-116, 118\r\n\r\nLUCIANA BEZERRA CRUZ-128\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-126\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-41\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-125, 55\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-40\r\n\r\nMANOEL DA SILVEIRA MAIA-101\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-113\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-106, 109, 20\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-107\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-107\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-117\r\n\r\nMARCOS BIASIOLI-84\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-126\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS P. DE SAO PEDRO-98\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-52\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-132, 136\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-120\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-3\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-21\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-131\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-35\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-63\r\n\r\nNAO CADASTRADO-134, 15, 68, 70, 83\r\n\r\nNAO CONSTA-134\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19, 20\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-131\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-19, 22\r\n\r\nPAULO M ZENHA GUIMARAES-96\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-116\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO G. MARCIANO-119\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-42\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-104\r\n\r\nPENHA SANTANGELO-14\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-46\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-124\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-41\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-123\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-44\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-49\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-122, 45, 47\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-130\r\n\r\nRITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA-24\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-115\r\n\r\nROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES-131\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-102, 32, 36\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-30\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE SILVA-79\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-32\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-38\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-33\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-61\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-131\r\n\r\nSABRINA KINDLEIN-90\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-22\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-50\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 121, 123, 128, 129, 130, 131, 135, 31, 61, 63\r\n\r\nSERGIO SENDER-100\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-76\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-57\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA MOREIRA-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-133, 94, 95\r\n\r\nSIMONE PEREZ CZAUSKI-96\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-53\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-56\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-134\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41, 44\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-111\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-58\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-30\r\n\r\nVANIA ETINGER DE ARAUJO-131\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-125, 127, 54, 55\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-4\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-27\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0020119-7 MANUEL GIROTO CARLOS - ESPOLIO - MARIA CANDIDA DE ARAUJO CARLOS (Adv. ANDREA ABRANTES TORRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À SEADI para retificar o pólo ativo da presente ação, devendo constar Espólio de Manuel Giroto Carlos, representado por Maria Candida de Araújo Carlos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) expedidas em favor da parte autora e da advogada, Dra. Andréa Abrantes Torraca, nos valores de R$ 1.259,32 e R$ 62,14, respectivamente.\r\n\r\n2 - 96.0006925-5 KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2006 . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 98.0009323-0 FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . \r\n\r\nConsiderando que o depósito efetuado à fl. 228 é referente à requisição de pequeno valor e que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência ao beneficiário (advogado do autor) cientificando-o dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do beneficiário, devendo o mesmo se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no E. TRF-2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 438, de 30.05.2005 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O. em 10.06.2005, Seção I, página 365. \r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o pagamento referente ao precatório parcelado requisitado em favor do autor, no valor de R$ 48.015,59, conforme demonstrativo de fl. 226.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026709-7 DILMA LUCIA VASCONCELLOS DA CRUZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000497/2006 . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 191/203, passando o dispositivo de fls. 202/203 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria anteriores a 27/11/1993, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda do Estado do Rio de Janeiro os valores dos depósitos efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019673-3 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020173-0 ANTONIO CARLOS PIMENTEL LOBO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000504/2006 . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 88/98, passando o dispositivo de fls. 97/98 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria anteriores a 18/10/2004, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022498-4 MARIA DE LOURDES C P DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Certificado o decurso do prazo de eventual interposição de recurso da União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016324-0 MARIA ALICE MORGADO CALABRESE (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e deixo de autorizar o depósito requerido. \r\n\r\nFl. 28. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 18.300,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0001237-1 NAYA DA SILVEIRA GUIMARAES (Adv. EVALDO DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 127. Defiro. Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição mencionada, bem como dos documentos que a acompanham, juntando-os aos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União(AGU) para se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n10 - 99.0756827-9 NATALIA DE SA PINTO RHOUDUS REP/ GEORGE ANTONIO CHAVES RHOUDUS (Adv. SILVANA DE OLIVEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que o MPF seja intimado a se manifestar sobre a hipótese dos autos, sendo certo que a autora era menor ao tempo do fato gerador do direito pleiteado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, eis que de acordo com a certidão de nascimento à fl. 14, encontra-se hoje com 18 anos completos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2000.51.01.015138-0 SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE DA SILVA ORDACGI). . Tendo em vista o tempo decorrido da expedição da carta precatória, cuja cópia encontra-se à fl. 225, providencie a Secretaria o encaminhamento da referida carta ao Juízo deprecado, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o seu cumprimento e devolução pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007526-0 LINDOMAR ETELVINO DE LIMA E OUTROS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a União (AGU) efetivamente sobre a execução do julgado atentando para a parte final da sentença de fls. 246/249, onde dispõe que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNão havendo requerimento da execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.004384-5 ADENILZA MARIA DA SILVA MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 08/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a parte ré pagar os valores atrasados, referentes ao percentual de 28,86%, a partir de fevereiro de 1998, descontados os acréscimos de remuneração decorrentes dos reposicionamentos estabelecidos na Lei nº. 8.627/1993, bem como do que tenha sido pago em decorrência da MP nº. 2.169-43 (anterior nº 2.086-39 e originária nº. 1.704/1998), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter este feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o teor do Artigo 12, da MP nº. 2.180-35.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018895-1 ALTAIR DE JESUS DA SILVA (Adv. PENHA SANTANGELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021233-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO AURELIO DUARTE DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Defiro a produção de provas documentais, conforme requerido em fl. 90 pela parte ré.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029450-7 GENESIO VICENTIN (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a inclusão da FIOCRUZ no pólo passivo do presente feito, conforme requerido pela parte autora à fl. 82. Cite-se.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal (fls. 78/79), eis que o Autor é vinculado à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), conforme os documentos de fls. 19/23 e 111/112.\r\n\r\nDetermino, ainda, a inclusão do INSS, como litisconsorte passivo necessário, no presente feito, eis que o pedido efetuado pelo Autor na exordial (item 3, fl. 05) tem, como premissa necessária, a averbação do tempo de serviço prestado pelo Autor, conforme os itens “A” a “I”, às fls.03/04 da exordial.\r\n\r\nTal averbação é, por sua vez, declarada em certidão emitida pelo INSS, razão pela qual caracterizado está o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do Artigo 47 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVeja-se, a este respeito, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE LABOR ESPECIAL, PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\r\n\r\nNas demandas em que se discute cômputo de tempo de serviço prestado, na sistemática anterior à Lei 8.112/90, por servidor público sob regime celetista, para fins de averbação e posterior aposentação pelo regime estatutário, deve-se formar litisconsórcio passivo necessário entre o ente/órgão de lotação na Administração Pública e o INSS.”\r\n\r\n(TRF - 4a Região; 6a Turma; QUOAC 200271100017679-RS; Rel. Juiz João Batista Pinto Silveira; DJU 15/12/2004, pg. 668)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nPor conseguinte, dado que o pedido efetuado pelo Autor envolve, como questão determinante, a averbação de tempos de serviço em diferentes empresas e órgãos públicos, tendo, inclusive, requisitado ao INSS a supracitada certidão (conforme documento à fl. 24), impende a citação do INSS para integrar o pólo passivo da presente lide, juntamente com a FIOCRUZ.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluindo-se da lide a União Federal.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005344-2 CRISTIANE MAGALHAES DE SOUZA (Adv. JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA, SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso do prazo para eventual interposição de recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015807-0 MARIA DAS GRAÇAS GOUVEIA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JORGINA LUIZA DE GOUVEIA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . À SEADI para retificar o nome da segunda ré para Josina Luiza Gouvea, conforme documentos de fl. 41-verso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para apreciar o pedido de fls. 62/63.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019719-1 DEISE LUCIA INNOCENCIO DA COSTA VELASCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022233-1 LUIZ SARACELLI DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000491/2006 . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exporto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008720-1 ROSANGELA LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso de prazo de eventual interposição de recurso da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010729-7 MARLUCE LAURENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(INSS).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013903-1 CARLOS ALBERTO GUIMARAES BARBOZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a juntada de cópia da petição inicial do processo nº 92.0042725-1 e da sentença nele proferida (fls. 78/83 e 85/94), verifico serem distintos o objeto daquele feito e o da presente demanda, pelo que este feito pode prosseguir regularmente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022407-1 VAGNER TAVARES DO COUTO (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x IMPRENSA NACIONAL. . Diante do acima exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente procedimento, e na forma do § 2°, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos à JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, com as homenagens deste Juízo, aos tomadas as cautelas legais, inclusive BAIXA na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022513-0 CINTHIA GAMA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO, LEONARDO KAUER ZINN, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 153/155. Este juízo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fl. 152).\r\n\r\nEsclareça a parte autora se foi proferida decisão no agravo interposto, devendo, em caso positivo, informar o seu teor, atentando para o cumprimento da determinação de fls. 139, reiterada à fl. 152.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000700-3 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor causa para R$ 30.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a parte autora efetivamente os itens 1º e 3º do despacho de fl. 23, apresentando comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, e esclarecendo o objeto e o estágio atual dos processos relacionados à fl. 15, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010877-4 ALEXEI DA SILVA FRANCA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para:\r\n\r\n-emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os pedidos formulados à fl. 15;\r\n\r\n-apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n-fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013571-6 ADELYR ALVARENGA AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 232. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 105.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCom relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, veja-se que o pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista que o autor Geraldo Aniceto Cornélio não demonstra hipossuficiência financeira, como se verifica do documento acostado à fl. 185.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, aos demais autores, que pretendem a Gratuidade de Justiça, o requerimento de suas exclusões deste feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da petição de fls. 232, que ora recebo como aditamento à inicial, bem como esclareça o objeto dos processos relacionados à fl. 229, nos quais figura como parte autora Geraldo Aniceto Cornélio, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015918-6 MIRIAM DE LIMA BARROS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 97.0001564-5 JOAQUIM CARLOS BATISTA PENA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018627-5 MARGARETE ALENCASTRO VIEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, por 30 dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 443/448.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos ao perito, oficie-se a Direção do Foro para providenciar o crédito em favor do mesmo de seus honorários periciais fixados em fl. 371, conforme Resolução No. 440/2005 e a tabela instituída pela Portaria 01/2004, ambas do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015385-0 ADILSON BARBOSA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016465-7 FERNANDO PINTO PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002725-7 MARIA EMILIA DE SOUZA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, LICINIO PAULO A BONHEUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 55. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 46.964,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004173-4 WALKIR RODRIGUES REIS E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora efetivamente o quarto item do despacho de fl. 82, reiterado à fl. 97, em derradeira oportunidade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008733-3 ANDERSON ELOI DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 97/107 como Agravo Retido.\r\n\r\nFls. 90/95. Concedo à parte autora o prazo de 10 dias, com vistas à apresentação de planilha de evolução do financiamento atualizada fornecida pela CEF;\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora:\r\n\r\n- cumprir efetivamente o despacho de fl. 88, atendendo o disposto no art. 50, da Lei n° 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso, o qual não deverá ser inferior à prestação inicial ajustada entre as partes (fl. 38);\r\n\r\n- comprovar o depósito do valor controvertido e o pagamento do valor incontroverso e das prestações vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados (parágrafos 1º e 2°, do art. 50, da Lei n° 10.931/2004);\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com conteúdo econômico da ação, considerando-se o valor da dívida estabelecido no contrato (fl. 38), a teor do art. 259, V, do CPC;\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012353-2 ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI C DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 60.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 68 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer duas cópias da referida petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a parte autora efetivamente o segundo parágrafo do despacho de fl. 67, apresentando planilha de evolução do financiamento atualizada fornecida pela CEF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014813-9 EVERALDO REIS DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . :\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nemendar a petição inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da Lei n° 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e quantificando o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada no contrato, sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0512368-2 ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fls: 693. Manifeste-se o BACEN.\r\n\r\n40 - 00.0603457-8 R C TORMAN E CIA/ LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR) x NIKE INC. (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO). . A fim de viabilizar o cumprimento do determinado na decisão de fl. 672 e considerando que o requerimento de restituição de prazo ali mencionado foi feito quando os autos ainda tramitavam pela 7ª Vara Federal, oficie-se ao Juízo daquela Vara solicitando as providências necessárias para que a Secretaria daquele Juízo informe, fornecendo cópias dos Diários Oficiais, se da publicação da sentença de fls. 604/620, conforme primeira certidão de fls. 614-verso, datada de 02.08.93, na página 159, constou corretamente o nome da ré São Paulo Alpargatas S/A, bem como de seu advogado, Dr. Luiz de Alencar Araripe Jr., conforme requerido em fl. 602.\r\n\r\nDevem ser esclarecidas, também, as divergências constantes das 3 certidões de fls. 614-verso, informando por que houve republicação da referida sentença, datada de 28.01.94, na página 101, e a qual publicação se refere a nova certidão lançada na posição vertical, datada de 24.01.94, de que \"a publicação de 24.01.94, houve erro na imprensa\", já que não consta nenhuma publicação nesta data, mas sim de 28.01.94.\r\n\r\nPelo mesmo ofício, reitere-se o de fl. de fl. 648, solicitando informar se, porventura, existe na Secretaria daquela 7ª Vara Federal algum recurso referente ao presente processo.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias de fls. 580/604, 611/615, inclusive 613-verso e 614-verso, 630, 640/ 648, 650, 667/669, 672, bem como deste despacho.\r\n\r\n41 - 93.0060275-6 EMANOEL TEODORO ROSA SANTOS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n42 - 95.0002187-0 SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fl(s). 211 como requerimento de cumprimento da sentença. \r\n\r\nNessas circunstâncias, intime-se a parte AUTORA, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 212, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CONAB) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 98.0033068-2 MARGARIDA DA SILVA (Adv. CARLOS CEZAR GARCEZ, ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À vista da petição de fl. 240, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.013287-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, RENAN MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fls. 195, determino o cancelamento do alvará de levantamento no. 153/2005 e posterior arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora (fls. 161), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.002686-0 FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.012993-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência deste despacçho.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.025288-4 VICENTE DE PAULA SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.029177-4 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA, ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Recebo a apelação de fls. 1238/1246 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (réus Marly Spinola do Amaral e União Federal/AGU).\r\n\r\n49 - 2004.51.01.001437-0 ABACAR DRIVE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.010245-3 LUCIA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 1100/1113 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (SASSE e CEF).\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024975-0 DON ALLEN COULTER (Adv. IVAN PACHECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n52 - 2005.51.01.002336-3 BEATRIZ AGATHOS TRIVELAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.013830-0 ANTONIO SOARES SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n-emendar a inicial, esclarecendo em face de quem propõe o presente feito, considerando-se a divergência entre o réu indicado à fl. 02 e o que consta nas petições de fls. 11, 13 e 15;\r\n\r\n-apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n-fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.016967-9 MARLY GUIMARAES PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS do falecido marido da parte autora, Sr. José Francisco de Almeida Pinto, pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.022765-5 MARIA VITORIA MOURA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À CEF para juntar aos autos o termo de adesão firmado pela parte autora, conforme alegação em fl. 46.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009573-1 ANA CRISTINA LIMA NUNES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 30/31 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 25.330,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.016441-8 SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se a rejeição da Medida Provisória nº 246 pelo Congresso Nacional e que nenhuma das partes desta ação goza da prerrogativa de foro prevista no art. 109, I, da C.F., sendo certo que não se trata de nenhum dos casos elencados nos demais incisos deste mesmo dispositivo constitucional, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo Federal, não sem antes proceder-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.016616-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GILBERTO PIERANTONI E OUTRO (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS) x RODRIGO JORGE RIBEIRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . Certificado o decurso de prazo de interposição de eventual recurso do MPF, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 99.0020923-0 MARIA TEREZINHA ULIAM (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.006425-3 JOSE CUSTODIO LIMA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Cumpra, integralmente, o despacho de fls. 125, juntando a declaração de hipossuficiência em relação ao impetrante LUIZ HAUGONTHE CAVICHINI, bem como apresentar comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, referentes aos autores JOSE DE SIOUZA BILA, LUIZ HAUGONTHE CAVICHINI e MARIO GROSSI, para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.005450-1 JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.016717-4 JANETE HERMINIO GANDOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.490051-0 ALBANO LUIZ FRANCISCO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 307/319, interposta pelo Ministério Público Federal, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n64 - 2005.51.01.004372-6 KATIA REGINA XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II-CAMPO DESAO CRISTOVAO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006652-0 MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUZA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.011086-7 CREMILDA CHRIST CARDOZO (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1REGIAO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.012446-5 ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.014499-3 RODRIGO FIDEL ABEYA (Adv. JOAO MARCOS FERREIRA LEITE) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.018564-8 OSWALDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (1A RM). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.020209-9 LIGIA MARIA ALVES DE CARVALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1 (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário, a teor do § único do art. 12 da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.026487-1 MARGARET MARY SANTOS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de rendimentos atualizado, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha a parte autora a diferença de custas, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 46/47, remetendo os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.000352-6 ANTENOR ALVES DE LIMA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x REPRESENTANTE LEGAL DO HOSPITAL DA FORCA AEREA DO GALEAO. . Certificado o decurso do prazo para eventual interposição de recurso pela União Federal, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.005447-9 FRANCISCO RODRIGUES DE PAULA FILHO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.005474-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 129. Mantenho o despacho agravado de fls. 128 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a parte impetrante, o despacho de fls. 128, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do art. 260, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.006018-2 WILCOS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LAURO M. P. SCHUCH) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário, a teor do § único do art, 12 da Lei nº. 1.533/51..\r\n\r\n76 - 2006.51.01.007584-7 IVECO FIAT BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.007946-4 SILVIA MARIA VELASQUES DE OLIVEIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . Recebo a apelação de fls. 78/80 (parte ré) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n78 - 2006.51.01.009301-1 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário, conforme § único do art. 12 da Lei nº. 1533/51.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.009762-4 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ANTONIO WILSON VENTURA LUGON, RODRIGO ANDRADE SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ GALEAO - ALF/GIG - SETIMA RF. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário, conforme § único do art. 12 da Lei nº. 1533/51.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.010873-7 NETSYS TECNOLOGIA LTDA ME (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário, a teor do § único do art. 12 da Lei 1533/51.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.011242-0 MILAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSPETOR DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.011574-2 TSL-ENGENHARIA,MANUTENCAO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA (Adv. DEBORAH LEWKOWICZ) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANERIO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.012181-0 SBM OPERACOES LTDA (Adv. CARLOS G. E. RAMEH) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (ANTONIO CARLOS JOBIM) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que a autoridade Impetrada, tão somente, tome as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias abarcadas pelas Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA's) de nos 06/0224187-1 (fls. 67/68) e 06/0224178-2 (fls. 69/70), seguindo-se fielmente as disposições legais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.014244-7 INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv. MARCOS BIASIOLI, ALESSANDRO RODRIGUES MELO) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ/SUL. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 660/669, por persistirem as razões que fundamentaram o indeferimento da Gratuidade de Justiça pretendida, às fls. 658.\r\n\r\nQuanto ao pedido de admissão da petição de fls. 660/669 como embargos declaratórios, não há como recebê-la como tal, eis que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de irresignação da parte impetrante contra os fundamentos da decisão, que deveria ter sido veiculada através de via recursal adequada e no prazo legal.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 670/671 como emenda à inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 82.243,32 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a Impetrante, efetivamente, o despacho de fl. 658, recolhendo as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.017251-8 ERIC ROBERTO APRIGIO KOENIGKAM SOARES (Adv. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . À parte impetrante para, no prazo de dez dias, adequar a inicial ao presente writ, indicando corretamente a autoridade apontada como coatora, para atender corretamente ao art. 1º, § 1º da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nOutrossim, defiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista os documentos de fls. 09 e 11.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n86 - 2005.51.01.009133-2 LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.020471-0 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 1 REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.002702-6 JAHU IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.004463-2 JORGE ZAHAR EDITOR LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.006455-2 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. SABRINA KINDLEIN, JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.010516-5 ANIBAL BATISTA FALCAO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRecebo as petições de fls. 45/46 e 53/54 como aditamento à exordial.\r\n\r\nConsiderando-se o despacho de fl. 51 e a petição do Impetrante de fls. 53/54, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo apenas o Delegado da Receita Federal de Administração Fazendária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.014406-7 RLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA ME (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL(INSS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada, para ciência da presente decisão, bem como para o encaminhamento de informações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.016181-8 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fls. 97, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela impetrante, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos/peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n94 - 2005.51.01.005815-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AMAURY DE SOUZA THOME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 794, I, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pelo devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.006335-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GERALDO MARTINS DOS SANTOS. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n96 - 00.0202892-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x SERGIO ANTONIO LOPES DE FARIAS E OUTROS (Adv. SIMONE PEREZ CZAUSKI, PAULO M ZENHA GUIMARAES) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. AMAURY ROCHA DE SOUZA). . Manifestem-se os expropriados sobre a informação de fls. 310, da DIPRE/SEPREN do TRF da 2ª Região, bem como sobre o despacho de fls. 312 e cálculo de fl. 313, todos do precatório em apenso.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao DNER(AGU), com a mesma finalidade, bem como para se manifestar sobre a petição de fl. 448/449, dos expropriados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n97 - 2004.51.01.016332-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RENATO OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,17\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 55, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n98 - 2005.51.01.024601-7 DANIEL BELCHIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS P. DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para que retifique autuação, registro e distribuição, a fim de que constem como procedimento ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.001771-9 JOAO SILVA MARINHO (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, adaptando-a ao rito ordinário e atendendo integralmente ao art. 282, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2006.51.01.014908-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSEMBLEIA 77 (Adv. SERGIO SENDER) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos à SEADI a fim de retificar autuação, registro e distribuição, para que constem como procedimento ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.015978-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE JOIA II (Adv. MANOEL DA SILVEIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos à SEADI a fim de retificar autuação, registro e distribuição para que constem como procedimento ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n102 - 2004.51.01.006966-8 ANTONIO MUNIZ CARVALHO E OUTRO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n103 - 2002.51.01.007079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x NAYA DA SILVEIRA GUIMARAES (Adv. EVALDO DE SOUZA GUIMARAES). . Fl. 96. Indefiro a citação, tendo em vista que o valor referente aos honorários advocatícios será abatido do montante devido à parte embargada, nos autos da ação principal, quando da requisição da verba que lhe é devida, conforme constou do dispositivo da sentença de fls. 88/91, transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.005005-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x IVO SOARES DA SILVA - REP/ P/ DINA GOMES DA SILVA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondentes a 10% (dez por cento) da quantia objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fls. 20/21 da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n105 - 00.0207032-4 ADAILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro, por ora, a remessa dos autos ao Contador conforme requerido pelos reclamantes.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Saúde solicitando a documentação esclarecendo os salários devidos e os valores pagos aos reclamantes Fernanda Silva dos Santos e Nairma Araújo Penna, mês a mês, desde janeiro/1979.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n106 - 2003.51.01.029595-0 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. EDUARDO FONTES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Fls: 1848/1851. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.025405-8 DROGARIA DESCONTAO DE IPANEMA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRAS (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.015536-0 ANTONIO CESAR LAGOEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.023238-9 CAEMI MINERACAO E METALURGIA S/A (Adv. FREDERICO E. DE MACEDO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e petição de fl. 119/12, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.027266-1 UBIRAJARA PINTO DA MOTTA (Adv. FLAMARLUCIA PINTO DA MOTTA, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n111 - 2005.51.01.003558-4 JOAO BATISTA DOS SANTOS RAMOS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.007388-3 LEANDRO DA SILVA GASPAR (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.008068-1 ELIZABETH DE OLIVEIRA CUSTODIO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.014348-4 ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTROS (Adv. JACQUELINE KUPERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos de fls 121/131, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.000553-5 ADRIANO PHYLIPE SANCHES SANTOS (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n116 - 93.0019498-4 IVAN MOREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Fls: 343. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 341, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n117 - 94.0042908-8 PAULO AREAS DE MORAES (Adv. ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA, GILSETE AREAS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, acerca dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 314/316.\r\n\r\n118 - 96.0019815-2 DEISE FARIAS FERREIRA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos da Contadoria Judicial em fls. 305/309.\r\n\r\n119 - 96.0076598-7 NEUZA DE SOUZA TUBARAO (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o ato ordinatório de fl. 241, manifestando-se sobre a petição da CEF em fl. 239.\r\n\r\n120 - 2001.51.01.001658-4 GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, acerca dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 202/206.\r\n\r\n121 - 2002.51.01.010986-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 133. Dê-se vista à parte autora, ECT, acerca do resultado da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\n122 - 2002.51.01.015769-0 PAULO APOLONEO BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 69. Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, o despacho de fls. 67.\r\n\r\n123 - 2004.51.01.010413-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x F NASCIMENTO CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à ECT da certidão negativa de fls. 81.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.025453-1 LEDA NONATO FONSECA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n125 - 2005.51.01.026363-5 SALOMAO DE SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, manifestar-se sobre o termo de adesão assinado, conforme alegação da CEF em fls. 47.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.003494-8 FREDERICO LUCIANO SA BARRETO SOUB E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.009810-0 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Especifique, a CEF, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme despacho de fl. 50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n128 - 96.0003825-2 RICARDO COELHO DE SOUZA DE FREITAS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 85. Regularize, o advogado subscritor sua representação em Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 80, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n129 - 2001.51.01.022524-0 EGBERTO GERALDO FERNANDES ALVES CYRINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 212, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n130 - 2003.51.01.021381-7 PAULO RENATO NUNES BELEM E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 219/220: dê-se vista à parte impetrante.\r\n\r\n131 - 2004.51.01.012115-0 MARIA AUXILIADORA CONTI MAGALHAES COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, VANIA ETINGER DE ARAUJO, PATRICIA PICORELLI, RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 154/165. Manifeste-se a parte impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n132 - 2005.51.01.001342-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA ELIZABETH MAZZOVI VIEIRA E OUTRO. . À vista da certidão de fl. 55, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n133 - 2005.51.01.007562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WALLACE JORGE VIEIRA. . À vista da certidão de fl. 58, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n134 - 2006.51.01.002377-0 HILDA HELENA ROQUE SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x GILBERTO DE SOUZA COSTA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 260.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n135 - 2004.51.01.007918-2 ANTONIO DE PAULA COELHO NETO E OUTRO (Adv. ELSON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n136 - 2004.51.01.017485-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALERIA AZEVEDO ARAUJO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 44.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n137 - 2004.51.01.019392-6 JANETE FIRMINO DOS SANTOS (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 58. Dê-se vista à parte autora .\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final da sentença de fls.50.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 29390"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-8\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-36, 56\r\n\r\nALESSANDRA BITTENCOURT-35\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-48\r\n\r\nANA PAULA F BITTAR ARRUDA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-54\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-17\r\n\r\nANTONIO J. DE A. RIBEIRO-13\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-24\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-54\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-1\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-14, 4\r\n\r\nBRENO LADEIRA KINGMA-60\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-57, 6\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-58\r\n\r\nCARLA FERREIRA GAMA-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS-34\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA-47\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-53\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-32\r\n\r\nCAROLINA JUNQUEIRA PASSOS-40\r\n\r\nCAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD-48\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-9\r\n\r\nCILAS ALVES MAGALHAES-48\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA-29\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-23\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-10\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-33\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-16\r\n\r\nDIANA LINS BROTTO-5\r\n\r\nEDMILSON JORGE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nEDVALDO SANTOS BORGES-51\r\n\r\nELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR-43\r\n\r\nEUCLIDES BRAGA FILHO-47\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-32\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-41\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-15\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-49\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19, 23\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-30\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-48\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS-16\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-55\r\n\r\nHAMILTON DE SOUZA-44\r\n\r\nHELIO ROCHA-21\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-30\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-63\r\n\r\nILONA GOMES CRESPO-46\r\n\r\nIONIA LISBOA LARA-63\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-3\r\n\r\nIVANA MARIA COELHO DA R. MACHADO-19\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17, 6, 7\r\n\r\nJAIRO COELHO-20\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-12\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-51\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL-55\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-5\r\n\r\nJOSE CUISSI-31\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-56\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-62\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-45\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-42\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-50\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-35\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-11\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-15\r\n\r\nLUIZ A. N. DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-63\r\n\r\nLuiz Eduardo da Gama e Silva-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27, 28, 61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-8\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE ALMEIDA-48\r\n\r\nMARCIA ANDRADE COSTA-33\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-14\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-13\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-52\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-2\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-25\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-27, 28\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-56\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-62\r\n\r\nMARIA RUTH BORGES-46\r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-58\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA-37\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-20\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-62\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 5\r\n\r\nNAO CONSTA-40, 46\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-49\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE F ARRUDA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-59\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-53\r\n\r\nRENATO RODRIGUES-62\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24, 26\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-18\r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA-26\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-19\r\n\r\nRONALDO MARÇAL BRASIL-25\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-38\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-9\r\n\r\nSEBASTIAO DORNELAS DUTRA-11\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 31, 32, 34, 35, 36, 43, 44, 49, 57, 60\r\n\r\nSILVIO MOSQUERA PIRES-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-52\r\n\r\nVERA LOUREIRO PINTO DA COSTA-17\r\n\r\nVITOR GUADAGNO-7\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-20, 4\r\n\r\nWALSON BRAULIO DO CARMO MONTEIRO-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020559-9 MARIA EDNA DE AMORIM BULZICO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014742-7 BOIANI COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANA PAULA F BITTAR ARRUDA, PAULO EDUARDO DE F ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Fl. 212: Diga a UNIÃO/FN sobre o bem penhorado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0063209-0 ELY RIBEIRO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 97.0001965-9 HENRIQUE MAGLIARI (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0072640-1 JOAO LUIZ XAVIER FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x MARLY FERREIRA DE MATTOS (Adv. DIANA LINS BROTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002864530 ( João Luiz), nº 002864548 ( Marly) e nº 002864556 ( Leda), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV referente(s) ao(s) autor(es): Nazira, requerido(s) às fls. 162.\r\n\r\n6 - 98.0003836-1 JOSE GONCALVES MOUTA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0008673-2 MARCELO CORTES CABRAL DE MATOS (Adv. VITOR GUADAGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017573-0 ALEXANDER PACHECO E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021276-2 FELICIDADE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do (a) União (AGU), por tempestiva (certidão de fl. 221), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016990-3 GUILHERME ROBERTO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009599-8 ELZA SOUZA SILVA DA CUNHA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls 27, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído a causa na petição inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.011578-1 SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0139306-5 JOSE ROBERTO DE ARAUJO LAGE (Adv. ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0016894-4 FRANCISCO ALBERTO DOPP E OUTRO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0017448-0 FRANCESCO STEFANO E OUTROS (Adv. LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARIANA DUARTE FERNANDES). . Manifeste(m)-se o (a) (s) autor (a) (es) MARIANO RIOS PERAL sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 317/318.\r\n\r\n16 - 97.0073726-8 WILSON MORAES (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0026515-5 SAMUEL ALVARO LOPES (Adv. VERA LOUREIRO PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0028735-3 SABINA MAFALDA VILLAVICENCIO COSTA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 208, com os acréscimos legais, relativa a honorários advocatícios, em favor do Dr. Armando Severino de Barros Filho, OAB/RJ 47.917.\r\n\r\n19 - 99.0000795-6 SANDRA CARVALHO DIONIZIO (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, IVANA MARIA COELHO DA R. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0060766-0 ZILDA DA SILVA MOURAO (Adv. JAIRO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ZENYR MARCELINO VIEIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.020098-6 JUREMA DOS SANTOS SILVA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, por mandado, com cópias de fls. 157/158, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a transferência determinada.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031998-9 JOSE ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, por mandado, para se manifestar sobre a petição de fl. 166, bem como juntar o original do termo de adesão de fl. 163, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.006629-0 WILLIAM DA SILVA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista que ao prolatar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC), o pedido de homologação do acordo deve ser submetido à análise do Egrégio Tribunal ad quem.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 68/80 da CEF, por tempestivo, no seu duplo efeito. . \r\n\r\nAos Recorridos para apresentação de contra-razões.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.016896-7 LUIZ CARLOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que ao prolatar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC), o pedido de homologação do acordo deve ser submetido à análise do Egrégio Tribunal ad quem.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.014569-8 LIA MICHELSEN DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO MARÇAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Recebo a apelação da autora de fls. 91/96, por tempestiva (cert. de fl. 97), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010101-8 ITAMAR GONCALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.003522-5 GERSON JOSE PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nFace a certidão de fls. 79, deixo de receber a apelação de fls. 69/78 por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, requeiram as partes o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004277-1 MARCIA BALTOR PEDRETTE (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nFace a certidão de fls. 60, deixo de receber a apelação de fls. 50/59 por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, requeiram as partes o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011017-3 PAULO GUILHERME CARDOSO FORTES - ESPOLIO - REP/ P/ PAULO GUILHERME LEITE CARDOSO FORTES (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS D. COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, regularizando ainda, a sua representação processual, fornecendo instrumento de mandato em nome do espólio, bem como cópia do termo de inventariante.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0066296-7 JORGE DE AVELLAR ALCHORNE E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, FRIZIA STELLA NUNES DA SIL VA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 98.0018367-1 RONALDO SERGIO BARONTO E SOUZA (Adv. JOSE CUISSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo, por ora, a expedição do alvará de levantamento deferida à fl. 166.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, sobre a petição da Fazenda Nacional juntada às fls. 169/173.\r\n\r\n32 - 99.0014493-7 HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.012225-2 SEG-PLUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS-DGAE-SSP-DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-SSP-DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 221 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.015900-7 RADIO COMUNITARIA NOVA CIDADE (Adv. SELMA DANIEL JACINTO, CARLOS ALBERTO SANTOS) x DELEGADO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.000332-2 LEA KOGUT E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BITTENCOURT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os impetrantes sobre a petição da União/Fazenda Nacional juntada às fls. 245/247.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.014885-4 SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CHEFE DA DIVISAO DE ATIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 162), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004954-0 EDILEIA TELLES FERREIRA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . Diga o impetrante sobre a certidão negativa de fl. 22.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004956-3 ELZA FIGUEIREDO GASPAR (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO. . Manifeste-se a impetrante sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 29 - verso).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010301-6 RODRIGO FONSECA DA SILVA RAMOS (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 52.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012721-5 MARCELLO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. CAROLINA JUNQUEIRA PASSOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA EMBRAPA (Adv. NAO CONSTA). . A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador. (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\nEmbora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal. ( RTFR 116/326).\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014122-4 HELENA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, sobre o oficio juntado à fl. 19.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015604-5 ELAINE MIRANDA D OLIVEIRA FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de medida liminar nos autos do mandado de segurança em epígrafe, ajuizado em face do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, objetivando a percepção cumulativa de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, da CRFB/88.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA conceituação de ex-combatente encontra-se expressa no art. 1o., da Lei no. 5.315/67, qual seja:\r\n\r\n\"Considera-se ex-combatente, para efeitos de aplicação do art. 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\"\r\n\r\nDessa conceituação, depreende-se que, no caso do militar, que após ter retornado do teatro de operações da guerra mundial, permaneceu no serviço ativo e continuou a exercer as suas atribuições até ser inativado, ou por reforma ou por passagem à reserva remunerada, não se pode atribuir a condição de ex-combatente.\r\n\r\nNo caso em apreço, a impetrante percebe pensão em razão de reforma militar do seu finado marido que prosseguiu na carreira militar, após o retorno das operações de Guerra.\r\n\r\nAdemais, pretende a impetrante a acumulação de pensão militar paga pelos cofres públicos com pensão especial mantida pela mesma fonte pagadora, constituindo-se, de certa forma em princípio, \"bis in idem\" de benefícios derivados do mesmo fato gerador, que é a participação no conflito mundial.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR por ausência de, pelo menos, um dos pressupostos legais.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.012127-0 MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.027342-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. HAMILTON DE SOUZA, Luiz Eduardo da Gama e Silva) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.011833-7 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 548 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n46 - 00.0200298-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (Adv. MARIA RUTH BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x WILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 304 - Atenda-se.\r\n\r\n47 - 00.0216237-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x VERA MARIA SOARES SANTA HELENA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA, CARLA FERREIRA GAMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 00.0441194-3 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x JOSE FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS, CILAS ALVES MAGALHAES) x CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES - ESPOLIO (Adv. MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES (Adv. CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.008503-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CINTIA ARENO ALVES DOMINGOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALMIR JUAREZ DE FREITAS E OUTRO. . Cite-se nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 93.0024092-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x CONSTRUTAL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. EDVALDO SANTOS BORGES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 95.0000254-0 TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 96.0022070-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x BEATRIZ REIS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.011101-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x NORMA MARIA MACHADO (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . Expeça-se novo ofício, com cópias de fls. 12/16, solicitando os extratos das contas de poupança dos meses de março/90 a maio/90.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.019012-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x OLDEMAR FIGUEIREDO (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n56 - 96.0017486-5 FOLHA VERDE ADUBOS LTDA (Adv. JOSE DE PAULA NUNES, MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nFolha Verde Adubos LTDA ajuizou a presente ação em face da União Federal, objetivando que fosse declarado por este Juízo: a quitação do débito referente ao processo nº 13009.400404/93-16 e, por conseqüência, sua inexigibilidade pela União; que recolheu a maior os valores à titulo de contribuição social sobre o lucro líquido no ano-base base de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração instituída pela Lei nº 7.8556/1999 referente e, que a TRD fosse excluída do cálculos dos débitos tributários inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nContestação da União Federal, às fls. 63/66.\r\n\r\nRéplica, às fls. 75/80.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nII-FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n1. Preliminares.\r\n\r\nNa presente ação, a parte autora formula três pedidos. No primeiro, requer que o débito referente ao processo administrativo nº 13009.400404/93-16 seja considerado quitado, abstendo-se a União de exigi-lo. NO segundo, requer seja declarado que recolheu a maior a contribuição social sobre lucro, no ano-base de 1989, em virtude da inconstitucionalidade da majoração promovida pela lei nº 7.856/1989. Por fim, requer que a TRD seja excluída dos cálculos do débito tributário inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nA própria autora alega, porém, que já interpôs embargos à execução fiscal que corre perante a Vara Única da Comarca de Sapucaia/RJ, referente ao mesmo débito de que trata o processo administrativo nº 13009.400404/93-16. Cumpre, então, analisar a questão de litispendência:\r\n\r\nDe fato, como se extrai da leitura da inicial dos embargos à execução fiscal (fl. 103 e ss.), a parte autora, com os mesmos fundamentos desta ação, requer que a União se abstenha de exigir o débito relativo ao processo administrativo nº 13009.400404/93-16. Vale lembrar, ainda, que os embargos à execução foram interpostos em março de 1996, enquanto esta ação foi protocolada em outubro do mesmo ano.\r\n\r\nAssim, fica patente que, em relação aos pedidos de inexigibilidade do débito e de não aplicação da TRD (que nada mais é do que um pedido de procedência pelo menos parcial do primeiro pedido), houve uma mera repetição da ação, e por isso devem ser extintos, sem o julgamento do mérito, conforme os arts. 301, V, e seu § 1o, e 267, V, do CPC.\r\n\r\nA ação permanece, contudo, em relação ao pedido de declaração incidental da majoração promovida pela lei nº 7.856/1989, no ano-base de 1989, em relação à contribuição social sobre o lucro. Vale lembrar que não há risco de decisões contraditórias, pois a repetição ou declaração de indébito não é objeto da ação de execução fiscal, e nem há pedido de compensação naquela ação. Além disso, a competência federal delegada se limita aos embargos à execução, não abrangendo a ação de declaração de inexigibilidade de relação jurídica tributária.\r\n\r\n2. Prescrição.\r\n\r\nNão é procedente a alegação de prescrição levantada pela União. Tratando-se de tributo lançado por homologação, a jurisprudência já firmou o entendimento de que a prescrição se dá no prazo de dez anos, contados do fato gerador da obrigação tributária. Neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO.FINSOCIAL.TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPEN- SAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 494.431/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 02.08.2006 p. 251)\r\n\r\n3. Exigibilidade da contribuição social no ano-base de 1989 de acordo com a Lei nº 7.856/1989.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a tese defendida pela autora não se sustenta. Como restou pacificado pelo plenário do STF, a aplicação da alíquota majorada pela Lei nº 7.856/1989, resultado da conversão da Medida Provisória nº 86/1989, já estava com plena eficácia por ocasião do fato gerador da contribuição social no ano-base de 1989, não havendo violação ao que dispõe o art. 195, § 6º, da CF.\r\n\r\nCom esse entendimento, transcrevo o seguinte aresto:\r\n\r\nContribuição social. Lei n. 7.856/89. Art. 2º. Início de sua aplicação. - Em 19.02.97, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 197.790, firmou o seguinte entendimento: \"Contribuição social. Lei n. 7.856, de 25 de outubro de 1989, que, no art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória n. 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989.\" Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 283739 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14-12-2001 PP-00092)\r\n\r\nO pedido é, portanto, improcedente.\r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, extingo, sem o julgamento do mérito, os pedidos para que a ré se abstenha de exigir o crédito tributário relativo ao processo administrativo nº 13009.400404/93-16 e para que retire dos cálculos o índice da TRD, conforme os arts. 301, V, e seu § 1o, e 267, V, do CPC; e julgo IMPROCEDENTE o pedido de declaração do crédito da autora pelo recolhimento indevido da contribuição social ano-base 1989 majorada de acordo com a Lei nº 7.856/1989, extinguindo o processo, quanto a este pedido, com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2002.51.01.018200-2 MAURICIO CASSIANO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para perícia médica a ser realizada no dia 30 de outubro de 2006 às 10:30 horas pelo Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, com endereço a rua José Linhares 138/101 - Leblon.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005484-7 FELIPE CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA) x PRESIDENCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA-CFMV E OUTRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 47 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar ao impetrado que efetue o registro profissional do impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, a categoria de zootecnista, sem a exigência de aprovação em exame de suficiência, mantida a observância das demais formalidades legais. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nHonorários incabíveis na espécie.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.021484-0 ELIZABETH CATARINA MONTEIRO PIRES (Adv. WALSON BRAULIO DO CARMO MONTEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 59 . Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar ao impetrado que efetue o registro profissional da impetrante junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, sem necessidade de que se submeta ao exame de suficiência. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nHonorários incabíveis na espécie.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.000134-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 26 . Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de afastar em caráter definitivo a incidência de multa, de qualquer natureza, sobre o pagamento dos valores de PIS e COFINS, relacionados com a competência de dezembro de 2002, efetuados pela impetrante (fl. 25).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante à manifestação de fls. 83/86.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.017488-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUZIO HENRIQUE LOPES RIBEIRO (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 92 . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 27.654,66 (vinte e sete mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme os cálculos de fl. 09, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando, contudo, de dar-lhes exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 91.0105823-1 RICARDO NELSO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO RODRIGUES). . AGUARDANDO RETIRADA DE ALVARA EXPEDIDO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n63 - 00.0775754-9 JOBERTO FRANCISCO CONCEICAO (Adv. IONIA LISBOA LARA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES). . AGUARDANDO A RETIRADA DE ALVARA EXPEDIDO EM FAVOR DE JOBERTO FRANCISCO CONCEIÇÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 28244"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-11\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-3\r\n\r\nBRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCLAUDIA VIANNA LENAC-19\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-18\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-13, 14, 17, 20\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-21\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-4\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-17\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-12\r\n\r\nEVANDERSON DE JESUS GUTIERRES-1\r\n\r\nFABIANO DA SILVA LIMA-19\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-13\r\n\r\nFERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA-5\r\n\r\nFRANK GOMES VIANNA-19\r\n\r\nGABRIEL JOSE LINDENBAUM-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-22\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-1\r\n\r\nJOSE RAMOS-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-2\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-20\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-16\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-15, 7\r\n\r\nMANUEL JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO CHALREO-6\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-23\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-17\r\n\r\nMARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-15\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DE SA-18\r\n\r\nMARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-17\r\n\r\nMIGUEL MARIA LOPES PEREIRA-17\r\n\r\nMILTON JOSE FERREIRA DE MELLO-14\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMONICA GOMES-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-21, 6\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11, 12\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0014987-0 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE EDUCACAO) (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 99.0058291-8 GRAPHUS PARTICIPACOES S/C LTDA/ (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028289-0 FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 291/292 . Diante do exposto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos para que passe a constar da sentença os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011248-7 GILBERTO MACHADO VICTORINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009541-0 MARIO SANT ANNA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o depósito do tributo controvertido é direito subjetivo do contribuinte, nos moldes do art. 151, II do Código Tributário Nacional, defiro a antecipação de tutela requerida, determinando que seja depositado judicialmente o valor referente ao imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria do Autor cuja legitimidade está sendo questionada na presente ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Fundação de Seguridade Social - BRASLIGHT, no endereço constante das fls. 32, item 12.3, para imediato cumprimento da decisão supra, devendo proceder ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria dos Autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027032-0 GILDA MENDONCA ACETTA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DOS SURDOS (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006915-2 MARCIO JERONIMO VIEIRA MARQUES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001740-9 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007634-7 TALITA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010500-1 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 23/34 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015413-4 SONIA CRISTINA CHAVES LACERDA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 288 e 302, designo audiência de conciliação para o dia 31/10/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n2 - Fls. 303/317 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019924-5 EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022151-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 289/290 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022153-3 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 464/483 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0776402-2 NICASSIA ANDRE TEIXEIRA DA SILVA REP/ P/ DAURA ANDRE DA SILVA (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...)\r\n\r\nTendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário dos ofícios requisitórios juntados aos autos.\r\n\r\n16 - 99.0062507-2 IRACEMA SAMPAIO SILVA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.392 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.003233-1 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 21/22 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019387-9 NEI FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCIO VIEIRA DE SA, SERGIO ROSAS DE AGUIAR, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 250, 251, 252 e 256 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 239 e seguintes - Diga a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019438-4 BENEDITO AVILA DA ROSA (Adv. FABIANO DA SILVA LIMA, FRANK GOMES VIANNA, CLAUDIA VIANNA LENAC) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o constante das fls. 167, último parágrafo e 173, designo audiência de conciliação para o dia 18/10/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007308-1 LIFE SISTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 01/20 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente processo (fls. 276/278 e 314).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019490-0 MARILUZA FERREIRA AUTRAN (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 35/39 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003409-2 JOSE SILVA SANTANA FILHO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 293/298 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para restabelecer o pagamento da parcela Adicional por Tempo de Serviço, em relação aos proventos dos Impetrantes, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, a partir do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SEPAI/NERJ/MS, conforme fls. 72.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003965-0 SERGIO LAURINDO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CHEFE DA SECAO O SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.001006-0 CARLOS ALBERTO HANSEL (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10(dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I da Lei 1533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016974-0 REGINA CELI BUENO ARAUJO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Forneça a Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº1533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000623-0 CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA E OUTROS (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM, MONICA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes sobre a mesma no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.024021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GENOVALDO ALVES ROSA (Adv. JOSE RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 242 . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 29395"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 36\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-112\r\n\r\nALBERTO SOUTO-51, 73\r\n\r\nALESSANDRA CESAR NUNES-76\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-60, 91\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-10, 36\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-14\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL-97\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-29, 32\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-25\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-68\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-43, 58\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-64\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-36\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-13\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-105\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-102\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-10, 36\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-72\r\n\r\nCARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA-110\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-46, 67, 72, 84, 93\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-61\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-115\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-112\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-19\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-74\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-50\r\n\r\nDENISE JANE DA SILVA COSTA-94\r\n\r\nDEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA-33\r\n\r\nDERCY PAULO-90\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-55\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-6\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-111\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-62, 75\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-22\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4, 8\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA PEREIRA-83\r\n\r\nESTER MARCIA SPECTEROW-13\r\n\r\nETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA-94\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-77\r\n\r\nFABIANO SANCHES BIGELLI-109\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-106\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-53\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-25\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-108, 77\r\n\r\nFRANCISCO PETERSEN BARRETO-109\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-87, 95, 96\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-85\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-56\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-107, 38, 41\r\n\r\nHITLER LITAIFF-113, 7\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-62, 75\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-3\r\n\r\nJAIME DA CRUZ FERREIRA-42\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-20\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO-110\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-43, 58\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-5\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-27\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-40\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-12, 43\r\n\r\nJORGE REIS RIBEIRO-115\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-6\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-27\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-26\r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES-52\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-18\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-44\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-9\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE RAMOS-39\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-80\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-19\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-59\r\n\r\nLAURO M. P. SCHUCH-19\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-29\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-13\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-13\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-109\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-23\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-30, 35\r\n\r\nLUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA-86\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-33\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA-27\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-82\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-110\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-4\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-1\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-78\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-16, 2, 7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-103, 98\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-34\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-69\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-99\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-44\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-8, 9\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-55\r\n\r\nMARIANNA FURTADO DE MENDONCA-110\r\n\r\nMARLENE A S BATISTA-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-30\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-17\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-11\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-20\r\n\r\nMIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nmonica felix da silva-104\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-32\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-92\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-13\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO JOSE FRANCO FERREIRA-31\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-3\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-17\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-37, 66\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-79\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-32\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA SANTOS-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-77\r\n\r\nRENATO DA SILVA-47\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-19\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-66\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 11, 113, 114, 40\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-100\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-54, 57\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-76\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-101\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-65\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 24, 26, 31, 34, 37, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 64, 67\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-8\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-48\r\n\r\nSIMONINI SAPIENZA COPOLILLO-24\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-109, 110\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-49, 70\r\n\r\nTEREZINHA COSTA DE SOUZA-114\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-72\r\n\r\nUBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA-8\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-71\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-89\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-3\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-10\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-9\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-81, 88\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0532556-0 JOSE GERALDO DE REZENDE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 226/231 e 234/236, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOÃO DELORME STAMPINI e JORGE DA SILVA FERREIRA, respectivamente.\r\n\r\n2 - 88.0017506-6 ALAN MONCORES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 88.0024294-4 JOSE MARQUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA Contadoria elaborou, em conformidade com o comando de fls. 463, os cálculos de fls. 464/471 (relativos apenas ao autor Horacio Parpinelli), em consonância com a decisão transitada em julgado, que apontou como valor devido o montante de R$ 6.238,58 - fls. 464.\r\n\r\nO INSS, às fls. 473, não concorda com a inclusão do percentual de 42,72%. O autor, fls. 475, nada opôs.\r\n\r\nNão merece prosperar a impugnação do INSS pois, conforme se observa às fls. 416/417, o acórdão proferido nos Embargos à Execução é claro quanto à incidência do percentual apontado.\r\n\r\nPosto isso, acolho os cálculos de fls. 464/471 e fixo em R$ 6.238,58 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) o crédito em execução, relativo ao autor Horacio Parpinelli.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 477/478. Extraia-se do valor que caberia ao autor a parcela relativa aos honorários contratuais de 20 % pertencentes ao patrono da causa.\r\n\r\n5) Traslade-se fotocópia dessa decisão para os Embargos à Execução n. 2000.5101520493-3.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n4 - 88.0027285-1 JOAQUIM VICENTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Abra-se novo volume a partir desta decisão.\r\n\r\nTendo em vista a guia de depósito de fls. 100 e a decisão homologatória de fls. 98, restou definido o valor da execução com relação aos autores JOAQUIM VICENTE, JOSÉ DE RIBAMAR NUNES MOUZINHO, JOSÉ PAULO LYRA, JOSÉ PAULO NUNES DA SILVA, PEDRO AMERICO LORETTI, VERA LUCIA VASQUES LEMOS, WILSON DE MORAES MARINHO e JOÃO DOS SANTOS MOURA (fls. 103).\r\n\r\nNão há valores certos, ainda, com relação aos outros 5 autores, quais sejam: Maria José da Silva, Nelsina Souza Silva, Nilo Nunes de Carvalho, Othelina Rosa de Souza e Walter Passos Coelho.\r\n\r\nQuanto a esses 5 autores, 3 deles (Walter, Maria José e Othelina) tinham elementos nos autos para elaboração da conta (fls. 139), o que não ocorria, contudo, com relação a 2 (fls. 143 - Nilo e Nelsina) que, entretanto, os trouxeram às fls. 152 e 161.\r\n\r\nÀs fls. 225 e 243, constam, respectivamente, a habilitação dos sucessores de Nilo e Nelsina.\r\n\r\nVisto isso, determino:\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos 5 (cinco) autores faltantes, adotando-se como sinônimo da Súm. 260 a Política Salarial (fls. 61) e juros de 0,5% até jan/03 e, após, 1%.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 89.0000029-2 MATHEUS MARINS (Adv. MARLENE A S BATISTA) x ACELINO PACHECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo referente ao autor EDSON FERREIRA DE MENEZES (fls. 397/404), que atingiu o valor total de R$ 11.005,11 (onze mil, cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 407).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 397/404, fixando em de R$ 11.005,11 (onze mil, cinco reais e onze centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 89.0005016-8 PEDRO PAQUET GRAMACHO E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1) Corrigido pela Contadoria o erro material que maculava o cálculo anterior (decisão de fls. 370/371), encontrou-se como devida aos herdeiros do autor Samuel a quantia de R$ 11.432,52 (fls. 372).\r\n\r\nIntimados, os sucessores concordaram, fls. 381, tendo o INSS, contudo, discordado da inclusão do expurgo de 42,72%.\r\n\r\n2) A irresignação, data venia, é manifestamente improcedente pois, conforme se observa às fls. 178/179, o primeiro cálculo homologado já o incluía, não tendo sido, à época, objeto de recurso pela INSS, fls. 182/184. A matéria, portanto, restou preclusa.\r\n\r\n3) Visto isso, acolho os cálculos de fls. 372/379 e fixo em R$ 11.432,52 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n7 - 89.0006856-3 ABILIO DO ROSARIO VARZEA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Oficie-se ao E/TRF solicitando o cancelamentos dos Ofícios Requisitórios de FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA n.º 51000392004001332 ( RPV 200412112 ) e de RUBENS DE OLIVEIRA n.º 51000392004001335 ( RPV 200412115 ).\r\n\r\nApós, expeçam-se novos RPVs em nome das habilitadas.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 89.0013098-6 OTONIEL CARNEIRO LEAL (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO, ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a Informação de fls.70/71, dos autos do precatório em apenso intimem-se, pessoalmente, o autor OTONIEL CARNEIRO LEAL e o perito CARLOS ANTONIO CORREA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se têm interesse no levantamento do valor depositado (R$ 11.067,72 - autor) e (R$ 208-89 - perito).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n9 - 89.0015044-8 ARGEU ZANON (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Tendo em vista a Informação de fls.62/63, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o perito CARLOS ANTONIO CORREA, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 179,30).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n10 - 90.0001996-6 ANTONIO LOPES DE SOUSA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 631.\r\n\r\n11 - 90.0010501-3 JOSE DOS SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Reitere-se o Ofício de fls. 108.\r\n\r\n12 - 90.0011919-7 DOMICIA VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, MIRIAM GALDINO DE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . 1 - Ao INSS, sobre o pe dido de habilitação de fls. 163/166, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor COLLYRIO PINTO MONTEIRO.\r\n\r\n2 - Fls. 250/253. Diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 91.0005835-1 NADIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, ESTER MARCIA SPECTEROW, LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, LILIAN R. WEEKS, NILDER JOSE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista a Informação de fls.79/80, dos autos do precatório em apenso intime-se, o patrono da causa, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 500,68).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n14 - 91.0021434-5 ALMIR DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). . Reitere-se o ofício de fls. 190.\r\n\r\n15 - 91.0128208-5 LAUDICEA DE LIMA E SILVA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 92.0051970-9 CARLOS RAMIRO BEZERRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 93.0004358-7 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\nRecalcular e reajustar a RMI do autor, com a correção dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, com base na variação da ORTN e da OTN, sendo devidas as diferenças correlatas a partir da promulgação da CF/88.\r\n\r\nAplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n3) Calcular a verba honorária de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\n18 - 93.0023155-3 WALDYR ARAUJO HENRIQUES (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls.207. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n19 - 94.0012933-5 ENRIQUE HIRSCH GUIBERT (Adv. LAURO M. P. SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0024543-2 ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista a Informação de fls.78/79, dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o autor ROSILDO DE ASSIS RODRIGUES, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado (R$ 197,64).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos\r\n\r\n21 - 94.0043353-0 HILDA DA CUNHA SILVA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0048344-9 NELINO DA CRUZ (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 . \r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 287/300), que atingiu o valor total de R$ 48.741,64 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 303 e 306).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 287/300, fixando em de R$ 48.740,64 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 95.0015222-3 PEDRO QUIRINO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0025443-3 SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (Adv. SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n25 - 96.0001755-7 AGOSTINHO LOPES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 26 - 96.0003762-0 LUIZ BALTAZAR DA CUNHA TROUCHE E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.284. Tendo em vista o alegado pelo INSS, retornem os autos ao Contador Judicial..\r\n\r\n27 - 96.0009508-6 SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JOCELINO LOPES PEREIRA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 387/392 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 44.136.568/0) e pagar-lhe os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o imediato cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n28 - 96.0012373-0 NILSON FURTADO DE MENDONCA (Adv. UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls.152 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n29 - 96.0017164-5 REINALDO PERCINOTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 96.0018320-1 FLAVIO HUGO BRANCO SALGADO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 47. Defiro. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 33.\r\n\r\n31 - 97.0103669-7 JOAO ALFREDO DE BARROS (Adv. PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117/118. Diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 98.0026229-6 BENEDITO SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0028655-1 JOSE MONDEGAR DA PENHA (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 99.0001206-2 CARLOS TEIXEIRA DIAS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 99.0008880-8 JOSE DUARTE PORTILHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 109/110. Diga a parte autora.\r\n\r\n36 - 99.0068065-0 LUCINDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nO feito em epígrafe, muito embora conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS figurando no pólo passivo, tem como objeto contribuição previdenciária, ou seja, trata-se de matéria tributária, não sendo, pois, da competência deste Juízo, nos termos do r. Provimento no. 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nCom efeito, a natureza jurídica das contribuições previdenciárias tem um passado discutível. Porém, com a Constituição Federal de 1988, e após o julgamento, pelo STF, do RE 146733/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6.11.92, p. 20.110), que decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, passou-se a reconhecer a natureza de Tributo das referidas contribuições sociais para a Seguridade Social.\r\n\r\nOra, antes da matéria ser previdenciária, ela é eminentemente tributária, devendo ser julgada pelo Juízo Cível competente. Vê-se que o autor não busca a obtenção ou discussão de qualquer benefício previdenciário. Trava-se, na verdade, uma discussão jurídico-tributária, onde se requer a repetição de um indébito.\r\n\r\nA contribuição social para a Seguridade Social discutida pela autora encontra-se prevista no art. 195 da CF/88, o qual alberga as principais contribuições sociais que servem de custeio para a Seguridade Social. Por conseguinte, antes de haver relação previdenciária, discute-se uma relação tributária.\r\n\r\nO Provimento nº 86/96, que criou esta Vara Federal Especializada tratou, por evidente, de competência em razão da matéria, de estirpe absoluta e que não pode ser prorrogada.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES FEDERAIS. \r\n\r\n- Discutindo-se nos autos a devolução de quantias pagas indevidamente a maior, a título de contribuição previdenciária individual, trata o feito de questão relativa à custeio, regida pela Lei nº 8.212. \r\n\r\nSendo a questão de natureza tributária, impõe-se declarar a competência da Vara Federal não Especializada.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 2000.02.01.061402-0; Rel. Des. Fed. Espírito Santo; DJ de 10.07.01)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n(,..)\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; CC 200304010365188; Rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva; DJU 01/10/2003, p. 36)\r\n\r\nAssim, remeta-se à SEDRJ (Rio Branco) para que promova a redistribuição para uma das Varas Cíveis, alterando-se sua classificação.\r\n\r\n37 - 99.0072963-3 CLAUDIO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.247 e seguintes. Diga o Autor.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.531170-1 JORGE JOSE TAVARES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218/227. Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.531392-8 MILTON CRUZ JUNIOR (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, nos termos da sentença prolatada às fls. 43/44, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.531239-4 NEUZA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.147/148. Diga a parte autora.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.503434-9 REGINA PEREIRA DA SILVA RANGEL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento das peças de fls. 12/42, devendo o autor fornecer as respectivas cópias para a substituição nos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.511652-4 JUCARA NOGUEIRA (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reiterem-se os ofícios de fls. 194 e 195.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.523808-3 NADIA REGINA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Fls. 155/163. Diga a parte autora.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.530030-0 LEON LEVY (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. 141, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.509100-3 RICARDO JOSE PINA DE CARVALHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 393/398 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício do Autor (NB 109.779.288-6) e pagar-lhe os valores não recebidos desde o indevido cancelamento, ou seja, 01/07/06, bem como ao pagamento das parcelas em atraso devidas desde a data do início do benefício (02.01.99) até o primeiro pagamento (31/03/01), com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários, por força da sucumbência recíproca. \r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.510110-0 DANIEL LUIZ COELHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 382/386 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte a partir da data requerimento (08/05/00 - fls 15), observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas atrasadas ser monetariamente corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.516279-4 VERA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o Ofício de fls. 53.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.517243-0 PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o Diretor de Recursos Humanos da TELEMAR no Rio de Janeiro, para que informe acerca da veracidade dos laudos juntados aos presentes autos, discriminando, detalhadamente, todos os locais e condições de trabalho do autor, no prazo que fixo em 5 (cinco) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.518405-4 AMELIA CELESTE DE JESUS FERNANDES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.533771-5 OSVALDO MANOEL COELHO FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls 56/59), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.534278-4 FRANCESCO LONGO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535489-0 EVA FELDEBERG SANTORO (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 . Autora: Eva Feldeberg Santoro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nS E N T E N Ç A D E E X T I N Ç Ã O\r\n\r\nA parte autora, fls. 28, foi intimada para apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício do seu falecido marido, sem que, contudo, os tenha apresentado - fls. 30. \r\n\r\nImpõe-se, portanto, a extinção do presente feito. Afinal, como os atos da autarquia previdenciária gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, em regra recai sobre o autor o ônus de provar o erro (art. 333, inc. I, do CPC), tal como vem entendendo a jurisprudência que, nesses casos, diz que a ausência de documentos enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN - APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DE SANTA CATARINA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ausência de documentos em que constem os salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício da parte recorrida. Impossibilidade de concluir acerca da existência ou não das alegadas diferenças. \r\n\r\nIII - Impossibilidade de utilização da tabela montada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina. Adoção de entendimento atualmente prevalente no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que se reforma para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2004.51.01.052840-8, Rel. Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN/OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. (...) Inaplicabilidade da Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Santa Catarina, por restar imprescindível a verificação da existência de crédito, já que, em número não desprezível de processos, tem-se constatado a ausência de diferenças devidas ao segurado;\r\n\r\n3. A despeito de intimadas as partes, não foi acostada aos autos relação de salários-de-contribuição que viabilizassem a apuração de eventual crédito ainda devido à parte autora.\r\n\r\n4. Recurso provido em parte. Acórdão reformado em parte, apenas para se declarar o processo extinto sem julgamento de mérito.” \r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2005.51.51.038914-0, Rel. Juíza Fed. Geraldine de Castro, DJU 13/07/06, p. 70: por unanimidade, conhecer do pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal formulado, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que para a revisão da RMI do benefício previdenciário, concedido no período de 17/06/1977 a 05/10/1988, é necessária a apresentação da relação de salário-de-contribuição que serviu de base para a concessão do benefício, aplicando-se o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo que a ausência da referida relação acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora).\r\n\r\nTambém o Eg. TRF entende ser necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas irregularidades. Confira-se:\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A LEI 8.213-91.\r\n\r\nI - Os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.213-91 passaram a ter como cálculo para renda mensal inicial as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, na forma do dispositivo constitucional previsto no art. 202.\r\n\r\nII - Incumbe ao autor demonstrar a inobservância, pela autarquia previdenciária, dos referidos preceitos normativos, diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 94.02.08389-8, Rel. Des. André Fontes, j. 11/04/06, DJU 30/05/06, p. 394/395).\r\n\r\n“Não demonstrada a irregularidade no cálculo da RMI do segurado, prevalece o entendimento de que o INSS aplicou corretamente o art. 202, da CF/88, aos benefícios concedidos após 5/4/1991. (...)”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 2003.51.01.528916-2, Rel. Des. Messod Azulay Neto, j. 18/05/06, DJU 13/06/06, p. 171).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil tendo em vista a não apresentação de documento imprescindível ao exame da causa. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.037876-5 MARIA MAGDALENA DE FREITAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117/120. Diga a parte autora.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.501148-6 BEATRIZ DE OLIVEIRA MARANHAO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.511308-8 PAULO DA ROSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.511690-9 LEONOR VIEIRA GUEDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 43, 45/46 e 48/53. Remetam-se os autos à Contadoria para que, utilizando-se da ORTN/OTN, faça o cálculo da Renda Mensal Inicial da autora.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513481-0 FRANCISCO TAVARES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.528515-0 ANTONIO MORATO DUARTE (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507017-3 CARLOS ROBERTO GONCALVES TOSTE (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512205-7 GLORIAMARIA BOCAYUVA GHIGGINO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.512241-0 LEIA MARIA DA CUNHA MARTINS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512618-0 JOSE SOARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se o Ofício de fls. 25.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512988-0 LEDA FERREIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.515881-7 MARIA DA GRACA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.515982-2 MARIA DA GLORIA BERNARDO CIRINO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516317-5 BRENO WOLFF (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.516468-4 ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519093-2 GUILHERME DA SILVA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519496-2 SEBASTIÃO VIRGOLINO DE LIRA (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519544-9 DELIO FREIRE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519775-6 SONIA MARIA DA CONCEICAO DE SA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.522050-0 LAMARTINE MARIO FERNANDES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.522403-6 PAULO FERNANDO AMARO DRUMOND (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.524275-0 ERMINDA SABBATINO GUIMARÃES REP/ P/ JORGE SABBATINO GUIMARÃES (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.524278-6 JOSE AGOSTINHO DE MATOS TAVARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.524287-7 JOSECYR FONSECA LONTRA NETTO (Adv. ALESSANDRA CESAR NUNES, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.524313-4 GENILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.524383-3 LETICIA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.524571-4 LILIA PARACAMPO TORRES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.524709-7 ANTONIO FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 315/319 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenado o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94 (fls. 16/19).\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.524747-4 NILDES VIEIRA DE MELO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.524925-2 ZILMEIA PORFIRIO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.527085-0 IVALDETE CANDIDA SOARES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.527095-2 BENEDICTA MONTE SIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.527209-2 AILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.527712-0 SELMA REGINA AVELINO SILVA (Adv. LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.066065-0 CARMELA LONGO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.500004-7 SUAD LIRA VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA LIRA DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.500509-4 MARIA THEREZA NASCIMENTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.500635-9 JOAO JULIO DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.500760-1 ENIO GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.500893-9 MARIA SOARES DE SOUZA REP/ P/ ROBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.504665-5 MANUEL ASSUNCAO DIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.504865-2 ANA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA, ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.511190-8 MARIA ERMELINDA LINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.511191-0 ZULMA DE ASSIS BATINGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.511207-0 PAULO ALBERTO DE CASTRO FERNANDES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA RAIMUNDA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANA PAULA FERNANDES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.511336-0 ROSANGELA MACHADO DE CASTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.511340-1 MALVINA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.511392-9 YOLANDA FURTADO DA CUNHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.511499-5 RENATO LENINE GOMES DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.518286-1 CELSO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.518362-2 MARIA TERESA GALANTE DA SILVA RAMOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.518367-1 MARIA DE ASSIS FELIX (Adv. monica felix da silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.518439-0 JACIRA MIRANDA DE MOURA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.524349-7 DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO REP/ P/ ALEXANDRE DE PAULA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.524350-3 CLAUDIA SOBRAL MONTORO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.011743-0 ELIANE VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n109 - 2005.51.01.512372-4 FITNESS DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x SOCIETE NOUVELLE SOLIDO (Adv. FRANCISCO PETERSEN BARRETO) x KIUTY IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. FABIANO SANCHES BIGELLI) x OPUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.522975-7 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA, CARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.527211-0 DR KARL THOMAE GMBH (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 840/879. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n112 - 90.0048507-0 JOSE AUGUSTO E OUTRO (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao Contador Judicial para elaborar os cálculos, conforme o V. Acórdão de fls. 119, aplicando-se os juros legais.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n113 - 91.0013190-3 ARLINDO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o alegado pelo autor às fls. 229, desarquivem-se os autos dos Embargos á Execução n.º 96.63629-0, para que sejam efetuados os devidos cálculos.\r\n\r\n114 - 91.0030699-1 DOMENICO FITTIPALDI (Adv. TEREZINHA COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 87/92, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor DOMENICO FITTIPALDI.\r\n\r\n115 - 91.0113681-0 ORLANDO BABO TRAJANO (Adv. JORGE REIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . DECISÃO \r\n\r\nBaixados os autos do TRF foram eles enviados à Contadoria que apontou, como devido, o montante de R$ 26.306,75, fls. 72.\r\n\r\nIntimadas as partes, a autora, às fls. 77, expressamente concordou com os cálculos, e o INSS, às fls. 80/84, discordou.\r\n\r\nNão prospera, data venia, o pedido do INSS para que sejam acolhidos os seus cálculos. \r\n\r\nÉ que, conforme bem apontou a Contadoria, os cálculos de fls. 70/71 “extraíram os valores devidos dos de fls. 20-21, apenas, modificando o critério de correção monetária, como decidido no acórdão”. Não há que se falar, assim, na alteração dos dados se o INSS não comprova erro material nesse sentido (os valores lançados na coluna Renda Recebida às fls. 83 também são meramente hipotéticos), sendo que, à época, não questionou os lançamentos contidos às fls. 21. \r\n\r\n3) Isto posto, acolho os cálculos de fls. 70/74, fixando em R$ 26.306,75 (vinte e seis mil, trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos) o crédito em execução. \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 103\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 28794"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-2\r\n\r\nAIDA LEONI VAISBERG-9\r\n\r\nALESSANDRA LAMHA CARNEIRO-8\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PERES-11\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-4\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-4\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-11, 12, 3, 6, 9\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-6\r\n\r\nBRUNO SACCANI-5\r\n\r\nDECIO MEIRELLES GOES-8\r\n\r\nDIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES-10\r\n\r\nÉGLER SABBAD GUEDES BARBOSA-1\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-12\r\n\r\nGABRIEL PACHECO JUNIOR-2\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-1\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-8\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-10\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-12\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-8\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-8\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-5\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-10, 5\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-10\r\n\r\nPAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS-4\r\n\r\nPAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO-7\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-4\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 8\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-5\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-5\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-6\r\n\r\nTHIAGO BOTINO DO AMARAL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE LOURENCO DE MACEDO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES, ÉGLER SABBAD GUEDES BARBOSA). . (Fl.326): Considerando que a defesa do acusado JOSÉ LOURENÇO DE MACEDO deixou de se manifestar acerca da relevância específica na oitiva da testemunha FRANCINETE DIAS NÓBREGA, decreto a perda da prova.\r\n\r\nPor conseguinte, entendo que não há qualquer prejuízo ao deslinde do presente feito, pois como bem salientado pelo MPF, já consta dos autos relatório subscrito pela testemunha em tela.\r\n\r\nDa mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que a própria parte deu causa a perda da prova. Publique-se.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF para os fins do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534236-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv. RODRIGO MEZZOMO, ADRIANO MEZZZOMO, GABRIEL PACHECO JUNIOR). . Renumerem-se os autos, a partir da folha 872.\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica do acusado para que se manifeste acerca da perícia a ser realizada, oferecendo o material necessário e os quesitos.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF para que formule os seus quesitos.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os presentes autos ao NUCRIM/SR/DPF/RJ, para realização da perícia contábil, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508137-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. THIAGO BOTINO DO AMARAL, THIAGO BOTINO DO AMARAL). . Indefiro o requerimento formulado pela defesa técnica dos acusados no sentido de que o interrogatório se realize em outro Juízo.\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 19/09/2006, designando o dia 03/10/2006, às 13:30 horas, para o interrogatório dos acusados, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do patrono dos mesmos.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de citação para o denunciado ARTHUR CESAR MARQUES DE GÓES, no endereço declinado na procuração de fl.174.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a denunciada MARILIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS da nova data designada para o interrogatório, bem como a defesa técnica, por publicação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515104-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULA CRISTINA BELLOTTI NUNES MARTINS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . ( Fls.422/423): Intime-se o novo patrono constituído pelo acusado EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO para apresentar as suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a Defensora Dativa Dra Claudia Maria da Silva encontrava-se patrocinado a defesa do acusado em tela, revogo o despacho de fl. 103, no tocante à sua nomeação.\r\n\r\nArbitro os honorários da referida defensora dativa, no mínimo tabela das ações penais. Oficie-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CRISTINA DOS SANTOS FARIA (Adv. MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA) x EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, BRUNO SACCANI) x MARCELLA LAPORT VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, BRUNO SACCANI). . Ante a certidão de folha retro, intimem-se pessoalmente os acusados Christiane Nogueira e Eduardo Nogueira, para comparecerem a audiência designada à fl. 158, a fim de que sejam interrogados.\r\n\r\nIntimem-se as defesas técnicas dos acusados, por publicação.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos ao MPF, para ciência do sumário de acusação e interrogatório e em atendimento ao requerido à fl. 226.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514439-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, SERGIO LUIZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000095/2006 FOLHA 73/81 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para CONDENAR ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA às penas dos crimes previstos nos art. 171, § 3º c/c art. 304, ambos do CP, em concurso material (art. 69, CP). Passo a aplicar a pena em relação a cada um dos crimes, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: a circunstância de este acusado possuir ou não bons antecedentes é irrelevante, por entender que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, já que tal situação implicaria uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos anteriores e estranhos ao presente processo. No entanto, forçoso é reconhecer que existem outras razões que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial, as circunstâncias e conseqüências dos delitos, que ocasionaram o desvio da vultosa quantia de R$ 70.000,00. Fixo a pena-base, assim, acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multas para o crime previsto no art. 171 do CP e em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa para o crime previsto no art. 304 do CP.\r\n\r\n2ª Fase: há a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II alínea “h” do CP, já que a correntista, que foi uma das vítimas, contava com mais de 90 (noventa) anos, o que me leva a fixar a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas para o crime previsto no art. 171, § 3º do CP e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa para o crime previsto no art. 304 do CP.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada para esse crime em 1/3, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa para o crime previsto no art. 171 § 3º do CP e em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa para o crime previsto no art. 304 do CP, o que me leva a tornar a pena definitiva, por força do concurso material, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinqüenta e seis) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito. A nova redação do artigo 44 do Código Penal exige que as circunstâncias judiciais consideradas na sentença indiquem que a substituição seja suficiente e adequada para garantir a prevenção geral e a própria aplicação da lei penal, o que, à evidência, não é o caso ante as circunstâncias judiciais acima consideradas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a própria quantidade de pena imposta impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que presentes os pressupostos elencados no art. 594 do Código de Processo Penal, notadamente porque não há motivos que justifiquem a sua custódia cautelar, já que ausente os requisitos do art. 312 do CPP, como exige a atual jurisprudência sobre o assunto.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.517939-4 MARIA DE FATIMA ABREU (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x AFRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o teor da certidão de fl. 352, deixo de receber a apelação interposta pela defesa técnica de Maria de Fátima Abreu (fls. 344/351) por ser intempestiva. \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa para tomar ciência desta decisão.\r\n\r\nEncaminhe-se, por ofício, à Autoridade Coatora cópia da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n8 - 97.0114153-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO) x ROBERTO MEDINA E OUTRO. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF para condenar os denunciados JÚLIO CESAR DE FIGUEIREDO (1º) e JAN GUILHERME DE AGUIAR (2º) nas penas do art. 304 c/c art. 61, II, “b” c/c art. 69, caput e do art. 304 c/c art. 61, II, “b”, todos do CP, respectivamente. Passo a aplicar a pena de cada um dos réus condenados, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n( Acusado: JÚLIO CESAR DE FIGUEIREDO (1º).\r\n\r\n1ª Fase: a circunstância de este acusado possuir ou não bons antecedentes é irrelevante, por entender que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, já que tal situação implicaria uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos anteriores e estranhos ao presente processo. No entanto, forçoso é reconhecer que existem outras razões que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como, por exemplo, a circunstância da culpabilidade deste acusado ser mais acentuada que a do réu habitual, já que se trata de pessoa culta, que possui instrução (nível superior), a evidenciar que teria mais capacidade para compreender o caráter ilícito das condutas que praticou. Além disso, deve ser relevado que esta fraude foi praticada para obstaculizar e prejudicar a fiscalização sobre repasses de verbas públicas, gerando dispêndio de tempo e recursos nesta apuração. A par dessas circunstâncias judiciais negativas, de cunho essencialmente subjetivo, devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias e as conseqüências dos delitos, que geraram graves consequências ao bem jurídico tutelado (fé pública), que busca preservar a higidez e integridade do contido em documentos de modo a preservar a manutenção da vida em sociedade organizada. Fixo a pena-base, assim, acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multas para o crime previsto no art. 304 do CP. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstância atenuante. Há, no entanto, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, “b”, do CP, já que este crime foi praticado com a finalidade de ocultar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Por estes motivos, é que fixo a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 304 do CP. \r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena, o que me leva a manter a pena final em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 304 do CP, que, por força do concurso material existente (art. 69 do CP), totaliza em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário-mínimo a época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP), em decorrência da acomodada situação financeira do condenado, que é médico e empresário.\r\n\r\n( Acusado: JAN GUILHERME AGUIAR (2º).\r\n\r\n1ª Fase: a circunstância de este acusado possuir ou não bons antecedentes é irrelevante, por entender que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, já que tal situação implicaria uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos anteriores e estranhos ao presente processo. No entanto, forçoso é reconhecer que existem outras razões que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como, por exemplo, a circunstância da culpabilidade deste acusado ser mais acentuada que a do réu habitual, já que se trata de pessoa culta, que possui instrução (nível superior), a evidenciar que teria mais capacidade para compreender o caráter ilícito das condutas que praticou. Além disso, deve ser relevado que esta fraude foi praticada para obstaculizar e prejudicar a fiscalização sobre repasses de verbas públicas, gerando dispêndio de tempo e recursos nesta apuração. A par dessas circunstâncias judiciais negativas, de cunho essencialmente subjetivo, devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias e as conseqüências dos delitos, que geraram graves consequências ao bem jurídico tutelado (fé pública), que busca preservar a higidez e integridade do contido em documentos de modo a preservar a manutenção da vida em sociedade organizada. Fixo a pena-base, assim, acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multas para o crime previsto no art. 304 do CP. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstância atenuante. Há, no entanto, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, “b”, do CP, já que este crime foi praticado com a finalidade de ocultar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Por estes motivos, é que fixo a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 304 do CP. \r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição ou de aumento de pena, o que me leva a manter a pena final em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas para o crime previsto no art. 304 do CP. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário-mínimo a época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP), em decorrência da acomodada situação financeira do condenado, que é médico e empresário.\r\n\r\n( Disposições comuns aos réus condenados:\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: considerando a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP, este último remetendo ao art. 59 do CP), fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena de todos os acusados condenados.\r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito. A nova redação do artigo 44 do Código Penal exige que as circunstâncias judiciais consideradas na sentença indiquem que a substituição seja suficiente e adequada para garantir a prevenção geral e a própria aplicação da lei penal, o que, à evidência, não é o caso, ante as circunstâncias judiciais acima consideradas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a própria quantidade de pena imposta ao primeiro réu impediria a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nCondeno estes réus considerados culpados, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nConcedo a cada um dos réus condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que responderam soltos ao processo e, também, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. A Constituição Federal acolhe, expressamente, o princípio da presunção da inocência (art. 5.º, LVII), sendo a privação da liberdade, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, medida excepcional, só admitida nos casos expressos em lei. Os anseios populares, por si sós, não ensejam o descumprimento da lei por quem por ela deve zelar, não havendo como submeter estes réus a cumprirem antecipadamente as penas ora cominadas. Assim, na ausência de fundamentos concretos para a prisão processual (acautelamento da ordem pública, garantia da instrução ou da efetividade da lei penal), mantém-se o status quo, sem prejuízo de eventuais medidas constritivas que se fizerem necessárias no futuro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, venham os autos conclusos para reconhecer a extinção da punibilidade, por motivo de prescrição, apenas do primeiro fato delituoso narrado na denúncia.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl. 1.427.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n(Sentença prolatada em 05/09/2006 às fls.1.474/1.484)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.530116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROSEANE NASSIF XAVIER (Adv. AIDA LEONI VAISBERG). . \r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2006, às 14:00 horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n(Informação de Secretaria:\r\n\r\nDecisão proferida em 06/09/2006)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Conforme Portaria nº POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa do acusado RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE para apresentar as suas alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.534436-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PERES). . Intime-se a defesa, por publicação, para fins do artigo 499 do CPP. Em havendo diligências, deverão os requerentes informar os endereços completos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.517019-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FRANCISCO MANUEL DO AMARAL PINA DUARTE (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . Recebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 21/09/2006, às 14:30 horas, para o interrogatório dos acusado FRANCISCO MANUEL DO AMARAL DUARTE.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema. \r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF, na cota denuncial em tela. Oficie-se.\r\n\r\nDecreto o sigilo nos presentes autos. \r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29493"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSÉ CELITO DE SOUZA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529240-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERCILIA DOS SANTOS AMORIM (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . (...)Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que, diante da certidão de fls. 132, redesignava o ato de interrogatório para o dia 29 de janeiro de 2007, às 14:30 horas., considerando que o Oficial de Justiça, a despeito de não observar o disposto no artigo 797 do Código de Processo Penal Brasileiro, que o autorizava a realizar a citação da ré no domingo, não procedeu à citação; devendo, em conseqüência, ser renovada a diligência já com a nova data, para tanto tomando as medidas necessárias de modo a que o ato se faça validamente. Determinava também que o Sr. Oficial de Justiça explicasse, por escrito, no prazo de 5(cinco) dias, o motivo que o levou a não cumprir a determinação judicial, intimando-se o mesmo com esse propósito. (...).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529863-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x AIRTON DE SOUZA COSTA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO). . Descabe a intimação sugerida às fls. 330, por considerar que compete ao acusado e seu defensor inteirar-se no Juízo deprecado sobre a data assinada para a realização da prova. (CPP, 11.ª ed., 1994, Saraiva, pág. 161, Damásio de Jesus), sendo certo que já houve intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória (Súmulas STF 155 e STJ 273).\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513141-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CELITO DE SOUZA (Adv. JOSÉ CELITO DE SOUZA). . J. Indefiro. Aguarde-se o ato processual já designado.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 29225"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE JORGE ALVES BARRETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525927-4 VANILDA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal para sua manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28845"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-3\r\n\r\nANICETO MARTINS-4\r\n\r\nFABIO DE MORAES ARAGAO-4\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-2\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530525-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO SERAPIAO DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Fls. 120/121: tendo em vista que o réu tem advogado constituído, apesar de revel citado por edital, revogo a decisão de fls. 119 e designo o dia 07/11/2006, às 14.30 horas, para a realização do sumário de acusação, quando então poderá ser interrogado, se assim for do interesse da defesa.\r\n\r\nMantenho a decretação de revelia, à vista do teor das certidões de fls. 103/104.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542196-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA READI (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . Recebo o recurso interposto às fls. 417.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nCom a juntada daquela peça, subam os autos ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.542040-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x WAGNER FERREIRA LOUREIRO (Adv. ANDREA DOS SANTOS S.POJO). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.530074-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x LILIAN FERREIRA VALENTE CARDOSO (Adv. ANICETO MARTINS). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº 145-5/2006 à Justiça Federal de Brasília/DF, para a inquirição da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 29473"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DUMANS-2\r\n\r\nBRUNO CONTI MATIELLI-1\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO-2\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR-2\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEAO-2\r\n\r\nRALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA-2\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536192-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA CONCEICAO PEREIRA (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fl. 351, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista a defesa para apresentar as razões recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523055-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR, MARTA BARBOSA LEAO) x FABIO MAROT KAIR (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA, ALEXANDRE MOURA DUMANS, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nInteiro teor da sentença 030/2006 de 14/08/2006 (fls. 1473/1474 )\r\n\r\nCuido de embargos de declaração interpostos por MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, sob o fundamento da existência de contradição na decisão de fls. 1436/1444.\r\n\r\nAlega o embargante que este Juízo, após afirmar que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) descreve todas as elementares do crime de extorsão mediante seqüestro, “desde a privação da liberdade até a exigência de vantagem, como preço do resgate”, dando a entender que “o fornecimento por parte das vítimas de informações sobre o furto de grande quantidade de cheques levaria ao defendente, necessariamente a obtenção de indevida vantagem econômica e, esta, seria o preço do resgate” (fl. 1467), incorreu em contradição quando, mais adiante, afirmou haver indícios de que somente após terem dado indicação do paradeiro do possuidor dos cheques as liberdades das vítimas teriam sido restituídas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA primeira afirmação mencionada pelo embargante foi registrada ao propósito da apreciação da regularidade formal da demanda (aptidão da denúncia). Cumpria, no ponto, verificar se a conduta típica imputada ao réu estava descrita em todos os seus elementos na denúncia, de modo a possibilitar o regular exercício da defesa. Este Juízo, para este fim, declarou que a denúncia descreveu todas as elementares do crime de extorsão mediante seqüestro, do constrangimento à finalidade de receber vantagem (informação capaz de levar os denunciados ao encontro de grande quantidade de cheques furtados), como preço do resgate.\r\n\r\nPor outro lado - e ainda que não haja incompatibilidade entre as afirmações -, ao cuidar da justa causa para submissão ao Tribunal do Júri da imputação de extorsão mediante seqüestro, limitou-se este Juízo a apontar os indícios colhidos acerca das elementares do crime (dispondo, portanto, sobre a prova produzida, e não sobre a regularidade da demanda), entendendo como suficientes a tanto aqueles que apontavam para que somente após terem dado indicação do paradeiro do possuidor dos cheques as liberdades das vítimas teriam sido restituídas.\r\n\r\nPortanto, seja porque não há verdadeiramente incompatibilidade entre as afirmações questionadas, seja porque estas resolviam questões distintas e, pois, tiveram por substrato aspectos distintos, não vislumbro contradição a esclarecer.\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nInteiro teor do despacho de fls. 1531\r\n\r\nIntime-se a defesa de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA para apresentar as razões do recurso em sentido estrito interposto pelo réu nestes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 29448"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal 3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-20\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-39\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-41\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-38\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-34\r\n\r\nANA CRISTINA VON JESS PEREIRA-35\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-47\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-37\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-52\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-10, 25, 43, 5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO-51\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-42\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-52\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-37\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-23\r\n\r\nDANILO SAHIONE-37\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-15\r\n\r\nEDUARDO SABOIA MONTE-43\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-48\r\n\r\nELISETE RIBEIRO-3\r\n\r\nERICA ECARD DOS SANTOS-45\r\n\r\nFELIPE VIEIRA TURIBIO-35\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-44\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-45, 49\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-13, 14, 16, 19, 22, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-17, 24, 26, 42, 8, 9\r\n\r\nGERSON DE MORAES REGO-13\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-47\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-7\r\n\r\nIBEVAN MELO-55\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-35\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-40\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-34\r\n\r\nJOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-53\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-44\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO PINTO-53\r\n\r\nLUCIANA VIDA-1\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO-41\r\n\r\nLUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE-46\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-24, 42, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-40\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-40\r\n\r\nMARIA ISABEL PACHECO-12\r\n\r\nMARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nMARILDA LOPES DE CASTRO NUNES-50\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-38\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-54\r\n\r\nNAO CONSTA-26, 27\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-49\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-43\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-50\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 20, 21\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-47\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-27, 28\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-41\r\n\r\nRODRIGO BORGES COSTA PEREIRA-46\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-11\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-39\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 21, 30, 32, 4, 5, 51, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-46\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-37\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-7\r\n\r\nVERA MARIA LOPES CONCEIÇAO-39\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-36\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-48\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-18\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.525973-7 CHAMINE POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. LUCIANA VIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2006 FOLHA 62/63 . Trata-se de Ação Anulatória de débito fiscal inscrito em Dívida Ativa sob os n° 339900004307 e n° 339900004308, perseguido através da Execução Fiscal n° 2002.5101.528974-1.\r\n\r\nEntendo que a petição inicial da presente anulatória deve ser INDEFERIDA, uma vez que se esgotou o prazo para que o Executado pudesse alegar matéria útil à sua defesa, nos termos do § 2° da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATAQUE AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. A defesa, em se tratando de ação de execução fundada em título extrajudicial, se processa por meio de embargos do devedor, em cujo âmbito ela deve se concentrar; decorrido o prazo para os embargos do devedor, o conteúdo do título executivo já não pode ser contrastado, [...] (REsp 691890/SC, Ministro Ari Pargendler, Publicação no DJ de 01.02.2006).\r\n\r\nAdemais, o Executado já havia proposto Embargos à Execução sob n° 2004.5101.523059-7 (apenso), contendo as mesmas matérias expostas na presente anulatória, sendo rejeitados por intempestividade. Logo, sob pena de subversão do devido processo executivo, extingo o feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter se completado a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0532723-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMPLEX S/A ENGENHARIA E COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0039283-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x ANTONIO ABDALA HERANI FILHO (Adv. ELISETE RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2006 FOLHA 77 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 59, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.530554-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2006 FOLHA 111 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 94, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503261-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE BENEDICTO DE OLIVEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA 88 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15/16, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513292-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ELIZABETH FERREIRA DA ROCHA FIGUEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 124 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500848-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2006 FOLHA 117 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 78, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.503967-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ESTRELA CONTABJILIDADE E SISTEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 129 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.503977-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ESTRELA CONTABILIDADE E SISTEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.539486-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCO AURELIO MENDONCA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2006 FOLHA 127 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 60, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501847-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2006 FOLHA 110 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 55, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527656-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VICTORI INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA ISABEL PACHECO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000117/2006 FOLHA 55/58 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para integrar a fundamentação da sentença de fls. 68, suprindo a referida omissão, para condenar o Exeqüente em honorários de R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529276-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA DE M R SANTOS (Adv. GERSON DE MORAES REGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2006 FOLHA 96 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529550-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ARISTOTELES RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2006 FOLHA 94 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.529631-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES) x HELIO ALVES DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.533381-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TATIANA COSTA COSTA VELHO SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2006 FOLHA 126 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.533674-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EXIMPART PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2006 FOLHA 109 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.533695-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIA APARECIDA NICOLAU SILVA DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2006 FOLHA 130 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539962-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ENEIDA MARIA DO AMARAL VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2006 FOLHA 93 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, declaro extinto o presente feito, com o fulcro no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.541129-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TERASAKI DO BRASIL LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . 1) Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 101 de que a dívida inscrita sob n° 70 3 04 000343-36 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes.\r\n\r\n2) Suspendo a execução pelo prazo de 60 (sessenta dias), com relação à IDA n° 70 7 04 004318-73, conforme requerido pela Exeqüente, a fim de que seja apurada, administrativamente, a situação atual da dívida.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541588-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista informação da Exeqüente às fls. 37, de que a dívida inscrita sob n° 70 2 04 012363-50 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes.\r\n\r\n2) Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.508742-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PAULINA MARIA PRADO FERREIRA DA GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 90 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, declaro extinto o presente feito, com o fulcro no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.508983-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2006 FOLHA 80 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 11, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.518335-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARKET MAKER ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2006 FOLHA 79 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls13/14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.518547-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE MANOEL DE SOUZA M CORBACHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2006 FOLHA 78 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.518821-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INTER LIFE MARKETING INTERATIVO S/C LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 124 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.528289-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ADRIANO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2006 FOLHA 95 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.528764-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x TARCIZIO RODRIGUES FRANZOSI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2006 FOLHA 91 . Vistos, etc. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista o informado pela exeqüente às fls. 09, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.512327-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA MARIA MULLER LINS E ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2006 FOLHA 75 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 09, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.512473-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEILA MARIA NOBRE DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2006 FOLHA 97 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 09, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.512669-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVIA ACHERMAN OHAYAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2006 FOLHA 76 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 08, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.513000-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA THEREZA CORREIA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2006 FOLHA 98 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.516443-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RUTH KAFENSZTOK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA 89 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 09, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.508443-5 SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000091/2006 FOLHA 12/12 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos. Prossiga-se na execução fiscal nº. 99.0027002-9\r\n\r\nCustas ex legis. Sem honorários, por força da súmula 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.529806-0 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA, JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000090/2006 FOLHA 06/11 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesses Embargos, determinando o prosseguimento da Execução de nº 99.0071822-4.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios por força da Súmula n° 168 do TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.535453-4 MA ENGENHARIA DE COMUNICACOES LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2006 FOLHA 73/74 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMA ENGENHARIA DE COMUNICAÇÕES LTDA. ajuizou os presentes Embargos em face da Fazenda Nacional (impugnação às fls. 31/37), objetivando a desconstituição do título executivo que instrui a inicial da Execução Fiscal n. 2001.5101.512830-3. \r\n\r\nO Embargante, às fls. 98, requereu a desistência dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 98, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo Embargante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.535495-9 DELSUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SAHIONE, SUELI PILHER MUSUMECI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2006 FOLHA 50/58 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos. Determino o prosseguimento da execução fiscal nº. 97.0069407-0.\r\n\r\nCustas isentas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, por força da súmula 168 do TRF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.529186-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2006 FOLHA 88 . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NESSES EMBARGOS, para reconhecer a decadência dos débitos constantes da CDA nº 30.441.671-1, devendo ser EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL nº 00.0701318-3, em apenso, nos termos dos artigos 741, II, 745, 794, I e 795, todos do CPC. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. º, I da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para o processo n° 00.0701318-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.534911-7 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESS. DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES CONCEIÇAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000095/2006 FOLHA 15/20 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesses Embargos, determinando o prosseguimento da Execução de nº 96.0044217-7.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar os Embargantes em honorários advocatícios por força da Súmula n° 168 do TFR.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.501790-3 AGENCIA J B SERVICOS DE IMPRENSA S A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2006 FOLHA 71 . \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos Embargantes Manoel Francisco do Nascimento Brito e Maria Regina do Nascimento Brito.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, devendo ser extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal de nº 99.0067156-2.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.503704-5 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO, LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000096/2006 FOLHA 21/32 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes Embargos, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº. 20025101536387-4. \r\n\r\nCondeno os Embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.511369-2 TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 49 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.512014-3 JOSE FERNANDO GUITTON BALBI (Adv. EDUARDO SABOIA MONTE) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2006 FOLHA 70/76 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em razão de não restar caracterizada, in casu, hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 do CTN, falecendo legitimidade ad causam do Embargante para figurar no pólo passivo da Execução Fiscal nº 99.0039163-2, do qual deverá ser excluído. \r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.513371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 73 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal nº. 2002.5101.535810-6.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Fixo honorários em R$ 100,00 (cem reais), pela Embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.532373-0 HAROLD ANTON POCKSTALLER (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA, ERICA ECARD DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2006 FOLHA 66/72 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando-se o prosseguimento na execução fiscal nº. 93.0050691-9.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.505018-2 GRIMALDI SIOSA S C LTDA (Adv. RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, LUIZ FERNANDO YPARRAGUIRRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000099/2006 FOLHA 41/46 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. \r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal nº. 2003.5101.525675-2.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Fixo honorários em R$ 100,00 (cem reais), pela Embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506016-7 TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000151/2006 FOLHA 77 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506505-0 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2006 FOLHA 59 . Do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES argüidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal de nº 94.0018729-7.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal constante do art. 7° da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506537-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2006 FOLHA 67 . Considerando que nos autos da Execução Fiscal n° 2004.5101.500124-9 (fls. 180 do processo em apenso), o juízo determinou a extinção da execução em função do pagamento (fls. 126/129) dos débitos constantes da CDA nº 32.534.902-9, objeto daquela demanda executória fiscal, verifica-se, então, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à extinção da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Fixo honorários advocatícios, devidos pelo embargado, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), vez que foi o mesmo que deu causa à presente ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526168-9 ARY MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv. MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2006 FOLHA 64/65 . \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARY MONTEIRO TEIXEIRA FILHO, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a REU: FAZENDA NACIONAL, objetivando impugnar os valores cobrados nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.547844-0, em apenso. \r\n\r\nQuestiona, ainda, o embargante, os parâmetros de atualização da dívida utilizados pela exeqüente.\r\n\r\nOs autos não foram remetidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÀs fls. 35/48 do executivo fiscal em apenso verifica-se que o devedor-executado obteve o parcelamento do débito, nos termos do art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nAssim, claro está que não mais persiste a utilidade e a necessidade que caracterizam o interesse processual da tutela jurisdicional, em sede de embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto do feito, ensejando sua extinção.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência vez não foi configurada efetivamente a relação processual, na medida em que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.512175-6 PAULO ROBERTO GODINHO ZORNIG (Adv. CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2006 FOLHA 84 . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege” e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n° 2000.5101.518433-8, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.516193-6 CENTRO EDUCACIONAL PRINSCINVAL SARMENTO LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2006 . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, em razão do art. 7º da Lei 9.289/96. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.01.504795-6.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.510160-4 ZULEIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2006 FOLHA 64/69 . 1) DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de desconstituição da penhora realizada nos autos de Execução Fiscal n° 97.0089139-9.\r\n\r\n2) Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida. Custas e honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), pelo Embargante, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.517958-7 CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2006 FOLHA 59/62 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa sentença para os executivos fiscais em apenso. Também, traslade-se cópia dos documentos juntados às fls. 05/14 para os autos da Execução Fiscal n° 2003.5101.517956-3.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.505296-8 SERGIO OTAVIO MELLO MALVEIRA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x ESPORTE CLUBE RADAR (Adv. IBEVAN MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2006 . DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de desconstituição da penhora realizada nos autos de Execução Fiscal n° 00.0518054-6. \r\n\r\nSem custas em razão do art. 4º da Lei 9.289/96. Fixo honorários em R$ 100,00 (cem reais), pela Embargada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.501025-9 BERTA DA CONCEICAO SILVA SOUSA (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2006 FOLHA 113 . \r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS, em razão da ausência de interesse de agir, condição para o regular exercício para o direito constitucional de ação. Prossiga-se com a execução fiscal nº 2001.5101.532766-0.\r\n\r\n2) Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida. Custas e honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), pelo Embargante, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Justiça Gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 28662"
                        ]
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "29530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL DE SOUSA CARNEIRO-64\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nADRIANA PEREIRA VALLE-47\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-54\r\n\r\nAlessandra Bom Zanetti-51\r\n\r\nALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO-65\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-32\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA-21\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-70\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-17\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34, 43, 44\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-63\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-18\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-5, 9\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-52, 70\r\n\r\nDANIELA SOTERO BARROSO CAMPOS-11\r\n\r\nEDSON ARAGAO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-13\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-10\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-61, 62\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-60\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-2\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-50\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-55\r\n\r\nEVANDRO ZANATTA CARDOSO-72\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-70\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-52, 57\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-61\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-39\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-12\r\n\r\nGEOVANY PACELI SILVA VILAS-51\r\n\r\nGERALDO ESTANISLAU DE MORAIS-18\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-49\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-16\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-31\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-48\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-24\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-37\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-35\r\n\r\nJERUSA BORGES V PONCIO MARTINS-51\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-40\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-62\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-66\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-54, 69\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-6\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-47\r\n\r\nLEANDRO SCHUCH SILVEIRA-58\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-68\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO-54\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18, 24\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-68\r\n\r\nMAGDIEL JANUARIO DA SILVA-29\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-42\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-53\r\n\r\nMARCELO A. F. TOLEDO-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-40, 41\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PEREIRA-41\r\n\r\nMARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS-53\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-1\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-60\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-46\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-4\r\n\r\nMARIO QUEIROZ SEPULVEDA-30, 67\r\n\r\nMARIO RICARDO P. SEPULVEDA-30, 67\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES AMPARO-71\r\n\r\nNAO CONSTA-34, 38, 5\r\n\r\nNELLY PTTER WELTON-58\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-69\r\n\r\nORNEY MARTINS CORREA-26\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-59\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-19, 23\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-46\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-30, 33, 36, 37, 38, 67, 68\r\n\r\nPAULO LIBERMAN-27\r\n\r\nRAFAELA RAMOS-35\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-55\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-36\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-4\r\n\r\nROBERVAL DIAS CUNHA JR.-29\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-25, 26, 27\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-52, 57\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-48\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-47\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-16, 56\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-28, 29\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-33\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 29, 3, 47, 48, 49, 50, 58, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-20, 21, 22, 59, 63, 64, 66\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-45\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-3\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-33\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511229-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x GRAFICA EDITORA JORNAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Réu: R$ 584,44\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A . \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 148 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 584,44.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n2 - 92.0082653-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ROMULO JOSE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de ROMULO JOSÉ MARTINS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 97.0025681-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x TRANSMATHEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 100-verso.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada principal, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pela autarquia exeqüente (endereço às fls. 99).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da sociedade executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 97.0029375-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x PAULO FRANCISCO KRAUSS FILHO (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 122 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO FRANCISCO KRAUSS FILHO.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 68/76), bem como pela informação de fls. 78/79, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n5 - 98.0059311-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x META CARGO SERVICOS E TRANSPORTE AEREOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 90 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de META CARGO SERVIÇOS E TRANSPORTE AÉREOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à inexistência de débito, noticiada nos autos às fls. 45 e 46, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n6 - 98.0065349-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 121 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 92, julgo EXTINTO o processo na forma do art.794, I, do CPC, c/c o art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 98.0072715-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA CONFEITARIA E BAR DIVA CRISTINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Réu: R$ 87,65\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PADARIA, CONFEITARIA E BAR DIVA CRISTINA LTDA.\r\n\r\n1. Face à informação de parcelamento do débito noticiada nos autos pela Exeqüente às fls. 51, bem como pela informação de sua conseqüente liquidação, cf. fls. 55/56, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 87,65.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n8 - 99.0035789-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDECIR IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VALDECIR IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 99.0075339-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MERCADINHO MON CHERRY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MERCADINHO MON CHERRY LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 19 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.503242-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x TELMA SUZANA MEZIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 95 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de TELMA SUZANA MEZIA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 7.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.503379-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESCOLSERV SERVICOS DE ESCOLTA DE CARGAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x AMADEU BARROSO - ESPOLIO x GIOVANNINA SOTERO BARROSO (Adv. DANIELA SOTERO BARROSO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Réu: R$ 70,69\r\n\r\n. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de ESCOLSERV SERVIÇOS DE ESCOLTA DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 100), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 70,69.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.519289-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE AVALIACAO PARIMONIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO LUIZ FRANCO NETO - ESPOLIO (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x BRUNO SERGIO MACIEL FIGUEIREDO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de fls. 20/24 e determino a exclusão do executado ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ FRANCO NETO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão do co-responsável BRUNO SERGIO MACIEL FIGUEIREDO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos, pelo prazo do parcelamento concedido ou até nova manifestação do exeqüente, como requerido às fls. 34.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.502771-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,18\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.82 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 22,18.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.504846-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MATMALAP REPRESENTACAO COM/ IMP/ EXP/ L (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DOMINGOS NETO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Réu: R$ 52,06\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MATMALAP REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.57/58), bem como pela informação de fls. 68/70, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 52,06.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n15 - 2001.51.01.519857-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UCS CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Réu: R$ 147,81\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de UCS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.12 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 147,81.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.537299-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RAVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Réu: R$ 161,11\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RAVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A .\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 12/13 ), bem como pela informação de fls. 14/15, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 161,11.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n17 - 2002.51.01.512348-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 92 . O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CARLOS DA COSTA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 9 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 3.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.532764-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PANIFICACAO FLOR DO CAMBOATA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELCIO LOPES DE CARVALHO (Adv. GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x ALCINA DA GRACA RODRIGUES CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Réu: R$ 83,47\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PANIFICAÇÃO FLOR DO CAMBOATÁ LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.61/65 ), bem como pela informação de fls. 66/67 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 83,47.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\nQuebra 19 - 2002.51.01.541112-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CURSO PALAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 88 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CURSO PALAS LTDA.\r\n\r\n1. Face ao cancelamento do débito noticiado nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 10/12), bem como pela informação de fls. 39/40, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n20 - 2003.51.01.536990-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS HENRIQUE DIAS DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Réu: R$ 79,02\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS HENRIQUE DIAS DA CRUZ. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 24 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 79,02.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540319-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,76\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA .\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 54), bem como pela informação de fls. 61/62, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 58, 76.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n22 - 2003.51.01.542604-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DIRECT LINE-TELECOMUNICACOES ELETR E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Réu: R$ 103,71\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DIRECT LINE - TELECOMUNICAÇÕES ELÉTR. E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 20/21, 25/26, 27/28 e 40/42), bem como pela informação de fls. 43/44, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 103,71.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n23 - 2003.51.01.549105-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSTRUTORA PEDROZA JOPPERT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO GERMANO SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Réu: R$ 33,07\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONSTRUTORA PEDROZA JOPPERT LTDA. E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 48), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 33,07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.502656-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PIETRAMAR LTDA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x CHRISTIANE SILVARES MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Réu: R$ 36,75\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PIETRAMAR LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 28 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 36,75.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.502671-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BUSINESCOPY COPIADORAS E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,52\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BUSINESCOPY COPIADORAS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 14/20 ), bem como pela informação de fls.21/22, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 58,52.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n26 - 2004.51.01.507093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LANTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 99 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LANTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.18/21), bem como pela informação de fls. 66/67, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n27 - 2004.51.01.510125-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HARRY ROITMAN (Adv. PAULO LIBERMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 98 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HARRY ROITMAN.\r\n\r\n1. Face o cancelamento do débito noticiado nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 24/31 ), bem como pela informação de fls. 32/33, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, DA Lei n. 6830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n28 - 2004.51.01.515157-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x POST CARD SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Réu: R$ 72,75\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de POST CARD SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls.21/29 ), bem como pela informação de fls. 30/31 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 72,75.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n29 - 2004.51.01.516792-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO SIMI (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER GUILHERME DE SANT ANNA (Adv. ROBERVAL DIAS CUNHA JR., MAGDIEL JANUARIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Réu: R$ 208,65\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRI S SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.81 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 208,65.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.522303-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO RICARDO P. SEPULVEDA, MARIO QUEIROZ SEPULVEDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 101 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 67 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.532122-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 107 . O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 17.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.532854-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCO AURELIO VAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 94 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCO AURÉLIO VAZ.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas recolhidas conforme guia de fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.535639-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. MARCELO A. F. TOLEDO, WAGNER BRAGANCA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 29/36 e determino o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 125, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.539716-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELZA FERREIRA LEITE CORRÊA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 106 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ELZA FERREIRA LEITE CORREA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.502341-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x CARLOS ROGERIO POTZ DE OLIVEIRA (Adv. RAFAELA RAMOS) x IVAN DA COSTA PINTO x OSWALDO LUIZ CARDOSO x OSVALDO JOSE DUARTE FILHO x CRISTIANA MAFRA DE LAET DE BARROSO FRANCO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 49/56, e determino a EXCLUSÃO do executado CARLOS ROGÉRIO POTZ DE OLIVEIRA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.504104-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 124 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, dando-lhes excepcional efeito infringente, para o fim de incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum de fls. 126, que passa a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO:\r\n\r\n1- no caso da CDA nº 70605006279-85, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, de 22/09/80, tendo em vista a manifestação do Exeqüente constante de fls. 119, noticiando o cancelamento do débito.\r\n\r\n2- no tocante a CDA nº 70205005086-00, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Exeqüente ap pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.504630-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 49/51.\r\n\r\nDEFIRO a substituição da CDA de fls. 03/08 pela ora juntada às fls. 56/59.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova certidão da dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se a executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.505000-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x XAVIER E VIEIRA A ADMINISTRAÇÃO E C DE SEGUROS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 120 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de XAVIER E VIEIRA A. ADMINISTRAÇÃO E C. DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 72, julgo EXTINTO o processo na forma do art.794, I, do CPC, c/c o art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.508204-7 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x QUALILATEX IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 87 . O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de QUALILÁTEX IND. COM. LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 23, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei nº. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.533395-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FIRMO SABINO E LESSA ADVOGADOS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 97 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FIRMO SABINO E LESSA ADVOGADOS.\r\n\r\n1. Face o cancelamento do débito noticiado nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 6/8), bem como pela informação de fls. 19/20, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n41 - 2005.51.01.535763-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AIDAN FESTAS 616 LTDA (Adv. MARCOS DE CASTRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 115 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AIDAN FESTAS 616 LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 13 ), bem como pela informação de fls. 18 , julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas recolhidas as fls. 16.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543634-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE ANTONIO VALENTIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 73 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ ANTONIO VALENTIM.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 13 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508138-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MAURICIO NAKAZATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 119 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MAURICIO NAKAZATO.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 12 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\nQuebra 2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508944-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JULIO CESAR DE SOUZA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 109 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JULIO CESAR DE SOUZA FONSECA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 14 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.510092-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTER CAPS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Réu: R$ 322,83\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de INTER CAPS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.21 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 322,83.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 97.0016098-0 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES CASTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Considerando a proposta de honorários do Ilustre Expert do Juízo, a manifestação das partes, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, fixo a remuneração do perito em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nIntime-se o Embargante para depositá-los, em cinco dias, sob pena de considerar-se por desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Expert a iniciar os trabalhos que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.518260-7 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, LEANDRO MARTINS PERES, ADRIANA PEREIRA VALLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 20/26:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de fls. 10/11, transitada em julgado, nada mais há a decidir nestes autos.\r\n\r\nVoltem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.535489-3 SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000431/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.500047-9 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 08 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, tão-somente para determinar a exclusão da Taxa Referencial (TR) como índice de juros e da UFIR, como fator de correção monetária, em cumulação com a Taxa SELIC, devendo a Execução Fiscal nº 2001.5101506864-1, em apenso, prosseguir em seus demais termos. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.509388-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 01 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo a CDA nº 1-285772/85-5, em apenso, por entender prescrito o crédito ali consubstanciado.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Condeno o Município do Rio de Janeiro em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.500136-1 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (Adv. JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS, GEOVANY PACELI SILVA VILAS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. Alessandra Bom Zanetti). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 11 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição, declarando extinta a Execução Fiscal nº 97.0027924-3, em apenso. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.500147-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 09 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, desconstituindo parcialmente a CDA nº 01/103864/190, determinando a exclusão das parcelas concernentes a Taxas de Iluminação Pública (TIP) e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), bem como que o Município do Rio de Janeiro proceda à cobrança do IPTU/1990 utilizando a alíquota mínima de 0,8% (zero vírgula oito por cento).\r\n\r\nOportunamente atualizado o débito exeqüendo pelo Município do Rio de Janeiro, deverá retomar a Execução Fiscal nº 2002.5101513486-1, em apenso, seu curso regular, com a expedição do competente precatório para pagamento da dívida em cobrança.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.501739-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PATRICIO (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . Manifeste-se o Embargante em cinco dias sobre fls. 91/221.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.501742-3 FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv. LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.518103-0 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 10 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 97.0088462-7, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.503489-9 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505219-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.535136-4 ALTAMIR BRANCO GREGO (Adv. NELLY PTTER WELTON, LEANDRO SCHUCH SILVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.537488-1 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se vista ao Embargante por cinco dias sobre fls. 113/277.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.506311-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.506614-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.506855-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.526154-9 COLORPOX PINTURAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.526155-0 CENTRO PEDIATRICO DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n65 - 2005.51.01.543451-1 LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (Adv. ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.508358-5 FOTOAEREA - SERVICOS ESPECIAIS DE FOTOGRAFIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nb) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.508369-0 LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO RICARDO P. SEPULVEDA, MARIO QUEIROZ SEPULVEDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 100 . LÍDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2004.5101.522303-9, alegando pagamento do débito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, requereu às fls. 67 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o débito foi cancelado por remessa indevida à cobrança pela Fazenda Pública, tendo em vista já haver sido liquidado anteriormente à sua inscrição em dívida ativa, conforme se vê do relatório de fls.68, dos autos da Execução Fiscal, afigura-se cabível, à espécie, a condenação da Embargada em honorários advocatícios, que deverão ser atribuídos em harmonia com os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o Juiz fixará os honorários de forma eqüitativa, atendendo à natureza da causa e ao trabalho e tempo despendidos pelo advogado, não estando adstrito ao limite do art. 20, § 3º, do CPC (CPC, art. 20, § 4º)”. \r\n\r\n(STJ, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU, 17.Nov. (1992).\r\n\r\n“O arbitramento da verba honorária nas causas em que for vencida a Fazenda Pública será resultado da aplicação do § 4º, art. 20 e da aplicação eqüitativa do julgador, desconsiderando-se o valor da causa como parâmetro único e isolado na fixação dos honorários”. (RT 601/138)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro moderadamente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 67 e da sentença de fls. 73, dos autos da Execução Fiscal n. 200451015223039, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.508372-0 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nb) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.508507-7 EMERBRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.516018-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nConsiderando que o art. 7o., da Lei n. 9.289/96 isentou os Embargos à Execução do recolhimento de custas judiciais, traslade-se cópia da guia acostada às fls. 40, para os autos da Execução Fiscal em apenso, para que dela se aproprie, oportunamente, e se for o caso, às custas do processo de execução.\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nÀ Embargada pra impugnar, querendo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.522649-9 CLAUDIO EDUARDO SILVA NASCIMENTO (Adv. MAURICIO RODRIGUES AMPARO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n72 - 2006.51.01.522679-7 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CECRERJ (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 29530"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "29033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-31\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-28\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-50\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nALEXANDRE JENNINGS CANEDO-29\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-25\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-23\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-50\r\n\r\nANA LETICIA AZEVEDO VIANA-47\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-29\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-35\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-45\r\n\r\nANTONIO JONES DIAS-42\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-5\r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO-34\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-22, 23, 25\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO A. DA SILVA-40\r\n\r\nDANIELLE J RODRIGUES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nELI RIBEIRO REGO-28\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-37\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES-26\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-12\r\n\r\nERONIDES FERREIRA DE LIMA-24\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-22\r\n\r\nFLAVIA DE BRITTO GOMES-41\r\n\r\nFLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA-39\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-24\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-48\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-34\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-6\r\n\r\nHELIDA FERREIRA LISBOA-32\r\n\r\nJORGE LESSA-36\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE Q. GUERRIERI-44\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13, 14, 15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-2\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-19\r\n\r\nLUIZ FELIPE TRABONE CESAR-22\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-26\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-17, 18\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA-38\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-35\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-33\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-43\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-24\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-49\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA-49\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-21\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-9\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-20\r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA-21\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-40\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-11, 16\r\n\r\nS/ ADVOGADO-7\r\n\r\nSANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-27\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-23\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-10\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021975-4 JULIO MARTINS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao 2º Ofício do Registro de Interdições e Tutelas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia integral da sentença de interdição da parte autora. Instrua-se o ofício com cópia de fl. 47.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia integral da sentença de sua interdição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.001647-4 JAQUELINE CARDOSO GONCALVES (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004580/2006 . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, para arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa por descumprimento da decisão de fls. 122.\r\n\r\nDessa forma, na parte dispositiva da sentença deve constar o seguinte texto:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a UF a pagar a autora as diferenças devidas no valor de R$ 2.386,62 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial acostados às fls. 253/261, bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa pelo descumprimento de decisão judicial . Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9099/95, sem prejuízo das custas recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do calculo, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, contrato nos autos original, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao patrono informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra Caso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.013132-2 ANGELA MARIA SALGADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004579/2006 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.044841-0 JOSELITO DA SILVA DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos a ficha financeira de 1998.\r\n\r\nCom a juntada , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos, conforme sentença e/ou decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015830-0 ARGEU DE SOUZA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora, em 10 dias sob pena de extinção, com fulcro no artigo 284 do CPC, a adequar o seu pedido ao procedimento especial dos JEFS, especificando o valor ora pretendido, porquanto é necessário, por força de lei, a prolação de sentença líquida. No mesmo prazo, adeqüe o valor da causa ao bem econômico pretendido, bem como esclareça o seu pedido, no sentido de identificar se o índice que pretende é 28,86% sobre proventos de militar ou outro a ser pago, a título de eventuais atrasados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, renuncie a parte autora expressamente, de próprio punho ou através de procurador com poderes específicos, ao possível excedente ao limite dos JEFS, na data da propositura da demanda (artigo 3º da Lei 10259/01).\r\n\r\nSe cumprido tempestivamente:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça (fl. 08), por satisfação das condições previstas na Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar do feito, embora se tratando de matéria fática, não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, somente documental, deixo de designar audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.002022-3 MARIA HELENA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças armadas, desde o início de sua cobrança, respeitada a prescrição decenal, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP 2131, de dezembro de 2000. Aos referidos valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso á Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.072285-0 LUCIA MAIRA BARAHUNA LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prolação de sentença no valor do extrato anexado pela parte autora, juntar aos autos, SIAPE relativo a matricula nº 0449377. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120398-2 CLEICY RICARDO NASCIMENTO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121886-9 ANA MARIA MONERO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004585/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011509-3 REGUIMOR DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014616-8 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Revejo de ofício o despacho de fl.40.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024984-0 JOSE RODRIGUES (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o valor do pedido ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, uma vez que a soma do valor do contato, objeto da presente demanda, com os danos morais pretendidos e repetição de indébito das parcelas já descontadas, ultrapassa o teto dos 60 salários mínimos.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028056-0 MARGARIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028060-2 EDEVALDO DA SILVA GUSTAVO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028061-4 EVANIR REIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031013-8 ODILON SAMPAIO GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Revejo de ofício o despacho de fl.32.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034474-4 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO CANEDO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034476-8 MARIA AUGUSTA ALVARENGA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nExtrato do SIAPE referente aos 3,17%, em nome próprio .\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora, bem como:\r\n\r\n-Informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora; em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal;\r\n\r\n-Verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC;\r\n\r\n-Fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037616-2 HELOISA CATALÃO RAMOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nA análise perfunctória dos autos evidencia ter esta ação partes e pedidos idênticos ao do processo n.º 2006.5151.024663-1, consoante teor de cópia de inicial de fls. 23/27, bem como este fora extinto sem julgamento do mérito (fls. 28/30). Evidencia-se, assim, a competência do 3º Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.\r\n\r\nParágrafo único. A inclusão de litisconsortes não afasta a aplicação do caput deste artigo, salvo em face dos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu à prevenção, em relação aos quais ocorrerá desmembramento e livre distribuição.”\r\n\r\nOutrossim, haja vista a distribuição anterior, em respeito ao princípio de economia processual, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos pela SADJE a este Juizado, portanto, determino que se dê baixa na distribuição e distribua-os ao 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040436-4 LUIZ EVANDRO DIAS DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, quantificar seu pedido, juntando para tanto, planilha com os valores que considera devidos, a fim de verificar se o quantum pretendido obedece ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2005.51.51.003703-0 JOSE CARLOS DE BARROS FILHO (Adv. ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.51.016378-1 EDUARDO HENRIQUE ALMADA CEZAR (Adv. LUIZ FELIPE TRABONE CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.004507-7 CLEBER SANTOS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.018928-2 JORGE FERREIRA (Adv. ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.046130-9 RENATA BIAR MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao petitório e documentos de fls. 106/119.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.053678-4 ALESSANDRO RODRIGUES SILVA (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.024222-6 JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA análise dos autos evidencia tratar a demanda de anulação de ato administrativo da União Federal, no valor de R$ 560,97, a título de multa pecuniária por eventual descumprimento de contrato de comodato, descontada em contracheque do autor. Devido à suposta ilegalidade, requer a devolução dos valores descontados, bem como danos morais sofridos. Evidencia-se, assim, a incompetência do Juizado Especial Federal, em razão da matéria, nos termos expressos do artigo 3º, § 1º, III, da lei 10.259/2001.\r\n\r\nNão obstante o fato de o valor da causa ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, ampliar o acesso aos Juizados Especiais sem comedimento frustra a persecução das suas finalidades institucionais. Além disso, a norma descrita no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 10.259/2001, condiciona ou excepciona a regra geral do caput do mencionado artigo. \r\n\r\nAdemais, restou claro que o autor almeja a nulidade de ato administrativo, consistente em cobrança de multa pecuniária, em virtude de descumprimento de contrato de comodato de imóvel para moradia, conforme fls. 43/46. Sendo o pedido de restituição, bem como de indenização moral, corolário daquele, cujo mérito não tem este Juízo competência para analisar e decidir, resta prejudicado o prosseguimento do presente feito nesta sede, cujo procedimento é absolutamente específico.\r\n\r\nSendo assim, entendo ser clara a incompetência deste Juízo para a apreciação da questão e ser necessário o retorno dos autos à Vara de origem. \r\n\r\nO valor da causa não é elemento, por si só, a fixar a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a distribuição anterior, em respeito ao princípio de economia processual, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos a este Juizado, portanto, determino que se dê baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 17ª Vara Federal, com as homenagens de estilo e elevada consideração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.048857-5 MARIZA LUZIA DA SILVA (Adv. ELI RIBEIRO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO). . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.049212-8 RENATA DIEL GAMA SECCO (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará , com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria , para recebê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.052871-8 JOSE BRUNO SARDINHA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004583/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Bruno Sardinha da Silva - PIS 1001250547-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00000048590, valor de R$ 3.440,18.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015914-5 LEANDRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nNão obstante o pedido de fl. 19, verifica-se que a parte autora pretende indenização moral, conforme expressamente menciona à fl. 17, não inferior a 100 salários mínimos, o que, por óbvio, ultrapassa o valor da causa deste Juizado, a teor do art. 3º da Lei 10259/01.\r\n\r\nA parte autora, ademais, não renunciou a qualquer excedente, donde se denota que sequer houve determinação para eventual emenda à exordial.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa, por si só, não é fator exclusivo e absoluto a fixar competência do procedimento especial do JEF, pois é o benefício econômico pretendido que retrata fielmente o objeto da lide.\r\n\r\nNão obstante o fato de o valor da causa ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, a desconsideração da norma de organização judiciária induziria em ampliação de competência improrrogável, em detrimento dos fins institucionais dos Juizados Especiais Federais. O valor da causa, por si só, não é elemento a fixar absolutamente a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada, em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, a evitar evidente confronto aos objetivos dos Juizados Especiais de facilitar o acesso ao Judiciário e torná-lo mais ágil. \r\n\r\nSendo assim, vislumbro mero equívoco na remessa dos autos, pelo que, em virtude da celeridade, da economia dos atos processuais, bem como de todos os demais princípios previstos no artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, determino a remessa dos autos ao Juízo originário, para que, enfim, possa se dar prosseguimento ao feito como de estilo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 24ª Vara Federal, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024639-0 ZACARIAS SOUZA BITENCOURT (Adv. HELIDA FERREIRA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.032518-6 JORGE PARAIZO (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.043288-4 BRUNA TOSTES MALTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA PANZA BRETAS, BRUNO DE MORAES ULHARUSO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. GIOVANNI F MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Sobre a manifestação da parte autora em fl. 43 , diga a parte entidade ré.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.053427-9 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.083833-5 LOYD CARVALHO RIOS DA SILVA (Adv. JORGE LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 24, conforme certidão de fl(s). 25, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.113816-3 ANTONIO GILSON DE SOUSA VIEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 04/10/2006, para o dia 29/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.121472-4 YGOR AZENCLEVE SANT'ANNA MOREIRA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nComprove a parte autora o recolhimento das custas para recurso , em 48 horas\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.126115-5 ROSA PEREIRA DA SILVA (Adv. FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.128086-1 JOSE CLEMENTINO DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA MARIA G RODRIGUES, CARLOS ALBERTO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 04/10/2006, para o dia 18/10/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005921-0 LUIS FERNANDO ALVES CARIELLO (Adv. FLAVIA DE BRITTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.009865-4 OSMAR PEREIRA LOPES (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de readaptação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada para o dia 04/10/2006, para o dia 25/10/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028036-5 ISABELA AGUIAR DE SOUZA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- comprovante de pagamento das parcelas anteriores a junho/2006.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033662-0 NERIVAL FLORENCIO DE MORAIS SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DE Q. GUERRIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante/extrato em que conste o pagamento das parcelas a CEF, uma vez que os comprovantes de fls. 21/23 demonstram depósito realizado na conta do autor e não, necessariamente, o pagamento do empréstimo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034333-8 DILCEA MARIA MORAES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, nos termos do art. 284 do CPC, retifique sua inicial, tendo em vista que não foi subscrita pela procuradora da autora.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036040-3 PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DANIELLE J RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036973-0 CLAUDIA PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv. ANA LETICIA AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.037850-0 MARCELA CRISTINA DE SOUSA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2004.51.51.075160-2 FRANCISCO GERALDO DA CRUZ CORREIA E OUTRO (Adv. PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUSA). . “...Intime-se a parte autora para retirá-lo(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”\r\n\r\n50 - 2005.51.51.000569-6 ALEXANDRE ARANHA FREITAS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . “...Intime-se a parte autora para retirá-lo(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 29033"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-25\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-48\r\n\r\nANANGELICA ARAUJO LLOYD-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS DANTAS BITENCOURT-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS M DA COSTA-37\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-28\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-12\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-10\r\n\r\nDAVID DE REZENDE LUZ-33\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-27\r\n\r\nELZI EMERICK GOMES DA COSTA-22\r\n\r\nERICA ROBERTA C DO BONFIM-42\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-3\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-38\r\n\r\nJANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO-23\r\n\r\nJOSE CARVALHO ITABORAI-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 6, 7, 9\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-1\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-29\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-33\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-49\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36, 39, 40\r\n\r\nMARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO-46\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-2\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-44\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-47\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-41\r\n\r\nMIRIAM LUIZA SOARES-8\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-11\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-4\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-35, 36\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-40\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-40\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30\r\n\r\nODIRLANE MARCIA V B EVANGELHO-24\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-31\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-41, 42\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-5\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-34\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-43\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001895-1 DANIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.006625-8 THEODORICO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.018293-3 CELIA DE SOUZA ROCHA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a determinação de fl. 115, haja vista que o acórdão da Turma Recursal ratificou a improcedência do pleito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDetermino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.022656-4 DANIEL MAXIMO DA COSTA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.029302-4 FRANCISCO CARLOS GONCALVES DE ARAUJO PORTO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 196: Intime-se a parte autora para ciência da expedição da RPV de fl. 194, devendo estar ciente de que o limite temporal do reajuste a título de 28,86% é o advento da MP 2.131, de 28/12/2000, conforme exaustivamente fundamentado no julgado de fls. 99/101.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.036103-0 ALEXANDRE MIGUEZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.036115-7 ALLAN JORGE PERRONI SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.036769-0 PABLIO FELIX MATHEUS MENDONCA (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Dr.(a) MIRIM LUIZA SOARES, OAB/RJ 100.328, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF do(a) advogado(a) que deve constar na Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.049034-6 MAURO JORGE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.056527-9 WAGNER ASSIS DE AZEVEDO (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.057937-0 JOSE MOREIRA SILVA E OUTROS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 80: Indefiro o requerido, tendo em vista que a autuação do nome da terceira autora foi feita corretamente, sendo certo que o equívoco advém da própria patrona dos autores, que em diversas petições refere-se à terceira autora grafando seu nome de forma equivocada.\r\n\r\nDiante disso, deve a parte requerer junto ao órgão competente da UNIÃO FEDERAL a alteração de seu nome grafado com erro, comprovando administrativamente através da apresentação de sua carteira de identidade.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.058797-4 HERALDO BORGES CESAR JUNIOR (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a data de seu desligamento no Exército Brasileiro, sob pena de se considerar que não há valores a serem pagos a título de 28,86%.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.068569-8 AVELINO TADEU LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.069056-6 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.080129-7 WANDERSON LUIZ FAGUNDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.082161-2 WALTER BRAGA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.083322-5 MANOEL CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.000577-1 FLAVIO DE SOUSA MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.020409-3 WILLIAN ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.026574-4 VERA LUCIA DA SILVA MATOS (Adv. ANANGELICA ARAUJO LLOYD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o(a) Dr.(a) ANANGELICA ARAUJO LLOYD, OAB/RJ 51352, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF do(a) advogado(a) que deve constar na Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.028211-0 SELMA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115026-6 NEIDE MARINHA DA SILVA (Adv. ELZI EMERICK GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.117482-9 JOSE TENISSON NASCIMENTO (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 30: Tendo em vista as alegações da parte autora, revogo a decisão de fl. 29, deferindo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos contracheques ou fichas financeiras referentes ao período 10/2000 a 12/2000, devendo ser justificada a impossibilidade de cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.120843-8 ODEA PINTO DE SANT'ANA (Adv. ODIRLANE MARCIA V B EVANGELHO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.122495-0 ROSA MARIA SOARES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009654-2 MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando o teor da informação de fl. 22, e que os documentos de fls. 26/29 revelam que a autora realmente pleiteou o pagamento em parcela única das diferenças relativas ao índice de 3,17% também na ação nº 2003.51.51.019376-5, com sentença de impro cedência, proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal, porém reformada pela Turma Recursal, tem-se que não há como prosseguir o presente feito, de modo que declaro a inexeqüibilidade da sentença proferida às fls. 14/16.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032169-0 MAIRA JUREMA BARBALHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 200651510321690\r\n\r\nAUTOR: MARIA JUREMA BARBALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDe acordo o documento de fl.09 e a petição de fl.11, (a) autor(a) tem domicílio em NITERÓI - RJ, local sede de Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, havendo de se aplicar, por outro lado, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado Especial mais próximo, “onde não houver Vara Federal”, que não é o caso, já que, em NITERÓI funciona Juizado Especial Federal. \r\n\r\nEm se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção, valendo conferir a doutrina autorizada: “a justiça federal foi organizada em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.”( In Competência Cível da Justiça Federal, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Pag. 98). A rigor, somente se não houvesse Juizado Especial Federal instalado na Subseção de NITERÓI, mas não é esse o caso vertente. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NITERÓI, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ Distribuição de NITERÓI para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2006\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 4º JEF\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034240-1 MARLENE CALMON PEREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004367/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre agosto a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037497-9 LUCIA APARECIDA GONÇALVES (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para informar se existem outros beneficiários à pensão por morte do instituidor da pensão, declinando, ainda, em caso positivo, quantos são os beneficiários, nomes e endereços e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037565-0 LUIZ ANGELO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037764-6 DEBORA TIAGO ALVAREZ E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.51.018237-4 ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT (Adv. ANTONIO CARLOS DANTAS BITENCOURT) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS/RJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.017925-2 ELAINE DA SILVA CORREA (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará..\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autora ou do Dr(a). DAVID DE RESENDE LUZ, OAB/RJ 108.480, na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.074145-8 ALMERINDA CAVALCANTE FERNANDES E OUTRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação por morte da parte autora no curso do processo, uma vez que já encerrado este, porquanto sequer comprova a requerente o óbito da autora e a condição de herdeira.\r\n\r\nAssim, o levantamento pretendido do valor da condenação fica condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDê-se vista à autora MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES SOARES, em cartório, para que possa realizar as cópias necessárias a tais providências, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento e arquivamento do alvará 5104.000132-0/2006, certificando-se nos autos, devendo o depósito realizado pela CEF ser extornado, ficando o referido valor à disposição deste Juízo, para ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES SOARES para que, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, comprove ter dado entrada junto à Justiça Estadual para o levantamento do valor devido a ALMERINDA CAVALCANTE FERNANDES, uma vez que somente por determinação daquele Juízo poderá fazê-lo.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.006923-2 MARIA LUCIA DE ALVARENGA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 110/111: Defiro, pela derradeira vez, prorrogação de prazo até 14/09/2006 para a juntada da certidão de óbito retificada, o que perfaz 60 (sessenta) dias da data do protocolo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 107.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.018795-2 SANDRA ROSARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 94/95: Defiro mais 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito, haja vista o princípio da celeridade que norteia os JEFs.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.036448-5 RITA RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS M DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Pela derradeira vez, faculto à CEF o prazo de 10 (dez dias), para que esclareça a razão da restituição pela parte autora dos valores constantes dos documentos de fls. 23/25, totalizando a quantia de R$ 1.136,70, devendo apresentar, no mesmo prazo assinalado, as comprovações de recebimento devidamente assinadas pela parte autora, das parcelas do Seguro Desemprego referentes ao período de 01.03.97 a 21.12.98 trabalhado na empresa CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A., destacando, minuciosamente, os valores pagos e não restituídos.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.055724-0 JOAO FELIPPE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 78/80: Intime-se a parte autora para manifestação acerca do alegado e comprovado através do documento de fl. 80, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar seu silência como concordância.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.059504-5 RAIMUNDO GROSSI (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o julgado foi integralmente cumprido, na medida em que determinava o creditamento do valor e não o levantamento, constando a ressalva de que para o saque seria necessária a comprovação junto à CEF de enquadrar-se numa das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.074198-4 DAISY GIL KETZER (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 127: Defiro vista, em cartório, facultando à parte autora proceder às cópias necessárias para a verificação que pretende, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, em cumprimento à parte final da determinação de fl. 126.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.132102-4 ROSA MARIA MATTOS COELHO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nFl. 24: Comprove o patrono da autora o alegado, juntando aos autos a certidão de óbito, devendo informar se há interessados à habilitação, comprovando sua qualidade jurídica, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos cópia legível do documento de fl. 22, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.132392-6 ANDREIA DOS SANTOS PACE (Adv. ERICA ROBERTA C DO BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 28/30: Manifeste-se, a parte autora, sobre o alegado e os documentos juntados, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo cumprir integralmente o determinado à fl. 27.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.024686-2 WILMA MALHEIROS REGO (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 17 por seus próprios fundamentos, que não foram abalados ante os argumentos expendidos pelo autor às fls. 19/21, notadamente no que diz respeito à ausência de periculum in mora, uma vez que não houve comprovação de que a perda do limite especial do bancário do Banco do Brasil decorreu da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de modo que não se vislumbra, por ora, risco de dano irreparável, havendo de se aguardar a apresentação da defesa para melhor análise quanto à plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032878-7 NEIDE MARIA FERNANDES MACHADO (Adv. MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá esclarecer se vem cumprindo o acordo firmado com a parte autora, nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036247-3 JURACI DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.037494-3 JAMIL PEDRO FILHO (Adv. MARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n47 - 2006.51.51.037677-0 ANNA MARIA CARDOZO MOREIRA (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade der justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para emendar a inicial, bem dez dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, tendo em vista que, conforme demonstram os extratos acostados aos autos (fls. 12 e 13), os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos correspondem aos índices de 42,72% (IPC para janeiro de 1989) e 44,80% (IPC em abril de 1990). \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.037776-2 JUREMA MOURA JARDIM (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004366/2006 . \r\n\r\nPROCESSO: 200651510377762\r\n\r\nAUTOR: JUREMA MOURA JARDIM.\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO -C\r\n\r\nA parte autora pretende obter o levantamento do saldo de FGTS e PIS de seu marido falecido. \r\n\r\nPor força da Lei 6858/80, os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, bem como os saldos bancários, de conta de caderneta de poupança ou de fundo de investimento, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. (Neste sentido, STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73).\r\n\r\nNão obstante figurar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo, não se trata de hipótese afeta à competência da Justiça Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, IN VERBIS:\r\n\r\n\"É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA\".\r\n\r\nO enunciado adequa-se ao caso vertente, deslocando-se a competência para a Justiça Estadual, ainda que a destinatária da ordem para levantamento dos valores em questão seja empresa pública federal.\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do a rt. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar CEF.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037132-2 CHRISTIANO HENTZY DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004368/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 28049"
                            ],
                            "28050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-45\r\n\r\nANDRE LUIZ AMADO LINHARES-43\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-58\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-22\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU ESPERANÇA-44\r\n\r\nCLAUDIA GUIMARÃES MARQUES-44\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-6\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-39\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-19\r\n\r\nDEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES-31\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nELISANGELA SANTOS DA SILVA-38\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-48\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-1, 29, 32\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-10\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-15\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-18, 21, 23, 24\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-7\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-11\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 20\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-15\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 41\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-25\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-35\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-21\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-14\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-9\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA-59\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-17, 36\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-26\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUCKUR-33\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-44\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-3\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-1\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-42\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-62\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-31, 32\r\n\r\nPAULA VANESSA SANTOS DA ROSA-47\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO DE CARVALHO-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-33, 34\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO-34\r\n\r\nREINALDO COSME BAHIA FERREIRA-40\r\n\r\nRICARDO DUARTE PEREIRA-8\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-13\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-38, 59, 60, 61\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-41, 60\r\n\r\nsandra da silva rocha-58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 46, 61\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-37\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-12\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-49\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014981-8 YANARA COSTA HAAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Fl. 187: Indefiro, eis que a sua reintegração por forca da anistia não se deu com efeitos retroativos sem que o tivesse pleiteado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.033269-8 RODRIGO SILVA TODESCO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o(a) Dr.(a) JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CAVALHO, OAB/RJ 110.313, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF do advogado que deve constar na Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria do Juízo o despacho de fls. 135, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.039929-0 MARIA GERLANE DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . O desconto da quantia recebida a maior há de ser promovido na forma da lei em sede administrativa, ficando a Ré, desde já, autorizada a tanto.\r\n\r\nIntimadas as partes deste despacho, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.058932-6 ALDERLEY LIMA DE FRANCA (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em cinco dias, sob pena de baixa do feito, esclarecer se ainda é militar da ativa, devendo informar a data de sua saída do Exército, se for o caso.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.084455-7 RAFAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o(a) Dr.(a) ELISABETH PIRES FERREIRA ALVES, OAB/RJ 92.811, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.024356-6 MARCELO MAIA OMENA x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor da certidão de fl. 51, defiro o pedido de devolução do prazo para a interposição de recurso.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.033456-4 CARLOS ALVES BARBOSA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o(a) Dr.(a) IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA, OAB/RJ 123.113, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF, a fim de que seja cadastrada a Requisição de Pequeno Valor relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069862-8 NELSON MARTINS PEREIRA (Adv. RICARDO DUARTE PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079624-9 JOSE DO CARMO SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fl. 82: Anote-se no Sistema de Acompanhamento Processual a exclusão do Dr. David Alfredo Nigri, conforme requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083602-8 CATIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o(a) Dr.(a) FLAVIO BRITO BRÁS, OAB/RJ 113.787, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o número do CPF do advogado que deve constar na Requisição de Pequeno Valor relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083652-1 CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Fl. 57: Diante da não concordância com a desistência requerida pela parte autora, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 46, remetendo-se os autos ao contador.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103267-1 HERMINIA FONSECA DE PEYON (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . FL. 36: Defiro a dilação de prazo requerida, por mais 20(vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003901-7 RAUL ROLANDO RODRIGUEZ RUEDA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . Fl. 36: Nomeio a advogada dativa DRA. ROSANE ACIOLI DINIZ, OAB-RJ 62.250, para atuar no feito, intimando-a do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011018-6 LEANDRO ISALTINO BRANDAO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a Dra. Renata Scharfstein, OAB/RJ 122.768, para, no prazo de 05(cinco) dias, comparecer a este Juizado, a fim de pegar a Certidão expedida para fins de concurso, conforme requerido por V. Sa.\r\n\r\nApós o prazo acima , dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012152-4 JOAO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012406-9 CENYRA COSTA DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 11, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024033-1 BEATRIZ STUART (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 48(quarenta e oito horas), providenciar a assinatura de sua petição de razões recursais, tendo em vista encontrar-se a mesma desprovida de assinatura.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024285-6 RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 09, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024553-5 ALBERTO LUIZ GONCALVES PEREZ (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 52, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025607-7 CLEMILDA ISMAEL BASTOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 11, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026961-8 SELMA REGINA LESSA CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 48(quarenta e oito horas), providenciar a assinatura de sua petição de razões recursais, tendo em vista encontrar-se a mesma desprovida de assinatura.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028009-2 ELIZABETE DA SILVA BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora a fim de que regularize suas petição e razões recursais, tendo em vista as mesmas encontrarem-se desprovidas de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028759-1 GERALDO CANDIDO DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 12, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029421-2 CREUZA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 09, con forme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031670-0 MARIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 20, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033114-2 JOSE MARIA DA COSTA RAINHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004379/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033756-9 ALEXANDRE MARTINS COELHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004380/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034320-0 CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004381/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.011132-3 ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado pela CEF.\r\n\r\nPara proceder ao levantamento, deverá comparecer a uma agência da CEF portando seus documentos pessoais (identidade, CPF, PIS, CTPS) e a carta de concessão de sua aposentadoria, que comprova fazer jus ao saque.\r\n\r\nFl. 114: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Oficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.016384-0 ALVARO ALBERTO RODRIGUES ALONSO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 45: Comprove o autor que o alegado saldo refere-se especificamente à conta de FGTS objeto da presente ação (empresa DATAMEC, cód. empregador:20000055961 e cód. Estabelecimento: 02247100000010), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.054554-2 SUELI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Cumpra a Secretaria do Juízo a intimação da parte autora, por telex, para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, conforme determinado à fl. 74. \r\n\r\nDiante do depósito de fl. 78, expeça-se Alvará de levantamento dos honorários advocatícios, à disposição do Dr. DEIVISSON M. C. ALVES, OAB/RJ. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.008262-5 CHRISTIAN ALVES HECKSHER (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Designo Audiência Especial para o dia 18/10/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.015598-7 KARLA NAZARE CABRAL (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES DUCKUR). . Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o desconto e repasse dos valores a título de pensão alimentícia da aposentadoria percebida por Sylvio Cabral (NB 0076.951.154-6), conforme ofício de fl. 18, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela Autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.002764-3 SYLVIO CABRAL JUNIOR (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFFAELE FELICE PIRRO). . Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o desconto e repasse dos valores a título de pensão alimentícia da aposentadoria percebida por Sylvio Cabral (NB 0076.951.154-6), conforme ofício de fl. 17, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pelo Autor.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.013614-6 CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não cabe pedido de reconsideração a essa altura, haja vista o tempo transcorrido desde a prolação da sentença, uma vez constatada a demora injustificada da autora em promover as diligências que lhe competiam, de modo que somente em ação própria poderá pleitear o saque ora pretendido.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado, devolvendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.027346-0 ADEMIR MARTINS DE FRANCA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀ parte autora para ciência do creditamento efetuado em sua conta fundiária. Após, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.092678-9 JOAO ANTONIO S MENESCAL (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 44/45: Indefiro a renumeração dos autos, uma vez que inexiste equívoco.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.098136-3 ADEMIR DA SILVA (Adv. ELISANGELA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 66: Intime-se a parte autora para que compareça a uma agência da CEF, munido de seus documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS), além de cópia da sentença que determina o levantamento do saldo depositado e dos documentos de fls. 22/28, que comprovam fazer jus ao saque.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 39 - 2005.51.51.104234-2 MARLENE UFONSEL MAMED (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004383/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARLENE UFONSEL MAMED - PIS:10076491916 ;COD. ESTAB.: 59960300135893 / COD EMPRG.:549031), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 651,04, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.115610-4 MARIA CRISTINA DAMIANI (Adv. REINALDO COSME BAHIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004382/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA CRISTINA DAMIANI - PIS:10606083976 ;COD. ESTAB.: 59920600197208 / COD EMPRG.:561712), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 18.000,00, tendo em vista a declaração de denúncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais de fl. 41, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.003190-0 JOANITA DA SILVA SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004384/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VALÉRIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - PIS:12065465993-1 ;COD. ESTAB.: 59920601645492 / COD EMPRG.: 127 / VALOR: R$ 112,70; COD. ESTAB.: 59920602414311 / COD EMPRG.: 10148 / VALOR: R$ 17,14), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 129,84 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012285-1 ISAU FLORIANO DA SILVA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 48(quarenta e oito horas), providenciar a assinatura de sua petição de razões recursais, tendo em vista encontrar-se a mesma desprovida de assinatura.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.023534-7 ANTONIO CAMPOS FILHO (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 55: Por derradeiro, cumpra a parte autora o determinado à fl. 54, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.024109-8 MARIA ZELIA FERREIRA DA SILVA FONSECA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, CLAUDIA DE ABREU ESPERANÇA, CLAUDIA GUIMARÃES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 57: Intime-se a parte autora para ciência de que o determinado no julgado foi o creditamento da quantia de R$ 7.149,35 devidamente atualizada, e não o levantamento.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado, oficiando a CEF para cumprimento.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.024728-3 PAULO RENATO DINIZ JUNQUEIRA BARBOSA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004385/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO RENATO DINIZ JUNQUEIRA BARBOSA - PIS:1009933847-2 ;COD. ESTAB.: 59920600554582 / COD EMPRG.:25975), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.219,76, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.027884-0 FLORISBELA BATISTA DE SOUZA REP/ LUCIA VANIA BATISTA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004386/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do de cujus (JOSÉ TAVARES DE SOUZA- PIS:10753028856; COD. ESTAB.: 9820610100183 / COD EMPRG.: 90015829443/ VALOR: R$ 27,69; COD. ESTAB.: 59920602138411 / COD EMPRG.: 181/ VALOR: R$ 84,93; COD. ESTAB.: 59920602407056/ COD EMPRG.: 102/ VALOR: R$ 2.387,88; COD. ESTAB.: 9820610096508 / COD EMPRG.: 90086321601/ VALOR: R$ 15,37), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.515,87 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032084-3 ALVARO UBIRAJARA PRATTI MARTINS (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004387/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALVARO UBIRAJARA PRATTI MARTINS - PIS:10091985193 ;COD. ESTAB.: 59960302453027 / COD EMPRG.:238520), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.655,74, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.033968-2 JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034450-1 NORMA SUELY MOREIRA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, bem como para que tome ciência de que consta do sistema o registro do processo nr. 20065151034450-1, em relação as mesmas partes, para providências que julgar cabíveis, devendo apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034550-5 HELENO SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram, em parte, sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034558-0 JUDITH DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.034568-2 ORLANDO PEREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.034713-7 JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.034714-9 ISAURA CARNEIRO DOZO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.034718-6 ANGELA FRANCISCA FONTES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034854-3 FRANCISCO DE ASSIS GALVAO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.034855-5 LUIZ ANTONIO BARBOSA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n58 - 2005.51.51.069915-3 Cristina Gomes da Silva (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004393/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, devidamente atualizado de acordo com os índices de correção monetária aplicados pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n59 - 2005.51.51.073739-7 JOSÉ DINIZ CAVALCANTE FILHO (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004394/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.108729-5 JOSE VENUTI FILHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004395/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da parte autora referente ao período trabalhado na TINTAMAT FERR LTDA (COD. ESTAB. 9820612155029, COD. EMPRG. 90329379614), correspondente à quantia de R$ 97,62 (noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 12/05/2006 (documento de fl. 21), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.119291-1 MOACYR DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004392/2006 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da parte autora referente ao período trabalhado na CONSTR MET IGUAÇU S/A (COD. ESTAB. 9820611978072, COD. EMPRG. 90142847037), correspondente à quantia de R$ 230,03 (duzentos e trinta reais e três centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 10/11/2005 (documento de fl. 05), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.036865-7 MARIA JOSE DE FREITAS RODRIGUES (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDRJ para retificar o pólo ativo, conforme documento de fl.14.\r\n\r\nRetornando, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 28050"
                            ],
                            "28758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003162-1 RICARDO PAGANOTO DA COSTA (Adv. PATRICIA RITO VIANNA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, acerca da comprovação de fornecimento de medicamento (fls. 303/306).\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28758"
                            ],
                            "28759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO-18\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14, 15\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA-8\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 12\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-8\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR-8\r\n\r\nJOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS GANDRA-11\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-1\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-14\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-11, 17\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-10, 18, 5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-11\r\n\r\nSERGIO REIS-9\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-13\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-16\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-2\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009241-8 PAULO AFONSO RHEINGANTZ (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Cumpre aplicar, à espécie, o disposto no novo parágrafo 6o, do art. 461, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.444/2002, que permite ao juiz, de ofício e a qualquer momento, reveja a periodicidade ou valor da multa, caso tenha se tornado insuficiente ou excessiva, tal como se afigura na hipótese vertente.\r\n\r\nHá de se ressaltar que a multa a que se refere o dispositivo legal em comento não tem natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória, mas visa a assegurar a eficácia prática da condenação, daí porque se impõe o redimensionamento do valor fixado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.\r\n\r\nSendo assim, fixo o valor da multa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista o tempo transcorrido.\r\n\r\nIsto posto, cadastre-se a RPV, dando-se vista à FAZENDA NACIONAL por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório, dando-se ciência à parte autora, devendo estar ciente de que o valor estará à disposição após 60 (sessenta) dias do envio ao eg. TRF - 2a Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126540-9 CARLOS HENRIQUE MIYAKI (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, a fim de que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2005, a respectiva notificação da Secretaria da Receita Federal de imposto a restituir/pagar e o comprovante de rendimentos pagos, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo dentro do prazo assinalado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.080373-7 KATIA LUZIA TAVARES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005134-7 NARCISO GOMES PEREIRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem sobre a informação da Contadoria à fl.63.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021812-0 IZABEL DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 21: Nomeio a Dra. ROSANE ACIOLI DINIZ, OAB-RJ 62.250, como advogada dativa, devolvendo o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.51.017046-3 JOAO CERQUEIRA BOMFIM (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nÀ parte autora para ciência do creditamento efetuado em sua conta fundiária. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.066906-5 SIDNEY GOMES GUEDES (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012016-2 JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de perícia contábil, conforme art.130 do CPC, nomeando para atuar como perito o Dr. Antonio Carlos Marins, com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias, em que seja elaborado cálculo acerca da eventual aplicação de juros excessivos, devendo considerar a \"taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do procedimento previsto pela Circular da Diretoria nr. 2.957 - de 28/12/99\" (RESP 332908/RS - 2001- J:25/03/2002 - PG:002Min. 332908/RS - 2001 - DJ:25/03/2002- PG:00279 - Min.CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO).\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, pelo prazo 05 dias, para elaboração de quesitos, caso queira. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro para pagamento.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer os documentos indicados na fl. 07 da inicial, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088964-1 PAULO CEZAR LAMENZA (Adv. SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nÀ parte autora para ciência do creditamento efetuado em sua conta fundiária. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.095463-3 ENEDINA CHAVES DA COSTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000212-2 JORGE HILDARE FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PORTO COSTA, LUIZ CARLOS GANDRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de outubro de 2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que, na ocasião, deverão trazer todos os documentos que dispuserem para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009236-6 JOSE MOREIRA DE ANDRADE FILHO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040176-4 ARLETTE DA CONCEIÇAO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . .\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103082-0 MARIA TEREZA FERREIRA FONT (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2004.51.51.051966-3 WALMIR DE OLIVEIRA x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004398/2006 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 4º JEF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.51.062865-8 HELOISA DIAS DE MENEZES (Adv. SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004399/2006 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.004201-6 LEOCILDES CAMILO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações da ré acerca do procedimento administrativo aberto para os fins de apurar o incidente informado pelo autor, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça sobre a eventual necessidade de designação de audiência para que seja apresentada em juízo a fita de vídeo do momento da abertura dos envelopes, advertindo-se, desde de já, que caso a fita apresentada não esteja suficientemente visível, eventual condenação em danos morais poderá ser majorada em razão da deslealdade processual no uso do direito de defesa.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021453-8 FIORAVANTE BASILE REP/ BLYZETT CAPPARELLI DA CONCEICAO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ADRIANA DE BIASE NINHO). . Diante da comprovação de fls. 300/305 e da informação de secretaria quanto ao comunicado feito pelo Município à parte autora diretamente (fl. 306), revogo a decisão de fl. 296, determinando a intimação do autor, via publicação, da liberação dos medicamentos, estando os mesmos à sua disposição no endereço de fl. 300.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28759"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-22\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 9\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-25\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nIGNACIO DE ARAGAO-1\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-7\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-19\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-23\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-6\r\n\r\nMARLENE FILARDI DE BRITO-1\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-21\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-26\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-20\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-27\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-21\r\n\r\nSHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA-18\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-14\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-28\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 2, 24, 3, 5\r\n\r\nVALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI-17\r\n\r\nWILLIAM FALCOMER-1\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000444\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036640-4 MARIA APARECIDA DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. IGNACIO DE ARAGAO, MARLENE FILARDI DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a regularização da representação processual, considerando a concordância do INSS nas alegações de fls. 235/244 e 246/249, com fulcro no art. 112 da Lei 8213/91 defiro o pedido de habilitação de VERA REGINA AQUINO SALLES, CPF 058.235.528-15 (fls. 199), formulado às fls. 250/251.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para as devidas anotações e inclusão no pólo ativo de VERA REGINA AQUINO SALLES (CPF 058.235.528-1).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, referente a cota de 50%, no valor de R$ 13.830,75, como determinado ás fls. 260. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte para ciência do depósito. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010518-6 LOURDES DE MORAIS CORREIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar à fls. 72, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 15/08/2006 e terminado em 30/08/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 05/09/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 250,00.\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, nos valores de R$ 6.616,73 (fl. 71) e R$ 250,00 (referente à multa acima fixada).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social indicada às fls. 73, para que efetue a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora indicado na petição inicial, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 5.157,14 e a renda mensal no mês de fevereiro de 2006 para R$ 588,32 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. retro), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), no prazo de dez dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.024945-7 ROSELI RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041950-8 ROBERTO EDUARDO GIRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 94, pois a correção apta a ensejar a alteração do julgado, deveria ter sido provocada pelo recurso próprio. Dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5 - 2005.51.51.041957-0 SHIRLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.080589-5 EDSON DA SILVA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098629-4 MARIA JOSE DE GOES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar à fls. 40, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 15/08/2006 e terminado em 30/08/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 05/09/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 250,00.\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, nos valores de R$ 8.334,00 (fl. 38) e R$ 250,00 (referente à multa acima fixada).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social indicada às fls. 41, para que efetue a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora indicado na petição inicial, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 1.571.454,80 e a renda mensal no mês de março de 2006 para R$ 883,50 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. retro), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB, no prazo de dez dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122580-1 JORGE CORREA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126549-5 PEDRO SALLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 50, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 15/08/2006 e terminado em 30/08/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 05/09/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 250,00.\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, nos valores de R$ 8.745,69 (fl. 34) e R$ 250,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126895-2 MARIA LUCIA REZENDE DE MORAES SERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128759-4 DENOCY DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 05/10/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Adalmir Ferreira Câmara, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000696-6 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto no artigo 106 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação anterior à dada pela Lei nº. 9.063/95, as declarações emitidas por sindicatos de trabalhadores rurais são válidas para comprovação de tempo de serviço rural, desde que homologada pelo Ministério Público, ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS.\r\n\r\nConsiderando que a Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remígio-PB, acostada às fls. 57, não contém homologação do Ministério Público; bem como os demais documentos acostados são indícios de prova material, designo o dia 03/10/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo o autor apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, a fim de que se comprove o tempo de serviço do autor como trabalhador rural no período de 1961 a 1962; 1968 a 1970; abril/1972 a maio/1975; e fevereiro/1991 a novembro/1992.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010386-8 VITORIA DA PENHA CALDAS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VITOR HUGO DA PENHA ROSA NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024130-0 JACI DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 31, como já fundamentado às fls. 30. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026400-1 JOAO ALVES DIAS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 26, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032633-0 JOEL DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034205-0 SIDNEIA PIRES MARTINS (Adv. VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 14 e consulta processual de fls. 20, verifica-se que o processo prevento foi extinto sem julgamento do mérito, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037905-9 FRANCISCO RIBEIRO FILHO (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040256-2 ANTONIO MARQUES POMBO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040559-9 ADELAR SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.512217-3 JUVENAL RIBEIRO DE MORAES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada, a pedido do Dr. André de Souza Lima, para o dia 11 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511633-5 ELISABETE LIMA DA SILVA CARDOSO CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada para o dia 27 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.000604-8 CELMA REGINA PINTO DIAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.002464-6 ALMIR FERREIRA ALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada, a pedido do Dr. André de Souza Lima, para o dia 04 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009225-1 MARA GOMES (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de setembro de 2006, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.013645-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, que foi remarcada, a pedido do Dr. André de Souza Lima, para o dia 11 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034520-7 ROSANA ARAUJO PORTO CAMELLO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037016-0 GENESIO SANTANA MOTA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 29368"
                            ],
                            "29369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAnisete Rodrigues Holanda Cavalcante-23\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-23\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-14\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-15\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-6\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-13\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-7\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-11\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-20\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-10\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-4\r\n\r\nPAULO CELSO FLORES FIUZA-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA-21\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 17, 5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 17\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 8\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000445\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112721-9 ZENYRA LOPPI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114852-1 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES FERREIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 22/31, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 10/15.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006052-3 JACILENE JOSE DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como a programação de pagamento parcelado do valor dos atrasados. Isto posto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009333-4 ARLETTE MOREIRA CORREIA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014139-0 BERTA AUGUSTA BARROSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014787-2 NELSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015618-6 EDSON PEREIRA REBELLO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021660-2 ENEIDA VIEIRA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033426-0 MARIA PAULO LOPES REP/LUCIA MARIA LOPES RAMALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033916-5 JOSE BALBINO (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra integralmente, a parte autora, o despacho de fls. 35, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034215-2 MANUEL PEREIRA DIAS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036220-5 HELEM BESSA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036638-7 MANUEL LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037125-5 ERNESTO ALVES (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040031-0 CELSO VIVONE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040319-0 MANOEL BARTHOLOMEU DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040321-9 MANOEL ALVES GONCALVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enun ciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.120702-1 INEZ MARIA ROSA GONCALVES (Adv. PAULO CELSO FLORES FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.006243-0 DULCENÉA MARTINS COSTA GONÇALVES (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009230-5 PAULO RAIMUNDO RIBAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011061-7 PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012279-6 JOÃO LUIZ DO ROSÁRIO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019411-4 LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, Anisete Rodrigues Holanda Cavalcante) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 29369"
                            ],
                            "29370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-70\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-37\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-39\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 8, 9\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-38\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-5\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18, 19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 9\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-33, 34\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-35, 36\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-69\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-27\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-15\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-21\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-24\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-41\r\n\r\nMARIA FERNANDA D F MENEZES-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-28, 29, 30, 31, 59\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-25\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 17, 2, 23, 4\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-14\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 3\r\n\r\nVALÉRIO LOPES TOLEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000446\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019969-7 GUSTAVO JOSE ZOREK (Adv. VALÉRIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na retroação da data de início do benefício de auxílio doença no. 513.011.358-2, concedido em 11/12/2001, adotando como nova data de concessão do benefício o dia 16/09/2001, que corresponde à data em que a parte autora tornou-se incapaz (fls. 60); e a pagar-lhe as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, que, consoante os cál culos judiciais de fls.86/93, correspondem à quantia de R$ 5.697,79 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), a ser devidamente atualizada a partir 09/06/2006. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.066540-4 JOSE PEREIRA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.076556-3 CARMEN MACHADO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.096395-6 MARIA DA SALETE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111004-9 MAYARA VANESSA SANTOS DE LIMA REP/ P/ REGINALDO ASSIS DE LIMA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\nI) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, em relação à UNIÃO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ás demandantes do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 21/12/2004 (fls. 10/12), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o INSS apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se as autoras. Intime-se pessoalmente o procurador Regional do INSS para implantar, em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, o benefício do autor sob as penas da lei. Oficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Após, arquive-se e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SADJE para retificação do pólo passivo, excluindo-se a UNIÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113770-5 LINDA ADALLA FARAH (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117741-7 ITALO SOARES PONTES (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129842-7 ECY GOUVEA NICOLINO (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132462-1 NILDO LAURO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.500065-5 JOAQUIM DE PAIVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000179-8 JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.154.750-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (23/11/2005), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.003541-3 DIVANI ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015551-0 MARIA DO CARMO LESSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017377-9 ALMIR MARTINS GOMES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018911-8 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020742-0 MANUEL DE ARAUJO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030848-0 AGUINEZ DE ALMEIDA MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031986-5 CARLOS ANTONIO MACHADO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033872-0 MAGDALENA ALVES BARBOSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034396-0 ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034532-3 JOSEFA MARIA DA CONCEIÇAO BRITO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034959-6 LEA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035710-6 MARIA ZILMA NORONHA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036052-0 EVELINA MAGDALENA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036063-4 ESMERALDA ARGENTINA MARIA CALVO CIDRANES DE LA TORRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036141-9 JAIR EVANGELISTA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036172-9 NADYR DE CARVALHO CONCEICAO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036371-4 MARIA JOSE DE BARROS DIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036375-1 JOSEPHA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036399-4 ZELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.51.036445-7 ESMERALDA BRAZ INNOCENCIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036532-2 ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036854-2 OLEGARIO JOSE DE SA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036855-4 ASSIS PEREIRA DE ALENCAR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037103-6 SUELY LOPES DOS SANTOS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037104-8 ISABEL LOPES DOS SANTOS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037223-5 PAULINO PACHECO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037307-0 AILTON MANGANO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037520-0 ZILEIA ALVES NAVEGA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037554-6 HERONDINA DHOM BERNARDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037605-8 MARIA GONÇALVES SANTANA (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037635-6 VALMIR VIOLANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037642-3 GEORGINA SILVA GOULART (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037644-7 JOAO VALERIO SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.037650-2 ROSA MARIA DA SILVA TELES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.039003-1 EULINA DE CARVALHO MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.039004-3 DALVA DA SILVA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.039005-5 FLORIPES MARQUES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.039007-9 GUILHERMINA MARIA MOREIRA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.039016-0 CONCEIÇÃO DAS DORES ALBANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.039021-3 SONIA TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.039039-0 NEUZA DOS SANTOS FELISBERTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.039040-7 EUNICE JORGE DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.039050-0 ADELINA DE GOUVÊA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.039055-9 MERCÊS FERNANDES TIRAPELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.039061-4 MARILENE RODRIGUES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.039098-5 ORDALIA DE ANDRADE SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.039100-0 MARIA DO CARMO VENTURA DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.039104-7 ADELIA TEIXEIRA MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.039114-0 MARIA DA SALETTE NOBREGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.039136-9 TEREZA SOARES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.039189-8 MARIA DO SOCORRO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.039193-0 ILSA DAS NEVES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.039197-7 AUREA CARLOS DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.039199-0 NAIR AVELINO PERPETUO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.039200-3 ALDA LANDA BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.039217-9 BENEDITA DA SILVA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.039218-0 DEULIRIA BEZERRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.040456-0 DJALMA DE ALMEIDA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.040497-2 LUIZ CARLOS FRANCISCO LIMA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 29370"
                            ]
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                            "29316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-5\r\n\r\nALBERTO SOUTO-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-18\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-12\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-8\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 9\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-21\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-11\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-4\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-1\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-21, 22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-10\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS QUADROS MACHADO-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-3\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-15\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-6\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-2\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-7\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000588\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117261-4 ALDO DA SILVA PINTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011957-8 DJANIRA OLIMPIO ALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Emende a parte autora a inicial, a fim de apresentar cópia da CTPS e carta de concessão ou documento equivalente de CHRISTIODOLINO DE SOUZA, com o fim de comprovar qualidade de segurado deste, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Após, cumprido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013105-0 JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028215-5 EUNICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032094-6 JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Indefiro a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n2- Fica o advogado da parte autora livre para contratar seus honorários com a parte demandante.\r\n\r\n3- Dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi remota (fatos) e próxima (fundamentos jurídicos)\r\n\r\n4- Após, devidamente emendada a inicial, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo, apresentar as telas CONBAL, REVSIT,INFBEN e CONPRI.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032843-0 MARLENE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034634-0 MARIA DAS NEVES PESSOA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036157-2 MARIA ROSA COUTO COSTA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036312-0 JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036937-6 JOSE GONCALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037452-9 ISRAEL SANTIAGO (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037560-1 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037822-5 ALDA DE HOLLANDA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037972-2 VICENTE PIO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040273-2 ELIZABETH DE OLIVEIRA PADOIN (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040467-4 OSMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nQuebra Caberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040471-6 JAIME DA FONSECA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040507-1 ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040570-8 MARIA INES SANTORO DE OLIVEIRA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098371-2 PEDRO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINÍCIUS QUADROS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025255-2 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026227-2 AMILDA RIBEIRO VILLANOVA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 29316"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-53\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 11, 5, 69, 7, 70, 73, 74, 76, 77, 78, 8\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-39, 41, 44, 46\r\n\r\nANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 40, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 71, 72, 79, 80, 81, 82, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-65\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-68\r\n\r\nCRISTINA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-32, 33, 45, 47\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 28, 34, 56, 57, 66, 7, 77, 79\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-64\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-10\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-21, 30\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-9\r\n\r\nIVANISE DE MELLO LUIZ-70\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 46, 58, 59\r\n\r\nLAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS-41\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-21, 30\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-44\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-55, 61\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-75\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3, 5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-40\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-27\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-67\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-43\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-72\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-54\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-12, 20, 23\r\n\r\nNAO CONSTA-16\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-65\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-82\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-31\r\n\r\nRACHEL COHEN-29\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-25, 36, 4, 80\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-51\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-37\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-51\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-73\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-52\r\n\r\nROBERTO RAAD-35, 39\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-69, 74\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-25, 80\r\n\r\nS/ ADVOGADO-22, 24, 38\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 42, 49, 50, 60, 67, 81\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-76\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-63\r\n\r\nWANDER MOREIRA-78\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000743\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029359-4 EDSON ALVES DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 89/90: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista as partes sobre a informação da contadoria judicial. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075156-7 MARIA ANITA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.018360-0 JORGE RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Com fundamento no que dispõe a Resolução n° 440/2005, do Conselho de Justiça Federal, tendo em vista ainda tratar-se de demanda em massa, que envolve apenas matéria de direito, de menor complexidade, fixo os honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Os honorários deverão ser pagos ao advogado signatário da emenda à inicial. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento referente à parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.019800-7 CLARISSE SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 86/104, apenas condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 87, e a pagar o valor de R$ 4.675,99(quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.042476-7 ALCIONE COUTINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.043532-7 ANTONIO PEREIRA DE REZENDE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.070222-6 JACY FERREIRA RIOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.070914-2 MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOURADO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 35/46, condenar o INSS a pagar o valor de R$ 77,28(setenta e sete reais e vinte oito centavos) a título de diferenças devidas não prescritas. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.524580-5 THEREZA DA CONCEIÇÃO CASTRO GODINHO (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.000622-6 BENEDITO MARTINIANO COSTA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.003952-9 MARLENE DA SILVA PERES SANDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 33/44, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 44, e a pagar o valor de R$ 1.725,54(mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.019110-8 IVANI NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.023896-4 CARMEM LUCIA LUZ SA SILVA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 02/03: Tendo em vista que o Dr. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB/RJ n° 49.986), subscritor da petição inicial, consta dos quadros do convênio firmado entre o TRF-2ªRegião e a OAB/RJ, nomeio como advogado dativo da parte autora. Os honorários advocatícios serão fixados após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nFls. 33/34: Aguarde-se o fornecimento das cópias do PA, conforme determinação do despacho de fl. 32.\r\n\r\nNo caso de descumprimento injustificado expeça-se o mandado de busca e apreensão, bem como extraiam-se peças ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para as providências cabíveis.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para designação de audiência e oitiva de testemunhas.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.034496-0 ADEMIR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.038780-5 THEREZINHA LIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.058562-7 ALDA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.074044-0 MARIA LOURDES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 53/66, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 54, e a pagar o valor de R$ 91,94(noventa e um reais e noventa e quatro centavos) a título de diferenças devidas não prescritas, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.085002-5 JOSE MARIA RAMALHO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/49, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 37, e a pagar o valor de R$ 2.326,40(dois mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.102132-6 MARIA AMELIA COSTINHAS PORTUGAL (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102448-0 EMILIO GUERRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109582-6 ALVINO DAVID DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111154-6 PALMYRA GUIDA DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115048-5 ANTONIO BARBOSA DE VASCONCELOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.116026-0 MARIO JOSE DE ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARIO JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 09 e da cópia acostada à fls. 10, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.105587-7.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.123634-3 WALTER JORGE FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar apenas o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125486-2 MARLY GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n27 - 2006.51.51.008206-3 CANDIDO GUILHERME ESTEVES E OUTRO (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para apenas condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor MOACYR JEROLABEM THURLER, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.009380-2 CANDIDA PIRES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009720-0 SEMITA BREGMAN (Adv. RACHEL COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011186-5 NAIR MARIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código De Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.011392-8 IRANI DALZEMA DA FONTOURA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : IRANI DALZEMA DA FONTOURA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação da variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994(39,67%), bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012298-0 JOSE LOPES ENNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013720-9 CONCEICAO DE MARIA ANDRADE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014212-6 MARIA SIPALMIRA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014302-7 WALTER MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.018278-1 ALAIDE DE PAULO COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.019664-0 MARIA JULIA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.020256-1 STELLA DELIA MANNARINO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023780-0 WLADEMIRO CRUZ SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025550-4 JOSE PETRELLI DE LIMA REIS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025682-0 ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.51.027964-8 JOSE GOMES PAINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.028182-5 MARIA MADALENA E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para apenas condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da autora MARIA MADALENA, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029018-8 BERTILA NITTINGER DE TELLEZ (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n45 - 2006.51.51.029168-5 CELINA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.029552-6 MARIA NAZARETH DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029670-1 JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029888-6 ALZIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.030354-7 VITOR HUGO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.030854-5 VERGINIA DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031088-6 FERNANDA PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.032116-1 GRACI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032328-5 MARIA DO ROSARIO PESSOA DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032674-2 SILEA BARRETO SILVA NUNES (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032914-7 CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.033584-6 NEUSA COSTA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.033782-0 NAIR DO NASCIMENTO JORGE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): NAIR DO NASCIMENTO JORGE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de pensão por morte para que corresponda a 100% do valor do salário de benefício devido ao falecido segurado, a partir de 28/04/1995, data em que foi editada a Lei n.º 9032/95.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 19 e da pesquisa de fls. 20, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2006.51.51.002841-0.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.034784-8 GEORGES ALEXANDRE CORTAZZIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.034794-0 JOSE AMARO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.035058-6 ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.037068-8 ROSALINA DE MOURA BATISTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : ROSALINA DE MOURA BATISTA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037402-5 MARLUCE DOS SANTOS CARREIRO DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.037460-8 ODETE MARIA DA CUNHA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.037486-4 ALBERINA LOPES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.037550-9 EDSON CORREIA LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : EDSON CORREIA LIMA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor de sua renda mensal inicial (RMI) com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.037646-0 SUELY QUADROS DE SA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): SUELY QUADROS DE AS MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão da RMI (NB 41/101.050.549-9), concedido posteriormente a fevereiro de 1994, a qual, segundo alega, deveria ter sido calculada aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição considerados para apuração do salário de benefício, pagando-se integralmente e de uma só vez, todos os atrasados, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSegundo se infere dos documentos anexados aos autos, principalmente o extratos e histórico de crédito, a parte autora já teve seu benefício revisto administrativamente, recebendo atualmente as parcelas mensais relativas aos atrasados, tudo em função de acordo extrajudicial celebrado com fulcro nas disposições insculpidas na MP 201/2004. Informação cuja veracidade presumo, seja porque a parte autora tem dela ciência, já que procede mensal e regularmente ao saque das parcelas pactuadas, seja porque, quando regularmente instado a tanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer espécie de impugnação.\r\n\r\nCarece a parte autora do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que a revisão ora pleiteada em seu benefício, já foi realizada administrativamente.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a extinção do presente feito, pois eventual procedência não acarretaria revisão de sua Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2003.51.51.031711-9 PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.074691-2 JOAO JOSE DA COSTA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a advogada do autor seu CPF, PIS/PASEP, banco, agência e conta-corrente para que seja efetuado o depósito referente aos honorários. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.080518-7 ANNA ZILAR CYSNE (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.008721-0 NARCISO NASCIMENTO (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.009531-0 ANTONIO CARUSO COSENTINO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.037040-0 JEVANIZE FALCAO BARROS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.048023-0 MARCELA DE BARROS MOURA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.048640-2 FILIPO VINCIGUERRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.055523-0 ELEIR AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.006153-5 DENILSA CRISTINA NEVES E OUTRO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.007719-1 PEDRO DE SOUZA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.015051-9 UBIRACI DA SILVA MONTES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.114965-3 BRAZ POLITANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.123657-4 JAIME DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá esclarecer o ajuizamento de duas demandas idênticas.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para análise.”\r\n\r\n81 - 2005.51.51.127537-3 GIOVANNY RAMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 171, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017539-9 ESTERLITA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 29227"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 11, 12, 13, 8\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1, 6\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-18\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 7, 9\r\n\r\nDAYSE MAIQUES S. ALVES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-5\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-2\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS-9\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-18\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-5\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-18, 8\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-18\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-6\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-7\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-18\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-14\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-19\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-12\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000744\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031061-8 SONIA MARIA NUNES MAGALHAES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Republique-se, com urgência, o despacho de fls. Retro.\r\n\r\nDespacho Retro:\r\n\r\n“Fls. 03: Anote-se na capa o nome do advogado conforme requerido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de outubro de 2006, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDeverá comprovar, ainda, documentalmente, que fez o requerimento administrativo, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033446-5 MARIA ANUNCIADA PEREIRA DA CRUZ (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, a tutela antecipada, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da hipossuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2006, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para solução do feito, principalmente cópia de sua CTPS, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar aos autos pesquisas CNIS/CNIS-CI/PESNOM em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive a demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034030-1 IARA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito. Consigno a possibilidade de apreciação desta decisão após a realização da audiência a seguir designada.\r\n\r\nDesigno o dia 09/11/2006 às 14 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento da autora que deverá trazer toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal requerida na inicial. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, procedimento administrativo nº 135.948.111-4.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2002.51.51.001745-4 AVELINO DE JESUS PINHO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.003466-0 VANIA CARMEM GALINDO COUTINHO (Adv. GILDO R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Ante a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, oportunidade em que a autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\n6 - 2002.51.51.021841-1 CARLOS HENRIQUE GOMES (Adv. DAYSE MAIQUES S. ALVES, MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Ante a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, oportunidade em que a autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nFindo o prazo, restando a parte autora inerte, arquivem-se, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.082541-1 LUIZ CARLOS ASSIS FERNANDES SALES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000812-7 ELI CALHAU FREITAS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de alvará.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.001958-7 AYSA MARIA LAMELLAS MACIEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de alvará.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.020870-0 MARIA CORACI ALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.039999-2 PAULO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056005-5 MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.062802-6 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (Adv. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de alvará.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104468-5 GIVALDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a apresentação dos cálculos, às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pela parte autora, que deverá, se pretender o prosseguimento do feito segundo o rito do JEF, apresentar, no mesmo prazo supra, renúncia expressa, assinada pela própria, a qualquer crédito excedente, sob pena de redistribuição a uma das Varas Previdenciárias, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121935-7 BERNARDINO TEIXEIRA ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126188-0 OSVALDO DE JESUS DOS SANTOS SOUZA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128103-8 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005674-0 ACRENILDA CORREA BOAVENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005908-9 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29684"
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Boletim 2006.000705\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519311-8 ANTONIO CARDOSO MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102635-0 SONIA MARIA DE ARAUJO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, por não ter o Autor juntado aos autos afirmação de necessidade jurídica. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125718-8 TEREZINHA DA SILVA GUEDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que a ação preventa foi ajuizada em 1991, pelo falecido marido da autora, conforme petição de Fls. 20/21.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005963-6 NAIR DA CONCEIÇÃO MEDEIROS (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011239-0 FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE (Adv. FERNANDA PASSARELLI ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014030-0 JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diversos. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016704-4 ABRAHAM KOK (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA, MARISE REIS FIGUERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os princípios de economia e celeridade processuais, norteadores dos Juizados Especiais, reconsidero a decisão de Fl. 15, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018049-8 WALDEMAR DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018387-6 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de listispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021353-4 JOAO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de listispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026151-6 VERA LUCIA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nVerifico a ausência de listispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028121-7 ARLINDO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031062-0 GELSA GARCIA COSTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031545-8 ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de listispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031879-4 IVANILDO LEITE (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, por não ter o Autor juntando aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 - 2005.51.51.091384-9 HUMBERTO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117126-9 JOSE LUIZ FIGUEREDO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015340-9 JOSEFA DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015421-9 VERA LUCIA FERREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CLÁUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES (Cardiologista), CRM nº52641545, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023582-7 ANA IZABEL DE ALMEIDA AMARO (Adv. ALESSANDRA PARAISO FREITAG, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023583-9 ALTENIR DE SOUZA NOVAES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025073-7 ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026922-9 MARIA DO CARMO ROCHA HILARIO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028072-9 GERALDO ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028566-1 WILMA FERNANDES RICARDO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029866-7 ANTÔNIO PEREIRA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2005.51.51.061349-0 CELIO FELIX SCHMIDT (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126892-7 RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.008451-5 CECILIA RIGLIACO DA FONSECA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 27683"
                            ],
                            "27684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-25\r\n\r\nALBERTINO CARLO FILHO-26\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-24\r\n\r\nAMAURI PEREIRA DE SANTANA-1\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20\r\n\r\nANTONIO ROBERTO MARCICANO-25\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-27\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-13\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-17\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 6, 7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-22\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-3\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-29\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-28\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-11, 12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-5\r\n\r\nROQUE LUCIO PONZI-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000706\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.006940-2 GABRIEL LEITE RODRIGUES (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se Ramon da Silva Rodrigues para, no prazo da contestação, trazer aos autos xerocópia de seu CPF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007287-9 LAERTE NERI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 5,56 - fls. 25/27), e que, por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125393-6 ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a certidão quanto à existência ou não de dependentes habilitados à pensão de BONNEVAL TELLES SIMÕES.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008164-2 JOAO SIQUEIRA DE AGUIAR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, por não ter o Autor juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010432-0 WALTER RODRIGUES DA MOTTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 2,13 - fls. 16/17), e que, por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017188-6 VALDIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031755-8 NEIDE ALVES VILARDI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032138-0 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038731-3 DALVA DE ALMEIDA PASSOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109431-7 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109796-3 MARIA NAZARETH DE MENDONCA VALENCA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109800-1 MARIA NAZARETH DE MENDONCA VALENCA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113668-3 LUCINDA PARADANTA ABDALA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511103-9 MANOEL ROSA DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006437-1 PAOLO BALDANZI (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009967-1 CLEA APARECIDA FERNANDES DA CRUZ (Adv. ROQUE LUCIO PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011556-1 WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011847-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012273-5 ROGER NEI ROSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016192-3 SIRLEY SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018450-9 SEBASTIAO RICARDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023020-9 IBSEN DE SOUZA COELHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023745-9 ALTAIR NOGUEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025411-1 ANTONIO NUNES (Adv. ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025687-9 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026333-1 JONAS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ALBERTINO CARLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026628-9 JOAO CARLOS LIMA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029197-1 JULIO FERREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029541-1 JOSE TEIXEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 27684"
                            ],
                            "27685": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-29\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-23\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-14\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-1\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-28\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-24\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-11\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-15\r\n\r\nELAINE TIBCHERANY CUNHA-5\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-12\r\n\r\nFLAMER TAVORA DE OLIVEIRA ROCHA-25\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-16\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-13\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-6\r\n\r\nKILZA MARIA BARRETO MIRANDA-4\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-22\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNIZIA JULIANA P S DA SILVA-8\r\n\r\nPABLO SANTORO-19\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-18\r\n\r\nRENATA DA COSTA NUNES-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA-21\r\n\r\nRODRIGO SERPA FLORENCIO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS-27\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000711\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008122-0 ANAETE FERREIRA DOS SANTOS LEITAO (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 46. Indefiro o pleito de expedição de RPV referente a percentual de honorários contratados com o autor originários, visto que, com o seu falecimento, o quantum debeatur deixou de integrar o seu patrimônio passando ao dos herdeiros, que deverão assentir no levantamento pelo patrono. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024761-4 PEDRO MIGUEL PEREIRA MENESES (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ..Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026489-2 GERALDO ALVES DE MATTOS (Adv. RENATA DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o procedimento administrativo apresentado pela Autarquia Previdenciária não se refere ao autor do presente feito, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para trazer aos autos o procedimento administrativo concessório do autor (NB 42.488669), o resumo dos documentos utilizados para o cálculo do tempo de contribuição do autor, ou qualquer outro documento que esclareça a respeito da contagem do tempo de contribuição do autor. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez), esclarecer se ainda se encontra trabalhando na empresa COPERSUCAR devendo, em caso de desligamento, trazer aos autos xerocópia da anotação da CTPS com a respectiva data de saída, além das páginas 42, 44 e 45; todas autenticadas. \r\n\r\nEm caso de permanência na referida empresa, traga o autor, no mesmo prazo, outros documentos comprobatórios do vínculo empregatício (declaração da empresa com firma reconhecida, etc).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113244-6 FRANCISCA ARTEMISA VERAS (Adv. KILZA MARIA BARRETO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida na Lei nº 7.510/86, devendo ainda no mesmo prazo fornecer a carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126641-4 MARIA DE LOURDES FONTINELLI TAVARES (Adv. ELAINE TIBCHERANY CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005605/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.5151126641-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FONTINELLI TAVARES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que o Processo nº 2004.5101500246-1, apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito, foi julgado extinto sem resolução de mérito, conforme consulta ao terminal de processamento eletrônico (APOLO), e, que, por conseqüência, a sentença de fls. 29/30 foi prolatada com evidente equívoco, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade, forneça o INSS o procedimento administrativo de concessão e de suspensão do benefício previdenciário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129651-0 MARTINO CARMINE MELIANDE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39- Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002119-0 NUNO DE AZEVEDO COSTA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da resposta, esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para, no caso de não ter sido efetivada a aludida revisão administrativa, recalcular a renda mensal do benefício previdenciário, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.500434-0 WALDIR DE SOUZA MIRANDA (Adv. NIZIA JULIANA P S DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012777-0 JOEL MACHADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021045-4 MANUEL PEREIRA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028901-0 MARLENE SANTIAGO VILELA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029327-0 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029385-2 MARIA JOSÉ DA FONSECA GODINHO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, por não ter o Autor juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029939-8 LIOLINO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031394-2 WILMAR DA ROCHA LAND DE AVELLAR (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031689-0 ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033071-0 WILSON DA CUNHA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serrem diferentes em relação ao Autor WILSON DA CUNHA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando:\r\n\r\no salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91;\r\n\r\napuração do montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2005.51.51.103260-9 WILSON RODRIGUES MARQUES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, tendo em vista o estabelecido no artigo 207 do Decreto n.º 89.312/1984.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora e/ou a relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI, bem como para esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nCom os documentos acima, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi calculada em conformidade com os critérios e índices da Previdência Social, apurando, ainda, se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada, no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, em caso de não ter sido efetivada a revisão administrativa prevista no art. 144 da lei nº 8.213/91 (redação original), recalcular a renda mensal do benefício previdenciário,calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000223-7 MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. PABLO SANTORO, RODRIGO SERPA FLORENCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ: nas fls. 27/30, eis que são diversos os CPFs dos Autores indicando a ocorrência de homonímia; na fl. 31, face ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Drª SANDRA HELENA PEIXOTO BARBERT (Infectologia), CRM nº87431623, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014332-5 RITA LEMOS DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, trazer cópia do respectivo processo administrativo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016661-1 MARIA BERNADETE MORALES DE SOUSA ARRUDA (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, verifique o cálculo da RMI do Autor, considerando as anotações nas Carteiras de Trabalho e os documentos trazidos pelo INSS, adotando os critérios e índices da previdência social. Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante de eventuais atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016827-9 LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017018-3 NEUSA MARIA RABELO LEONARDO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017289-1 EVANIR NASCIMENTO COSTA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nFace ao que consta no Sistema Eletrônico de Dados, verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018626-9 GILZA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. FLAMER TAVORA DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA (neurologista), CRM nº99859084, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.022753-3 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade, indeferindo, contudo, o pleito de nomeação de Defensor Dativo, devendo o Autor, como juridicamente necessitado, se dirigir diretamente à sede da Defensoria Pública Geral da União e solicitar a atuação de um profissional desse órgão.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr PHILLIP ROSA (Clínica Geral), CRM nº 81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023114-7 VALERIA MATTOSO GONCALVES (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, trazer ambos os processos administrativos (NB 126 703 638-6 de 2003 e 136 109 215-4 de 2005) esclarecendo as razões pelas quais foi o primeiro indeferido.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028105-9 JOSE RODRIGUES BARREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031293-7 AMELIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031984-1 ANTONIO DE AQUINO CUNHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27685"
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Boletim 2006.000712\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056287-4 JOSE ALMIR AGUIAR DE MELO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o voto de fls. 126/127, que anulou a sentença e determinou nova prova pericial, designo perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, que deverá ser complementada no sentido de investigar a evolução da doença mental do Autor afirmando se houve ou não agravamento da mesma a fim de se fazer certeza jurídica(e não dúvida) sobre o seu enquadramento ou não na regra esculpida no art. 59, PU da Lei 8.213/91, nomeando como perito do juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, médico psiquiatra CRM/RJ 52.12765-7, com endereço conhecido desta Secretaria. \r\n\r\nAssino às partes o prazo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nFixo o prazo de 10(dez) dias para apresentação do laudo, intimando-se às partes para manifestação no prazo comum de 5(cinco) dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042819-4 JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092712-5 ANTONIO CUSTODIO DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109814-1 THERESINHA DA CONCEICAO BARUZZI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113989-1 ESTERA GITLA GOLDFELD (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117949-9 GENE BILDA (Adv. KATIANA BILDA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129657-1 ZACARIAS LOUREIRO RODRIGUES (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132336-7 WESLEY COSTA VENTURA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010959-7 WILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011076-9 JOSIAS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012949-3 GERTRUDES AGE FILARDI (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização da inicial, firmando nela sua assinatura ou juntando aos autos o Instrumento de Procuração de seu(s) Patrono(s).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014752-5 MARIA LUCILIA VILELA NUNES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014795-1 JOSE MACHADO DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014974-1 JOAQUIM FERNANDES LOUREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016272-1 UBIRATAN DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo (relação dos salários-de-contribuição que compuseram sua RMI) do Auxílio-Doença que antecedeu a aposentadoria. Dentro do mesmo prazo, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016566-7 MANOEL XAVIER (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ, CLAUDIA F LAVINAS DO CANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016582-5 ALBERTO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016627-1 ELBA GUIMARAES CORTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016694-5 JOSE ARIOSVALDO SOARES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018880-1 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CLÁUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES (cardiologista), CRM nº52641545, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018975-1 ALEXANDER CARL PLAGA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019687-1 MANUEL FERNANDES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023448-3 CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.023517-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024484-1 GECELY CORREA FERNANDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025296-5 ANTONIO FERNANDES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025556-5 MARIA DE LOURDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028198-9 JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032068-5 ARCHIMEDES SOARES FERNANDES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 27686"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-27, 28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS-9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-26\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-10, 11\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-14\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-22\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-17\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-27\r\n\r\nHELENA DO PASSO NEVES-28\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-7\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-29\r\n\r\nKELLY CONTIERO ESTEVES-19\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-21, 7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16, 5\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-26\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-29\r\n\r\nMICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON-25\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-2\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 24\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000713\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092088-0 CREUZA MARIA FEREIRA CUNHA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117730-2 ZENILDA SANTANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504688-6 MARIA DE LOURDES SANTOS LACERDA (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007170-3 GILVAN LUIS DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença (memória de cálculo). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016264-2 BRIGIDA DE SOUZA CHAGAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018079-6 EDISON SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028214-3 EUNICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConstando nos autos ser o Segurado FERROVIÁRIO, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação:\r\n\r\n1 - manifestar-se, comprovadamente, sobre eventual complementação da renda do benefício da parte autora;\r\n\r\n2 - informar a data de início da complementação;\r\n\r\n3 - sendo negativa a resposta ou tendo o início da complementação ocorrido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo concessório ou documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028649-5 OSVALDO DA SILVA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029468-6 AQUILINO MORAES (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029760-2 MARCIA SANTANA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029761-4 RICARDINA ALVES DE CASTRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029810-2 IVANILDO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030702-4 DULCINEA MOURA DE SOUSA REP/AVENIR CARDOSO EUFRASIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031111-8 OTAVIO COSTA DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a memória de cálculo / relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício, documento indispensável à apreciação do feito. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031349-8 NILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031606-2 ZENILDA BRAZ CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032222-0 MARIA THEREZINHA RUIZ CALICCHIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada,conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causa de pedir e pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032239-6 MARIO SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os ar tigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19 - 2005.51.51.102464-9 JOCELIA DO CARMO LEAL (Adv. KELLY CONTIERO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS, no prazo da contestação, para esclarecer comprovadamente se houve o pagamento dos atrasados com a respectiva correção. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126177-5 EDIR DAS CHAGAS LISBOA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Grauidade.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório, bem como documento que comprove a data do requerimento administrativo da inclusão de tempo especial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos no documento acostado aos autos (SB40):\r\n\r\nFl. 31 - de 01.11.1982 a 26.09.1995\r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB correspondente a data do requerimento administrativo. Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010391-1 SEBASTIANA DA CUNHA IZIDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, tendo em vista o estabelecido no artigo 207 do Decreto n.º 89.312/1984.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora e/ou a relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI, bem como para esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nCom os documentos acima, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi calculada em conformidade com os critérios e índices da Previdência Social, apurando, ainda, se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada, no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, em caso de não ter sido efetivada a revisão administrativa prevista no art. 144 da lei nº 8.213/91 (redação original), recalcular a renda mensal do benefício previdenciário,calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010424-1 NILO CARNEIRO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência dos documentos acaso trazidos pelo Réu, bem como para dizer se, tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011381-3 JOSELINO MARTINS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017178-3 RODRIGO DONIZETE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. George William Lemaitre Junior, clínico geral, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021041-7 DANIEL DE ALVARENGA COUTINHO (Adv. MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr.PHILLIP ROSA, clínico geral, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCom o laudo técnico e a certidão do oficial de justiça, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031937-3 WALTER CID MARTINEZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (Buraco Verde) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi revisada na forma do art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.031276-6 ANTONIO CIRILO DE FIGUEIREDO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ...Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.058069-4 JOSE FABIANO VALLE SOUZA (Adv. HELENA DO PASSO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À Secretaria para anotar na capa e no sistema o nome da nova patrona.\r\n\r\nApós, defiro a dilação requerida pela autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.006372-2 FERNANDO PEREIRA LOPES (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 41. Defiro, por mais 10 (dez) dias, a dilação do prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 27687"
                            ],
                            "27688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-13\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-3\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-9\r\n\r\nAMOS BRITO NIGROMONTE-14\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-19\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-21\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-6\r\n\r\nDAVID A NIGRI-23, 24, 28\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-13\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-2\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-16\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 16\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-29\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-7\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-18\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-29\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nLEILA FERREIRA GOMES-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-19\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-27\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-22\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-30\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-17\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-15\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-29\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 29, 30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000721\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005532-8 WALTER XAVIER RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 15(quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109307-6 DENISE GARDEL KHAYAT (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Cumpra-se despacho de fls.35, in fine.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121758-0 VANIA MARIA XAVIER (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122735-4 MARIA LUCIA DE ATAIDE PAGANINI (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial de fls. 13 usque 35, bem como o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008195-2 RONY FERNANDES DE FARIAS (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a Carta de Concessão/Memória de Cálculo onde conste o mês de fevereiro de 1994\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011436-2 MAURO FERRAZ PEREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a contestação da fls.35/40 e documentos de fls 41/63, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como ausência de interesse. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017210-6 CIRCE FARIA ROEDEL (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 1 1, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029311-6 ARY QUINTEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça por não ter o Autor apresentado afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031074-6 SERAFIM VAZQUEZ FERNANDEZ (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031687-6 LILIAN CORREA SOUZA GUERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032110-0 ISABEL PEDRO AOUDE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e pará grafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12 - 2005.51.51.053182-5 BERNARDO CANARIO PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. 76, uma vez que a revisão ou reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade.\r\n\r\nEventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União, que teria a sua cota-parte diminuída.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074471-7 DEJANIRA MARIA DA SILVA JULIO (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.086119-9 CECILIA PEREIRA VIANA (Adv. AMOS BRITO NIGROMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117413-1 ELELAIR PINTO E SILVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007492-3 MANOEL REINALDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016116-9 MARIA TERESA UBATUBA VENTURA (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o título da ação à fl. 2, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer o pedido.\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017599-5 CARLOS ROBERTO VIANA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018928-3 CICERO RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021197-5 ALFREDO HEITOR DE CARVALHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Contador, a fim de que elabore a conta, nos ter mos acima, computando juros de 1%ao mês, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023368-5 ERENI POUBEL DA COSTA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025038-5 JAYR SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025166-3 JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025186-9 ANTONIO FREITAS DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026402-5 MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026626-5 JOSE CARLOS AQUILAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028232-5 GENTIL DE PINHO BARRETO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029118-1 WALTER MARQUES MUNDY (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, tendo em vista o estabelecido no artigo 207 do Decreto n.º 89.312/1984.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora e/ou a relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI, bem como para esclarecer se promoveu a revisão administrativa do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças a partir de junho de 1992.\r\n\r\nCom os documentos acima, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi calculada em conformidade com os critérios e índices da Previdência Social, apurando, ainda, se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada, no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, em caso de não ter sido efetivada a revisão administrativa prevista no art. 144 da lei nº 8.213/91 (redação original), recalcular a renda mensal do benefício previdenciário,calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.092817-8 JOSE FARIAS MARTINS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122702-0 JORCELY BARBOSA FRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 27688"
                            ],
                            "27689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-2\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-6\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nHELIO ROCHA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nRACHEL LIRA FRISCHGESELL-4\r\n\r\nSOLANGE MARIANA DE ZANETTE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000727\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015666-6 ROZANA BARROS MARQUES AFONSO (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Adito o despacho de fls. retro, para fazer nele constar o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda: IRANI BATISTA SIQUEIRA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte Autora para regularizar sua representação processual, uma vez que não consta instrumento de mandado nos autos em nome do causídico que subscreveu a exordial.\r\n\r\n3 - Intime-se WANI BARROS MARQUES SIQUEIRA, na pessoa de seu Curador Especial, para fornecer xerocópia de seu CPF, para fins de anotação e inclusão de seu nome no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016734-2 LUIS RIBEIRO PINTO NETO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009002-3 ANTONIO CHRISTOVAM DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2002.51.51.002764-2 ANTONIO SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. RACHEL LIRA FRISCHGESELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial (fls.412 )e da Certidão exarada de fls.416, pelo prazo comum de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.016996-9 ALCIDES PERETE ARQUETE (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.025802-8 DEOCLECIANO MARCOS DA SILVA PEGADO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do ofício de fls. 145/202 pelo prazo de 5( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.059962-2 MAFALDA DEZANETTE DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE MARIANA DE ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111626-0 CARLOS VILLON DA SILVA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial no prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511413-2 ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 27689"
                            ]
                        }
                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "29475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-95\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-100, 64, 74, 83, 84, 85, 86, 93, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-100\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-100, 11, 16, 19, 25, 27, 30, 33, 34, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 62, 63, 64, 66, 68, 69, 7, 70, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 9, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 13, 14, 3, 37, 39, 58, 61\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-79\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 21, 22, 4, 60, 95\r\n\r\nMARIA ISABEL ROXO FERREIRA-33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 10, 17, 20, 23, 26, 32, 40, 55, 65, 67, 71, 73, 87, 88, 89, 90, 92\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 8, 80, 81, 82, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 94\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-34, 70\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 18, 24, 28, 29, 31, 41, 5, 6, 8\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-35\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-33, 36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000012\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.065224-7/01 JULIO ANGELO DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000743-7/01 PAULO ROBERTO THOMAZ (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007181-4/01 CAMILO GOMES DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.014087-3/01 WASHINGTON FRITSCH (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019938-7/01 WALDEMAR SADAUSKAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.019941-7/01 LAERT MARCENAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.028931-5/01 SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.029139-5/01 NEY GASSE MOREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.029146-2/01 BENTO REIS DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.033219-1/01 ARLINDO JOSE FASSINI FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.034926-9/01 GILSON MARQUES PEREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.034959-2/01 JOSE SALVADOR SOARES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.034965-8/01 LEVI VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.034966-0/01 SEVERINO PEDRO DE ASSIS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.034969-5/01 RONALDO SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.034970-1/01 ADAIR BOGOEVICH LAGE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.042546-6/01 ANTONIO MANOEL BARCELOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.042547-8/01 DORALICE JURENE DE ASSIS BARBOSA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.042550-8/01 ULISSES FERREIRA LIMA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.042551-0/01 ODORICO DA MOTTA LEITE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.042554-5/01 MANOEL ATANASIO DE BARROS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.042659-8/01 SEBASTIAO JOSE FLORIANO DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.042660-4/01 AMARITO BARBOSA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.042671-9/01 HELIO CAMILLO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.042930-7/01 ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.042932-0/01 JOSE ENEAS SILVA LIMA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.042934-4/01 VANDERLANDE SANTANA DE LEMOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.042935-6/01 JOAO RODRIGUES SILVA NETO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.045248-2/01 SERGIO LOURENÇO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.045249-4/01 JORGE ALBERTO BAPTISTA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.045661-0/01 GERALDO CANDAL RODRIGUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.045697-9/01 ULISSES ORIGUELA TROVAO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.050862-1/01 NELSON DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. WALDYR FERREIRA, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.053348-2/01 JOSE MARIA LOPEZ LLANOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.053349-4/01 EDVAL DE VASCONCELOS CORREIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.056783-2/01 GERALDO SALOMAO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.056929-4/01 ANTONIO CARLOS SOARES VIANA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.056933-6/01 LISETE DIB NAHAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.056939-7/01 MICHELE MEROLA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.061126-2/01 SEBASTIANA JOVELINA DA MOTA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.066141-1/01 NILO DIAS MOREIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.066144-7/01 VICENTE RANGEL PONTE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.066155-1/01 PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.066167-8/01 LUIZ ANTONIO SA TENREIRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.066173-3/01 JOSE CARLOS GUIMARAES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.066176-9/01 MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.066177-0/01 IVAN PAULO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.066185-0/01 PAULO SERGIO MARQUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.066187-3/01 SANDRA MARIA DE ABREU (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.068143-4/01 MARIZA RITA DE REZENDE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.068148-3/01 JORGE LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.068157-4/01 LUIZ JOSE DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.068168-9/01 RICARDO GOMES PEREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.068174-4/01 JOAO BORGES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.069170-1/01 CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.069174-9/01 NILO BARBOSA DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.069177-4/01 JORGE JOSE DE LIMA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.069876-8/01 JORGE RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.069879-3/01 EDEMIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.069883-5/01 JOSE RAIMUNDO COSTA DE ARAUJO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.069885-9/01 PAULO AFONSO NOGUEIRA DE VASCONCELOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.074315-4/01 LUIZ ALBERTO PIRES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.083138-9/01 ADAO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.083162-6/01 MARIA APARECIDA MONTEIRO DO RIO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.088056-0/01 ESTANISLAU MAIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.088540-4/01 JAIR GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.091326-6/01 ADILSON FERREIRA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.091331-0/01 MARIA DE LOURDES LEITE DE ANDRADE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.091332-1/01 PAULO ROBERTO CORDEIRO MALLET (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.091794-6/01 CARLOS MACHADO DE MOURA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.091798-3/01 MIGUEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.092849-0/01 JOSE CARLOS GUERRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.092851-8/01 JOSE WOLNEY COSTA ARAÚJO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.098323-2/01 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.099083-2/01 PEDRO TOMAZ DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.099087-0/01 LUIZ AGRIPINO DE SOUSA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.103531-3/01 ANTONIO SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.109032-4/01 ROMUALDO BARRETO OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.109036-1/01 MANOELINO CARLOS RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.109037-3/01 MARCELO SALGADO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.109039-7/01 JOSUE SILVA BISPO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.109894-3/01 EDSON DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.115413-2/01 ELIANA AGE NETTO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.115414-4/01 MOACYR DE OLIVEIRA BURLAMAQUI (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.115416-8/01 ANGELA GOMES MUSA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.115419-3/01 ESTER FERNANDES MARTINS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.52.000101-8/01 JOSE GERALDO DE CARVALHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.52.003090-0/01 MARIA DO CARMO ESTEVAM (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.52.003091-2/01 PAULO VIEIRA SILVERIO FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.52.003663-0/01 GERMANO AUGUSTO PIRES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.52.004626-9/01 ELY ALVES DE MELLO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.52.004629-4/01 JOAO ALEXANDRE RAJAO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, diante da au sência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.52.005249-0/01 ROSAFICO CORTEZ DANTAS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.006943-2/01 UBIRAJARA FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.63.003021-9/01 WILLIAM SAID ATALA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.005119-4/01 NELSON LUIZ BRITO SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.005317-8/01 VERA MARIA DIAS DE CARVALHO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.005443-2/01 ELI MACEDO CAMPOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.005984-3/01 CARLOS LUIZ CARDOSO PERNA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.005988-0/01 JOSE CARLOS MARINHO FIGUEIREDO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 29475"
                            ],
                            "29503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 4, 5, 8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072474-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ELITE RODRIGUES DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007688-5/01 IZAURA COSTA E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019548-5/01 ELISABETE VILELA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.042189-8/01 DURVALINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.042200-3/01 IDALINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.042230-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CELIA LASTRES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061650-8/01 JOSEFINA CAMPO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061666-1/01 EUNICE MACEDO DE FARIA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061674-0/01 IDELIR DE SOUZA PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061694-6/01 NEIDE DE CARVALHO GONET (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.088105-8/01 NEIDH MARCHIANI PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088150-2/01 NORMA GLOBA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088151-4/01 MARIA AUXILIADORA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091828-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091834-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SANDRA JUSTE GUERRA FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103615-9/01 MARIA DE SOUZA JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103644-5/01 ANNA CHRISTINA PINTO HILL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123709-8/01 MARIA MARTHA DE SOUZA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128507-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA ALMEIDA PLACIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128509-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.128585-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE JESUS COSTA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.128593-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128604-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDICEA CUNHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128611-5/01 MARINA FERNANDES RUA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128613-9/01 IVETE ADIALA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 29503"
                            ],
                            "29483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114694-9/01 ADYR JOSE DE FREITAS (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Recebo, pois, o Mandado de Segurança impetrado, sem efeito suspensivo, não havendo perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida em decisão final (art. 7º, II, Lei 1533/51). Defiro o benefício da gratuidade de justiça.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51). Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 29483"
                            ],
                            "29018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.049198-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO PIO DE OLIVEIRA FILHO. . Indefiro o pedido de fls. 90/91, visto ser inadmissível a desistência da ação após a sentença. \r\n\r\nCertifique a secretaria a data do trânsito, após, dê-se baixa no presente e remetam-se ao Juizado de origem, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29018"
                            ],
                            "29019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJAIRO GABRIEL-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011553-3/01 DIEL AUGUSTO JOSE (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em quarenta e oito horas, providencie o autor o recolhimento das custas judiciais para interposição de recurso sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29019"
                            ],
                            "29020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-39\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONÇALVES-74\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-41\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-67, 68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-34\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-53, 57, 59\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-56, 76\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-43, 51\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-65\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 2, 23, 26, 28, 30, 36, 37, 38, 40, 41, 6, 63, 64, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-71\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-37\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-1\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES-10\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-85\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-23\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-49\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-49\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-92\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-60\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-27\r\n\r\nDIRCEU JOSE SIMOES FARIAS-47\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-55\r\n\r\nEDUARDO BRUM-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-42, 45, 46, 54, 69, 72, 77, 78, 79, 86, 88, 89, 90\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-16\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-30\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-73\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-24\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-2\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-14\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-6\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-48\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-51\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA-84\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-28\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-5\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-83\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-61\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-15\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-17\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-50\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-38\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA-62\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nJOSE LUIZ ARBEX-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-44, 64\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-39\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-8\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-63\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-52\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-22, 31, 32\r\n\r\nMANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA-20\r\n\r\nMARCELE IGNÁCIO BACHINI-25\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-80\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI-70\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-15, 19, 20, 21, 22, 24, 32, 33, 4, 42, 44, 45, 46, 48, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-3\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-10, 27\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-66\r\n\r\nPAULO CEZAR SALES BARROZO-26\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-87\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-36\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1\r\n\r\nRENATO RABE-12, 14, 16, 17, 18, 25, 29, 35, 47, 59, 60, 61\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-33\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-91\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-82\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-43\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-31\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-18\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-13\r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS-7\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-9\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-81\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-75\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocr[atica Referendada referente à Sessão de 5.9.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000833-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA) x JOSE NOGUEIRA FILHO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.059179-5/01 INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077015-0/01 EDNEA OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ...Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.002321-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS. . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.014587-1/02 WALDEMAR GRILO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.000273-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIANNA TEGETHOFF (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.000628-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA KROKER DE FREITAS (Adv. TATIANA CORREA DIAS). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.001276-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.001331-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELINA DE ARAUJO GUIMARAES MORENO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.001434-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.002415-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDITE DE CASTRO CHRIST (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.010050-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SUELY LOBO DE LUCENA (Adv. EDUARDO BRUM). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.013317-4/01 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x MARCIO JUNIO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA ANUNCIADA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.014318-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELAIDE DONIZETTI DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.015521-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONAS MARIA VIEIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.016433-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSMAR CADIZ BATISTA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, já que apócrifo (sem assinatura), utilizando-me do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por analogia.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.020440-5/01 RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021229-3/01 MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2003.51.63.000257-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALBERTO SEVERINO DE FREITAS. . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.63.000274-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODOLFO MARTELLO DE SOUZA (Adv. MANOEL JACINTO DE AZEVEDO MOTTA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.63.000299-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO OCTAVIO FREITAS TORNO (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.66.001635-6/01 JOAO FELIX SANTANA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.003656-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO BARROS DE CAMPOS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.004813-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMES MENDES CARDOSO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . ...Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2004.51.55.000606-3/01 JULIA SALOMAO BARROSO (Adv. MARCELE IGNÁCIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2004.51.55.001279-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO LUIZ ALQUERES DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.56.000148-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x DERLY DE CASTRO KOCHEM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001081-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYLIA BRAGA MATTOS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.008371-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CELSO NASCIMENTO MELGACO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA). . ...Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento nos Enunciados nº 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.016989-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.66.000059-6/01 ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2004.51.66.000916-2/01 LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.518116-5/01 CELIA MARIA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.002910-0/01 NANCY ESPINOLA SCHAEFER (Adv. FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.013438-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO. . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.014078-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA BOLIVAR DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.014420-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENSILDA DA COSTA BARROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.015200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA CRISTINA BASTOS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.018566-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SONIA CRISTINA PINTO DE CARVALHO (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.075644-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE DE LUCA ARBEX (Adv. JOSE LUIZ ARBEX). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.084487-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA EMILIANA DE ANDRADE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.088530-1/01 MARIA DO CARMO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.088827-2/01 SEBASTIANA DA COSTA GUTERRES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.098949-0/01 IARA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.103619-6/01 LIDIA DE OLIVEIRA BUGRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.103647-0/01 LEDA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.110285-5/01 ALVINO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.110394-0/01 MARIA EUNICE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento no Enunciado nº 02 e nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo e deserto. Em conseqüência, condeno o Recorrente a pagar verba honorária fixada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.110614-9/01 MARLI SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.113752-3/01 THEREZA COSTA DE ARAUJO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, porque manifestadamente inadmissível, o que autoriza sua rejeição de plano, conforme o artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 32.\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.115976-2/01 RAIMUNDO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.117605-0/01 CLEA MIRANDA DE MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.122842-5/01 HELIO MAGORNO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.123771-2/01 ALZIRA ALVES DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.125036-4/01 MARIA APARECIDA DAS NEVES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.125106-0/01 HYPOLITA DE ALMEIDA MORENO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.126079-5/01 RUTH INGRID GRILL FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.126713-3/01 NORMA SUELI MONTEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferen ças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.005881-8/01 MARLENE MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2005.51.58.000239-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL LINS SANTOS). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.004084-3/01 ANTONIO DE FREITAS MARTINS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.006321-1/01 JOSE GRACILIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Por todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.008882-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO MARIA GOMES ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.012341-4/01 LUIZ PHILIPE DA COSTA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, porque manifestadamente inadmissível, o que autoriza sua rejeição de plano, conforme o artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Recorrente em verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2005.51.63.000007-0/01 SEBASTIAO JOSE GAMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ...Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.000114-2/01 CONCETTINA CARAVELO SABATO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.001917-1/01 ENEDINA ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.001999-7/01 SUELI VEIGA DE MATTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.007113-2/01 RACHEL SANTANA MONASSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.007874-6/01 CESARINA BRITTO PAES BARRETO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.010417-4/01 MARIA LUCI LANDIM MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.010874-0/01 ROSARIA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.011332-1/01 ALICE LIMA DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.014870-0/01 ILDA CORREIA SARAIVA (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.015961-8/01 NOEMI MARTINS LEITE (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.018262-8/01 RIZZETE DA CRUZ SA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.018465-0/01 TEREZA CARNEIRO AYRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.018469-8/01 MARIA DAS GRAÇAS LOPES DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.018493-5/01 CLEUSA ANGELINA DIOGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.020806-0/01 NILZA DE FARIA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.023252-8/01 NEIDE MOREL CABRAL (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.024131-1/01 REGINA COELI DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.024576-6/01 CECILIA VEIGA MARTINS (Adv. IRINEU BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.024624-2/01 MARIA SOARES DE AZEVEDO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.024847-0/01 INES DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.025869-4/01 LENIR DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.025956-0/01 MIRIAN REGINA RABELLO RAMOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.026001-9/01 WILMA REIMAO GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.026016-0/01 GLORIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.026163-2/01 IRANI MARIA FERREIRA DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028180-1/01 EDNA BAPTISTA BARBOZA LINO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.029043-7/01 NAIR AFFONSO MORAES DOS REIS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e provido, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de pensão por morte do(a) Autor(a), majorando o coeficiente de cálculo para 100%, com efeitos financeiros a partir do advento da Lei 9.032/95, observada a prescrição qüinqüenal, devendo-se pagar as diferenças vencidas, inclusive quanto à gratificação natalina, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, computando-se correção monetária pelos índices da Tabela de Precatório e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Como não há cálculos elaborados, deve-se observar o teor do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, indicando o INSS o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, em prazo a ser determinado pelo Juizado de Origem. Sem honorários advocatícios, por ser o(a) Recorrente vencedor(a), de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 92\r\n\r\nId: 29020"
                            ],
                            "29476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008092-0/01 JOSE CALDEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048245-0/01 MIGUEL ARCANJO DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088094-7/01 MIGUEL TEODOZIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088226-9/01 TARCISO ALVES CANUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088841-7/01 DORACI DE JESUS PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091717-0/01 OSVALDO CORDEIRO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 29476"
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                            "29477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009317-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANILDES GRACIA CHIERICI (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 29477"
                            ],
                            "29478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nRENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006149-7/01 ANA IVAN DOS SANTOS (Adv. RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 29478"
                            ],
                            "29479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1, 2\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030786-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JÚLIA DOS ANJOS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.044748-2/01 MARIA LUCI MACHADO AZEREDO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062313-2/01 ODEZIA DOS SANTOS ANACRETO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 29479"
                            ],
                            "29480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDILSON CALIXTO DA COSTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 29480"
                            ],
                            "29481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074057-8/01 NEIDE DE CARVALHO GONET (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005687-8/01 NAIR DIAS DE CASTRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 29481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "29266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-22\r\n\r\nADILSON MARTINS DA CRUZ-1\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2, 4, 5, 6\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO-24\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-4\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-24\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-10\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-22\r\n\r\nANDRESA DOS SANTOS SENA-26\r\n\r\nANTÔNIO INAGÊ DE ASSIS OLIVEIRA-24\r\n\r\nBESALEL DE OLIVEIRA E SILVA-20\r\n\r\nCESAR ROBERTO BEZERRA-23\r\n\r\nCHIEN CHIN HUEI-21\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-2, 4, 5\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 11, 14\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-4\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-24\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-9\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-17, 6, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14, 17\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-24\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-18, 20\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-13, 14, 2, 3, 5, 6\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-3\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-16\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-13, 14, 2, 3, 5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-24\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO-18, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nPATRICIA SARDINHA MACEDO-12\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 11\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETO-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10, 11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-15\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 7\r\n\r\nSHEILA BARRETO-22\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-25, 8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000618-3 HALFA III COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETO). . Manifeste-se a parte exeqüente, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0800326-7 ANTONIO GLORIA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nManifestem-se os interessados, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n3 - 99.0801914-7 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 189 - Indefiro, tendo em vista não pertencer ao Poder Judiciário a obrigação de tentar localizar o autor, ou seja, não cabe a este Juízo servir de elo/meio de comunicação entre o advogado e seu patrocinado.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a Secretaria o disposto do 2º parágrafo do comando judicial de fls. 187.\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000016-8 HURGEL DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Manifeste-se, por derradeiro, a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.11.000561-0 MANOEL RENATO BARCELOS E OUTRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 123 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n6 - 2002.51.11.000020-7 CRISTIANE MARTINS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JOSE AFONSO COSTA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Suspendo o curso da presente demanda, nos termos do art. 265, inciso I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os patronos da autora para, em até 60 (sessenta) dias, dar prosseguimento ao feito, haja vista o teor da certidão de fl. 78.\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000477-1 ELIAS RAMOS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 227/229 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Elias Ramos dos Santos em face do INSS visando à revisão do seu benefício previdenciário, nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, com base na variação do IGP-DI, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nProcuração à fl. 07.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/14.\r\n\r\nPossível prevenção detectada às fls. 15/16, solucionada à fl. 53.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 54.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação de fls. 57/59.\r\n\r\nÉ o Relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pretende a parte postulante a revisão dos critérios de reajuste aplicados à renda mensal de seu benefício previdenciário, relativamente aos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Entende que os percentuais considerados pela autarquia previdenciária, dissociados de qualquer índice específico utilizado na apuração da inflação nos referidos períodos, afrontam o disposto no art. 201, §4º da Magna Carta, razão pela qual deveriam ser observados os percentuais correspondentes à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), na forma do Enunciado nº. 03 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPois bem, como se vê, esta é a mais nova variação das intermináveis ações previdenciárias que versam sobre reajuste da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Como, a partir da Lei n. 9.711/98, o legislador deixou de fixar um índice específico para tais reajustes, apenas estabelecendo percentuais de atualização, passou-se a entender que estaria havendo afronta ao disposto no art. 201, §4º da CF/88, não garantindo a legislação infraconstitucional a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, a norma constitucional não vincula o reajuste a este ou aquele índice, nem tampouco veda a possibilidade de que a lei estabeleça percentual já previamente apurado para a correção dos benefícios. A alegada afronta ao texto constitucional somente se mostraria plausível se demonstrado que os percentuais aplicados estão completamente dissociados daqueles apurados como variação de índices utilizados para aferição da inflação.\r\n\r\nEmbora exista certa diferença entre os percentuais previstos na legislação impugnada e os referentes à variação do IGP-DI, constato que o mesmo não ocorre em relação a outros índices de apuração da inflação, como, por exemplo, o INPC.\r\n\r\nEste último, aliás, é muito mais condizente com a matéria em foco, pois seu cálculo considera elementos como habitação, transporte, alimentação e vestuário, que estão mais intimamente ligados com a realidade dos aposentados e pensionistas do INSS do que os elementos considerados na apuração do IGP-DI, que leva em conta, essencialmente, a variação de preços típicos do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nConsoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 376.846, o IGP-DI não é índice adequado para reajustar benefícios previdenciários, pois reflete apenas a variação de preços do setor empresarial, não retratando a realidade econômica dos segurados. Ademais, en tendeu-se que o fato de o IGP-DI ser utilizado na fixação do salário de contribuição não implica a necessidade de empregar o mesmo índice na correção do benefício, uma vez que este se submete a regime jurídico distinto do aplicável àquele. O Ministro Carlos Velloso, em seu voto vencedor, ponderou o seguinte:\r\n\r\n“Na composição do INPC entram as variações sentidas no preço da alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, em média ponderada. Trata-se de índice de preços ao consumidor, não abarcando, diretamente, as flutuações de preços típicos do setor empresarial. O IPCA segue uma linha de formação muito próxima, variando no peso atribuído aos elementos pesquisados.\r\n\r\nO aumento do custo de vida identificado pelo INPC e IPCA reflete, de maneira fidedigna, a real condição do beneficiário do INSS. São, portanto, índices idôneos, e preencheriam, fossem escolhidos pelo administrador público responsável, o requisito constitucional. Ressalte-se: não há como se apontar, de maneira isolada e concreta, um percentual único, incontestável, inabalável. (...)\r\n\r\nPortanto, não há razão para se adotar no reajustamento em foco, aleatoriamente, o IGP-DI, índice que não retrata a realidade do beneficiário, mas, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. Aliás, a opção pelo IGP-DI pode, no futuro, mostrar-se prejudicial. Basta observar a sua variação no presente ano de 2003, quando registrava, até abril, uma alteração de 5,24%, enquanto o INPC alcança o percentual de 7,90%. (...)\r\n\r\nO IGP-DI é um número-índice obtido por instituto privado, que se afina com os ideais particulares dos setores empresariais, servindo de critério de correção de relações comerciais. (...)\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RREE 219.880/RN, Relator Ministro Moreira Alves, e 313.382/SC, relator Ministro Maurício Corrêa, em cujas decisões ficou assentado que, havendo respeito aos limites indicados na norma de regência, não há falar em violação ao art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Finalmente, também não vejo procedência no argumento [..] de que estaria sendo ofendido o princípio da igualdade com a adoção de um índice para correção do salário de contribuição e outro para reajustamento dos benefícios. É que a natureza jurídica de um é diferente da natureza jurídica de outro. Não há falar, portanto, que o critério utilizado pelo legislador, para o fim de realizar o reajuste preconizado no art. 201, § 4º, da Constituição, teria se afastado da realidade. Assim posta a questão, vale invocar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, RREE 219.880/RN e 313.382/SC: a declaração de inconstitucionalidade do critério utilizado pelo legislador ordinário somente seria possível se se demonstrasse “que o índice estabelecido em lei ... é manifestamente inadequado”, o que não ocorre no presente caso. Aqui, ao contrário, adotou-se índice superior ao índice mais adequado, que é o INPC, certo que apenas no tocante ao último reajuste é que houve diferença para menor, desprezível, porque da ordem de 0,07%.”\r\n\r\nAlém disso, não cabe ao segurado ou beneficiário escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nObservo, outrossim, que a própria Turma Nacional de Uniformização já reviu seu entendimento anterior, revogando, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a Súmula n. 3, editando, em seu lugar, a Súmula n. 8, considerando que p IGP-DI não é aplicável aos reajustes de benefícios previdenciários, verbis:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nEm razão de tais argumentos, não vislumbro as alegadas irregularidades assentes no reajustamento do benefício do autor a partir de índice diverso do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, não havendo base jurídica para a procedência do pleito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto às diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000865-3 PEDRO VELLOSO MARQUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000384-2 NILTOMAR DE SOUZA ARAUJO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0403830-9 GILMAR TADEU DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 246 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.000855-0 VICTOR JOSE JASMIM PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos trazidos pelo perito do Juízo, às fls.238/239, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000773-6 TEREZINHA DE MARIA DA SILVA BESSA (Adv. PATRICIA SARDINHA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3) Cumprido o item 01 supra, CITE-SE a CEF.\r\n\r\n4) Após a apresentação da resposta, apreciarei o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.11.000597-0 ADEMAR PEREIRA PIMENTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 139 - Assiste razão a Empresa Pública Ré.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que não há que se falar em execução nos presentes autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.11.000187-6 MANOEL ORQUISA DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Havendo precedentes em que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para adimplemento voluntário da obrigação a que foi condenada. Caso o autor tenha aderido ao Acordo previsto na LC no. 110/01, deverá vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o pertinente Termo de Adesão efetivamente firmado.\r\n\r\nApós a resposta da empresa pública ré, abra-se vista à parte credora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o qüinqüídio supra, sem manifestação do Autor ou nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.11.000732-2 MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. 68/69, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x ALEXANDRE MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 200/201 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de COBRANÇA ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando que é credora da ré na importância de R$ 16.763,89 referente ao débito originário da Contrato de Crédito Rotativo de em Conta- corrente.\r\n\r\nJuntou procuração a fls. 05/06 e documentos a fls 08/42.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 07.\r\n\r\nDecisão a fls. 44 determinando a citação da Ré nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nCitada a ré, não ofereceu contestação (fl. 47).\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAjuizada ação de cobrança, fluiu 'in albis' o prazo legal da contestação. \r\n\r\nDestarte, em razão do silêncio da ré, incidem os efeitos da revelia, presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial. Demais disso, os elementos que estão nos autos autorizam a conclusão de que a Ré é devedora dos valores referidos. \r\n\r\nA esse respeito : \r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE AZUL). REVELIA. EFEITOS. \r\n\r\n1. Não contestada a ação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (CPC, art. 319). \r\n\r\n2. Embora essa presunção não obrigue o magistrado a decidir contra sua convicção e a evidência dos autos, no caso há elementos de convicção aptos a embasar uma decisão em favor da autora.\r\n\r\n3. Sentença reformada.\r\n\r\n4. Apelação provida.\r\n\r\n(AC 2002.34.00.015295-5/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 12/12/2005, p.47).\r\n\r\nAssim sendo, a procedência do pedido é medida impositiva.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 16.763,89 corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada vencimento, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas processuais na forma da lei e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000484-2 FLAVIO TEIXEIRA CARNEIRO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 52/54, requeiram as partes o que entenderem cabível.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000170-5 JOSE CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa pública ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende colacionar aos autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000777-0 SADINO FLORIANO MARQUES (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 32/70 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende colacionar aos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.11.000031-6 ADMIR LARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, providenciar o necessário recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000449-4 NOVO ATLANTICO COML/ IMP/ LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração tempestivamente ofertados pela Fazenda Nacional em face do despacho exarado à fl. 159, o qual recebeu, no duplo efeito, o recurso de apelação da parte autora.\r\n\r\nInobstante não vislumbrar prejuízo à parte interessada, ou qualquer efeito prático com a retificação pleiteada às fls. 162, uma vez que se trata de recurso interposto em face de Sentença de improcedência (denegatória de segurança), defiro o requerido pela PFN, a fim de receber a apelação apresentada pela parte impetrante (fls. 136/149) tão-somente no efeito devolutivo; acolhendo, portanto, os embargos de declaração ora sob análise, conferindo-lhes o efeito modificativo desejado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o i. Procurador da Fazenda Nacional para que apresente as necessárias contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria o último parágrafo do aludido comando judicial de fl. 159.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.11.000037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, SHEILA BARRETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ERNESTO ALVES DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x E A AFIF AREAL E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO BEZERRA). . Fls. 61/69 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a empresa pública Autora.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n24 - 2000.51.11.000644-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x RESORT PORTOBELLO LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO, ANTÔNIO INAGÊ DE ASSIS OLIVEIRA). . Recebo as apelações do MPF (fls. 851/886), da União (fls. 900/906) e do IBAMA (fls. 913/924), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado (Réu) para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAntes da subida do feito em tela, dê-se ciência ao ilustre representante do Parquet Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o acima exposto, deixo de apreciar a peça apresentada pela União Federal em 27/07/06 (fl. 889), uma vez que restou ofertado, apreciado e recebido o recurso interposto pela AGU em 02/08/06.\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000343-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Fls. 75 - Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pelo réu (Sr. Francisco Manoel da Silva), com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia; no mesmo prazo, deverá a parte ré fornecer o necessário rol de testemunhas, esclarecendo se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista ao MPF e ao IBAMA, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo a autarquia federal especializada em matéria ambiental, na mesma oportunidade, cumprir o disposto no 2ª parágrafo do despacho de fl. 70.\r\n\r\nOutrossim, designo a audiência de instrução, conciliação e julgamento (AICJ) para o dia 16 de novembro de 2006 (16/11/2006), às 14 horas, a ser realizada na Sede deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se requisitando a liberação dos servidores públicos arrolados.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000789-0 ARI GONCALVES SENA (Adv. ANDRESA DOS SANTOS SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR onde a parte autora se diz titular de conta de Fundo de Garantia ( FGTS) no período de 1968/1986. Sustenta que na época consoante a lei 5107/66 os juros variavam de 3% a 6% dependendo do tempo de trabalho do empregados na empresa. Aduz que a referida legislação foi descumprida pelos bancos que faziam o gerenciamento de contas a época. Pede liminarmente a exibição dos extratos mensais da conta vinculada do autor ( PIS 10391469344) desde de janeiro de 1976 até fevereiro de 1986 com especificação de todos os juros anuais aplicados neste período no prazo de 72h. \r\n\r\nO deferimento de liminar nas ações cautelares encontra amparo no artigo 804 do CPC - o qual vincula a concessão da medida à demonstração dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora.\r\n\r\nEm relação à cautelar exibitória, entretanto, o rigor do juiz ao deferir a medida liminarmente postulada deve ser ainda maior.\r\n\r\nDiscorrendo a respeito da matéria, Ovídio BAPTISTA leciona: \r\n\r\n\"Tem-se dito que praticamente em todos os processos cautelares pode o juiz deferir liminarmente a medida, com ou sem justificação prévia (assim Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, p. 416, que apenas faz ressalva ao atentado). Este entendimento poderá estar correto, desde que observado com prudência, como teremos oportunidade de ver, ao tratar de certas medidas cautelares como as assegurações de prova e as exibições cautelares, sem mencionar as hipóteses de medidas satisfativas que produzam efeitos irreversíveis, que somente em casos especialíssimos poderiam ser concedidas liminarmente com supressão do prévio contraditório, dado que uma ocorrência deste gênero ofereceria ao demandado, ao ensejo de se lhe dar ciência da causa, já a existência do 'fato consumado', somente capaz de ser eventualmente reparado através do sucedâneo monetário\" (Curso de Processo Civil: processo cautelar - tutela de urgência. v. 3. São Paulo: RT, 1998. p. 146).\r\n\r\nÉ irrecusável constatar, assim, o caráter satisfativo da liminar nas ações cautelares de exibição de documento.\r\n\r\nCom efeito, em que pese o entendimento contrário, entendo pelo indeferimento da medida liminar, eis que a estrutura da ação exibitória normalmente não comporta sua imposição, \"sob pena de admitir-se que o autor do pleito acautelatório obtenha a providência buscada antes mesmo que, por sentença definitiva, seja reconhecida a obrigação da parte requerida à exibição pretendida, exaurindo, com isso, o próprio processo cautelar \r\n\r\nQuebra Desta feita, considerando os princípios basilares do processo cautelar, entendo que, somente em casos excepcionais - e este não é, com certeza, o caso dos autos - diante do fundado receio de desaparecimento dos documentos a exibir, o juízo pode conceder liminar, inaudita altera pars, nesta espécie de ação. Não é o caso dos autos.\r\n\r\nDemais disso, da análise dos documentos acostados aos autos, percebo que, in casu, não restou demonstrado que a citação da requerida poderia tornar ineficaz a medida cautelar pleiteada, a evidenciar, pois, a ausência do perigo da demora.\r\n\r\nAnte o assim exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder a ação, no prazo de 5 dias indicando ( se for o caso) as provas que pretende produzir, nos termos do art 357 ,802 e seguintes do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 29266"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANELIO DE SOUZA-5, 9\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-8\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2, 8\r\n\r\nJARBAS ALVES STELMENN-3\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-4\r\n\r\nLEDA VIEIRA DE SOUSA-8\r\n\r\nMARIA LUZIA DA COSTA-7\r\n\r\nNILVA FOLETTO-8\r\n\r\nOSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA-8\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-1, 3, 6\r\n\r\nsamara amaral alves nogueira-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000537-3 ISIS MENDES PEREIRA REZENDE (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2006 . Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nTraslade-se cópia do despacho a fls. 48 e desta sentença, para os autos do processo n. 2006.5119000535-0, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000616-0 ARLINDO DE MORAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cientes as partes da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza previdenciária, ajuizada na Comarca de Barra do Piraí/RJ. Consta dos autos mandados de pagamento dos valores referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais (fls. 194 e 197).\r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do Agravo de Instrumento n. 570044/RJ, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000627-4 ARLINDO DE MORAES (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, JARBAS ALVES STELMENN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cientes as partes da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza previdenciária, ajuizada na Comarca de Barra do Piraí/RJ. Consta dos autos mandado de pagamento do valor referente ao principal (fls. 61-verso).\r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta sentença para os autos do processo n. 2006.5119000616-0, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000628-6 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença extintiva a fls. 95.\r\n\r\nFls. 97/100: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da sentença a fls. 95 e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000633-0, em apenso.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos do agravo de instrumento n. 1988.006.000078-4/A, em apenso, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000635-3 ABILIO ROSA E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por haver identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação a que se refere o processo n. 2006.5119000366-2, em apenso, reconheço a litispendência de ações e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, em relação ao co-autor MANOEL CANTILHO - CPF n. 093.807.017-72. Ademais, o processo n. 2006.5119000366-2 encontra-se em fase de execução de sentença, a despeito do ajuizamento da ação em data posterior.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido co-autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002436-7 ISIS MENDES PEREIRA REZENDE (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nTraslade-se cópia do despacho a fls. 60 e desta sentença, para os autos do processo n. 2006.5119000535-0, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002905-5 GILBERTO GOMES VIEIRA (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 23: Oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 2005.51.54.006039-9, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Volta Redonda/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário n. 114.641.621-8 - Espécie 31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000633-0 WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA, samara amaral alves nogueira, LEDA VIEIRA DE SOUSA, IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, por haver identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação a que se refere o processo n. 2006.5119000628-6, em apenso, reconheço a litispendência de ações e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, em relação ao co-autor WALTER DE OLIVEIRA - CPF n. 188.987.507-49.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido co-autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFls. 185-verso: Nomeio advogada dativa ao co-autor SEBASTIÃO FERREIRA DE ÁVILA, a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nI - Cumpra a Secretaria as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Anotar o nome do advogado constituído pelo co-autor JOÃO PEREIRA, Dr. IRANY COELHO DA SILVA - OAB/RJ n. 26.590.\r\n\r\n2 - Anotar o nome da advogada constituída pela habilitanda EDIR PEREIRA DA COSTA (co-autor falecido JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA), Dra. LEDA VIEIRA DE SOUSA - OAB/RJ n. 34.302.\r\n\r\n3 - Anotar o nome do advogado constituído pela habilitanda LUIZA SIMÕES DA SILVA (co-autor falecido OSWALDO SILVA FILHO), Dr. OSWALDO LUIZ SIMÕES DA SILVA - OAB/RJ n. 204.205.\r\n\r\n4 - Acrescentar o nome da advogada, Dra. NILVA FOLETTO - OAB/RJ n. 1.767-A/RJ, para os demais co-autores.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Regularizar a representação processual da habilitanda LUIZA SIMÕES DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para a habilitação de eventuais sucessores do co-autor falecido JOÃO JOAQUIM e do cônjuge supérstite de JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA (fls. 216).\r\n\r\nIII - Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação da viúva LUIZA SIMÕES DA SILVA a fls. 230/231 e 251/252 e da companheira EDIR PEREIRA DA COSTA a fls. 166/171, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000634-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x ABILIO ROSA E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA). . Considerando o equívoco perpetrado, eis que inexiste sentença de mérito nos autos principais, traslade a Secretaria cópia da sentença a fls. 22/22-verso, da certidão de trânsito em julgado a fls. 25-verso e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000635-3, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 29115"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVIDA-20, 22, 36\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-54, 55\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-28, 29\r\n\r\nANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA-80\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-43, 51\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-11, 2, 30, 47, 52, 53, 86\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-28, 29, 31, 32, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS-39, 60\r\n\r\nCARLOS AMERICO PAES FILHO-90\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-56, 7\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA-45\r\n\r\nDANILO MORAES-14\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-44, 5, 84\r\n\r\nDENISE MARQUES DE SOUZA-83\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-10\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-31, 87\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-9\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-38, 76\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-62\r\n\r\nEVERALDO BARRETO LEMOS-62\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-33, 88\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-4, 61\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-72, 74\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS MONTEIRO-70\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-16, 81\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-35\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-18, 78, 84\r\n\r\nJANE DA GRAÇA SOARES-18, 78\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-28, 29\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-19, 27\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-40, 68\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA-58\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-13\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-3\r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI-73\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-49\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-25, 64, 67, 75\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-42\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO FRANCA-32\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-65\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 26, 34, 35, 36, 79, 80, 81, 82, 85, 90\r\n\r\nNAO CONSTA-40, 87\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA-1, 12\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-69\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-23, 24, 50, 6, 63, 65, 66\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE-90\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-89\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-17\r\n\r\nROBSON CORREA TOLEDO-15\r\n\r\nRONALD DA SILVA ROSA-57\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-37, 41, 85\r\n\r\nSABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO-79\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSIMONE BARRA DA ROCHA-82\r\n\r\nSIMONE DA ROCHA CARVALHO-21\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-59\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO RANGEL-48\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-71\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-26\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-77\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002872-7 DILCEA DA SILVA LOPES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002922-7 JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Supõem-se dos termos da certidão de óbito de fl. 54 e do pedido de habilitação que os habilitandos sejam filhos do falecido.\r\n\r\nContudo, não constando dos documentos de identificação civil ou das certidões de nascimento que os habilitandos eram filhos do falecido, comprovem os habilitandos, em 5 (cinco) dias, o reconhecimento da paternidade.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.003052-7 ADIEL GOMES DA SILVA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 65/67 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de ADIEL GOMES DA SILVA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 080.350.831-0 e DIB 14/03/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 1.667,25, o que resultará numa renda atual de R$ 388,39 (competência de 03/2006) e DIP desse novo valor em 01/04/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.792,42, atualizado até a data do cálculo (03/03/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003602-5 ZENILDA ALVES PORTO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a regularizar sua representanção processual, juntando, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento procuratório.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004320-0 ISA PEDROSA SALES DA CUNHA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nDetermino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2004.51.53.005303-5 FERNANDO PEREIRA GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 68/70 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de FERNANDO PEREIRA GOMES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 079.160.318-01 e DIB 01/10/84) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 742.010,9491 (fl. 47), o que resultará numa renda atual de R$ 1.501,56 (fl. 49), (competência de 05/2006) e DIP desse novo valor em 01/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 586,23, atualizado até a data do cálculo (12/05/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.000602-5 AMARO SALVADOR DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (LOAS), com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001752-7 WALDELES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para ciência da sentença de fls. 15/16.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.002542-1 ICARO DOS SANTOS MARTINS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.53.002773-9 MARIA JOSE MARTINS PAES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001613/2006 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido autoral, em relação a revisão do coeficiente do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com relação à aplicação do índice do ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o benefício que originou a pensão da autora foi concedido antes do advento da Lei nº. 6.423/77.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.53.003562-1 ANTONIETA MARTINS CORDEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Cumprida a determinação acima, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.004451-8 JOCILA VIEIRA DE MATOS (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 77/79 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de JOCILA VIEIRA DE MATOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 082.779.571-8 e DIB 01/06/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 4.387,33 , o que resultará numa renda atual de R$ 417,09 (competência de 04/2006) e DIP desse novo valor em 01/05/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.803,14, atualizado até a data do cálculo (20/04/06) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004702-7 OYRES NICACIO SOBRINHO (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001639/2006 FOLHA 474/476 . Isso posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido autoral (IGP-DI), nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.5153004702-7 para condenar o INSS a revisar o benefício de OYRES NICACIO SOBRINHO (NB: 103.581.897-0 e DIB: 20/09/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 310,17, o que resultará numa renda atual de R$ 662,54 (competência 07/2006) com DIP desse novo valor em 08/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.237,71, corrigidos monetariamente desde 13/07/06 (data do cálculo fls. 22/29), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2005.51.53.005030-0 FRANCISCO ALVES PEREIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao pagamento do benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 à parte autora no valor de um salário-mínimo mensal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000142-1 PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBSON CORREA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 744549043, do segurado PAULO FERREIRA DA SILVA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000252-8 EDMAR COUTO NUNES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000392-2 HILDA DE LIMA E SILVA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001768/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (Pensão por Morte), com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, cite-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000462-8 MARIA FRANCISCA SILVA DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO, JANE DA GRAÇA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000582-7 ELAINE LOPES CAMPOS DE FARIA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000662-5 JOAO ALCIDES ALVARENGA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia do comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.000672-8 NEROZI COROA CARVALHO (Adv. SIMONE DA ROCHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se o instituidor da pensão era aposentado à época do óbito, fornecendo, em caso positivo, o número do benefício deste.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.000710-1 MILTON DE SOUZA PEDRO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora,na pessoa de seu advogado, para que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, `a Distribuição para retificação do nome do autor, passando a constar MILTON DE SOUZA PEDRA.\r\n\r\n4 - Ao contador para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.53.001730-8 ANA LEA BULHOES ALMEIDA GONDIM E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2005.51.53.002702-8 MALVELITA CANDIDA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001633/2006 FOLHA 454/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais, pagamento do reajuste no anos de 1999/2001 e de indenização a título de dano moral, bem o como o pedido alternativo de pagamento de dano material, todos fundamentados na mora legislativa na regulamentação do inciso X do artigo 37 da CRFB, aduzidos por MALVELITA CANDIDA DA SILVA, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2005.51.53.004582-1 ROSANGELA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001632/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (28,86% - servidor civil), com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2006.51.53.000172-0 EVALDO DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001612/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (28,86% - servidor civil), com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.53.003910-5 RUTH VIANA DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para a exclusão da União Federal do presente feito.\r\n\r\nApós, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n28 - 2004.51.53.004830-1 RENATO LUIZ RANGEL BARBOSA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001713/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de RENATO LUIZ RANGEL BARBOSA (PIS/PASEP 1802911918-1), o valor total de R$ 149,18, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 13/07/2006 (data do cálculo de fls. 29/33). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2004.51.53.004832-5 LENILSON TAVARES RENNE (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de LENILSON TAVARES RENNE (PIS/PASEP 1070461487-9), o valor total de R$ 8.584,07, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 13/07/2006 (data do cálculo de fls. 31/35). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2005.51.53.003662-5 THEREZA TECLA DE JESUS MEDINA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de THEREZA TECLA DE JESUS MEDINA, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2005.51.53.003793-9 ARMINDO FERREIRA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de ARMINDO FERREIRA (PIS/PASEP 1074610554-9), o valor total de R$ 5.193,81, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 26/02/2006 (data do cálculo de fls. 43/50). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.53.003851-8 PAULO ALEXANDRE (Adv. MAURICIO CARDOSO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001778/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,57\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária (conta nº 8493 referente ao empregador EMPR. EST. VIAÇÃO SERVE CAMPOS) do autor, PAULO ALEXANDRE (PIS/PASEP 1005364393-0).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2005.51.53.003942-0 NELIA RABELO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001626/2006 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (OTN/ORTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.53.005530-1 HELOISA HELENA DO ROSARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,80. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em decorrência do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10259/01\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2004.51.53.000413-9 DILMA CORINA DO NASCIMENTO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . \r\n\r\nDetermino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.53.001041-3 EDSON FALCAO DE ARAUJO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001684/2006 FOLHA 497 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.53.003141-6 MARIA THEREZA DA CONCEICAO FERREIRA PINHEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.53.003843-5 WANDERSON CRUZ CORREA REP/ VANDA REGINA CRUZ CORREA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao INSS para efetivação do restabelecimento do benefício autoral.\r\n\r\nCom a notícia da implantação, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCom o retorno, à Distribuição para retificação do CPF da parte autora, conforme documento de fl. 95.\r\n\r\nAo MPF, uma vez que há interesse de menor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2004.51.53.004553-1 ZILEA MARIA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2006 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão de aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 40 - 2004.51.53.004963-9 ADERVAL SEABRA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2004.51.53.004963-9\r\n\r\nParte autora: Aderval Seabra\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer lhe seja concedido Benefício de Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDiante do cadastro econômico-social de fls. 15/16 e documentos trazidos aos autos, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, sendo determinado à Autarquia que implantasse o benefício requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nÀs fls. 29/30 informa a Autarquia que em cumprimento da decisão de fls. 18/20, implantou o benefício requerido, em 14/07/2006, com DIB e DIP em 11/07/2006.\r\n\r\nIrresignada, requer a parte autora Execução de Sentença (fls.24/25), a fim de receber os valores referentes à multa por atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ratificando seu requerimento às fls. 32/33.\r\n\r\nDe plano, verifico não se tratar de execução de sentença, a uma pelo fato de não haver tal previsão no rito dos Juizados Especiais Federais, e a duas por não haver sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nNo que tange ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão de fls. 18/20, indefiro, por ora, o requerido pela parte autora, vez que o mesmo será objeto de apreciação quando do provimento definitivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2005.51.53.000081-3 ILMAR MOREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2005.51.53.001341-8 JORGE DE BRITO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 4335 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2005.51.53.001383-2 JEAN DIAS PEREIRA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2006 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 44/45). Oficie-se imediatamente ao INSS para suspender o benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/138.469.382-0 - fls. 55/58) concedido à parte autora em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2005.51.53.002551-2 ANTONIO DE BARROS AVILA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 71/73 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de ANTONIO DE BARROS AVILA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/072.477.471-8 e DIB 01/12/80) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 26.803,72, o que resultará numa renda atual de R$ 867,13 (competência de 02/06) e DIP desse novo valor em 01/03/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 978,11, atualizado até 07/02/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.53.002872-0 DELOMITE CORDEIRO DOS SANTOS CRUZ (Adv. CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de DELOMITE CORDEIRO DOS SANTOS CRUZ, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/045.260.112-6 e DIB 22/03/95) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 201,29, o que resultará numa renda atual de R$ 679,19 (competência de 06/06) e DIP desse novo valor em 01/07/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.174,50, atualizado até 30/06/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.53.003091-0 DOMINGOS PORTO FIUZA (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001682/2006 FOLHA 499 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.53.004623-0 JOSE CAROGIO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fornecer cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 42/72210438-3, do segurado JOSE CAROGIO DA SILVA, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n4 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\n5 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina). \r\n\r\n6 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.53.004873-1 GECY RIBEIRO MIGUEL (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2006.51.03.000273-4 MARIA ISABEL NOGUEIRA RIBEIRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que esclareça a divergência existente entre o endereço fornecido à fl.18 (verso) e o de fl.34, devendo trazer aos autos comprovante de residência recente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 42119832397-0, do segurado AUTOR: MARIA ISABEL NOGUEIRA RIBEIRO (CPF/MF - 490.295.417-68). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.53.000081-7 CELIA MARQUES CABRAL DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - Após, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.148.887-4, do segurado AUTOR: CELIA MARQUES CABRAL DA SILVA (CPF/MF - 797.203.237-87). \r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.53.000241-3 MARIA DIAS CAMPOS SANTANA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o advogado constituído nestes autos para assinar a inicial, bem como fornecer comprovante de residência , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na suspensão do feito, nos termos do § 5º, do art. 22, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Eg. TRF DA 2ª Região, uma vez que não há nos autos informação sobre requerimento administrativo do benefício pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.53.000391-0 JOAO BARRETO PIRES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se realmente requereu administrativamente o benefício pleiteado. Em caso afirmativo, informe o número do requerimento.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.53.000393-4 AMARINA CONCEICAO ALVES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se realmente requereu administrativamente o benefício pleiteado. Em caso afirmativo, informe o número do requerimento.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.53.000421-5 ZELY PEGORAL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na suspensão do feito, nos termos do § 5º, do art. 22, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Eg. TRF DA 2ª Região, uma vez que não há nos autos informação sobre requerimento administrativo do benefício pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.53.000423-9 REGINA CELIA MENDONÇA NETTO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na suspensão do feito, nos termos do § 5º, do art. 22, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Eg. TRF DA 2ª Região, uma vez que não há nos autos informação sobre requerimento administrativo do benefício pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.53.000581-5 JOSE NEVES SANTANA CRUZ (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias , comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2006.51.53.000851-8 TATIANA RODRIGUES GOMES (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na suspensão do feito, nos termos do § 5º, do art. 22, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Eg. TRF DA 2ª Região, uma vez que não há nos autos informação sobre requerimento administrativo do benefício pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.53.001001-0 ALTAMIR RIBEIRO (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,40. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n59 - 2006.51.53.001043-4 RIZETTE FRANCA DE CARVALHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2006.51.53.001371-0 ELOIZA CERQUEIRA PESSANHA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na suspensão do feito, nos termos do § 5º, do art. 22, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Eg. TRF DA 2ª Região, uma vez que não há nos autos informação sobre requerimento administrativo do benefício pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.53.001451-8 CREUZA LOPES DE MORAES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na suspensão do feito, nos termos do § 5º, do art. 22, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Eg. TRF DA 2ª Região, uma vez que não há nos autos informação sobre requerimento administrativo do benefício pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2002.51.03.001891-8 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nEm relação à impugnação da União, não mais cabe a alegação de prescrição, uma vez que esta já foi objeto de apreciação quando da decisão emanada pela Turma Recursal e os cálculos do Contador Judicial foram elaborados de acordo com a referida decisão.\r\n\r\nMesmo raciocínio se aplica à impugnação promovida pela parte autora e, ainda, quanto aos honorários sucumbenciais não há cálculo a ser feito, uma vez que não foram arbitrados valores de sucumbência na decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nDesta forma, indefiro as impugnações da União e da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo transcorrido desde a última atualização referente aos valores devidos à parte autora, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos juros e correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência e, por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.53.004103-7 EGNALDO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Intime-se todos autores na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. \r\n\r\n3. Cumprido, cite(m) -se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.53.005103-1 REINALDO TAVARES DANTAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2006.51.53.000481-1 JAIME RIBEIRO SOARES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n66 - 2006.51.53.000563-3 RICARDO TAVARES BESSA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001555/2006 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por RICARDO TAVARES BESSA,MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE AZEVEDO, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n67 - 2006.51.53.001121-9 LEDEA MARIA SOARES CAVALCANTE LIMA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Cumprido, cite(m) -se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo, na mesma oportunidade apresentar cópia do procedimento administrativo de conversão do tempo de serviço de LEDA MARIA SOARES CAVALCANTE LIMA, CPF/MF nº 212.941.197-53, matrícula nº 0647589.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.53.001281-9 RENILDO SANTIAGO GOULART (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIÃO FEDERAL(MARINHA DO BRASIL). . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95), Intimando-o, na mesma oportunidade para que apresente o Processo Administrativo de Aposentadoria de RENILDO SANTIAGO GOULART, CPF nº 760.019.117-20, Matrícula do SIAPE 972639, código de vaga 558868 (Processo nº 6137/96 da DPCVM/IEAPM), fornecendo na mesma oportunidade cópia dos contra-cheques percebidos, pelo autor nos últimos 5 anos.\r\n\r\n4 - Após, ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar se a aposentadoria do autor foi calculada de acordo com as normas pertinentes.\r\n\r\n5 - Com o retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.53.001411-7 ELVIO SILVA MAGALHAES E OUTROS (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência de JOEL MONTEIRO DOS SANTOS, sob pena de extinção. \r\n\r\n3. Cumprido, cite(m) -se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.53.000151-1 MANOEL ROCHA PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso: 20035153000151-1\r\n\r\nParte autora: MANOEL ROCHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que a presente questão trata de execução de multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença proferida pelo rito especialíssimo do Juizado, sendo este competente para promover a execução, consoante o disposto no art. 52 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nAcolho parcialmente os argumentos constantes da petição interposta pela parte ré às fls. 122/128. \r\n\r\nO valor apurado pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 25.020,00 (vinte e cinco mil e vinte reais), a título de mora no cumprimento da obrigação de fazer, resultou de determinação constante na sentença de fl. 49, relativa ao atraso no cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nA própria ré admitiu seu atraso no cumprimento da obrigação, conforme se depreende no documento de fl. 123.\r\n\r\nRessalte-se que a referida multa é devida ao autor tendo em vista se tratar de obrigação de fazer da parte ré em seu benefício, devendo, por isso, reverter em seu favor.\r\n\r\nA questão que merece reparo é a relativa ao valor da multa, a qual tem, por essência, feição pedagógica-punitiva, e sujeição ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.\r\n\r\nDeve a multa, assim, obedecer ao princípio da razoabilidade, devendo o julgador adequar seu valor às circunstâncias do caso concreto. Desta feita, considerando as razões expostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mormente no que toca ao grande número de ações pleiteando revisão do saldo das contas de FGTS, as dificuldades enfrentadas pela parte ré para o cumprimento de determinações judiciais, bem como o fato de que a CEF não se opôs ao cumprimento da obrigação de fazer imposta por sentença, mas tão somente se verificou um atraso na sua operacionalização, e tendo em vista ainda que o valor apurado se afigura desmedido, superando em muito o valor da condenação, tenho por bem reduzir o valor da multa imposta, a teor do disposto no art. 461, § 6º do CPC, o qual dispõe, in verbis: \r\n\r\n“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.”\r\n\r\nDesta forma, e à vista das razões expostas, reduzo o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença de fl. 49, a 10% (dez por cento) do seu valor original, o que perfaz o montante de R$ 2.502,00 (dois mil, quinhentos e dois reais), devendo ser ressaltado que este valor que já corresponde a quase cinqüenta por cento do total da condenação imposta ao réu por ocasião da sentença de procedência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2005.51.53.001181-1 GUILHERME BARRETO REP/ P/ JOCILIA NUNES BARRETO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se uma vez mais a representante legal da parte autora, para que responda ao já solicitado no despacho de fl. 25, informando, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor se encontra INTERDITADO, providenciando, em caso positivo, o termo de curatela.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.53.004601-1 FELIPE RIBEIRO ALENCAR (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,04\r\n\r\n. Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. Ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo ativo da presente ação, fazendo constar FELIPE RIBEIRO ALENCAR REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS RIBEIRO. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2005.51.53.004841-0 DARCILIO DE SOUZA LOPES (Adv. LENIZA CARNEIRO PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. \r\n\r\n3. Cumprido, cite(m) -se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.53.000181-0 JOAO FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de JOAO FRANCISCO TEIXEIRA, inscrito no CTPS sob o nº 19182-034 RJ, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n4 - Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n5 - Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.53.000531-1 SEBASTIAO JOSE DE SIQUEIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. À Distribuição para retificar o “OBJETO” do presente feito, devendo ser observado o objeto do pedido, bem como ser retificada a classe e a TUA na autuação.\r\n\r\n3. Após, cite(m) -se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo, na mesma oportunidade apresentar cópia do procedimento administrativo nº 25001/027854/2005-77 do servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE SIQUEIRA, CPF/MF nº 302.055.817-49,matrículas nº 720617 e 3690407.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.53.001183-9 LEONARDO CASTRO DE ABREU E OUTRO (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se os autores na pessoa de seu advogado para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. \r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de LEONARDO CASTRO DE ABREU,MARLY DE ASSIS PAES RANGEL, inscritos no PASEP sob o nº 1.802.904.143-3 e nº 100.518.275-89 , respectivamente, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n4 - Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n5 - Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.53.001461-0 WALTER WANDERLAN DE ALMEIDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o autor para apresentar a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, declaração de hipossuficiência, a fim de justificar o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2005.51.53.004630-8 LUZIA ALVES DE CARVALHO (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO, JANE DA GRAÇA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.5153004630-8 para condenar o INSS a revisar o benefício de LUZIA ALVES DE CARVALHO (NB: 045.260.397-8 e DIB: 08/06/1995) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 517,92, o que resultará numa renda atual de R$ 1.218,37 (competência 06/2006) com DIP desse novo valor em 07/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 15.683,19, corrigidos monetariamente desde 28/06/06 (data do cálculo fls. 20/32), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n79 - 2003.51.53.003820-0 MARIA IGNEZ DE AZEVEDO DA SILVA E OUTROS (Adv. SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono das autoras para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n80 - 2003.51.53.006183-0 NICY ARAUJO RIBEIRO REP/ P/ PERY CARLOS DA SILVA (Adv. ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n81 - 2004.51.53.000552-1 CICLEIA FERREIRA GAIATO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n82 - 2004.51.53.001462-5 MARIA CARLOTA MAIA DE ABREU (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n83 - 2004.51.53.002331-6 MARIA CECILIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n84 - 2004.51.53.002963-0 MARIA DE CONCEICAO SOUSA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO, DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n85 - 2004.51.53.003383-8 AMARO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n86 - 2004.51.53.003921-0 WALTER JANUARIO DE ASSIS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n87 - 2004.51.53.004921-4 LENY RANGEL DOMINGUES (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n88 - 2005.51.53.000643-8 MARIA DAS GRACAS LESSA (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n89 - 2006.51.53.000693-5 MARIA DAS NEVES DE SOUZA CARNEIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republicação do despacho a seguir em decorrência do substabelecimento de fl.18:\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, no prazo de 10 dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n90 - 2003.51.53.005642-1 CARMEN CELIA SEIXAS PAES (Adv. CARLOS AMERICO PAES FILHO, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO RE ZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 29315"
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DE SOUZA BRAGA-27, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL SOARES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON FAUSTINO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.006591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, em última oportunidade, o prazo de quinze dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 49, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LEITE EMERSON DA COSTA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para realização do exame de Tomografia, agendado para o dia 27/09/2006, às 8:00 horas, devendo ser encaminhado cópia do ofício de fl. 60/61.\r\n\r\nDecorrido o prazo de vinte dias, a contar da data do exame, sem que o resultado deste tenha vindo aos autos, oficie-se, requisitando-o.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria Estadual de Saúde para que informe, no prazo de dez dias, qual unidade atende ao município de Belford Roxo no que se refere à realização dos exames de CD4 e Carga Viral.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Chefe da respectiva unidade para que seja agendada data para efetivação dos exames requeridos, devendo este juízo ser comunicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, possibilitando a intimação do autor, encaminhando cópia de fls. 43 e 58.\r\n\r\nAlerte-se que os laudos, após elaborados, deverão ser encaminhados diretamente a este juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÁ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÁ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA LUZ FERREIRA (Adv. ROGÉRIO SCHOTT CARRIELO, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20§1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO PEÇANHA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 43/44 veio desacompanhada do comprovante de residência, defiro improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 41, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos do referido despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA DIAS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nQuebra Intime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo aos benefícios nº 31/501.050.102-0 e 31/515.903.775-2, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do último pagamento do benefício (30/06/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 697,72 em 06/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAIS (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93. Assim, inexiste a prova inequívoca a que alude o art. 273 do CPC, necessária para o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas pela autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nCom o retorno do mandado de verificação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIEIRA JINKINGS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia e objetos diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/070.320.788-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZA DOS SANTOS MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/0797768130.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BENTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROSA PAULINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 41/082.917.632-2.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GUEDES FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/082981739-5.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação de fl. 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/070776101-8.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SERGIO (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere e do benefício originário, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERICE NETO DE ALBUQUERQUE (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 12/13, através dos quais há demonstração de que aderiu ao acordo administrativo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSA CORDEIRO MIRANDA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da certidão retro, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA POVOAS LIMA (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO CEZARIO DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONDES SERQUEIRA SANTOS (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.68.001775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANGELO FONSECA (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Artigo 267, IV do Código de Processo Civil pela ilegitimidade do Autor para propor a presente ação em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de não ter sido o remetente da carta extraviada. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO LIMA CHAVES (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DE MOURA JAVOR (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 02/10/2006, às 14:15 h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 29466"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-30\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-31\r\n\r\nALEXANDRE BESSA-66\r\n\r\nALLAN DO AMARAL SANTOS-69\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-28, 29\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA-54\r\n\r\nBIANCA MICHELLE CONTANI LIMA-44\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 42, 5, 51\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-67\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-68\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-45, 50\r\n\r\nFATIMA TEIXEIRA MARTINS-33\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-37, 49\r\n\r\nGLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES-32\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-25\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-43\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-26, 48\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-34\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-27\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-35\r\n\r\nLUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO-52\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-9\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-46\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-64\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-1\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-37\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-53, 7\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-36\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-3, 6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-39, 40, 41\r\n\r\nMARTA MARIA DANTAS-56, 59\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-55\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-8\r\n\r\nRENATA DA SILVA GOMES-47\r\n\r\nRITA B. COSTA-38\r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA-63\r\n\r\nSERGIO DE OLIVIERA DOS SANTOS PALORCA-62\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES-61\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-36\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.003064-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, em que pese não haver solicitação quanto à substituição da advogada nos autos, determino a retificação da autuação para constar a advogada subscritora da petição de fls. 43/4, OAB nº 105264, eis que à referida petição acompanhou a procuração respectiva - fls. 45.\r\n\r\nFls. 43/4 : insurge-se o autor quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 37 e 39, onde informa que estes foram efetuados mediante a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos utilizados para o cálculo da renda mensal do benefício, aplicando-se a variação correspondente ao mês de julho de 1981, data da concessão do referido benefício. Considerando a ausência de dados a servirem por base aos cálculos, determinou este Juízo fossem utilizados os índices de ORTN da Tabela da Contadoria de Santa Catarina, que, por sua vez, indica que no referido mês de concessão (julho/81) o índice a ser aplicado correspondia a - 9,2108%, que resultaria em um valor de renda mensal inicial inferior ao que anteriormente concedido ao autor.\r\n\r\nAssim sendo, nada havendo a prover, extingo a execução..\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005618-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.28/29, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE PAULA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006392-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 36/7, intime-se o Réu, INSS, por mandado, assinando-lhe o prazo de 48 horas para implementação do benefício, na forma da sentença de fls. 21/3, comunicando, imediatamente a este Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o réu a trazer, em 15 (quinze) dias os elementos necessários aos cálculos para pagamento dos atrasados.\r\n\r\nApós, venham cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.68.007825-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor interpôs embargos declaratórios objetivando que a sentença seja reexaminada no mérito, de forma diversa ao conteúdo inicial.\r\n\r\nOs embargos de declaração devem ser colocados apenas par revisar-se omissão, contradição ou erro material de sentença, devendo a parte que pretende revisar o mérito da decisão propor o recurso inominado, em sede do presente rito, defeso, inclusive, ao Juiz fazê-lo, uma vez esgotada a prestação jurisdicional através de sentença.\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos, pois tempestivos, deixando de acolhê-los\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CORDEIRO SEABRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007844-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CORREIA REGO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ALVAREZ DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, de implementar o benefício previdenciário da parte autora, pagando os atrasados desde a propositura da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês , nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento, concedendo parcialmente a Tutela Antecipada para quanto aos efeitos da sentença, para que seja de imediato implementado o benefício deferido.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias,\r\n\r\nexpedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GIL DA CUNHA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.001473-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora interpôs embargos declaratórios objetivando corrigir erro material da sentença, que importa em contradição, consistente na falha em mencionar no dispositivo dever ser o benefício reimplantado desde a propositura da ação e os juros de mora da suspensão do benefício.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecebo os embargos, uma vez tempestivos, acolhendo os mesmos, porquanto evidente a inversão das aludidas datas, devendo ser reimplantado o benefício a partir de sua suspensão, deduzidas as parcelas prescritas:\r\n\r\n“ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia- Ré, em obrigação de reimplantar o benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por idade, bem como a pagar as prestações vencidas desde de maio de 2001, uma vez estando as demais prestações atingidas pela prescrição, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ( um por cento) ao mês desde a propositura da ação( 16/05/06), nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor deR$ 50,00(cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00, em favor da parte autora, bem como para obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta dias), em favor da parte autora, bem como da obrigação de pagar no prazo de 60(sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOA LUIZ TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001504-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EGIDA BENEVIDES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001505-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDA ANTONIO MARCELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001507-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001509-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIL DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001512-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CARMO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001513-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001521-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARINHO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001523-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MAGELE BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001524-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA DE FREITAS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001528-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001535-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVINA MILITINA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001536-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOLINA BARCELOS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001539-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001543-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMAR VIANA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001550-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ADALBERTO SALES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\naplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.68.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY RODRIGUES MOREIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ABRANTES DE ARAUJO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BATISTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001664-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.001667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001667-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, embora intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.001875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MACINA DE FREITAS PEREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O\r\n\r\nPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 3º, §1º, I, da\r\n\r\nLei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de junho de 2005.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BERNARDES DE SALES (Adv. GLORIA MARIA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002040-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.68.002053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA LEITE (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002053-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA LIMA DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002054-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002070-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.002128-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para emendar a inicial atentando para o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando quais os índices a ser revistos, tais como: se incidirá sobre URV, sobre ORTN, ou outro que entenda cabível, apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, qual o índice a ser revisto, os percentuais, etc., não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na peça inicial, indicar índices diversos ao pedido e postular correção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO HENRIQUE SANTOS PEREIRA (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo\r\n\r\ncondenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002335-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETI MORAES ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002369-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONORA DUARTE DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002371-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ARCENIO APOLINARIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002381-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002382-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002580-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl.13, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação\r\n\r\nem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação\r\n\r\ne do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do\r\n\r\nC.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002804-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003028-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY XAVIER MENDES (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003285-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como traga aos autos cópia da Carta de Concessão do benefício.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO CELSO DE ASSIS FILHO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003288-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado, bem como traga aos autos cópia da Carta de Concessão do benefício.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR BARBOSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003346-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003407-9 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2004.51.60.017515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VERDAN DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM\r\n\r\nEXAME DO MÉRITO, art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.68.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE JESUS DO CARMO ALVAREZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\nextinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito e de gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2005.51.68.003342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILA DE ALMEIDA GONZAGA PEÇANHA (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003342-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.000443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA VICTORINO E OUTRO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, art. 269, inciso I, do CPC, Deixo de condenar o vencido nas custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, art. 55 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.001047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.001937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERVAL REIS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Processo nº 2006.51.68.001937-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ROGERVAL REIS, que objetiva a condenação da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, alegando que vem sendo feitos descontos, em seu contra-cheque, que considera indevidos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro a necessidade, por ora, de designação de a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus, FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.001958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL NASCIMENTO OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.002758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO DE SOUZA SILVA (Adv. MARTA MARIA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.68.002561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA EVANGELISTA DE SOUZA PINTO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS, em se tratando de pessoa falecida, está ele condicionado a alvará de competência da Justiça Estadual, assim sen do, extingo o processo, sem exame de mérito, quanto ao pedido de levantamento, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público da sentença, em virtude da presença de menor no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federa\r\n\r\n61 - 2005.51.68.006858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRAGA PINTO E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.68.006858-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor interpôs embargos declaratórios objetivando que a sentença seja reexaminada no mérito, de forma diversa ao conteúdo inicial.\r\n\r\nOs embargos de declaração devem ser colocados apenas par revisar-se omissão, contradição ou erro material de sentença, devendo a parte que pretende revisar o mérito da decisão propor o recurso inominado, em sede do presente rito, defeso, inclusive, ao Juiz fazê-lo, uma vez esgotada a prestação jurisdicional através de sentença.\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos, pois tempestivos, deixando de acolhê-los.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2005.51.68.007881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE AZEVEDO GARCIA (Adv. SERGIO DE OLIVIERA DOS SANTOS PALORCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007881-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.000026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES MONTEIRO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001196/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar que a CEF proceda ao levantamento de R$ 140,56(cento e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos), correspondente ao saldo das contas de FGTS, reclamadas na presente ação, da autora, acrescidos de juros de mora de 1%, ao mês, a partir da citação e a correção monetária devida até o efetivo levantamento, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do rito.\r\n\r\nCustas pelo réu, na hipótese de recurso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.002762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDEEL JOIA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.002922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES (Adv. ALEXANDRE BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º, §1º, I, e 51º, II, ambos da Lei nº 10.259/2001e 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.002973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MONTEIRO DE MELO (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO\r\n\r\nSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no\r\n\r\nart. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.003291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003291-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentação comprobatória referente a opção ao regime de FGTS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.68.003623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SANTOS (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2006.51.68.003623-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por EDVALDO SANTOS, que objetiva a entrega, pela Ré, de correspondência enviada de Portugal registrada sob o nº RO528627709PT ou demonstrar a entrega à terceiro, identificando-o, alegando que se trata de documentos originais de seu filho que se destinam à renovação de visto que vencerá no próximo dia 25.\r\n\r\nAtenta aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais, designo audiência prévia de conciliação para o dia 14 de setembro de 2006, às 14 horas, no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado na Rua Ailton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, esclarecendo que, no caso de não comparecimento ou se não for obtida a conciliação seguirá o processo seus trâmites, com apreciação do requerimento de antecipação de tutela e designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o autor, através de telegrama, e a Ré, via correspondência eletrônica, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 29374"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18, 2, 24, 29, 42, 87\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-14, 9\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-58\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-8\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA-16\r\n\r\nALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES-61\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-34\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-88\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTA ROSA-51\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-28\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-27\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO VAZ-67\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-31\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-23, 28, 89\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-72\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-12\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-22, 25\r\n\r\nCELIO TIZATTO FILHO-64\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-68\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-56\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-55, 58\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-34\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA-54, 57\r\n\r\nDEBORAH MARIA PRATES BARBOSA-4\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-24\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-7\r\n\r\nDULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA CLEM-48\r\n\r\nEDGARD MARINHO BESSA-19\r\n\r\nEDSON PINTO JUNIOR-43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 42, 74\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-86\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-44, 46, 49, 52, 53\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-75\r\n\r\nFERNANDA LONTRA COSTA-63\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-43\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-8\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-30, 32\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-57\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-73\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-61\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-6\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-55\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-46, 48, 49\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-50\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-80, 82\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-78\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-78\r\n\r\nJOSE FERNANDO S. PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA-26\r\n\r\nJULIANO FERRREIRA DE SOUZA-26, 33\r\n\r\nJUSSARA CARVALHO-13\r\n\r\nLEANDRO LIMA-14\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-78\r\n\r\nLIANA FERREIRA-48\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-77\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-36\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-54\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 19, 21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-81\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-62\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-86\r\n\r\nMARCELLO LUGON-45\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-13, 17, 18, 20, 23, 3, 43\r\n\r\nMARCIA LEAL PARREIRAS-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-54\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-45\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS-4\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-51, 53, 76\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-80\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-9\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ-17\r\n\r\nMONICA BORGES DE ALMEIDA-59\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-69\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 14, 15, 26, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-39, 40, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 81, 82, 83, 84, 85\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-21\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-44\r\n\r\nODETTE ABRAHAO ARBEX-15\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-83, 85\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-17, 2, 27, 28, 29, 30, 31, 4, 87, 89, 90\r\n\r\nRALF RANGEL RIGO-39\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-5\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-60\r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO-47\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-12\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-88\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-11\r\n\r\nSALVADOR COSTA-66\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-52, 57, 72, 80\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-76\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-50\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-79\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-59\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-90\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-65, 70, 71\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000337\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0057859-2 LUCIO FROTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO S. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- Considerando que a execução pode se iniciar a qualquer tempo, desde que não transcorrida a prescrição, determino a remessa do feito ao Contador Judicial, a fim de que elabore a conta dos valores devidos em face de PEDRO MENDONÇA PEREIRA. 2- Expeça-se alvará de levantamento em face de LUCIO FROTA DE CARVALHO. 3- Com o cumprimento dos itens anteriores, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0056033-2 ODETTE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes sobre o cálculo judicial de fls. 187/190, que apurou valores negativos. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 93.0084070-3 MARIA GARCIA DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 94.0035116-0 ESPOLIO DE ZILDA PONTES BALDISSARA REP/ P/ ELIANA BALDISSARA DO AMARAL (Adv. DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA, MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002556-7 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Tendo em vista a diversidade de ritos, afasto a possibilidade de prevenção deste feito em relação aos autos do Mandado de Segurança nº 2005.5101512650-6. 2- A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 4- Cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002971-8 ONDINA DE ANDRADE NICOLAU E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Neste feito, deseja o autor a revisão do seu benefício com base no percentual de 47,68%. Já nos autos de nº 2006.51.02.002972-0, pretende o autor, em síntese, revisar o benefício com base nos valores percebidos pelos que se encontram em atividade. Diante da diversidade de pedidos, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002972-0 NADIR LOPES BOARETTO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. \r\n\r\nIndefiro a intimação do MPF, vez que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 82 do CPC.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0043858-9 HAROLDO PINTO LEAL JUNIOR (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNI RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . \r\n\r\nAo Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n9 - 97.0056303-0 ARY MACEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). . \r\n\r\nAo Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n10 - 2006.51.02.002973-1 SUELY CESAR DE OLIVEIRA SANCHES (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Neste feito, deseja o autor obter o reajuste de seu benefício no percentual de 50% ao argumento de que em setembro de 1996 a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA concedeu aos empregados ativos tal reajuste. Já nos autos de no. 2006.5102002971-8, o autor postula a revisão de seu benefício com base no índice de 47,68%, sob a alegação de que tal percentual, concedido por força de acordo, não alcançou todos os aposentados e pensionistas. Isto posto, diante da diversidade de pedidos, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003147-6 ALAYDE ROQUE BARROSO E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0035270-4 COMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES PRAINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . À parte autora para que diga se persiste seu interesse na expedição da certidão referida à fl.139, haja vista o conteúdo da certidão de fl.141. Em seu silêncio, rearquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 97.0043856-2 ANDREW RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ ANGELA BASTOS DOS SANTOS (Adv. JUSSARA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a existência de interesse de menor, conforme reconhecido pelo juízo ad quem, ao MPF para manifestação.\r\n\r\n14 - 97.0121082-4 DOVERMIRO SEVERINO LINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da noticia de óbito certificada pelo oficial de justiça à fl.1033, à parte autora para promover em relação ao litisconsorte JOÃO FERREIRA RODRIGUES a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\nAo autor JOSUÉ SANTOS MARTINHO sobre a notícia de CPF suspenso (fl.1018), bem como sobre a noticia de falecimento trazida aos autos à fl.247, a fim de possibilitar a requisição do crédito em seu favor.\r\n\r\nIntime-se o patrono do feito, a fim de que traga aos autos o endereço atualizado do litisconsorte UBIRAJARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nPor fim, expeça-se requisição de pagamento em face de ALMERINDA MARIA CABRAL (sucessora de JOSÉ GALLO CABRAL), mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n15 - 98.0206012-7 MARIA DO CARMO BERNARDES (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO PRADO REPRESENTADO POR ELZA CONSTANCA DE CARVALHO SOARES (Adv. ODETTE ABRAHAO ARBEX). . \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001710-8 MARCELA LEMOS BARCELLOS (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 93.0081832-5 MARILENE FARIA FERREIRA (Adv. MAURO DA SILVA THOMAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as requisições de pagamento dos valores homologados à fl. 112/113, limitados ao valor de 60 salários-mínimos na eventualidade do crédito corrigido superar tal montante.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n18 - 95.0050869-9 IEDA DE SANTANA DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0141916-1 MARCO ANTONIO COUTO ESPOSEL E OUTROS (Adv. EDGARD MARINHO BESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . No caso vertente, verifico que o precatório judicial foi cancelado por força do ofício de fl. 234, o que ensejou a devolução do crédito ao erário. Por outro lado, verifica-se que tal conversão se deu antes do levantamento do alvará nº 841 expedido em 2002, em favor de Marco Antonio Couto Esposel. Nesse contexto, em princípio, de nada adiantaria expedir novo alvará em favor do requerente, posto que, provavelmente, a conta judicial se encontra desprovida de saldo. Isto posto, a fim de solucionar o impasse, oficie-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solicitando informar o saldo da conta nº 24945-5 da agência 4021, os movimentos ocorridos deste 31/01/2002, bem como a cópia do alvará nº 298-3. Oficie-se a Receita Federal informando o levantamento do alvará de fl. 249. Inutilize-se o alvará de fl. 247, acautelando-o em pasta própria, deixando em seu lugar cópia do mesmo. Após, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 95.0055149-7 ADELIR DE FREITAS MATTOS (Adv. JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 91.0141618-9 CLINICA OTO-OFTALMICA S/A (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Defiro a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Oficie-se à CEF, solicitando a devolução dos DARF's devidamente autenticados. Após, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003742-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE). . Recebo os embargos. Ao Embargado.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003796-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ELIETE SOARES DA FONSECA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Recebo os embargos. Ao Embargado.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003797-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x SINEA DA SILVA MOREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo os embargos. Ao Embargado.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003798-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARMELITA MENEZES GOMES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Recebo os embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005567-1 IRINEU SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JULIANO FERRREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Afasto a possibilidade de prevenção deste feito em relação aos autos do processo 90.5471-0, posto que aqui se discute a revisão da RMI com base nos índices da ORTN/OTN, enquanto que no aludido feito o pedido versa sobre reajuste do salário de benefício, desde a sua concessão, com base nos índices integrais da política salarial. 2- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 3- Ao SEDNI para alterar a classe do processo de modo a constar ordinária/previdenciária. 4- Por fim, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 90.0031748-7 JOSE LUCIO FERNANDES PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da não manifestação da parte autora, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 91.0056928-3 ANA MARIA DE JESUS REP/ P/ SAMUEL QUIRINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES, ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Instado a se manifestarem sobre o pedido de desistência de fls. 360 e 378, veio aos autos notícia de falecimento de algumas partes e inacessibilidade de outras. Frise-se que a diligência restou positiva apenas em face de TOLENTINO DE SOUZA RAMOS REP/ P/MANOELINA DE SOUZA RAMOS, JANIRA GOULART RIBEIRO e FÉLIX VIEIRA DE BRAGANÇA. No entanto, apenas o autor FÉLIX VIEIRA DE BRAGANÇA expressou a sua vontade de prosseguir no feito (fl. 405), tendo vindo aos autos o pedido de habilitação de fls. 407/416 e o requerimento de fls. 419/422. Isto posto, considerando o informado pelo INSS à fl. 428, homologo a habilitação de RAIMUNDA LUDGERO e MARIA JOSÉ LUDGERO GALINDO em substituição à BRANDINA GOMES DA SILVA. Indefiro o pedido de fl. 419, posto que incompreensível o seu objetivo. Ao SEDNI para manter no pólo ativo apenas o autor FÉLIX VIEIRA DE BRAGANÇA e os ora habilitados. Após, ao autor para promover a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 91.0056984-4 ANTONIO SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da notícia de óbito trazida aos autos pelo Oficial de Justiça (fl. 156), à parte autora para, se for o caso, promover a habilitação dos eventuais herdeiros, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n30 - 91.0057241-1 PAULO CESAR ABI-RAMIA PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Considerando que não veio aos autos pedido de habilitação em face do crédito de Luzinete do Carmo Santana, determino a sua exclusão do feito. Ao SEDINI para excluir. Após, ao patrono da causa para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 341, a fim de possibilitar a devolução do crédito. 2- Após, aos autores Mariana Ferreira Duarte representada por Edna Ferreira das Dores, Gabriel Ferreira Duarte representado por Edna Ferreira das Dores e Josefina Almeida Bispo, para darem cumprimento ao despacho de fl. 308, conforme determinado à fl. 338, a fim de possibilitar a requisição de valores em face desses créditos. 3- Por fim, digam as partes se tem algo a requerer, haja vista o depósito de seus créditos.\r\n\r\n31 - 93.0084535-7 BENEDITO FERNANDO BITTENCOURT DIAS E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x AILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados em relação a EDNA MARIA DA SILVA.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005473-3 NILZA MEIRELLES DA CRUZ (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a diversidade de pedidos, posto que neste feito se postula a revisão do benefício com base da Lei 3.032/95 enquanto que nos autos de no. 96.0034451-5, o fundamento se dá com base nos artigos 202 da Constituição Federal de 1988, artigo 75 da Lei 8.213/91 e artigo 146 da Lei 8.178, afasto a possibilidade de prevenção. Ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de verificação de prevenção em relação aos demais processos relacionados no termo de fl. 37.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006292-4 NILZA COSTA PAULO (Adv. JULIANO FERRREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.001854-7 MARLI CORDEIRO DA HORA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1- Considerando o certificado à fl. 30, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de no. 91.57964-5. 2- Defiro a gratuidade de justiça nomeando o advogado subscritor da inicial para atuar no feito. 3- Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.005357-2 GEORGINA DUARTE NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes sobre a redistribuição do feito. \r\n\r\nÀ parte autora para retificar o valor da causa, recolher custas e, ainda, se manifestar sobre contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002201-3 JORGE MOTTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Embora idêntico o pedido formulado neste feito e nos autos de nº 2005.5152000512-7 (fls. 18/25), que fora extinto na forma do art. 267, VI e§ 3º do CPC, impende afastar a regra de competência prevista no art. 44 do Provimento 01 da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, haja vista a natureza absoluta do Juizado. Isto posto, determino o prosseguimento do feito neste juízo. Defiro a gratuidade de justiça nomeando o advogado subscrito da inicial. Cite-se\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002216-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A prevenção apontada em relação ao feito de no. 95.0054242-0 já foi verificada, conforme esclarece o despacho de fl. 62. Isto posto, retornem os autos ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de verificação de prevenção em relação ao processo 94.33300-5 (3a. Vara Federal de Niterói) e aos demais apontados no termo de fls. 14/17.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003647-4 JOBEL DE CASTRO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para apresentar cópias da inicial e sentença - se houver - dos processos de números 87.0007717-8 (37ª Vara Federal do rio de Janeiro) e 2004.51.52.000384-9 (2º Juizado Especial Federal de Niterói) para verificação de prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2005.51.52.003926-5 BRUNO MOREIRA BORDE (Adv. RALF RANGEL RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Nestes autos, deseja o autor se ressarcir do sinistro pago no valor de R$ 1.000,00, bem como a percepção de indenização por furto de eletrodomésticos e de danos morais, alegando que não procede a afirmação de que o mesmo não reside no imóvel de que se vale a Empresa Seguradora. O fundamento do pedido se dá com base no fato de que a sua ausência no imóvel se impõe na medida em que se torna intermináveis as reformas no bem por força de vício de construção. Já nos autos de no. 2005.5102006723-5, o autor postula a indenização por danos morais em razão dos inúmeros defeitos constatados apenas depois da entrega do imóvel. Desse modo, diante da diversidade de pedidos, inexiste prevenção. Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando o advogado da inicial. Cite-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003643-7 CONCEICAO MARIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora cópias da inicial e sentença - se houver - do processo de número 00.0608777-9 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) para verificação de prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 95.0050813-3 EVERALDO HELVIDIO LOSS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 270. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n42 - 95.0050884-2 ROGERIO CORREIA ABRANTES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora, no sentido de trazer aos autos os documentos necessários ao possível cumprimento espontâneo do julgado pela CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art.267, III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n43 - 95.0050935-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado por alguns litisconsortes. Em sede de Recurso Extraordinário 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, do alegado vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária. Diante desse entendimento, que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Em relação aos demais litisconsortes, apresentou a CEF resumo de crédito. Instados a se manifestarem, estes se mantiveram inertes. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 98.0200152-0 JOSE MIRANDA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n45 - 98.0200591-6 AUGUSTA SILVIA MENDONCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na LC nº110/01 pelo autor Marcelo Ribeiro, excluo-o do presente feito. Ao SEDNI para anotar. À litisconsorte remanescente/Augusta Silvia para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Em seu silêncio, arquive-se com baixa.\r\n\r\n46 - 98.0202505-4 ISMAR PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Considerando a notícia de adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, reconsidero o determinado à fl. 167. Nesse contexto, com o fito de evitar enriquecimento ilícito, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Defiro o levantamento pela CEF do valor penhorado. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 98.0203320-0 FRANCISCO GUILHERME MARTINS DE LIMA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 99.0202151-4 MARIA HELENA HECKERT PAIVA MOREIRA (Adv. DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA CLEM, LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 99.0203628-7 MARCELO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 515 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n50 - 99.0203828-0 LEVI RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOÃO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n51 - 99.0207491-0 GUILHERME COUTINHO SCARAMELLA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SANTA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2000.51.02.003370-7 JONILSON SILVA DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.004000-1 SEBASTIAO JOSE DO PRADO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.004416-0 RAIMUNDO PINHO DA CONCEICAO (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.004418-3 ELISEO IGLESIAS DE GARCIA E OUTRO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.004545-0 ANA MARIA LEMOS DE SALLES E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.004761-5 LUIZ CARLOS DE SOUZA CANABARRO (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA, ZENY ABREU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). Quanto ao levantamento do valor devido ao autor, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido em sua conta vinculada, sendo que a CEF continua sendo responsável pela aferição dos requisitos necessários ao levantamento dos referidos depósitos. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.004801-2 JOSIAS LEONARDO DIAS (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Trata-se de execução de julgado que condenou a Caixa Econômica Federal à reposição de expurgos inflacionários em conta vinculada.\r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial que realizou a conta da seguinte forma: partindo do saldo de FGTS nos meses objeto do julgado, aplicou o expurgo determinado no julgado, compensados percentuais já pagos. Sobre o valor devido é aplicada a correção monetária, juros de mora, tudo conforme planilhas previamente elaboradas e utilizadas em todos os cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCitada a CEF na forma do art. 652 do CPC, esta se manteve inerte. Nesse contexto, foi expedido mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a CEF depositou em conta a disposição do Juízo o valor executado, bem como interpôs Embargos à Execução, os quais foram liminarmente rejeitados.\r\n\r\nIsto posto, declaro devido o seguinte valor: R$ 9.214,34 (JOSIAS LEONARDO DIAS). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 dias, reverta em depósito judicial o valor penhorado, caso seja inativa a conta, ou, encontrando-se a conta ativa, reverta o valor penhorado para a conta fundiária, exceto os valores devidos a título de honorários e custas, que deverão ser colocados à disposição do Juízo, ressaltando que, nesta hipótese, caberá ao próprio devedor aferir administrativamente se estão presentes os requisitos para o levantamento, devendo, em qualquer caso, complementar o valor depositado para que corresponda ao homologado neste feito, observada a data do cálculo.\r\n\r\n59 - 2001.51.02.003827-8 JAYME ALVES DE MESQUITA JUNIOR (Adv. MONICA BORGES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n60 - 2002.51.02.003434-4 ESPOLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ALONSO (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento, feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.001663-6 MARIA TERESINHA RENNO MEIRELES RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido expressamente em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, limitando-se a requerer a conferência da conta sem apresentar qualquer informação capaz de invalidar o cálculo realizado pelo devedor, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.020791-7 VERA REGINA DA COSTA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. Cite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.000071-6 SONIA MARIA IOCKEN E OUTROS (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Inexiste prevenção entre este feito e os autos de nº 2003.51.52.006099-3, porque nestes reinvindica-se correção de expurgos inflacionários sobre a conta fundiária do falecido WALDOMIRO JOSÉ IOCKEN, onde MARIA ÂNGELA IOCKEN o substitui - juntamente com seus irmãos - na qualidade de herdeira. Já nos autos de nº 2006.5102.000071-6, MARIA ÂNGELA IOCKEN postula a correção dos expurgos inflacionários de sua própria conta de FGTS.\r\n\r\nApresente a parte autora atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A um a porque o fato constitutivo do direito remonta ao ano de 1989 e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nApós o cumprimento do item 2, cite-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.001282-2 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO) x ANGELICA MARIA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a diversidade de réus, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de números 98.206353-3, 99.45790 e 2000.5102000410-0. Ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de verificação de prevenção em relação ao feito de no. 98.206352-5 (3a. Vara Federal de Niterói) e os demais processos apontados no termo de informação.\r\n\r\n65 - 2006.51.02.001684-0 DARIO PRACA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando o certificado à fl. 169 e o informado às fls. 172/173, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos de números 2000.5102006763-8 e 96.35548-7. Cite-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.02.002943-3 MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a identidade de pedido em relação ao processo no. 2003.5102006880-2, reconheço a prevenção deste juízo para o julgamento da causa. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.003025-3 ANTONIO FRANCISCO VAZ (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a identidade de pedido existente em relação ao feito de no. 2000.5102003625-3, reconheço a prevenção deste juízo. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.003534-2 PAULO ROBERTO BELEM (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a diversidade de índices inflacionários pugnados pelo autor sobre o saldo da conta fundiária, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 2003.5102006544-8. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.003555-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Considerando a divergência de CPF, caracterizada restou a homonímia em relação aos autos do processo 99.0203319-9, razão pela qual afasto a possibilidade de prevenção. Ao Juiz Distribuidor, ressaltando que caberá ao juiz natural persistir na verificação de prevenção em relação aos processos apontados no termo de fls. 21/24.\r\n\r\n70 - 2006.51.02.003616-4 ADELIR ALVARENGA FROES (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. Cite-se,\r\n\r\n71 - 2006.51.02.003783-1 IRACY BARROSO FROTTE (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Ao autor para comprovar o recolhimento das custas. Após, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.512862-0 SEVERINO JOAQUIM ELIAS (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam ao E. TRF - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2006.51.02.001360-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x GENARINO MOURA DE VICENTIS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 526 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a noticia de acordo extrajudicial realizado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n74 - 2004.51.02.000520-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x TANIA GLORIA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a petição de fl.56, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I., sem custas nem honorários. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2004.51.02.002721-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GERALDO FELIX DOS SANTOS JUNIOR (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 517 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a petição da CEF de fl. 33, que consubstancia desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem honorários. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se como baixa.\r\n\r\n76 - 2005.51.02.005176-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERA LUCIA CORREA BRAGA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a notícia de pagamento na esfera extrajudicial trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 34, caracterizada restou o desinteresse pela causa. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.006514-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x JOAO BAPTISTA GONCALVES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 516 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência da exeqüente/CEF, julgo extinto o processo ex vi do art.267, VIII. P.R.I. Sem honorários. Custas ex ege. Após arquive-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n78 - 2003.51.02.000170-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x LUIZ ANTONIO REZENDE (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da inércia da parte autora/CEF, no que tange ao regular prosseguimento do feito JULGO EXTINTO O PROCESSO em virtude do art. 267, III do CPC. Sem custas nem honorários P.R.I. Após arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2003.51.02.000385-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TERESA MARIA M PIMENTA) x VILMA MARQUES DIAS (Adv. NAO CONSTA). . Face à renúncia ao mandato outorgado noticiada à fl.41, à CEF, a fim de regularizar sua capacidade postulatória, bem como para requerer o que entender devido. Decorrido in albis, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2003.51.02.001206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x NERY AUGUSTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado pelo oficial de justiça à fl.58, no tocante ao falecimento da parte ré, ao autor para requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n81 - 2003.51.02.001298-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HENRI HERTZ MONTEIRO DE AQUINO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação de notificação em que o notificado não foi encontrado. Instadas as autoras a dar prosseguimento ao feito, estas nada requereram que pudesse levar à diligência positiva, objetivo do feito. À fl. 50, peticionaram no sentido de desistência quanto ao prosseguimento. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2003.51.02.009043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x MARCOS SANDRO LIPRINCE DA FARIA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Ação de Notificação em que o notificado não foi encontrado. Instadas as autoras pela Imprensa Oficial e pessoalmente a dar prosseguimento ao feito, as mesmas nada requereram. Nesse contexto, não há como prosseguir com o processo. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2006.51.02.003443-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x AGNALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Diante da diversidade de réus, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos de ns. 200051020004100, 200251020023541 e 200651020012822. Ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de verificação de prevenção em relação aos demais processos constantes dos termos.\r\n\r\n84 - 2006.51.02.003615-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CONSTA) x \"O GLOBO\" E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da diversidade de réus, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos de ns. 95525070, 95553635 e 200251020023541. Ao Juiz Distribuidor, ressaltando que persiste a necessidade de verificação de prevenção em relação aos demais processos constantes dos termos.\r\n\r\n85 - 2006.51.02.003714-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x SOLEL COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2004.51.02.001406-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS). . Considerando a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01 pelos litisconsortes DEZSO LAJOS CSEPCENYI e RITA DE CÁSSIA RIBEIRO, excluo-os do presente feito, bem como dos autos principais. Ao SEDNI para anotar. \r\n\r\nApós, à embargante/CEF, especificamente sobre o informado pela Contadoria Judicial à fl. 42, haja vista notícia de acordo tão-somente em relação a dois dos embargados, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n87 - 2006.51.02.003637-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JOSE ANTUNES PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo os embargos. Ao Embargado.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.003799-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x GRAFICA FALCAO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). . Recebo os Embargos à Execução. Ao embargado.\r\n\r\n89 - 2006.51.02.003800-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DALVA DIAS MARINHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Recebo os Embargos à Execução. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n90 - 2003.51.02.008463-7 CELSO DE CASTRO MENDES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos à disposição da parte autora sobre informação da Contadoria à fl. 84.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 26888"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-5\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-3, 4, 5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000341\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0035727-6 MIRIAM VIEIRA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 573 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0114394-0 GERALDO SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003114-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ROSANE DA SILVEIRA CARVALHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 581 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o pedido de desistência realizado pela exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n4 - 2003.51.02.000124-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Ação de Notificação em o notificado não foi encontrado. Instada a se manifestar, a parte autora nada requereu que pudesse levar a uma diligência positiva. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.000294-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x RENATO SOARES DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Ação de Notificação em que o notificado não foi encontrado. Instada a se manifestar, protocolou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL petição que consubstancia desistência. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.000858-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x FRANCISCO ROBERTO PINHEIRO TOMAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Ação de Notificação em que o notificado não foi encontrado. Instada a se manifestar, a parte autora nada requereu que pudesse levar à diligência positiva. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26892"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2, 3, 4\r\n\r\nJULIO SERGIO DA S. BRAGA-3, 4\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-1\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-3\r\n\r\nLUIS ANTONIO ALO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 6, 7, 8\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nWILSON SISTON-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000342\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001624-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x GERALDO CELEM DE SOUZA (Adv. WILSON SISTON, LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS, LUIS ANTONIO ALO) x ROSANA CELEM DE SOUZA (Adv. WILSON SISTON) x ANDRE VICTOR DIAS DAS NEVES (Adv. WILSON SISTON). . Fls. 445: Defiro o requerido, mediante substituição nos autos, dos documentos originais por cópia, devendo o peticionário de fls. 445, comparecer munido de documentação. Após, aguarde-se o cumprimento do sursis processual de Geraldo Celem da Silva, devendo ainda a secretaria dar cumprimento aos demais itens da sentença de fls. 327/338.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008601-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DO ROSARIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Ciência às partes sobre a audiência designada no Juízo Deprecado para o dia 14/12/2006, às 15:00 horas. Após, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003046-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x DILMA COSTA RAPOSO E OUTRO (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Tendo em vista a promoção do MPF de fls. 335, intime-se a acusada Dilma Costa Raposo para se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 319/333. Após, conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000497-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARISA GOMES DE CASTRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA S. BRAGA) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, PAULO ROBERTO MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF em seus regulares efeitos. A Defesa, para apresentar suas contra-razões no prazo comum, devendo a assistência judiciária ser intimada pessoalmente. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 98.0206114-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR CRIME PREVISTO NO ART 38 DA LEI 9605/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 11/09/98 mediante a portaria da autoridade policial de fl. 02, a partir da requisição ministerial de fl. 03, com o fim de apurar os fatos e a responsabilidade penal pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 38, da Lei 9.605/98. O procedimento apuratório teve início a partir da detenção de Manuel Monteiro, então gerente da empresa Novo Baldeador Material de Construção Ltda, que naquele momento efetuava extração de minerais (saibro) de modo supostamente ilegal, na Estrada do Baldeador, 693, Baldeador, Niterói-RJ. Os últimos fatos datam do ano de 1999, de modo que o interesse de agir deste órgão ministerial encontra-se prejudicado.\" “Compulsando os autos ficou patente que a pessoa jurídica Novo Baldeador Material de Construção Ltda, retirava do local, Estrada do Baldeador, minério (saibro) e material para aterro, por dois anos consecutivos até o final do ano de 1999 com a licença da FEEMA (fl. 71) e Certificado de Registro-DRM/RJ, porém sem a devida autorização municipal para suprimir vegetação secundária, consoante assevera o IBAMA no parecer de fls. 85/86, por se tratar de área compreendida na municipalidade. Por tal motivo também se faz necessária a aprovação do município para renovar aquela DRM/RJ no âmbito estadual. A empresa Novo Baldeador possuía ainda a autorização do DNPM, documento emitido pelo órgão federal responsável pela mineração em solo pátrio, até o ano de 1998 com baixa no registro (fls. 234). Assim, a retrocitada empresa vinha operando de modo irregular quer pela ausência de renovação ou liberação de suas licenças quer pelo descumprimento das condições exigidas pelo órgão licenciador, a inclinação máxima dos taludes, verbi gratia. Dessarte, os fatos convergem para a consubstanciação, in thesi, dos crimes dos artigos 38 e 55, da Lei 9.605/98...(transposição dos artigos mencionados). Todavia, com referência ao crime do art. 55, da supracitada lei, há registro de transação homologada perante o Juizado Criminal de Niterói, onde o autor dos fatos foi obrigado a promover o reflorestamento da área degradada, portanto estas condutas não são, nem poderia ser, objeto do presente inquérito. Sendo assim, este procedimento ab initio visava apurar as condutas insertas no tipo do art. 38, do aludido diploma. Ocorre que, na conformidade do depoimento de Raimunda Nonata, às fls. 176/7, as atividades de mineração foram interditas consoante à publicação no D.O/ RJ, fl. 69, em 20/08/99, em face do não cumprimento das restrições contidas na citada Licença de Operação. De modo que os últimos fatos já datam de seis anos, sendo atingidas pela prescrição pela pena ideal.Em que pese esteja caracterizada a ocorrência, em tese, do delito ambiental, a prescrição da pretensão punitiva é iminente, vez que as atividades de extração de saibro cessaram antes do ano de 2000, e o prazo prescricional, de acordo com o artigo 109, IV, do Código Penal, aplicado às hipóteses em apreço, será de 8 (oito) anos; sendo assim, inexiste a justa causa para a ação penal. Demais disso, se houver decreto condenatório, no caso presente dificilmente a pena aplicada seria superior a 2 (dois) anos, tendo em vista que a sócia gerente é primária e de bons antecedentes, conforme FACs juntadas às fls. 246ss., e, nesta abordagem estaria prescrito o delito pela pena infligida, vez que neste caso o prazo prescricional seria de 4(quatro) anos, conforme estatui o art. 109, V, do Código Penal.” “Ex positis, ante a ausência de justa causa para a persecução penal, pugna o Ministério Público Federal, nos termos do art. 43, III do Código de Processo Penal, pelo ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, concessa vênia.” Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43, III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.004795-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART 12 C/C ARTS 14 E 18 DA LEI 6368/76 (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio dizendo que \"Reporta-se o Ministério Público ao relatório de fls. 117 a 119, bem como à decisão policial de fls. 132, para ratificar o pedido de declínio de competência formulado pela autoridade policial que o presidiu, já acolhido anteriormente, mas que, por um equívoco foi o presente feito encaminhado à Vara Federal de São Pedro da Aldeia e sequencialmente para uma das Varas Criminais da Capital. Em momento posterior se constatou, efetivamente, que o inquérito policial número 135/02, que cuida do mesmo fato em investigação e em fase muito mais evoluída, cuja matéria é da competência da Justiça Estadual, tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Marica (vide ofício de fls. 188). Isto posto, pugna o MPF sejam os autos remetidos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Maricá-RJ, permissia vênia. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Maricá. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Encaminhem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003002-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.171 PAR. 3 DO CP (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Cuida-se de inquérito policial instaurado em 19 de maio de 2006, mediante Portaria de fl. 2, através de seu ofício no. 41/2006 de fl. 4, com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 157, § 3º, do Código Penal, face a ocorrência de movimentação fraudulenta na conta no. 0175.15637-00, em nome de Maria Christina Perlingeiro Rocha, com ônus para a Caixa Econômica Federal no valor R$ 400,00, feita através da utilização de cartão Magnético, com saque efetuado na Loteria Estrela da Penha Ltda, vinculada à Agência Vila Esperança, localizada na Av. São Miguel, Quiosque 3, Penha de França, São Paulo/SP, conforme se observa nos documentos de fls. 4 e 13.” “Ex positis, falecendo a competência desse r. Juízo para deliberar acerca do feito em epígrafe, e por corolário a atribuição do Ministério Público Federal no Município de Niterói/RJ, requer seja declinada a favor de uma das Varas Criminais Federais de São Paulo/SP, para dele conhecer e julgar, concessa vênia. Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor de uma das Varas Criminais Federais de São Paulo/SP. Publique-se. Remetam-se os autos ao SEDNI para baixa. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003460-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ ART.2 DA LEI 8176/91 (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 27 de setembro de 1996, mediante portaria da autoridade policial (fl.2), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal de Walter Gonçalves Abrahão, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 2o., da Lei no. 8.176/90, em face da suspeita de crime contra bens ou matéria-prima pertencentes à União.” “ Às FLS. 68/69, o dono do caminhão esclareceu que, embora não esteja mais exercendo a atividade há cerca de 6 anos, ainda possui documentação que o autorizava a fazer “beneficiamento de areia” e que o maquinário encontrado seria apenas uma retroescavadeira não sendo de sua propriedade. Como visto o delito a ser apurado no presente inquérito está capitulado no art. 2º ,I, da Lei 8.176/90, tendo pena não superior a 5 anos. De outra sorte, impende salientar, ad argumentandum, que, acaso restasse comprovado o crime contra bens ou matéria-prima pertencente a União, é forçoso reconhecer que inexiste razão para a continuidade das investigações. Primeiro porque a prescrição da pretensão punitiva estatal é iminente, uma vez que o fato tido ilícito, em tese é de setembro de 1996, há praticamente dez anos. O prazo prescricional, de acordo com o artigo 109, III, do Código Penal, aplicado à hipótese em apreço, é de 12 (doze anos). Assim, inexiste a justa causa para a ação penal, vez que já decorridos quase dez anos.” “ O direito penal só deve ser aplicado em último caso, na medida em que não torne a vida dos cidadãos insuportável, com processos inúteis, sem acionar o aparato judiciário e sem que desta atividade se possa extrair algum resultado, sendo esta a razão do interesse de agir. Desta Forma, sempre que for possível antever-se à precrição retroativa com base na pena vislumbrada, esta deve ser reconhecida para que não seja instaurada uma ação penal, ensejando custos ao Estado, sem qualquer utilidade ou justa causa. Por último é importante consignar eu o resultado conclusivo de investigação do presente feito demorará por certo mais tempo. Não há interesse em movimentar toda a máquina estatal para o caso apresentado, pois o resultado disso é, por óbvio, prejudicial às questões de interesse mais relevante. Ex positis, em face da evidente ausência de justa causa para início à persecução penal e a continuidade às investigações, com fulcro no artigo 43, III, do Diploma Processual Penal, pugna o Ministério Público pelo arquivamento do presente inquérito, concessa vênia.\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43, III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 29111"
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GROOTENBOER DE QUEIROZ-4, 52, 91\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CONSIDERA-29\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-64\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-2\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-66\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1, 107, 11, 13, 17, 28, 44, 46, 49, 57, 62, 78\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-45\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-113, 80\r\n\r\nCLARISSA COSTA-105, 69\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-90\r\n\r\nDANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO-78\r\n\r\nDARCY SOARES-49\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-116\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nEDSON PINTO JUNIOR-47\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 48, 92, 98\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 34, 35, 37, 44, 50\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-37\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-81\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-56\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-46\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-116, 33\r\n\r\nELIAS JOSE SOARES-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-41\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-26\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-1\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-11\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 105, 20, 21, 8, 95\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-114, 51, 53, 54, 60, 61, 70\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-100\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-42\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-94\r\n\r\nERIKA BENEMOND-115\r\n\r\nFERNANDA VILLACA FERREIRA-64\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-39\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-12, 29, 93\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-69, 74\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-108, 15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-34\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-55\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-52\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-116, 40\r\n\r\nHELCIO DE MELLO-44\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-89\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-23\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-21\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-78\r\n\r\nISRAEL DA SILVA MATTA-49\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-7\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-2\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-32\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-72\r\n\r\nJOACY GENUINO DA SILVA-74\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-59\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BAZZETTI-20\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-110\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-112\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-104\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-88\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-36, 46\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-76\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-33\r\n\r\nKLEBER PEREIRA MARCELINO-111\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-85\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA-43\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-68\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33, 53, 54\r\n\r\nLUCIANA MENDES DA COSTA-16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-82\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-109\r\n\r\nLUIS FERNANDO MOREIRA-58\r\n\r\nLUIZ AFONSO PECANHA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-30, 47\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-59\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-104, 106, 108, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 28, 48, 5, 7, 76, 9, 94\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-1\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS-37\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-99\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-66, 67, 71, 79\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-2\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-81\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA-6\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-25\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-100, 101, 102, 77\r\n\r\nMARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-40\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-56, 75\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-65, 71, 75\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-103\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-103, 26, 27, 3, 31, 32, 83, 84, 85, 89, 90, 96, 97\r\n\r\nNAO CONSTA-101, 102, 111, 112, 13, 21, 41, 43, 86, 87, 88\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-33\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-28, 62\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-92\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-57\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-113\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-67\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-113, 38\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO-35\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-106\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-39\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-18\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-87\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-98\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-6\r\n\r\nROBERTO F. DOS SANTOS-107\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-80\r\n\r\nRODINEA PORTO PINHEIRO-78\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-42\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-100\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-73\r\n\r\nROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA-49\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-96, 97\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-69, 74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-99\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-109\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-95\r\n\r\nSERGIO ROCKERT-29\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA-105\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-101, 102\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-51, 55, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 68, 70, 72\r\n\r\nTANIA M BARRETO-22\r\n\r\nTANIA TAVARES BARBOSA-86\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-109\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-38\r\n\r\nVALMAR SOUZA PAES-37\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-48\r\n\r\nWANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO-82\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-5\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0030391-2 EURIDES MOTA LEAL E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS, MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a execução iniciou-se antes da vigência da Lei 11.232/2005, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n2 - 97.0022276-4 JULIUS MACHADO PEREIRA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 15.297,10.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002543-9 JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial, devendo a respectiva cópia instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n3) À SEDNI para retificar o pólo passivo, excluindo o órgão autuado, passando a constar a União Federal.\r\n\r\n4) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n5) Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 89.0044654-1 PAULO NICOLAS RUCHAUD E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 3.131,90.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 90.0031083-0 BOAVENTURA BARBOSA DA SILVA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Pedro Nunes da Silva, Nadyr da Silva Farias e Therezinha da Silva Neves, em sucessão processual de Boaventura Barbosa da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n6 - 90.0032093-3 MANOEL SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Conforme a Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal a RPV é expedida em nome do beneficiário. Assim sendo, indefiro o requerido às fls. 136/137 por falta de amparo legal.\r\n\r\n7 - 91.0058433-9 ADAIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 10.390,83.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 92.0112025-7 DERLI DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista que a autora Derli da Silva Abreu não foi localizada e os herdeiros da autora Guadalupe R. Damasceno, apesar de intimados, não se manifestaram, bem como o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitórios registrados sob os nº RPV2005041693 e 2005041694.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 92.0114031-2 ZENI AUGUSTA DA CONCEICAO RUFINO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.557,76.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 92.0114259-5 ELIANE ARRUDA DE AZEVEDO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a concordância dos autores Eliane, Esmeralda, Maria José, Nilza Couto e Francisca da Glória, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos autores referidos no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais dos autores referidos no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n11 - 93.0080717-0 HELIA GONCALVES VIEIRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresentem os habilitantes cópia autenticada da certidão de óbito.\r\n\r\n12 - 94.0033950-0 ALFREDO DE AMORIM FERNANDES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 94.0034390-6 VILMA BARBOSA MACIEL (Adv. JOAO BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IVONE BENTHER FERREIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA, ANDRE DA SILVA PELLEGRINI). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n14 - 95.0051179-7 LUIZ DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 95.0052019-2 YVENS RIBEIRO GUEDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 127/132: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Maria de Lourdes Souza Guedes, no pólo ativo, em lugar de Yvens Ribeiro Guedes. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 95.0056806-3 ORGINDA FERNANDES AUGUSTO (Adv. LUCIANA MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 108, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\n17 - 96.0030062-3 ANA LOPES FLORES (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRANSPORTE) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 90.663,63.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n18 - 98.0200165-1 BRUNO RODRIGUES RIBEIRO REP/P/ MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.005580-0 GILSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.001842-2 CONSTANTIN STERGIOS GIOUTLIS (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 36.085,74.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.001899-9 NEUB SAMPAIO BRAGA DE ALVARENGA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LAUDEIR MACHADO (Adv. NAO CONSTA). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.012282-2 BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO (Adv. TANIA M BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.013513-0 IVAN DE CASTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005498-4 MARIA ANTONIA CORREA VIDAL (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006269-9 PAULO SÉRGIO PESSANHA DE ANDRADE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006368-0 ALICE DA SILVA CHAVES (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006727-2 SANDRO CALDAS DA SILVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro social - INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 91.0140433-4 DAURA LIMA ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 27.559,74.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n29 - 92.0112811-8 ARILDO DE CARVALHO MACHADO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALBERTO CONSIDERA, SERGIO ROCKERT). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 446,64.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n30 - 94.0032948-2 GILDA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ AFONSO PECANHA, ELIAS JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO M. LEITAO SOARES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 24.287,50.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-os ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001464-8 SAMUEL MARTINS COSTA (Adv. MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 44 como emenda à inicial, devendo a respectiva cópia instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa (R$ 89.927,97).\r\n\r\n3) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001856-3 WASHINGTON DE ALMEIDA PESSANHA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 17 - À parte Autora para cumprir corretamente o item 1 do despacho de fl. 15.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 96.0032400-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O instrumento de fls. 638/639 configura modalidade de transfer6encia de direitos e obrigações intitulada “contrato de gaveta”. O mesmo não gera efeitos perante terceiros, face à impossibilidade de registro no RGI. Por outro lado, a alienação de bem financiado segundo as regras do SFH, somente obriga o agente financeiro quando este intervém, expressamente, no negócio. Ainda que assim não fosse, nos precisos termos do art. 42, do CPC, “a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes”.\r\n\r\nAntes o exposto, desentranhe-se a petição de fls. 635/639.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n34 - 97.0040715-2 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DA COSTA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 184: Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Paulo Roberto Figueiredo da Costa, no endereço de fl. 205, a pagar a importância de R$ 158,20 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.003066-4 JOCIMAR RODRIGUES VIEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução, caso haja mudança na situação econômica-financeira do autor.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000012-3 EDSON INACIO CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.008258-6 FABIO EDUARDO SOUZA PINTO (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv. VALMAR SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora sobre a petição da Diagrama Engenharia S/A de fls. 325/332.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.005667-1 FRANCISCO HENRIQUE SILVEIRA DA CUNHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Apresente Ivanete Pinto Machado e Flavio Eduardo Silveira da Cunha instrumento de procuração, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para que os mesmos sejam incluídos no pólo ativo.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.000427-4 CICERO OSVALDO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 26, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003579-9 NILMA TEIXEIRA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005006-5 DILVANI OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.000753-0 SILMARA BARROS SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001842-3 CRISTOVAM MARQUES FLORES E OUTRO (Adv. LEANDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 154 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa (R$ 25.331,46).\r\n\r\n3) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0030322-0 TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA, HELCIO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente o extrato solicitado pela Contadoria Judicial de fl. 101 verso.\r\n\r\n45 - 94.0044917-8 VALTER LUIZ CAPUTO SOARES E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 219.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição do perito de fls. 220/221.\r\n\r\n46 - 95.0050714-5 RICARDO CORREA BELCHIOR E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN, ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 5.852,57 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exeqüente Ricardo Corrêa Belchior.\r\n\r\nA diferença, R$ 798,97, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nDeve o autor comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, à Distribuição para exclusão do referido autor.\r\n\r\n47 - 95.0050934-2 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n48 - 96.0031468-3 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 214,44.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n49 - 96.0074568-4 PHILLIPE CRISTIANO VIEIRA PEREIRA REP/ P/ LUCINEIA ROSA VIEIRA PEREIRA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA, ROSILENE FIGUEIREDO ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A (Adv. DARCY SOARES, WLADIMYR DA SILVA SANCHES). . Não comprovado nos autos, até o presente momento, o erro médico, indefiro, momentaneamente, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique a este Juízo peritos médicos na especialidade obstetrícia, neurologia e pediatria.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de novos quesitos.\r\n\r\n50 - 96.0074746-6 DALILA TEIXEIRA RIOS E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 257, conforme certidão de fl. 258, não há como deferir o pedido de fl. 262.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n51 - 97.0010798-1 ADEMIR CARRILHO LHAMAS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 1.643,22 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 5.315,34, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 97.0041252-0 BUZIOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.003,43.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 438 de 30 de maio de 2005 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n53 - 97.0041626-7 ABEL DA SILVA BRAVO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n54 - 97.0044180-6 FLAVIO JOSE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 4.550,83 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 12.263,09, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 97.0044920-3 GILSON DE MORAES E SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor apresentado pela parte ré à fl. 177 (R$ 63.011,65), determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do referido valor para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 97.0045617-0 ELI ANDRE DE QUADROS (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Velsa Maria Correira, em sucessão processual de Eli André de Quadros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nApresente a habilitante instrumento de procuração.\r\n\r\nApós, à Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n57 - 97.0046748-1 ARMENIA ROSAS E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 98.0206603-6 VILMA DA FONSECA PINTO (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor apresentado pela parte ré à fl. 210, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do referido valor para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve execução forçada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 99.0200275-7 LOURDES MARILIA MENDES MONTEIRO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência dos valores penhorados para as contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada da autora Lourdes Marília Mendes Monteiro deve sr transferido o valor de R$ 14.337,51;\r\n\r\n2)Para conta vinculada da autora Sônia Batista Campagnac deve ser transferido o valor de R$ 2.391,71;\r\n\r\n3)Para conta vinculada do autor Jamir D'oliveira Rial deve ser transferido o valor de R$ 26.949,88;\r\n\r\n4)Para conta vinculada do autor Jorge Bernard Ferreira da Costa deve ser transferido o valor de R$ 1.371,11;\r\n\r\n5)Para conta vinculada do autor Roselia Sebastiana Marçal de Almeida Guerchon deve ser transferido o valor de R$ 9.770,65.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 99.0200280-3 ROBSON DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n61 - 99.0202666-4 DELCI RIBEIRO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Edemeia Ferreira Ribeiro, em sucessão processual de Delci Ribeiro , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos em apenso.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n62 - 99.0203217-6 CARLOS FERNANDO RIBAS SIQUEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, excluída(s) a(s) procuração(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 99.0204367-4 LUIZ CLAUDIO DA SILVA MEDEIROS (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino o retorno do valor penhorado à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n64 - 99.0207358-1 JORGE VAZ DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, FERNANDA VILLACA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que as partes concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 284/300, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que deposite os referidos valores nas contas vinculadas de titularidade dos exeqüentes da seguinte forma:\r\n\r\n1)Para conta vinculada do autor Jorge Vaz da Silva deve ser depositado o valor de R$ 25.160,66;\r\n\r\n2)Para conta vinculada da autora Márcia Cristina do Nascimento deve ser depositado o valor de R$ 33.449,49;\r\n\r\n3)Para conta vinculada da autora Maria Ele Pecli deve ser depositado o valor de R$ 33.358,90;\r\n\r\n4)Para conta vinculada da autor Ottilio Carlos Carvalho Pinto deve ser depositado o valor de R$ 95.631,79;\r\n\r\n5)Para conta vinculada da autora Sonia Maria Orlando Gibelli deve ser depositado o valor de R$ 12.846,00;\r\n\r\n6)Em uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 40,71, relativo às custas e multa;\r\n\r\n7)Em uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 15.033,51, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nRealizados os depósitos dos itens (6) e (7), expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.000036-2 OSVALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 207/208 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nApresente a parte autora os pontos de divergência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n66 - 2000.51.02.000222-0 ILZIMAR VIEIRA CASTRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que as partes concordaram como valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor de R$ 10.333,35 para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2000.51.02.001019-7 JOAO IZIDRO EDUARDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n68 - 2000.51.02.002333-7 SONIA REGINA ROSA CRESPO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n69 - 2000.51.02.003582-0 RONALDO ALVES NOGUEIRA (Adv. CLARISSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Tendo em vista que as partes concordaram com o valor apresentado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que deposite o valor de R$ 7.780,09 na conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2000.51.02.003997-7 CINDRA ROSA DA CRUZ (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 3.943,65 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nO valor dos honorários, R$ 197,18, deve ser depositado em uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nA diferença, R$ 7.370,23, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2000.51.02.004114-5 SILEA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 4.355,51 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R$ 2.460,23, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2000.51.02.004911-9 LUIZ CARLOS SOARES DE MATTOS (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor apresentado pela parte ré à fl. 143 (R$ 18.339,02), determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do referido valor para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2000.51.02.005359-7 SEBASTIAO FERREIRA ELIAS (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Ciências às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, apresente a CEF o termo de adesão.\r\n\r\n74 - 2000.51.02.005644-6 LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO ROSARIO (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n75 - 2000.51.02.006313-0 KATIA MARIA DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Tendo em vista que as partes concordaram com o valor apurado pela Contadoria Judicial, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 1.042,38 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nA diferença, R7.458,52, deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2000.51.02.006673-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PAZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fl. 167.\r\n\r\n77 - 2001.51.02.000023-8 NERCI NUNES XAVIER (Adv. MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, determino o retorno do valor penhorado à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2001.51.02.003890-4 JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTANNA E OUTROS (Adv. RODINEA PORTO PINHEIRO, DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES). . Nomeio como curadora especial da ré Ariana Santos da Conceição Oliveira a Dra. Isabella Antonio Soares, que deve ser intimada, pessoalmente, para que tenha vista dos autos e se manifeste.\r\n\r\n79 - 2001.51.02.004472-2 ANTONIO CESAR DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte ré não opôs Embargos à Execução, determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nDeve ser depositado em uma conta à disposição do Juízo o valor de R$ 0,76, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2003.51.02.003073-2 WILSON MONTEIRO SANTAREM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo o recurso adesivo interposto pelo autor, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a CEF suas contra razões.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.001488-3 FERNANDO JACKES DE ARAUJO BERNARDO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.004736-4 VERA LUCIA DA CAL AZEREDO (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os microfilmes dos cheques.\r\n\r\n83 - 2005.51.02.004934-8 PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora o rol de testemunhas.\r\n\r\nQuebra 84 - 2005.51.02.005099-5 MARINEIDE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora o rol de testemunhas.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.006564-0 MOISES ANTONIO DA COSTA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x MINISTERIO DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fl. 15 - Cumpra corretamente a parte Autora o despacho de fl. 13, visto que o Ministério da Defesa não possui capacidade processual.\r\n\r\n2) Fl. 06 - Forneça a parte Autora instrumento de mandato constando o número do registro na OAB da advogada signatária da petição inicial.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.006681-4 JORGELINA TAVARES BARBOSA (Adv. TANIA TAVARES BARBOSA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . 1) Recebo a petição de fls. 62/63 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 25.200,00).\r\n\r\n2) Fls. 62/63 - Defiro o desentranhamento do documento de fl. 32, que deverá ser substituído por cópia.\r\n\r\n3) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.02.001322-0 JESSE DE JESUS CARVALHO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n3) Citem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.001867-8 JOSE LEANDRO ROCHA CARDOSO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 90 - Indefiro na medida em que se tratam de informações que podem ser obtidas diretamente pelo interessado. \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias.\r\n\r\n89 - 2006.51.02.002602-0 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n3) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n4) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n5 À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n6) À SEDNI para excluir a 2ª. Ré, alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n90 - 2006.51.02.003247-0 CREUZA HERMOGENES GALVAO (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 143 - Informe a parte Autora a instituição responsável pelo pagamento do seguro de vida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n91 - 2000.51.02.003710-5 DICASA DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2000.51.08.000060-3 MINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL CHEFE DA DRF B/NITEROI/RJ E OUTRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n93 - 96.0074699-0 ADNETE DOS SANTOS AGRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x DIRETOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Diga os Impetrantes sobre a petição de fls. 142/153.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n94 - 2003.51.02.005863-8 VALMIR AZEVEDO FERREIRA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.500191-2 MARLI CAMURI COSTA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x CHEFE DA DIVISAO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ELVIRA REBELLO). . O advogado do Impetrante não está legalmente autorizado a sublinhar trechos da sentença no seu próprio texto, devendo enfatizar as partes do seu interesse no corpo das petições que apresenta nos autos. Determino à Secretaria do Juízo a substituição da referida sentença pela cópia que se encontra registrada, certificando-se nos autos.\r\n\r\nAlerto o advogado de que a reiteração da conduta será tida como ato atentatório à dignidade da Justiça ensejando a adoção das providências processuais e administrativas pertinentes.\r\n\r\n96 - 2006.51.02.002590-7 ALMIR BERNARDO HONORATO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GERENCIA REGIONAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a sentença extintiva pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixo na distribuição.\r\n\r\n97 - 2006.51.02.002591-9 OSMAR DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GERENCIA REGIONAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a sentença extintiva pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixo na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n98 - 2004.51.02.005544-7 POWER CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n99 - 2003.51.02.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x SEBASTIAO LUIS QUINTANILHA BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 34/35 - Recolha a CEF o complemento das custas.\r\n\r\n2) Fl. 33 - Cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 29.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n100 - 2005.51.02.000506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA). . Apresente a CEF planilha demonstrativa de débito atualizada e a metodologia de cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.\r\n\r\n101 - 2005.51.02.004100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDILSON PERES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . 1) À CEF para juntar instrumento que outorga poderes à signatária da petição de fl. 38.\r\n\r\n2) Após, cite-se nos termos do art. 1102 b do CPC.\r\n\r\n102 - 2005.51.02.005407-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RENATA MADALENA BITTENCOURT (Adv. NAO CONSTA). . 1) Providencie a CEF a assinatura da petição de fl. 19, juntando, ainda, instrumento de mandato da sua signatária.\r\n\r\n2) Após, cite-se nos termos do art. 1102 b do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2005.51.02.005256-6 JOANA DARC DE CARVALHO COSTANDRADE (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Justificante para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n104 - 91.0141555-7 VANDA GARCIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que os herdeiros da autora, apesar de devidamente intimados não se manifestaram, bem como o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório registrado sob o nº RPV2005081178.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\n105 - 92.0112008-7 JOSELY DA SILVA SOBRAL (Adv. SILVIA REGINA DA COSTA, CLARISSA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista que o(s) herdeiro(s) da autora, apesar de regularmente intimado(s), não se manifestaram, bem como o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório registrado sob o nº RPV200504680.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\n106 - 94.0032066-3 JOAQUIM TAVARES DE OLIVEIRA MORAIS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que a herdeira do autor, apesar que regularmente intimada às fls. 146/147, não se manifestou, bem como o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Eg. TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório registrado sob o nº RPV2005111694.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n107 - 95.0051716-7 SONIA MARIA FERREIRA LEIROZ (Adv. ROBERTO F. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n108 - 95.0054757-0 MARY SEBASTIANY DE AGUIAR RUCH (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2001.51.02.006051-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 177.\r\n\r\n110 - 2003.51.02.008348-7 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Diga a CEF se aceita a proposta da parte autora de fls. 247/255.\r\n\r\n111 - 2005.51.02.004391-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO COURCHEVEL (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 41 - Cumpra a parte Autora o despacho de fl. 40.\r\n\r\n112 - 2005.51.02.006129-4 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1) Recebo a petição de fl. 96 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia, bem como da inicial para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Após, voltem para a designação da audiência.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n113 - 2004.51.02.001485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SILVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS). . Esclareça a CEF e teor da petição de fls. 29/30, tendo em vista tratar-se de impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n114 - 2005.51.02.001543-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTINEU DA SILVA AMANCIO (Adv. EL ZA TOBIAS DE LEMOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n115 - 2005.51.02.003472-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x CARLOS MOIZES DE AZEVEDO (Adv. ERIKA BENEMOND). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a. Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.02.000201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . Defiro por 30 (trinta) dia o pedido de dilação do prazo requerido pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nId: 29456"
                            ],
                            "29457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-5\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-4\r\n\r\nCLARISSA COSTA-1\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-5\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-2\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1, 2, 4\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0041565-4 MARINA CANDIDA CORREA DE CARVALHO (Adv. CLARISSA COSTA, SILVIA REGINA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a informação do depósito a ser colocado a disposição do juízo de origem, noticiado à fl. 51 dos autos do precatório, remetam-se os mesmos ao TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2 - 90.0032121-2 HERMES DE CASTRO E SOUZA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a informação do depósito a ser colocado a disposição do juízo de origem, noticiado à fl. 41 dos autos do precatório, remetam-se os mesmos ao TRF - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 90.0032992-2 VILMA MELLO DE CARVALHO E OUTROS x THOMAZ FERNANDES BARROZO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 583/601: Defiro a reserva de honorários em favor do advogado.\r\n\r\nExpeçam-se as RPVs em relação aos autores habilitados à fl. 579, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se RPV em relação aos honorários contratuais dos autores mencionados no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 582.\r\n\r\n4 - 91.0055484-7 ICLEIA DA FONTE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fls. 207/211: Defiro a reserva de honorários em favor do advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à autora Chlores de M. S. M. de Barros, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.000882-9 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 126.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0035299-2 LAFAIETE SIQUEIRA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Às partes para ciência da perícia designada para o dia 17/10/2006, às 14:00 hs na secretaria desta 3a. Vara Federal de Niterói, onde deverá o autor de posse de seus documentos de identificação e na presença do perito fornecer seus espécimes gráficos, conforme petição de fls. 119.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 29457"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "28792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-1\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA-24\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 3, 37, 4, 5\r\n\r\nALESSANDRA MARCOS-69, 70\r\n\r\nALEXANDRE S. DE MATTOS-43\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA RAMALHO-74\r\n\r\nAMAUCY FERREIRA VIANA-22\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO-66\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-57, 65\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-64\r\n\r\nANDRE RODRIGUESCALDAS C-69\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-48\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-46\r\n\r\nARTHUR LOPES BANDEIRA NETO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA-52\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-65\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-69\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 17, 18, 19, 24, 26, 30, 41, 55, 71, 74\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-26\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-55\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-32\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-31\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-52, 7\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-29\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-56\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-2\r\n\r\nDENIZE MERELIM DA COSTA-57\r\n\r\nEDEVALDO NUNES SEGUNDO-76\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-54\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 46, 47, 51\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-56, 58, 60\r\n\r\nEGUIMAR ALVES MARINS-11\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-73\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-56\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-59\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 53, 6, 8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-23\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-41\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-34\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA FURTADO-78\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-54\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-49\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-27\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-56\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-18\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-24\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-63\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO-37\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-63\r\n\r\nJORGE LUIZ TRINDADE SOUZA-69, 70\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS-69, 70\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-10, 9\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE LEMOS-28\r\n\r\nKYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-67\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-50\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-35\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-51\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-47\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-70\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-56\r\n\r\nMAETERLON MEIRELLES BERNARDES-64\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-63\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-66\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-25, 27, 68\r\n\r\nMARCELO CHALREO-45\r\n\r\nMARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO-24\r\n\r\nMARCELO GANDELMAN-40\r\n\r\nMARCELO JUCÁ BARROS-38\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-39\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ-6\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-73\r\n\r\nMARIA CLARA LOCHA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-76\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-60, 61\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-77\r\n\r\nMAYRA PERLA BRAGA-38\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-56\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-41\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-15\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-67\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-53\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 20, 21, 22, 28, 33, 34, 36, 38, 42, 45, 48, 49, 75, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-23, 31, 32, 39, 40, 77, 78\r\n\r\nNELSON LUIZ COLANGELO-12\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-26, 29\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-40\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-24\r\n\r\nPAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO-75\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-42\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-41\r\n\r\nPAULO DE ALBUQUERQUE M. PEREIRA-24\r\n\r\nPAULO R. DA ROCHA AZEREDO-69, 70\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-68\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-72, 73\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-33\r\n\r\nRICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA-4\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-9\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-30\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-21\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-62\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-56\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-58, 65\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-19\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-50\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-16\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSONIA DOS SANTOS WERNECK-26\r\n\r\nTANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA-71\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-56\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-59, 60, 61, 62, 69, 70\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-43, 44\r\n\r\nVERONICA C. CARVALHO E SILVA-25\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-40\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-72\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004273-1 CARLOS MANUEL MARTINS (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n4ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5102004273-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MANUEL MARTINS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B /06 - JS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARLOS MANUEL MARTINS propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré na repetição de indébito pelo valor que recebeu indevidamente nos últimos dez anos do imposto sobre a renda retido pela incidência do abono pecuniário de férias.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial (fls. 07/19).\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 30/43.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida às fls. 44/47.\r\n\r\nNoticiada a interposição de agravo às fls. 53/70.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo já analisado em antecipação de tutela, a matéria ora debatida é de fácil solução, sendo pacífico o entendimento de que não é devida a cobrança do imposto de renda sobre as verbas decorrentes de férias, pois não há configuração de fato gerador da referida exação, por não haver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de acordo com o preconizado no art. 43 do CTN.\r\n\r\nAs importâncias percebidas a título de conversão pecuniária do ABONO DE FÉRIAS não podem ser consideradas acréscimo patrimonial, mas indenização com o objetivo de compensar o dano pela perda do período de férias (perda parcial), ou seja, é uma compensação por um direito que deixou de ser usufruído. Assim, não estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda.\r\n\r\nO assunto já foi exaustivamente examinado pelos Tribunais conforme relatado na decisão de fls. 44/47.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já editou súmula sobre o assunto:\r\n\r\nO pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda\" (súmula 125).\r\n\r\nQuestionamentos podem surgir, como os alegados na defesa, quanto à expressão \"por necessidade do serviço\", no sentido de que as conversões não teriam se operado por necessidade do serviço. Contudo, tendo havido a prestação do serviço por parte do empregado, isso já significa que houve necessidade para tanto. Caso contrário, o empregado seria penalizado, uma vez que deixou de usufruir um direito para prestar serviços ao seu empregador.\r\n\r\nIsto posto, confirmo a decisão de fls. 44/47 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União Federal restitua ao autor os valores recebidos indevidamente relativos ao Imposto de Renda sobre o abono de férias conforme documentos de fls. 10/18 com correção pela taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecisão não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 475, §3º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002229-3 NELCI FARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, portanto, improrrogável, e que deve ser apreciada inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, DECLINO da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 92.0110381-6 ILZA GOMES ROSAS E OUTROS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei a inexistência de cálculos, nos embargos à execução, quanto ao exeqüente Arolites Gomes dos Santos, fls. 192/202, em que pese o mesmo ter apresentado planilha de cálculos com o valor que entendia ser-lhe devido, fl.176.\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença dos embargos à execução nada decidiu a respeito do referido exeqüente, havendo fundado receio da existência de erro material, converto o feito em diligência, determinando o desarquivamento dos autos do processo nº 2003.51.02.009277-4, e seu apensamento a estes autos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003822-2 FUMIO MARUTA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a informação de fl. 102, oficie-se ao Posto de Benefícios - APS de São Paulo - requisitando as informações solicitadas por este Juízo à fl.82.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.006054-2 WILSON DANTAS DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício, conforme fundamentação supra. Sem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida na presente decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.013594-4 HELOISA TEIXEIRA PLASSING (Adv. MARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi inicialmente distribuída para o 2º JEF de Niterói.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que os valores dos cálculos efetuados ultrapassaram os 60 salários mínimos previstos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e não houve renúncia do autor em relação aos créditos excedentes (fl. 64), foi declarada a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, sendo redistribuída a ação para este Juízo (4ª VF-NI).\r\n\r\nCumpra a parte autora, o disposto na Lei nº 1.060/50, apresentando declaração de hipossuficiência de recursos.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.015530-0 BARBARA CONCEICAO SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial, no tocante ao coeficiente da pensão, alterando-se os benefícios nos seguintes termos: \r\n\r\na partir da edição da Lei nº 8.213/91, o valor da pensão será de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2, conforme o art. 75, da Lei de Benefícios, em sua redação primitiva; \r\n\r\na partir da Lei nº 9.032/95, o valor da pensão passará a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.213/91; \r\n\r\no valor atual do benefício deverá ser corrigido conforme os itens anteriores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 (cem Reais) por dia de descumprimento;\r\n\r\nSão devidas diferenças vencidas e vincendas, com reflexo no 13º salário, observando-se a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, mês a mês, aplicando-se os índices de correção da tabela de Precatório da Justiça Federal. São devidos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas de lei. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nApós o decurso do prazo para recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.016892-5 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, convolo em definitivo os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002403-7 ALCIDES MENDES DA ROCHA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003334-8 NILTON PECANHA RIBEIRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004864-9 VERA LUCIA MARINS (Adv. EGUIMAR ALVES MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, condenando o INSS na concessão do auxílio- doença a partir da data do requerimento administrativo do benefício, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de novembro de 2003, conforme fundamentação supra\r\n\r\nAs diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição qüinqüenal, deverão ser corrigidas monetariamente utilizando-se os mesmos índices de atualização das tabelas dos precatórios. São devidos juros de mora de 12% a.a., a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, subam. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.002389-7 ELIANE ARENAS MORA (Adv. NELSON LUIZ COLANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial, no tocante ao coeficiente da pensão, alterando-se os benefícios nos seguintes termos: \r\n\r\na partir da edição da Lei nº 8.213/91, o valor da pensão será de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2, conforme o art. 75, da Lei de Benefícios, em sua redação primitiva; \r\n\r\na partir da Lei nº 9.032/95, o valor da pensão passará a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.213/91; \r\n\r\no valor atual do benefício deverá ser corrigido conforme os itens anteriores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 (cem Reais) por dia de descumprimento;\r\n\r\nSão devidas diferenças vencidas e vincendas, com reflexo no 13º salário, observando-se a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, mês a mês, aplicando-se os índices de correção da tabela de Precatório da Justiça Federal. São devidos juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Sem custas face à gratuidade de justiça, que ora defiro. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, subam. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006253-5 WILSON MARTINS (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Remetam-se os autos ao Contador para que esclareça qual seria o valor da renda mensal atual do benefício do autor, caso fosse aplicado o índice relativo à variação do INPC a partir de maio de 1996, bem como o valor atual conforme os índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006584-6 RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006760-0 FRANKLIN DA SILVA MATOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, DEFIRO OS EFEITOS ANTECIPADOS DA TUTELA REQUERIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, compensando-se as parcelas recebidas administrativamente.\r\n\r\nIntime-se o INSS dando-lhe ciência da presente decisão, devendo proceder ao reajuste do benefício no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000229-4 RENAN MOREIRA LACERDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, DEFIRO OS EFEITOS ANTECIPADOS DA TUTELA REQUERIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo o INSS incluir o percentual de 39,67%, relativo ao índice de fevereiro de 1994 (IRSM), na correção do salário-de-contribuição computado no período básico de cálculo do benefício. As diferenças vencidas e vincendas, em razão da revisão da RMI do benefício, respeitado o prazo prescricional, serão corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas, compensando-se as parcelas recebidas administrativamente.\r\n\r\nIntime-se o INSS dando-lhe ciência da presente decisão, devendo proceder ao reajuste do benefício no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa, que fixo em R$ 100,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.02.000883-8 ADEMILSON DA SILVA MORENO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, considerando ter sido o autor reprovado na prova realizada em 23/04/2005, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de participação na prova de conhecimentos profissionais e expressão escrita, que foi realizada em 23/04/2005, referente ao Concurso para C-Esp-HabSG/2009 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de promoção por ressarcimento em preterição, com base no art. 269, I, do CPC, formulados nos autos do processo nº 2005.5102000883-8.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de Justiça. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004463-6 CARLOS ALBERTO JOSE CORREA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2005.5102004463-6, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré no pagamento das diferenças de correção monetária e juros sobre os valores atrasados relativos ao enquadramento do autor decorrente da edição da Lei nº 8.216/91, pagos em janeiro de 2003 sob a denominação \"pagamento exerc. anterior\", fl. 11, desde quando devidos, corrigidos desde janeiro de 2003 até a data do efetivo pagamento, pelos indexadores utilizados pela Justiça Federal e pela incidência de juros moratórios no percentual de 12% ao ano, sobre o valor corrigido, estes contados da data da citação, compensando-se os valores porventura pagos administrativamente antes da execução, conforme se apurar.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - art. 21, par. único, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006200-6 EDILSON LIMA BARROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2005.5102006200-6, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré no pagamento das diferenças de correção monetária sobre os valores atrasados relativos ao enquadramento do autor decorrente da edição da Lei nº 8.216/91, pagos em janeiro de 2003 sob a denominação \"pagamento exerc. anterior\", fl. 18, desde quando devidos, corrigidos desde janeiro de 2003 até a data do efetivo pagamento, pelos indexadores utilizados pela Justiça Federal e pela incidência de juros moratórios no percentual de 12% ao ano, sobre o valor corrigido, estes contados da data da citação, compensando-se os valores porventura pagos administrativamente antes da execução, conforme se apurar.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001707-8 HUMBERTO LIMA DOS REIS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recolha corretamente, a parte autora, as custas devidas.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 50.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002079-0 VANDA VIEIRA DOS PRAZERES CYRIACO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto à parte autora o prazo de 10 dias para o correto cumprimento do despacho de fls.133, apresentando cópia da inicial e da sentença se houver do processo constante do Termo de Informação, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002396-0 JOAO CESAR FERREIRA VIANA (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho de fls. 81.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000119-8 SONIA MARIA NOGUEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) Diante do exposto, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSaliente-se, finalmente, por oportuno e importante, que os valores incontroversos, à luz do que dispõe o § 1º do art. 50 da Lei 10.931/2004, deverão continuar sendo pagos nos termos do contrato firmado entre as partes. E, quanto à suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos, o § 2º do artigo de lei supra citado dispõe que esta somente poderá ser autorizada “mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados”.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0033640-3 JORGE DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO, PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO DE ALBUQUERQUE M. PEREIRA) x J. P. DA CRUZ BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo no. 94.33640-3, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários face à Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0202087-9 MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO (Adv. VERONICA C. CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a aquiescência manifestada pela União às fls. 221/222, tenho como certo o montante total do débito em R$ 16.889,06 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e seis centavos), conforme cálculo à fl. 215.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000638-8 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GEANNE DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. SONIA DOS SANTOS WERNECK) x FLAVIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER WILIAM DA SILVA FRANCO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental e testemunhal, devendo o autor apresentar em 10 dias os documentos pelos quais protestou pela juntada.\r\n\r\nDefiro ainda, depoimento pessoal das partes, designando o dia 25/10/06, às 14:30 horas para realização de audiência, ocasião em que as testemunhas, cujo rol deverá ser fornecido nos termos do art. 407 do CPC comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000556-0 MARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS F. MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nO presente feito tem por objeto a participação no curso de formação profissional - segunda etapa do concurso público para agente da polícia federal, edital de 1º/08/2000 -, a realização dos exames de aptidão física e do exame psicotécnico, a anulação do ato administrativo de exclusão do certame, e a posse e nomeação no caso de aprovação na 2ª etapa do concurso, fls. 16/17.\r\n\r\nVerificando os autos, as informações da situação pessoal de cada autor são, em resumo:\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA:\r\n\r\nconcorreu aos cargos de papiloscopista policial e agente da polícia federal;\r\n\r\ndepreende-se que não cursou ou cursou e não foi aprovado em nenhum dos cursos de formação, fl. 204;\r\n\r\nELOÁ MAGLIARI CARVALHO:\r\n\r\nconcorreu ao cargo de agente da polícia federal;\r\n\r\nfoi matriculada no curso de formação - 2ª etapa, fls. 165/167;\r\n\r\nconcluiu o curso com aproveitamento, fls. 179/180;\r\n\r\nempossada, fl. 270;\r\n\r\nconclusão estágio probatório, fl. 317;\r\n\r\nOSWALDO VERAS BANDEIRAS FILHO:\r\n\r\nconcorreu ao cargo de agente da polícia federal;\r\n\r\nfoi matriculado no curso de formação - 2ª etapa, fls. 165/167;\r\n\r\nclassificou-se dentro das 300 vagas, fls. 202/204;\r\n\r\nempossado, fl. 271;\r\n\r\nconclusão estágio probatório, fl. 316;\r\n\r\nMARCELO SILVA DE CARVALHO:\r\n\r\nconcorreu ao cargo de agente da polícia federal;\r\n\r\nfoi matriculado no curso de formação - 2ª etapa, fls. 165/167;\r\n\r\nclassificou-se dentro das 300 vagas, fls. 202/204;\r\n\r\nconcluiu o curso com aproveitamento, fl. 396;\r\n\r\nnão existe notícia nos autos de que foi empossado, como os demais;\r\n\r\nSÉRGIO LOPES COIMBRA:\r\n\r\nconcorreu ao cargo de agente da polícia federal;\r\n\r\nfoi matriculado no curso de formação - 2ª etapa, fls. 165/167;\r\n\r\nclassificou-se dentro das 300 vagas, fls. 202/204;\r\n\r\nempossado, fls. 268/269;\r\n\r\nconclusão estágio probatório, fl. 315;\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA MENEZES:\r\n\r\nconcorreu ao cargo de agente da polícia federal;\r\n\r\ndeixou de requerer a antecipação de tutela na inicial por estar em Brasília participando da 2ª fase de concurso público promovido pelo INSS, fl. 28.\r\n\r\ndepreende-se que não cursou ou cursou e não foi aprovado no curso de formação de agente, fls. 204;\r\n\r\nPercebe-se, ainda, que:\r\n\r\nOs autores participaram do mesmo concurso público, foram aprovados na prova discursiva e convocados para o exame médico e para a prova de capacidade física, fls. 44/46.\r\n\r\nb) A antecipação de tutela (fls. 89/91) beneficiou todos os autores e facultou a Pedro Paulo não exercê-la.\r\n\r\nHá decisões monocráticas do Relator do AGI nº 2001.02.01.018463-6, interposto pela UF, deferindo efeito suspensivo, fl. 133, e reconsiderando tal decisão, quanto aos autores afastados do concurso por deficiência visual, fl. 140; há decisão monocrática da Presidência do TRF-2 para que a reconsideração atinja também o autor Sérgio, fl. 143.\r\n\r\nHá matrícula dos autores Eloá, Marcelo, Oswaldo e Sérgio, fls. 165/167 e decisão deste Juízo antecipando a tutela para determinar a nomeação e posse de Eloá, Oswaldo e Sérgio, fls. 242/243. Resta, assim, dúvida sobre se o autor Marcelo foi empossado.\r\n\r\nSegundo fl. 26, por informação dos autores, Pedro Paulo foi afastado por deficiência auditiva, enquanto os demais foram afastados por deficiência visual (miopia).\r\n\r\nRestam esclarecimentos a serem feitos, não atendidos pela petição de fl. 393. Assim, diga o advogado da parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA:\r\n\r\n- Participou de algum dos cursos de formação? Foi aprovado? Tomou posse? Quando? Qual a situação atual?\r\n\r\nMARCELO SILVA DE CARVALHO:\r\n\r\n- Tomou posse? Quando? Qual a situação atual?\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA MENEZES:\r\n\r\n- Participou de algum dos cursos de formação? Foi aprovado? Tomou posse em algum cargo público? Qual e quando? Qual a situação atual?\r\n\r\nA seguir, intime-se a UNIÃO FEDERAL para prestar as informações cabíveis sobre os autores, no prazo de (10) dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004759-5 ADELAIDE SILVA (Adv. JULIANA RODRIGUES DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102004759-5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente em incorporar aos proventos da parte autora o valor correspondente à aplicação do índice de 28,86%, compensando-se qualquer outro valor que tenha sido concedido com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e observando-se a reestruturação remuneratória imposta pela MP 2.131/2000. Condeno a Ré, ainda, a pagar as parcelas pretéritas com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 12% ao ano, a partir da data da citação. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006583-4 FILIPE VIEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Cuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a não exclusão do autor do Concurso Público para o Cargo de Técnico Bancário da CEF, Edital nº 1/2002, possibilitando a sua participação nas demais etapas do concurso, observando-se a ordem classificatória.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 71 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nDa análise do Edital acostado aos autos, verifica-se no item 13.8 (fl. 61) que caberia ao candidato manter atualizado o seu endereço. Entretanto, diante do teor do telegrama de fl. 65, observa-se que a convocação foi recebida em endereço diverso do constante na petição inicial e assinada por pessoa distinta do autor, levando à conclusão de que o referido item não foi por ele observado.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, por oportuno e importante, que o autor não comprovou o recebimento de telegrama comunicando a sua “NÃO REPROVAÇÃO”, conforme alegado na Inicial. \r\n\r\nDiante do exposto, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nEspecifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006631-0 ROSA MALENA CABRAL (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Converto o julgamento em diligência com fulcro no art. 130 do CPC, a fim de que a União esclareça acerca de eventual acréscimo no valor da contribuição em face da alteração da Lei 3.765/60 pela MP 2215-10/2001 no contracheque do ex-combatente.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000571-4 LUIZ FELIPE FERNANDES ALVARENGA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, dos cadastros internos da CEF e do BACEN, dando-se baixa na negativação do seu nome.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se às fls. 75/76 que o nome do autor não se encontra negativado nos referidos cadastros.\r\n\r\nE, quanto à alegação de fl. 80, merece observar que inexiste nos autos comprovação relativa à inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores do Banco Central do Brasil devidamente atualizada, constando apenas informação relativa a novembro de 2005 (fl. 43), não logrando êxito, portanto, em afastar os argumentos expendidos pela CEF às fls. 66/71.\r\n\r\nDiante do exposto, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem provas justificadamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002214-1 CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO DA PESSOA LTDA-CIRPE (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006263-8 MAGNO JOSE RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO NAVIO DESEMBARQUE DOCA CEARA (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga o impetrante se já recebeu a indenização de transporte e bagagem (fls. 56,74 e 79).\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006460-0 EDSON PEREIRA VALLADO (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando à autoridade coatora que proceda à imediata posse do impetrante, conforme portaria nº 34.329, que o nomeou para o cargo de técnico em radiologia, código 701257, fl. 20, com efeitos financeiros a partir da impetração deste writ, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão.\r\n\r\nConverto a decisão de fls. 84/85 em liminar para determinar a posse, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para o impetrado implementar administrativamente esta decisão.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.490018-0 PRISCILLA NUNES SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por PRISCILA NUNES SILVA em face do Reitor da Universidade Estácio de Sá e do Coordenador do Curso de Direito do campus de Niterói/RJ, buscando garantir, em suma, o seu alegado direito líquido e certo à reintegração das notas referentes aos exercícios complementares não recebidos pelos professores, bem como a computação das horas RAC.\r\n\r\nA liminar foi indeferida, fls. 25/26.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que a notificação do coordenador para prestar informações foi positiva, fls. 29/30, conforme certidão datada de 30/03/2006, enquanto que a notificação do reitor não se consumou, em virtude de o mesmo se encontrar estabelecido no campus Terra Encantada, na Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, fls. 31/33.\r\n\r\nEm seguida, procedeu-se a nova notificação do reitor, desta vez positiva, efetivada em 22/05/2006, fls. 37/39.\r\n\r\nA seguir, consta petição às fls. 42/43, protocolada em 01/06/2006, assinada pela advogada Denielle V. D. Brito, contestando a pretensão mandamental, em nome do reitor da referida universidade, sem a apresentação do instrumento de mandato.\r\n\r\nApesar de exígua, existe nos autos prova suficiente de que a impetrante é aluna do curso de direito da Universidade Estácio de Sá, campus Niterói, e que protocolou junto a esta um pedido que foi por ela indeferido, sem que se possa concluir, com certeza, se o ato de indeferimento não feriu direito da impetrante, o que poderia ser melhor elucidado pela apreciação de das informações que DEVEM ser prestadas pelas autoridades coatoras.\r\n\r\nNo caso, uma das autoridades coatoras não prestou, até o momento, qualquer informação, enquanto a outra as apresentou de maneira completamente irregular, considerando que a natureza das informações não é a mesma da peça de bloqueio prevista no CPC, se revestindo, ao contrário, do dever de prestar esclarecimentos dos seus atos por parte da autoridade coatora, perante o Judiciário.\r\n\r\nAnte o exposto, converto o feito em diligência, para determinar que se proceda a nova notificação das autoridades coatoras, para que prestem as informações que acharem necessárias e para que apresentem a situação escolar atual da impetrante, bem como para que juntem aos autos a norma que disciplina o sistema de avaliação do curso de direito em tela, fl. 19, no prazo de 10 (dez) dias, ut par. único do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000850-8 IVANDA MARIA MACHADO DE FARIA MONTESANO (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x DIRETORA DO NUCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - NPD DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que proceda à imediata lotação definitiva da impetrante, em qualquer um dos setores administrados pelo Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação, cujas atividades sejam compatíveis com as atribuições do cargo de analista de tecnologia da informação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da decisão.\r\n\r\nCustas que se compensam, face à sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Sem honorários, por força das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nOficie-se à Universidade Federal Fluminense do teor da decisão.\r\n\r\nOficie-se, também, ao Relator do agravo de instrumento nº 2006.02.01.005290-0.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n37 - 2000.51.02.003368-9 JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos da inicial, trata-se de ação popular visando à anulação do processo seletivo simplificado consubstanciado no edital nº 1/2000, que, conforme peças juntadas às fls. 17 e 158/163, foi efetivado pelo INSS com base nas Leis nº 8.620/93 e 9.032/95, para formação de quadro de reserva de 05 (cinco) prestadores de serviços, quais sejam: contador, especialista I e II - bacharel em direito -, localizador e auxiliar técnico I e II - segundo grau completo.\r\n\r\nO INSS juntou, em 02/05/2005, cópias dos contratos firmados com base nesse edital, fls. 148/157, datados de 30/06/2000, com prazo de vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses, conforme art. 2º da Lei nº 9.849/99, e informou, ainda, que tal edital foi lançado com fulcro em instrução normativa INSS/DC de 06/06/2000, fl. 147.\r\n\r\nEm consulta ao sistema eletrônico de dados do Ministério da Previdência Social, aferi que a referida instrução normativa foi editada sob o nº 24, visando normatizar os procedimentos referentes à seleção dos candidatos a prestadores de serviço por tempo determinado, no âmbito do INSS, tendo por fundamento legal o art. 17 da Lei nº 8.620/93 e o art. 2º da Lei nº 9.849/99, assinada pelos membros da Diretoria Colegiada do INSS, formada, então, por Crésio de Matos Rolim (Diretor-Presidente), Paulo Roberto Tannus Freitas (Diretor de Administração), Marcos Maia Júnior (Procurador-Geral), Luiz Alberto Lazinho (Diretor de Arrecadação) e Sebastião Faustino de Paula (Diretor de Benefício).\r\n\r\nO art. 6º da Lei nº 4.717/65 dispõe que a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, e contra os beneficiários diretos do mesmo, enquanto o art. 11 afirma que no caso da procedência da ação, serão os responsáveis condenados ao pagamento de perdas e danos.\r\n\r\nAnte o exposto, converto o feito em diligência, para determinar que se proceda à citação das autoridades acima identificadas, que assinaram a IN - INSS/DC nº 24, de 05/06/2000, publicada no DOU de 06/06/2000.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação dos contratados por tempo determinado, indicados às fls. 65/66, levando em conta que o objeto da ação popular é a anulação do ato lesivo e a condenação dos responsáveis ao pagamento de perdas e danos, não se inferindo, na hipótese, qualquer má-fé dos contratados, vislumbrando-se que agiram de boa-fé e que prestaram o serviço contratado, razão pela qual não teria cabimento a sua responsabilização e conseqüente condenação em perdas e danos. Além disso, promover tal citação apenas causaria tumulto ao processo, maior demora na tramitação, sem maior ganho para o esclarecimento dos fatos ou para a eventual correção de ilegalidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001208-8 WILLIAM HUNSTOCK (Adv. MAYRA PERLA BRAGA, MARCELO JUCÁ BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora do despacho de fl. 61.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.02.006601-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x BRAULIO CESAR SILVEIRA RAMIRES (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, portanto, improrrogável, e que deve ser apreciada inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, bem como não estando a causa incluída entre as exceções dispostas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO da competência para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003838-7 KEPPEL FELS BRASIL S/A (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA, MARCELO GANDELMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x HELIA PADILHA LEITE E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000409/2006 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, RECEBO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, e DOU PROVIMENTO AO DE FLS. 420/422, MAS NEGO PROVIMENTO AO DE FLS. 414/417, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2002.51.02.004725-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CLOTILDE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, E DOU-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, esclarecendo que os honorários a que se referem a decisão de fl. 86 são cabíveis à União ora embargante, em conformidade com a decisão proferida às fls. 94/95 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006752-1 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA INEZ ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 12/15 destes embargos, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 12.528,69 (abril de 2006).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 2% do valor atribuído à causa. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 12/15 destes embargos, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 99.0009462-0 MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA (Adv. ALEXANDRE S. DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 368,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à NFLD nº 32.189.775-7.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à NFLD nº 32.189.766-8.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.000611-7 EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.005775-7 LUCIANE AMARAL PACHECO ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARCELO CHALREO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno as autoras no pagamento de custas e honorários que fixo em 05% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.007249-0 IND/ COM/ DE CALCADOS BOQUEIRAO LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade. Fixo honorários em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.02.002107-3 LUIZ LOVASZ (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002408-6 ANA LUCIA MOTTA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALI ZADA REGISTRO NR. 000420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tornando sem efeito a decisão de fl. 34 e a decisão nos autos do agravo de instrumento.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão do agravo em apenso aos autos\r\n\r\nOficie-se à PREVIIRB com cópia da decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.003900-4 CLAUDIO BERNARDO BORGES DE MORAES (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar não ser incidente a tributação do ITR sobre toda a área total da gleba Fazenda Peito de Pombo, mas unicamente sobre a área tributável de 32 hectares nos termos da declaração ITR/99 do contribuinte, bem como determino que não seja efetuada nova cobrança ao autor, ressalvado o caso de a própria administração, através de fiscalização na área, verificar a inexatidão da declaração.\r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009732-2 MARIA DAS GRACAS MARQUES BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se à PREVI com cópia da decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.003751-6 LUZ DE RIO LTDA (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Traga a parte autora documento comprovando o pagamento do PIS/CONFINS com o acréscimo determinado pela Lei 9.718/90. Prazo: 10 dias. Após retornem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 87.0010150-8 ANGELA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assiste razão à autarquia, já que os valores atualizados do precatório foram enviados ao TRF em 27/10/2003 e o pagamento se deu em 18/05/2004, dentro do prazo constitucional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.001008-0 SANDRA MARIA ALVES BORGES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Converto o julgamento em diligência, com no art. 130 do CPC, determinando que a parte autora esclareça a natureza do benefício recebido pelo IBASM (fl.25), informando, ainda, se continua percebendo o mesmo , hipótese em que deverá juntar o comprovante atualizado do benefício.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.024706-6 LEONARDO MAX ALVES DE AGUIAR (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.005491-1 CLEBER DA COSTA BARBOSA (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 96.0032401-8 ALBERTO VILLELA CORREA (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, não obstante o interesse manifestado pela CEF, em audiência, no sentido de apresentar proposta de acordo, até o presente momento a mesma não foi anexada. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré informe se ainda persiste tal interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, e, considerando, ainda, os critérios adotados na celebração do contrato objeto do presente, deverá a decisão de fl. 267 ser revogada, vislumbrando este Juízo a necessidade de realização de perícia contábil.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro pela realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentindo as partes com o pagamento dos honorários periciais, ficará a ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos do processo e com os honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante o exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nQuebra Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Luiz Alves Franco. Determino o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, às partes para apresentação dos quesitos, e indicação de assistente técnico, no qüinqüídeo, apresentando este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\nCom base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nQuais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nQuais as taxas de juros utilizados no cálculo?\r\n\r\nHá capitalização mensal de juros?\r\n\r\nVerifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nÉ possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros? \r\n\r\nFoi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme o pactuado?\r\n\r\nÉ possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que até o presente momento a parte autora encontra-se inadimplente, tendo deixado de honrar o contrato desde março de 1996. Assim, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei n. 10.931/2004, fazendo o depósito dos valores que entende incontroversos, desde a edição do referido diploma legal, sob pena de cassação da decisão de fl.78, além de ficar evidenciada a ausência de boa fé na celebração do contrato.\r\n\r\n57 - 96.0032748-3 VALERIA DOS SANTOS (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 97.0121066-2 JOAO LUIS OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação acima:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, em relação aos autores Roberto Renor da Silva e Julio Cezar Martins de Oliveira;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos, em relação aos autores João Luis Oliveira Rodrigues, Maria D'ajuda Sena Loureiro e Maristela Da Silva Castro;\r\n\r\nOutrossim, revogo a decisão de fl. 210, permitindo a execução extrajudicial.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa. Custas de lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.002364-7 DIJMAR GUIMARAES CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para que no dispositivo da r. sentença passe a seguinte forma:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para manter a antecipação de tutela parcialmente deferida à fl.98 e condenar a ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessório, respeitando-se o Plano de Equivalência Salarial, observando-se a exclusão da capitalização mensal dos juros e devendo a taxa anual dos juros obedecer ao que foi pactuado no contrato.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré, na eventualidade de restar apurado, em sede de liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação, a restituir a parte autora o indébito eventualmente apurado na forma do artigo 23 da Lei 8004/90.\r\n\r\nSem custas e honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2000.51.02.004810-3 NAZARETH DE SOUZA RIOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a anulação do ato de renegociação da dívida, bem como a revisão de diversas cláusulas contratuais. \r\n\r\nAssim, considerando o disposto na Súmula 286 do STJ, bem como a possibilidade de capitalização de juros em razão da utilização do sistema de amortização adotado no contrato originário, reconsidero as decisões de fls. 167 e 174, vislumbrando a necessidade de realização de perícia contábil.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus do prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentindo a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante o exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nIsto posto, designo a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Luiz Alves Franco, fixando os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentação dos quesitos, e indicação de assistente técnico, no qüinqüídeo, apresentando este Juízo os seguintes quesitos, relativamente ao finaciamento, antes e depois da renegociação da dívida:\r\n\r\nCom base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nQuais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nQuais as taxas de juros utilizados no cálculo?\r\n\r\nHá capitalização mensal de juros?\r\n\r\nVerifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nÉ possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros? \r\n\r\nFoi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP? \r\n\r\nComo se deu a evolução das prestações, considerando o comprometimento de renda do mutuário?\r\n\r\nÉ possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nO perito deverá, ainda, apresentar planilha com evolução de cálculo considerando apenas a utilização do sistema de amortização pela Tabela PRICE, como se não tivesse havido a renegociação da dívida, para fins de comparação.\r\n\r\nQual seria o saldo devedor, à época da renegociação da dívida, considerando a equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP do mutuário, e a exclusão de eventual capitalização de juros? Qual seria o valor da primeira prestação após a renegociação da dívida?\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que a parte autora encontra-se inadimplente desde abril de 2000. Assim, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei n. 10.931/2004, fazendo o depósito dos valores que entende incontroversos, sob pena de ficar evidenciada a ausência de boa fé contratual, bem como cassação da decisão de fl.86.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.005242-8 ERNANDI BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, 1)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial fulcrada no Decreto-Lei n.70/66 e 2) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, ante a perda de objeto em relação aos pedidos de expedição de ofício ao RGI para cancelamento do registro da adjudicação; reativação do contrato de mútuo hipotecário; pagamento mensal das prestações; cessação da cobrança de juros e correção monetária sobre as prestações e saldo devedor; fixação do valor correto das prestações com expurgo da capitalização dos juros ou que a CEF seja compelida a devolver o valor pago a maior na forma do CDC; e pagamento de indenização por danos materiais.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.02.004310-9 TERESA MARIA REIS DUTRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação da execução extrajudicial, conforme fundamentação acima, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos demais pedidos formulados nos presentes autos, mantendo, entretanto, as decisões cautelares proferidas, até o trânsito em julgado da presente sentença. Fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa. Custas de lei. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.019853-1 JOSE PAULO PERIARD (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,75\r\n\r\n. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a sentença de fls. retro consta omissão, por erro material, no seu dispositivo, necessitando correção, de ofício.\r\n\r\nAssim, ratifico toda a decisão e retifico, em parte, o dispositivo para que passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e convolo a antecipação de tutela deferida à fl. 238 em definitiva, declarando o direito do autor de ter seu contrato de financiamento coberto pelo FCVS e determinando que os réus forneçam o ofício de quitação do imóvel, com baixa na hipoteca, bem como restituam ao autor o valor das prestações eventualmente pagas a maior, valor esse a ser apurado em liquidação do julgado; JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS relativos à revisão do contrato, por perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao relator dos agravos interpostos pelos réus acerca desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.025471-6 PABLO MEDINA DE OLIVEIRA (Adv. MAETERLON MEIRELLES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos de nulidade de cláusulas que importem cobrança de comissão de permanência superior aos índices do INPC, bem como multa moratória superior a 2% do saldo devedor, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados no presente feito, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.02.001194-8 MARCELLO RICARDO RIBAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento a parte autora encontra-se inadimplente, tendo deixado de honrar o contrato. Assim, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei n. 10.931/2004, fazendo o depósito dos valores que entende incontroversos, desde a edição do referido diploma legal, sob pena de ficar evidenciada a ausência de boa fé.\r\n\r\nApós, considerando a possibilidade de capitalização de juros em razão da utilização do sistema de amortização adotado, conforme precedentes do E. STJ, reconsidero a decisão de fl. 124, vislumbrando a necessidade de realização de perícia contábil.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus do prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentindo a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante o exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, cumprida a determinação acima pela parte autora, designo a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Luiz Alves Franco. \r\n\r\nÀs partes para apresentação dos quesitos, e indicação de assistente técnico, no qüinqüídeo, apresentando este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\nCom base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nQuais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nQuais as taxas de juros utilizados no cálculo?\r\n\r\nHá capitalização mensal de juros?\r\n\r\nVerifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nÉ possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros? \r\n\r\nFoi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme o pactuado?\r\n\r\nÉ possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\n66 - 2004.51.02.002017-2 WELSIO CRACEL DO REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a anulação do ato de renegociação da dívida, bem como a revisão de diversas cláusulas contratuais. \r\n\r\nAssim, considerando o disposto na Súmula 286 do STJ, bem como a possibilidade de capitalização de juros em razão da utilização do sistema de amortização adotado no contrato originário, vislumbro a necessidade de realização de perícia contábil.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus do prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentindo a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante o exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nIsto posto, designo a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Luiz Alves Franco, fixando os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentação dos quesitos, e indicação de assistente técnico, no qüinqüídeo, apresentando este Juízo os seguintes quesitos, relativamente ao finaciamento, antes e depois da renegociação da dívida:\r\n\r\nCom base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nQuais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nQuais as taxas de juros utilizados no cálculo?\r\n\r\nHá capitalização mensal de juros?\r\n\r\nVerifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nÉ possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros? \r\n\r\nFoi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP? \r\n\r\nComo se deu a evolução das prestações, considerando o comprometimento de renda do mutuário?\r\n\r\nÉ possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nAs parcelas relativas ao seguro estão corretas? Quais os índices de reajustamento aplicados aos mesmos? Conferem com o pactuado?\r\n\r\nO perito deverá, ainda, apresentar planilha com evolução de cálculo considerando apenas a utilização do sistema de amortização pela Tabela PRICE, como se não tivesse havido a renegociação da dívida, para fins de comparação.\r\n\r\nQual seria o saldo devedor, à época da renegociação da dívida, considerando a equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP do mutuário, e a exclusão de eventual capitalização de juros? Qual seria o valor da primeira prestação após a renegociação da dívida?\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que a parte autora encontra-se inadimplente desde setembro de 1997, não cumprindo até o presente momento o determinado na decisão de fl. 71. Assim, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei n. 10.931/2004, fazendo o depósito dos valores que entende incontroversos, sob pena de ficar evidenciada a ausência de boa fé contratual, e determinar este Juízo a cassação da decisão de fl. 71.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 96.0074753-9 ALCIDES MARTINS PEREIRA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento, retificando a sentença de fl.156, para que passe a constar o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários ante o acordo pactuado.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o nome da autora Marília Costa no Termo de Autuação.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 98.0200173-2 ARISTIDES FRANCISCO DA SILVA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nConforme inicial da fase de conhecimento, fls. 02/11, ARISTIDES FRANCISCO DA SILVA ajuizou ação buscando a revisão dos seus proventos de militar reformado.\r\n\r\nO pedido foi julgado parcialmente procedente, conforme acórdão de fl. 74, que transitou em julgado.\r\n\r\nÀ fl. 130 consta a informação da morte do autor/exeqüente.\r\n\r\nPelo despacho de fl. 131, este Juízo determinou a realização de intimação por oficial de justiça junto ao endereço do autor constante na inicial, que resultou em diligência infrutífera, conforme certidão negativa de fl. 134.\r\n\r\nAtendendo ao despacho de fl. 135, a ré/executada requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, fl. 141.\r\n\r\nDevidamente oficiado, fl. 144, o serviço de ativos e pensionistas da Marinha informou que a viúva do autor/exeqüente foi excluída do pagamento de pensão em outubro de 2005 por ter falecido, inexistindo, no momento, beneficiários habilitados, fl. 146.\r\n\r\nConforme art. 598 do CPC, aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.\r\n\r\nNo caso, verifica-se que o autor faleceu no curso do processo, não havendo que se falar, a princípio, em abandono da causa, levando em conta que a morte cessa a existência da pessoa natural, a teor do art. 6º do NCC, não se afigurando razoável, assim, que se espere o cumprimento de determinação judicial daquele que não mais existe, sequer do patrono da causa, cujo instrumento de mandato encontra-se extinto desde o óbito do autor/exeqüente.\r\n\r\nA sua vez, dispõe o CPC que a parte que morre é substituída pelo seu espólio ou pelos seus sucessores - art. 43 -, ocorrendo, nessa hipótese, a suspensão do processo - art. 265, I.\r\n\r\nEm que pese a diligência negativa noticiada à fl. 134, consta à fl. 13 que o autor possuía ao menos um filho, não se podendo descartar, outrossim, a existência de outros sucessores, que teriam, em tese, direito à percepção dos atrasados de natureza remuneratória.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 793 do CPC proíbe a prática de quaisquer atos processuais em caso de suspensão da execução, facultando ao juiz, todavia, ordenar providências cautelares urgentes.\r\n\r\nAnte o exposto, SUSPENDO A EXECUÇÃO, com base no art. 265, I c/c o art. 793, ambos do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o filho do falecido autor, Rubens Brito da Silva, CPF 618.939.277-68, na Rua 02, SN, LT 20, QD 30, Araçatuba, Maricá/RJ, CEP 24900-000, para que proceda à sua habilitação nos autos - art. 1055 e segs. do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2000.51.02.002951-0 ANA PAULA FREIRE DE SOUZA (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS, ANDRE RODRIGUESCALDAS C) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x UNIBANCO S/A (Adv. ALESSANDRA MARCOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,49\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2000.51.02.005697-5 ANA PAULA FREIRE DE SOUZA (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO ITAU (Adv. JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA) x BANCO UNIBANCO (Adv. ALESSANDRA MARCOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 20005102002951/0 e 20005102005697/5\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração, tempestivos, alegando omissão por falta de fundamentação na rejeição de denunciação da lide, no que tange a sentença de fls. 268/277 e 289/298, respectivamente.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado. \r\n\r\nÀ evidência, tais requisitos não são observados na hipótese vertente.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. A NATUREZA E FINALIDADE ESTRITA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA QUE NÃO SE TRANSMUDEM OU SIRVAM COMO SUCEDANEO DE OUTROS RECURSOS, OS SUJEITAM AS EXCLUSIVAS HIPOTESES LEGAIS (ART. 535, I E II, CPC). REDISCUTIR, POIS, AS QUESTÕES APRECIADAS, COM O REFORÇO OU INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA, CONSTITUI DELIRIO NA VIA PROCESSUAL DECLARATORIA. A MOTIVAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ NÃO IMPÕE QUE EXPRESSE RAZÕES VERSANDO TODOS OS ARGUMENTOS DELINEADOS PELAS PARTES, POR MAIS IMPORTANTES POSSAM LHES PARECER. POR ESSAS ESPIAS, A POSSIBILIDADE DO EFEITO MODIFICATIVO, AFETANDO A SUBSTANCIA DO JULGADO, SO PODERA MERECER ACOLHIMENTO NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE, INOCORRENTE NA ESPECIE.\r\n\r\n2. ENFIM, NÃO DEMONSTRADAS AS ACENADAS OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO, INVIAVEIS O REEXAME E REJULGAMENTO DA CAUSA, COM SOLUÇÃO FUNDAMENTALMENTE CONTRARIA AQUELA QUE AUTORIZOU O IMPROVIMENTO DO RECURSO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SÃO REJEITADOS.\r\n\r\n(STJ - REsp 38344/PR, DJ 12/12/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nNo caso dos autos a sentença guerreada abordou todos os aspectos do pedido, de forma fundamentada, entendendo que o pedido de denunciação da lide feito pelo Unibanco não configurava hipótese prevista no art.70 do CPC, rejeitando-o.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2003.51.02.002041-6 IONE DA SILVA ALVES (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 269 - Anote-se.\r\n\r\nVista à parte autora sobre fls. 278, onde a parte ré afirma que já providenciou o cumprimento integral do julgado, inclusive com relação aos valores pretéritos.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.006164-9 JOSE FIRMINO DE MORAES E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2005.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2003.51.02.006387-7 MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n74 - 2003.51.02.006413-4 MIZAEL NETO DAMASCENO (Adv. ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade. Fixo honorários em R$ 3.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 2 de agosto de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n75 - 2006.51.02.001921-0 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, revogo a decisão de fls. 184/187 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se com urgência sobre a revogação da liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2004.51.02.005592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLERI GIANNINI DA COSTA (Adv. EDEVALDO NUNES SEGUNDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos de declaração interpostos nos presentes autos, e lhes dou provimento, conforme fundamentação supra. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida à fl. 50. \r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n77 - 2003.51.02.004403-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x SALVADOR GIGLIO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,00\r\n\r\n. Fl. 45: indefiro, tendo em vista que não tratar-se o feito de ação de cobrança, mas sim de ação possessória, objetivando tão somente a reintegração na posse de imóvel adquirido do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. \r\n\r\nAdemais, entendo que o pagamento de encargos em atraso deve ser discutido, caso se queira, pela via do procedimento comum ordinário, não cabendo a cumulação de pedido dessa natureza com o pedido de tutela da posse, ante o rol do art. 921 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando o arrazoado às fls. 18/22, com a prova trazida aos autos, consubstanciada na cópia da escritura por instrumento público de compra e venda do imóvel objeto da lide, bem como a afirmação do adquirente de que teve posse imediata do aludido imóvel, vislumbro a perda do objeto da presente demanda, restando ausente uma das condições para o legítimo exercício da ação, qual seja, o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n78 - 2005.51.02.003095-9 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSujeita ao Reexame Necessário nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 28792"
                            ],
                            "28836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 38\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-17\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-13\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-44\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-44\r\n\r\nDANIELLA DO LAGO LUIZ-21\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-10\r\n\r\nDUILIO SOARES-38\r\n\r\nEDGARD MACHADO MASSA-14\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-42\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-47\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-5\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3, 5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23, 24, 25, 29, 30, 31, 33\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-43, 48\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-34\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-11\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-2\r\n\r\nJANILCE DE SOUZA GUIMARAES-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-46\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-11\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE LEMOS-41\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-40\r\n\r\nMARCELO RODRIGO DE MEDEIROS-20\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO-8\r\n\r\nMARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-40\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-36\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nNAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 16, 19, 20, 21, 36, 4, 41, 45, 46, 47, 49, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 15, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 43, 48, 49, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-37\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-22\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-12\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-26\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-18, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 28, 42\r\n\r\nWALTER B. W. DE ALMEIDA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021458-9 EZIO SANT'ANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL. . Faculto a parte autora o derradeiro prazo de 5 dias para cumprimento do despacho de fl. 30, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorridos in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0033615-2 LAURA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001798-4 LUIZ EDMUNDO APPEL (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. LUIZ EDMUNDO APPEL ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício, deixando, contudo, de cumprir as determinações dos arts. 282, inciso IV, 286 e 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFacultada emenda à inicial para adequá-la à determinação legal (fl. 21), quedou-se inerte a parte autora . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. Sem custas e sem honorários por não restar completa a relação processual. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002048-0 LUIZ CARLOS LOPES (Adv. JANILCE DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 19/20, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2004.5102004600-8 (4a VF/NI).\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002754-0 NELMA DA CUNHA MOTTA (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a petição de fls. 20 como emenda à inicial, devendo-se anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002707-2 EDERSON CARDOSO DE LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003773-9 DEMIO NEVES GARCIA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConcedo os benefícios da Justiça Gratuita, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento às exigências, defiro o pedido de prioridade processual insculpido na Resolução 004/2001 do E. TRF 2a. Região, conforme art. 2o., parágrafo único. \r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001244-5 NILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fls. 33 como emenda à inicial, devendo-se anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nos moldes da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003716-8 IVAN JOSE DE ABREU E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 71, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2004.5102004600-8 (4a VF/NI).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0203566-1 ALCIDEIA FELIX DE SOUZA CABRAL E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária dos autores Alcidéia, Alcir, Aldair, Amilton, Ana Maria e Ângela, conforme fl. 288, e que houve acordo administrativo com os demais autores, fls. 289/297 e 306/312, sendo que os autores não impugnaram tais situações, quando instados a se manifestar, fls. 298 e segs., o que importa em anuência tácita, verifica este Juízo o cumprimento do julgado pela ré. O respectivo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da CEF, com a documentação necessária, caso os autores estejam enquadrados em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias (art. 20 da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0206244-8 CARLOS SIQUEIRA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF requer a extinção da execução, em razão do acordo ajustado, através do qual a parte autora recebeu os valores devidos administrativamente, conforme o disposto na LC 110/01 (fls. 171/182). \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a alegação da CEF (fl. 183), a parte autora quedou-se inerte (fl. 184), entendendo este Juízo que seu silêncio importa anuência tácita.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006513-8 CREUNISA GRACAS DE FREITAS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme termo de informação de fls. 54, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2004.5102004600-8 (4a VF/NI).\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005283-9 CELSO PIERI AMARANTE E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CELSO PIERI AMARANTE E OUTROS ajuizaram a presente ação em face da RFFSA e UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão de seus respectivos benefícios, deixando, contudo, de cumprir a determinação do art. 39, inciso I, do CPC, bem como de atribuir valor da causa compatível com o rito proposto.\r\n\r\nFacultada emenda à inicial para adequá-la à determinação legal (fl. 84), quedou-se inerte a parte autora. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. Sem custas e sem honorários por não restar completa a relação processual. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001799-6 FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA E SIMILARES-FENAINFO (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fl. 60 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002812-0 ESPOLIO DE HILSON CEZAR DE OLIVEIRA REP/ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Compareça o signatário do substabelecimento de fls. 63, a esta secretaria, a fim de subscrever a referida peça, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumpra ainda, ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se o novo valor atribuído à causa, citando-se após.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003501-9 JEFFERSON VERONE FERRY REP/ MARIA ISABEL VERONE LINS (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o rito, assim como traga aos autos procuração por instrumento público face à incapacidade do autor e comprovante de residência em nome da representante do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda, ao MPF.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de gratuidade.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003642-5 DANIEL PAGNIN (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a petição de fl. 33 como emenda à inicial. Anote-se.\r\n\r\nCitem-se. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para resposta dos réus.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003879-3 SYLVIA DA CONCEICAO BORGES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001491-0 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recolha o impetrante as custas judiciais devidas sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, tendo em vista a inexistência, nos autos, de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002192-6 JIMMY MEDEIROS (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x REITOR DA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência do mandado de segurança, conforme petição de fl. 15.\r\n\r\nPor força do despacho de fl. 16 e como exige o art. 38 do CPC, o impetrante apresentou procuração dando poderes ao advogado para desistir, fls. 22/23.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem de condenação em honorários, a teor da Súmula 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002202-5 J M CONSTRUCOES LTDA (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.02.000015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ALEXANDRA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fls.71.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.05/08.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002686-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DJANIRA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se a presente ação de execução de título extrajudicial, fundada em CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AOS APOSENTADOS. Citada (fl. 18), a parte ré quedou-se inerte (certidão de fl. 19). Instada a se manifestar, informou a CEF a quitação do débito pelo executado, em sede administrativa, requerendo, dessa forma, a extinção do feito, com fundamento no art. 794, inciso I do CPC (fl. 33).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno à parte executada em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 100,00 (cem Reais). Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento pelo reembolso das custas antecipadas pelo exeqüente (art.20 do CPC). \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LAURO NORONHA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da presente ação executiva fundada em título extrajudicial, conforme petição de fl. 45.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 12 e 32.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Sem honorários. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ADSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fl. 41.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 12 e 42.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC). Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.000526-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fl. 39.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 28 e 40.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC). Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.000556-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fl. 54.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 25/26 e 55.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC). Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000560-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ABELIR SOARES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fls.62.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.32/33 e 63.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000719-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO VOMAR DA LUZ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da presente ação executiva fundada em título executivo extrajudicial, conforme petição de fl. 46.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 15/16 e 31.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Sem honorários. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.000732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALDERISA CUNHA MORAIS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, em fase de execução, conforme petição de fls.80. \r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.54 e 74.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,nos termos do art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001349-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GLAUCIA REGINA SILVEIRA MASCARENHAS TORRES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da presente ação executiva fundada em título extrajudicial, conforme petição de fl. 67.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 71/73.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Sem honorários. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.001610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RENATO PLATZ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da presente ação executiva fundada em título extrajudicial, conforme petição de fl. 35.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 39/41.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Sem honorários. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.02.002668-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x THIAGO DE SANTANA ANDRADE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Requer a parte autora a extinção do feito na forma do art. 269, inciso III do CPC, alegando o pagamento em sede administrativa. Não obstante, considerando que a relação processual não chegou a se formar, diante da ausência de citação do réu, não se aplica o referido dispositivo legal na hipótese em tela, vislumbrando este Juízo a falta de interesse processual.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005410-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da presente ação monitória, conforme petição de fl. 28.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 32/34.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Faculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias. Sem honorários. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006360-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x VIDAL E CAMPOS COM/ DE PISCINAS E SAUNAS LTDA ME E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência do feito (fl. 44), possuindo o procurador poderes especiais para tal postulação (procuração juntada à fl. 45/47), conforme exigência do art. 38 do CPC. Assim, não tendo havido ainda a citação da parte ré, sendo, portanto, desnecessária sua anuência, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005341-8 ARLY ARGOLO MELO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLI LOBIANCO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de medida cautelar de justificação visando à comprovação de união com companheiro(a) falecido(a).\r\n\r\nFalece interesse na propositura da demanda, mormente pelo fato de não existir juízo de valor na justificação, além de haver procedimento próprio no INSS previsto no art. 108, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito ordinário, pleiteando o benefício que deseja da Autarquia Federal, no prazo de 10 dias, bem como atenda ao determinado às fls. 38.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, em relação a 2a ré, ao MPF, na forma do parágrafo único do art. 862 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002608-0 JONECIR DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, nos termos do artigo 295, V, c/c o 282 do CPC, bem como cumpra integralmente o disposto na Lei 1060/50. Atendidos, à SEADI para anotação. Retornando, cite-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 99.0200205-6 CENTRO EDUCACIONAL JOSE DO PATROCINIO LTDA (Adv. DUILIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução promovida pelo INSS, decorrente do trânsito em julgado da sentença de fls. 131/136, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora em honorários de sucumbência.\r\n\r\nA tentativa de se leiloar o bem penhorado restou infrutífera, fl. 188.\r\n\r\nO INSS procedeu à atualização do crédito, encontrando o valor de R$ 833,06, fl. 193, fez-se nova penhora, fls. 197/199, e, novamente intimado, requereu a extinção da execução, por se tratar de valor inferior a R$ 1.000,00, fl. 209v.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 9.469/97 prevê que o Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias podem autorizar a desistência da cobrança de créditos atualizados em valor inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nA desistência da execução só produz efeito quando declarada por sentença (art. 795 do CPC).\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 569 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 89.0043747-0 CESAR AUGUSTO ALVES BRAGA (Adv. WALTER B. W. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, dos valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 125/128 e 141, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, fls. 135/136, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 98.0200565-7 TARCISIO DE MORAES CORREA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, dos valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 144/156 e 162/163, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, fls. 177/178, e, ainda, a extinção por sentença da obrigação de fazer, fls. 134/136, como, também, a homologação de transação efetivada à fl. 164, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006174-9 ARINETE MACHADO (Adv. JULIANA RODRIGUES DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante o termo de informação de fl. 49 e os documentos de fls. 57/70, restou caracterizada a litispendência entre o presente feito e o de número 97.0109030-6, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, salvo do instrumento de mandato, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2000.51.02.006420-0 JUPIRA LUCIA ROSA MAURO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 205/206 - Como a autora não trouxe aos autos os documentos necessários, proceda a CEF de acordo com os índices indicados pela categoria.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.002187-2 NEIDE BARBOSA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, reconhecendo o direito da autora em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial. \r\n\r\nFls. 69/71: recebo como emenda a petição inicial e retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 21.000,01. Anote-se;\r\n\r\nQuanto a inclusão do Espólio de Sebastião José da Silva no pólo ativo da relação processual, assino o prazo de 15 dias, para que a parte autora esclareça se já houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus (fl. 71), devendo juntar cópia do termo de inventariança ou, em caso de arrolamento, informar o nome do inventariante nomeado, bem como regularizar a representação processual.\r\n\r\nAtendido, defiro a inclusão do referido espólio, representado pelo inventariante. À SEDNI para as providências necessárias.\r\n\r\nNão obstante, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 66/67.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0046773-2 NEYR LOPES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, dos valores fixados nos embargos à execução opostos pela UF, fls. 80/88 e 94/96, bem como a renúncia do autor/exeqüente à quantia excedente aos 60 salários mínimos, fls. 105/106 e 112, e sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, fls. 117/118, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2005.51.02.003698-6 MUNICIPIO DE MIRACEMA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Município em litigância de má-fé ante o ínfimo valor da causa.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nSandro Valério A. do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002923-8 AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nA impetrante requereu a desistência do writ, conforme petição de fl. 50, antes de formada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fl. 07.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003013-7 MOISES EMANUEL BRANDAO DE MENEZES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . A medida cautelar de justificação não se coaduna com o pedido da parte autora. Assim, emende a parte autora sua inicial convertendo o rito para ordinário e fazendo as alterações necessárias na mesma.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2006.51.02.001498-3 NEIDE BARBOSA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 105/114: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para os fins do art. 518, caput, parte final, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 63/64 para os autos em apenso\r\n\r\nApós, recebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 2006.51.02.002671-7 SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL (Adv. NAO CONSTA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei nº 9.507/97 c/c par. único do art. 284 do CPC. Sem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 28836"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SILVA-7\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-16\r\n\r\nANA LUIZA COELHO DA CUNHA-13\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS-5\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-3\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-20\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-10\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-3\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-9\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-15\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-12\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-12\r\n\r\nLEDICE DA SILVA AGUIAR-17\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-18\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 19\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 21, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 20\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-16\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nPLINIO CLOVIS JORDAO-18\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-21\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-4\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-4\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002406-3 IVAN ANTUNES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência.\r\n\r\nIsto posto, homologo por decisão a desistência dos litisconsortes VANDA PEREIRA MUNIZ e IVAN ANTUNES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRenove-se a intimação da PRECE, a fim de esclarecer se está dando cumprimento à decisão que determinou o depósito em Juízo dos valores que desconta mensalmente da complementação de aposentadoria e para que informe, em 15 dias, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC, as contribuições, referentes ao autor, realizadas no período de vigência da Lei 7713/88, isto é, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Deverá informar, ainda, qual era a porcentagem devida ao empregado e qual era a devida ao empregador no recolhimento das contribuições.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001058-8 MARCIA REGINA ANTENOR DA COSTA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao contador para calcular o valor relativo a reparação por danos morais, bem como dos honorários (20%).\r\n\r\nApresente o advogado da parte autora cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição da RPV atinente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e a pagar administrativamente os atrasados, devendo trazer a notícia da obrigação de fazer e dar, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), a partir do 16º dia inclusive.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017372-6 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescentes, no período de agosto de 2005 a abril de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000576-7 MARLY DE SOUZA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000008-0 ADEILDO CORTE (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a notícia da implantação do benefício. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000540-5 LANA CURY (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista que a sentença foi proferida posteriormente ao óbito do autor, desconsidero a sentença de fls. 58/59 e revogo o item 3 do despacho de fl. 80. \r\n\r\nAo Contador para que elabore o cálculo dos atrasados tendo como termo final a data do óbito, ou seja, 02.03.2006.\r\n\r\nCom a vinda da conta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001218-5 JOEL WERNECK DE PAIVA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Intimada a trazer aos autos a cópia da inicial e sentença do processo 2003.5152.006476-7, documento indispensável à instrução da ação a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002512-0 GILDA MARTINS VELLOSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se o INSS, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.52.003070-8 JANOT RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Arbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após. arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.004137-8 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. \r\n\r\nApresente o advogado da parte autora cópia do CPF para possibilitar a expedição da RPV de honorários\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.005974-7 JOAO BATISTA BARRETO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2- À contadoria judicial para elaborar os cálculos relativos aos valores devidos, obedecendo-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Apuração das diferenças entre a remuneração efetivamente recebida, mês a mês, pelo autor, em virtude da adequação dos soldos, postos e graduações levada a efeito pela Lei no. 8.627/93 e o índice de 28,86%, respeitando a prescrição qüinqüenal, e tendo como marco final o mês de dezembro de 2000.\r\n\r\nII - Correção monetária das parcelas vencidas, calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n3-Após, expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001708-0 BIANCA MACEDO (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . A Resolução n. 34, de 24 de setembro de 2004, do Eg. TRF-2 declara instalados os Juizados Especiais Federais no Município de São Gonçalo, com competência privativa para processar e julgar os feitos de natureza previdenciária. Porém, o art. 3º da Resolução no. 12, de 11 de abril de 2005, do Eg. TRF-2 ampliou a competência tornando-a plena. Desta forma, como a parte autora é domiciliada naquele município, este Juizado não é competente para apreciar o presente feito, uma vez que a melhor interpretação dos dispositivos das Leis 10.259/01 e 9.099/95 relativos à competência é a que está expressa no art. 18, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que o critério de distribuição de competência entre as Subseções Judiciárias é absoluto, pois se está tratando de competência do Juízo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRF-2 (CC 2002.0201046665-8 - DJU 28/04/2003; 2001.0201031395-3 - DJU 26/11/2002). \r\n\r\nPor esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa e encaminhem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.000338-5 ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA (Adv. ANA LUIZA COELHO DA CUNHA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a CEF não interpôs recurso inominado da sentença, não houve condenação em honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNesse contexto, a pretensão de fl. 94 não merece prosperar, já que não há qualquer crédito a favor do advogado. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2002.51.52.001404-8 WELTON DANNIEL SOUZA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, conforme documento acostado à fl. 116, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001792-6 AGATHA CRISTINA GOMES DA SILVA REP/ P/ KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a menor Agatha regularize a sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.004774-9 ELENILDO CAETANO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Intime-se a CEF, pelo Órgão Oficial, para que forneça o endereço do réu CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA MASTERCARD para possibilitar a citação. Com a vinda da informação, cite-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.004852-3 LETICIA MARIANO DA SILVA BARBOSA DE LUCENA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Do suposto erro material alegado pela CEF, não vislumbrado pelos órgãos jurisdicionais, a ré só interpôs recurso inominado.\r\n\r\nAssim, a decisão monocrática foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma, ou seja, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nAnte o exposto, em respeito à coisa julgada material, deverá a CEF depositar, no prazo de 10 dias, nas contas vinculadas nº 27434 e 47511 os seguintes valores respectivamente: R$ 3.510,52 e R$ 1.250,80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que venha aos autos notícia do cumprimento desta decisão, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.005120-0 EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (Adv. PLINIO CLOVIS JORDAO) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Diante da notícia de óbito da parte autora, intime-se o advogado atuante no feito, pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.002970-3 JUSSARA CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ciente a parte autora que a CEF depositou os valores devidos na conta vinculada. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários contratados. Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, , arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002726-7 VERA FERRO BALTHAZAR (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x PLASC - PLANO SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Em cognição sumária não se vislumbra, no momento, dano de difícil reparação. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.52.015665-0 VALDA PEREIRA DE CASTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29439"
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OLIVEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-19, 46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-2, 3\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-53\r\n\r\nITAMAR SOUZA CARDINOT-25\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-43\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-20\r\n\r\nJOAO BATISTA S. BASTOS-28\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-43\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-51\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE-36\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-33, 34, 37, 48, 49, 5\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-24\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-36, 49, 5\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-2\r\n\r\nKÁTIA SOARES ARAÚJO-14, 42\r\n\r\nLILIAN SOUZA CARDINOT-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-31\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-17, 20, 50\r\n\r\nMARTA M A DA COSTA-23, 40\r\n\r\nMAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD-47\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 31, 42, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 26, 27, 29, 30, 32\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-10, 13, 9\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-12, 45\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-14, 48\r\n\r\nPAULO ROBERTO HOMEN DE CASTRO-41, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-1, 35, 38, 4\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-26, 52\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-8\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-51, 53\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-24\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-2\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-16\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-35, 50\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-41\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-48\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 46\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-11\r\n\r\nVALERIA COELHO CALDAS-22\r\n\r\nVERONICA PONCIO BARBOZA-6\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0055315-9 MITROPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICO LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Dë-se vista 'a parte autora, em dez dias, sobre a manifestação do INSS de fls. 827/828.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.001031-3 A BIANQUINI CONFECCOES LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.000892-0 ESPIRITO SANTO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 97.0051507-9 WALTER MAIA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Em razão do diminuto valor devido ao autor (R$ 4,25) e dos honorários (R$ 0,23), diga o patrono se possui interesse na expedição do RPV, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.05.001748-0 ADELAYDE SILVA GARCIA DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que a autora Juracy Figueira da Silva apresentou o nº do seu CPF (fl. 244), expeça-se RPV em seu favor.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se vista ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo o patrono manifestar-se sobre a certidão de fl. 250v.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0500798-9 PATRICIA PONCIO BARBOZA (Adv. VERONICA PONCIO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.001374-5 PEDRO AMERICO DE SOUZA CARDOSO (Adv. PAULO ROBERTO HOMEN DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa, complemente o autor, em dez dias, as custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0016482-0 ANTONIO CARLOS LEITE E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Aguarde-se a comprovação do pagamento do valor devido ao autor ELIZEU DE MEDEIROS MARTINS.\r\n\r\nPeticionando a CEF apresentando a documentação comprobatória, dê-se vista ao autor para dizer se há algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0021073-3 NILVA NOGUEIRA PEIXOTO E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0021073-3, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de IZAURINA AMÉLIA DE LIMA, MANOEL LOPES DA SILVA, JANIA DULCE CORREA, ROZANIA LUZIA MESENTIER RODRIGUES, GERALDO DE JESUS MELLO, PAULO ROBERTO TEIXEIRA BELORIO E JEFERSON FERRO CARIELLO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nNo que concerne à autora CINTHIA CONCEIÇÃO JULIAR, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC e da fundamentação supra. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0021100-4 MARIA OTHELINA CLER DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, no processo nº 98.0021100-4, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de MARIA OTHELINA CLER DA SILVA, RAMON SARDINHA SALCEDO, MARLENE MARIA CAMARA DA COSTA, LEILA MARIA DE FREITAS BELLO, MARIA ALBERTINA BORGES DE SOUZA, MARCOS MANOEL FLORES CAMPOLINA E DILMA CARVALHO MILHORANCE para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). As diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nArbitro os honorários da Dra. Nathalie Martinez Sansoni, OAB/RJ n. 101.054 em R$ 40,00. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0021429-1 PAULO PEREIRA (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x LUIZ TORRES REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor para ciência dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 98.0022100-0 ANTONIO JOSE DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Dessa forma, e por ser tal equívoco uma inexatidão material, com base no art. 463, I, do CPC, corrijo de ofício a sentença acima aludida, a fim de a sentença, principalmente na parte dispositiva, tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“ANTONIO JOSE DA SILVA CORREA, ANTONIO CARLOS CALDEIRA, DEJAIR DA CONCEIÇÃO DINIZ, GENECI RAMOS DA SILVA, JOELBIO BARRETO MIRANDA, JORGE DA SILVA BARROS, MARCOS ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIO LUIZ DINIZ, SEBASTIÃO DINIZ JUNIOR E DEJAIR DE MORAIS CYPRIANO ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré a corrigir saldo de suas contas de FGTS, incluindo juros progressivos. Para tanto, acosta os documentos de fls. 12/65.\r\n\r\nConsiderando o comparecimento espontâneo da CEF (fls. 81/82), juntando termo de adesão subscrito pelo autor na forma da LC 110/2001, dispensável a citação, consoante art. 214, §1º, do CPC. \r\n\r\nÀ fl. 84 consta decisão, na qual foi homologado o termo de acordo firmado entre o autor DEJAIR DA CONCEIÇÃO DINIZ e a CEF e foi julgado extinto o processo em relação a este autor, excluindo-o do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir, autorizado pelo que dispõe o inciso I do art. 330, do CPC.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO mérito em si já resta pacificado pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpido na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão de que há obrigatoriedade da incidência, unicamente, dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) nas contas fundiárias do FGTS, vez que não aplicados à época de forma correta.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que foi informado pela Secretaria deste Juízo (fls. 88/90) sobre a existência de coisa julgada entre este processo e o de nº 2003.51.55.000028-7, que tramitava no Juizado Especial Federal, na época, adjunto à Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nE, pelo que se verifica, a despeito de o outro processo ter sido proposto somente em 2003, não foi acusada litispendência, pelo que ele teve sua tramitação normal e, por fim, foi julgado anteriormente a este, o que indica a ocorrência de coisa julgada daquele em relação ao presente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto no processo nº 98.0022100-0, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em favor de ANTONIO JOSE DA SILVA CORREA, ANTONIO CARLOS CALDEIRA, GENECI RAMOS DA SILVA, JOELBIO BARRETO MIRANDA, MARCOS ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO, MARIO LUIZ DINIZ, SEBASTIÃO DINIZ JUNIOR E DEJAIR DE MORAIS CYPRIANO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do Autor vinculada(s) ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressaltando que os respectivos valores deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor (os quais a CEF terá de apresentar). \r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, sendo de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao autor JORGE DA SILVA BARROS, nos termos do artigo 267, V, do CPC (coisa julgada).\r\n\r\nPor fim, quanto ao autor DEJAIR DA CONCEIÇÃO DINIZ, nada a prover, tendo em vista a decisão de fl. 84.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 98.0028852-0 JAYME CESAR ARAUJO E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em vista da transação firmada pelas partes e ainda, para evitar o recebimento dos valores em duplicidade.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0600326-8 SEBASTIAO JOSE MALHARD (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x MARCELO CORREA LIMA E OUTRO (Adv. KÁTIA SOARES ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra corretamente a CEF o despacho de fls. 248 comprovando o cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte Vanderlei Vieira Muniz (CPF 005.698.197-09; nome da mãe: Cândida Vieira Muniz; data de nasc. 26/01/1962), em 30 dias.\r\n\r\n15 - 98.0601165-1 RITA DE CASSIA DA ROZA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Diante da petição o autor (fls. 343) diga a CEF se concorda com a desistência da ação arcando cada uma das partes com as despesas de honorários.\r\n\r\n16 - 98.0601858-3 ROSANGELA PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Diante das informações prestadas pela CEF, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 99.0500075-5 JOSE LUIZ SCHUMACKER SOBRINHO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor para ciência dos documentos apresentados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, em dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0500511-0 SANDRA HELENA DE AGUIAR (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Para apreciação do pedido de gratuidade e nomeação de advogado voluntário, intime-se a autora a apresentar cópias das cinco últimas declarações de imposto de renda e do comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n19 - 99.0500943-4 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Uma vez que a parte autora concordou com a proposta de honorários do Sr. Perito, fazendo inclusive o depósito (fl. 216), mantenho a decisão de fl. 217.\r\n\r\nAo autor para que indique assistentes técnicos e apresente quesitos, em dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.000374-2 NERILDO BERRIEL E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Uma vez que a patrona dos autores recebeu o alvará e nada requereu, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.001396-6 MARIA CHRISTINA SA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Aos autores sobre as informações prestadas pela CEF, em dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2001.51.05.000365-5 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA COELHO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora em dez dias para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.05.001017-3 JOSABETH ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARTA M A DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 71/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, nos autos do processo em epígrafe, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a ação de execução extrajudicial proposta pela CEF em face da mutuária na cidade do Rio de Janeiro, em razão do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca sob o n. 8.0186.7000797-4, datado de 24/04/2003. \r\n\r\nPor conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.000363-0 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão das informações de fls. 90/91 da ação n. 2005.51.05.001169-4, consistentes nas alegações de que o Município de Nova Friburgo aderiu ao reparcelamento de todos os seus débitos junto ao INSS, conforme lhe possibilitou a Lei Federal n. 11.196/2005, razão pela qual requereram ambas as partes a extinção do feito, face a completa perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face a aplicação do art. 21 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.000885-7 SEBASTIAO JOSE ROBADEY RAMOS (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 98.0601791-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x TERCILIO DOMINGUES ALVES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art. 40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.05.000897-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARCO AURELIO DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o pedido de suspensão do presente processo, com a conseqüente suspensão da prescrição, a teor do art.40 da Lei 6.830/80, por sua inaplicabilidade às ações monitórias, em razão do seu rito próprio e da ausência de previsão legal.\r\n\r\nO art. 40 da Lei 6.830/80, que permite a suspensão do processo e o conseqüente arquivamento sem baixa na distribuição, é um provimento específico da execução fiscal, não podendo ser aplicável a procedimentos especiais, como é o caso da monitória.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dizer se ainda tem algo a requerer, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA S. BASTOS). . À CEF, em dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n29 - 2005.51.05.000084-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA HELENA SOUZA DE MESQUITA (Adv. NAO CONSTA). . Diante da petição do réu que informa ter interesse no pagamento do débito, proceda a CEF à atualização da dívida e proceda ao contato direto com a ré (R. Augusto Spinelli, 130/302, Centro - Nova Friburgo) para o pagamento na esfera administrativa, devendo a empresa pública informar ao Juízo a efetivação do pagamento.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.001246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IZABEL CRISTINA MANHAES LAGO (Adv. NAO CONSTA). . Expeça-se Mandado de Pagamento, observando-se o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se a ré para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001030-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ANA LUCIA MOREIRA) x FUNDAÇÃO HOSPITALAR EZÍDIO FARIA LEITE / MUNICÍPIO DE APERIBÉ (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Acão Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ em face da Fundação Hospitalar Ezidio Faria Leite, objetivando, em síntese, a adoção de medidas para a adequação e reposição de profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem.\r\n\r\nContudo, a parte ré encontra-se no Município de Aperibé, município este sob a jurisdição da Vara Federal de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPelo exposto, declino da competência deste Juízo em favor da Vara Federal de Itaperuna/RJ, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n32 - 2003.51.05.000043-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA CECILIA DE A. SARMENTO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o requerido pela CEF às fls. 57.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à Empresa Pública mediante carga em livro próprio e a devida baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 97.0051265-7 JAYME AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 66/70 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 97.0051265-7, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nIsenção de custas conforme deferido à fl. 37.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 97.0052193-1 LYGIA BARRETO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . O processo foi retirado de cartório em 27/10/2005 e devolvido em 25/04/2006, sem petição.\r\n\r\nNão regularizada a planilha para citação do INSS, conforme determinado às fls.200 e devolvido o processo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNa hipótese de nova carga para regularização, defiro a retirada dos autos por dez dias. \r\n\r\nNão havendo a devolução espontânea do processo no prazo assinado, determino a imediata expedição de mandado de intimação para devolução no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de aplicação das sanções impostas no art.196 do CPC.\r\n\r\n35 - 97.0052260-1 ELPIDIO FRANCISCO SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 97.0052310-1 CLOVIS NUNES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Diante da informação de fls. 728/729 e da manifestação do INSS de fls. 731/745, digam os autores, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n37 - 97.0052936-3 ANTONIO DARCY MACHADO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Diligencie-se no endereço constante do mandado de fl.96 para localização de eventuais herdeiros interessados em habilitarem-se no feito em lugar do “de cujus” Washington Sardou, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, na hipótese de localização de herdeiros, informar-lhes sobre a necessidade de comparecerem à sede do Juízo ou ao escritório do advogado (Dr. Altyr Pereira da Silva - R. Dr. Ernesto Brasílio, 14/407 - tel.2522-9290) para tomarem ciência da documentação necessária à habilitação e o valor devido em favor do “de cujus”.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 97.0054170-3 MANOEL SANTANA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista a renúncia do INSS em prosseguir com a execução, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.05.000695-9 CONDOMINIO VARANDAS DA SERRA (Adv. ANDRE GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Proceda a CEF ao depósito judicial do valor aceito, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento, devendo a parte autora dizer se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000742-3 JOSABETH ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARTA M A DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação para suspender por definitivo os leilões que haviam sido marcados para os dias 25/05/05 e 15/06/05, referentes ao imóvel objeto do contrato nº 801867000797-4.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas de Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2006.51.05.000076-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x PEDRO AMERICO DE SOUZA CARDOSO (Adv. PAULO ROBERTO HOMEN DE CASTRO). . Diante da certidão de fls.15-v, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n42 - 2005.51.05.001268-6 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (Adv. NAO CADASTRADO) x EMERSON DECCACHE MUSSI (Adv. KÁTIA SOARES ARAÚJO). . Trata-se de Exceção de Incompetência suscitada pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, na qual afirma ser competente para processar e julgar a presente causa uma das Varas Federais do Distrito Federal, uma vez que a excipiente está submetida ao regime autárquico especial, e na qualidade de entidade integrante da Administração Pública Federal, tem como foro competente para propositura de demandas, a regra do artigo 100, IV, “a” e “b” do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA presente ação de exceção de incompetência perdeu o seu objeto tendo em vista a prolação de sentença dada nos autos da Ação Ordinária(Processo nº 2003.51.55.000753-1) que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, devido à inércia do autor em constituir patrono ou, na impossibilidade, comparecer à Secretaria para solicitar a nomeação de advogado voluntário, sob pena de extinção do feito, eis que o autor não constituiu advogado. \r\n\r\nLogo, não há razão para se perpetuar a presente ação, pelo que se deve decretar sua extinção.\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 2005.51.05.001268-6, DECLARO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em razão da perda do interesse jurídico, a presente ação de exceção de incompetência, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2002.51.05.000118-3 JOVAINE PROTHAZIO THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO). . Forneça o embargante o seu endereço atualizado e apresente o bem, penhorado nos autos da execução em apenso, no prazo de 20 dias, ao Oficial de Justiça, para que proceda a avaliação, sob pena de não ser recebido os Embargos à Execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 97.0054984-4 ANTONIO CARLOS RODRIGUES LYRA E OUTROS (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 336, segunda parte, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista à patrona por dez dias.”\r\n\r\n45 - 2003.51.05.001658-0 JOAO CARVALHO DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Vista ao autor para, caso queira, dar início à execução dos valores pretéritos na forma do art. 604 c/c 30 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 99.0500947-7 JOSIANE PILLER (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista às partes sobre o laudo pericial, conforme determinado às fls. 181.\r\n\r\n47 - 99.0501031-9 RITA DE CASSIA SOARES (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Texto reencaminhado à republicação, em razão de não ter constado da primeira publicação o nome do novo patrono da autora.\r\n\r\n“Indefiro o pedido da autora no que concerne à intimação da CEF para que pague os índices constantes do acórdão de fls.108, uma vez que consta dos autos termo de adesão firmado pela autora (fls.139), o qual, segundo decisão do Excelso STF, não pode ser desconsiderado sob pena de violação do instituto do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAo assinar o acordo a autora renunciou à discussão dos índices relativos ao FGTS nos períodos de 1987 a 1991 (item 5 do formulário), sendo assim, nada mais é devido à parte.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 97.0051054-9 ALCINEA BATALINI DE ABREU E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n49 - 97.0051097-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA MANIER E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 191, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado com relação ao autor cujo cálculo foi positivo, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n50 - 97.0052363-2 HUMBERTO GERALDO LIGNORI E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . O(s) valor(es) referente(s) ao(s) RPV/Precatório expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n51 - 97.0053267-4 ANTONIO GRIPP (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI, JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA). . O processo se encontra na Secretaria à disposição da parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer, conforme determinado às fls. 122.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.05.000512-7 F. H. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga o autor se ainda possui algo a requerer, conforme determinado a fls. 117.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 97.0055352-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA) x THEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . Vista às partes por dez dias sucessivos, para ciência do laudo pericial conforme determinado a fls. 38.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 28876"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nANDRE LUIZ LOBATO CHAVES-55\r\n\r\nANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS-58\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-49\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-51\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-8\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-41\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-53\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS-53\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 21, 22, 23\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-58\r\n\r\nFABIO TELLES DA SILVA-58\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-5\r\n\r\nGLEICE SCHOTT DE SOUZA-50\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-46\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-47\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA-7\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-20\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-27\r\n\r\nJONAS OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43, 44\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-9\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-11, 24, 3, 36, 37, 38, 39, 4\r\n\r\nLEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA-10\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-35\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-56\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-53\r\n\r\nMARCIA TRINDADE-30\r\n\r\nMARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA-54\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-57\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-48\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-52\r\n\r\nMARIO REIS-2\r\n\r\nMICHELE CRISTINA SOUZA MARTINS-40\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-16\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-31, 32, 33\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-29\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-31, 32, 33\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-12\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-1\r\n\r\nROSIMAR FREIRE SOARES-42\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-18, 26\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-42\r\n\r\nURSULA COELHO TAGLIABUI-58\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-6\r\n\r\nVITOR GUADAGNO-14\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-40\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-15, 17\r\n\r\nWILSON DE FREITAS CHAVES-55\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARDOSO TAVORA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 5.370,05 (cinco mil trezentos e setenta cruzados e cinco centavos) e a renda mensal atual em R$ 1.313,42 (mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos) - valor calculado em agosto de 2006, conforme cálculos de fls. 51/61.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 17.338,76 (dezessete mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 51/61, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RAMALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos par sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA MARQUES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, a partir de 01.12.2005, antecipando os efeitos da tutela para determinar o restabelecimento nos termos do §3º, do art. 461, do CPC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 11º dia (art. 16 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano, devendo o Réu informar a este juízo, no prazo máximo de 05 dias após a implantação, a data em que o benefício da autora foi reintegrado, bem como, o demonstrativo dos cálculos das parcelas em atraso.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA FERNANDA BOLZAN DA SILVA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora a cota parte da pensão por morte instituída por Rodrigo Vieira, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do benefício, com data de início de benefício em 06 de janeiro de 2006, data do requerimento administrativo. Parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o momento em que eram devidas, com juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nO INSS deve cumprir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma deferida na fundamentação.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento.\r\n\r\nCumprida, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CARVALHO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita fixo os honorários periciais no valor máximo constante da Tabela IV da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Eg. Conselho de Justiça Federal, qual seja R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nEm respeito ao artigo 3º da referida resolução, somente após as possíveis manifestações acerca do laudo pericial, oficie-se à DIRFO para pagamento aos serviços prestados pelo profissional.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DOS SANTOS VENTURA REP/ POR EMILIA FARIA DOS SANTOS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os documentos de fls. retro indicam que a RMI do benefício da parte autora foi revista administrativamente e que valores atrasados estão sendo pagos na via administrativa parceladamente.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para esclarecer se aderiu ao acordo na forma da MP 201/04, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MENDONCA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HYLARIO DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA DE LIMA ALVES (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da tutela.\r\n\r\nCiência às partes do complemento do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA VICTOR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SILVA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO GUADAGNO (Adv. VITOR GUADAGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro, afastadas estão as possibilidades de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\ntrazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FAUSTINO FERREIRA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito do Juízo o Dr. ROBERTO MIKSUCA , que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, RJ, Tel. 3773-1455 e 3773-1392, no dia 19/092006, às 16:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, vista às partes dos laudos de verificação e da perícia médica.\r\n\r\nNão havendo discordância do laudo médico, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito no valor da tabela vigente e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/09/2006, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO CLEMENTINO MACHADO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA PAVAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES PEREIRA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nO deixou o INSS de cumprir a ordem judicial que determinava a apresentação de documento onde conste o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS por mandado na pessoa de seu Procurador-Chefe para cumprimento no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o Sr. Chefe da Procuradoria Regional do INSS em Duque de Caxias qualificar o responsável pelo descumprimento da ordem judicial, para o fim de aplicação do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\nO descumprimento desta determinação será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, que passará a ser cometido pelo Sr. Procurador Chefe, nos termos do mesmo dispositivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo a dilação pelo prazo de 10 dias para cumprimento do último despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nO deixou o INSS de cumprir a ordem judicial que determinava a apresentação de documento onde conste o coeficiente de cálculo aplicado ao salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS por mandado na pessoa de seu Procurador-Chefe para cumprimento no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o Sr. Chefe da Procuradoria Regional do INSS em Duque de Caxias qualificar o responsável pelo descumprimento da ordem judicial, para o fim de aplicação do art. 14, V, do CPC.\r\n\r\nO descumprimento desta determinação será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, que passará a ser cometido pelo Sr. Procurador Chefe, nos termos do mesmo dispositivo.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DAS NUPCIAS SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA HENRIQUE STEPHANE (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 329 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZALINA DE ANDRADE BARBOZA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar integral cumprimento ao despacho anterior apresentando a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício em questão.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação anterior deverá ser justificado expressamente, sob pena de extinção. \r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, na hipótese de não cumprimento do item “1”, esclarecer se no cálculo de seu benefício não foram utilizadas as 36 últimas contribuições, visto que o que se depreende de sua narrativa é que o seu pleito é para recalculo da RMI considerando todas as contribuições recolhidas nos 48 meses que antecederam a concessão do benefício.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOLANGE PAULINA RODRIGUES SILVA (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n. 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVO RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE AZEREDO COUTINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\ninformar a DIB e a natureza do benefício. \r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1- comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento atual e em nome próprio, uma vez que o comprovante de residência acostado aos autos às fls. 5 não consta o município.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 97.0001288-3 (37ª VF do Rio de Janeiro), indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3- juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nDiante da juntada da INFBEN às fls. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer a divergência entre a data de cessação do benefício informada no referido documento (31/01/2006) e a data de cessação apontada no pedido da autora na peça vestibular (31/12/2005).\r\n\r\nNada obstante, nomeio perito do Juízo o Dr. ROBERTO MIKSUCAS, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, RJ, Tel.3773-1455 e 3773-1392, no dia 19/09/2006, às 17:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DE SOUZA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONIEDSON COSTA PAULO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 26/09/2006, às 16:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE PAIVA LEITE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o DR. ROBERTO MIKSUCAS, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Getúlio Vargas 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, RJ, Tel.3773-1455 e 3773-1392, no dia 26/09/2006, às 16:00 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 26/09/2006, às 16:15 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA DE JESUS LAIA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante do demonstrativo de fls. retro, verifica-se que tem natureza assistencial o benefício requerido na esfera administrativa. Portanto, emende a parte autora a inicial para esclarecer se pretende a concessão de benefício de assistência à pessoa deficiente ou auxílio-doença, fundamentando de forma clara e objetiva o pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm se tratando da última hipótese, deve a parte autora comprovar sua qualidade de segurada junto ao INSS, trazendo aos autos cópia da CTPS com as anotações referentes aos contratos de trabalho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deve a parte autora apresentar cópia da identidade da declarante de fls. 09.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação de fls. retro, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) informar se o instituidor, quando faleceu, estava aposentado, trazendo aos autos, neste caso, documento onde conste a DIB da aposentadoria do instituidor, a espécie e a RMI daquele benefício.\r\n\r\nb) juntar a relação de salário-de-contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação:\r\n\r\na) em se tratando de pensão oriunda de benefício anterior, informar a DIB e a natureza daquele benefício.\r\n\r\nb) trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício anterior. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nSendo a pensão derivada de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade e tendo sido juntada aos autos a relação dos salários-de-contribuição daquele benefício, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Não havendo a relação dos salários-de-contribuição daquele benefício, ao Setor de Cálculo para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nNão sendo pensão por morte oriunda de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROMES CHAVES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente a aposentadoria por tempo especial, conforme alegado na inicial, eis que o requerimento de fls. 58 diz respeito a pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA CONCEICAO ROSA DUARTE (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO, ROSIMAR FREIRE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer seu interesse de agir no presente feito, eis que o protocolo de fls. 5 e os demonstrativos de fls. 11/12 indicam que a demandante aderiu ao acordo na forma da MP 201/04 e que está recebendo os atrasados na via administrativa parceladamente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.70.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RIGUEIRA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.000474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIANO MARQUES DE MOURA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.000515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MOREIRA FERREIRA GOULART (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio o Dr. João Batista de Oliveira, OAB/RJ 51.233, para atuar como defensor dativo no feito.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias para a parte autora oferecer contra-razões ao recurso inominado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho anterior.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.000621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSA LECONTE DE SOUSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇAO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FERNANDES (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI c/c 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que esta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.70.000268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ABREU DE SA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONAS OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ). . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos documento válido de procuração.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (CEF) para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ARRUDA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar qual era a agência depositária da sua conta vinculada ao FGTS até maio de 1990.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.000425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (parte autora) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.000617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse de agir, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.000764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE PEREIRA BEZERRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDiante das certidões de fls. retro, defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n53 - 2006.51.70.001012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARCOLINO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 27/09/2006, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.001290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANI BORGES (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.001343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE MOURA SATURNINO (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias, informando nesta oportunidade, se pretende produzir prova oral em audiência, indicando e qualificando quem deverá ser ouvido e ficando ciente de que eventual testemunha deverá comparecer, em princípio, independentemente de intimação. No mesmo prazo traga aos autos todo documento, contendo assinaturas, que se relacione ao feito, mormente quanto a movimentações na conta-poupança da autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2006.51.70.000877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Com o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.70.000908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR GOMES DA SILVA (Adv. MARIA ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Com o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.70.000288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA BATISTA (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, FABIO TELLES DA SILVA, ELISA MOTTA AZEDO, URSULA COELHO TAGLIABUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para retirada do alvará, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 28920"
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DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-37\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7, 8\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-4\r\n\r\nFABIO TELLES DA SILVA-36\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-19, 20, 21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJOSE PEDRO CAVALCANTI-15, 16\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-9\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-14\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-19, 20, 21\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-19, 20, 21\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO-11\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-24, 28\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-5\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-13, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 20, 21, 25, 28, 30, 31, 32\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GONÇALVES-35\r\n\r\nUADRE DA SILVA COELHO-1\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE DE MATTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUFINO MARTINS DA ROCHA FILHO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS, ANDRÉA LEAL MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNILSON DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 241/242 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MANCANO DE AROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição da parte autora, de fls. 15/16, como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nConsiderando-se a celeridade que deve nortear o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), e considerando-se, ainda, a dificuldade da parte autora em cumprir o item a do despacho de fls. 13, oficie-se a Secretaria da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de São João de Meriti para que forneça a este Juizado, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, do processo nº 2004.51.10.00.2703-1 que tramita naquele juízo, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MONTEIRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação à parte, considerando-se que o requerimento administrativo de pensão por morte data de 24/10/2001 (fls. 16). Ademais, a simples propositura de ação judicial, após decorridos quase cinco anos, não justifica a concessão da medida precária.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 25/26.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Deixo de receber o recurso de fls. 56/63, haja vista que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDON JOSE DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 22), por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento do despacho de fls. 19/20, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 243/244 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON JOSE DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a petição de fls. 18, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 18), por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 14, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 223/225 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVINO SOARES (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 226/228 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACIRA SOBRAL (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 229/231 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PIRES FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...) Indefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (dores na coluna lombar), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Netto, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 9 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos protocolo de requerimento do auxílio-doença dirigido ao INSS, ainda que o mesmo não tenha sido apreciado.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida as determinações, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 4 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 6 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVEIRA DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À vista da informação de fls. 11/12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2006.51.70.001165-1. À livre distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES DE AZEVEDO SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THOMAZ DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES, MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de a parte autora ter desistido da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ALVES FEITOZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 219/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA BARBOSA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. WALDIR PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fundação Nacional de Saúde no pagamento à autora Silvana Barbosa da Silva (matrícula SIAPE n° 04780174) das diferenças que são devidas ao ex-servidor Fernando Sant'anna Martins (matrícula SIAPE 0514228), no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% , no valor de R$ 1.157,59, conforme documento de fls. 32 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compen sação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINEA MENDES SANTA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROSA TRINDADE (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição das parcelas pleiteadas, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA PAULA CARNAVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio o Doutor Alessandro dos Santos Silva, advogado inscrito na OAB/RJ, sob o nº 97655, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 9 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARY BARRETO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA JACCOUD (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as alegações de fls. 49, informando sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 50.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, expeça-se alvará judicial de levantamento, relativamente à quantia depositada.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE VAZ RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 239/240 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARIOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (Paulo Arioza) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 389,00, segundo extrato de fls. 20/34, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, observada a taxa legal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA ANSELMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora (Francisco Barbosa Anselmo) as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72% em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo- se o índice já aplicado, e de 44,80% em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 4.569,59, segundo extrato de fls. 18/22, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices oficiais, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, observada a taxa legal, a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 77, caput, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias, observado o disposto nos artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS/PASEP), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA CONCEICAO SILVA DAS NEVES (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM RIBEIRO (Adv. TATIANE MOREIRA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 16, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, FABIO TELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntado às fls. 17 não é meio idôneo para tal comprovação. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2006.51.70.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRA PAULA BEZERRA REP/ POR ANA PAULA DE PAULA (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido de fls. 58, intime-se o advogado da parte autora para que apresente os endereços das testemunhas para fins de intimação, nos termos do artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 28860"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "28913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-47\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-19, 26, 3\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-49\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-10, 12, 5, 9\r\n\r\nCARLOS FERREIRA CARDOSO-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCLARA MARTINS DE SOUZA-1\r\n\r\nELAINE DA SILVA RODRIGUES-41, 8\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-4\r\n\r\nFABIA MAGALHAES RODRIGUES-2\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-2\r\n\r\nFABIO VIEIRA-40\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-23\r\n\r\nFRANCISCO RIO DOCE MARTINS-22\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-48, 50, 6\r\n\r\nGRAZIELA SERAFIM RIBEIRO-38\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-1\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSILIA F.B.NASCIMENTO-47\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-14, 17\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nLEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-22\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-31\r\n\r\nMARCELO LUIS DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 26, 27, 30, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nMARCO TOMASO PAPINUTTO-22\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-15, 20\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-24\r\n\r\nMARTA JANETE DA SILVA-18\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-2, 21, 27, 29\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BEM-16, 43\r\n\r\nREGINA JANIQUES-30, 32, 33, 36, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nROBERTO DORIA JUNIOR-44, 45, 46\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-31\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-38\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-37, 39\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-25\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 23\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-42\r\n\r\nVANESSA RUNG DE PAULA CHAVES-14, 17\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-37, 40\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-11\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-28\r\n\r\nWALTER ZANELATTO CARNEIRO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.000898-8 CESAR AUGUSTO SOARES DE SOUZA (Adv. CLARA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . (...) Isso posto, inadmito os Embargos de Declaração, uma vez que os mesmos não são cabíveis contra decisão interlocutória. P.I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001080-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA, FABIA MAGALHAES RODRIGUES, CARLOS FERREIRA CARDOSO, MARCELO LUIS DE SOUZA). . (...) Isso posto, reconhecendo a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determino o seu prosseguimento.\r\n\r\nAnte a alegação de litispendência, oficie-se à 4ª Vara Cível desta Comarca solicitando que informe a este Juízo a fase em que se encontra o processo nº 2000.042.008659-6 e encaminhe cópia da petição inicial a fim de que seja verificada possível identidade de pedidos. P.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000363-0 ANITA SALDANHA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS restabeleça o benefício previdenciário de pensão por morte nº 043.562.301-0, até que a autora complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua ou abandone o curso técnico de enfermagem.\r\n\r\nFaculto ao INSS o controle semestral quanto à condição de estudante da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.56.000952-5 JAYME REBELLO BERLIM (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em 1a instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.007591-0 ERNESTO GALDINO DA COSTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da comunicação do(s) depósito(s) do(s) RPV(s) nos autos, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nquando da comunicação do depósito, este Juízo intimará a(s) parte(s) interessada(s), que no presente caso será via publicação, na pessoa de seu advogado, para que tome ciência da disponibilidade do(s) valore(s) depositado(s) junto à CEF;\r\n\r\no saque será regido pelas mesmas regras aplicadas aos depósitos bancários, cabendo à CEF a orientação das normas e documentos necessários para autorizá-lo e a elucidação de quaisquer dúvidas da(s) parte(s) interessada(s);\r\n\r\nnão haverá mais necessidade de comparecimento da(s) parte(s) interessada(s) a este Juízo para retirada de cópia do Ofício Requisitório de Pagamento (RPV).\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000680-1 ARNOLDO FUNGER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, bem como a autorização para o pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001036-4 JOSE ANTONIO NUNES DA COSTA (Adv. LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que providencie a realização do exame de cintilografia do miocárdio, solicitado pelo Sr. Perito e não entregue pelo autor até a data da confecção do laudo pericial de fls. 67/75, conforme mencionado no último parágrafo de fl. 70.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora o encaminhamento do resultado do referido exame ao Sr. Perito, devendo este último complementar e/ou ratificar o laudo pericial já apresentado no que achar pertinente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000290-3 DEGAIR MESQUITA BIAZZI (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, bem como a autorização para o pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000480-8 CELINA MARIA SOUZA GOMES TEIXEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000653-2 HELIO CEZAR DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39 - Defiro a prioridade requerida (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para juntar cópias da inicial/sentença do processo nº 2004.5106002506-5. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a renda mensal inicial mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo:\r\n\r\nna primeira hipótese, elaborar os cálculos com base na documentação já juntada aos autos, se houver; ou,\r\n\r\nna segunda hipótese, os cálculos deverão ser elaborados com base na Tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de alteração da renda mensal inicial da parte autora, dê-se vista dos cálculos ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS, no mesmo prazo acima descrito, manifestar-se acerca da POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO(S) PROCESSO(S) APONTADO(S) NO TERMO DE INFORMAÇÃO, CUJAS CÓPIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 301, V, VI E VII, DO CPC, ou justificar a sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o servidor/setor/órgão responsável para tal, bem como o respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001572-7 TEREZA GONZALEZ MOREIRA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001645-8 MARIA HELENA LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora, em sua petição de fl. 41, requer que o feito seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 26/38 confirmam que o autor tem a receber, a título de atrasados, valor superior ao teto do Juizado Especial Federal, o que torna a pretensão incompatível com o rito previsto na Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento constante de fl. 41, convolando o presente procedimento para o rito ordinário, devendo ser alterado o valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para que providencie a retificação devida.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001752-9 MANOEL JACOB THEOBALD FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 96.007848-7. Prazo; 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000196-4 OLGA MARIA DE CARVALHO DA CRUZ (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000476-0 MARIA JOSE LUIZ DOS ANJOS PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, no caso do INSS não ter cumprido a tutela antecipada deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para que comprove nos autos a implantação do benefício de pensão por morte à Autora, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\nIV - Com o cumprimento, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000543-0 MOACYR BARROS (Adv. LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos 98.0703229-6, 2003.51560015585-6, 2003.5156002139-2, 2004.5156001019-9 e 2005.5156000747-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2001.5115000925-4, constante do Termo de Informação de fls. 14/16, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação do patrono do autor, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantendo-se a inércia, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000701-2 PEDRO LUIZ GALL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de sorte a especificar o seu pedido, esclarecendo se o que pretende é somente a revisão do benefício do autor a partir do seu primeiro reajuste ou, este pedido somado ao da revisão do salário de benefício do autor com base nos doze últimos meses, corrigidos segundo os índices de variação OTN/ORTN.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000973-2 CLARINDA DE SOUSA ALVES (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. 18, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, na pessoa do Chefe da Agência da Previdência Social em Petrópolis, para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nEM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO - LEVI GONÇALVES FAISCA\r\n\r\nNo caso de aposentado, a Carta de Concessão do benefício ou outro documento equivalente onde constem DIB, RMI, coeficiente de cálculo e salário de benefício.\r\n\r\nNo caso de óbito trabalhando, os elementos geradores do processo da aposentadoria base, que originaram o benefício da pensionista. \r\n\r\nRelatório INFBEN (informações do benefício) da PENSÃO.\r\n\r\nRelatório DEPEND (beneficiários da pensão).\r\n\r\nEM RELAÇÃO À PENSIONISTA\r\n\r\nA Carta de Concessão (NB nº 43.146.573/8 e CPF 060.213.267-33), incluindo o percentual empregado no cálculo de sua Pensão.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para que calcule o valor porventura devido a parte autora, aplicando-se, para determinar o valor da pensão, 100% do salário-de-benefício, conforme redação dada ao art. 75 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.032/95 (diferente da redação atual do artigo), procedendo à majoração da alíquota a partir de 29/04/1995, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001062-0 ALEXANDRE DA SILVEIRA VIZANI (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 07/11/2006, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora, cópia atualizado do CNIS, informando se a parte autora já usufruiu do auxílio-doença e, caso positivo, em quais períodos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, expeça-se ofício à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.001100-3 GERSON GOMES TEIXEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a contestação do Réu e juntada dos documentos abaixo requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia integral de todas as suas Carteiras de Trabalho e/ou recolhimentos à Previdência Social.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para que junte, no mesmo prazo acima descrito, a documentação necessária ao deslinde do feito, má xime cópia do processo administrativo do autor relativo ao seu requerimento de auxílio-doença e CNIS atualizado. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.56.004387-8 HUGO VENTURA GOMES (Adv. NAO CONSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . 1) Considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, salientando-se que já foram apresentadas as parcelas pagas até DEZ/2005, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 1% ao mês, conforme determinado no dispositivo da sentença proferida;\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\n3) Com o retorno, expeça-se ofício requisitório de pagamento, nos termos da Resolução n. 438/2005, do CJF e art. 17, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.56.000814-0 ROGERIO SOBREIRA CAMARGO (Adv. MARCO TOMASO PAPINUTTO, FRANCISCO RIO DOCE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.000142-2 JOSE OSCAR URSULA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 110/116, bem como dos cálculos da Contadoria do Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima descrito comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.56.001323-0 PAULO ROBERTO SILVA FERREIRA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 92/93, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.56.002713-7 LUCIANO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. WALTER ZANELATTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.56.004923-6 JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que junte os extratos da conta fundiária do autor, máxime em relação à empresa CERAMICA PEDRO DO RIO LTDA., no período de 07/04/1986 a 27/05/1987 (PIS 1039560576-5). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando que o(a) advogado(a) nomeado à fl. 77 para prestar atendimento à parte autora não se encontra mais ativamente no Quadro da Assistência Judiciária Gratuita neste Foro Federal, destituo-o(a), nomeando o(a) Dr(a). FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, OAB/RJ 130.813, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Intimem-se-os(as) para ciência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra, ficando ciente de que a ausência de tal manifestação importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\n27 - 2004.51.56.000622-9 VERA DE LIMA LUSTOSA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo que apurou um total de R$ 894,28, relativamente aos expurgos de 42,72% e 44,80% na conta de FGTS do autor.\r\n\r\nObs.: Número do PIS da parte autora: 10394128262.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.56.000731-3 ANDERSON RAMALHO DA SILVA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.56.001069-5 ADRIANA CARVALHO SOARES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2004.51.56.001069-5\r\n\r\nAutora: ADRIANA CARVALHO SOARES - CPF: 968.196.427-68\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\n-Juíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° _884/2006 CD _____09/ 2006 Tipo A\r\n\r\n____________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTratase de Ação proposta por ADRIANA CARVALHO SOARES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual pretende a condenação da ré à: “devolução em dobro dos juros cobrados irregularmente no valor de R$ 163,48; a apresentação de cópia do convênio/termo de adesão e a inclusão da parcela 3, caso ainda não repassada a CEF, ao final no valor de R$ 539,01 e indenização pelos danos sofridos pela Ré para tentar levantar recursos e disponibilizar numerário suficiente para em um único mês honrar com o pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.078,02”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAlega a CEF, em contestação, a inépcia da Inicial, eis que esta não preencheria os requisitos que lhe são impostos pelo art. 282 do CPC.\r\n\r\nDe fato. No entanto, devemos nos lembrar que se trata de ação proposta pelo rito dos Juizados, no qual é permitido, em primeira instância, litigar sem advogado, prerrogativa utilizada pela autora. Assim, devemos nos afastar, até onde seja possível, do rigor formal a fim atingirmos a finalidade deste procedimento informal e célere. Afasto, portanto, a preliminar aventada.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão importante frisarmos a aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, conforme aceito pela doutrina e jurisprudência majoritária e disposto no art. 3º, §2º, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nCiente de tal dispositivo, e levando-se em conta não estarmos diante de qualquer questionamento sobre ser ou não a autora considerada consumidora, posto inserir-se no conceito básico do Código, como destinatária final do serviço, passemos a analisar, portanto, o caso sob a égide da disciplina consumerista.\r\n\r\nNa Teoria Contratual Moderna ocorre o paulatino abandono da rigidez do contrato e do antes inafastável preceito “pacta sunt servanda”. Isso porque, com o aumento das relações entre os homens e o frenetismo das transações civis e comerciais, gerado principalmente pela formação de grandes corporações e empresas e o surgimento de uma sociedade de consumo, necessária se fez uma adaptação à nova realidade social. Abandona-se a idéia de vínculo contratual e passa-se à concepção de relação, ou seja, convivência harmônica entre os dois pólos pactuantes, com direitos e deveres recíprocos, independente de se tratar ou não de relação de consumo.\r\n\r\nA BOA-FÉ, neste contexto, ganha especial relevo, no sentido genérico de dever imposto às partes de agirem com correção e lealdade. Como nem todas as relações conseguiriam encontrar guarida legal, pois a Lei, com o seu coeficiente de abstração e generalidade, não consegue tecer minúcias e salvaguardar de forma específica todas as ocorrências, aplica-se a Boa-fé de forma integrativa.\r\n\r\nDentro da função integrativa da boa-fé encontra-se a assertiva de que todos os contratos possuem, além das cláusulas expressamente pactuadas, cláusulas anexas, sempre presentes e necessárias ao correto processamento da relação obrigacional. Dentre os deveres anexos estão os deveres de PROTEÇÃO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE. O dever de proteção diz respeito à necessidade das partes se resguardarem mutuamente, evitando danos patrimoniais e pessoais. Quanto ao dever de esclarecimento, devem as partes manterem-se informadas sobre tudo o que é relativo à relação, a forma de execução do contrato e os efeitos que dele podem advir. Tal dever não se faz presente só na fase pré-contratual, mas permeia todo o desenrolar da obrigação, até mesmo na fase pós-contratual. Por fim, a lealdade visa à obstar comportamentos desarmônicos que possam alterar o objetivo do contrato e causar qualquer desequilíbrio na relação.\r\n\r\nNo caso dos contratos de adesão, e tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, tais deveres dever ser cumpridos à exaustão pelo mais forte pólo da relação.\r\n\r\nCito trecho dos comentários de Nelson Nery Júnior ao art.46 do CDC:\r\n\r\n“O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações conseqüenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato.(...)”\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa Inicial, a parte autora firmou com a ré contrato de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha. No entanto, somente após o terceiro mês teria a CEF incluído os descontos na remuneração da parte autora, o que fez com que, quando da cobrança das duas primeiras parcelas, o fizesse com a adição de juros, bem como cobrasse da parte autora mais de uma parcela no mesmo mês. \r\n\r\nTambém afirma a parte autora que, embora previsto como data de vencimento o dia 25 de cada mês, o gerente responsável pela contratação, considerando que o pagamento da mesma somente é feito por volta do dia 08 de cada mês, calculou e incluiu no valor devido “juros de acerto proporcionais”. \r\n\r\nDe fato, comprova a parte autora que as duas primeiras parcelas não foram pagas mediante desconto em folha, mas sim através de boleto bancário - fls. 11/12. Quanto a isso, a CEF afirma que não houve erro de sua parte, mas sim da autora, pois o número de sua matrícula, constante de sua Carteira Profissional, não foi aceito pela fonte pagadora de seus rendimentos, a fim de que o desconto em folha pudesse ser efetivado. \r\n\r\nNo entanto, tal fato não pode ser imputado à parte autora, pois o número informado à CEF foi o constante de sua Carteira Funcional. E, dentro do contexto de lealdade e boa-fé, conforme já citado anteriormente, deveria a CEF ter feito contato com a autora imediatamente, quando não conseguiu fazer o desconto, e não deixado as parcelas vencerem e depois cobrá-las, contribuindo para que a inadimplência ocorresse. \r\n\r\nMesmo havendo a previsão contratual de que, caso não haja o desconto em folha, seria responsabilidade do cliente quitar o valor da parcela, tal não é invocável no caso em que a própria Instituição não cumpre com os seus deveres de contratante. O ônus do pagamento não pode recair só sobre o cliente, tem a CEF o dever de informar a razão da impossibilidade de ter sido feito o desconto nos vencimentos, enviar boletos de cobrança, etc. Não é só a autora que tem que diligenciar no sentido do pagamento, ainda mais no presente caso, em que optou pelo desconto em seus vencimentos por sua facilidade.\r\n\r\nSe a CEF oferece essa modalidade de empréstimo, enaltecendo suas facilidades, o certo é que também para ela tal tipo de empréstimo é extremamente vantajoso e bem mais seguro. Por isso e para isso deve cumprir sua parte no avençado: se vende comodidade deve então efetivamente trazer comodidade. É a Instituição Financeira quem providencia o desconto e , caso haja qualquer problema, é quem deverá comunicar o cliente para que providencie solução. \r\n\r\nTambém não tem suporte a alegação da CEF de que a dívida vence no dia 25 de cada mês, eis que, obviamente, se o empréstimo será feito co, pagamento mediante desconto em folha, somente será cobrado na data do pagamento da contratante. Por isso teve que ocorrer a adequação das datas, pelo que cobrou a CEF o que chamou de juros de acerto, conforme comprovado nas fls. 15.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a parte autora está quitando as parcelas sempre com um mês de atraso, tenho que tal está ocorrendo por culpa exclusiva da CEF, que não providenciou as retificações e acertos devidos. \r\n\r\nPortanto, tenho que a cobrança dos juros foi feita indevidamente.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos e o de que a parcela de número 03 seja cobrada somente ao final do contrato, tenho por não acolhê-los. Em primeiro lugar, embora todos os problemas ocorridos com o contrato, o que requer a autora a título de “danos” são duas parcelas, sendo que essas parcelas são realmente devidas.\r\n\r\nPor outro lado, pelo mesmo motivo, ou seja, pelo fato da parcela número 3 ser devida, não vejo razão para que sua cobrança somente ocorra ao final de todos os pagamentos, embora entenda que sua cobrança deva ser feita sem juros. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. restitua à parte autora o valor dos juros cobrados quando do pagamento de duas parcelas do empréstimo: a de vencimento em 25/03/2004, no valor (dos juros) de R$ 61,21(sessenta e um reais e vinte e um centavos) - fls. 12 e a de vencimento em 25/04/2004, no valor (dos juros) de R$ 20,51 ( vinte reais e cinqüenta e um centavos) - fls. 11, EM DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de 1% ao mês (164 - Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. ENUNCIADOS APROVADOS - III JORNADA DE DIREITO CIVIL - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL), a contar da data em que foram cobrados indevidamente, e correção monetária;\r\n\r\n2. deixe de incluir juros na parcela relativa ao mês de maio de 2004, ou caso já tenha esta sido cobrada e paga, restitua o valor dos juros.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, no prazo de 60 (sessenta) dias. Deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento detalhado das obrigações de fazer a pagar. \r\n\r\nAguarde-se a comprovação do cumprimento. Após, vista à parte autora. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n30 - 2005.51.56.000574-6 EDILVAIR DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Diante da declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 16, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000731-7 MARLENE APARECIDA RODRIGUES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que junte documento de abertura da conta corrente nº 01022550-0, agência 1651, para fins de conferência da assinatura utilizada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.000817-6 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência do autor de fl. 09, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Mantenho a sentença proferida nos presentes autos, que julgou improcedente in limine o pedido autoral. \r\n\r\nIV - Cite-se a parte Ré para responder ao recurso, nos termos do § 2º, do art. 285-A, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo aduzir em sua peça toda a matéria de defesa.\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.001857-1 OLIVIA MARTINS PAIVA AGOSTINI (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.002006-1 HONERO GRIPP VIANNA (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para dizer se requereu administrativamente junto à CEF o saneamento do erro descrito na inicial, a fim de sacar o dinheiro que necessita, requerendo ou não o prosseguimento do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.002065-6 SONIA MARIA SOUZA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer o item 12, alínea “c”, da inicial, uma vez que o mesmo descreve o percentual requerido de 5,38% como sendo referente à abril de 1990, contrapondo-se ao Enunciado transcrito no item 11, onde o referido percentual se encontra transcrito como sendo referente à maio de 1990. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.002318-9 JORGE MOURA DE PAIVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência do autor de fl. 10, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Mantenho a sentença proferida nos presentes autos, que julgou improcedente in limine o pedido autoral. \r\n\r\nIV - Cite-se a parte Ré para responder ao recurso, nos termos do § 2º, do art. 285-A, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo aduzir em sua peça toda a matéria de defesa.\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.000619-6 DOMINGOS SAVIO LEAO DA COSTA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar extrato do FGTS referente aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF;\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4º e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10762758454).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n38 - 2006.51.56.000630-5 PAULO CESAR MAGRANI (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência no seu nome e documento em que conste o número do PIS.\r\n\r\n39 - 2006.51.56.000634-2 MARCIA MARIA DAMAZIO GUEDES PEREIRA PILDERVASSER (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento em que conste o número do PIS.\r\n\r\n40 - 2006.51.56.000699-8 SIDNEY DAVID PILDERVASSER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento em que conste o número do PIS do autor.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000768-1 REGINA CELIA VIEIRA SCHMID (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar extrato do FGTS referente aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF;\r\n\r\ninformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001;\r\n\r\ncomprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º., da Lei 10.259/01, 5º, da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4º e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 12216897428).\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que, no prazo de 10 (dez) dias, calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos à época, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000875-2 MARIDALVA TESCH MORADA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1060/50, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de deserção, nos termos do § 2º, do art. 511, do CPC.\r\n\r\n43 - 2006.51.56.001088-6 ONECIMO DA SILVA ABRANCHES (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de liminar com a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a data do fato narrado, pois na inicial consta 24 de novembro de 2004 e as faturas são do ano de 2003.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e parágrafos 4o. e 10, do art. 11, do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDeverá a parte Ré apresentar todos a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, bem como informar se analisou internamente a falha ocorrida com o autor e esclarecer se o seu cartão de crédito continua ativo e se somente a fatura em que consta a cobrança tida por indevida não foi quitada.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n44 - 2006.51.56.001101-5 SAPATARIA MEUS AMIGOS LTDA (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF DEIXE DE DETERMINAR O PROTESTO DO TÍTULO N. 041729/3A . Caso já tenha sido realizado, deverá ser sustado até nova deliberação deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a carta de intimação enviada pelo Cartório do 3o Ofício de Notas, INTIME-SE também e com URGÊNCIA o referido Cartório, DETERMINANDO QUE SE ABSTENHA DE PROTESTAR O TÍTULO N. 041729/3A, ou, caso já o tenha realizado, suste-o imediatamente, até nova deliberação deste Juízo. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para que a CEF informe o cumprimento desta decisão ao Juízo. Decorrido o prazo, voltem-me imediatamente para fixação de multa.\r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CALÇADOS IMONNA LTDA ( esta por Carta Precatória) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e ainda, apresentar contestação. DEVERÃO AINDA AS RÉS , NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO E AINDA, SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a fim de garantir que todos os documentos juntados com a INICIAL serão anexados à Carta Precatória que será expedida. \r\n\r\nINTIMEM-SE COM URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. P.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.56.001102-7 BICO DA BOTA CALCADOS LTDA (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF DEIXE DE DETERMINAR O PROTESTO DO TÍTULO N. 041727/3A . Caso já tenha sido realizado, deverá ser sustado até nova deliberação deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a carta de intimação enviada pelo Cartório do 3o Ofício de Notas, INTIME-SE também e com URGÊNCIA o referido Cartório, DETERMINANDO QUE SE ABSTENHA DE PROTESTAR O TÍTULO N. 041727/3A, ou, caso já o tenha realizado, suste-o imediatamente, até nova deliberação deste Juízo. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para que a CEF informe o cumprimento desta decisão ao Juízo. Decorrido o prazo, voltem-me imediatamente para fixação de multa.\r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CALÇADOS IMONNA LTDA ( esta por Carta Precatória) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e ainda, apresentar contestação. DEVERÃO AINDA AS RÉS , NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO E AINDA, SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a fim de garantir que todos os documentos juntados com a INICIAL serão anexados à Carta Precatória que será expedida.\r\n\r\nINTIMEM-SE COM URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. P.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.56.001104-0 JM STELA MARIS MODAS LTDA (Adv. ROBERTO DORIA JUNIOR) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF DEIXE DE DETERMINAR O PROTESTO DO TÍTULO N. 041730/3A . Caso já tenha sido realizado, deverá ser sustado até nova deliberação deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a carta de intimação enviada pelo Cartório do 3o Ofício de Notas, INTIME-SE também e com URGÊNCIA o referido Cartório, DETERMINANDO QUE SE ABSTENHA DE PROTESTAR O TÍTULO N. 041730/3A, ou, caso já o tenha realizado, suste-o imediatamente, até nova deliberação deste Juízo. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para que a CEF informe o cumprimento desta decisão ao Juízo. Decorrido o prazo, voltem-me imediatamente para fixação de multa.\r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CALÇADOS IMONNA LTDA ( esta por Carta Precatória) para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e ainda, apresentar contestação. DEVERÃO AINDA AS RÉS , NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO E AINDA, SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria a fim de garantir que todos os documentos juntados com a INICIAL serão anexados à Carta Precatória que será expedida.\r\n\r\nINTIMEM-SE COM URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2004.51.56.001040-3 MARIA DA CONCEICAO CANTUR COELHO (Adv. JOSILIA F.B.NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Com o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 131, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\" Após, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se RPV do valor devido ao autor, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n48 - 2005.51.56.000585-0 ALADYR MARQUES PREVITALLI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da contadoria, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fls. 27/28, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\"\r\n\r\n49 - 2005.51.56.001159-0 JOSE ADRIANO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fl. 52, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos concluso para sentença.\"\r\n\r\n50 - 2005.51.56.002122-3 EDMIR RAEDER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a vinda dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 16/17, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.56.000572-2 DULCILENE DE SOUZA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n52 - 2005.51.56.000590-4 CLEUZA EUNICE SORIANO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n53 - 2005.51.56.000831-0 ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n54 - 2005.51.56.000835-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2005.51.56.000882-6 ALIETE BARRETO BEZERRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do representante do réu, remeto novamente o dispositivo da sentença para que seja publicado, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n56 - 2005.51.56.001111-4 ENIR DE FREITAS CASTRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 2005.51.56.001154-0 GILMAR SEBASTIAO CRUZ (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n58 - 2005.51.56.001155-2 OCTAVIO ANDRIOLO NOGUEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n59 - 2005.51.56.001355-0 MONICA RABELLO CASTOR MACIEL MACHADO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.56.001358-5 NOE DIAS RIBEIRO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que não constou da publicação o nome do advogado da parte ré, remeto novamente à publicação o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.”\r\n\r\n61 - 2005.51.56.001392-5 ISAURA CORVELO DA SILVEIRA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a certidão de que não constou da publicação o nome do representante do réu, remeto novamente o dispositivo da sentença para que seja publicado, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 28913"
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                            "29271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-37\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO-36\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-26\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-31\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-6\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-20\r\n\r\nCLAUDIA DE ASSIS MAULER-33\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-12\r\n\r\nDANIELE ARRUDA CORDEIRO-22\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-28\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-41\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-21\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS-24\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-19\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-14\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-25\r\n\r\nKATIA RODRIGUES-43\r\n\r\nKATIA SOARES DE LIMA-34\r\n\r\nLEANDRO LIMA-23\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-3, 9\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-13\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DOS SANTOS-38\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-27\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-15, 17\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-30\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 33, 34, 43, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-32\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-4\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-18\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-7\r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE-35, 40\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-34\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-27\r\n\r\nROSILDA SILVA DOS SANTOS-32\r\n\r\nSALETE ALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-1\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-2\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SOL-42\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS MORAES (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . Processo: 2005.51.67.001440-7\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte ré, eis que intempestivo.\r\n\r\nExpeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001, para que o INSS comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006. \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.67.002630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.2630-6\r\n\r\nTendo em vista a comprovação juntada pela parte ré, tenho por cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós ciência das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENIR MARINHO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003902-7\r\n\r\nIndefiro a petição retro que pretende a suspensão de desconto ocorrido no benefício previdenciário da parte autora, já que é pedido autônomo e absolutamente estranho aos presentes autos, que se encontravam baixados.\r\n\r\nA parte autora deve manejar ação própria para obter a prestação jurisdicional desejada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS GUIMARAES VICTOR (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2005.51.67.004760-7\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 31/10/2006, às 11:00 horas, na Rua Guilherme Briggs nº 51, São Domingos, Niterói - RJ (em frente ao estacionamento da AMPLA, do mesmo lado do Clube CANTO DO RIO e próximo à Praça São Domingos), tel. 2620-4793, nomeando para o encargo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, psiquiatra, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE SOUZA LEITE (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005825-3\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 41/53 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados na concessão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, comprovando o alegado com os documentos necessários. \r\n\r\nApresente ainda cópia de sua CTPS, em especial dos registros referentes aos últimos 36 meses de atividade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA CREMONEZ DA SILVA (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000236-6\r\n\r\nIndefiro a realização de nova perícia pois entendo que o laudo já apresentado é suficiente para o convencimento do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito já nomeado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000940-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 046.084.071-1 (espécie 21), concedida em 10/05/1993, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal. Pede também a revisão pelas sistemáticas do buraco verde e buraco negro.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 193,41/$ 214,91).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DE SOUZA CARVALHAES (Adv. SALETE ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.67.001079-0\r\n\r\nAutora: MARIA DE LOURDES DE SOUZA CARVALHÃES\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA CARVALHÃES propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de sua filha VALÉRIA CARVALHÃES, ocorrido em 25.09.2000.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de sua filha e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a questão controvertida cinge-se à comprovação da dependência econômica.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nO comprovante de residência de fl. 8, a despeito do evidente erro na numeração do prédio (Travessa das Flores, 60385 - BL. 2A apt. 104, em vez de Travessa das Flores, 385 - BL. 2A apt. 104) e a declaração do síndico (fl. 12) indicam que a falecida segurada, Valéria, tinha domicílio com os pais. Além disso, este é o mesmo endereço que possui o INSS registrado para Valéria no CNIS, conforme se extrai do documento em anexo.\r\n\r\nA segurada declarou seus pais como seus dependentes econômicos perante o imposto de renda referente ao exercício de 1994 (fl. 21/25). Sua mãe constou dos registros do SESI como sua dependente (fl. 17), enquanto Valéria trabalhou em empresa afiliada ao serviço.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas são consistentes e corroboram os fatos de que a segurada residia em companhia da mãe e que a esta prestava substancial auxílio financeiro.\r\n\r\nAliás, seria pouco razoável acreditar que a falecida, embora morasse sob o mesmo teto com seus pais, não prestasse qualquer auxílio na manutenção das despesas da casa, especialmente quando sua mãe recebe aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo e seu pai, aposentadoria por tempo de serviço, hoje no montante de R$ 470,00, aproximadamente, como se extrai do documento também anexo.\r\n\r\nO fato de ser a autora ser também dependente de seu marido não lhe retira a dependência econômica em relação à filha. A jurisprudência é tranqüila no sentido de que a dependência aludida pela lei não precisa ser exclusiva. A título de exemplo, veja a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MÃE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA NÃO EXCLUSIVA.\r\n\r\n1 - COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, EM RELAÇÃO AO FILHO SEGURADO, FALECIDO NA CONDIÇÃO DE SOLTEIRO, SEM DEIXAR BENEFICIÁRIOS DE MELHOR TÍTULO, FAZ ELA JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO, NÃO OBSTANTE SEU CASAMEN TO EM SEGUNDAS NÚPCIAS, JÁ QUE SEU MARIDO NÃO POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO LAR.\r\n\r\n2 - EM TEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O QUE PREVALECE É A CONSIDERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA.\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n4 - SENTENÇA MANTIDA.”\r\n\r\n(AC 89.01.09551-3 - TRF da 1ª Região/1ª Turma - Relator: Juiz Plauto Ribeiro - DJ de 26.03.90)\r\n\r\nHavia assim comunhão de esforços para a manutenção das despesas mensais e isso é o quanto basta para caracterizar-se a dependência econômica.\r\n\r\nA falta da assistência financeira da filha é ainda sentida pelo pagamento pelas irmãs da autora, Sandra e Salete, de plano de saúde para a mesma (fl. 87/96), eis que agora já não conta com Valéria para fazer frente a tais despesas médicas.\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária ou cartões de crédito.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, esta deve ser a data do requerimento administrativo (20.11.2000 - fls. 29 e 31), na forma do art. 74, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o benefício de pensão em razão da morte de VALÉRIA CARVALHÃES em prol da autora, tendo como data de início do benefício, o dia 20.11.2000 e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar, nos mesmos moldes e definitivamente, o referido benefício, e a apurar os valores atrasados devidos, a fim de que estes sejam pagos através de requisição de pagamento, respeitado o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, diante da renúncia ao excedente manifestada e acolhida em audiência.\r\n\r\nApresente à parte ré os cálculos dos atrasados, em 20 (dez) dias do trânsito em julgado para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.001299-3\r\n\r\nApresenta a parte autora contra-razões de Recurso Inominado, que sequer foi interposto pela parte ré. Desta forma, incabível tal procedimento.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 29/33.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006. \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002191-0\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS GARCIA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 044.124.198-0, concedido anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nEntretanto, da documentação constante dos autos, notadamente a carta de concessão apresentada a fls. 11, pode-se concluir que a aposentadoria por invalidez da parte autora já fora concedida com utilização do percentual de 100% sobre o salário-de-benefício para o cálculo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nO argumento de que a renda mensal percebida atualmente deveria manter a equivalência com o número de salários-mínimos correspondentes ao da renda mensal inicial, outrossim, não dever prosperar. A C.F./88 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1998 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91, o que não é o caso do autor, com benefício iniciado em 1992.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ONOFRE LUCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002323-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.016.463-0, instituída em 01/03/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 046.482.878-3, com DIB em 09/07/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10-(dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada por instrumento público, devido à clara impossibilidade de assinatura de seu autor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRegularizada a representação, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO CARVALHAES (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2006 . \r\n\r\n1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002381-4\r\n\r\nAUTOR: NORBERTO CARVALHÃES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, utilizando-se da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo.\r\n\r\nPelo que se extrai dos autos, o autor moveu perante o Juízo do 1º. JEF/Niterói em face da Autarquia Previdenciária a mesma ação, que ora tramita neste Juizado.\r\n\r\nCom efeito, outra alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, ou mesmo coisa julgada, caso a sentença de mérito proferida na ação nº. 2003.51.52.014147-6 já tenha transitado em julgado, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCINO MIGUEL DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: JUVERCINO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o reajuste do benefício previdenciário de auxílio suplementar NB 070.429.220-3 decorrente de acidente de trabalho, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da revisão correspondentes aos 05 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOURA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial - São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002435-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 001.587.372-2, instituído em 20/11/1979, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, pelo informado a fls. 19, exceção feita ao processo nº. 2003.5152.008413-4, sobre o qual, considerando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da coisa julgada apontada.\r\n\r\nPela informação constante dos autos, bem como do documento de fls. 20, constato que a parte Autora propusera ação, distribuída ao 1º Juizado Especial Federal de Niterói (processo nº. 2003.5152.008413-4), tendo como objeto a revisão de seu beneficio previdenciário tal como pleiteado na presente ação. \r\n\r\nNoto, ainda, que, não obstante em sua inicial a parte autora mencionar número de benefício diverso do constante do Sistema PLENUS da DATAPREV, não há qualquer dúvida que se trata da mesma aposentadoria, eis que vários benefícios antigos sofreram renumeração, e pela pesquisa feita através do CPF do autor, não foi encontrado nenhum outro de sua titularidade (fls. 21).\r\n\r\nLogo, é de ver-se que as partes, pedido e causa de pedir são os mesmos, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição de ação que se encontra transitada em julgado.\r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando o objeto da ação já fora tratado em decisão definitiva, da qual não mais caiba recurso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registre-se a respeito o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - SENDO EVIDENTE A COISA JULGADA, CONSOLIDANDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O LITÍGIO, EXTINGUE-SE O PROCESSO ONDE TAL RELAÇÃO JURÍDICA CONFLITANTE É REPETIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO PROVIDO.”\r\n\r\n(STJ - RESP 114.610 - 1ª TURMA - Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO - DJ de 31-03-97).\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, ante a ocorrência da coisa julgada, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se e registre-se. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA GUIMARAES BAPTISTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002457-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10-(dez) dias, emende sua petição inicial, esclarecendo seu pedido, eis que incongruente com o nela fundamentado. Na mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora apresentar, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PORTILHO DE CASTRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002475-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, requerida administrativamente em 12/09/2005, protocolada sob o nº. 137.710.991-4, restando indeferida pela autarquia previdenciária. Argumenta que trabalhou em condições insalubres junto à empresa D. J. TEIXEIRA, nos períodos de 01/02/1977 a 30/12/1985, e de 01/12/1986 a 12/01/1993; e RETIFICADORA IDEAL LTDA. onde foi admitido em 01/12/1993, trabalhando “por mais de 6 anos e 8 meses”, perfazendo um total de 27 anos, 5 meses e 11 dias de trabalho. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria especial NB 137.710.991-4, requerida em 12.09.2005, em nome de ADEMIR PORTILHO DE CASTRO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO REGO FILHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002490-9\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: JOSE DO REGO FILHO\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 085.627.615-4, instituído em 09/01/1991, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início em janeiro de 1991, portanto não constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, conforme já explicitado acima.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.002643-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o recebimento de diferenças de correção monetária de seu benefício previdenciário no período de 01/06/1994 a 01/06/2001, com valor da causa estimado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nVerifica-se, no caso em exame, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, observando-se o disposto no art. 3o, caput, da Lei nº. 10.259/01, uma vez que o valor da causa ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, que equivaliam a R$ 21.000,00 na data da propositura da presente, sendo, desta forma, inadequado ao rito eleito.\r\n\r\nDiante disso, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a inicial foi endereçada a uma das varas Federais de São Gonçalo e o valor da causa está de acordo com o rito comum, remetam-se os autos ao setor de distribuição de São Gonçalo para que o feito seja distribuído a uma das varas federais da comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA TERRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002956-7\r\n\r\nParte Autora: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDeixo de citar o réu em atenção ao artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, não obstante a pensão em discussão ter sido instituída em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 50% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente, de acordo com a Lei nº. 3.807/60, consolidada pelo Decreto nº. 89.312/84, o que vemos, através da tela REVSIT do Sistema PLENUS, da DATAPREV, é que o benefício da parte autora já foi revisto pela Previdência Social para o percentual de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor em cumprimento ao determinado no art. 144 da Lei nº. 8213/91. \r\n\r\nÉ que o art. 144 determinou expressamente a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos no período denominado buraco negro (entre 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - e 5 de abril de 1991). A redação original do referido dispositivo dispunha que o valor da pensão seria constituído por uma parcela de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, mas tantas parcelas de 10% do valor da mesma quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nNo caso, em questão, aplicando-se a redação original do art. 75, em atenção à determinação do art. 144, teríamos 80% + 20% (2 dependentes).\r\n\r\nAssim sendo, já recebendo a parte autora a integralidade do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, não lhe traz qualquer benefício econômico a aplicação da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré, ao rever o benefício da parte autora, nos termos acima explicitados, já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base), levando-se em conta que seu benefício é desdobrado, recebendo a metade da integralidade que seria devida ao instituidor.\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BARBOSA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002999-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 080.300.884-8 com correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN conforme a Lei 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 93.0084447-4, constante do termo de informação retro, eis que aquele, conforme o informado retro, possui objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. Após, venham-me os autos para apreciação do pedido, respeitando-se a ordem de distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003007-7 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio doença protocolado em 23/02/2006 que foi indeferido pelo INSS sob o número 515.932.625-8 sob a alegação da perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato. O INSS atestou a incapacidade da parte autora na data de 01/02/2006, não existindo documento no processo que ateste que a incapacidade perdure até a presente data, não sendo, portanto, matéria incontroversa.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de outubro de 2006, às 17:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 1000, sala 517, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tels. 3705-0514, nomeando para o encargo a Dr. LUCIANA BORGES DOS SANTOS, médica dermatologista, CRM nº. 5263653-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.67.002074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERNANDES MACHADO (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.002074-2\r\n\r\nEquivocada a afirmação da parte ré de que este Juízo não observou os devidos trâmites legais referentes ao processo.\r\n\r\nOcorre que a parte ré regularmente intimada da Sentença de fl. 36/39, através do mandado de intimação de fl.49, contestou a ação à fl. 50/51.\r\n\r\nRessalte-se que, não obstante a regular intimação para contestar a ação, fl. 34, não houve manifestação da ré, conforme teor da certidão de fl. 35.\r\n\r\nNo que tange a afirmação de que houve supressão do direito recursal das partes, esclareço que a parte autora foi regularmente intimada através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão de fl. 42, e a parte ré através do mandado de intimação de fl. 49.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra-se a Sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2005.51.67.004159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI MEIRELES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso no 2005.51.67.004159-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que encaminhe no prazo de 10 dias o cálculo discriminado mês a mês das diferenças de proventos decorrente da revisão de enquadramento dos especialistas e evolução funcional a contar de julho de 1991 a fevereiro de 2004 em face da aplicação da Lei 8.216/91.\r\n\r\nDeve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer e comprovar se alguma parcela já foi paga administrativamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2005.51.67.004185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. IARA RAMOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004185-0\r\n\r\nA atual dependente do benefício de pensão por morte deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua ROSELANE SOUZA DE SÁ no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nApós, cite-se a ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELIA GOES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000128-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE JESUS MORENO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000167-3\r\n\r\nParte Autora: JAIR DE JESUS MORENO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação em que militar objetiva a condenação da União ao pagamento de valores relativos à diferença entre o que lhe foi pago, durante o período da prestação do serviço, a título de soldo ou mesmo de remuneração, e o salário mínimo da época.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que durante o período da prestação do serviço militar recebeu “proventos” (sic) inferiores ao salário mínimo vigente, a contrariar o comando constitucional contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88.\r\n\r\nRelatados brevemente, e sem preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à União ao afirmar que o preceito contido no art. 7º, inciso VII, da CR/88 não se aplica aos militares.\r\n\r\nNote-se que a Magna Carta reservou Seção especial (III) dentro do capítulo da Administração Pública para estabelecer alguns preceitos constitucionais em relação aos militares, dentre os quais não se insere a vedação de fixação de soldo em valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nE se fosse da vontade do legislador constituinte que a limitação imposta ao empregador comum pelo art. 7º., inciso VII, da CR/88 se estendesse também à União em relação aos militares, ele o teria feito de forma expressa como ocorreu em relação a outros direitos, senão confira-se.\r\n\r\nO art. 142, da CR/88 prevê em seu inciso VIII que: “aplica-se aos militares o disposto no art. 7º., incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV.” \r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, resta saber apenas qual a previsão legal a respeito da remuneração dos militares, observado o que dispõe o art. 61, § 1º., II, alínea 'f', da CR/88.\r\n\r\nÀ época da prestação do serviço militar da parte autora já vigorava a Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, que em seu art. 18 assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada”.\r\n\r\nAssim sendo, a vedação legal imposta à União é para que o total da remuneração paga aos militares e pensionistas, compreendida pelo soldo (parcela básica) acrescido de adicionais e gratificações (art. 1º. da MP nº. 2.215-10/2001) não seja fixada em valor inferior ao salário mínimo vigente. Do contrário, deve haver a complementação da diferença apurada. \r\n\r\nNessa perspectiva, não há como confundir o soldo, parcela integrante da remuneração, com esta última.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, as decisões envolvendo a matéria em discussão:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL:\r\n\r\nESTADO DE PERNAMBUCO. SALÁRIO-MÍNIMO.\r\n\r\nI. - A Lei estadual que garante aos servidores militares estaduais soldo não inferior ao salário-mínimo deve ser interpretada como referindo-se à remuneração do servidor.\r\n\r\nII. - Precedentes do STF: RE 198.982, Ilmar Galvão, Plenário; RE 197.072/SC, Marco Aurélio, Plenário, \"DJ\" de 08.6.01; RE 199.088/SC, Ilmar Galvão, Plenário, \"DJ\" de 18.5.01.\r\n\r\nIII. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ressalva do entendimento pessoal.\r\n\r\nIV. - Agravo não provido”.\r\n\r\n(RE-AgR 304842, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19.12.2002).\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão se verifica a alegada afronta, uma vez que a Lei nº 8.237/91 dispõe sobre a inviabilidade de o militar receber, como remuneração mensal ou pensão, valor inferior ao salário-mínimo vigente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\n(RESP nº. 505349, 5a. Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 19.04.2004).\r\n\r\n“MILITAR. SOLDO - SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI Nº 7.963/89 - DEMISSÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Afigura-se manifestamente improsperável a pretensão de atrelar-se o soldo a um piso estipendial equivalente ao salário mínimo. “Embora silente quanto aos servidores militares, conquanto tenha sido explícita aos servidores civis, a Lei Fundamental não fixou, quer implicitamente, quer explicitamente, nenhuma vedação a que fosse conferido soldo nunca inferior ao salário mínimo aos militares” (STF-2ª Turma, AgR no RE nº 197078/RS, rel. Min. Maurício Correa, DJ de 01.07.96), ao revés, “ofende ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares (...), as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo” (STF-1ª Turma, RE nº 248.316/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.04.2000).\r\n\r\n2 - Demais disso, impõe-se verificar que a Lei nº 8.237/91 somente estipula piso estipendial em relação à remuneração do militar, e não ao soldo, como pretende o autor.\r\n\r\n3 - No que tange à Compensação Pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, destaque-se que esta somente é devida ao oficial ou praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, o que não se aplica aos casos de demissão, decorrentes da posse em cargo público estranho à vida castrense (art. 117, da Lei nº 6.880/80), tal como ocorre com o autor, empossado em cargo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC nº. 288657, 6a. Turma do TRF-2a. Região, Rel. Dr. Poul Erik Dyrlund, DJ 16.12.2004).\r\n\r\nDe todo o narrado, não vislumbro em tal ato conduta inadequada da ré apta a impingir ao autor danos morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARCY CORREA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.00242.2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve resposta ao expediente OFS.6701.000387-6/2006, reitere-se o ofício ao SAPOP - Setor de Aposentadorias e Pensões, solicitando que, no prazo de 5 (CINCO) dias, encaminhe a este Juizado as fichas financeiras referentes à pensão em razão da morte de ANA LUCIA DE SOUZA que estava sendo paga a seu filho. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado para busca e apreensão.\r\n\r\nRecebidas as fichas financeiras, encaminhem-se os autos à Contadoria, para que elabore com urgência o cálculo dos valores devidos ao autor em caso de procedência do pedido, observada a data do óbito (30.12.2000) e a cota paga ao filho até 10.05.2006 (data em que completou 21 anos).\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FIRMINO DE LIMA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 206.51.67.001517-9\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 24, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento, remetam-se os autos à SEMSG, para que providencie a retificação do pólo passivo, fazendo constar em substituição à UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002453-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, aplicando a correção monetária segundo a variação da taxa SELIC .\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA AÇÃO, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para apurar e atualizar os valores descontados dos vencimentos da parte autora, relativos à cobrança da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, respeitada a prescrição decenal.\r\n\r\nA atualização monetária dos valores deve se dar pela aplicação:\r\n\r\nda tabela de precatórios, até dezembro de 1995 e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º c/c 167, parágrafo único);\r\n\r\na partir de janeiro de 1996, da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA DA CONCEIÇÃO SALUSTIANO BARROSO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002548-3\r\n\r\nAutora: EXPEDITA DA CONCEIÇÃO SALUSTIANO BARROSO \r\n\r\nRepresentada por MARIA DULCE SALUSTIANO RODRIGUES.\r\n\r\nRé:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, pensionista de servidor civil, objetiva a expedição de alvará judicial para recebimento de valores referentes aos percentuais de 28,86% e 3,17%.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da inicial, verifica-se o pleito da autora reside no pagamento dos passivos dos 28,86% e 3,17% em parcela única e não parcelado. Há assim lide (conflito de interesses caracterizado por pretensão resistida).\r\n\r\nSe assim não fosse, sequer seria competente este juízo federal para a satisfação da pretensão, como se extrai do entendimento que emana da Súmula nº 161 do STJ. \r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora a inicial, em 10 dias, de modo a: \r\n\r\n1) em conformidade com o previsto no art. 284 do CPC, adequar o pedido à natureza da pretensão e ao rito especial dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\n2) fornecer comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com cumprimento parcial, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento integral, cite-se a Ré para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, referente ao índice de 3,17%, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTO QUINTANILHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002574-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da pare ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nFace o teor da certidão de fl. 20, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 18/19.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte autora, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/200, EM ESPECIAL AS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO PERÍODO DO OBJETO DA AÇÃO.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.52.002817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE LIMA CASTRO (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.002817-2\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pela parte autora e pela UNIÃO FEDERAL em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a UNIÃO FEDERAL para apresentarem resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RODRIGUES DE SA MACHADO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA, CLAUDIA DE ASSIS MAULER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.004225-9\r\n\r\nParte Autora: JANE RODRIGUES DE SÁ MACHADO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidora pública federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. Além disto, postula o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração porém é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nEm termos de responsabilidade civil, parece-me certo afirmar que, no presente caso, a fixação do percentual pretendido para aumento de seus vencimentos ou proventos era mera possibilidade de ação do Poder Executivo, não existindo efetividade ou certeza do dano de modo a torná-lo indenizável.\r\n\r\nA matéria em discussão nesta ação já foi objeto, inclusive, de recente decisão de recurso na 1a. Turma Recursal do Rio de Janeiro, no processo 20045153004103-3/01, em que foi relator o MM. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA NA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, X, DA CRFB/88. \r\n\r\n- Recursos conhecidos, pois tempestivos. \r\n\r\n- Ação em que servidor pleiteia a condenação do réu a pagar indenização por dano material em virtude de ocorrência de omissão inconstitucional pela falta de regulamentação do art. 37, X, da Constituição da República com a redação dada pela EC no. 19/1998, que o deixou sem reajuste nos anos de 1999 a 2001. Requer ainda a condenação do réu, nos anos seguintes, a lhe pagar a diferença advinda da complementação entre o índice concedido por lei e o que recomponha a perda do poder aquisitivo. Elegeu como índice paradigma o INPC do IBGE. \r\n\r\n- A sentença julgou em parte procedente o pedido.\r\n\r\n- O autor requer a continuidade da condenação após a lei no. 10.331/2001.\r\n\r\n- O réu recorre, sustentando carência para o exercício do direito de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, requer a reforma da sentença. \r\n\r\n- Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido de condenação em pagar indenização por danos materiais, pois não há vedação legal à pretensão.\r\n\r\n- Em relação aos anos de 1999, 2000 e 2001, está presente o ato ilícito por omissão atribuído ao Chefe do Poder Executivo da União, que detém iniciativa legislativa exclusiva para apresentar projeto de lei regulamentadora da norma de eficácia limitada prevista no art. 37, X, da Constituição da República, nos termo do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade da Presidência da República ficou exposta no julgamento da ADI nº 2.061-DF, rel. Min. Ilmar Galvão. \r\n\r\n- A partir de 2001, têm sido editadas leis periodicamente de reajuste linear dos servidores. A leitura dos precedentes do Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI nº 2.061-DF indicam que a ilicitude é suprida pela regulamentação formal da Constituição, não havendo direito subjetivo constitucional dos servidores à manutenção do poder aquisitivo de suas remunerações mediante reajustamentos sucessivos que as preservem da erosão inflacionária. Segundo reiterada jurisprudência do STF, o princípio da irredutibilidade de remuneração visa resguardar seu valor nominal bruto, não estando prevista a reposição de perda inflacionária por índices determinados previamente no art. 37, X e XV, da CRFB/88. A revisão anual deve ser realizada por lei específica, que fará previsão do índice aplicável. \r\n\r\n- Aplicado o entendimento de precedentes do Supremo Tribunal Federal de que, da leitura do art. 37, X, da Constituição, não há direito subjetivo à recomposição salarial, isto é, que a norma constitucional não garante a manutenção do valor real das remunerações, não se tem como mensurar o dano material a partir da edição da Lei nº. 10.331/2001.\r\n\r\n- A condenação por dano material fixada em índice determinado pela ausência da norma não é compatível como o entendimento do Supremo de que o mero cumprimento formal da edição da regra supre a determinação constitucional. Daí porque, no presente caso, o autor não ter como comprovar qual valor de seu patrimônio deve ser recomposto. Em caso como este o Judiciário não tem como mensurar o dano material, a não ser que pretenda, mesmo através da retórica do desbordamento da indenização pelo dano material, escolher o índice de manutenção do poder de compra das remunerações. \r\n\r\n- Recurso do réu a que se dá provimento. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.\r\n\r\n- Sem honorários, pois o recorrente saiu vencedor em parte.” (Sessão de Julgamento em 28.09.2005). (grifo nosso).\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo dano indenizável, o pedido de reparação dos danos patrimoniais e morais, não pode ser acolhido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, vez que não afirmada pela própria autora sua condição de precariedade econômica, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2004.51.52.004497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIVIANE DE CARVALHO E OUTRO x WENDELL RIAN DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . \r\n\r\nEm atenção ao já determinado no despacho retro, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, considerando-se o salário-mínimo da época da distribuição do processo, na forma do enunciado da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.67.005778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA VALVERDE SILVA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CAIXA SEGURADORA S.A.. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005778-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.000802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE LIMA BENTO MESQUITA (Adv. ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.67.000802-3\r\n\r\nAutora: MARLENE FERREIRA LIMA BENTO MESQUITA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora requer seja a ré condenada a indenizá-la pelos danos materiais sofridos em razão da alienação indevida de suas jóias e pelos danos morais decorrentes de mau atendimento e do bloqueio de sua passagem pelo travamento da porta giratória. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei, decido.\r\n\r\nA parte autora firmou com a ré contrato de mútuo com garantia pignoratícia nº 00.435.608-9 em 10.11.1998 (fl. 47), tendo-o renovado inúmeras vezes.\r\n\r\nComo se vê do extrato de fl. 46, em 15.07.2003, efetuou pagamento da prestação do mútuo e teve ciência que a próxima se venceria no dia 09.09.2003, em razão do prazo de 56 dias ali consignado.\r\n\r\nEm 30.09.2003, afirma a autora que efetuou o pagamento da prestação já vencida, conforme comprovante de fl. 49, através de depósito de envelope em terminal de auto-atendimento com a quantia informada pela ré em extrato.\r\n\r\nNo curso da instrução, ficou evidenciado que a quantia depositada foi equivocadamente utilizada para pagamento de outro contrato que não o da autora, mas o da Sra.Emília Machado Canto (nº 00.454.874-3).\r\n\r\nA respeito do procedimento para pagamento das prestações através do terminal de auto-atendimento, esclareceu a preposta da ré, em seu depoimento:\r\n\r\n“...o procedimento para pagamento das prestações pode ser efetuado tanto nas máquinas de auto-atendimento, quanto no próprio setor de penhor, que para os que optam pelo pagamento no auto-atendimento deve se observar o seguinte procedimento: emissão do extrato para conhecimento do valor a ser pago, depósito do valor no envelope que deve conter também o extrato emitido, que depois o setor de RETPV abre os envelopes, confere os valores, efetua a autenticação da transação, coloca o extrato autenticado dentro do mesmo envelope que serviu para o depósito e o devolve ao endereço indicado no mesmo, caso tenha alguma inconsistência liga-se para a pessoa que deve ir à agência para poder regularizar a transação, para aqueles que não comparecem o envelope fica retido indefinidamente, que a emissão do extrato para pagamento se faz através da digitação do número do contrato, sendo esta a única possibilidade, que o envelope que consta dos autos de nº 0524525744 não se refere ao comprovante de depósito do Caixa Rápido emitido no dia 30.09.2003, que na hipótese do depositante não anexar no envelope extrato que emitiu mediante digitação do número do contrato a RETPV emite um relatório do qual consta o número do contrato que deu origem a todos os depósitos efetuados no terminal de auto-atendimento e localizando o envelope emite a guia de renovação do contato de penhor, tal como a de fl. 24, a autentica e a insere no envelope para devolução ao depositante, que este procedimento só é efetivado na hipótese da Caixa não conseguir encontrar em contato com o depositante...”\r\n\r\nÉ muito pouco provável que a autora tenha digitado o número do contrato da Sra. Emília, pessoa que ela alega desconhecer, ao invés do seu. Os números não são parecidos e desconhecendo a Sra. Emília não teria a autora como saber o número de seu contrato.\r\n\r\nA CEF poderia ter auxiliado nesta prova se houvesse atendido a determinação judicial de fl. 32, reiterada em audiência, e apresentado a planilha de evolução dos dois contratos, através da qual se saberia se a avença da Sra. Emília tinha vencimento próximo ao da autora, em setembro.\r\n\r\nAlém disso, seria pouco lógico que a parte autora tivesse efetuado o depósito da quantia para pagar a prestação da Sra. Emília e ficasse inadimplente com a sua, sabendo que tal fato levaria à alienação da garantia dada.\r\n\r\nConsiderando o procedimento estabelecido pela ré para o pagamento das prestações através do terminal de auto-atendimento e tudo o que consta dos autos, em especial a posse pela autora do documento de fl. 26 (guia de renovação de contratos de penhor) relativo ao contrato da Sra. Emília, tenho que, ou por descuido da autora que não inseriu no envelope junto com a quantia o extrato que identificaria o contrato e a prestação que pretendia quitar ou por erro no manuseio dos envelopes, a parte ré, através de uma leitura equivocada do relatório do terminal de auto-atendimento, erroneamente, associou o pagamento efetuado ao contrato da Sra. Emília.\r\n\r\nEsta possibilidade justifica que tenha então remetido para a casa da autora o documento de fl. 26, seguindo-se o procedimento descrito.\r\n\r\nÉ fato também que a autora, ao receber a guia de renovação que não se referia a seu contrato, poderia ter identificado o erro e evitado a alienação das jóias, mas isto não ocorreu porque não tinha por hábito conferir o comprovante de pagamento autenticado. Extrai-se de seu depoimento:\r\n\r\n“... que a correspondência que recebe da Caixa guardava junto com as demais devidamente recebidas sem ler, pois, achava que era sempre correta, que controlava o prazo para pagamento da próxima prestação quando recebia o comprovante com autenticação do pagamento feito através do depósito do envelope, que dele constava a data do próximo vencimento\".\r\n\r\nVê-se também que costumava checar a data do próximo vencimento no extrato, o que implica dizer que a verificou no documento de fl. 26. Seria possível que a parte autora tivesse procurado pela data de vencimento na guia referida e a tivesse localizado dentre outras informações e não tivesse enxergado o nome da mutuária EMILIA MACHADO CANTO que consta de forma mais destacada ?\r\n\r\nInicialmente, não vejo relevância no fato de ter ou não a ré comunicado à autora a data da venda dos bens, uma vez que do contrato firmado consta explicitamente a desnecessidade de intimação do mutuário no caso de alienação da garantia pignoratícia.\r\n\r\nNo mais, tenho, assim, configurada a ocorrência de culpa recíproca.\r\n\r\nÉ fato que a ré deixou de observar seu dever de cuidado e imputou o pagamento a contrato errado. Porém é também fato que a autora poderia ter evitado o dano (alienação da garantia pignoratícia por inadimplemento do contrato de mútuo) se tivesse agido com o cuidado que se espera para confirmar a quitação da prestação através de exame do documento autenticado.\r\n\r\nSobre a relevância da conduta omissivia, ensina o Prof. Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil:\r\n\r\n“Não há dúvida, entretanto, agora já examinada a omissão pelo aspecto normatio, de que o Direito nos impõe, muitas vezes, o dever de agir, casos em que, nos omitindo, além de violar dever jurídico, deixamos de impedir a ocorrência de um resultado. Dessa forma, embora a omissão não dê causa a nenhum resultado, não desencadeie qualquer nexo causal, pode ser causa para não impedir o resultado.\r\n\r\nOra, não impedir significa permitir que a causa opere. O omitente, portanto, coopera na realização do evento com uma condição negatia: ou deixando de se movimentar, ou não impedindo que o resultado se concretize. Responde por esse resultado não porque o causou com a omissão, mas porque não o impediu, realizando a conduta a que estava obrigado.\r\n\r\nConclui-se, do exposto, que a omissão adquire relevância causal porque a norma lhe empresta esse sopro vital, impondo ao sujeito um determinado comportamento. Quando não houver esse dever jurídico de agir, a omissão não terá relevância causal e, conseqüentemente, nem jurídica.”\r\n\r\nAqui, cabe discorrer brevemente sobre a existência ou não do dever jurídico por parte da autora em verificar a quitação.\r\n\r\nNão desconhece este juízo que a teoria da responsabilidade objetiva das instituições bancárias se fundamenta sob a teoria do risco profissional ou do empreendimento. Daí comum em casos como reclamações sobre depósitos através de envelope em caixa rápido (de auto-atendimento), se asseverar que com tal mecanismo os bancos têm se beneficiado, diminuindo o número de atendimentos personalizados, o que é verdade. \r\n\r\nPorém, como outra face desta moeda, está o conforto e a comodidade que o mecanismo proporciona ao cliente.\r\n\r\nA autora, como tomadora deste tipo de mútuo há algum tempo - sua cautela data de 1998 - não deveria desconhecer, ou pelo menos não seria crível que o fizesse, a necessidade de aguardar a autenticação bancária da transação iniciada com o depósito através de envelope.\r\n\r\nEmbora a autora tenha afirmado que acreditava que uma vez realizado o depósito a conclusão estaria regularmente concluída, ela própria asseverou que guardava os documentos que chegavam à sua casa, pelo correio. Ora, estes sim guardavam a autenticação bancária e a confirmação da realização da operação. Se os desacreditava importantes tal como deu a entender em seu depoimento, por que razão os guardaria ?\r\n\r\nTenho assim que a CEF agiu culposamente ao imputar equivocadamente o pagamento a outro contrato e ainda ao preferir resolver a dúvida sobre a finalidade do envelope por conta própria em vez de contactar a autora. Mas entendo também que a autora tinha o dever de confirmar a realização da operação, mas displicentemente não o fez, deixando assim de evitar a ocorrência do evento danoso.\r\n\r\nTratando-se de culpa recíproca, a doutrina ensina que deve o julgador avaliar, subjetivamente, a participação de cada um dos culpados no resultado produzido e proporcionalmente impor-lhes o dever indenizatório.\r\n\r\nEntendo razoável, diante dos fatos narrados, estabelecer este em 60% para a parte ré e 40% para a parte autora.\r\n\r\nA fim de fixar a indenização devida pela parte ré e considerando as informações constantes dos autos, tenho justo tomar a avaliação da garantia pignoratícia constante do extrato de fl. 46 (R$ 308,00), devendo este ser acrescido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão do valor afetivo que as peças tinham para a autora.\r\n\r\nDo total de R$ 2.308,00 a responsabilidade da ré se limita a 60%, logo, R$ 1.384,80, sendo este o valor que cumpre a ré satisfazer a título de danos materiais e morais, proporcionais, devidos pela alienação errônea dos bens dados em garantia.\r\n\r\nQuanto ao suposto mau atendimento por parte do funcionário René, entendo que esta impressão mais se deveu ao humor da autora abalado pela venda das jóias do que propriamente ao comportamento do preposto. De toda sorte, não há qualquer testemunha do fato, uma vez que, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo, o mesmo teria se dado na primeira visita da autora à CEF, sendo certo que sua testemunha, Dr. Amaurílio, só a acompanhou na segunda oportunidade, ocasião em que a autora ficara retida na porta giratória.\r\n\r\nDescabe assim o pleito indenizatório sob o fundamento no mau atendimento.\r\n\r\nQuanto ao incidente da porta giratória, penso que melhor sorte não logra a autora.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nTendo em conta que a ré é entidade que presta serviço público e tem assim obrigação legal de zelar para que este se caracterize pela boa qualidade, fica de pronto caracterizada a existência de um dever jurídico com relação ao qual eventual violação ensejará reparação por possível dano decorrente do descuido.\r\n\r\nEm se tratando de dano à honra, é inevitável que haja certo grau de subjetividade na análise de cada caso em particular. Até porque condutas tidas por deselegantes ou socialmente reprováveis para uns, são suportadas com mais facilidade para outros.\r\n\r\nPenso que a questão deve ser solucionada tomando-se por base a idéia do homem médio, sob pena de para a mesma conduta ter-se diferentes soluções, variando conforme as suscetibilidades de cada pessoa envolvida.\r\n\r\nNo nosso cotidiano, tenho que é bastante comum para uma pessoa que freqüente estabelecimentos bancários ficar retida em porta giratória e embora, devo admitir, tal fato cause certo desconforto diante dos olhares dos que se acham no local, este sentimento deve ser relevado na medida em que se conhecem as benesses trazidas por tal instrumento de segurança.\r\n\r\nOs fatos narrados nos autos, embora retratem a conduta de um segurança despreparado, não me parecem suficientes para caracterizar humilhação ou vexame diante de terceiros e causar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada.\r\n\r\nVeja-se a posição doutrinária a respeito desta tênue linha divisória:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem,Sérgio Cavalieri Filho, pag. 78)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I do CPC e na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização em razão do mau atendimento e do fato de ter a autora restado presa na porta giratória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de danos materiais e morais em razão da alienação indevida da garantia pignoratícia vinculada ao contrato de mútuo nº 00.435.608-9, condenando a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 1.384,80 (hum mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde 30.09.2003 (data da avaliação da garantia - fl. 46) até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.000918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZELDA ALVES MOREIRA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.000918-0\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os relatórios de transações que incluam as seguintes movimentações, na conta poupança 4143.013.00009692-0:\r\n\r\n30/09/2005 - 301339 - Saque Lotérica - R$ 90,00;\r\n\r\n08/11/2005 - 81504 - Cash disp - R$ 500,00;\r\n\r\n17/11/2005 - 171031 - caixa 24h - R$ 500,00;\r\n\r\n03/01/2006 - 031345 - Saque Lotérica - R$ 100,00.\r\n\r\nDeve, ainda, a CEF informar o endereço no qual cada equipamento utilizado está instalado.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALMEIDA ORNELAS (Adv. LEONARDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001289-0\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, a cópia do CPF apresentado no ato da abertura da conta-corrente objeto da lide, sob pena de se considerar que a conta-corrente foi aberta sem a apresentação do documento de CPF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça se a cópia da carteira de identidade apresentada pela CEF (fl.40) está como quando foi roubada ou se teve foto, assinatura ou outro dado adulterado. Deve, ainda, esclarecer e especificar se algum outro documento foi roubado junto com a carteira de identidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA VIANNA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001641-0\r\n\r\nParte Autora: JANDIRA OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora requer seja a ré condenada a creditar em sua conta o valor de R$ 200,00, bem como a pagar-lhe danos morais, em razão de depósito de quantia inferior à constante de envelope inserido em máquina de auto-atendimento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nInicialmente, recebo os embargos de declaração à decisão proferida em audiência referente à intempestividade da resposta apresentada.\r\n\r\nEmbora por engano, efetivamente constou do despacho inicial (e não do mandado de citação que inexiste no sistema de citação nos autos eletrônicos) a possibilidade de apresentação da contestação em audiência.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão proferida em audiência e recebo a contestação apresentada. Deixo de decretar a nulidade dos atos posteriores, uma vez que todos os fatos relevantes constantes da peça de defesa acabaram sendo apresentados no curso da instrução e foram objeto de prova de ambas as partes. Pas de nulité sans grief.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova foi deferida no despacho inicial com base na jurisprudência reinante.\r\n\r\nAlém disso, mais duas razões tornam indispensável a medida. Primeiramente, eis que aplicável à espécie a norma contida no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA hipossuficiência ali prevista não consiste apenas na avaliação por seu aspecto econômico, mas também probatório. Explica-se: é de todo impossível à parte autora fazer prova do fato que constitui seu direito, qual seja, ter colocado no envelope o valor de R$ 1.500,00 e não R$ 1.300,00, como encontrou a ré. No entanto, para a ré seria possível demonstrar ao menos o montante encontrado por ocasião da abertura do envelope, uma vez que as transações bancárias realizadas em caixas de auto-atendimento são registradas em filme.\r\n\r\nÉ verdade que tais fitas são reutilizadas após determinado tempo, mas seria prudente e razoável se exigir da ré que, em havendo divergência ou contestação imediata sobre alguma operação, a mesma diligenciasse no sentido de manter intacta a gravação.\r\n\r\nO fato em questão ocorreu em 22.08.2005, mas a autora afirma que apenas teve ciência do ocorrido logo antes de efetivar sua reclamação, em 22.11.2005, ou seja 3 meses após, ao receber seu extrato em casa (resposta ao quesito 13 da contestação administrativa - fl. 41).\r\n\r\nO extrato que se acha às fl. 57 foi emitido em 01.09.2005 e encaminhado para o correio em 12.09.2005.\r\n\r\nAinda que tenha a autora demorado a reclamar da diferença verificada, entendo que a ré não se desincumbiu adequadamente do ônus de contactar-lhe em data mais próxima dos fatos.\r\n\r\nÉ fato que o número de telefone consignado no terminal de auto-atendimento por ocasião do depósito estava equivocado (v. fl. 44), porém, tratava-se de depósito inicial para abertura de conta de poupança, não havendo assim margem para dúvida sobre quem teria efetivado o mesmo.\r\n\r\nAssim, cai por terra o argumento de que não foi possível contato telefônico com a autora pois não tinha a ré como saber se o depósito havia sido por ela realizado, e não por terceiro.\r\n\r\nCaberia a ré diligenciar junto à ficha de abertura da conta de poupança o número do telefone correto e contactar a autora. Se o tivesse feito, a divergência teria sido descoberto antes da destruição da fita e seria possível identificar quem se equivocou.\r\n\r\nAlém disso, considerando que a responsabilidade imposta pela lei aos prestadores de serviço é objetiva e estes somente dela se eximem demonstrando a culpa exclusiva do usuário, deveria, por prudência, a ré, existindo divergência entre o valor declarado e o valor encontrado no envelope do caixa rápido, manter a filmagem do momento de sua abertura, não o fazendo, deve suportar o ônus de não demonstrar o fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nQuebra A responsabilidade por esta prova cabe à ré. Veja a ementa abaixo que traduz este entendimento:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CAIXA ELETRÔNICO. DEPÓSITO. DANO MORAL. PROVA. CDC.\r\n\r\n1- O prestador de serviço bancário responde independentemente de\r\n\r\nculpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, por defeitos decorrentes dos serviços prestados, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, na forma do Código de Defesa do Consumidor (precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\n2 - Os envelopes dos depósitos efetuados em caixa eletrônico, ad cautelam, devem ser abertos na vista de, pelo menos, dois empregados do banco, a fim de que possa ser feita a prova em contrário, relativamente ao conteúdo do envelope, para os casos de\r\n\r\ndiscordância com o valor declarado.\r\n\r\n3 - Há a caracterização de dano moral quando o serviço de depósito em caixa eletrônico não é efetivado por culpa do banco, mesmo que o montante depositado seja de pequena monta, tendo em vista que a má prestação do serviço atinge, também, a credibilidade das instituições financeiras perante a população, fora os transtornos advindos da movimentação da conta do cliente. \r\n\r\n4 - Recurso provido em parte.”\r\n\r\n(AC 1999.51.01.059808-4 - TRF da 2ª Região/7ª Turma - Relator: Juíza Liliane Roriz - DJ de 15.046.2005)\r\n\r\nA inversão do ônus da prova é também aplicável, uma vez que a ré ignorou o dever que lhe é imposto pelo art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixando o banco de demonstrar a irregularidade no comportamento da parte autora e não ficando evidenciado no depoimento pessoal colhido em audiência descuido desta, há que se concluir que houve a falha no serviço prestado, como alegado, cabendo ao banco-réu a obrigação de creditar a diferença encontrada.\r\n\r\nJá, com relação aos danos morais requeridos, tenho que, embora existente ofensa à tranqüilidade da parte autora, não devem os mesmos serem objeto de enriquecimento ilícito, cabendo sua módica concesssão.\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a: a) repor na conta da autora a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data do depósito impugnado (22.08.2005) e b) a pagar a autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir desta data.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi legis\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.67.001822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VIDAL BENTO (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.001822-3\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerarem verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, trazer aos autos o recibo de pagamento assinado do saque ocorrido em 15/04/2005, no valor de R$ 1.213,72, conforme documento de fls.37, na conta vinculada de FGTS de ROBSON VIDAL BENTO (PIS/PASEP: 124.728.817-13).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.001886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.67.001886-7\r\n\r\nAutora: SEBASTIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora requer seja a ré condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos em razão do desaparecimento de quantia depositada, no sistema de envelopes, em caixa rápido.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei, decido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e, por conseqüência, rejeito a impugnação da parte ré ao deferimento do benefício.\r\n\r\nO art. 4º da Lei nº 1.060/50 é explícito no sentido de que a parte gozará do benefício da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.\r\n\r\nA declaração da autora, na forma da lei, se acha acostada às fl. 24 dos autos. Por outro lado, não traz a parte ré quaisquer elementos capazes de infirmar o alegado, valendo-se de conjecturas, possibilidades inespecíficas, que, por tal razão, não podem ser acolhidas.\r\n\r\nA questão é simples e ficou evidente o ocorrido na audiência realizada.\r\n\r\nA autora, em 03.05.2006, depositou em sua conta R$ 800,00, mediante preenchimento e colocação de envelope no terminal de caixa rápido da ré. Tal importância porém não foi encontrada dentro do referido envelope que estava cheio de papel picado.\r\n\r\nEm 22.05.2006, a autora deu pelo não creditamento do valor e compareceu à agência para reclamar sobre o ocorrido.\r\n\r\nA utilização de “caixas rápido”, “terminais de auto-atendimento” não só beneficiam a instituição financeira, como também seus usuários que deixam de enfrentar longas filas, valendo-se dos serviços postos à disposição nestes.\r\n\r\nNão desconhece este juízo que a teoria da responsabilidade objetiva das instituições bancárias se fundamenta sob a teoria do risco profissional ou do empreendimento. Daí comum em casos como reclamações sobre depósitos através de envelope em caixa rápido (de auto-atendimento), se asseverar que com tal mecanismo os bancos têm se beneficiado, diminuindo o número de atendimentos personalizados, o que é verdade. \r\n\r\nPorém, como outra face desta moeda, está o conforto e a comodidade que o mecanismo proporciona ao cliente e que seria ingenuidade não se reconhecer.\r\n\r\nNo caso em questão, a autora afirmou que, embora tivesse solicitado auxílio para efetivar o depósito através de envelope para a aten dente, como não a localizou no momento em que chegou a sua vez de utilizar o caixa rápido, aceitou ajuda de terceiro, suposto cliente que se encontrava na posição seguinte à sua na fila.\r\n\r\nA própria autora afirmou que este suposto cliente possuía diversos envelopes, sendo razoável se acreditar que o mesmo efetivou a troca do envelope da autora que continha o dinheiro por um dos seus, cheio de papel picado e previamente preparado para a fraude.\r\n\r\nDo narrado, fica evidente que a autora foi displicente ao aceitar ajuda de um estranho, deixando que este tivesse a mão seu envelope. Além disso, ignorou todos os avisos que, quem está habituado a freqüentar salas de auto-atendimento, conhece.\r\n\r\nSe não tinha segurança em realizar o procedimento sem ajuda, não deveria ter optado pelo serviço de auto-atendimento ou quando muito deveria, ao menos, ter aguardado auxílio do preposto da parte ré, não importa o que isso lhe custasse.\r\n\r\nÉ de sabença que a responsabilidade, mesmo a objetiva, cessa diante da culpa exclusiva da vítima pelo ocorrido.\r\n\r\nNo caso em questão, porém, entendo ter havido culpa concorrente ou recíproca.\r\n\r\nIsto porque a autora alegou que, momentos antes ser abordada pelo fraudador, procurou pela atendente para auxiliá-la, mas esta se encontrava no interior da agência, resolvendo problema de outro cliente. Assim, deixou a ré desguarnecidos de auxílio os usuários da sala de auto-atendimento. Deveria ser norma da empresa a distribuição de pelo menos dois funcionários para prestar este serviço, de modo que um sempre estivesse presente no ambiente em questão.\r\n\r\nO gerente em seu depoimento em audiência asseverou que há um segurança responsável pela sala de auto-atendimento. Impossível porém se afirmar se este falhou em seu mister, pois indisponíveis provas que permitam aferir a quantidade de pessoas presentes na ocasião, a abordagem amistosa pelo fraudador à autora, etc.\r\n\r\nDestas duas possíveis falhas, cumpria a parte ré se desincumbir da comprovação de inexistência.\r\n\r\nAinda que a autora, como alegou o preposto, não tenha desejado registrar sua reclamação por escrito, a deixou bem clara na visita que fez a agência. Ora, o simples fato de existir um questionamento sobre a atuação da ré deveria ser suficiente para que a instituição preservasse a fita em que registrados os acontecimentos. Através desta, seria possível confirmar ou não a ausência da atendente na sala de auto-atendimento e o desempenho adequado ou não das funções do segurança.\r\n\r\nConsigno que a autora descobriu o que se passara e 22 dias após a data do pretenso depósito apresentou sua queixa à ré.\r\n\r\nConsiderando que as fitas que gravam a movimentação nas salas de auto-atendimento são mantidas por um período de 30 dias, como asseverou o gerente em audiência e como é do conhecimento geral, o lapso de tempo decorrido não teria o condão de inutilizar a referida prova.\r\n\r\nA prova em questão foi então destruída por completa desídia da ré.\r\n\r\nAssim, ainda que seja fato que a ré deixou de garantir apoio e/ou segurança à autora para realizar a transação, é também fato que a autora poderia ter evitado o dano se tivesse agido com o cuidado que se espera.\r\n\r\nTendo ambas as partes contribuído para o evento danoso e tratando-se, portanto, de culpa recíproca, a doutrina ensina que deve o julgador avaliar, subjetivamente, a participação de cada um dos culpados no resultado produzido e proporcionalmente impor-lhes o dever indenizatório.\r\n\r\nEntendo razoável, diante dos fatos narrados, estabelecer este em 50% para a parte ré e 50% para a parte autora.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, entendo que o ocorrido trouxe abalo além do usual à tranqüilidade da autora, devendo, os mesmos, porém, serem fixados em patamar compatível com a culpa recíproca ora identificada.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I do CPC e na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de danos materiais e morais em razão da não concretização do depósito efetuado em 03 de maio do corrente em conta da autora, condenando a parte ré a pagar-lhe:\r\n\r\na título de danos materiais a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados desde a data acima e acrescidos de juros de 1% ao mês ao contar da citação; e \r\n\r\na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos a partir da data de hoje e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MORAES SILVEIRA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002984 -1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a autora intitulando-se viúva de ZENEIR MORAES SILVEIRA objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS de seu falecido marido, referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, em parcela única, sem qualquer deságio, acrescidos de juros de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 282,incisos III e VI, bem como dos artigos 283 e 284, todos do CPC, cópias da certidão de óbito e de casamento de Zeneir Moraes Silveira.\r\n\r\nNa mesma oportunidade esclareça o teor da certidão de fl. 09. \r\n\r\nEm igual prazo, regularize a representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato, sem emendas ou rasuras.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS de ZENEIR MORAES SILVEIRA (PIS: 10320131812), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.52.005269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. KATIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.005269-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 29271"
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PETRIBU-55\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-16\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-46\r\n\r\nDERCY PAULO-20\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-36\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-9\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-2, 6\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE S LINS-33\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-23\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-29\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-53\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-19\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 28, 31, 32, 34, 37, 39, 41, 42, 45, 50\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-11, 24\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-2, 6\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-27\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-47\r\n\r\nMARCELO CHALREO-56\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-53, 54, 57\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-56\r\n\r\nMAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS-1\r\n\r\nNILMA DE MOURA BRITO PORTO-4\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-35\r\n\r\nNORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO-54\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-53\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-40\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 18, 19, 20, 21, 22, 5, 6\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-51\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-3\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-44, 57\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-55\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.019279-8 JOAQUIM FERNANDES (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 204 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2003.51.60.019279-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2003\r\n\r\nAUTOR : Joaquim Fernandes\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois conforme cálculo do Contador Judicial por arbitramento (fls. 31/34), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005787-4 EFRAIM GOMES MONTEIRO (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 203 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.10.005787-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/08/2004\r\n\r\nAUTOR : Efraim Gomes Monteiro\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois conforme cálculo do Contador Judicial por arbitramento (fls. 57/60), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000837-2 EUZEBIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 207 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.00837-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/01/2004\r\n\r\nAUTOR : Euzébio Gomes de Oliveira\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois conforme cálculo do Contador Judicial por arbitramento (fls. 41/50), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004941-6 IRENE ZATORRE PEREIRA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014793-1 JOSE FERREIRA CHAGAS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 206 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.014793-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/10/2004\r\n\r\nAUTOR : José Ferreira Chagas\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois conforme cálculo do Contador Judicial (fls. 30/31), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000245-3 NELCI DA SILVA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 205 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.000245-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/01/2005\r\n\r\nAUTOR : Nelci da Silva\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois conforme cálculo do Contador Judicial por arbitramento (fls. 30/33), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009773-7 ROSANGELA PAES GOMES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 95.0054242-0, autuado na 2ª Vara Federal de Niterói, indicado como prevento no termo de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá a autora trazer a este juízo, comprovante de residência em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, com a finalidade de fixar a competência deste juízo, bem como comprovante de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.013727-9 GERSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº: 2005.51.60.013727-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/11/2005\r\n\r\nAUTOR: Gerson Rodrigues de Lima\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende o restabelecimento de seu auxílio suplementar por acidente de trabalho (código 95), a partir de janeiro de 1996. \r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAssim, em se tratando de postulação de natureza acidentária, refoge da competência da Justiça Federal, ex vi do artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nIsto posto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, município do domicílio do autor, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003367-3 PEDRO FRANCISCO CABRAL (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0774637-7, autuado na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 19, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.60.002033-8 ALESSANDRO DA SILVA SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.60.002641-9 DAVI MARTINS DA SILVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.000605-0 ELEANDRO DE SOUZA GOMES DE AZEREDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.003205-9 JEREMIAS DA SILVA SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.006969-1 SERGIO ANDRADE GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009713-3 MARCELO MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.010669-9 LUCIANO FERREIRA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.60.024176-1 ANTONIO MORAES VENTURA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 199 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2006.51.60.024176-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/12/2003\r\n\r\nAUTOR : Antonio Moraes Ventura\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 50/53), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012224-7 ODAIR DE LIMA GUALIUME (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 62/64, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014628-8 PAULO DE MORAES E SILVA JUNIOR (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 200 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.014628-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/09/2004\r\n\r\nAUTOR : Paulo de Moraes e Silva Junior\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 24/27), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015530-7 FRANCISCO ARAUJO DA CRUZ (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 198 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.015530-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/10/2004\r\n\r\nAUTOR : Francisco Araújo da Cruz\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 36/37), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.60.000806-6 JOÃO NARCISO DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.000806-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/02/2005\r\n\r\nAUTOR : João Narciso de Lima\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 23/26), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006074-0 OMAR GONÇALVES VALENTE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.006074-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/05/2005\r\n\r\nAUTOR : Omar Gonçalves \r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fls. 33/34), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002968-2 JOSÉ PEIXOTO DA CRUZ (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3.Bem como, emende a parte autora a petição inicial fundamentando o pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de residência, em nome próprio, que corresponder ao endereço em que se encontrava domiciliado na ocasião em que foi ajuizada esta demanda. Bem assim, colacione comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5. Após, o devido cumprimento, retornem-me conclusos os autos para apreciação dos efeitos da antecipação de tutela.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2002.51.60.003356-4 DANIEL BENCARDINO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.60.003995-5 MARCELO SILVA CORREIA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.003804-9 GIVANILDO BARCELLOS DIAS FERREIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.004451-7 FABIO DA SILVA SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.006706-2 CLEBER MARCOS TINOCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.006826-1 PAULO ROBERTO GONCALVES FONTES JUNIOR (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.008029-7 FLAVIO EDMUNDO DOS ANJOS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.008554-4 FABIO DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.008583-0 LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.010012-0 UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE S LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.011019-8 ALEXSANDER FERNANDES TERTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.011205-5 ALEX NOBREGA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.011213-4 EDMILSON RAMOS PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.013612-6 JONILSON DUTRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.024607-2 EWANDRO CALISTO DE LIMA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.000509-7 JOACI PEREIRA CARDOSO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.000906-6 ANDERSON DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.001232-6 RENATO ALVES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.003730-0 DEILTON SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.011200-0 NILDA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 30/32 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.012484-0 ROSEMARY DOS SANTOS MOURA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 29/31 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.013014-1 JOAO CHAGAS DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 109/130 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.013206-0 FATIMA SILVA SIMPLICIO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.013590-4 MAURICIO DA COSTA NOGUEIRA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.017406-5 DIRCE JACINTHO DA SILVA DELFINO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de desistência de fl. 23, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.002090-0 SANDRO MACIEL BRUM (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 35/45 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.004256-6 LEANDRO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.005398-9 SIDCLEI ELIAS DA CRUZ (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 28/32 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.003208-5 ELY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.5151.016021-9, autuado no 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl. 13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.60.007608-0 ROBSON VICENTE RIBEIRO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 40/41, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.010826-3 SANDRA CRISTINA SANTOS MACHADO (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.10826-3\r\n\r\nAnalisando os autos com o fito de proferir sentença, verifiquei que para o julgamento do feito é imprescindível que a ré elucide se os documentos de fls. 15/18 se referem à renegociação da dívida atinente ao contrato de crédito rotativo de fls. 40/48. Sendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, esclareça qual a razão da renegociação representada pela cópia dos documentos de fls. 15/18, devendo adunar, outrossim, os extratos relativos à conta 001-432303-3 da agência 232 - São Cristóvão, de titularidade da autora.\r\n\r\nSaliento que eventuais dúvidas deste Juízo, na ocasião do julgamento, serão dissipadas mediante a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e verossimilhança da alegação da demandante, bem assim, da sua hipossuficiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2004.51.60.011922-4 ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compulsando os autos com o fito de prolatar a sentença, verifiquei a necessidade de converter o julgamento em diligência, para determinar a intimação da ré para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fita de vídeo referente à filmagem do dia 12/05/2004, data do suposto fato lesivo. Da mesma forma, reputo por necessária a produção de prova testemunhal, devendo ser intimadas as partes e o Sr. Cláudio Ribeiro de Moraes na qualidade de testemunha do Juízo, para ciência da designação de audiência a ser realizada no dia 07/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.015808-4 GLORIA MARIA DA CONCEICAO THIAGO DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 38/40 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.017068-0 JACIARA BARBOSA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 37/38, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003204-8 ENIVALDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n3.Bem como, emende a parte autora a petição inicial juntando documentos necessários à propositura da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5. Após, o devido cumprimento, retornem-me conclusos os autos para apreciação dos efeitos da antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 29294"
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                    },
                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-11\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-18\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-7\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-2\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-15\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-20\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-5\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-3\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-14, 17, 6\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-13\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-1\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-19\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-8, 9\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-10\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-16\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-23\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-12\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 2, 25, 4\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21, 22, 25, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000340\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002270-0 LUIZ ANTONIO MARTINS DUARTE (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003528-7 RENE LUIZ CALDAS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001431-9 GEILDA DUTRA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017520-3 EULINA DE ASSIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006415-0 MARILIA PINTO SILVA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.008104-3 ALEXANDRE BASTOS DA SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009062-7 LANA CRISTINA DOS SANTOS LOYOLA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.010110-8 DALVA DA SILVA PAIVA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.010122-4 JORGE JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010269-1 MARCOS ANTONIO LOURENCO DA COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010311-7 CELESTE DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.010432-8 GLAIDE MARCELINO DE SOUZA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010655-6 AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011124-2 JORGE DE ABREU GUIMARAES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011326-3 IRISLENE MARIANA RODRIGUES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012150-8 IRINEU DA SILVA FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013013-3 JUREMA SOUSA DE REZENDE (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013266-0 NILCEIA DA SILVA COUTINHO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013306-7 MARIA RITA DA SILVA PACHECO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013412-6 RITA DE CASSIA DA COSTA PEREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014441-7 CENIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.014461-2 VIVIANE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.000179-9 ROBSON PEREIRA GONÇALVES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000718-2 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000783-2 MARILEA DOS SANTOS SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000909-9 FLEURY BISPO (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002363-1 JOSE LOPES CARVALHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 29319"
                            ],
                            "29320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-40\r\n\r\nALAN P SILVA-22\r\n\r\nANA CRISTINA N DE ASSIS-25\r\n\r\nANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES-3\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-43\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-32\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA SILVA-10\r\n\r\nCELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO-9\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-24\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-13\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-37\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-2\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-22\r\n\r\nELMA DE SOUZA-46\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-21\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS-28\r\n\r\nJOEL SILVEIRA-8\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-17\r\n\r\nJOSE PEDRO CAVALCANTI-29\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-42\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-12\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-1\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-6\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-12\r\n\r\nLING ING-7\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-29\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA-41\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-11\r\n\r\nMARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN-23\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-44\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-19\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-27\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-7\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-15, 16\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-39\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA GARCIA-25\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-5\r\n\r\nROSEVALDO FONSECA DA SILVA-31\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-20, 4\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 33, 34, 36, 38, 5\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-30\r\n\r\nVAGNOR GOMES-18\r\n\r\nVALDIR DE LIMA MOULIN-28\r\n\r\nVALENTIN ELICEU AIOLFI-36\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000343\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.023373-9 LYDIA GUIMARAES SOBRAL (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.003286-6 WILSON MERO JOTTA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014835-2 ZELIA MARIA DA SILVA DA FONSECA (Adv. ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007959-0 CARMEN PACHECO DUARTE (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008796-9 IND/ COM/ DE ALIMENTOS M W M RIO EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 91.0108395-3 MARGARIDA FRANCISCA SOARES (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.000364-5 ANA PAULA ALVES BARBOZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001603-3 JULIA MARTINS (Adv. JOEL SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005892-5 LINDOLPHO BARBOZA DA SILVA (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDEN TE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004180-9 AVANIR FELIX IRMAO E OUTROS (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004598-0 VERA LUCIA MUNIZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.60.018407-8 MARIA SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSIVANDO MANOEL DA SILVA REP/P/ MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o(a) Autor(a), conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia ao(à) próprio Autor(a) indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.019450-3 MAGDA APARECIDA AREIAS DE CASTRO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007597-0 PAULO CEZAR RAMIRO MARTINS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.002029-7 ELIANE TAVARES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.002030-3 MARIA DAS MERCES BRITO SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.004060-0 JOSEFA FREIRE DA COSTA VIEIRA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.004311-0 CLARICE ALMEIDA DA SILVA (Adv. VAGNOR GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007817-2 MARIA DO AMPARO BARBE FERREIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008943-1 MARIA APARECIDA DE ASSIS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011762-1 SEBASTIAO DA SILVA SOARES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011813-3 MARIA JOSE JUSTINO DA SILVA (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013186-1 GABRIEL SILVA SANTOS (Adv. MARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013502-7 LUZIA TINOCO REP/P/ALEXANDRE TINOCO PEREIRA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013744-9 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA N DE ASSIS, RENATA OLIVEIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.014393-0 MARCELINO OLIVEIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.014486-7 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000101-5 RAFAEL MOULIN LEITE (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN, GIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001309-1 CLOVIS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA, JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001355-8 MODICO ROSA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002324-2 JERONÍDIO GREGÓRIO CORREA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003198-6 ARMANDO DE JESUS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência deste feito com relação ao processo no. 200551511317707.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.004544-0 EGIZA PIRES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.007607-2 MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014075-8 SILVIO JOSÉ DOS SANTOS AMARO REP/ P/ SHEILA DOS SANTOS AMARO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001271/2006 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.60.003618-8 JOSE LUIZ MORAES RAMOS ASSIST/ CELIA DA PENHA MORAES RAMOS (Adv. VALENTIN ELICEU AIOLFI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.008578-0 REGINA CELIA DA SILVA BARBOSA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.017028-0 ZILDA GUIMARAES LIMA (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.010238-1 ANGELA MARIA CORREIA DA SILVA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, podendo a parte autora pleitear, no caso de descumprimento do acordo, o seu cumprimento em ação específica para este fim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.012128-4 DELSON BRAZ BEMVINDO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.013425-4 SEBASTIAO SERGIO FONSECA BARBOZA (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.013706-1 GUILMO LOUREIRO BATISTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no Enunciado 44, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.013992-6 NIQUEDAQUE JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014672-4 ELOITA CABRAL DA COSTA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do CPC c/c caput e parágrafo primeiro do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000037-0 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000415-6 ROSEMERE DA SILVA TORRES GUIMARAES (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2006 . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, exceto documento procuratório. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 29320"
                            ],
                            "29321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-31\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-5, 9\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-20\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-17\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-15\r\n\r\nANDRE MARCOS BRANDAO-38\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-20\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-30\r\n\r\nEDSON SEBASTIAO DE SOUZA-6\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 11, 13, 14, 2, 20, 23, 29, 3, 41\r\n\r\nEDUARDO FARIAS DOS SANTOS-34\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-39\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-21\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-28\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-40\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-30\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA-27\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-11\r\n\r\nJOEL SILVEIRA-23\r\n\r\nJORGE DUMONT TEIXEIRA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-8\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO VINHAIS CORREA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-35\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI-6\r\n\r\nLEO PEREIRA ROSA-7\r\n\r\nLING ING-11, 13, 14, 20, 41\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA-12\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-32\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-14\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 2, 23, 29\r\n\r\nMIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO-37\r\n\r\nMIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA-22\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-16\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-4\r\n\r\nPAULO AFONSO A. DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO DONATO MARINHO GONCALVES-25, 26\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-13\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-19\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 40, 6, 7\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-11, 12\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-9\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000344\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001669-0 MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2006 . Relatório\r\n\r\nADICANOR BORDINI RODRIGUES ajuizou ação em face do INSSS, formulando pedido de condenação da parte ré ao pagamento de juros e correção monetária sobre o total dos proventos atrasados que foram pagos a ele, na via administrativa, referentes ao período de 28/11/85 a 31/07/88 (diferenças de proventos de aposentadoria especial de anistiado). Alega que não houve prescrição, porque foi ajuizada em 1990 ação para esse mesmo fim, extinta em 1999 sem julgamento do mérito. Às fls. 32-33, emenda à inicial.\r\n\r\nÀs fls. 50-51, o INSS, em contestação, suscita preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, e, no mérito, pede a improcedência, já que a autarquia é mero ente pagador, não tendo competência para determinar a despesa.\r\n\r\nÀ fl. 57, inclusão de ofício da UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nÀ fl. 66, apresentação de procuração pela parte autora (em substituição ao advogado subscritor da inicial, falecido durante o curso do processo).\r\n\r\nÀs fls. 78-83, a UNIÃO sustenta a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva, a prescrição, e a responsabilidade exclusiva da PETROBRÁS pelas despesas decorrentes da Lei de Anistia.\r\n\r\nÀ fl. 173, diante do óbito do autor, foi habilitada nos autos sua esposa (requerimento à fl. 121). Há pedido de habilitação dos demais herdeiros na forma da lei civil (fls. 129-152 e 183-185) e de exclusão da esposa do falecido autor, sendo que esse pedido ainda não foi apreciado.\r\n\r\nÀs fls. 197 e ss, réplica.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar.\r\n\r\nHabilitação dos herdeiros\r\n\r\nO STJ tem pacificado o entendimento de que os valores devidos e não pagos ao segurado falecido poderão ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 112 da Lei 8.213/91 é norma do direito material que exclui o ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimidade ativa ao dependente habilitado para postular o pagamento das parcelas.\r\n\r\nÉ clara a norma especial previdenciária quanto à legitimidade ativa para tal mister, quando especifica que tais valores só poderão ser pagos aos dependentes do segurado que estiverem habilitados à pensão por morte. Neste passo o art. 16 da Lei de Benefícios fixa a norma para estipulação de dependentes e, em seu inciso I, registra: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. É certo que a existência dependente em qualquer das classes enumeradas neste artigo exclui o direito aos das demais classes (§ 1º).\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 112 prevê a possibilidade de habilitação aos créditos de demais herdeiros e sucessores, na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados, o que não é o caso. Neste sentido os precedentes do STJ: REsp 603246/AL; REsp 614675/RJ e EREsp 466985/RS, dentre outros.\r\n\r\nObserva-se que, à época do falecimento do autor, a viúva, que foi admitida como sucessora na relação processual, era a única dependente (fls. 125), haja vista que os 9 filhos do “de cujus” já haviam alcançado a maioridade naquela oportunidade (fls. 127).\r\n\r\nAssim, é inequívoco que, face a inexistência de sucessores menores e, via de conseqüência, economicamente dependentes do segurado falecido, a viúva passa a ter o direito de pleitear, em nome próprio, o direito discutido na ação ajuizada (REsp 614675/RJ e AgI 98.02.50658-3 - TRF2).\r\n\r\nPor último, acrescente-se que, como dito acima, como a norma do art. 112 da Lei de Benefícios afasta a competência do juízo de sucessões, não há que se falar em legitimidade do inventariante, cuja função, nos autos do inventário, tem a ver somente com os demais créditos e bens deixados pelo espólio, estando os créditos previdenciários regulados pela lei especial, face ao seu caráter alimentar.\r\n\r\nDo exposto, MANTENHO A HABILITAÇÃO de Maria José Silva Rodrigues e INDEFIRO A HABILITAÇÃO de Antonio Marcos Bordini Rodrigues, Maria da Conceição Bordini Braga, Arnaldo Candido Bordini Rodrigues, Elzia Emilia Bordini Rocha, Zuleika Bordini Rodrigues, Manoel Fernando Bordini Rodrigues, Patrícia Carolina Bordini Rodrigues, Adicanor Nelson Bordini Rodrigues e Maria Aparecida Catarina Bordini da Silva.\r\n\r\nPólo passivo\r\n\r\nA pedido do INSS, a decisão de fl. 57 incluiu a UNIÃO no pólo passivo, sendo que ambos os réus sustentam sua ilegitimidade.\r\n\r\n“Em que pese a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias excepcionais de anistiados ser atribuída à União Federal, a operacionalização do benefício é de responsabilidade do INSS, o que justifica a presença da autarquia previdenciária na presente ação” (TRF da 3a Região, 2a Turma, AC 199237, DJ de 16/11/2000), bem como a responsabilidade da União pelos pagamentos também justifica sua manutenção no pólo passivo.\r\n\r\nCom relação à inclusão da PETROBRAS no pólo passivo, entendo-a indevida, pois “a pretensão do autor é de pagamento de correção monetária e juros de mora relativos a parcelas de aposentadoria paga, administrativamente, em atraso, pela autarquia-ré, não havendo falar, pois, em pedido quanto à complementação de benefício, sob responsabilidade do sistema Petros/Petrobrás. Aliás, nesse sentido decidiu a Primeira e a Segunda Turmas deste egrégio TRF/1ª Região (cf. AC 93.01.22252-3/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 06/11/1997, P. 94075 e AC 93.01.28209-7/BA, Rel. Juiz Federal Lourival Gonçalves de Oliveira (CONV.), Primeira Turma, DJ de 09/08/1999, P. 13)” (TRF da 1a Região, 1a Turma Suplementar, AC 9601485880, DJ de 31/3/2005).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nÉ certo, nos termos inclusive da Súmula 19 do TRF da 1a Região, que as parcelas devidas ao servidor beneficiado pela Lei da Anistia (Lei 6.683/79), quando pagas em atraso, devem ser atualizadas com juros e correção monetária, para afastar-se a perda do poder aquisitivo da moeda nacional em decorrência da inflação (há diversos precedentes do STJ nesse mesmo sentido: RESP 127.778/SP, Quinta Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01/09/1997; RESP 118.720/SP, Quinta Turma, Min. Edson Vidigal, DJ 01/09/1997; RESP 128.088/CE, Sexta Turma, Min. Vicente Leal, DJ 01/09/1997 e RESP 128.446/PB, Sexta Turma, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 01/09/1997).\r\n\r\nHá, contudo, que se verificar a ocorrência ou não da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/32), já que a Administração entendeu indevido o pagamento espontâneo de juros e correção monetária.\r\n\r\nNarra a parte autora que ajuizou tempestivamente, em 29/11/1990, ação com pedido idêntico àquele agora formulado (fl. 08-09), e que essa ação foi extinta sem julgamento do mérito, por não atendimento a determinação judicial de emenda à inicial (fl. 23), o que, segundo o autor, obstaria que a alegação de prescrição viesse a ser acolhida.\r\n\r\nEntretanto, o simples ajuizamento da ação não basta para interromper o curso do prazo prescricional, pois, como houve rejeição da inicial, a extinção do feito se deu antes da citação do INSS (art. 219, § 4º, do CPC) - e só esse fato (a citação) teria o condão de impedir a consumação da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A HABILITAÇÃO de Antonio Marcos Bordini Rodrigues, Maria da Conceição Bordini Braga, Arnaldo Candido Bordini Rodrigues, Elzia Emilia Bordini Rocha, Zuleika Bordini Rodrigues, Manoel Fernando Bordini Rodrigues, Patrícia Carolina Bordini Rodrigues, Adicanor Nelson Bordini Rodrigues e Maria Aparecida Catarina Bordini da Silva, e, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Custas ex lege. Condeno a parte autora a pagar aos réus 20% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. P.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o recolhimento dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002467-3 JEFFERSON GUIMARAES DA SILVA REP/ ANA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES, ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005642-7 LYDIA GOVEA DE FREITAS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Acolho e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 137 e determino a remessa dos presentes autos ao contador a fim de que sejam elaborados os cálculos relativos ao valor atualizado da condenação nos termos da sentença de fls. 97/101, devendo ser excluídos os valores efetivamente pagos por meio do RPV já depositado, conforme documento de fls. 131.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004687-0 HAMILTON GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1) As alegações dos autores (fls. 69/70) são desprovidas de qualquer fundamento. Às fls. 2 da inicial pode ser observado que o autor intenta uma ação ordinária, e não de Juizado. O valor da causa, na inicial,(fls. 7), inclusive, é superior a 60 salários mínimos à época do ajuizamento (valor teto dos Juizados Cíveis Federais). \r\n\r\nPortanto, a presente ação está cadastrada como ordinária em função exclusivamente de ato do autor.\r\n\r\nAos autores para que, no prazo improrrogável de quinze dias, comprovem o recolhimento de custas judiciais, ou solicitem, se for o caso, a justiça gratuita, sob pena de extinção do processo. Pode o autor, ainda, emendar a inicial solicitando a convolação para JEF, desde que modifique o valor da causa para o limite dos Juizados Especiais e renuncie aos atrasados que excederem a 6 salários mínimos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000665-6 GILBERTO DOS SANTOS HERCULES E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x ORCILIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2006 . RELATÓRIO\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.000665-6\r\n\r\nEm 14/01/2004, GILBERTO DOS SANTOS HÉRCULES e ELIANE DE SOUZA ajuizaram AÇÃO REIVINDICATÓRIA em face de ORCILIO DOS SANTOS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA MOURA FERREIRA e outros eventuais ocupantes do imóvel localizado na Estrada dos Expedicionários 536, casa 02, Nilópolis, RJ. Alegam que os réus contrataram financiamento junto à CEF para adquirir o imóvel em questão, oferecendo-o como garantia; diante do inadimplemento, a CEF promoveu a execução da garantia nos termos do DL 70/66, adjudicando-o para si (em 30/07/99, cf. fl. 124) e, tempo depois, vendendo-o para os autores (em 15/12/2003, cf. fl. 124). Do exposto, pedem seja acolhido o pedido para autorizar-se a imissão dos autores na posse do imóvel.\r\n\r\nEm contestação (fls. 49-54), os réus alegam que não foram notificados da mudança de propriedade do imóvel em que residem, sem o que seria impossível o ajuizamento de ação reivindicatória, bem como esclarecem sobre a existência da ação possessória em curso na Justiça Federal. No mérito, alegam que o imóvel está gravado com hipoteca e contrato de mútuo com alienação fiduciária, motivo pelo qual, nos termos da Lei 9.514/97, os autores não detêm a propriedade plena e, portanto, não podem propor, com êxito, ação reivindicatória.\r\n\r\nInfrutífera a audiência de conciliação (fls. 142-143), foi reconhecida a conexão com o processo em curso na Justiça Federal, motivo pelo qual a Juíza de Direito declinou da competência em favor da 2a Vara de São João de Meriti (fls. 145-147).\r\n\r\nÀ fl. 151, os autores pedem a nomeação de defensora dativa.\r\n\r\nConclusos em 05/07/2006.\r\n\r\nProcesso 2003.51.10.004691-4\r\n\r\nA CEF ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ORCÍLIO DOS SANTOS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA MOURA FERREIRA. Alega que em 04/06/1997, os réus adquiriram o imóvel mediante financiamento do SFH, oferecendo-o em garantia hipotecária. Vencida e não paga a dívida, o bem foi executado nos termos do DL 70/66 e adjudicado em 30/07/99 em favor da CEF. Entretanto, os autores continuam no imóvel, morando de graça, sem pagar IPTU nem taxa de condomínio.\r\n\r\nEm contestação (fls. 19-22), os réus não negam que, apesar de dar entrada no contrato de compra-e-venda do imóvel, tornaram-se inadimplentes, mas alegam, em seu favor, que do contrato não consta “a indicação da forma de financiamento e pagamento imediato” e que, portanto, à luz do direito consumerista, não poderia ter sido promovida a execução nos moldes do DL 70/66.\r\n\r\nÀ fl. 38, não houve deferimento da liminar, mas foi instituída uma taxa mensal de ocupação do imóvel em desfavor dos réus - não existindo nos autos nenhuma notícia de que eles venham arcando com o pagamento dessa taxa.\r\n\r\nÀ fl. 57, foi aberta a derradeira oportunidade para que a CEF se manifestasse sobre a natureza do contrato, uma vez que, até agora, não se pronunciara sobre as alegações feitas pelos réus - com a devida advertência de que, em se tratando de patrimônio público, o descaso dos gestores e advogados seria remetida para posterior apuração pelo MPF.\r\n\r\nÀ fl. 61, cópia da decisão que rejeitou incidente de impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nConclusos em 14/03/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.000665-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça tanto em favor dos autores quanto em favor dos réus, exceto para a CEF.\r\n\r\nDeixo de nomear a defensora pública subscritora da petição de fl. 151, pois desde o início do feito os autores vêm sendo representados pelo advogado indicado na procuração de fl. 05, e não havendo nos autos nenhuma notícia a respeito de sua destituição, as publicações deverão continuar sendo feitas em seu nome.\r\n\r\nExistindo, como de fato existe, conexão deste feito com o processo 2003.5110004691-4, reconheço a competência desta 2a Vara da Justiça Federal para julgamento do feito.\r\n\r\nComo os autores não são proprietários do imóvel em questão - uma vez que este é objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da CEF - não ostentam legitimidade para ajuizamento de ação reivindicatória em face dos réus.\r\n\r\nEntretanto, apesar do nome conferido à ação, é ver que sua natureza é determinada pelo pedido, e o que se pede, em verdade, é a imissão dos autores na posse do imóvel (e para isso não se exige sejam os proprietários do bem). Ainda assim, a causa de pedir narrada se limita à alegação de que são proprietários autorizados pela CEF a morar no bem. Como a CEF, apesar da adjudicação do imóvel para si em 1999, nunca voltou a ter a posse do bem, não poderia haver transmitido o que não tinha, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão dos autores (sem prejuízo de que se habilitem para atuar, em razão de seu interesse jurídico no deslinde da controvérsia, no processo 2003.5110004691-4).\r\n\r\nProcesso 2003.51.10.004691-4\r\n\r\nDefiro aos réus a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a CEF adjudicou o bem para si em 1999 e, mesmo o havendo negociado com GILBERTO DOS SANTOS HÉRCULES e ELIANE DE SOUZA, continua sendo seu proprietário (por força da alienação fiduciária em garantia tratada na Lei 9.514/97, que, aliás, foi invocada pelos mesmos réus no processo 2006.51.10.000665-6 justamente com o intuito de afastar a legitimidade dos novos compradores do imóvel), reconheço sua legitimidade para ajuizar o presente pedido de imissão na posse.\r\n\r\nNo mérito, é ver que o regime de execução previsto no DL 70/66 se aplica ex vi lege, independentemente de previsão contratual expressa, como se infere do art. 29 desse mesmo diploma legal (“As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38)”), por remissão aos arts. 9o e 10, que se referem aos contratos de empréstimo com garantia hipotecária para aquisição de imóveis, independentemente de vinculação ou não ao SFH.\r\n\r\nAlém disso, do contrato de fls. 30-34 pode-se inferir que as partes pactuaram livremente as condições do financiamento e a oferta do bem em hipoteca, estando expresso na declaração de fl. 37 que se trata inclusive de imóvel financiado com recursos do SFH. Assim, caem por terra as afirmações mentirosas - e que justificam, em conjunto com a atitude da parte, a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - que embasariam a tese de que a garantia não poderia ser executada extrajudicialmente com amparo no permissivo do DL 70/66.\r\n\r\nComo não foi alegado nenhum vício no procedimento da execução extrajudicial, e como os réus não negam que, após darem parte do FGTS a título de entrada nada mais pagaram, há que se reconhecer como válida a adjudicação do bem em favor da CEF, bem como seu direito de imitir-se na posse do imóvel que regularmente lhe pertence.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que os réus não pagaram o financiamento (e isso levou à execução do imóvel), não pagam o IPTU, o condomínio nem nunca pagaram a taxa de ocupação judicialmente fixada à fl. 38, evidenciando o propósito protelatório de sua defesa: querem, até quando puderem, morar de graça, prejudicando, com isso, a CEF - que, na qualidade de empresa pública gestora do SFH, atua como Fazenda Pública em benefício do interesse geral de toda a sociedade - e as pessoas que posteriormente negociaram a aquisição desse mesmo imóvel.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo 2006.5110000665-6. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. P.R.I.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo 2003.5110004691-4 para autorizar a CEF a imitir-se na posse do imóvel em 4 (quatro) dias a contar da intimação desta decisão, que deverá ser desocupado espontaneamente pelos réus, sob pena de configuração do crime de desobediência, e RATIFICO a decisão de fl. 38 para tornar definitiva a condenação dos réus a pagarem R$ 173,00 por cada mês de ocupação indevida (a contar da data em que foram intimados da decisão, isto é, 20/02/2004, fl. 38) até a efetiva desocupação, sem prejuízo de que em ação condenatória a CEF busque indenização complementar por essa ocupação. Condeno os réus por litigância de má-fé, porque, ao (1) insistirem na alegação de fatos falsos, (2) ao se omitirem sobre o não-recolhimento da taxa de ocupação fixada à fl. 38, e (3) ao suscitarem incidente de impugnação ao valor da causa, evidenciaram o manifesto propósito protelatório de sua defesa, privando indevidamente a parte autora da posse de seu imóvel (arts. 14, II e III, 16, 17, IV, V e VI, e 18, § 2º, do CPC), determinando que paguem à parte autora - sem prejuízo da taxa de ocupação - 10% sobre o valor atualizado da causa (condenação que não é afetada pelo deferimento da gratuidade de justiça, já que constitui punição), bem como as custas e os honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006793-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI) x RAYMUNDO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . 1) Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2) Passo ao enfrentamento de algumas questões suscitadas nas contestações.\r\n\r\nO INSS ajuizou ação em face de RAYMUNDO DA COSTA, SIMONE CARNEIRO FELIX e TACI MELLO DA ROCHA E SILVA. Alega que o primeiro réu, representado judicialmente pelas outras duas rés (suas advogadas), ajuizou ação junto à 6a Vara Cível de Nova Iguaçu, pleiteando revisão do valor da aposentadoria com base no reajuste do salário mínimo (processo 89.272.005122-6). Em 08/11/1989, o Procurador-Chefe do INSS em Nova Iguaçu LUIZ MENDES FILHO apresentou cálculos da revisão (elaborados pela DATAPREV), tendo havido acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo. Entretanto, verificou-se posteriormente que os valores pagos (NCZ$ 51.949,17 mais NCZ$ 5.194,91 a título de honorários) representam valor quase cinqüenta vezes maior que aquele realmente devido se os cálculos não estivessem equivocados. Em razão disso, para fim de evitar o enriquecimento indevido das partes, e valendo-se da disciplina da repetição de indébito, a autarquia pediu fossem citados os réus, para que, ao final, fossem condenados a restituir os valores recebidos a maior, mais danos emergentes e lucros cessantes.\r\n\r\nCitado o primeiro réu (fl. 119), manteve-se inerte. As outras duas rés apresentaram contestação (fls. 125-129 e 155-158). Alegam, em sín tese, que (1) o pagamento se deu com base em acordo homologado por sentença, e não seria possível a presente cobrança sem prévia desconstituição daquela, (2) o próprio INSS propôs o acordo e apresentou os cálculos da DATAPREV, sem ingerência nenhuma das ora rés, (3) não houve enriquecimento indevido, pois a prescrição previdenciária era trintenária e, nos termos do acordo, só os últimos cinco anos seriam pagos, (4) os cálculos que embasam a petição inicial da presente ação estão equivocados, porque em desacordo com a Súmula 260/TFR, em desacordo com o valor do salário mínimo nacional, e em desacordo com as quantias efetivamente recebidas pelas partes. As rés pedem, ainda, sejam chamados ao processo, o Promotor, do Juiz e dos Procuradores do INSS que participaram da homologação do acordo.\r\n\r\nO INSS, em réplica (fls. 149-150), deixa registrado que os cálculos da DATAPREV foram elaborados em momento posterior à homologação do acordo, motivo pelo qual é possível caracterizar o erro em sua elaboração (e o conseqüente pagamento indevido a maior) sem prévia desconstituição da sentença homologatória, sendo, portanto, a vedação legal ao enriquecimento sem causa fundamento suficiente para o pedido formulado.\r\n\r\nFeito esse breve relatório, passo a apreciar.\r\n\r\nRejeição da alegação da imprescindibilidade da prévia anulação da sentença homologatória do acordo - Indeferimento do chamamento ao processo\r\n\r\nTem-se, de fato, sentença homologando acordo proposto pelo INSS e aceito por ambas as partes. O acordo fixa a forma de cálculo dos valores devidos pela autarquia à parte autora e a seus advogados, remetendo à POSTERIOR elaboração de cálculos pela DATAPREV. Assim, os valores equivocados constantes dos cálculos da DATAPREV não foram objeto de homologação expressa, e, por isso, não há que se falar em (1) necessidade de chamamento ao processo das autoridades (MP, Juiz, Procurador) que atuaram no processo até essa fase nem em (2) necessidade de prévia rescisão do julgado por ação anulatória (cujo prazo decadencial já se teria consumado).\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nSe houve erro material nos cálculos que embasaram o pagamento feito pelo INSS às partes, mister consignar que esse equívoco pode e deve ser feito a qualquer tempo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO.\r\n\r\nO erro material na elaboração de cálculo de liquidação, que compreende qualquer desvio involuntário dos critérios de cálculo determinados na sentença liquidanda, é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGRESP 627200, DJ de 18/04/2005, Rel. Min. PAULO MEDINA)\r\n\r\nSe não houve alegação de concorrência das partes beneficiadas para o equívoco posteriormente constatado nos cálculos da DATAPREV - isto é, se a petição inicial não lhes imputou conduta ilícita -, o fundamento do pedido de condenação a restituir o excesso é a vedação ao enriquecimento sem causa.\r\n\r\nVê-se, então, que, se por um lado, a pretensão do INSS não é imprescritível (pois, não se dirigindo contra servidor que tenha praticado um ilícito, não encontra abrigo no art. 37, § 5º, da Constituição), por outro lado, está sujeita - já que regida pelo Código Civil de 1916 - ao PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, NÃO CONSUMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.\r\n\r\nNão vejo como fazer incidir ao caso o prazo decadencial de quatro anos para os negócios jurídicos viciados por erro (art. 178, § 4º, V, do Código Civil de 1916), porque (1) aqui não se pretende anular o ACORDO, mas sim reverter os efeitos de pagamento a maior decorrentes de cálculos elaborados em desconformidade com esse acordo homologado, e (2) a pretensão de restituição de pagamento feito a maior, em prejuízo do Erário, não constitui ANULAÇÃO, mas sim ato nulo, e, portanto, imune a verdadeiro prazo decadencial.\r\n\r\nTambém não é aplicável ao caso o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, pois (1) trata-se de prazo de abrangência restrita ao processo administrativo, não aplicável à elaboração de cálculos em atenção a comando judicial, (2) sua consumação apenas impediria a Administração Pública de exercer a autotutela a que alude o art. 53, mas não obstaria que, até depois desse prazo, intentasse ação judicial para obter esse mesmo objetivo, e (3) em se tratando de prazo criado por lei de 1999, sua contagem não poderia retroagir, de modo que só se teria consumado em 2004, antes, portanto, do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNão há, portanto, prescrição consumada a obstar o acolhimento da pretensão.\r\n\r\nRecebimento de verbas de natureza alimentar de boa-fé\r\n\r\nÉ corrente na doutrina e mesmo na jurisprudência a afirmação de que valores de natureza alimentar, uma vez recebidos de boa-fé, seriam irrepetíveis.\r\n\r\nTrata-se, contudo, de afirmação que não encontra amparo na lei (pelo contrário, o art. 46 da Lei 8.112/90 e art. 884 do Código Civil de 2002) nem no bom senso, uma vez que o Direito não pode tutelar o enriquecimento sem causa, ainda que de boa-fé:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. DESCONTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/90.\r\n\r\n1. O servidor deve restituir quantias pagas indevidamente pela Administração, ainda que as tenha recebido de boa-fé. \r\n\r\n2. Recurso provido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, RESP 538746, DJ de 30/05/2005, Rel. Min. PAULO GALLOTTI)\r\n\r\nAlém disso, caso correta a quantificação constante da inicial, não há que se falar em boa-fé se o pagamento feito corresponder a quase cinqüenta vezes aquilo que é devido: por mais que, em Direito Previdenciário, as partes tenham dificuldades em quantificar os pedidos nas ações revisionais, a manifesta desproporção entre o que foi pago a título de “diferenças em atraso” e o valor do benefício já permitiria às partes perceber o equívoco.\r\n\r\nCálculos\r\n\r\nDiante da alegação, pelas rés, de incorreção dos cálculos apresentados pelo INSS, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para - tendo em vista o acordo de fl. 06 - manifestar-se sobre os cálculos da DATAPREV (fls. 19) em comparação àqueles apresentados posteriormente como corretos (fl. 28-31), esclarecendo se houve ou não pagamento a maior e, em caso positivo, para calcular quanto foi pago a maior (em valores atuais, incluída correção monetária e EXCLUÍDOS JUROS DE MORA).\r\n\r\nApós, ao MPF. Depois, conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005573-7 MARCOS AURELIO SOARES DE LIMA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA, LEO PEREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que o DIRETOR DO HOSPITAL CARLOS CHAGAS foi intimado à fl. 35 para fornecer o prontuário médico nº 200751 de MARCOS AURELIO SOARES DE LIMA, internado no hospital em 29/08/2003, e que até hoje a determinação judicial não foi cumprida, determino a busca e apreensão do prontuário (ou de cópia legível).\r\n\r\nII - Ao autor, por 15, para:\r\n\r\na) dizer sobre o laudo e sobre a contestação,\r\n\r\nb) para especificar outras provas que pretenda produzir (juntando, desde já, a prova documental de que disponha),\r\n\r\nc) para esclarecer as condições de travessia da pista onde ocorreu o atropelamento (se havia sinal de trânsito, se havia faixa de pedestres, se havia passarela), juntando, se possível, fotografias;\r\n\r\nd) para confirmar, na medida do possível (fotografias anteriores e posteriores ao acidente), a perda de todos os dentes inferiores como conseqüência do acidente, já que não há menção a esse fato no laudo pericial;\r\n\r\ne) para esclarecer se recebe algum benefício previdenciário em razão do primeiro acidente (1995) e se pediu junto ao INSS auxílio-doença ou majoração de auxílio-acidente em razão dos fatos narrados na petição inicial.\r\n\r\nIII - Após, à AGU, por 15 dias, para:\r\n\r\na) dizer sobre o laudo;\r\n\r\nb) para a juntada do procedimento apuratório da responsabilidade do condutor do JEEP a que se refere a inicial, declinando o nome do condutor e, na medida do possível, apresentando relato escrito (por ele) de sua versão sobre os fatos.\r\n\r\nIV - Em seguida, deliberarei sobre o deferimento ou não de novas provas, ou sobre a imediata prolação de sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000476-4 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS. . Fls. 115 - Devolvo o prazo recursal ao impetrante. Após, ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004691-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ORCILIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2006 . RELATÓRIO\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.000665-6\r\n\r\nEm 14/01/2004, GILBERTO DOS SANTOS HÉRCULES e ELIANE DE SOUZA ajuizaram AÇÃO REIVINDICATÓRIA em face de ORCILIO DOS SANTOS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA MOURA FERREIRA e outros eventuais ocupantes do imóvel localizado na Estrada dos Expedicionários 536, casa 02, Nilópolis, RJ. Alegam que os réus contrataram financiamento junto à CEF para adquirir o imóvel em questão, oferecendo-o como garantia; diante do inadimplemento, a CEF promoveu a execução da garantia nos termos do DL 70/66, adjudicando-o para si (em 30/07/99, cf. fl. 124) e, tempo depois, vendendo-o para os autores (em 15/12/2003, cf. fl. 124). Do exposto, pedem seja acolhido o pedido para autorizar-se a imissão dos autores na posse do imóvel.\r\n\r\nEm contestação (fls. 49-54), os réus alegam que não foram notificados da mudança de propriedade do imóvel em que residem, sem o que seria impossível o ajuizamento de ação reivindicatória, bem como esclarecem sobre a existência da ação possessória em curso na Justiça Federal. No mérito, alegam que o imóvel está gravado com hipoteca e contrato de mútuo com alienação fiduciária, motivo pelo qual, nos termos da Lei 9.514/97, os autores não detêm a propriedade plena e, portanto, não podem propor, com êxito, ação reivindicatória.\r\n\r\nInfrutífera a audiência de conciliação (fls. 142-143), foi reconhecida a conexão com o processo em curso na Justiça Federal, motivo pelo qual a Juíza de Direito declinou da competência em favor da 2a Vara de São João de Meriti (fls. 145-147).\r\n\r\nÀ fl. 151, os autores pedem a nomeação de defensora dativa.\r\n\r\nConclusos em 05/07/2006.\r\n\r\nProcesso 2003.51.10.004691-4\r\n\r\nA CEF ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de ORCÍLIO DOS SANTOS FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA MOURA FERREIRA. Alega que em 04/06/1997, os réus adquiriram o imóvel mediante financiamento do SFH, oferecendo-o em garantia hipotecária. Vencida e não paga a dívida, o bem foi executado nos termos do DL 70/66 e adjudicado em 30/07/99 em favor da CEF. Entretanto, os autores continuam no imóvel, morando de graça, sem pagar IPTU nem taxa de condomínio.\r\n\r\nEm contestação (fls. 19-22), os réus não negam que, apesar de dar entrada no contrato de compra-e-venda do imóvel, tornaram-se inadimplentes, mas alegam, em seu favor, que do contrato não consta “a indicação da forma de financiamento e pagamento imediato” e que, portanto, à luz do direito consumerista, não poderia ter sido promovida a execução nos moldes do DL 70/66.\r\n\r\nÀ fl. 38, não houve deferimento da liminar, mas foi instituída uma taxa mensal de ocupação do imóvel em desfavor dos réus - não existindo nos autos nenhuma notícia de que eles venham arcando com o pagamento dessa taxa.\r\n\r\nÀ fl. 57, foi aberta a derradeira oportunidade para que a CEF se manifestasse sobre a natureza do contrato, uma vez que, até agora, não se pronunciara sobre as alegações feitas pelos réus - com a devida advertência de que, em se tratando de patrimônio público, o descaso dos gestores e advogados seria remetida para posterior apuração pelo MPF.\r\n\r\nÀ fl. 61, cópia da decisão que rejeitou incidente de impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nConclusos em 14/03/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.000665-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça tanto em favor dos autores quanto em favor dos réus, exceto para a CEF.\r\n\r\nDeixo de nomear a defensora pública subscritora da petição de fl. 151, pois desde o início do feito os autores vêm sendo representados pelo advogado indicado na procuração de fl. 05, e não havendo nos autos nenhuma notícia a respeito de sua destituição, as publicações deverão continuar sendo feitas em seu nome.\r\n\r\nExistindo, como de fato existe, conexão deste feito com o processo 2003.5110004691-4, reconheço a competência desta 2a Vara da Justiça Federal para julgamento do feito.\r\n\r\nComo os autores não são proprietários do imóvel em questão - uma vez que este é objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da CEF - não ostentam legitimidade para ajuizamento de ação reivindicatória em face dos réus.\r\n\r\nEntretanto, apesar do nome conferido à ação, é ver que sua natureza é determinada pelo pedido, e o que se pede, em verdade, é a imissão dos autores na posse do imóvel (e para isso não se exige sejam os proprietários do bem). Ainda assim, a causa de pedir narrada se limita à alegação de que são proprietários autorizados pela CEF a morar no bem. Como a CEF, apesar da adjudicação do imóvel para si em 1999, nunca voltou a ter a posse do bem, não poderia haver transmitido o que não tinha, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão dos autores (sem prejuízo de que se habilitem para atuar, em razão de seu interesse jurídico no deslinde da controvérsia, no processo 2003.5110004691-4).\r\n\r\nQuebra Processo 2003.51.10.004691-4\r\n\r\nDefiro aos réus a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a CEF adjudicou o bem para si em 1999 e, mesmo o havendo negociado com GILBERTO DOS SANTOS HÉRCULES e ELIANE DE SOUZA, continua sendo seu proprietário (por força da alienação fiduciária em garantia tratada na Lei 9.514/97, que, aliás, foi invocada pelos mesmos réus no processo 2006.51.10.000665-6 justamente com o intuito de afastar a legitimidade dos novos compradores do imóvel), reconheço sua legitimidade para ajuizar o presente pedido de imissão na posse.\r\n\r\nNo mérito, é ver que o regime de execução previsto no DL 70/66 se aplica ex vi lege, independentemente de previsão contratual expressa, como se infere do art. 29 desse mesmo diploma legal (“As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou dêste decreto-lei (artigos 31 a 38)”), por remissão aos arts. 9o e 10, que se referem aos contratos de empréstimo com garantia hipotecária para aquisição de imóveis, independentemente de vinculação ou não ao SFH.\r\n\r\nAlém disso, do contrato de fls. 30-34 pode-se inferir que as partes pactuaram livremente as condições do financiamento e a oferta do bem em hipoteca, estando expresso na declaração de fl. 37 que se trata inclusive de imóvel financiado com recursos do SFH. Assim, caem por terra as afirmações mentirosas - e que justificam, em conjunto com a atitude da parte, a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - que embasariam a tese de que a garantia não poderia ser executada extrajudicialmente com amparo no permissivo do DL 70/66.\r\n\r\nComo não foi alegado nenhum vício no procedimento da execução extrajudicial, e como os réus não negam que, após darem parte do FGTS a título de entrada nada mais pagaram, há que se reconhecer como válida a adjudicação do bem em favor da CEF, bem como seu direito de imitir-se na posse do imóvel que regularmente lhe pertence.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que os réus não pagaram o financiamento (e isso levou à execução do imóvel), não pagam o IPTU, o condomínio nem nunca pagaram a taxa de ocupação judicialmente fixada à fl. 38, evidenciando o propósito protelatório de sua defesa: querem, até quando puderem, morar de graça, prejudicando, com isso, a CEF - que, na qualidade de empresa pública gestora do SFH, atua como Fazenda Pública em benefício do interesse geral de toda a sociedade - e as pessoas que posteriormente negociaram a aquisição desse mesmo imóvel.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo 2006.5110000665-6. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. P.R.I.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no processo 2003.5110004691-4 para autorizar a CEF a imitir-se na posse do imóvel em 4 (quatro) dias a contar da intimação desta decisão, que deverá ser desocupado espontaneamente pelos réus, sob pena de configuração do crime de desobediência, e RATIFICO a decisão de fl. 38 para tornar definitiva a condenação dos réus a pagarem R$ 173,00 por cada mês de ocupação indevida (a contar da data em que foram intimados da decisão, isto é, 20/02/2004, fl. 38) até a efetiva desocupação, sem prejuízo de que em ação condenatória a CEF busque indenização complementar por essa ocupação. Condeno os réus por litigância de má-fé, porque, ao (1) insistirem na alegação de fatos falsos, (2) ao se omitirem sobre o não-recolhimento da taxa de ocupação fixada à fl. 38, e (3) ao suscitarem incidente de impugnação ao valor da causa, evidenciaram o manifesto propósito protelatório de sua defesa, privando indevidamente a parte autora da posse de seu imóvel (arts. 14, II e III, 16, 17, IV, V e VI, e 18, § 2º, do CPC), determinando que paguem à parte autora - sem prejuízo da taxa de ocupação - 10% sobre o valor atualizado da causa (condenação que não é afetada pelo deferimento da gratuidade de justiça, já que constitui punição), bem como as custas e os honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.60.011207-9 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se ação proposta em face de Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado. Às fls. 22 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual de São João de Meriti. Às fls. 54 o d. Juiz da 2ª Vara Cível de São João de Meriti entendeu que a lide foi proposta contra a CEF, declinando da competência para esta Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nObserva-se que o autor indicou claramente o pólo passivo da demanda, optando por não incluir a CEF como litisconsorte passivo, não estando, portanto, presente nos autos nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 109 da CF/88. \r\n\r\nIsto posto, declino novamente para a Justiça Estadual, deixando de suscitar o conflito de competência porque o i. magistrado estadual pode reapreciar a decisão de fls. 54, já que a Caixa Seguradora não é autarquia, mas pessoa jurídica de direito privado (STJ, 2ª seção, CC46309, DJ de 09/03/2005). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal remetam-se os autos para a Justiça Estadual (distribuição dirigida para 2ª Vara Cível), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 92.0017124-9 RITA NORONHA RAMOS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 98.0975263-6 MILTON EDUARDO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 99.0002082-0 GERALDO LUIZ DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.006775-5 SEBASTIAO RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Intime-se a parte autora para requerer a habilitação de todos os sucessores do de cujos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009957-8 ARMINDO JOSE TORTELOTE (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que re queira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.010000-3 ELUISA HELENA MATTOS MAGARAO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.010098-3 AVELINO CANDIDO RAMON ALVES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.019276-2 JOSE FURTADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.021664-0 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.000353-1 JULIA MARIA DO CARMO LOURENCO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.000912-0 RENER DA COSTA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.002135-1 IZALTINA DE AZEVEDO MARQUES (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.009356-8 AURELIANO BASTOS DOS REIS (Adv. JOEL SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Á parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, certidão de óbito dos ascendentes do Autor falecido.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.000014-2 JOSE GUTEMBERG CUBICA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.002130-3 JOSUE FONTES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.002141-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.003150-3 MOACYR DE ANDRADE SOBRINHO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos retro, elaborados pelo contador judicial, bem como apresentando as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiscordando dos cálculos o(s) autor(es), apresente(m) as planilhas com os cálculos que julgue(m) corretos na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.010623-0 GENI SAO PAIO TEIXEIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . . \r\n\r\nAo autor para que requeira o início da execução na forma do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos acostados aos autos, bem como, apresentado as cópias necessárias.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001237-8 JOCELINA PEREIRA COUTINHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a autora para que esclareça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o pedido formulado na inicial, observando:\r\n\r\nse pretende reajuste de pensão por morte, apresentar emenda formulando pedido certo em face do INSS;\r\n\r\ncaso deseje a concessão de aposentadoria por invalidez, apresentar emenda formulando pedido certo em face do INSS, bem como os documentos que comprovem o direito à concessão de tal benefício.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.008360-9 JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . I - Nomeio o(a) Dr(a). CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, OAB no. 118.471, defensor(a) dativo(a) do Autor(a), que deverá ser intimado(a) para ciência de sua nomeação e para promover o andamento do feito.\r\n\r\nII - Intime-se o autor, pessoalmente, para ciência da nomeação e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2004.51.60.000403-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.10.010139-8 ANDERSON SABINO DE PAULA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.000740-9 GILBERTO LIMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 41/50 e 55/61, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.10.000738-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA (Adv. JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 141.\r\n\r\nIndefiro o pedido de aplicação de multa diária tendo em vista que a obrigação é de pagar, cuja demora na efetivação é satisfeita pelos juros e correção monetária.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 652 do CPC, observando-se o disposto no artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n34 - 2000.51.10.002255-6 ANTONIO CARLOS BRITTO DA SILVA (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, disponibilizando o valor da execução, em atendimento ao determinado na sentença/acordão, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ainda, comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n35 - 2000.51.10.005311-5 AUSTERLINO FERREIRA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos retro, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.10.006022-3 EUCLERIO MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.007365-5 WALDOMIRO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2001.51.10.003349-2 VENUSCA NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv. ANDRE MARCOS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze ) dias tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.002810-6 ENOK PEREIRA MACHADO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.10.003792-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AYNA GUERRA CAETANO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.003795-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 29321"
                            ],
                            "29310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNA ALVES M. MARINHO-22\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-19\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-8\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-5\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-5, 7, 8\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-19\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-2\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA NOVAIS-26\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-15\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-10\r\n\r\nLUIZA DE ANDRADE FREIRE-12\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-16\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-14, 9\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-11, 20, 25\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-15\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-5, 7, 8\r\n\r\nNILTON ALBERTO GOUVÊA-23\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-21\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nRITA B. COSTA-13\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nsandra da silva rocha-4\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 3, 6, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000357\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006970-7 JANILDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do perito à fl. 155, intime-se a parte autora para apresentar os exames solicitados. Após, ao perito para a realização e apresentação do laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000418-2 JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . À Srª Perita, no prazo de vinte dias, para responder ao réu sobre fls. 181/183.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007023-5 DAVI FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Indefiro o pagamento de honorários ao Defensor Dativo, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta no. 03, de 30 de junho de 2004.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012026-3 MARIA ANGELA DE PAULA GUEDES (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento - com prazo de validade de 30 dias - que deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003344-0 PAULO SERGIO SPERANDIO (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001144-8 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002289-6 ICARO COSTA GONZAGA DA SILVA REP/ MANOEL GONZAGA DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2002.51.60.003837-9 ANTONIO CARLOS SILVA SOARES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fl. 75: Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.004211-9 ADENIR IZABEL SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.004604-6 RIDETE AZEDO DE MOURA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.012835-0 DELCARLOS ARANTES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, aos réus no mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.002215-0 ANTONIO RUFINO DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005497-7 GENUIDE DIAS DA MOTTA REP/ P/ GENACI MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011227-8 MARIA GORETE DE MELO MORAIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.012448-7 NEUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013715-9 FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007803-1 NATANAEL SILVERIO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000285-4 JEANE SAMPAIO BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001037-1 LENICE GAMA DE FREITAS (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.004648-1 LEANDRO SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.009277-6 ROBERTO HABRAÃO MANHÃES PAIXÃO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011252-0 ALEXANDRE DA SILVA LEITE (Adv. ADNA ALVES M. MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.012857-6 GABRIEL WILLIAN ALVES PRATES REP/ P/ ADRIANA ALVES GOES (Adv. NILTON ALBERTO GOUVÊA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013714-0 JOSELINO FIGUEREDO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014007-2 ROSANA VALERIA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.000233-0 JOSE MARCOS DA SILVA (Adv. JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001771-0 ROZANI SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 29310"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY-2\r\n\r\nCLELIA CAMPOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000358\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002047-8 FELIPE PINHEIRO FARIZELI (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nÉ fato incontroverso o acidente sofrido pelo autor da ação, em decorrência do qual foi o mesmo considerado pelo Exército como incapaz para o serviço militar, na classe “C”, conforme demonstram os documentos de fls. 25/28.\r\n\r\nÉ também incontroverso que se trata de doença oftalmológica, não preexistente à data da incorporação, classificada como H 54.5, no CID-10 (fl. 28), existindo, segundo mapeamento da retina de fls.16 e 90, cicatriz retinocoroideana, no olho direito e, no olho esquerdo, degradação retiniana periférica.\r\n\r\nA controvérsia que interessa ao desfecho da lide é sobre a forma, local e data em que as lesões ocorreram. \r\n\r\nIsto posto, faz-se desnecessária a realização de perícia, uma vez que não teria o condão de esclarecer o fato controvertido, senão, somente, confirmar os fatos que, pelos documentos trazidos aos autos pelas partes, já se firmaram. \r\n\r\nDesigno o dia 16/11/2006, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nAs testemunhas do autor deverão ser intimadas, nos endereços constantes de fl. 8. \r\n\r\nA parte ré deverá depositar o rol de suas testemunhas, caso as tenha, na Secretaria, com antecedência mínima de 30 dias, na forma do art. 407 do CPC.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017535-5 NAIR SIMAO DA COSTA SOUZA (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 dias, o endereço atualizado de MARIA DE LOURDES FIDELIX, divorciada do de cujus JOSÉ PEDRO FILHO, conforme informado na Certidão de Óbito acostada à fl. 15, bem como o de JOSÉ PEDRO NETO, filho do de cujus.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004613-6 MARIA ELISABETE DE SOUZA E SILVA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA VIRGINIO DA SILVA E OUTROS. . I - Designo o dia 16/11/2006, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponham os Réus, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 29322"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA-40\r\n\r\nALAN P SILVA-50\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS-54\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-5, 6\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-32\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-14\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-51\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-49\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-55, 57\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-43, 69\r\n\r\nERIC MIRANDA-47\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-45\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-2\r\n\r\nHELENA TIMOTEO-24\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-65\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-1, 10, 6, 8, 9\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-38\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-15, 3, 4\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-60\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-19\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-23\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-63\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nKATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES-13\r\n\r\nLATIFE ASSED-41\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-18\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUSA-42\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-14\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-48\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-4\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-64\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-27\r\n\r\nMARCOS MOURA DOS REIS-68\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-66\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO-71\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-43, 69\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-21\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-59\r\n\r\nMOACYR GOIS DA CRUZ-11\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-12\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-30\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO-30\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1, 61\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-58\r\n\r\nRENATO SILVA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-58\r\n\r\nRITA B. COSTA-16\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-7\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-15, 46\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 17, 18, 25, 33, 35, 36, 39, 41, 44, 45, 46, 5, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 7\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-56\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-53\r\n\r\nSOLANGE DE PAIVA BAPTISTA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-17\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE-70\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-37\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0970804-1 MARIA LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 147/153.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 99.0755758-7 SYLVIO BARBOSA PINTO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 71/73.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.005554-9 ENEDINA FERREIRA VIANNA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos esclarecimentos do Contador Judicial (fl. 122). \r\n\r\nPrimeiro a parte autora.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000290-2 SANTA PRINCESVAL SANTA ROSA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO Eg. TRF - 2ª Região reformou a sentença de fls. 31/43, julgando o pedido autoral improcedente, conforme o acórdão de fl. 69 e o voto do relator de fls. 64/67.\r\n\r\nÀs fls. 72/74, a parte autora interpôs Recurso Especial que foi não foi admitido, conforme decisão de fl. 81.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 81-V, o aludido acórdão transitou em julgado em 14/02/2003, não havendo, portanto, que se falar em execução. \r\n\r\nAssim, torno sem efeito os despachos de fls. 82 e 99.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000908-1 HENRIQUE LUCAS DA ROCHA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 94/104 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no valor de R$ 11.347,38 (onze mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), às fls. 30/36, no que pertine ao período de outubro de 1984 a março de 1989, observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de : \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula n. 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C., com nova redação do art. 1º, da Lei 10.352/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001894-0 SEBASTIAO ERBEIN CERQUEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 126/132.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.000972-3 ROSA FERNANDES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 275/281.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003196-0 DELCIO MENDES DOS SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Manifeste-se o INSS em relação às informações do Contador Judicial de fls. 138/139, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000240-0 JOSE ALVES DE MORAES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . PROCESSO nº: 2004.5110000240-0\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : José Alves de Moraes \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) do autor.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001906-0 ADAHYR BARRETO GUIMARAES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 123/131.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007892-0 JOANNA MOURA DA SILVA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021952-0 THIAGO DE OLIVEIRA MATOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 60/66 e documentos de fls. 67/87.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.001850-6 NILSON VENANCIO (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 23/24 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.10.007816-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x ROMEU DE OLIVEIRA (Adv. CILENE DALVA SOARES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006360-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x DARIA LEIROZ DE AMORIM (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.007172-7 ZULEIDE ALBUQUERQUE DE SENA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSSARA ROSA DOS SANTOS. . Republique-se o despacho de fl. 64.\r\n\r\n“ II) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 57/63.”\r\n\r\n17 - 2004.51.60.016824-7 OLIMPIO DE OLIVEIRA MACIEL DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 41/44 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000870-4 SUELI APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2005.5160000870-4\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Sueli Aparecida de Souza Santos\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 23/24 e sobre os demais documentos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n19 - 2005.51.60.003590-2 JOSE FARIA SALGADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) À SEDSJ, para a inclusão, ao pólo ativo, da menção à representante legal da parte autora, conforme documentos de fls. 06 e 07.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\nemenda à inicial, com a regularização da representação processual, conforme documentos de fls. 06 e 07.\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011046-8 TERESINHA FRANCISCA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 26 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.000268-8 MARIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a alteração do assunto para Alteração do coeficiente de cálculo de pensão.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2006.51.19.000082-0, em tramitação na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Após, verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\nVI) Verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000362-0 JOSE ISAIAS BESSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº: 2006.5160000362-0\r\n\r\nCLASSE: Juizado Especial Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : José Isaias Bessa\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe se a RMI do benefício do autor, aposentadoria por invalidez, espécie 32, NB 119.597.049-5, DIB 31.01.2001, foi calculada corretamente, apurando-se, na oportunidade, eventuais parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.60.006010-6 ANDERSON TEIXEIRA BARBOSA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para assinar a petição inicial.\r\n\r\nDefiro a assistência judiciária e nomeio o patrono da inicial como advogado dativo.\r\n\r\nCite-se a ré na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.006938-9 ROSALIA DE FATIMA FERNANDES (Adv. HELENA TIMOTEO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 28 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/04.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.007894-9 JOSE RODRIGUES VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 64/67 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.008394-5 EXPEDITO SARAIVA DE SOUZA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 56/59 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008454-8 ROBERTO HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 49/52 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008514-0 SEBASTIANA A DE ASSIS CUSTODIO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGA TÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 76/79 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008764-1 LUIZ CARLOS VILARIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 189/196 . Pelo exposto: 1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de determinar à ré que proceda à devolução dos valores descontados (que não será em dobro), a título de Fundo de Saúde das Forças Armadas, considerado o período de início de vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitada a prescrição decenal, desde que, de fato, o autor tenha sofrido a incidência do indigitado desconto nesse período, visto que incabíveis as cobranças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela e juros de mora de 12% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra; e 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado, administrativamente, ou, então, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008892-0 MARCIELA FERREIRA LEITAO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 88/91 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.009124-3 ELZA SILVA BATISTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 80/83 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009334-3 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 60/63 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009404-9 OSCAR MELO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 68/71 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.009624-1 MARIA ARMINDA RODRIGUES FERNANDES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 72/75 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.010040-2 MARIA DE OLIVEIRA COSTA BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 84/87 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.011154-0 RUTH DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 45/48 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000334-6 MARIA ROMILDA BARBOSA DO CARMO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 23, verifico que as partes e os objetos são, aparentemente, os mesmos. Assim sendo, intime-se a parte autora para juntar aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial, e da sentença, se houver, do processo nº 95.0021080-0, para a apreciação, por este Juízo da possibilidade de prevenção, e, ainda, de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.10.004492-5 ROBERTO LUIZ RODRIGUES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições de fls. 59 e 61, e documentos que acompanham as mesmas, onde a ré informa que já houve saque dos valores referidos na r. sentença de fls. 52/55.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.006474-0 PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 174/178 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento (salvo se o saque já foi efetuado pelo autor) do saldo da conta vinculada do FGTS, fazendo incidir os índices de 42,72% (01.1989), 44,80% (04.1990), 18,02% - LBC (06.1987), 5,38% - BTN (05.1990) e 7,0% - TR (02.1991) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensados os percentuais já aplicados. Sobre os atrasados, cf. cálculos de fls. 29/33, no valor de R$ 3.386,12 (três mil trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), atualizados até 10.07.2001, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81) utilizados para a correção de precatórios na Justiça Federal, contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.99; DJ de 21.06.99, p. 126), e juros de mora (TUN 12) de 0,5% a.m. (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, T1, 16.11.99; DJU de 07.02.00, p. 130 e TRF/1 46) até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de taxa de juros progressivos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei 8.036/90, art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, após a comprovação do levantamento.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.011918-2 JOSE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 179/188 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, determinando à ré que exclua o nome do AUTOR do cadastro de restrição ao crédito, relativamente aos fatos narrados na exordial, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), incidindo sobre o total correção monetária e, a partir daí, juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de declaração de nulidade de cláusula e de repetição de indébito, constantes nas alíneas “c” e “e”, da fl. 06, da petição inicial.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015634-8 MARCIO VIDAL DE NEGREIROS (Adv. LATIFE ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 197/212 . Do quanto ficou exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), incidindo sobre o total correção monetária e, a partir daí, juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso, na forma da fundamentação supra; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento do aparelho celular, sendo que o mesmo deverá ser da mesma marca e modelo (documento de fl. 14) ou similar, com as mesmas características, consoante a fundamentação retro.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, constante do item 4, da fl. 08, da petição inicial.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.005502-0 RANDAL DE SOUZA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 25 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/03.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.006980-8 SEBASTIAO JOSE VITORINO (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 27 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n44 - 98.0064195-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x VERA LUCIA REIF DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para conhecimento do retorno da carta precatória nº 04/CR, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2005.51.60.000865-0 JEANINE DA SILVA CASTRO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 13, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a cópia da sentença que decretou a separação judicial e o recebimento, pela parte autora, de 20 % de pensão de alimentos de seu falecido esposo.”\r\n\r\n46 - 2005.51.60.001225-2 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 32, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e \r\n\r\ninformar ao Juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.”\r\n\r\n47 - 2005.51.60.006115-9 ORISVALDO DE CASTRO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 12, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos emenda à inicial, apontando, corretamente, o Juízo e indicando o valor da causa.”\r\n\r\n48 - 2005.51.60.006731-9 JOSE DIVINO DOS REIS FILHO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 09, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n49 - 2005.51.60.010695-7 DIVALDO BARBOSA GUEDES (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 16, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura da ação. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010805-0 MARIA IZABEL DE JESUS DIAS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a cópia da certidão de óbito do ex-segurado.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.012855-2 ALZENIL AZEREDO DA SILVA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do ex-segurado Manoel Ferreira da Silva .\r\n\r\nIV) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI, coeficiente de cálculo, bem como o processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.012967-2 ROSA MARIA CELESTINO DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.000151-9 ALINE DA CONCEICAO MATTOS REP/P/DOLORES RODRIGUES ALVES CAMPOS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia da certidão de óbito do ex-segurado Pedro Mattos;\r\n\r\nprocuração de fl. 04 com a representação processual regularizada;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\ncópia do termo de curatela definitiva, visto que o termo de curatela acostado à fl. 09 é provisório e está com sua validade expirada.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.000251-2 MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do ex-segurado Genival de Carvalho Barbosa.\r\n\r\nII- CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000511-2 LINDINALVA SANTOS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do ex-segurado Joaquim Barbosa.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.000645-1 ROSEMARY DA SILVA PINTO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II. Mesmo porque a autora reside com os 3 filhos que estão recebendo o benefício.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nIII) Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer na Secretaria deste Juízo para assinar a declaração de fl. 32.\r\n\r\nIV) CITEM-SE nos termos da Lei 10.259/01, devendo os réus manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em suas respectivas peças contestatórias.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.001241-4 GRASELIA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram de base para a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001275-0 AGUINALDO VICENTE RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À SEDSJ, para a retificação do pólo ativo, de Aguinaldo Vicente Ribeiro para Agnaldo Vicente Ribeiro, conforme assinatura constante da RG de fl. 06. \r\n\r\nII- Defiro a prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII- Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia legível de sua RG; e\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV- Cumprida a determinação acima e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré trazer aos autos os documentos/informações abaixo relacionados:\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.001665-1 MANOEL BESERRA CHAVES (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nprocuração com a cláusula ad judicia.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2004.51.60.010323-0 JOAO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE-ESPOLIO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para cumprir o r. despacho de fl. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.015991-0 DRIELE PIMENTEL CORDEIRO REP/P/SUELI CARDOSO PIMENTEL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 16, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\ntrazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\nemendar a inicial, a fim de promover a inclusão, de Driele Pimentel Cordeiro, no pólo passivo.”\r\n\r\n62 - 2005.51.60.004009-0 CARLOS FONTES DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 05, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. “\r\n\r\n63 - 2005.51.60.005959-1 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA COELHO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 08, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.012031-0 SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Reitero o despacho de fl. 14, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a discrepância entre o número do CPF e aquele constante no PASEP, fl. 05; e\r\n\r\nemendar a inicial, alterando o pólo passivo para Universidade Federal do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.60.011871-2 ODILON CALISTO DE SOUZA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 15, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para , no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;”\r\n\r\n66 - 2004.51.60.012289-2 ROSENIL OSVALDO TEIXEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 17, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; “\r\n\r\n67 - 2005.51.60.000225-8 PAULO SERGIO PAULINA DE JESUS E OUTROS (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 35, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se cada um dos autores para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em nome seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura da ação. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade do autor em questão, deverá este apresentar declaração do respectivo titular, informando se o mesmo residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n68 - 2005.51.60.005079-4 LEONICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 11, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\njuntar aos autos documento que comprove quais são os titulares da referida conta.”\r\n\r\n69 - 2005.51.60.006981-0 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 21, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n70 - 2006.51.60.000057-6 JOSE PEREIRA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a Drª Vanessa Santana Rodrigues Duarte, OAB/RJ- 135.890, como defensora dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIV) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS. \r\n\r\nVI) Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício de Notas solicitando seja elaborada procuração por instrumento público designando um representante legal para o autor, livre de ônus, tendo em vista a gratuidade de justiça a ele deferida.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.000191-0 MIGUEL CAXIAS NETO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 29444"
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Boletim 2006.000046\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751515-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA NILOPOLITANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Suspenda-se o andamento processual até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 2000.5110005260-3.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007889-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA LUNAR LTDA ME E OUTROS (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007890-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASA LUNAR LTDA ME E OUTROS (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2001.51.10.001629-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x A L COELHO FOTO LTDA ME E OUTROS (Adv. JAIME ROBERTO T. SOARES). . Intime-se o Executado para efetuar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, do saldo remanescente, devendo na data do recolhimento dirigir-se à Procuradoria do INSS para atualização débito em questão.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.007972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x USINAGEM JOAO BATISTA LTDA ME (Adv. ANA NERY DE FREITAS). . Fls. 192/194: Defiro o benefício da justiça gratuita à empresa executada.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias acerca das alegações das fls. 183/184.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.008736-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MATERIAL DE CONSTRUCAO BRASIL 2000 LTDA ME (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO). . Fl. 35: Intime-se o Executado para juntar aos autos autorização de seu cônjuge para nomeação do bem à penhora, bem como certidão de registro no Ofício competente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.009498-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALFA E OMEGA MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003762-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DISTRIBUIDORA LEILA LTDA (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2006 . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n9 - 2003.51.10.010341-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x WAGNER CESAR MESQUITA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ROBERTO CELESTINO MANOEL (Adv. MARCOS ANTONIO M DE LACERDA). . Recebo a apelação das fls. 42/45 em ambos os efeitos.\r\n\r\nConsiderando que na Execução Fiscal em apenso não foi oferecido o recurso de apelação, desapensem-se aqueles autos, certificando-se.\r\n\r\nApós, ao apelado-executado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002824-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007779-0 PRIMUS BOUTIQUES CAXIENSE LTDA (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC(...)\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004579-0 MONSANTO DO BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Manifeste-se o Embargante sobre a Impugnação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nA seguir, intime-se o Embargado para o mesmo fim do parágrafo acima.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28834"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-37\r\n\r\nADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA-12\r\n\r\nADELIO RODRIGUES DA SILVA-61, 63\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-33\r\n\r\nADRIANO SALVIA DOS REIS-66\r\n\r\nAGUINALDO SARCINELLI CAPPE-14, 16\r\n\r\nALEXANDRE VALLE-71\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-72\r\n\r\nALZINA ABREU-53\r\n\r\nANA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA-101\r\n\r\nANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS-101\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-36\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-20, 5, 6\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-3, 6, 8\r\n\r\nANNA AZEVEDO TORRES-80\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO-77, 89\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-70\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-11\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA-97\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29\r\n\r\nCHARLES MACHADO DOS SANTOS-90\r\n\r\nCLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA-58\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-78\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-4, 95\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-26, 27, 28\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-67\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-33\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-10, 15, 19, 22, 30, 48, 49, 50\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38, 39, 41, 42, 83\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-2\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-65, 7, 9\r\n\r\nFABIO DE SOUZA PEREZ-45\r\n\r\nFABIO LUIS AMOEDO AFONSO-64\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-54\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-60\r\n\r\nGENALDO VITORIO-52\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-24, 55\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-103\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-84\r\n\r\nHAILTO DOS SANTOS TRINDADE-80\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-88, 89\r\n\r\nINDIARA R DO P MAGALHAES-31\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-2\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-31\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO-91\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-37\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-52, 59\r\n\r\nJOAO BATISTA PEIXOTO-86\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-25\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1, 2, 99\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-93\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES NETO-82\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-47, 68\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-35\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-61, 63\r\n\r\nJUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ-74\r\n\r\nLAERTE NEPOMUCENO VIANA-100\r\n\r\nLAIS DO COUTO-4\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-34, 94, 98\r\n\r\nLEANDRO LIMA-33\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-49, 50, 51\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-48, 50\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-102\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-60\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS-82\r\n\r\nMADALENA SABINO TYMKIW-51\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-87\r\n\r\nMARGARETH FERREIRA MARINHO-56\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA-13\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS-83\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47, 49, 51, 56\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS BARROS-62\r\n\r\nNAO CADASTRADO-62\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-21\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-8\r\n\r\nOTAVIO FREDERICO E. SILVA-76\r\n\r\nPAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA-1, 15, 16, 19, 2\r\n\r\nPAULO EDUARDO F. DE VILHENA-81\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-14, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA-104\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA-55\r\n\r\nRAFAEL LUIZ SARPA-89\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-43, 44, 46, 57\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-102, 17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-73\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-75\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-101\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-32\r\n\r\nROGERIO PEDROSA-60\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-36\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 32, 33, 34, 39, 40, 41, 43, 44, 46, 64, 66, 67, 68, 75, 76, 87, 96\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-79, 85\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-11, 12\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-18, 59\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-10, 11, 12, 20, 3, 4, 5\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-73\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45, 53, 54, 55, 57, 58, 61, 63\r\n\r\nSUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO-23\r\n\r\nTANIA CALCAGNO VAZ VELLASCO PEREIRA-69\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-95, 96\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nVANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA-93\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-53, 54\r\n\r\nZILA DOS ANJOS CAMAZ-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0651834-0 PESCADOS SAO BENEDITO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0652496-0 ENGELUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, INGRID BARBOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 . Tendo sido cumprido o julgado com o pagamento da dívida, julgo extinta a execução (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0900281-5 ERACLIDES MACHADO DE AGUIAR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, ANGELA MARIA SALGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 . Tendo em vista a certidão de fl. 195 verso, a petição de fls. 197/198 e o tempo decorrido sem a manifestação do autor; julgo extinta a presente execução (CPC, art 794,I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 98.0900394-3 JOSE RIBAMAR LINHARES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO, LAIS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0900394-3\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 208 no novo endereço do Autor fornecido às fls. 214/215.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 98.0900420-6 LUIZ PEREIRA LEITE (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 . Tendo sido cumprido o julgado com o pagamento da dívida, julgo extinta a execução (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0900447-8 ELENIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 98.0900449-4 ODINO DOS SANTOS (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 . Tendo sido cumprido o julgado, julgo extinta a execução (CPC, art. 794, I)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0900494-0 ANIBAL ALEXANDRE TEIXEIRA E OUTRO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO, PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0900543-1 CONCEICAO ASSUNCAO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 . Tendo sido cumprido o julgado com o pagamento da dívida, julgo extinta a execução (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0900568-7 PEDRO PAULO MARINO FILHO E OUTRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 98.0900630-6 GEORGINA GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Tendo em vista o pedido de fls. 165/166, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0900648-9 PATRICIA JARDIM DA COSTA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS, ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 98.0900780-9 IREMA LOBATO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente a autora para dar prosseguimento à ação.\r\n\r\nPrazo- 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 98.0900797-3 JOSE CARVALHO MARTINS (Adv. AGUINALDO SARCINELLI CAPPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 . Tendo sido cumprido o julgado, julgo extinta a execução (CPC, art.794, I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0900821-0 DILMA CARVALHO NASCIMENTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Traslade-se a decisão do agravo em apenso.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 99.0651296-2 AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (Adv. AGUINALDO SARCINELLI CAPPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.000599-3 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2002.51.08.000599-3\r\n\r\nFalecido o Autor e não tendo seus herdeiros manifestado interesse em sucedê-lo na promoção desta ação, apesar da oportunidade que se lhes deu (cf. fls. 48/49), JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC, art. 267, inc. IV).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000905-6 MARIA SONIA ECCARD (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.84/85-Defiro a vista pelo prazo requerido.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a substituição do nome da patrona da autora na capa dos autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.001126-9 SANTIAGO BERNARDO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Fls. 126- Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nPrazo- 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.08.000360-5 WALDEMAR LOPES DA SILVA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2003.51.08.001257-6 ERCILIO MOTTA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 . Tendo em vista a petição de fl.135, informando sobre a concordância/desistência de nenhum valor encontrado (fls. 125/130), para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.08.001708-2 TALITA CANUTO ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2003.51.58.000149-0 PAULO JOSE CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a concordância de fls. 64/66, encaminhem-se ao Distribuidor para que substitua o nome do 1º Autor para NORCA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, bem como, em relação ao 2º Autor, PETRUCIO JOSÉ DOS SANTOS, tendo em vista o pedido de fl. 67, desmembre-se deste, juntamente com os documentos que lhe pertencem, prosseguindo-se como JEF.\r\n\r\n24 - 2003.51.58.002359-9 ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA MONTEIRO REP/P/ REGINA CELIA TEIXEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao contador para o apuro dos atrasados devidos ao Autor, respeitada a prescrição qüinqüenal e até quando implantado o reajuste por ordem deste M. Juízo.\r\n\r\nProntos os cálculos, sobre eles manifestem-se as partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.08.000387-7 JANUARIO SOUZA DE ANDRADE (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000387-7\r\n\r\nNão sobrevieram aos autos quaisquer novos elementos, trazidos pelo Autor ou pelo Réu, que elidissem as razões da decisão de fls. 113/115, pelo que mantenho o indeferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nAo Autor, em réplica e para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo Réu e, ainda, para especificar provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nApós, vista ao Réu para igualmente se manifestar acerca de eventuais provas complementares, então retornando conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.08.000568-8 ARMANDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial para esclarecer a afirmação de que sua aposentadoria decorre de anterior auxílio-doença por acidente de trabalho (fl. 03), o que contrasta com a espécie 32 da aposentadoria por invalidez (fl. 16) cuja RMI pretende rever. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.08.000641-3 CILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nÀ mingua da necessária prova inequívoca dos fatos alegados pela Autora que lhe dariam direito ao benefício vindicado, indefiro a tutela antecipada pedida.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se-o para que, de qualquer forma, sua resposta venha instruída com documentação demonstrativa da situação do falecido marido da Autora junto à Previdência Social, notadamente quanto à época e quantidade de contribuições feitas por ele.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000653-0 MOISÉS DA MATA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial para esclarecer a afirmação de que sua aposentadoria decorre de acidente de trabalho (fl. 03), o que contrasta com o contido na CCB à fl. 16, no sentido de que se trata de aposentadoria por tempo de serviço. Esclareça, ainda, como pretende o recálculo da RMI do benefício pela incidência sobre os seus salários-de-contribuição de índice de fevereiro de 1994, se o benefício foi concedido em 1991. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.08.000677-2 ANTONIO CARLOS MATOZO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000677-2\r\n\r\nEmende-se a inicial para esclarecer as alegações nela contidas a respeito de que o benefício pretendido restaurar teria origem em acidente de trabalho, o que contrasta com a CCB juntada à fl. 23, que aponta benefício da espécie 32, i. é, aposentadoria por invalidez não decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.08.000679-6 THEREZA MASCARENHAS DIAS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.08.000190-2 IRATAN FIGUEIREDO PINTO E OUTRO (Adv. BERILO MASCARENHAS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.08.001530-5 JOSE SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000436-1 JORGE ANGELO DE MORAIS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.58.000466-4 ODETE MORAES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.58.000466-4\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual pensionista militar almeja rever os pagamentos de seu benefício com base em preceitos relativos aos benefícios previdenciários mantidos pelo INSS - tais como a equivalência com número de salários mínimos prevista no art. 58 do ADCT, o disposto no art. 40, § 5°, da CF/88 e previsões da Lei n° 8.213/91 - bem como os reajustes com base no IGP-DI (cf. emenda à inicial - fl. 28).\r\n\r\nQuanto à pretensão de aplicação de preceitos atinentes à Previdência Oficial - INSS à pensão militar o pleito é ostensivamente improcedente, eis a inviabilidade de transposição da regulamentação de um sistema previdenciário para o outro - princípio da legalidade. \r\n\r\nOutrossim, descabida a pretensão de que os reajustes de seu benefício em tempos passados seja feito com base nos índices do IGP-DI, por não ser este o índice legalmente previsto para tais correções monetárias dos valores da sua pensão. Com efeito, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001”.\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários, em face da gratuidade da Justiça que ora defiro e porque não se aperfeiçoou a relação processual com a citação da Ré. \r\n\r\nEnfim, observo que a documentação adunada às fls. 33/113 afasta a possível coisa julgada antes cogitada. Ao Distribuidor para as anotações devidas nos registros processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2005.51.08.000762-0 MARQUESON DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.000762-0\r\n\r\nNão constando dos autos o ato administrativo, e respectiva motivação, que indeferiu a matrícula do Autor no curso pretendido, indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, reservando-me a reapreciá-la à vista das informações vindas com a defesa da Ré.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.08.000490-8 IVAN BRANDAO JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIÃO FEDERAL(MARINHA DO BRASIL). . Ao Autor para se manifestar em réplica sobre fl. 334 e seguintes e, se tem provas complementares que ainda pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, vista à Ré para, igualmente, se manifestar sobre eventuais provas adicionais; então, retornando conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 98.0901015-0 IRINO JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em vista do que dispõe o parágrafo único do art. 33 do CPC e considerando que, em junho do ano passado, o Sr. Perito afirmou que seu laudo estava em fase de conclusão mas, até agora, não o apresentou, revogo, em parte, o despacho de fl. 313, determinando o cancelamento do alvará de liberação de parcela dos honorários periciais, que, entretanto, poderão ser integralmente liberados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nCumpra-se o mandado de intimação determinado na decisão de fl. 313.\r\n\r\n38 - 2002.51.08.000014-4 CARLOS ALBERTO DA ROCHA BRANCO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), deferindo o seu pagamento em (dez) vezes.\r\n\r\nCompletado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para preparar e entregar seu laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.08.000906-8 DIOLINDA XAVIER DA SILVA PRADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2003.51.58.000001-0 AFRANIO LOURENCO DA SILVA (Adv. ZILA DOS ANJOS CAMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo já decorrido desde a petição de fl. 194, intime-se a CEF para que esclareça a fase atual da proposta de acordo aventada.\r\n\r\n41 - 2004.51.08.000269-1 FRANCISCO ELIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015660-0 VILMA GONCALVES BRAGA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.015660-0\r\n\r\nTendo em vista a nulidade de todos os atos decisórios declarada na decisão de fl. 205, eis que o processo retorna à sua fase inicial, pelo que determino que a Autora emende a inicial para:\r\n\r\n- esclarecer a alegação de que a presente ação visa “a prevenção de iminente ocorrência de mora solvendi” (fl. 03, 2° parágrafo) quando se vê que a interrupção do pagamento das parcelas do financiamento já ocorreu desde fevereiro de 1999 (fl. 50);\r\n\r\n- apresentar os comprovantes salariais sobre os quais postula a aplicação do PES, eis que se trata de documentos de que já dispõe, tanto que diz que neles se basearam os cálculos da planilha que apresenta, e que, por isso, devem acompanhar a inicial (CPC, arts. 396 e 397);\r\n\r\n- comprovar sua alegação de que tentou regularizar a situação de seu contrato de gaveta junto á Ré e de que ela a isso se negou (cf. fl. 05, penúltimo parágrafo)\r\n\r\n- esclarecer também sua petição de fls. 200/201, eis que o depósito judicial previsto na Lei n° 10.931/04 refere-se ao valor controvertido, devendo, ao contrário, o “valor incontroverso (...) continuar sendo pago no tempo e modo contratados” (art. 50, §§ 1° e 2°). \r\n\r\n- comprovar sua alegação de que “já se encontra depositando em juízo o valor controverso” (fl. 204).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNada obstante as determinações acima, desde logo indefiro o pedido de tutela antecipada formulado sob o item D de fl. 26, por não ter a Autora legitimidade para postular providências em favor de terceiros. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0020441-5 JOAO DUARTE FILHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0020441-5\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 98.0022568-4 SILVANA DA COSTA LOBO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada por ISAQUE TEODORO, ELCY OROFINO DE SOUZA e LINO SIQUEIRA DE MENEZES (fl. 128/129, 135/136 e 147/148; CPC, art. 269, III), assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor(es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s). E proceda a exclusão de SILVANA DA COSTA LOBO e JOSÉ DEUDEDITH AUGUSTO, excluídos na sentença de fls. 159 e 152, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os Autores-Exeqüentes remanescentes: CLAUDIA ALVES MARQUES, JORGE LUIZ DA SILVA MARTINS, GERALDO MACHADO DE SOUZA e RONALDO DA CONCEIÇÃO BRAGA, para darem prosseguimento ao feito, em dez dias.\r\n\r\n45 - 98.0029923-8 REGINA FERREIRA LANCA E OUTROS (Adv. FABIO DE SOUZA PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada por REGINA FERREIRA LANCA, VALCI DA SILVA MOURA, SALVADOR GOMES DA SILVA, JOSÉ LUIZ LISBOA, ANIZIO MADUREIRA DA SILVA, SHEILA BRITO DE MELLO (fl. 201/202, 179/180, 203, 170/171, 204, 168/169; CPC, art. 269, III), assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor(es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s).\r\n\r\nApós, em relação aos Autores-Exeqüentes remanescentes, quais sejam: DEJAIR PIRES BELO, TEREZA DA SILVA LIMA e MARIA APARECIDA ALVES CARDOSO, intime-se-os, pessoalmente, para prosseguimento.\r\n\r\n46 - 98.0031396-6 FRANCISCO DA SILVA MOURA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) intimado(s), inicialmente por AR(s), para que ratifique(m) o acordo celebrado com a CEF, conforme fl. 90, e a conseqüente desistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciados por Oficial de Justiça.\r\n\r\n47 - 98.0202772-3 JAIR FERREIRA SCARPINI (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cite-se na forma do art. 632 do CPC, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo os extratos da conta do FGTS do Autor, referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, por cada Autor.\r\n\r\n48 - 98.0900540-7 ESMALDO RIBEIRO MONTEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao Autor por 5(cinco) dias, da petição e documentos apresentados pela Ré às fls. 206/217, ficando ciente de que seu silêncio implicará na aceitação como verdadeiras das afirmações ali contidas.\r\n\r\n49 - 98.0900584-9 ALMIR MARINHO DE MEDEIROS (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada por ALMIR MARINHO DE MEDEIROS (fl. 189 e 199; CPC, art. 269, III), assim extinguindo o processo de execução.\r\n\r\n50 - 98.0900586-5 DERNEVALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se Alvará de levantamento, cientificando-se a parte autora de sua expedição.\r\n\r\nComprovado o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n51 - 98.0900593-8 JOSE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LEONIDAS CORREA, MADALENA SABINO TYMKIW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 208/209 - Vista ao Autor para que se manifeste sobre a quitação alegada, ciente de que seu silêncio será tomado como concordância.\r\n\r\n52 - 98.0900937-2 MARIA AUXILIADORA RAINHA ELIAS (Adv. GENALDO VITORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl. 227 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se como requerido, assinando-se a CEF o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da coisa julgada, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso no seu cumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n53 - 98.0901086-9 MONICA LISBOA SOUZA DE PAIVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n54 - 98.0901128-8 PAULO MAGALHAES CONDE (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciência ao Autor do depósito de fls. 206/208.\r\n\r\nComprovado o levantamento, retornem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n55 - 98.0901130-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA MENEZES E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada por SATYRO DA SILVA SOUZA, ROSIMAR DO NASCIMENTO CARDOSO, NILSA SERPA DE OLIVEIRA, ARILTO MACHADO, JOSÉ ANTONIO DE SOUZA e JOSÉ FRANCISCO DA SILVA MENEZES (fl. 239/240, 243/244, 246/247, 276, 277 e 278; CPC, art. 269, III), assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor(es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s).\r\n\r\nApós, em relação aos Autores-Exeqüentes remanescentes, quais sejam: NILCE BARRETO, OSVALDO DE AGUIAR RIGUEIRA, RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR e ROSELINE DOS SANTOS NARCISO DA SILVA, ciência do depósito de fl. 270. Comprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0901152-0 PORCINA TERRA MARTINS E OUTROS (Adv. MARGARETH FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada por EDGARD XAVIER DE BARROS JUNIOR, MARIA TERESA LOPES DA SILVEIRA, CRISTIANO AYRES ROMANO, IVAN DA SILVEIRA AZEVEDO e PORCINA TERRA MARTINS (fl. 110/111, 118/119, 126/127, 143/144, 134/135 e 159/160; CPC, art. 269, III), assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor(es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado , intimem-se os Autores-Exeqüentes remanescentes, quais sejam: MARCOS HENRIQUE GARCIA TERRA, JOSÉ CARLOS FIRMINO, GLORIA LOPES DA SILVEIRA e CELSO GONÇALVES,para darem prosseguimento do feito.\r\n\r\n57 - 99.0009644-4 ANA CRISTINA CABRAL E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada por FRANCISCO DE ASSIS LINHARES MARTINS, JOILSON FERNANDES DE SOUZA, MARIA DA SILVA SOUZA, VALTER JOSÉ DE ALMEIDA, ACÁCIO FREIRE DOS SANTOS e EDIMILSON SIQUEIRA DE SOUZA (fl. 202/203, 205,206, 208/209, 223, 224, 225 e 228/229; CPC, art. 269, III), assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor(es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s).\r\n\r\nApós, em relação aos Autores-Exeqüentes remanescentes, quais sejam: ANA CRISTINA CABRAL e VANDERLEI DE ALMEIDA MARINHO, intimr-se-os para prosseguimento.\r\n\r\n58 - 99.0651128-1 LUIZA HELENA DA SILVA MARTINS (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 171 - Defiro. Dê-se vista, como pedido.\r\n\r\n59 - 99.0651605-4 JOSE GOMES CORDEIRO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Cite-se na forma do art. 632, assinando-se a CEF o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da coisa julgada, trazendo aos autos os extratos referentes aos expurgos dos planos econômicos de janeiro de 1989 e abril de 1990, da conta de FGTS do Autor, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso no seu cumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n60 - 99.0651847-2 ALDALEIA QUINTANILHA XAVIER (Adv. ROGERIO PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 249/251- Cite-se para execução como pedido.\r\n\r\n61 - 99.0652387-5 ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Contador para cálculos de Liquidação, conforme informações de fls. 173/177.\r\n\r\n62 - 2000.51.08.000750-6 SILVANA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao Autor, por 5 (cinco) dias, do documento apresentado às fls. 116/120, ficando ciente de que no seu silêncio se presumirá verdadeiro e completo o pagamento realizado.\r\n\r\n63 - 2000.51.08.001323-3 OCTAVIO ALEXANDRE NUNES DE MENEZES (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 202/203-Ao Contador Judicial.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.002871-9 TANIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIO LUIS AMOEDO AFONSO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.002871-9\r\n\r\nDepreende-se de fls. 44 e seguintes que o processo acha-se parado há mais de ano porque a Autora e seu Advogado abandonaram a causa, deixando de cumprir atos que lhe foram determinados, ademais inviabilizando suas intimações pessoais por descumprimento de seus deveres de manterem seus endereços atualizados nos autos.\r\n\r\nNesse contexto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, incs. II e III c/c art. 39, inc. II). Sem custas nem honorários, em face da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nP.R.I. (CPC, art. 39, par. único)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2001.51.08.000660-9 DORCINEA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 . Tendo sido cumprido o julgado com o pagamento da dívida, julgo extinta a execução (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2001.51.08.000827-8 GILSON DE CARVALHO MARQUES (Adv. ADRIANO SALVIA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.08.000827-8\r\n\r\nRecebo fls. 46/50 como nova emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, com cópias de fls. 02/03, 10, 33, 36, 38/40 e 46/50. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2002.51.08.000235-9 JOAO BATISTA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 . Em face da documentação às fls. 115/136, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com relação ao Autor JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA (CPC, art. 267, inc. V).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Distribuidor para baixa do nome do referido Autor.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para despacho de citação.\r\n\r\n68 - 2003.51.08.001595-4 VALCENY ANDRADE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\nQuebra Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nAção Ordinária n° 2003.5108001595-4\r\n\r\nAutor: Valceny Andrade Freitas\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVALCENY ANDRADE FREITAS ajuizou ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dizendo que tinha direito adquirido aos reajustes dos saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial: junho/87 (Plano Bresser), dezembro/88. janeiro/89 (Plano Verão), fevereiro/89, março/90 (Plano Collor I), abril/90, maio/90, julho/90, fevereiro/91(Plano Collor II) e março/91. Alega, em síntese, que tais reajustes foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes em desrespeito ao seu direito adquirido, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS de acordo com os referidos índices e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e dos encargos da sucumbência de estilo. Ademais, o Autor pretende que os valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS sejam remunerados mediante a aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei n° 5.705/71, outrossim almejando a condenação da CEF ao pagamento das diferenças verificadas, atualizadas e acrescidas dos consectários da sucumbência (fls. 02/26).\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração, cópias da CTPS, de CPF e da Cédula de Identidade do Autor, bem como os extratos de sua conta vinculada e a carta de concessão de benefício (fls. 27/62). \r\n\r\nDecisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela antecipada à fl. 69.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito destacando o descabimento da concessão da tutela antecipada, suscitando a prescrição da pretensão relativa aos juros progressivos e quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a aplicação das regras quanto aos reajustes e o pagamento de suas diferenças contidas em decisões do STF e do STJ e na Lei Complementar nº 110/01. A Ré sustenta, ainda, a improcedência da pretensão autoral relativa aos juros de mora. Argúi, também, a inaplicabilidade ao caso da taxa progressiva de juros vindicada pelo Autor (fls. 75/83).\r\n\r\nA contestação veio instruída com a cópia autenticada da procuração (fl.84).\r\n\r\nEm réplica, o Autor se reportou aos fatos e fundamentos contidos na inicial, pugnando pela procedência do feito (fl.88). \r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 93/97, com os quais concordou o Autor e a Ré quedou-se silente (fls. 101/102)\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão procede a alegação de prescrição da pretensão relativa à aplicação da taxa progressiva de juros articulada na contestação pois, ao contrário do que ali se argumenta, no caso concreto a opção do Autor pelo FGTS é antecedente à edição da Lei nº 5.958/73, sendo pois, em tese, seu direito à progressão baseado na legislação anterior que já o assegurava e as lesões a esse direito protrair-se-iam no tempo, renovando-se o prazo prescricional em cada momento em que desrespeitado aquele direito.\r\n\r\nDe meritis, o entendimento deste Juiz, manifestado em inúmeras ações anteriores análogas, sempre foi e é o de que trabalhadores têm direitos adquiridos à incidência da correção monetária pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 26,06% no mês de julho de 1987, de 42,72% em fevereiro de 1989 e de 44,80% e 7,87% em abril e maio de 1990, correspondentes à real inflação ocorrida, sobre os saldos de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nTodavia, o STF houve por bem assentar entendimento diverso do deste M. Juízo, como dá nota o excerto de decisão do e. Min. CELSO DE MELLO abaixo reproduzido:\r\n\r\n“ Esta Suprema Corte, no julgamento em questão, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia referente ao Plano Verão (jan/89) e ao Plano Collor I (abril/90) - por revestir-se de caráter meramente legal - faz instaurar debate cujo âmbito temático, por efeito de sua própria natureza, situa-se em domínio estritamente infraconstitucional.\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\nDe outro lado, e no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fev/91), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário acima referido, reconheceu inexistir situação caracterizadora de direito adquirido à reposição dos expurgos inflacionários gerados pela aplicação de tais planos econômicos.\r\n\r\n.............................................................................................” \r\n\r\n(STF - Decisão do Min. CELSO DE MELLO no AI n° 291.227 - D.J. de 27.10.2000, p. 114 - grifos no original)\r\n\r\nA seu turno, julgando a matéria infraconstitucional não apreciada pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), nos seguintes termos:\r\n\r\n“De referência à correção monetária, o STF, no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de:\r\n\r\na) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC);\r\n\r\nb) maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN);\r\n\r\nc) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). \r\n\r\nNo Julgamento do REsp. n° 265.556/AL, em 25/10/2000, alinhou-se a Primeira Seção desta Corte à posição do STF para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna). \r\n\r\n(legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de:\r\n\r\na) janeiro/89 - Plano verão - 42,72%; e\r\n\r\nb) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\nNo que se refere ao termo inicial da correção monetária, deve-se considerar a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF).\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nOs juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp n°s. 245.869/RS e 146.039/PE).”\r\n\r\n(STJ - despacho da Min. ELIANA CALMON no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, p. 401). \r\n\r\nAssim, ressalvado o ponto de vista pessoal deste magistrado, por economia processual, política judiciária e em preito à unidade da jurisdição, quedo-me à jurisprudência assentada em nossos Tribunais Superiores, acima exemplificada, adotando-a como razões de decidir este caso. Nesse mesmo sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nTaxa Progressiva de Juros\r\n\r\nDa análise dos dispositivos legais pertinentes infere-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do art. 4° da Lei n° 5.107/66, não haviam elegido o regime do FGTS e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei n° 5.958/73. Nesse sentido é a jurisprudência assentada nos verbetes n° 154 da súmula do C. Superior Tribunal de Justiça e no de n° 04 da do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEssa a correta exegese dos referidos diplomas legais, que pressupõem ainda o fato de o trabalhador já ser empregado quando do advento da Lei n° 5.958/73 e de ter permanecido naquele emprego pelo tempo necessário (de 2 a 11 anos) para lhe assegurar o direito à progressiva capitalização dos juros.\r\n\r\nDestarte, no que se refere à pretensão do Autor com relação a aplicação da taxa de juros progressivos, a documentação carreada aos autos, consubstanciada nas cópias dos extratos da sua conta vinculada (fls. 33/51), atesta que o início do seu emprego e, conseqüentemente, sua opção pelo FGTS se deram quando ainda vigente a Lei n° 5.107/66; ocorre que, sua conta remunerada já recebe juros de 6% pelo sistema de progressão, conforme o referido extrato.\r\n\r\nPortanto, nesse particular não se desincumbiu o Autor do onus probandi relativo ao fato constitutivo do seu pretenso direito (CPC art. 333, I), pelo que não há como se lhe reconhecer o direito à progressividade dos juros almejada. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS de VALCENY ANDRADE FREITAS pelos índices de variação do IPC/IBGE, de 42,72% em fevereiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, respectivamente, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como lhe pagar, com recursos do seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 93/97, que totalizam R$ 22.808,47 (vinte e dois mil oitocentos e oito reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que deverá ainda ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios (Lei nº 8.036/90, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nManoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2004.51.08.001140-0 CLARICE GERVASIO (Adv. TANIA CALCAGNO VAZ VELLASCO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.001140-0\r\n\r\nAs informações vindas com a defesa da União, notadamente o constante de fl. 85, dão conta que o pedido de liminar formulado na inicial teria perdido o seu objeto, na medida em que a pensão da Autora já teria sido voluntariamente restaurada por ato administrativo.\r\n\r\nPortanto, à Autora para sua réplica e indicação de eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, dê-se nova vista à Ré para que também se manifeste acerca de eventuais provas complementares, então retornando conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2005.51.08.000339-0 CELSO DOS SANTOS ZECA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito os atos praticados a partir da fl. 136, inclusive.\r\n\r\nTrata-se de desmembramento, em nome do Autor CELSO DOS SANTOS ZECA, do processo em que, junto com outros, postulava correção de saldo de sua conta de FGTS, sendo que no processo originário foi prolatada sentença de extinção, sem julgamento do mérito (fls. 86/87), que foi confirmada pelo Tribunal (fls. 99/103).\r\n\r\nDestarte, descabida emenda à inicial (fl.02), citação (fl. 136) e contestação (fl.141/151) em processo já extinto por decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.58.001818-7 RICARDO FERNANDES DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.58.001818-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente para cumprimento da decisão de fl. 21, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.08.000701-6 ARMANDO DE ALMEIDA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.08.000703-0 MANOEL FIGUEIRA (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.58.000542-2 MOYSES BERNARDO DE MEDEIROS FILHO (Adv. JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais, conforme artigo 257 do CPC, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2003.51.01.004956-2 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO) x PREFEITO DE IGUABA GRANDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.004956-2\r\n\r\nEm vista do tempo já decorrido desde a impetração e que, agora, o julgado proferido restou anulado pelo Eg. TRF-2ª Região, intime-se o Impetrante a se manifestar acerca da permanência do seu interesse processual e, em caso positivo, em que medida. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n76 - 2004.51.08.000950-8 ALCINO CARLOS PINTO AFONSO (Adv. OTAVIO FREDERICO E. SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CABO FRIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 . Em face da certidão à fl. 58, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. III).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.08.000403-5 CLUBE MILITAR (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE CABO FRIO DO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. . 1 - Recebo, no seu duplo efeito, a apelação interposta pela parte autora.\r\n\r\n2 - Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, as suas contra-razões.\r\n\r\n3 - Vinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento n. 51/94 da Presidência do E. TRF da 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2006.51.08.000668-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x JUSSARA POMPILIO DO AMARAL. . Cite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\n79 - 2006.51.08.000684-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONVENIENCIA DO PAO DE BUZIOS LTDA E OUTRO. . Cite-se, como requerido.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n80 - 2000.51.08.000588-1 PEDRINA LIMA VIEIRA (Adv. HAILTO DOS SANTOS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANNA AZEVEDO TORRES). . Fl. 133 - Defiro. Expeçam-se as requisições de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, vista às partes para seus comentários sobre o laudo, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciados pela Autora.\r\n\r\nVindas as manifestações das partes, retornem conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n81 - 2005.51.08.001063-1 MONTE ALEGRE S/A E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes da redistribuição da ação a este M. Juízo e a União Federal especialmente para demonstrar, com provas, as razões de seu interesse no feito manifestado conforme fls. 169/172.\r\n\r\nVindos tais esclarecimentos, deles dê-se vista aos Autores e retornem conclusos.\r\n\r\n82 - 2006.51.08.000540-8 PAULO CORDEIRO DE OLIVEIRA x CLAUDIO OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS, JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000540-8\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes da redistribuição da ação a este M. Juízo e para que manifestem o prosseguimento pretendido, conforme seus interesses.\r\n\r\nVindas tais manifestações ou decorrido o prazo, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n83 - 2001.51.08.000382-7 TARCIZIO CORDEIRO CABRAL (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Intimem-se os Autores para ratificarem a permanência do interesse processual nesta consignatória, devendo, em caso positivo, apresentarem as guias de depósitos faltantes a partir da de fl. 135.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n84 - 2006.51.08.000683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ALVARINO SOARES FILHO. . Cite-se o Réu para efetuar o pagamento ou opor embargos.\r\n\r\n85 - 2006.51.08.000685-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCIA VIEIRA SANTOS VASCONCELOS. . Cite-se o Réu para efetuar o pagamento ou opor embargos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n86 - 2005.51.08.000965-3 ANTONIO JARDERLIR LOPES DA COSTA E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA PEIXOTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo n° 2005.51.08.000965-3\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes da redistribuição da ação a este M. Juízo e para que manifestem o prosseguimento pretendido, conforme seus interesses.\r\n\r\nVindas tais manifestações ou decorrido o prazo, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n87 - 2004.51.08.000723-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x AEROLINK-PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000723-8\r\n\r\nÁ Autora, em réplica e para especificação de eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré com a mesma finalidade de indicação de provas, então retornando conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2004.51.08.001021-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS x ZULEDY ALEGRE DA SILVA. . Ao distribuidor para retificar o nome da Ré (fls. 220/222).\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o documento apresentado pelo MPF às fls. 314/328 e que especifiquem eventuais provas completares.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n89 - 2006.51.08.000566-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO TERRAMAR E OUTRO (Adv. RAFAEL LUIZ SARPA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000566-4\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Associação de Moradores de Loteamento e do Município de Cabo Frio. Em suma, diz o MPF que, a título de prover medidas de segurança da área, a Associação - Ré impôs obstáculos (placas, cercas, cancelas e/ou guaritas) ao livre trânsito das pessoas pelas ruas públicas existentes naquele loteamento e para o acesso delas à praia e ao mar contíguos àquela área. E que o Município - Réu, apesar de instado à adoção das providências de sua competência para coarctar os abusos perpetrados pela 1ª Ré, nada fez.\r\n\r\nEvoca o MPF as previsões constitucionais e legais tocantes à natureza de bem público, de uso comum do povo, das praias e do mar e as violações a direitos fundamentais dos cidadãos decorrentes dos atos do Réus para pedir, neste momento, a concessão de medida liminar para que se determine a remoção daqueles obstáculos ao acesso das pessoas à praia e ao mar.\r\n\r\nA inicial vem instruída com procedimento administrativo conduzido no âmbito da Procuradoria da República que contém, entre outros documentos, fotos dos locais e relatórios de diligências neles realizadas, demonstrativos da existência daqueles obstáculos e do impedimento ao trânsito que deles resulta, manifestações dos Réus em respostas aos questionamentos do MPF e, ainda, da Gerência Regional do Patrimônio da União informando a inexistência de autorização para a colocação daqueles entraves ao acesso à praia e ao mar.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, assento a competência da Justiça Federal para examinar e decidir acerca do pleito veiculado por meio desta ação civil pública, eis que promovida pelo Ministério Público Federal e tendo por objeto, em tese, salvaguardar os direitos da coletividade de acesso a bens públicos de uso comum do povo -- praia e mar; bens estes pertencentes e sob gestão da União Federal (CF/88, art. 20, incs. IV e VI c/c art. 109, inc. I). \r\n\r\nQuanto aos fatos postos na inicial, observo que a farta documentação constante do procedimento administrativo conduzido pelo MPF demonstra, prima facie, a efetiva colocação daqueles entraves -- cercas, guaritas, cancelas e/ou placas -- destinados a impedir e desestimular o trânsito de pessoas, que não sejam moradoras do Loteamento representado pela Associação - Ré, pelas vias públicas que existem na área daquele Loteamento e que se dirigem para a praia contígua.\r\n\r\nDe iure, seja pelos dispositivos constitucionais acima já referidos, seja ainda pelo constante no art. 5°, caput e incs. II, XV e LXVIII, e no art. 225 da Constituição Federal, no art. 10°, caput e § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e no art. 21 do Decreto n° 5.300/2004, é induvidoso que as praias e o mar constituem bens de uso comum do povo e, por isso mesmo, de livre acesso, que não pode ser obstado por interesses de particulares, que também não podem pretender impedir, restringir ou policiar o trânsito por vias públicas.\r\n\r\nOutrossim, como ressaltado pelo MPF em sua petição inicial, conforme o previsto no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal, no art. 10°, § 1°, da Lei n° 7.661/88, no art. 4°, § 1°, da Lei n° 9.636/98 e nos arts. 13, inc. I, e 40 da Lei n° 6.766/79, é induvidoso o poder-dever dos Municípios de fiscalizar o parcelamento e a ocupação do solo urbano e de coibir eventuais abusos, como os que parecem vir sendo praticados pela 1a Ré, sendo que o Município - 2° Réu, apesar de expressamente instado pelo MPF a respeito, quedou-se inerte no desempenho desse seu múnus. \r\n\r\nDaí ressaem as fortes aparências, por um lado, de que, a 1ª Ré, ao colocar aqueles obstáculos ao trânsito e ao acesso à praia e ao mar, e o 2° Réu, com a sua omissão, estão a violar os direitos da coletividade à igualdade de fruição sobre os bens públicos de uso comum e de livre locomoção das pessoas.\r\n\r\nE o periculum in mora fica evidente na permanência de tais violações aos direitos fundamentais da coletividade, sendo certo que nenhum perigo emerge para os Réus pela restauração do livre acesso das pessoas às vias e aos bens públicos de que trata esta ação.\r\n\r\nNesse momento processual em que se examina o pedido do Autor - MPF de concessão de medida liminar inaudita altera pars, sopeso ain da que, conquanto o contraditório seja consagrado em nosso ordenamento constitucional, da ponderação dos bens vistos em aparente conflito - restritos interesses particulares da 1ª Ré versus interesses da coletividade ao acesso e fruição de bens de uso comum do povo - afigura-se-me de rigor a concessão da liminar para os efeitos propugnados na peça vestibular, seja porque os direitos sociais devem prevalecer sobre os particulares, seja porquanto as providências vindicadas a título liminar não tem natureza de irreversibilidade e mostram-se consentâneas com os objetivos de impedir a continuidade dos danos coletivos denunciados e prevenir a ocorrência de novos, donde também exsurge o periculum in mora. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, com base nos arts. 4°, 11, 12 e 19 da Lei n° 7.347/85, nos arts. 798 e 799 do CPC, nos dispositivos constitucionais e demais legislação acima citada na fundamentação desta, DEFIRO A LIMINAR, exatamente como pedida pelo Autor - MPF, impondo aos Réus: \r\n\r\na) a obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção da(s) guarita(s) e da(s) cancela(s), bem assim das cercas e quaisquer outros entraves, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Loteamento, que restringem ou tem a finalidade de restringir o acesso à praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer embaraços;\r\n\r\nb) a obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, edificar, dar continuidade a edificações já encetadas, ou de realizar qualquer outra ação tendente a restringir ou impedir o livre acesso nas vias públicas do Loteamento, que restrinjam o acesso à Praia que lhe é contígua e ao mar, de modo que as ruas públicas e estradas que ligam a Rodovia Amaral Peixoto àqueles e aos loteamentos vizinhos fiquem livres de quaisquer obstáculos, devendo o Município, além disso, se abster de conceder autorização para que outrem imponha obstáculos semelhantes;\r\n\r\nc) a obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas principais vias de acesso ao Loteamento, esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquela via; e,\r\n\r\nd) a obrigação de fazer consistente em fazer publicar em jornal de circulação local o teor desta liminar, a fim de fortalecer a consciência acerca do direito de livre acesso à praia e ao mar, de forma a se evitar a reiteração de práticas semelhantes.\r\n\r\nAssino aos Réus o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando forem desta intimados, para os cumprimentos das obrigações contidas nos itens A, C e D acima e comino-lhes a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por qualquer e cada uma violação que ocorrer das determinações acima. \r\n\r\nPara o cumprimento e a fiscalização desta liminar, determino ainda aos Srs. Oficiais de Justiça que retornem ao local, pelo menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para verificarem a continuidade do respeito a esta decisão, desde logo estando autorizados a requisitar o auxílio de força policial para a prisão em flagrante de quem porventura for encontrado descumprindo os termos da liminar ora concedida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o MPF. \r\n\r\nAdemais, dê-se ciência da presente liminar à União para que manifeste seu eventual interesse em ingressar na lide.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo desta.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n90 - 2005.51.08.000687-1 GILCELIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. CHARLES MACHADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 . \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n91 - 2005.51.58.000877-7 GILDETE DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.58.000877-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nRecebo fl. 17 como nova emenda à inicial, assim reconsiderando a decisão de fl. 15 para efeitos de ora determinar:\r\n\r\n- o retorno dos autos ao Distribuidor para classificar a presente como ação ordinária; e, após, \r\n\r\n- a citação dos Réus. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, por ainda inexistirem provas inequívocas dos argumentos fáticos contidos na inicial e em suas emendas, reservando-me a reapreciá-la à vista das defesas dos Réus, que deverão ser intimados a instruí-las com cópias dos seus procedimentos administrativos pelos quais requeridas e denegadas as pensões perseguidas nesta ação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n92 - 2006.51.08.000670-0 NEWTON PEREIRA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000670-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEm vista do valor do benefício pretendido pelo Autor (fl. 16), convolo a presente ação para o rito do JEF.\r\n\r\nPortanto, ao Distribuidor para o registro da convolação acima e, ainda, para alterar o pólo passivo, dele retirando a CEF e incluindo a União Federal, eis tratar-se de ação postulando liberação de saldo de PIS/PASEP.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente o Autor da redistribuição do feito a este M. Juízo Federal e para que, se quiser, constitua Advogado para patrociná-lo, eis que a Defensoria Pública aqui não atua, sendo que se não tiver condições de contratar um deverá pedir que um dativo lhe seja nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2000.51.08.001537-0 CIRIO VITORINO (Adv. VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Tendo em vista o tempo decorrido, as intimações realizadas e nenhuma providência requerida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2006.51.08.000456-8 RISIMERE SOARES DE CARVALHO (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x HILDA BARATA SOARES RANGEL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 . Trata-se de ação ajuizada relativamente a pretensões entre particulares, nenhum dos quais tem foro nesta Justiça e nem, por conseguinte, este M. Juízo competência para apreciar tal lide. Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, incs. I e IV). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos, à exceção da procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem prejuízo, ao Distribuidor para retificar os registros da autuação tocantes ao assunto da ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 2001.51.08.000159-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x BACHIR JAWDAT DARDARI (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Ciência às partes do retorno dos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão para os autos principais e venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2004.51.08.000848-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x BRAULIO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem ao Contador para elaboração dos cálculos conforme elementos de fls. 18/37, atualizando-os.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 56.\r\n\r\n97 - 2006.51.08.000665-6 ACHILLES DUARTE FERRAZ (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000665-6\r\n\r\nAo distribuidor para a inclusão da CEF no pólo passivo destes embargos.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2006.51.08.000434-9 JOSEFA MARIA DE LIMA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 . Defiro a gratuidade da Justiça e a prioridade ao idoso. Anotem-se e observem-se.\r\n\r\nDe plano, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com relação à 2ª Ré, pois que a relação entre ela e a Autora (plano privado de complementação de aposentadoria) é independente da existente entre esta e o 1° Réu, o INSS, não tendo aquela Ré foro nesta Justiça e nem, por conseguinte, este M. Juízo competência para apreciar tal lide (CPC, art. 267, incs. I e IV). P.R.I.\r\n\r\nAo Distribuidor para a baixa relativa à 2ª Ré, após retornando conclusos para despachar a inicial relativamente às pretensões deduzidas em face do INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n99 - 99.0652492-8 SORVETERIA WISON DE CABO FRIO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo sido cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n100 - 2005.51.08.001099-0 OLDEMAR MARTINS DA GAMA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 . “Vistos, etc... \r\n\r\nNão tendo sido estabelecido o contraditório e presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pelo Impetrante, afim de extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.”\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2004.51.58.000734-3 VEGA ABREU DE ALMEIDA REP/ P/ MARCIA VALERIA SODRE DE ABREU (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 . SENTENÇA (B) : Trata-se de justificação judicial, onde a Requerente VEGA ABREU DE ALMEIDA pretende fazer prova de dependência econômica com o Sr. EUCLYDES VASCONCELOS ABREU, falecido em 28/12/2001. Foram ouvidas DUAS (02) testemunhas. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao Juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e as condições da ação. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n102 - 2002.51.08.000788-6 BENICIO FILETO DOS SANTOS (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . REPUBLICAÇÃO DO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 39, PROFERIDO EM 11.04.2006, PARA CIÊNCIA DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Vindos a documentação, dela dê-se vista ao INSS e retornem conclusos.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n103 - 2003.51.08.000270-4 IRACEMA SODRE LIMA E OUTRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO DO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 58, PROFERIDO EM 22.11.2005, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Vindos tais elementos, deles dê-se vista ao patrono dos Autores, por 10 (dez) dias, então retornando conclusos.”\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n104 - 2006.51.08.000501-9 DAVI DE CARVALHO (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. . PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 29, PROFERIDO EM 18.08.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DAS PARTES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, concedo ao Requerente o derradeiro prazo de 48 horas para acabar de cumprir integralmente as decisões de fls. 12 e 17, apresentando as provas da recusa da documentação solicitada, quais sejam, a cópia protocolizada da petição administrativa por meio da qual diz tê-la pedido e a declaração que lhe teria sido fornecida pela Aeronáutica ; documentos estes desde sempre evocados pelo Requerente e mencionados como “doc. anexo” (cf. fl. 02, item I, fl. 03, 1° parágrafo, fl. 15, item 3, fl. 19, últimos parágrafos e fl. 22, 5° parágrafo) ... mas que nunca vieram anexos a nada ... sob pena de indeferimento da inicial (Lei n° 9.507/97, art. 8°, par. único, inc. I).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 28872"
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NOGUEIRA-40, 43, 47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-62\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-28\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-51, 53\r\n\r\nFERNANDO DELGADO DE AVILA-50\r\n\r\nFRANCISCA M. SILVA RAMOS-44\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-38\r\n\r\nGUILHERME B VINHAS-58\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-26\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-71\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-25\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-22\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-53\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-38\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-43\r\n\r\nJOAO DIMAS DA SILVA-70\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 16, 19, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS BASTOS MARTINS-48\r\n\r\nJOSE CLEBER M. AGUIAR-56\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-68\r\n\r\nJOSE FABIO FRAGOSO-31\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELLA-57\r\n\r\nJOSMAR DE SOUZA PAGOTTO-57\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-52\r\n\r\nJULIO ASSIS GEHLEN-3\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-28\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-11, 30\r\n\r\nLEONARDO PERIARD LIMA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37, 38, 39, 41, 66\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-23\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-16\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 2, 23, 24, 29, 30, 67\r\n\r\nMANUEL FRANCISCO MENDES-7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-51, 53\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 44, 47\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-58\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA-48\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-45, 51\r\n\r\nMARIA EMA PACHECO DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-41, 42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 62, 65\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40, 43\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-34, 4, 63\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-70\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-20\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-13\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-37, 46\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-24, 54\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-18, 19, 20\r\n\r\nPEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO-71\r\n\r\nPEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO-71\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-51, 53, 54\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 12, 15, 6\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-37, 46\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-34, 48, 49, 50, 52, 62\r\n\r\nROGERIO ROCHA DUARTE-7\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-3\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-58\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-1\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-21\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-25\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-9\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 58, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-10, 12\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 14\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-5\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-51, 53\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-7\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 12, 15, 6\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-57\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-3\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-32\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0061508-0 ADILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, BENEDITO CARLOS LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que referidos autores, bem como a defensora dos mesmos, tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Alvarás de Levantamento na conformidade dos comprovantes juntados a fls. 138/139 e 114, na forma do art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo de execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.04.002593-0 ADILCEU CAMPBELL NOVAIS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 256/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: 1) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário cadastrado sob o nº 131.756.955-2, devendo ser aplicado, a partir da data da concessão do benefício, 11/06/2004, o coeficiente de 76% (setenta e seis por cento) do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 53, II, da Lei 8.213/91; 2) Condenar o instituto réu a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação do coeficiente descrito no item 1 à renda mensal do citado benefício previdenciário, no que se refere às parcelas vencidas, tudo corrigido monetariamente, atentando-se ao reconhecimento da prescrição em relação às parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação e; 3) Condeno, ainda, o réu ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0504701-6 INCOMIL COM/ DE PAPEL SAO MIGUEL LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que o patrono da parte autora teve seus créditos satisfeitos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV's (fls. 217), e, que, regularmente intimadas a fls. 218 e 222/223, as partes tomaram ciência de referidos RPV, na forma do art, 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO de execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003062-0 NILSON DA SILVA CARNEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (terceira figura), e § 3º do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao autor. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, eis que a ré nem chegou a se manifestar nos autos.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000062-0 PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA - ME x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 96.0050291-9 LOURIVAL CURTY CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 100/103 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n7 - 96.0050438-5 MARIA NOE DA COSTA (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONÇA, MANUEL FRANCISCO MENDES, ROGERIO ROCHA DUARTE, MARIZA SILVA SANTOS, ANDREA ALVES DE MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido integralmente satisfeitas as diferenças devidas à autora, por meio de depósito dos valores requisitados (fls. 127/128), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R. Intime-se.\r\n\r\n8 - 96.0050889-5 MANOEL NICOLAU FERREIRA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n9 - 96.0054247-3 ROSA AMANCIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cumpra a parte autora, no prazo de 05 dias, o disposto no terceiro parágrafo do despacho de fls. 161, haja vista que a petição de fls. 162/163 não condiz com o determinado.\r\n\r\n10 - 96.0057807-9 ISMAR DOS SANTOS SEABRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Haja vista o valor das diferenças apuradas às fls. 291/292 (R$ 0,04), aguarde-se por 10 dias a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0062304-0 YONE APARECIDA PEIXOTO E OUTRO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que referidos autores, bem como o defensor dos mesmos, tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Alvarás de Levantamento na conformidade dos comprovantes juntados a fls. 188, 191 e 196, na forma do art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo de execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 96.0069457-5 NATHANAEL CORREIA CORDOVIL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação no sentido de cumprir o determinado no despacho de fls. 154.\r\n\r\n13 - 97.0031113-9 PALMIRA TEIXEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Haja vista o informado às fls. 176/177, cancele-se os alvarás nº 206/05, 207/05 e 208/05.\r\n\r\nApós, expeçam-se novos alvarás em substituição a estes, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 97.0032259-9 MANOELINA RAMOS CABRAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Haja vista o teor da petição de fls. 179, cancele-se o alvará de levantamento nº 210/04.\r\n\r\nApós, expeça novo alvará em substituição ao acima mencionado, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n15 - 98.0501661-7 JOSE RUFINO DA COSTA REP/ P/ MARIA MARTINS JALES DA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA APARECIDA COSTA RABELO, BRANDINA MARIA JALES DA COSTA LIMA, ADÃO JALES DA COSTA, ANDRÉ LUIZ DA COSTA e MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0504434-3 FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 73/81, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2002.51.54.000489-9 JOSE JORGE DE FREITAS SILVA REP/ P/ MARIA DE FATIMA SIMINO SILVA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 354/359.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, também pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001251-6 HAMILTON GUERRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n19 - 2003.51.04.001890-7 LUCINDA MARINA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n20 - 2003.51.04.002408-7 NEUTON BAHIA DE MATTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n21 - 2004.51.04.002781-0 ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 272/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar à autarquia-ré a conceder à autora benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do segurado HERODITO NAZENO RAMPAZZO, com data de início do benefício em 16/11/2004, pagando-lhe, ainda, os valores devidos desde esta data, corrigidos monetariamente a partir da data em que devida cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação.\r\n\r\nUma vez que, consoante depoimento de fls. 84/85, a autora percebe benefício de aposentaria, no valor mensal aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais), não se verifica risco de dano irreparável a justificar a concessão de provimento antecipatório da tutela jurisdicional, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.002914-4 VERA LUCIA DA SILVA BERNARDO E OUTROS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53/54 - Conforme já explicitado no des pacho de fls. 41, deverão os autores, trazer aos autos cópia da CTPS, contra-cheque ou outro documento idôneo, capaz de comprovar o valor da remuneração de CARLOS EDUARDO BERNARDO, à época em que foi recolhido a prisão a fim de possibilitar a averiguação de que o segurado em questão se enquadrava, ou não, no conceito constitucional de “segurado de baixa renda”.\r\n\r\nAssim, haja vista que o comprovante de fls. 54 data de período muito anterior à ocorrência da prisão, confiro novo e derradeiro prazo de 10 dias para que os autores apresentem comprovante de remuneração relativo ao período imediatamente anterior à prisão, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento ou decorrido in albis o prazo acima concedido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.002390-8 CLAUDIONOR UZAI MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000099-7 APARECIDA AZENHA STOCCO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000471-1 SEBASTIAO CIPRIANO DA ROCHA (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Considerando-se que o INSS já se manifestou às fls. 87, ao autor para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 84/85.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000554-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 41.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002844-2 LEONARDO DA SILVA CAMARGO REP/ P/ FLAVIO DA SILVA CAMARGO E OUTRO (Adv. MARIA EMA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o teor de suas informações, recebo as peças de fls 39/41 Como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003983-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x HELIO HENRIQUE FERREIRA LIMA (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004376-5 MARIA SANTINA MARTINS (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 181/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDessarte, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para: 1) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda à revisão da renda mensal do benefício previdenciário cadastrado sob o nº 84.099.388-9, devendo ser aplicado, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, o coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 75, da Lei 8.213/91, com redação determinada por aquela lei; 2) Condenar o instituto réu a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação do coeficiente descrito no item 1 à renda mensal do citado benefício previdenciário, tanto no que se refere às parcelas vencidas, como às vincendas, tudo corrigido monetariamente, atentando-se ao reconhecimento da prescrição em relação às parcelas que antecederam o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação e; 3) Condeno, ainda, o réu ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas para a parte ré, face à isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDeixo de aplicar os efeitos da sucumbência à parte autora, vez que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000446-6 MANOEL ESMERALDO FILHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá no mesmo prazo informar se a decisão de fls. 29/31 foi cumprida.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001653-5 LOIDE SOARES SILVA (Adv. JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo acima, considerando-se que o comprovante de residência acostado aos autos está em nome de terceiro, deverá a parte autora carrear aos autos documento idôneo que comprove que resida no endereço indicado.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001746-1 DELIO CARLOS DA ROSA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA fim de assegurar um melhor conhecimento acerca das razões que motivaram a autarquia previdenciária a indeferir o pedido de concessão de aposentadoria especial do autor, manifestarei sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.04.000605-3 ESPOLIO DE JOSE SILVANO LEITE REP/ P/ ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Entendo haver necessidade de prova pericial contábil.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 dias, planilha de evolução salarial de sua categoria profissional, emitida por sua entidade de classe respectiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, à CEF para que, em igual prazo, apresente planilha demonstrativa da evolução do financiamento em questão.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000343-3 ARNALDO ROSA CEZARIO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000892-7 ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDVR, para inclusão no pólo passivo da demanda, de SÍLVIO RODRIGUES FERREIRA e PAULA ALVES FURTADO.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de liminar requerido.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001339-0 ALVANIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se referem aos pedidos de que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel de propriedade dos autores, de que seja determinado à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito ora em debate, bem como em relação ao pedido de que não sejam os nomes dos autores incluídos nos cadastros de inadimplentes, e em relação ao pedido de suspensão do pagamento referente ao saldo devedor residual apresentado pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0031920-2 GONCALVES JOSE LANDIM (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 272.\r\n\r\n38 - 97.0032696-9 JOSE CIRILO TRANIN (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA, JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Revejo o despacho de fls. 208.\r\n\r\nCancele-se o alvará nº 092/06.\r\n\r\nAdeque a CEF o valor dos honorários depositados (fls. 199) ao percentual de 7,5% estabelecido na decisão de fls. 139.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n39 - 97.0032868-6 NERIO GOMES E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 97.0034775-3 PEDRO ROSA NEVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x PAULO MARTINS DA CUNHA (Adv. MAURO REIS SANTIAGO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF à(s) fl(s). 185 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) PAULO CESAR PEDROSA, PAULO KLAK, PAULO ROBERTO DE FREITAS e PAULO MARTINS DA CUNHA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes.\r\n\r\nApós o decurso do prazo acima fixado, remetam-se os autos à CEF para que efetue o recolhimento das custas judiciais apuradas às fls. 183, comprovando a efetivação no prazo de 10 dias, haja vista conforme determinado às fls. 180.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0035766-0 MARCILIO FORMAGINI NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista as informações de fls. 325, informem os autores, no prazo de 15 dias, o motivo do não levantamento dos respectivos valores, devendo, se for o caso, efetuar a devolução dos alvarás a este Juízo.\r\n\r\n42 - 98.0500918-1 JOSE CARLOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor LUIS PAULO SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 126 e 135, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores JOSÉ CARLOS DE SANTANA, JOSÉ LOPES BRAGA, JULIA MARIA DA COSTA e LUIZ CARLOS LACERDA, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais. Ressalto, outrossim, que em relação aos valores relativos ao autor JOSÉ LOPES BRAGA, poderão seus dependentes perante a previdência social solicitarem pela via administrativa seu levantamento, conforme a previsão da Lei 8.036/90, art. 20, inciso IV, independente de determinação judicial.\r\n\r\nP. R. I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n43 - 98.0502081-9 JOSE FRANCO DE TOLEDO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor ODENI JOSÉ CANDIDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado a fls. 223/224, em relação ao qual o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor ROBERTO IGNÁCIO DE OLIVEIRA, devendo o mesmo levantar os valores creditados em sua conta vinculada pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se pessoalmente o patrono dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento que comprove o óbito do autor JOSÉ FRANCO DE TOLEDO, procedendo à devida habilitação, bem como à regularização de sua capacidade postulatória.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n44 - 98.0504460-2 GUILHERME DA CRUZ PINTO REP/ P/ JANAINA DA CRUZ E OUTROS (Adv. FRANCISCA M. SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 144, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação aos autores GUILHERME DA CRUZ PINTO REP/ P/ JANAINA DA CRUZ, ALBERTO MARQUES PINTO e ALTAIR MARQUES PINTO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 99.0402711-0 GUMERCINDO FELICIANO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Retornem os autos à CEF para que informe, no prazo de 10 dias, se há algum impedimento quanto ao levantamento dos créditos efetivados às fls. 173.\r\n\r\n46 - 2000.51.04.002709-9 DAMIAO DE CASSIA ALVES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 148/149 e 156, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.003041-4 JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Confiro novo prazo de 05 dias para que os patronos dos autores cumpram o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 195.\r\n\r\n48 - 2004.51.04.002006-2 WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS BASTOS MARTINS, MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ante a informação da Secretaria e cópias de fls. retro, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, devendo o feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.000033-0 OMERIO DIAS PIRES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 172/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPrimeiramente, consoante as cópias de fls. 62/68, constata-se que no processo nº 2003.5154000430-2 o pedido objetivou índices diversos do pleiteado na presente ação, razão pela qual deve ser rechaçada de plano a alegação de coisa julgada ventilada pela ré. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito as preliminares invocadas e passo à análise de mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.000322-6 SILVIO JORGE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Não assiste razão ao subscritor de fls. 71, haja vista que a própria sentença de fls. 39/44 é que determinou o depósito dos valores na conta vinculada do titular falecido, eis que este é o procedimento adequado para casos como este, restando assim devidamente atendida a determinação pela CEF.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração formulado, mantendo a decisão de fls. 69, devendo o respectivo levantamento dos valores creditados ser pleiteado por meio de ação própria, caso haja impossibilidade de saque pela via administrativa.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.000691-4 JOSE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 184/191, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001420-0 EDINALDO CORREA PIRES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 46/49, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001496-0 LIACI MAGALHAES COSTA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 72/76, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003859-9 CIRURGICA BARRA MANSA COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a CEF, no mesmo prazo, se os apontamentos dos documentos de fls. 200/203 se referem aos contratos discutidos no presente feito, haja vista a decisão de fls. 124/130.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000540-9 ESPOLIO DE ANTONIO DOS PASSOS INES REP/ P/ SONIA MARIA DOS SANTOS INES, (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 - Indefiro o requerimento de inclusão dos sucessores de ANTONIO DOS PASSOS INES, haja vista que este deixou dependente habilitada à pensão por morte, conforme se depreende do documento de fls. 09.\r\n\r\nAssim, apresente SÕNIA MARIA DOS SANTOS INES, no prazo de 15 dias, procuração e declaração de hipossuficiência jurídica, já que somente esta é legitimada a atuar como autora, na forma do disposto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE CLEBER M. AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o PEDIDO CAUTELAR INDICIDENTAL.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia do contrato nº 070001977100000.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2005.51.04.001454-6 CERVEJARIA CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO, VALERIA C MANHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. JOSE MARCOS QUINTELLA). . Anote-se o nome do advogado substabelecido (fl. 292).\r\n\r\nFls. 294/329 - Recebo a apelação do impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001617-8 SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME B VINHAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 277/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o benefício fiscal do qual quer a impetrante usufruir está extinto em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual impossível acolher a pretensão veiculada na inicial.\r\n\r\nPor todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, face ao seu integral recolhimento pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001890-4 ACIAP - ASSOCIACAO COML/ INDL/ E AGRO PASTORIL DE BARRA MANSA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo entanto, ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, a fim de que não se criem situações anti-isonômicas, em que determinados autores/impetrantes, por força de decisão da superior instância, tiveram a data de protocolo alterada para 09 de junho de 2005 e outros, pela ausência de impugnação fazendária, não tiveram tal modificação determinada e, tratando-se ainda de matéria que pode ser conhecida de ofício, independentemente de provocação da parte, revejo meu anterior posicionamento para acolher o adotado pela Corte Superior e determinar a remessa dos autos à SEAD/Volta Redonda, a fim de que seja alterada a data de protocolo da inicial para 09 de junho de 2005.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n60 - 2005.51.04.004422-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCO ANDRE LOPES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ move esta Execução Fiscal em face de MARCO ANDRÉ LOPES ALVES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número CDA0738/2005.\r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas à fl. 07, em valor equivalente a 97% do total devido.\r\n\r\nO exeqüente pediu a suspensão do feito à fl. 11.\r\n\r\nCitação do executado às fls. 15/16.\r\n\r\nSuspensa a execução à fl. 17. \r\n\r\nEm nova manifestação (fls. 18 e 20), o conselho exeqüente pugnou pela extinção do feito por ter ocorrido o cancelamento do registro profissional do executado, com remissão dos débitos, conforme demonstrado no documento de fl. 21.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCondeno o exeqüente a complementar as custas processuais.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2004.51.04.001361-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x V MARIA DE OLIVEIRA ROSA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de V MARIA DE OLIVEIRA ROSA ME e OUTRO, na qual foi requerida a desistência do processo pela autora, conforme pedido formulado às fls. 35. \r\n\r\nTendo em vista que o pedido de desistência antecede à formação da relação processual, visto que os executados não foram encontrados para citação (fls. 20/23), homologo por sentença a desistência manifestada, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 07.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.000564-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ARTSTEEL COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista que a ré não foi citada, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, eis que a ré nem chegou a se manifestar nos autos.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, e complementadas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n63 - 2004.51.04.001300-8 SANDRA MARIA DE ANDRADE CANDIDO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, levando-se em conta que a parte autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2004.51.04.000609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x MARIA DO ROSARIO DE SOUZA REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003211-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KIFERMENTO COML/ LTDA ME E OUTROS. . Considerando-se a excessiva gravosidade da citação editalícia em sede de ação monitória, indefiro, por ora, o pedido de fls. 25 e determino que sejam encaminhados ofícios ao SERASA, SPC e TELEMAR, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, se os Réus na presente ação constam em seus cadastros de informações, e, em caso positivo, quais os endereços dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003391-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTROS. . Considerando-se a excessiva gravosidade da citação editalícia em sede de ação monitória, indefiro, por ora, o pedido de fls. 27 e determino que sejam encaminhados ofícios ao SERASA, SPC e TELEMAR, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, se os Réus na presente ação constam em seus cadastros de informações, e, em caso positivo, quais os endereços dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000575-6 LECI SANTOS QUINTANILHA CARDOSO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a petição de fls. 19/22 como embargos monitórios.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os embargos oferecidos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003225-1 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. JOSE DE PAULA NUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI (última figura) do CPC, em face da autora CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCustas integralmente pagas pela autora (fls.36).\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n69 - 2004.51.04.002848-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x REGINA MARIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO. . Haja vista o aditamento à denúncia promovido pelo Ministério Público Federal a fls. 213/215, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 03 (três) dias a fim de que requeira o que entender pertinente à espécie.\r\n\r\nApós, manifestarei acerca da proposta de suspensão condicional do processo de fls. 216/217.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003526-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDERSON MARTINS FLORENTINO (Adv. JOAO DIMAS DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista o documento de fls. 137, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que informe se o crédito tributário constituído pelo processo administrativo nº 10073.001539/2003-37 foi parcelado e, em caso afirmativo, a situação em que se encontra o parcelamento.\r\n\r\n71 - 2005.51.54.004280-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MAURO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Fl. 411 - Em face do certificado, à parte ré para que fique ciente do processado desde fls. 347, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até ulterior determinação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 28789"
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                            "29522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000069-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2000.51.04.003459-6, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANO BOM LTDA E OUTRO\r\n\r\nBem: 01 (um) veículo marca Chevrolet, modelo Vectra GLS, cor branca, placa KMK5911, ano 1995, modelo 1996, chassi 9BGLK19BTSB308211\r\n\r\nValor: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Major José Bento, nº 267, Ano Bom - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nObservação: através do ofício DETRAN/RJ, datado de 07/11/2003, foi informado que àquele época constavam no cadastro do veículo, além da penhora realizada neste feito, as restrições judiciais determinadas nos autos de nº P.3364-EXEC. FISCAL e P250-19955060066703, ambos da 3ª Vara Cível de Barra Mansa.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 12 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria em exercício, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 29522"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000070-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0056183-4, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: SOBERANA AUTO PECAS LTDA -ME E OUTRO\r\n\r\nBem: 01 (um) lote de terra 123, constante da matrícula 3722, livro 02 do Registro do 2° Ofício de Volta Redonda, com uma casa edificada.\r\n\r\nValor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Pompeu, lado “impar”, loteamento Santa Marina, Voldac - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObservação: através do ofício datado de 22/08/2002, do CRI, foi informado que até aquela data incidia sobre o referido imóvel registro de penhora determinada no feito de n° 1998.333.017486-0 em curso na 3ª Vara Cível de Volta Redonda, em favor do Banco do Brasil S/A, conforme consta do R-3 da matrícula 3722.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 12 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria em exercício, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 29523"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000071-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2000.51.04.000378-2, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) ar condicionado, n° de série GCE 30662, SPRINTER, 30.000btus.\r\n\r\nValor: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Fernando Ferrari, 09, Retiro - Volta Redonda.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 12 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria em exercício, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 29524"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000072-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 98.0501560-2, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: SUPER MERCADO CARUMBE LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) caminhão, marca Mercedes Benz, modelo L113, cor azul, ano 1986, placa KTT6850, chassi 9BM344014GB710281. O bem encontra-se parado, sem funcionamento e exposto à ação do tempo.\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nLocalização: Estrada Santa Rita do Ingá, 600, Santa Cruz - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObservação: através do ofício DETRAN/RJ, datado de 06/12/2005, foi informado que àquela época constavam no cadastro do veículo, além da penhora realizada neste feito, as restrições judiciais determinadas nos autos de n° 980501566-1 e 9805030768.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 12 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria em exercício, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 29525"
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                            "29526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000073-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 99.0403438-9, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: RVR TELEFONIA CECULAR LTDA E OUTRO\r\n\r\nBem: 01 (um) aparelho celular, Motorola Talk About digital, modelo T8-190, cores preta e azul, SN 77EB360BASJ.\r\n\r\nValor: R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nBem: 01 (um) computador anteriormente, 486, com 16 megas de memória, atualmente com 64 megas de memória, Pentium 133, com monitor colorido, marca Energy, teclado TWC e mouse marca Venus.\r\n\r\nValor: R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) computador, anteriormente, 486, com 24 megas de memória, com monitor colorido, atualmente com 64 megas de memória, Pentium 133, série 41TA660013675, com teclado e mouse.\r\n\r\nValor: R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Três, n° 98, Barreira Cravo - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 12 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, Diretor de Secretaria em exercício, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 29526"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-81\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-4\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-60, 71\r\n\r\nALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO-79\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-87\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-3, 6, 88\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-21\r\n\r\nBRUNO BOCK-36\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-70\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-78\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-54, 66\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-3\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 33, 35, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 51, 53, 55, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 75, 80, 96\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-3\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 8, 9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-68\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-90, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-55, 58, 61\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-44\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-88\r\n\r\nJAYNE GONCALVES FIGUEIREDO-79\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-42, 49, 53, 58\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-2\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-46, 47\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-86\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-66, 68, 72, 73, 74\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-57\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-50\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-87\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-24\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-73, 74\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-6\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 5, 7\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-1, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-41, 55, 66, 72, 73, 74, 77\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-63, 65, 66, 69, 72, 74\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-84\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-46, 47\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-71\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-43, 45, 48, 49, 51, 53, 60, 62\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-73\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-43, 45, 51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41, 42, 47, 48, 50, 59, 62, 77, 96\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-69\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-39\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-39\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-12\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-90\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA SILVA-91\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITTOF-7\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-31, 50\r\n\r\nNAO CADASTRADO-91\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-44\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-4, 86\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-41, 54\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS-90\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-89\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-40\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-83\r\n\r\nRENATA DE PAULA BATALHA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-57\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-41, 54, 57\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-78, 80\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-82\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-44\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-38, 56, 76\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 89\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-78\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 52, 56, 61, 64, 67, 68, 70\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 68, 70, 71, 75, 76, 96\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-2\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-82\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-85\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0070718-9 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifeste-se o autor João Batista dos Santos sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 157/158).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0056328-4 FIRMINA JULIA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Como salientado na decisão de fls. 142/143, é impossível a realização de nova perícia, tendo em vista o falecimento do segurado, o que faz com que o perito designado seja o único habilitado a responder os questionamentos que ficaram em aberto.\r\n\r\nEntretanto, não obstante ter sido regularmente intimado por duas ocasiões, o perito designado para os presentes autos quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim sendo, determino a renovação da diligência intimatória, para que o perito atenda ao comando da decisão em comento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a expedição de ofício ao CRM para que adote as medidas que entender pertinentes, com base no art. 424, parágrafo único, do CPC. O mandado deverá ser instruído com as cópias das fls. 35, 37, 39, 41/43, 52 e 142/143.\r\n\r\n3 - 96.0057732-3 AGENOR NEVES PEREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 117 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 130).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 112/118, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Joana Moreira Neves, no pólo ativo, em lugar de Agenor Neves Pereira.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0060591-2 DARCI DE PAULA BRASIL (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 111 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação dos sucessores, o INSS não se opôs (fl. 135).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 133, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 109/111, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Celeste Almeida de Paula, no pólo ativo da ação, em lugar de Darci de Paula Brasil.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, suspendendo-se o processo até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.000488-9 CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, RENATA DE PAULA BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nFls.157/158 - Tendo em vista a petição e documentos de fls. 133/155, noticiando o falecimento do autor Constantino Pereira da Silva Junior, foi promovida a habilitação pela Sra. Maria Rosa da Silva, esposa do mesmo, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO termo de renúncia de fls. 135/136, diz respeito ao desinteresse dos herdeiros do autor Constantino Pereira da Silva Junior em promover a habilitação.\r\n\r\nDesse modo, retornem os autos ao INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 133/151, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002864-5 NORIVAL GOMES MAZILLE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Muito embora tenha havido a concordância do INSS com pedido de habilitação formulado pela Sra. Dinair Mendes Mazille (fls. 38/39), haja vista o falecimento da parte autora, verifica-se que não foram juntados todos os documentos necessários à instrução do pedido (fls. 31/36).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a interessada à habilitação para juntar cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, bem como autenticar a certidão de óbito de fl. 34. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.002846-6 EURON MENDES DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITTOF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003250-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003359-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003781-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003818-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003835-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86. Desentranhe-se a declaração de hipossuficiência de fls. 31, passando a constar a de fls. 138.\r\n\r\nTendo em vista que a questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, creio impor-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003844-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003846-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003877-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003879-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.04.003889-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003891-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003895-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003902-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003952-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANTONIO CARLOS MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003977-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003979-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003980-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, LAERTE ANTONIO DE PAIVA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004003-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004009-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004010-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004017-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004021-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004134-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004137-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004192-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004216-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004258-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004265-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.004273-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BRUNO BOCK, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004276-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004292-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002164-5 LUCIANA RODRIGUES BRAGA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.002422-1 NILDO SOARES FILHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Já é manso e pacífico em nossos Tribunais, o entendimento segundo qual a execução extrajudicial prevista no DL nº 70/66 não viola a Constituição Federal vigente. Daí que o simples fato da CEF optar por tal modalidade de execução, e não pela via judicial, não vem sendo rechaçado pelo E. STF\r\n\r\nOcorre que por mais que o credor possa optar pela modalidade de execução em questão, deve o mesmo observar todas as formalidades exigidas no ato normativo que o regula. \r\n\r\nNo caso dos autos, o Autor sustenta exatamente o descumprimento de algumas formalidades, que são fundamentais para a validade do procedimento. Uma delas é a ausência de notificação pessoal do mesmo sobre da realização do leilão. E efetivamente, a notificação não foi comprovada pela Caixa Econômica Federal. Há apenas a alegação, de que cumpriu devidamente tal condição. Isso, todavia, não basta.\r\n\r\nPor sua vez, o perigo de dano é evidente, uma vez que os Autores já perderam o imóvel em tela ilegalmente.\r\n\r\nIsto posto, defiro a tutela antecipada, para determinar que a Ré refaça o leilão do imóvel em questão, desta vez notificando pessoalmente o devedor. Enquanto isso não for feito, os Autores tem a posse do imóvel.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0032365-0 VITAL TEODORO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 132/133 - Intime-se a Caixa Econômica FEderal para cumprimento do julgado com relação aos autores Vital Teodoro da Silva, Sebastiana Valle de Castilho e Ada da Rocha Pereira quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto aos autores Osmar Machado Pereira e Adelino Rosa de Jesus Cristino , os mesmos não fazem jus à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 97.0033067-2 ALDO ALVES LUCIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para trazer aos autos o termo de adesão do autor João Batista Ritson, confirmando, sua afirmação de fl. 226. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n43 - 97.0033237-3 MARCELINO BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIAN NA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos de fls. 200/218, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor Ely Fernando Barroso quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0033328-0 JEFFERSON MENDONCA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x JORGE NOSTORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA). . Fls: 266 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada. \r\n\r\nConsiderando que a CEF comprovou a efetivação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0034324-3 GERALDO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Gilson Alaor da Silva Pinho, Gilmar Perrut de Mello e Geraldo Mangel Teixeira para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 123/124.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Geraldo Jose de Almeida sobre a efetivação do crédito, bem como sobre acerca da realização de saque da referida quantia (fls. 126/129).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0034342-1 LUIZ ROBERTO COSTA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se o autor Luiz Roberto Costa sobre a efetivação do crédito acerca da multa e a realização do saque efetuado, conforme petição e documentos de fls. 174/177.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0034343-0 MARILIA FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a juntada do nº de inscrição do PIS, retornem os autos para cumprimento do julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n48 - 97.0034431-2 DAVID GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Harley Batista para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 156/160.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a autora Irany Cândida Gomes sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 162/163).\r\n\r\nTendo em vista que já houve o levantamento do alvará referente aos honorários advocatícios, aguarde-se por 5 dias a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 97.0034522-0 AUGUSTO CABRAL PINTO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fl: 259 - Os presentes autos foram desarquivados, ante a alegação de não recebimento dos créditos, haja vista que encontram-se bloqueados, conforme informado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDeve ser esclarecido que o desbloqueio da conta fundiária não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nPor sua vez, a Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito do autor Augusto Cabral Pinto, conforme planilha de cálculos de fls. 236/237.\r\n\r\nQuanto aos autores Ademir de Carvalho Nunes e Antonio Leoneza de Souza, os mesmos firmaram o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, conforme petição e documentos de fls 235 e 239, não havendo impugnação aos mesmos.\r\n\r\nNo que se refere ao autor Antonio José de Paiva Amorim, a decisão de fl. 133, do Eg. TRF da 2ª Região (fl. 133), decidiu suprimir da condenação a taxa progressiva de juros, tendo sido indeferido tal pedido por este Juízo, conforme decisão de fl. 254 .\r\n\r\nIntime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 97.0034589-0 JOSE BANDEIRA DANTAS FILHO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a autora Neumar Carraro Machado acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 315/320, os quais demonstram que a planilha apresenta pela CEF encontra-se correta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 97.0034884-9 OTAVIO SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Orlando de Moura para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 169/171, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0035303-6 JOSE IRES FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 97.0035387-7 AGNALDO CAMILO RESENDE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Agnaldo Camilo Resende, Clésio de Sousa Mesquita e Juarez Barbosa Marliere para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 156 e 158.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Jose Carlos da Fonseca Pires e Francisco de Paula sobre os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 168/169 e 171/172).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 97.0035494-6 ELLI SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações da Caixa Econômica Federal às fls. 166/167, defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos à CEF.\r\n\r\n55 - 97.0035640-0 RAIMUNDO AGOSTINHO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Sebastião Augusto Mendes para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 174/183, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta vinculada já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 97.0035743-0 PAULO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se o autor Paulo Barbosa sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas (fls. 127/132).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 97.0035763-5 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSUINO FERNANDES, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca das alegações do autor Agostinho dos Santos às fls. 130/137.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 97.0035843-7 ANTONIO LUIZ XAVIER E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Paulo Sergio Leone para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores José Eustáquio Guimarães, Marcos Albertassi e Aparecida Maria Salgado de Andrade Castro sobre os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 156/163 e 165/168).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 98.0500304-3 SILAS BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se o autor Celso Leite Athanazio sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 164/165).\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 98.0500618-2 JURACI DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a manifestação do autor Jonas Machado de Souza quanto à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, conforme petição e documento de fls. 145/146, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 98.0500878-9 ELIAS MIGUEL E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nIntime-se o autor Elias Antonio de Oliveira Telles para se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 222, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAbra-se vista aos autores Elias Miguel e Eustáquio Weber Guimarães de Castro quanto ao noticiado pela CEF às fls. 224/227 e 229/232, respectivamente, eis que os mesmos tiveram sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 98.0501014-7 ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor Antonio Luiz Alves para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 121/122.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Antonio Alves, Aldail Teixeira Gomes, Alderado Pratti da Silva e Adalmir Sidney de Souza sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 133/139).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 98.0501227-1 WOLNEY AVELAR E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Intime-se o autor Willian Wagner Sottani para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 234/235.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor William dos Reis sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca da realização de saque.\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 98.0501354-5 JAIRO MACIEL E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os autores José Galeano de Aredes e Joel Wardes da Cunha afirmam a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. O autor Jairo Maciel está ciente dos valores depositados pela CEF.\r\n\r\nPor sua vez, quanto aos autores José Juniel de Laia e João Bosco Duarte cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 98.0501375-8 ANTONIO DE PAULO BAPTISTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Secretaria para desentranhar a petição de fls. 130/131, por se tratar de pessoa estranha à lide, devolvendo-se a advogada , mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Antonio de Paulo Batista e Antonio de Pádua Pereira dos Santos quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 98.0502348-6 PAULO CESAR DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da parte autora de fls. 280/282.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 98.0502457-1 ALICE ANGELICA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 127/131 - Homologo a manifestação de vontade dos autores Adelino Vieira Terra e Jeidlucy Ferreira Mariano expressa nos termos de adesão de fls. 112 e 118.\r\n\r\nQuanto às autoras Helena Maria Vieira e Alice Angélica da Silva cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 98.0502972-7 LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do requerido pelo exeqüente na parte final de fl. 269. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 274/288.\r\n\r\n69 - 98.0503060-1 ALCITO GOMES DE AMORIM (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Da análise dos documentos de fls. 152/156, verifica-se que a Sra. Joana Célia dos Santos Amorim é a dependente inscrita na Previdência Social, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 98.0503414-3 ALMAZYR MATTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Almazyr Mattos Junior, Rita de Cássia Machado Falcão Bellote e Sergio Henrique Pereira Pinto para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 129/132.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Almazyr Mattos sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 134/135).\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 99.0400856-6 ANTONIO ALCIDES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista as alegações do autor João Batista Gregório, intime-se a CEF para trazer aos autos o termo de adesão assinado pelo mesmo, confirmando, sua afirmação de fl. 219.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n72 - 99.0401138-9 BETANIA DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 277/278 - Intime-se a CEF para trazer aos autos os termos de adesão somente dos autores José Rodrigues dos Santos e José de Paula Neves, eis que com relação aos autores Francisco Vicente e José Luiz dos Santos foi homologada a manifestação de vontade expressa nos referidos termos, conforme decisão prolatada à fl. 202. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga à CEF sobre o cumprimento espontâneo do requerido pelo exeqüente na parte final da petição de fl. 278.\r\n\r\n73 - 99.0402080-9 AGOSTINHO SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 247/248 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação aos autores Luiz Maria Leite Athanazio e Edson Machado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2ª Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp 783447/MA; Recurso Especial 2005/0157960-8, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 12.12.2005, pág. 240:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DAS CONTAS.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido da responsabilidade da CEF, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos das contas vinculadas inclusive em período anterior à vigência da Lei 8.036/90.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2000.51.04.000667-9 GEDEON FELIX GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Fl.255 - Desnecessário o requerido pelos autores João Gonçalves e Samuel da Silva, eis que, em situações análogas, em outros processos, a CEF tem se manifestado no sentido de que cabe ao interessado comparecer a uma das agências e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligenciem os referidos autores nesse sentido.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Divino Vannucci, haja vista o efetivo interesse da mesma em cumprir espontaneamente o julgado e se manifestar acerca do requerido pelo exeqüente quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2000.51.04.003040-2 JOSE LUIZ TITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Jorge Luiz Tito e Jose Ricardo Olívio Rocha para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 193/194.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Jorge Pereira de Carvalho.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2000.51.04.003082-7 JOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se o autor Joel Marins de Oliveira sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas (fls. 102/105 e 107/108).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2000.51.04.003923-5 JOSE VIEIRA ARANTES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada dos extratos analíticos referentes ao autor Aloísio Antonio Tavares (fls. 167/205), intime-se a CEF para cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n78 - 2003.51.04.001779-4 MARIA ROSA ANASTACIO CRUZ E OUTROS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nConforme previsto no art. 20, IV , da Lei 8.036, de 11/05/1990, a conta fundiária do trabalhador , na hipótese de seu falecimento, poderá ser paga a seus dependentes, comprovada a habilitação perante a Previdência Social.\r\n\r\nSendo assim, Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do termo de adesão previsto na LC 110/2001 (fls. 63/64), a rogo de Maria Rosa Anastácia Cruz, em 09/01/2002. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.04.002536-5 ILMA SILVEIRA RODRIGUES (Adv. ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JAYNE GONCALVES FIGUEIREDO). . Entendo pela necessidade de prova testemunhal. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2006, às 14:00h. O rol de testemunhas deverá ser apresentado na forma do art. 407 do CPC, ficando os patronos cientes através do presente despacho, que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.002599-4 AURELIO SILVA DA VEIGA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 39/57.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.001013-2 JOSE ROSA RITSON (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fl. 40/47 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se a CEF para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n82 - 98.0504718-0 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA-RJ (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n83 - 2006.51.04.000598-7 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 88/105 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001716-3 EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A (Adv. MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Após uma primeira análise, não vislumbro os requisitos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nO Impetrante requereu seu ingresso no REFIS. Dentre os créditos tributários relacionados encontravam-se aqueles referentes à contribuição ao PIS no PA de 01/98 a 06/98.\r\n\r\nOcorre, que para a manutenção desses créditos na sistemática do REFIS, teria o Impetrante que ter desistido da impugnação administrativa, como exige a IN SRF 043/2000.Trata-se esta de uma condição imposta pelo Fisco Federal, para que o contribuinte se beneficie das regras da moratória instituída com o REFIS.\r\n\r\nSe o contribuinte não cumpri-la, será excluído do REFIS. Aparentemente, é esta a situação apresentada a este juízo.\r\n\r\nConcluo, então,que não há qualquer arbitrariedade ou cobrança em dobro por parte da autoridade coatora. Há apenas a cobrança de crédito tributário, excluído do REFIS pela não desistência da impugnação apresentada no PA10073/000936/99-53.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001662-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. . Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações encontra-se no fato do não pagamento ter sido causado pela desídia da própria Ré, apesar da vontade do Instituto Nacional do Seguro Social de pagar o valor devido.\r\n\r\nO perigo de dano está presente no caráter essencial de que se reveste o uso de linhas telefônicas por parte da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, em razão da tutela deferida, determino à TELEMAR que, no prazo de cinco dias, desbloqueie as linhas telefônicas da APS desta circunscrição territorial, sob pena de multa pecuniária a ser suportada pela empresa. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição, para que distribua a presente como ação ordinária.\r\n\r\nApós, cite-se a ré.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 96.0053763-1 VICTOR SILVINO DOS SANTOS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001458-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x VALDYR CHRISTANI JUNIOR (Adv. ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI). . Intime-se o impugnado para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n88 - 2006.51.04.001329-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO). . Reconsidero o despacho de fl. 30, tendo em vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n89 - 2004.51.01.490300-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença de fls. 261/264, determino:\r\n\r\nI - A expedição de Cartas de Execução de Sentença Penal, a serem encaminhadas à Vara Competente para a execução penal, nos termos do art. 200 do Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região; \r\n\r\nII - A expedição de ofícios ao IFP e ao INI, comunicando o resultado do processo;\r\n\r\nIII - O lançamento do nome dos réus no livro do Rol de Culpados;\r\n\r\nIV - A intimação dos apenados para o recolhimento das custas devidas, em 15 (quinze) dias, no valor de R$ 297,95 (280 UFIRs), nos termos da Lei 9.289/96; \r\n\r\nVI - A baixa e o arquivamento do presente feito, após o cumprimento de todos os itens supra e ciência do Ministério Público Federal.\r\n\r\n90 - 2006.51.04.000107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CARLOS MELO DE ANDRADE (Adv. MAURICIO MELO DE ANDRADE, PAULO CEZAR DOS SANTOS). . Intime-se a defesa para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\n91 - 2006.51.04.000396-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSMAR CASSIANO DA SIL VA (Adv. MIGUEL ANGELO DA SILVA). . Defiro, em parte, o pleito de fls. 96.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se novo ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCaso o parcelamento esteja sendo cumprido regularmente, suspenda-se por mais 180 dias.\r\n\r\nEm caso de inadimplemento, dê-se vista ao órgão ministerial.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n92 - 2006.51.04.000773-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3o. DO CP. . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de Joaquim Fonseca da Silva Santos e Célia Regina Penha de Almeida, onde lhes é imputada a prática, em concurso de pessoas, do crime previsto no art. 312, do Código Penal.\r\n\r\nAduz o i. membro do “Parquet”, em sua promoção de fls. 123/124, que, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal (art 109, III e IV do CP).\r\n\r\nEfetivamente, a conduta objeto da presente ação findou em 31/12/96, a FAC do mesmo indica ser ele primário e as condições do crime não devem elevar a pena eventualmente aplicada para mais de 04 anos no caso de uma condenação. Assim, certo é que o lapso temporal entre o fato e o recebimento da denúncia - causa interruptiva da prescrição - será maior que o prazo prescricional adotado para a pena a ser aplicada ao Réu.\r\n\r\nAssim, flagrante a ausência de interesse de agir necessário ao recebimento da denúncia.\r\n\r\nDaí porque, REJEITO A DENÚNCIA, em relação a Joaquim Fonseca da Silva Santos, com base no artigo 43, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEm relação à ex-servidora previdenciária Célia Regina Penha de Almeida, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2006.51.04.001483-6; 2006.51.04.001484-8; 2006.51.04.000773-0 e 2006.51.04.001547-6, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.04.001483-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3o. DO CP. . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA, importante notar que, a servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos n.º 2006.51.04.001484-8, 2006.51.04.000773-0 e 2006.51.04.001547-6, por condutas semelhantes.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Célia Regina Penha de Almeida, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2006.51.04.001483-6; 2006.51.04.001484-8; 2006.51.04.000773-0 e 2006.51.04.001547-6, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente ao beneficiário denunciado, aguarde-se a vinda das FAC´s. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos da determinação de fls. 65.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n94 - 2006.51.04.001484-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3o. DO CP. . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA, importante notar que, a servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos n.º 2006.51.04.001483-6, 2006.51.04.000773-0 e 2006.51.04.001547-6, por condutas semelhantes.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Célia Regina Penha de Almeida, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2006.51.04.001483-6; 2006.51.04.001484-8; 2006.51.04.000773-0 e 2006.51.04.001547-6, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente à beneficiária denunciada, aguarde-se a vinda das FAC´s. Após, ao Ministério Público Federal, nos termos da determinação de fls. 107.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n95 - 2006.51.04.001547-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART. 313-A, DO CP. . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA, importante notar que, a servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos n.º 2006.51.04.001484-8, 2006.51.04.001483-6 e 2006.51.04.000773-0, por condutas semelhantes.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Célia Regina Penha de Almeida, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2006.51.04.001483-6; 2006.51.04.001484-8; 2006.51.04.000773-0 e 2006.51.04.001547-6, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente à beneficiária denunciada, não obstante a promoção de arquivamento de fls. 49, antes de qualquer providência determino a requisição das FAC´s. Vindo essas, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2000.51.04.003035-9 JEFFERSON BRAGA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Manifestem-se os autores Jéferson Braga, Juarez dos Santos Nery e José Carlos de Oliveira sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 152/154).\r\n\r\n2 - Intimem-se os autores José Valter Dutra e João Batista de Almeida quanto a informação da ré na parte final da petição de fl. 145.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 27750"
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NOGUEIRA-35\r\n\r\nFABIANO CARLOS DO AMARAL-13\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 10\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-55\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-3, 4, 5, 6\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-14\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-54\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE AGUIAR-21\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-12\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 15, 17, 31\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1, 2, 40, 44\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-33\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35, 36, 37, 39, 43, 45, 47, 48, 49, 51, 52, 54\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-20\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-31\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-41\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-32\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-26, 28, 29\r\n\r\nROBSON REZENDE-45, 47, 48, 49, 51, 52\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-22\r\n\r\nROSANE ROSA-43\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO-53\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-38, 39, 46, 50, 9\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-15\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 24, 35, 7\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-37\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-18\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007783-4 ANTONIO AUGUSTO DE LIMA TERRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, mediante recolhimento de custas.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000264-1 PAULO RODRIGUES LOPES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, mediante recolhimento de custas.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000640-3 SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,48. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, mediante recolhimento de custas.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000642-7 COSME DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,72. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, mediante recolhimento de custas.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000643-9 JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,48. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, mediante recolhimento de custas.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001871-5 EDSON ANDRADE DE CASTRO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,71. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, mediante recolhimento de custas.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.003542-6 MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012913-5 EDNA MARIA PEREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.013965-7 MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a parte autora, através de seu patrono, sua representação processual, fazendo juntar aos autos instrumento público de mandato, haja vista a mesma ser analfabeta.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.013982-7 IEDA MAGALHAES FERREIRA DE MENEZES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015398-8 ANNA MARIA PAULINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2006 FOLHA 443/444 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015819-6 HAMILTON SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da petição e documento de fls. 47/56.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002150-0 ONOFRE MELO RODRIGUES (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002343-0 MARIA ANA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37/38 - Indefiro.\r\n\r\nFls. 40 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação processual. \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o parágrafo primeiro do despacho de fls. 35, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III c/c o parágrafo 1º.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003185-1 JORGE VIEIRA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 FOLHA 206/208 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.002370-6 ODETE DO NASCIMENTO DOMINGOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 16 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.183.466-9.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR, onde deverá ser retificado o pólo ativo, nos termos da Certidão de Casamento acostada às fls. 08 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003665-8 JOSE VIEIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001065/2006 FOLHA 192/195 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/059.440.551-3) para R$ 263,92 e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 556,31, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.578,81, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004966-5 ELADIR GOMES (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 441 . Consoante o disposto nas informações de fls. 13/14 e no documento de fls. 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.5154002116-3, onde o autor também busca a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, mediante a aplicação dos índices da ORTN/OTN, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005142-8 PEDRO CLAUDIO DAS GRACAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005552-5 RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o despacho de fls. 15 não ter sido cumprido há mais de oito meses, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que o mesmo seja atendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005937-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005939-7 GERALDA LAUDELINA DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, concedo a gratuidade de justiça para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.102.397-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006090-9 ELVIRA MARIA DEMARQUE (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37/38 - Reconsidero os parágrafos concernentes à perícia.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNa mesma oportunidade concedida para vista do laudo, deverá o INSS juntar aos autos a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/137.629.643-5.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006233-5 NALZIRA DE SOUZA FINOTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15/09/2006, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/514.708.843-8 e 31/515.462.890-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006329-7 CARLOS RENATO SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO autor gozou o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, no período compreendido entre 18.10.1992 e 25.05.1997, tendo, posteriormente, em 12.08.2004 requerido o benefício auxílio-doença previdenciário, espécie 31, o qual foi indeferido por parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nO relatório dos fatos faz referência aos dois benefícios, enquanto o pedido não especifica qual deles é objeto do presente feito. O requerimento formulado no item 02, fls. 05, no sentido de “conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença, ...” é ambíguo, considerando que um benefício pode ser concedido ou restabelecido. Impossível restabelecer o que não foi concedido. Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo esclarecer se pretende ver restabelecido o benefício 91/043.322.063-5, cessado em 25.05.1997, ou concedido o benefício 31/501.224.534-9 desde a data de seu indeferimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, justificar a divergência verificada entre o endereço informado no pedido inicial e o constante no comprovante de residência acostado às fls. 12, juntando aos autos um comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovando o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006393-5 GILBERTO GUARACY DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006667-5 JULIO CESAR REZENDE MENDES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação: 1- informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; 2- trazer cópia reprográfica de eventual requerimento/processo interposto administrativamente ou informar a sua inexistência e 3- juntar aos autos a relação completa de todos os recolhimentos previdenciários efetuados pelo autor, tanto como empregado quanto como autônomo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006769-2 NILSON DE FARIA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.291.075-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006775-8 VALERIA CRISTINA BARBOSA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.145.690-7.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR, a fim de que seja retificado o nome da parte autora, conforme Certidão de Casamento acostada às fls. 12 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006954-8 JURACI PERPETUA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar as declarações acostadas às fls. 07 deste feito.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2006, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 21 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.203.811-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000298-7 SEBASTIAO HORTA PONTES (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 209/211 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000588-5 SIDNEY NUNES (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 450 . Consoante o disposto nas informações de fls.21/22 e no documento de fls. 24, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.014397-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001225-7 SINVAL JOSE VARELA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 449 . Consoante o disposto nas informações de fls. 24/25, e no documento de fls.27, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154014445-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001301-8 ANNA MARIA DOS REIS RODRIGUES (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,54. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, mediante recolhimento de custas.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.54.015518-3 PAULO CESAR DAMASO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, acerca dos documentos de fls. 12, 44/45 e 47, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.003952-7 JOSE BATISTA DE SOUZA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 201/205 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.000784-1 JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 434 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.000910-2 SIDNEI VICENTE MARIA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 172/177 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.000938-2 NAIR SOARES DE GOUVEIA MEDEIROS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 184/187 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.000978-3 MARCOS GOMES DE MAGALHAES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.001646-5 LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 178/183 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.002498-0 JOSE DA CONCEICAO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 439 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.002909-5 AMEDINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 FOLHA 433 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.003092-9 LIDIANA MARIA NEVES DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 196/200 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.003761-4 RAUL TEIXEIRA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 147/148 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.003893-0 CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 154/159 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.003930-1 BENEDITO VIEIRA MENDES (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 FOLHA 137/138 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.003931-3 ASSUELIO VALENTE (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 FOLHA 143/144 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.003938-6 LINDOMAR JOSE DIAS (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 FOLHA 139/140 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.004049-2 ALEX PEREIRA CARNEIRO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2006 FOLHA 440 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.004443-6 ELOY ROSA DE SOUZA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 FOLHA 145/146 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.004620-2 MAURICIO DE SOUZA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 FOLHA 141/142 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.005307-3 WOLNEY AVELAR (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2006 FOLHA 437 . Consoante o disposto nas informações de fls. 16/17 e 19, bem como nos documentos de fls. 20/22, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2004.5154004126-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.005569-0 RONILDO NOGUEIRA PENIDO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que dentre os índices pleiteados na presente demanda, encontra-se o índice referente à competência abril/90, estando este, por sua vez, englobado na LC 110/2001, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, acerca do termo de adesão de fls. 30, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.005701-7 SEBASTIAO VASCONCELOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 149/153 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 27003"
                            ],
                            "27004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-28, 29, 31\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-24\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-28\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-3\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-19\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-17, 18\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-21\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-36\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-30\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10, 11, 2, 3, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-37\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-33\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-32\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJESUINO FERREIRA DA SILVA-39\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 14, 18, 22, 7\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-12\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 30, 38\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-38\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 6, 8\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-34, 35\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 27\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10, 11, 4\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS-19\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-13\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-16, 8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-20\r\n\r\nROSANE ROSA-34, 35\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 27, 32, 33\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-10\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-9\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-6\r\n\r\nVERÔNICA MARTINS DE AMARAL PIRES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004586-6 EVERSON VALERAS DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de suas fichas financeiras compreendendo os anos de 1996 a 2000.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SECVR, a fim de, com base nas fichas financeiras juntadas, promover os cálculos de maneira a apurar o montante correspondente ao somatório dos valores deduzidos do soldo pago ao autor, a título de contribuição para o FUSEX, exclusivamente no que o recolhimento da contribuição tenha excedido a alíquota de 3%, relativamente à competência de julho de 2000 até a competência de fevereiro de 2001. Sobre tais quantias deverão incidir os percentuais atinentes à variação da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001951-2 JOAO MARTINS GONCALVES FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 68. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o esta belecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002577-9 RENATO DE JESUS DANTAS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fl. 62: Indefiro, tendo em vista a ocorrência de erro material constatado no dispositivo da sentença no que tange a aplicação de juros baseados na taxa SELIC.\r\n\r\nAssim, no referido dispositivo deverá constar a aplicação de correção monetária e a incidência de juros legais fixados em 1% ao mês, a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, parágrafo 1.º, do Código Tributário Nacional, nos termos do Enunciado n.º 31 das Turmas recursais do Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se, portanto, a aplicação de juros baseados na taxa SELIC.\r\n\r\nPosto isso, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa, uma vez que o autor teve todos os seus créditos satisfeitos nesta demanda.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.004121-9 ONOFRE CLARO DE SOUZA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.009442-0 ARI DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação, conforme se verifica em consulta feita ao Sistema PLENUS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011405-3 NEUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.011425-9 MOZART SILVA DE SOUZA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 234/236 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/079.218.133-6) para Cr$ 2.248.997,39 e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.327,62, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 21.000,00 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012294-3 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de fls. 45, concedendo o prazo de 10 dias para o cumprimento do despacho de fls. 44.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012822-2 ESMERALDA DA SILVA BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 231/233 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000642-0 WALDEMIRO GOMES DA ROCHA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. 43, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer, à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000787-3 ANTONIO PAULO AZEVEDO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 34.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da relação dos salários de contribuição utilizada para concessão de seu benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001236-4 ROSELANE PEREIRA DA CRUZ (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 51: indefiro. Compete a parte autora diligenciar acerca dos fatos trazidos aos autos servindo, inclusive, de prova para constituição de pretenso direito.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em derradeiros 10 (dez) dias o despacho de fl. 50, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001326-5 ALOIR CHAVES MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 42: Indefiro, tendo em vista que a autarquia cumpriu integralmente a obrigação de fazer e de pagar conforme o julgado, nada mais havendo a ser executado nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.001788-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 5476 de 23 de junho de 2005, artigo 3º B, reconheço de ofício o erro material no decisum no que toca à legitimidade da RFFSA para figurar no pólo passivo, uma vez que compete à Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a gestão e complementação de aposentadorias e pensões da RFFSA.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a inclusão da rede no pólo passivo.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002472-0 NELSON FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 27 - Tendo em vista o despacho de fls. 24 restar descumprido há aproximadamente 1 (um) ano, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do processo, na forma do art. 267, III, c/c parágrafo 1ºdo CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003291-0 ANTONIO PAULA REIS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 28: Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003295-8 LUIZ CARLOS DUARTE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando deferida, desde logo, eventual retirada de documentos dos autos, à exceção da procuração, mediante substituição dos originais por cópias.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003296-0 JORGE DE BARROS RIBEIRO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 452/453 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando deferida, desde logo, eventual retirada de documentos dos autos, à exceção da procuração, mediante substituição dos originais por cópias.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003454-2 HELIDO ANTONIO DA SILVA (Adv. ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pleito autoral de fls. 31/33, anulando todos os atos processuais praticados após a sentença prolatada de fls. 27/29, devendo o prazo para interposição de eventual recurso, ser contado a partir da publicação desta decisão, tendo em vista a não-observância requerida pelo patrono do autor quanto às publicações dos atos processuais, conforme preceitua o art. 236, § 1º do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.003497-9 JURUA FAGUNDES DE OLIVEIRA REP/ P/ AFFONSO FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 20 - Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o terceiro parágrafo do despacho de fls. 19, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000424-4 DEODELIO BITENCOURT VIDAL (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003823-0 JOSE CANDIDO ATAIDE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 237/239 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/084.080.774-0) para Cz$ 73.235,04 e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 607,62, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 6.510,29, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005328-0 VITOR FERNANDO GOMEZ (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005581-1 PAULO AFONSO CANELA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006317-0 ANA PAULA PEREIRA SCHWARTZ DE SOUZA REP/ P/ DARLENE DOS SANTOS PEREIRA SCHWARTZ DE SOUZA (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 456/457 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o nome da representante da autora, consoante os documentos de fls. 08, bem como incluí-la no pólo ativo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006681-0 PEDRO VITORINO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 06) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso, conforme documento de identidade acostado às fls. 15/15-v, trata-se de autor(a) analfabeto(a), justificando a necessidade da procuração vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, venham os autos imediatamente conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.54.002759-8 CELIO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53 - Indefiro, com fulcro no §3º do art. 267 do CPC, combinado com os artigos 301 §4º e 303 do mesmo diploma legal, não cabendo falar em custas de retardamento, tendo em vista a isenção de que goza a União. Ademais, a alegação de complementação do salário mínimo consta da contestação de fls. 16/38, não restando preclusa. Cabe ainda ressaltar que, se a mesma não for observada, haverá enriquecimento sem causa do autor. \r\n\r\nAo Setor de Cálculos para refazer os cálculos de fls. 41, nos moldes de fls. 40, com exceção da rubrica GCET. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2003.51.54.000981-6 SILVIO LUIZ CUNHA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 99/100. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, considero que a ré cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que é submetida, bem como de greve superveniente ocorrida no curso do processo, conforme alegado em petição de fls. 71/72.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.54.002667-0 ERICA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 137: defiro. Expeça a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.006235-1 ANTONIO LUCIANO RODRIGUES (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.54.008319-6 ESPOLIO DE OSVALDO TAVARES REP. P/ LEILA MOREIRA TAVARES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.001032-0 JUVELINA OTAVIANO DE FREITAS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA RJ-MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da peça de bloqueio apresentada pela ré, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.001337-0 JOSE GOMES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe ser incabível interposição de recurso em face de sentença terminativa, salvo em caso de negativa de jurisdição, deixo de abrir prazo para o Réu apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm cinco dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.000438-4 MARIA DILCINEIA DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 423/427 . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 6a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, encaminhando cópia desta sentença extintiva, com as homenagens de estilo, para as providencias que entender necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.000468-2 OSEIAS GONCALVES SANTIAGO (Adv. ROSANE ROSA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. VERÔNICA MARTINS DE AMARAL PIRES, PAULO ELISIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 428/432 . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 6a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, encaminhando cópia desta sentença extintiva, com as homenagens de estilo, para as providencias que entender necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005291-3 JOSE DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 21/24, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005340-1 LEANDRO SILVINO PORTO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL - AMAN. . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da peça de bloqueio apresentada pela ré, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.005376-0 IVAN CAMPOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 40 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que no momento oportuno, qual seja, na contestação de fls. 19/28, a Ré silenciou a respeito de eventual existência de Termo de Acordo firmado pelo Autor, considerando ainda o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/37, conforme certidão de fls. 38 v., merece ser respeitado o instituto da Coisa Julgada.\r\n\r\nCumpra a Ré o determinado em fls. 39.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.005793-5 ALDOVAN DA SILVA ANGELO (Adv. JESUINO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 35/36, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 27004"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-20\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-21\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-5\r\n\r\nEDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-26\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-16, 22\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-11, 14, 17, 18, 21, 25, 26, 27, 3, 4, 5\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-19\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-16, 19, 20, 22, 5, 7\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 24\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-13, 16, 28\r\n\r\nJULIANO SOUZA ALMEIDA-4\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-32, 8\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 14, 15, 17, 28, 29, 30\r\n\r\nLUIZ ORLANDO GOMES COELHO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-25, 3, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-13\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA-23\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11, 14, 17, 18, 21, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-4\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 33\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000276\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001447-2 TEREZINHA DA SILVA OLIMPIO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: \r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 477,94 e a RMB do mês de março/2003 para R$ 1.154,01, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 9.256,08 a título de diferenças vencidas até a competência anterior à referida acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se em audiência de leitura de sentença.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002438-6 BERTOLINA AGOSTINHA DE NAZARETH RAMOS (Adv. LUIZ ORLANDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: \r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 375,56 e a RMB do mês de abril/2003 para R$ 548,78, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 9.343,62 a título de diferenças vencidas até a competência anterior à referida acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se em audiência de leitura de sentença.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002527-5 CARLOS ROBERTO NUNES RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: \r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 732,74 e a RMB do mês de abril/2003 para R$ 1.155,45, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 3.429,34 a título de diferenças vencidas até a competência anterior à referida acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se em audiência de leitura de sentença.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.003028-3 ANTONIO BENEDICTO DA SILVA (Adv. JULIANO SOUZA ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 177,73 e a RMB do mês de maio/2003 para R$ 245,22, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 1.370,56 a título de diferenças vencidas até a competência anterior à referida acima. Tal valor deverá ser acrescido, quando do seu efetivo pagamento, de correção monetária e juros legais - taxa SELIC (art. 406 do CCB, c/c art. 38, parágrafo 4, da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.008286-6 EDGARD FRANCISCO MOREIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/084.070.820-3 para Cz$ 63.736,00 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e seis cruzados) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 767,52 (setecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 3.138,73 (três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.010209-9 CUSTODIO TAVARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o Advogado da parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 04 de setembro de 2003, data do requerimento administrativo. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor os valores em atraso desde o requerimento administrativo, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados desde a citação, descontados os valores eventualmente pagos por ocasião da antecipação da tutela.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 55/56 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça deferida a fls. 17 e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.011058-8 EMMANUEL MAURICIO DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.556.548-4 da parte autora, fixando-a em R$ 682,78 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de fevereiro/2006 em R$ 1.577,98 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.012132-0 VICENTE CORNELIO DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora e seu advogado a comparecerem a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados e honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/80.391.535-7 para Cr$ 3.621.415,50 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e quinze cruzeiros e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de janeiro/2005 para R$ 1.062,84 (um mil, sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.004,88 (oito mil, quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012697-3 DIONIZIO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/70.425.258-9 para Cr$ 50.738,10 (cinqüenta mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros e dez centavos) e a RMB do mês de maio/2005 para R$ 572,15 (quinhentos e setenta e dois reais e quinze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.008,35 (quatro mil, oito reais e trinta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.013561-5 BENEDITA CELESTINA DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/082.842.060-2, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 155,50 (cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 6.329,67 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) referentes ao período de dezembro de 1998 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem prejuízo, à SEAD/VR para retificar o pólo ativo, fazendo constar BENEDITA CELESTINA DE SOUZA, conforme documento de fls. 10-v.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014341-7 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.317.561-0 para Cr$ 66.960,42 (sessenta e seis mil, novecentos e sessenta cruzeiros e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 755,10 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 1.850,99 (um mil, oitocentos e cinqüenta reais e noventa e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEAD/VR para retificar o nome da parte autora, fazendo constar ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, conforme documentos de fls. 09-v.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015386-1 CORA MARIA MAGALHAES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 11.129,31 (onze mil, cento e vinte e nove cruzados e trinta e um centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 1.269,72 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 805,85 (oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.016068-3 ALZIRA RAMOS DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/011.056.632-7 para Cr$ 11.181,45 (onze mil, cento e oitenta e um cruzeiros e quarenta e cinco centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 714,02 (setecentos e quatorze reais e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 788,46 (setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 10/11.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.016289-8 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e seu advogado para comparecerem a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados e honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/80.391.761-9 para Cr$ 2.267.657,73 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e sete cruzeiros e setenta e três centavos) e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.274,93 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.180,77 (um mil, cento e oitenta reais e setenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000274-7 FRANCISCO VIDIGAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/76.324.442-2 para Cr$ 267.162,21 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e vinte e um centavos) e a RMB do mês de janeiro/2005 para R$ 823,62 (oitocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.339,84 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 24 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000967-5 ELZA DOS REIS RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/077.745.603-6, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 207,30 (duzentos e sete reais e trinta centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 466,22 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 8.905,49 (oito mil, novecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) referentes ao período de março de 1999 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.001448-8 CARLOS ALBERTO SAAR (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/70.790.165-0 para Cr$ 190.547,20 (cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e vinte centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 1.514,20 (um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.344,70 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001555-9 ADVALDO FLORENCIO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor ADVALDO FLORENCIO DE MEDEIROS;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/79.007.174-6 do segurado AMILCAR CATETE para Cr$ 514.671,22 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e um cruzeiros e vinte e dois centavos) e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 991,91 (novecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar ao autor AMILCAR CATETE R$ 3.135,83 (três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002108-0 ERMELINDO DE SOUZA (Adv. HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.473.227-0 para Cr$ 51.037,11 (cinqüenta e um mil e trinta e sete cruzeiros e onze centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 604,31 (seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 6.669,72 (seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 11.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002692-2 APARECIDA DO CARMO DA SILVA BRASILINO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/046.559.206-6, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 254,50 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 572,39 (quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 5.227,41 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) referentes ao período de julho de 1999 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002940-6 VALTENCIR AUGUSTO FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o Advogado da parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº. 501.181.837-0, a partir da data da cessação (30/06/2004). As parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela, devendo o INSS manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls. 34 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nDesentranhem-se dos autos os documentos de fls. 43/46, por serem estranhos ao feito.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no artigo 43, parágrafo 1º, da Resolução nº. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente a parte autora.”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006998-6 ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS na pessoa do Gerente Executivo, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.251.062-3 para Cr$ 2.828.311,38 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e onze cruzeiros e trinta e oito centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.669,63 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\n2) pagar R$ 5.693,40 (cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n”\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001866-1 EVIE DE SOUZA ESPINDOLA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação na qual a autora pretende o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido impedida de ingressar na agência da empresa ré, a partir do sistema de travamento da porta giratória.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/10/2006, às 15 horas, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.54.015081-1 DORACI DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o teor das petições das fls. 45/55 e 58, e considerando que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei nº. 10.999/2004 em 21/10/2004, passa a falecer a autora de interesse processual na demanda judicial. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós a intimação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2003.51.54.003961-4 ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a telas CONREV, INFBEN e CONBAS, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 93/99, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, e a tela PESCRE de fls. 100/101, que confirma o depósito dos valores em atraso referente ao período de 01/05/2006 a 31/08/2006, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência do INSS e se informar sobre qual Agência Bancária encontra-se depositado o crédito referente aos atrasados do período mencionado acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e, em razão do cumprimento da determinação judicial pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.010894-6 DELCIO ROCHA PINTO (Adv. EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a telas CONREV e PESCRE, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 63/74, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, e a tela HISCRE de fls. 76, que confirma o depósito dos valores em atraso referente ao período de 01/12/2003 a 31/08/2006, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência do INSS e se informar sobre qual Agência Bancária encontra-se depositado o crédito referente aos atrasados do período mencionado acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e, em razão do cumprimento da determinação judicial pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.011411-9 ARISTEU CRESPO DA SILVA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “HISCRE” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.015425-7 TRINDADE MARIA DE RESENDE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a telas CONREV, CONBAS e H, CONBAS e HISCRE, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 83/88, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, e a tela HISCRE de fls. 89/90, que confirma o depósito dos valores em atraso referente ao período de 01/10/2004 a 31/08/2006, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência do INSS e se informar sobre qual Agência Bancária encontra-se depositado o crédito referente aos atrasados do período mencionado acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e, em razão do cumprimento da determinação judicial pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.000422-7 AMERICO DE LACERDA GONZAGA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a telas CONREV e PESCRE, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 76/87, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, e a tela HISCRE de fls. 88/89, que confirma o depósito dos valores em atraso referente ao período de 01/10/2004 a 30/08/2006, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência do INSS e se informar sobre qual Agência Bancária encontra-se depositado o crédito referente aos atrasados do período mencionado acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e, em razão do cumprimento da determinação judicial pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.000953-5 DARWIN DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “HISCRE” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.003314-8 CARLOS ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “HISCRE” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.003645-9 BENEDITO PEREIRA FILHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista a telas CONREV, CONCRV, HISCP e CONBAS, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 47/53, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, e a tela PESCRE de fls. 54/55, que confirma o depósito dos valores em atraso referente ao período de 01/08/2005 a 31/08/2006, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência do INSS e se informar sobre qual Agência Bancária encontra-se depositado o crédito referente aos atrasados do período mencionado acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e, em razão do cumprimento da determinação judicial pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.003956-4 ADENIR DE SOUZA LIMA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “HISCRE” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 29341"
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